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Processo nº 1002182-40.2025.8.26.0268

ID: 281276616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002182-40.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI POLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39.584/SP) Processo 1002182-40.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roseli Pol… ADV: Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39.584/SP) Processo 1002182-40.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roseli Poli - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a ré integre o piso salarial docente à base de cálculo dos quinquênios recebidos pela autora, determinando o apostilamento do título; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores referentes às diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo os valores apurados serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas ao autor, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 1002182-97.2025.4.01.0000

ID: 278334095

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002182-97.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDENE SEVERO DIAS

Intimação

Advogados:

LANIELLY ROSA SENA ASCHIDAMINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002182-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037868-63.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002182-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037868-63.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:WALDENE SEVERO DIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LANIELLY ROSA SENA ASCHIDAMINI - MT32515/O FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: WALDENE SEVERO DIAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 0002549-51.2007.8.26.0191

ID: 324512156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002549-51.2007.8.26.0191

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO CARLOS MARTINEZ BRIGATI TEC BRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUEDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002549-51.2007.8.26.0191 (191.01.2007.002549) - Execução Fiscal - PIS - Tec Bras Industria e Comercio de Metais Ltda - - João Carlos Martinez Brigati e outros - Vistos. 1 - Trata-se de Pro… Processo 0002549-51.2007.8.26.0191 (191.01.2007.002549) - Execução Fiscal - PIS - Tec Bras Industria e Comercio de Metais Ltda - - João Carlos Martinez Brigati e outros - Vistos. 1 - Trata-se de Processo Administrativo Digital distribuído pela Fazenda Nacional com pedido de extinção em lote das execuções fiscais relacionadas em fls. 2/9, nos termos da Portaria Conjunta CNJ 5/2024. 2 Recebo a petição. 3 - Ante o certificado pela serventia, somente os processos relacionados em fls. 16 estão passíveis de extinção tendo em vista que os demais já estão extintos ou sentenciados e aguardando baixa no sistema. 4 Assim, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente pela Fazenda Nacional e o decidido no recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, que definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, é o caso de extinção das execuções. Desse modo, JULGO EXTINTAS as execuções fiscais 0004586-51.2007.8.26.0191; 0002549-51.2007.8.26.0191; 0004804-45.2008.8.26.0191;0000354-88.2010.8.26.0191;0004509-95.2014.8.26.0191; 0001309-22.2010.8.26.0191; 0003293-02.2014.8.26.0191 e 0011481-18.2013.8.26.0191, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Certifiquem-se nas respectivas execuções. 5. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários. Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 6 Intimem-se os executados em caso de procurador constituídos nos autos. Nos processos que não tenham advogado constituído, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se, observadas as cautelas de estilo, ante a renúncia do prazo recursal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 7 Fica consignado que o presente Processo Administrativo (nº 1002182-77.2025.8.26.0191) estará disponível ao público (pelo e-SAJ) para eventual consulta. 9 No mais, venham conclusos nos processos 0002883-56.2005.8.26.0191, 0004893-73.2005.8.26.0191 e 0005017- 22.2006.8.26.0191, tendo em vista o pedido de extinção com fundamento diverso do presente expediente. 10 - Oportunamente, arquivem-se. 11 - P.I.C. - ADV: CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS (OAB 205029/SP), CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS (OAB 205029/SP), CARLOS CARMELO NUNES (OAB 31956/SP), RODRIGO GUEDES NUNES (OAB 273905/SP)

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Camila Cristina De Lima e outros x Emerson Gonçalves Da Costa

ID: 326333076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002182-75.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA DE LIMA DANIEL HENRIQUE DE LIMA

Polo Passivo:

EMERSON GONçALVES DA COSTA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE AVILA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHAINNA JESSIKA GAZAL LEONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002182-75.2024.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Daniel Henrique de Lima - - Camila Cristina de Lima - Emerson Gonçalves da C… Processo 1002182-75.2024.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Daniel Henrique de Lima - - Camila Cristina de Lima - Emerson Gonçalves da Costa - Vistos etc. 1. NOTIFIQUE(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s), eventuais sublocatários e demais ocupantes para desocupar(em) o imóvel objeto da presente ação, qual seja: Rua Homero Pires, 50, Vila Ivg, CEP 03249-150, São Paulo - SP, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a desocupação ora determinada, PROCEDA AO DESPEJO COERCITIVO do imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas. Autorizo o arrombamento e força policial, se necessário for. Feito o despejo, remova os bens encontrados, se o(s) interessado(s) não os remover(em), ou, encontrando-se o imóvel livre de pessoas e coisas, imita o(a) autor(a) em sua posse. 2. Sem prejuízo, defiro o levantamento do depósito da caução de fls. 134/135, em favor do autor (formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico a fls.139). 3. Nos termos do Provimento CG nº 29/2021, que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça os parágrafos 5º e 6º, e em razão da sucumbência do réu, bem como pelo fato dos autores serem beneficiários da gratuidade processual, aquele deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária que seria devida por estes (baseada no valor da causa atualizado pelos índices da Tabela Prática do TJSP), bem como as despesas processuais pendentes com valores também atualizados (taxa postal da carta de citação expedida, diligência do oficial de justiça, pesquisas realizadas, custas do edital, custas de preparo, etc), no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, conforme sentença de fls.128/129. 4. Decorrido o prazo e no silêncio, cumpra-se o artigo 1.098, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Eventual pedido de cumprimento da sentença deverá ser cadastrado como incidente processual de cumprimento de sentença (Comunicado CG nº 1789/2017, DJE 02/08/17), passando a peticionar apenas nos autos do dependente que se formará. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DHAINNA JESSIKA GAZAL LEONARDI (OAB 358693/SP), DHAINNA JESSIKA GAZAL LEONARDI (OAB 358693/SP), FERNANDA DE AVILA E SILVA (OAB 361634/SP), FERNANDA DE AVILA E SILVA (OAB 361634/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1002182-18.2022.4.01.3908

ID: 328527696

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002182-18.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR MONTAGNER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILDERNEY AZEVEDO LAGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1002182-18.2022.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: JUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1002182-18.2022.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: JUNIOR MONTAGNER POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum, na qual a parte autora pleiteia a suspensão dos efeitos administrativos decorrentes do processo n.º 02048.001175/2008-89, do auto de infração n.º 528605-D e do termo de embargo n.º 521559-C, bem como a exclusão do seu nome do banco de dados de áreas embargadas mantido pelo IBAMA, notadamente quanto à sua disponibilização em meio eletrônico de acesso público. Com feito, na data de 03/06/2025 foi admitido pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94, que teve como objeto a seguinte controvérsia jurídica: Repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente. Na mesma oportunidade, a Terceira Seção determinou a suspensão de todas as demandas em curso na primeira instância do TRF da 1ª Região que versem sobre a matéria objeto do referido IRDR. Destaco, no entanto, que o acórdão deixou assentado o seguinte entendimento: É sabido que a suspensão processual aqui determinada não obsta a análise de pedido de tutela de urgência, conforme dispõe o art. 982, § 2º, do CPC. Contudo, dada a especial relevância ambiental, social e econômica da matéria que será submetida à análise neste incidente, roga-se aos i. magistrados que haja excepcional cautela quando da ponderação dos requisitos necessários ao deferimento das tutelas de urgência, sobretudo considerando que, uma vez levantado o embargo por decisão judicial, as consequências fáticas, com importante risco para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, podem ser imediatas e de difícil ou impossível reversão. (grifei) Assim, tendo em vista que o objeto desta demanda se confunde com a controvérsia submetida ao IRDR n.º 94, DETERMINO a suspensão da presente demanda, até o julgamento definitivo do referido incidente, nos termos do art. 982, I, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Itaituba/PA, data inserida no sistema eletrônico. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 0000354-88.2010.8.26.0191

ID: 333723807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000354-88.2010.8.26.0191

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS ANTONIO DOS SANTOS CONFECçOES FERRAZ -ME

Intimação

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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MARCOS HOKUMURA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONEI MIRANDA FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000354-88.2010.8.26.0191 (191.01.2010.000354) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Antonio dos Santos Confecçoes Ferraz -me - - Antonio dos Santos - Anadão Partipações e Se… Processo 0000354-88.2010.8.26.0191 (191.01.2010.000354) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Antonio dos Santos Confecçoes Ferraz -me - - Antonio dos Santos - Anadão Partipações e Serviços Ltda - - Felizarda Zuleika dos Santos Faria - Vistos. 1 - Trata-se de Processo Administrativo Digital distribuído pela Fazenda Nacional com pedido de extinção em lote das execuções fiscais relacionadas em fls. 2/9, nos termos da Portaria Conjunta CNJ 5/2024. 2 Recebo a petição. 3 - Ante o certificado pela serventia, somente os processos relacionados em fls. 16 estão passíveis de extinção tendo em vista que os demais já estão extintos ou sentenciados e aguardando baixa no sistema. 4 Assim, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente pela Fazenda Nacional e o decidido no recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, que definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, é o caso de extinção das execuções. Desse modo, JULGO EXTINTAS as execuções fiscais 0004586-51.2007.8.26.0191; 0002549-51.2007.8.26.0191; 0004804-45.2008.8.26.0191;0000354-88.2010.8.26.0191;0004509-95.2014.8.26.0191; 0001309-22.2010.8.26.0191; 0003293-02.2014.8.26.0191 e 0011481-18.2013.8.26.0191, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Certifiquem-se nas respectivas execuções. 5. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários. Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 6 Intimem-se os executados em caso de procurador constituídos nos autos. Nos processos que não tenham advogado constituído, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se, observadas as cautelas de estilo, ante a renúncia do prazo recursal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 7 Fica consignado que o presente Processo Administrativo (nº 1002182-77.2025.8.26.0191) estará disponível ao público (pelo e-SAJ) para eventual consulta. 9 No mais, venham conclusos nos processos 0002883-56.2005.8.26.0191, 0004893-73.2005.8.26.0191 e 0005017- 22.2006.8.26.0191, tendo em vista o pedido de extinção com fundamento diverso do presente expediente. 10 - Oportunamente, arquivem-se. 11 - P.I.C. - ADV: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), MARCOS HOKUMURA REIS (OAB 192158/SP), ALCIONEI MIRANDA FELICIANO (OAB 235726/SP), JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP)

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Processo nº 1002182-58.2021.4.01.4003

ID: 337830920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002182-58.2021.4.01.4003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FILIPE ALMEIDA MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VICTOR NAGIPHY ALBANO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100218… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002182-58.2021.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA NONATA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR NAGIPHY ALBANO DE OLIVEIRA - PI18216 e FILIPE ALMEIDA MACEDO - PI8489 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Floriano, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Isabel Joraci Moretti Rossi x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 303712380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002182-42.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL JORACI MORETTI ROSSI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

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Processo 1002182-42.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Joraci Moretti Rossi - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC,… Processo 1002182-42.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Joraci Moretti Rossi - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo banco réu referente ao contrato nº 556664430, bem como a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor de nº 124.239.555-2; (ii) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos da aposentadoria da parte autora em razão do referido contrato; (iii) CONDENAR a requerida a restituir, desde que devidamente descontados, de forma simples, as cobranças indevidas realizadas antes de 31/03/2021 e, de forma dobrada, as eventualmente realizadas após tal data, com a incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data de cada desembolso, e de 1% juros de mora ao mês (artigo 405 do Código Civil), igualmente, a partir de cada desembolso, com fulcro no artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Apartirde30/8/2024, incidem as alterações trazidas pela lei 14.905/2024; (iv) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, que deverão ser atualizados monetariamente, a contar dada da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). Apartirde30/8/2024, incidem as alterações trazidas pela lei 14.905/2024. Poderá haver compensação entre o valor da condenação e o do crédito feito em conta da parte autora, este também atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça, podendo ela cobrar a diferença em incidente de cumprimento desta sentença. Diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, arcará o requerido com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em 10% sobre o valor da condenação. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP)

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Processo nº 1002182-12.2022.4.01.3813

ID: 309981348

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002182-12.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIK LILIAN RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE COELHO NUNES

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OLIMPIO ANTONIO DE PAULO NETO

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PATRICK FONTANA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002182-12.2022.4.01.3813/MG RECORRENTE : RAIK LILIAN RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : PATRICK FONTANA CUNHA (OAB ES034575) ADVOGADO(A) : OLIMPIO ANTONIO DE…

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Fortec Comércio E Serviços Industriais Ltda

ID: 292396378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002182-18.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

FORTEC COMéRCIO E SERVIçOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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GILMAR FARCHI DE SOUZA

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FLAVIO REIFF TOLLER

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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Processo 1002182-18.2024.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Fortec Comércio e Serviços Industriais Ltda e outro - Fls. 500 - An… Processo 1002182-18.2024.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Fortec Comércio e Serviços Industriais Ltda e outro - Fls. 500 - Ante o decurso do prazo de cinco (05) dias úteis (certidão de fls. 501), para a parte executada Fortec Comércio e Serviços Industriais Ltda. apresentar impugnação, nos termos dos artigos 854, § 3.º, inciso I e 833, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, em relação ao valor penhorado no importe de R$ 4.757,72 (quatro mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), conforme relatório do extrato da conta capital de fls. 486, defiro o pedido formulado pela exequente. À vista do exposto, defiro a adjudicação das cotas de capital social integralizado junto à exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS penhorada às fls. 488/490, nos termos do artigo 876, caput, c.c. artigo 861, § 1.º, ambos do Código de Processo Civil. Lavre-se o respectivo termo de adjudicação das cotas do Capital Social que a executada Fortec Comércio e Serviços Industriais Ltda. possui junto à exequente, no importe de R$ 4.757,72 (quatro mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), conforme relatório de extrato da conta capital de fls. 486. Nos termos do § 1.º, do artigo 877, do CPC, considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo Juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão, e, se estiver presente, pela parte executada. Deverá o patrono da exequente providenciar a impressão do termo de adjudicação (após a respectiva lavratura pela serventia), o qual deverá ser assinado pela Magistrada, pelo Supervisor e pelo adjudicatário, nos termos do do § 1.º, do artigo 877, do CPC. Ato contínuo, deverá respectivo patrono providenciar a digitalização do termo de adjudicação assinado e respectiva juntada aos autos digitais. Após, cumprido o artigo 877, § 1.ª, do CPC, expeça-se alvará para transferência das referidas cotas de capital social em da adjudicatária Cooperativa de Crédito Credicitrus. Fls. 505 - Em que pese a manifestação da parte exequente, verifico que o aviso de recebimento de fls. 499, foi assinado por Loren Daiana da Silva, pessoa diversa do executado José Jackson Dutra Júnior, daí porque, considero prejudicada a intimação do devedor nos termos da decisão de fls. 488/490. Manifeste-se o interessado no prazo de quinze (15) dias. - ADV: GILMAR FARCHI DE SOUZA (OAB 282598/SP), JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP), CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP)

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