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Paula Sena Costa x Unimed Norte Capixaba Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 282036001

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000855-72.2023.8.08.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULA SENA COSTA

Polo Passivo:

UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

DIEGO DEMUNER MIELKE

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GILMAR LUIS MALACARNE CAMPOS DELL ORTO

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JAMESON MOTTA DE SOUZA THEODORO

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Processo n.º 5000855-72.2023.8.08.0038 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por PAULA SENA COSTA em face de UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDI… Processo n.º 5000855-72.2023.8.08.0038 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por PAULA SENA COSTA em face de UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual a parte autora alega, em síntese, que, após a realização de um parto cesáreo, necessitou de internação em unidade de terapia intensiva (UTI) em decorrência de complicações de saúde, e que a requerida teria negado a cobertura sob a alegação de cumprimento de prazo de carência. A parte ré, em sede de contestação, arguiu a inexistência de solicitação de vaga em UTI e, consequentemente, a ausência de negativa de cobertura, bem como a inexistência de danos morais passíveis de indenização. Breve relatório, apesar de dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099. Compulsando os autos, verifico que a pretensão autoral não merece prosperar. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, a parte autora alega que solicitou a disponibilização de vaga em UTI e que tal solicitação foi negada pela requerida. Entretanto, analisando detidamente os documentos acostados à petição inicial, não se vislumbra qualquer comprovação de que a parte autora tenha, de fato, solicitado a referida vaga e que a requerida tenha se negado a autorizar a internação. Conforme destacado pela parte ré em sua contestação, os documentos apresentados pela parte autora referem-se, em sua maioria, a prontuários de internação, exames laboratoriais e outros procedimentos realizados, mas não comprovam a solicitação de vaga em UTI e a respectiva negativa por parte da Unimed Norte Capixaba. Ademais, a parte autora não apresentou qualquer número de protocolo ou documento que comprovasse a solicitação de atendimento e a suposta negativa, o que fragiliza ainda mais a sua alegação. Destaco: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Ausência de cobertura pelo plano de saúde de exames e materiais fornecidos pelo nosocômio. Improcedência da ação. Apelo manejado pela autora. Exame: preliminar de ilegitimidade passiva que havia sido rechaçada pela r.sentença. Falta de interesse recursal nesse ponto. Inexistência de termo de responsabilidade pelo pagamento de despesas não cobertas pelo plano de saúde. Impossibilidade de o montante ser exigido das rés. Não comprovação de requerimento de pagamento ao plano de saúde. Negativa não demonstrada. Manutenção da improcedência. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002204-47.2022.8.26 .0125 Capivari, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 16/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024). Grifos nossos. Nesse sentido, a ausência de comprovação da solicitação e da negativa de cobertura inviabiliza a análise da ocorrência de ato ilícito por parte da requerida, requisito indispensável para a configuração do dano moral passível de indenização. Em relação à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que, no caso em tela, não se justifica a sua aplicação, uma vez que as alegações da parte autora não se mostram verossímeis, diante da ausência de comprovação dos fatos narrados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, declaro extinta a presente relação jurídica processual, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95. JUÍZA LEIGA SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. P.R.I. MARCELO FARIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Condomínio Edifício Villagio Di Verona x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 277689042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002204-05.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VILLAGIO DI VERONA

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO VANZOLIN

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Marco Aurelio Vanzolin (OAB 230543/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1002204-05.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Villagio Di Verona - R… ADV: Marco Aurelio Vanzolin (OAB 230543/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1002204-05.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Villagio Di Verona - Reqdo: Enel Distribuição São Paulo S/A - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e art. 139, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil, determino: 1. Devem as partes informar se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 2. Devem as partes ainda informar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, CPC), ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer em Juízo devidamente preparadas, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 3. A realização de audiência de tentativa de conciliação a pedido da parte e/ou patrono que não trouxerem proposta ou se recusarem a negociar frustra os objetivos do ato, traz perda de tempo ao processo, ao Juízo, à parte contrária e aos próprios interessados, além de significar violação aos deveres processuais previstos às partes e a seus patronos nos arts. 5º e 77, I, II, II e IV, do Código de Processo Civil, o que poderá ensejar a imediata aplicação das sanções previstas nos artigos 80 e 81 do mesmo Código. 4. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. 5. Assim, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, atendendo aos seguintes parâmetros: 5.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 5.2. Prova pericial indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 5.3. Prova Testemunhal apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 5.4. A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo; 6. Prazo comum para o cumprimento de todas as medidas: 15 (quinze) dias, improrrogáveis. 7. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. 8. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 9. Deverão as partes, outrossim, se manifestarem sobre eventuais matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, em cumprimento do art. 10 do CPC. Isso porque todos são representados por profissionais que detém capacidade postulatória, do que se pressupõe e se pode exigir, serem detentores de conhecimento técnico acerca do direito tratado nos autos. Logo, matérias de ordem pública devem ser conhecidas por todos, em razão de dever de ofício de todos os profissionais técnicos que atuam no processo, sendo inescusável eventual alegação de surpresa, acaso haja o devido reconhecimento na espécie. 10. Após concertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. Intimem-se.

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Processo nº 0000510-32.2025.8.26.0553

ID: 334727039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000510-32.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MENEZES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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Processo 0000510-32.2025.8.26.0553 (processo principal 1002204-53.2024.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cristiane … Processo 0000510-32.2025.8.26.0553 (processo principal 1002204-53.2024.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cristiane Menezes de Oliveira - Vistos. Diante da concordância da parte executada (fls. 32/33), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente, no valor de R$ 3.664,51 (três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), referente à condenação, apurado em julho/2025, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observando-se que os valores correspondentes a eventuais descontos obrigatórios devem ser lançados em campo próprio quando do cadastramento da RPV. Aguarde-se o prazo para eventual interposição de recursos voluntários. Considerando a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo e que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, independente do formato da tramitação do processo principal (físico ou digital), deverá a parte exequente peticionar o pagamento observando-se as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI Nº 03/2014, de 15/01/2014, e o COMUNICADO SPI Nº 64/2015, COMUNICADO DEPRE Nº 394/2015 comprovando-se o protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a serventia providenciar o recebimento e processamento com a devida conferência e o encaminhamento do precatório ou RPV, conforme o caso. Outrossim, não há se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários, haja vista que nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.". Nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJE, "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Assim, nos termos do artigo 55 do Lei nº 9.099/95, em primeiro grau não haverá condenação do vencido em custas e honorários, ressalvados os casos de litigância de má-fé, sendo certo em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Juizado Especial Cível. Execução título judicial. Honorários Advocatícios. Impossibilidade. Art. 523, §1º do CPC que nesse ponto não se aplica, porquanto no Juizado Cível há regras próprias e regime jurídico diverso do estatuído pelo Código de Processo Civil. Enunciado 97 do FONAJE. Verba de sucumbência que seria devida na hipótese de improcedência do recurso inominado interposto em face da decisão que rejeita os embargos. Em se tratando de mero cálculo aritmético, não há falar em remessa ao contador, podendo ser confeccionado pelo próprio servidor (art. 52, inciso II, da Lei 9.099/95). Recurso que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100185-58.2018.8.26.9009; Relator (a):Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de Ribeirão Preto -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) - grifei. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios. Decisão de primeiro grau enfrentando o mérito de impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de excesso da memória de cálculo. Cotejo entre artigo 85 do NCPC e 55 da lei n.º 9.099/95. No contexto do micro sistema dos Juizados Especiais somente há cominação em verbas honorárias nas hipóteses de sucumbência em grau recursal. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100196-33.2017.8.26.9006; Relator (a):Sérgio Ludovico Martins; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2017; Data de Registro: 19/07/2017) grifei. Fls. 34/37: Ciência à exequente Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Joao Carlos Gomes Braga x Empresa De Assist Tecnica E Ext Rural Do Estado Do Para

ID: 337389959

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000633-26.2022.5.08.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS GOMES BRAGA

Polo Passivo:

EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI

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MEIRE COSTA VASCONCELOS

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WANDERSON SIQUEIRA RIBEIRO

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LARISSA CAVALCANTE MOREIRA

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ROBERT SOUZA DA ENCARNACAO

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MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA

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WESLEY LOUREIRO AMARAL

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VYCTOR VIEIRA CANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ ATOrd 0000633-26.2022.5.08.0120 RECLAMANTE: JOAO CARLOS GOMES BRAGA RECLAMADO: EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ ATOrd 0000633-26.2022.5.08.0120 RECLAMANTE: JOAO CARLOS GOMES BRAGA RECLAMADO: EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab7047f proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA No dia 28 do mês de julho de 2025, sob a jurisdição do Juiz do Trabalho Titular Andrey José da Silva Gouveia, realizou-se a presente audiência relativa às impugnações aos cálculos apresentadas por EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATER (ID 2aef235), executada, e JOÃO CARLOS GOMES BRAGA (ID 2ed2871), exequente, nos autos da reclamatória trabalhista processo N. 0000633-26.2022.5.08.0120. Às 12h00min, aberta a audiência, foi proferida a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATER, executada, apresentou impugnação aos cálculos (ID 2aef235) sob alegação de que os cálculos da contadoria do Juízo (ID 562d0ca) estão em desacordo com o acórdão em relação à indexação ao aumento do salário mínimo, além de apresentarem equívocos quanto ao índice para correção de débitos da Fazenda Pública. JOÃO CARLOS GOMES BRAGA, exequente, apresentou impugnação aos cálculos (ID 2ed2871) sob alegação de que os cálculos da contadoria do Juízo (ID 562d0ca) apuraram os valores com base no salário mínimo, o que não foi determinado em acórdão, havendo equívocos também em relação aos juros e correção monetária, anuênios previstos em instrumento de negociação coletiva e base de cálculo das férias e 13º salário. Intimados, a executada (ID ded1d9a) e o exequente (ID 9e1db5c) apresentaram manifestações às impugnações das partes adversas. Vistos e cuidadosamente examinados os autos. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Conhecimento Conhecem-se das impugnações aos cálculos, eis que atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conforme certidão de ID 7e38ef4. Da impugnação aos cálculos do exequente Aduz o impugnante exequente a incorreção nos cálculos de liquidação (ID 562d0ca) sob as seguintes alegações: 1 – os cálculos apuraram os valores com base no salário mínimo, o que não foi determinado em acórdão; 2 – não foram observadas os julgamentos, pelo STF, acerca dos índices de juros e correção monetária; 3 – não foram observados os acordos coletivos de trabalho quanto aos anuênios; 4 – não foram incluídas os reflexos de férias e 13º salário nas parcelas deferidas. Intimada, a impugnada executada (ID ded1d9a) apresentou manifestação alegando a inexistências dos vícios apontados. Em relação à base de cálculo para apuração das diferenças, verifica-se que: 1 – em planilha de cálculos que acompanha a exordial (ID b8a620a), o próprio reclamante (ora impugnante exequente) fez a indexação das diferenças salariais com base no salário mínimo e seus aumentos anuais, limitando os valores a serem pagos; 2 – em acórdão (ID dcf4102), restaram deferidas as diferenças salariais em parcelas vencidas e vincendas, de modo a adequar o salário do reclamante (ora impugnante exequente) ao disposto nos arts. 5º e 6º da Lei N. 4.950-A/66, considerando o valor do salário mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento da ADP 53/PI, ocorrida em 03.03.2022 (ata N. 3, de 21.02.2022. DJE N. 40, divulgado em 02.03.2022), observando-se o número total de salários mínimos estipulado para a categoria profissional, atualizado pelos reajustes concedidos à categoria profissional, representada pelo STAFPA, bem como os reflexos sobre a gratificação de localização, adicional de titularidade, anuênios, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, observando-se o período cuja pretensão não foi fulminada pela prescrição; 3 – os cálculos de liquidação (ID 562d0ca), observaram, até 2022, a adstrição aos limites do pedido e planilha de cálculos (art. 141 c/c art. 492 do CPC/15), não considerando o comando do acórdão de 2023 em diante. Neste sentido, considerando que, não obstante o acórdão (ID dcf4102) tenha deferido o pagamento das diferenças considerando o salário mínimo de 2022 e a proibição de indexação ao salário mínimo, o próprio reclamante (ora impugnante exequente) limitou os valores a serem recebidos em planilha de cálculos de ID b8a620a, pelo que, em razão da adstrição aos limites do pedido e planilha de cálculos (art. 141 c/c art. 492 do CPC/15), não há que se falar em correções em relação à base de cálculo até 2022, eis que limitadas aos valores apresentados pelo próprio reclamante (ora impugnante exequente) em planilha de cálculos. Por outro lado, considerando que os cálculos de liquidação não observaram a determinação acerca da utilização do salário mínimo de 2022 para os anos posteriores, necessário o refazimento dos cálculos de liquidação para que seja respeitada a fixação do salário mínimo de 2022, conforme acórdão de ID dcf4102, tão somente em relação ao ano de 2023 em diante, não havendo que se falar em reajustes previstos em acordo coletivo ante a ausência de juntada dos instrumentos de negociação coletiva pelo impugnante exequente. Em relação aos juros e correção monetária, tem-se que os cálculos de liquidação observaram o entendimento do STF nos julgamentos das ADI’s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947, Tema 810, e do TST, no julgamento do E-RR – 1002204-42.2016.5.02.0718, aplicando o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública e, a partir de dezembro/2021, a Taxa Selic, não havendo nada a ser alterado neste particular Em relação aos anuênios, não tendo havido juntada pelo impugnante exequente dos acordos coletivos de trabalho declinados em impugnação, restaram observados os percentuais existentes nos demonstrativos de pagamento de salários do impugnante exequente, limitados ao pedido e planilha de cálculos (art. 141 c/c art. 492 do CPC/15), inexistindo incorreções a serem sanadas. Em relação aos reflexos em férias e 13º salário, tais reflexos foram apurados conforme acórdão (ID dcf4102) e também limitados ao pedido e planilha de cálculos (art. 141 c/c art. 492 do CPC/15), não tendo havido erros nos cálculos passíveis de alteração. A planilha de cálculo já retificada segue em anexo, inclusive quanto ao novo valor da condenação e das custas processuais. Da impugnação aos cálculos da executada Aduz a impugnante executada a incorreção nos cálculos de liquidação (ID 562d0ca) sob a alegação de que estão em desacordo com o acórdão em relação à indexação ao aumento do salário mínimo, além de equívoco quanto ao índice para correção de débitos da Fazenda Pública. Intimado, o impugnado exequente apresentou manifestação (ID 9e1db5c) aduzindo a inexistência de erros nos cálculos. Em relação à indexação do salário mínimo, aquando da análise da impugnação aos cálculos do impugnado exequente, restou verificado que, não obstante o acórdão (ID dcf4102) tenha deferido o pagamento das diferenças considerando o salário mínimo de 2022, o próprio reclamante limitou os valores a serem percebidos até 2022, o que foi observado pelos cálculos de liquidação (ID 562d0ca). Em relação aos valores percebidos a partir de 2023, restou determinado o refazimento dos cálculos de liquidação para que seja respeitada a fixação do salário mínimo de 2022, conforme acórdão de ID dcf4102, do ano de 2023 em diante. Em relação aos juros e correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública, restou reconhecido que foram observados o entendimento do STF nos julgamentos das ADI’s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947, Tema 810, e do TST, no julgamento do E-RR – 1002204-42.2016.5.02.0718, não havendo nada que a- ser alterado neste particular. A planilha de cálculo já retificada segue em anexo, inclusive quanto ao novo valor da condenação e das custas processuais. III – CONCLUSÃO Ante todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, o Juízo da MM. Vara do Trabalho de Tucuruí – PA conhece das impugnações aos cálculos apresentadas por EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATER (ID 2aef235), executada, e JOÃO CARLOS GOMES BRAGA (ID 2ed2871), exequente, nos autos da reclamatória trabalhista processo N. 0000633-26.2022.5.08.0120, para conhecê-las, e no mérito, ACOLHER EM PARTE a impugnação aos cálculos do exequente (ID 2ed2871) para determinar que seja respeitada a fixação do salário mínimo de 2022, conforme acórdão de ID dcf4102, tão somente em relação ao ano de 2023 em diante; e ACOLHER EM PARTE a impugnação aos cálculos da executada (ID 2aef235), para determinar que, assim como na impugnação do exequente, seja respeitada a fixação do salário mínimo de 2022, conforme acórdão de ID dcf4102, tão somente em relação ao ano de 2023 em diante, não havendo que se falar em reajustes previstos em acordo coletivo ante a ausência de juntada dos instrumentos de negociação coletiva pelo exequente. Tudo nos termos da fundamentação e da nova planilha de cálculos, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo, como se neste estivessem transcritas. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. Encerrou-se às 12h02min. TUCURUI/PA, 28 de julho de 2025. ANDREY JOSE DA SILVA GOUVEIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS GOMES BRAGA

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Joao Carlos Gomes Braga x Empresa De Assist Tecnica E Ext Rural Do Estado Do Para

ID: 337390006

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000633-26.2022.5.08.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS GOMES BRAGA

Polo Passivo:

EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI

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MEIRE COSTA VASCONCELOS

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WANDERSON SIQUEIRA RIBEIRO

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LARISSA CAVALCANTE MOREIRA

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ROBERT SOUZA DA ENCARNACAO

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MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA

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WESLEY LOUREIRO AMARAL

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VYCTOR VIEIRA CANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ ATOrd 0000633-26.2022.5.08.0120 RECLAMANTE: JOAO CARLOS GOMES BRAGA RECLAMADO: EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ ATOrd 0000633-26.2022.5.08.0120 RECLAMANTE: JOAO CARLOS GOMES BRAGA RECLAMADO: EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab7047f proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA No dia 28 do mês de julho de 2025, sob a jurisdição do Juiz do Trabalho Titular Andrey José da Silva Gouveia, realizou-se a presente audiência relativa às impugnações aos cálculos apresentadas por EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATER (ID 2aef235), executada, e JOÃO CARLOS GOMES BRAGA (ID 2ed2871), exequente, nos autos da reclamatória trabalhista processo N. 0000633-26.2022.5.08.0120. Às 12h00min, aberta a audiência, foi proferida a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATER, executada, apresentou impugnação aos cálculos (ID 2aef235) sob alegação de que os cálculos da contadoria do Juízo (ID 562d0ca) estão em desacordo com o acórdão em relação à indexação ao aumento do salário mínimo, além de apresentarem equívocos quanto ao índice para correção de débitos da Fazenda Pública. JOÃO CARLOS GOMES BRAGA, exequente, apresentou impugnação aos cálculos (ID 2ed2871) sob alegação de que os cálculos da contadoria do Juízo (ID 562d0ca) apuraram os valores com base no salário mínimo, o que não foi determinado em acórdão, havendo equívocos também em relação aos juros e correção monetária, anuênios previstos em instrumento de negociação coletiva e base de cálculo das férias e 13º salário. Intimados, a executada (ID ded1d9a) e o exequente (ID 9e1db5c) apresentaram manifestações às impugnações das partes adversas. Vistos e cuidadosamente examinados os autos. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Conhecimento Conhecem-se das impugnações aos cálculos, eis que atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conforme certidão de ID 7e38ef4. Da impugnação aos cálculos do exequente Aduz o impugnante exequente a incorreção nos cálculos de liquidação (ID 562d0ca) sob as seguintes alegações: 1 – os cálculos apuraram os valores com base no salário mínimo, o que não foi determinado em acórdão; 2 – não foram observadas os julgamentos, pelo STF, acerca dos índices de juros e correção monetária; 3 – não foram observados os acordos coletivos de trabalho quanto aos anuênios; 4 – não foram incluídas os reflexos de férias e 13º salário nas parcelas deferidas. Intimada, a impugnada executada (ID ded1d9a) apresentou manifestação alegando a inexistências dos vícios apontados. Em relação à base de cálculo para apuração das diferenças, verifica-se que: 1 – em planilha de cálculos que acompanha a exordial (ID b8a620a), o próprio reclamante (ora impugnante exequente) fez a indexação das diferenças salariais com base no salário mínimo e seus aumentos anuais, limitando os valores a serem pagos; 2 – em acórdão (ID dcf4102), restaram deferidas as diferenças salariais em parcelas vencidas e vincendas, de modo a adequar o salário do reclamante (ora impugnante exequente) ao disposto nos arts. 5º e 6º da Lei N. 4.950-A/66, considerando o valor do salário mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento da ADP 53/PI, ocorrida em 03.03.2022 (ata N. 3, de 21.02.2022. DJE N. 40, divulgado em 02.03.2022), observando-se o número total de salários mínimos estipulado para a categoria profissional, atualizado pelos reajustes concedidos à categoria profissional, representada pelo STAFPA, bem como os reflexos sobre a gratificação de localização, adicional de titularidade, anuênios, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, observando-se o período cuja pretensão não foi fulminada pela prescrição; 3 – os cálculos de liquidação (ID 562d0ca), observaram, até 2022, a adstrição aos limites do pedido e planilha de cálculos (art. 141 c/c art. 492 do CPC/15), não considerando o comando do acórdão de 2023 em diante. Neste sentido, considerando que, não obstante o acórdão (ID dcf4102) tenha deferido o pagamento das diferenças considerando o salário mínimo de 2022 e a proibição de indexação ao salário mínimo, o próprio reclamante (ora impugnante exequente) limitou os valores a serem recebidos em planilha de cálculos de ID b8a620a, pelo que, em razão da adstrição aos limites do pedido e planilha de cálculos (art. 141 c/c art. 492 do CPC/15), não há que se falar em correções em relação à base de cálculo até 2022, eis que limitadas aos valores apresentados pelo próprio reclamante (ora impugnante exequente) em planilha de cálculos. Por outro lado, considerando que os cálculos de liquidação não observaram a determinação acerca da utilização do salário mínimo de 2022 para os anos posteriores, necessário o refazimento dos cálculos de liquidação para que seja respeitada a fixação do salário mínimo de 2022, conforme acórdão de ID dcf4102, tão somente em relação ao ano de 2023 em diante, não havendo que se falar em reajustes previstos em acordo coletivo ante a ausência de juntada dos instrumentos de negociação coletiva pelo impugnante exequente. Em relação aos juros e correção monetária, tem-se que os cálculos de liquidação observaram o entendimento do STF nos julgamentos das ADI’s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947, Tema 810, e do TST, no julgamento do E-RR – 1002204-42.2016.5.02.0718, aplicando o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública e, a partir de dezembro/2021, a Taxa Selic, não havendo nada a ser alterado neste particular Em relação aos anuênios, não tendo havido juntada pelo impugnante exequente dos acordos coletivos de trabalho declinados em impugnação, restaram observados os percentuais existentes nos demonstrativos de pagamento de salários do impugnante exequente, limitados ao pedido e planilha de cálculos (art. 141 c/c art. 492 do CPC/15), inexistindo incorreções a serem sanadas. Em relação aos reflexos em férias e 13º salário, tais reflexos foram apurados conforme acórdão (ID dcf4102) e também limitados ao pedido e planilha de cálculos (art. 141 c/c art. 492 do CPC/15), não tendo havido erros nos cálculos passíveis de alteração. A planilha de cálculo já retificada segue em anexo, inclusive quanto ao novo valor da condenação e das custas processuais. Da impugnação aos cálculos da executada Aduz a impugnante executada a incorreção nos cálculos de liquidação (ID 562d0ca) sob a alegação de que estão em desacordo com o acórdão em relação à indexação ao aumento do salário mínimo, além de equívoco quanto ao índice para correção de débitos da Fazenda Pública. Intimado, o impugnado exequente apresentou manifestação (ID 9e1db5c) aduzindo a inexistência de erros nos cálculos. Em relação à indexação do salário mínimo, aquando da análise da impugnação aos cálculos do impugnado exequente, restou verificado que, não obstante o acórdão (ID dcf4102) tenha deferido o pagamento das diferenças considerando o salário mínimo de 2022, o próprio reclamante limitou os valores a serem percebidos até 2022, o que foi observado pelos cálculos de liquidação (ID 562d0ca). Em relação aos valores percebidos a partir de 2023, restou determinado o refazimento dos cálculos de liquidação para que seja respeitada a fixação do salário mínimo de 2022, conforme acórdão de ID dcf4102, do ano de 2023 em diante. Em relação aos juros e correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública, restou reconhecido que foram observados o entendimento do STF nos julgamentos das ADI’s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947, Tema 810, e do TST, no julgamento do E-RR – 1002204-42.2016.5.02.0718, não havendo nada que a- ser alterado neste particular. A planilha de cálculo já retificada segue em anexo, inclusive quanto ao novo valor da condenação e das custas processuais. III – CONCLUSÃO Ante todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, o Juízo da MM. Vara do Trabalho de Tucuruí – PA conhece das impugnações aos cálculos apresentadas por EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATER (ID 2aef235), executada, e JOÃO CARLOS GOMES BRAGA (ID 2ed2871), exequente, nos autos da reclamatória trabalhista processo N. 0000633-26.2022.5.08.0120, para conhecê-las, e no mérito, ACOLHER EM PARTE a impugnação aos cálculos do exequente (ID 2ed2871) para determinar que seja respeitada a fixação do salário mínimo de 2022, conforme acórdão de ID dcf4102, tão somente em relação ao ano de 2023 em diante; e ACOLHER EM PARTE a impugnação aos cálculos da executada (ID 2aef235), para determinar que, assim como na impugnação do exequente, seja respeitada a fixação do salário mínimo de 2022, conforme acórdão de ID dcf4102, tão somente em relação ao ano de 2023 em diante, não havendo que se falar em reajustes previstos em acordo coletivo ante a ausência de juntada dos instrumentos de negociação coletiva pelo exequente. Tudo nos termos da fundamentação e da nova planilha de cálculos, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo, como se neste estivessem transcritas. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. Encerrou-se às 12h02min. TUCURUI/PA, 28 de julho de 2025. ANDREY JOSE DA SILVA GOUVEIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARA

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Processo nº 1002204-34.2025.8.11.0004

ID: 294289721

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002204-34.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOUREMBERG ARAUJO BESSA TAMIRIS HECK

Intimação

Advogados:

FAGNER RAIONE SILVA ARRUDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FAGNER RAIONE SILVA ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002204-34.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002204-34.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: LOUREMBERG ARAUJO BESSA, TAMIRIS HECK Trata-se de denúncia manejada pelo Ministério Público em face de Louremberg Araújo Bessa e Tamiris Heck pela prática em tese do delito tipificado no art. 33 e 35 da Lei 11.343/06. A denúncia foi recebida em 04.04.2025 (ID. 189460849). Os acusados apresentaram defesa prévia em 03.04.2025 (ID. 189397119 e ID. 189398564). Em sede de audiência de instrução e julgamento a defesa da acusada Tamiris Heck postulou pela concessão de prisão domiciliar, sendo o pleito analisado e indeferido. O Ministério Público apresentou alegações finais em 17.05.2025 (ID. 194297087). A Defesa dos acusados foi intimada para apresentação de alegações finais escritas em 30.05.2025, tendo o sistema registrado ciência em 03.06.2025, sendo o último dia do prazo em 09.06.2025. A Defesa da acusada, em 02.06.2025, postulou pela revogação da prisão preventiva e a concessão da prisão domiciliar, alegando a presença de filhos menores de 12 (doze) anos. Instado a se manifestar o Ministério Público postulou pelo indeferimento do pleito. É o relato do necessário. Decido. Observa-se que a Defesa realizou o pedido de prisão domiciliar em sede de audiência de instrução e julgamento, sendo o pleito analisa e indeferido conforme o teor: “Em audiência a Defesa pleiteou a concessão de prisão domiciliar em favor de Tamiris Heck em audiência, tendo o MPE opinado de forma contrária. Permaneceram os autos conclusos para decisão. Observa-se que a requerente já havia sido beneficiada com prisão domiciliar e descumpriu deliberadamente suas condições, além de não ser a responsável direta pelos cuidados dos filhos, que estão sob guarda da avó materna. Inclusive, esse mesmo pleito já foi denegado tanto por esse juízo anteriormente, quanto em sede do HC n. 1003172-76.2025.8.11.0000, no qual restou evidente a inadequação da prisão domiciliar à acusada, cujo trecho do acórdão cito (ID. 187337962): “[...] 6.A despeito de a paciente ser genitora de duas crianças ainda em tenra idade, encontra-se evidenciada a circunstância excepcional a obstar a substituição da constrição cautelar pelo recolhimento em domicílio, haja vista a elevadíssima quantidade de droga apreendida [mais de 21kg de cloridrato de cocaína], o fato de a beneficiária do writ ser reincidente específica que cometeu novo crime no curso da execução penal, e ainda responder a diversas outras ações penais, inclusive pela prática dos mesmos crimes, sendo que em uma delas encontrava-se já submetida à prisão domiciliar havia pouco mais de três meses antes de ser presa pelos fatos em análise [...].” Portanto, evidenciados de forma clarividente os seguintes aspectos excepcionais que obstam a concessão da benesse: a reiteração criminosa específica; apreensão de quantidade elevadíssima de entorpecente; descumprimento de medidas cautelares anteriores, indícios de envolvimento com organização criminosa e risco concreto de reiteração delitiva, bem como pelo fato de, ao que indicam os autos, a requerente não ser a responsável direta pelo cuidado dos filhos. Desta feita, não houve alteração fática ou jurídica apta a justificar a revogação da prisão preventiva ou convolação em domiciliar, permanecendo incólumes os fundamentos que ensejaram a decretação, pelo que indefiro a pretensão. Intimem-se.”. Em novo pleito a defesa não acostou nenhum elemento novo capaz de desconstituir o decreto prisional, mantendo-se hígidos as razões e fundamentos que decretaram a segregação cautelar. Nesse sentido, a expressiva quantidade de drogas apreendida; a forma de acondicionamento da droga demostrando preparação prévia; a interestadualidade do tráfico; os indícios de pertencimento a organização criminosa, a reiteração delitiva, bem como o descumprimento de medidas cautelares diversas, são fatores justificantes para o decreto prisional com vistas a garantir a ordem pública e cessar a atividade criminosa. Posto isso, indefiro o pleito de prisão domiciliar de Tamiris Heck. Aguarde-se a apresentação de alegações finais pela defesa, até o fim do prazo, qual seja, dia 09.06.2025. Decorrido o prazo sem apresentação, intime-se pessoalmente os acusados para constituírem nova defesa e apresentarem as alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-lhes que a ausência da referida peça processual no prazo legal, ser-lhe-ão nomeado Defensor Público para patrocinar sua Defesa. Intime-se; Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 6 de junho de 2025. Douglas Bernardes Romão Juiz(a) de Direito

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S. A. L. P. x J. C. Dos S. P.

ID: 294754028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002204-03.2022.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. A. L. P.

Polo Passivo:

J. C. DOS S. P.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE OLIVEIRA FILHO

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RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

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DAPHINE CORREA DE SOUZA

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Processo 1002204-03.2022.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.A.L.P. - J.C.S.P. - Vistos. Considerando a natureza da demanda, bem como a prioridade da resolução consensual… Processo 1002204-03.2022.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.A.L.P. - J.C.S.P. - Vistos. Considerando a natureza da demanda, bem como a prioridade da resolução consensual dos conflitos, designo audiência de conciliação para o dia 17 de setembro de 2025 às 11:30 horas. O ato será realizado na forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP. As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Contudo, ao participante que residir fora da sede do juízo, sua participação poderá ser por videoconferência, em ambientes de unidades judiciárias através de sala passiva, ou telepresenciais, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. No caso de participação virtual, os advogados deverão peticionar informando a situação para análise do juízo, trazendo, desde logo, o e-mail ou telefone da parte que necessita participar virtualmente. Caberá ao advogado, ainda, a orientação das partes para eventual uso da plataforma digital. Intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No momentoda intimação a parte deverá informar qual será a modalidade de comparecimento (se virtual ou presencial) para fins de organização dos trabalhos, devendo ser certificado nos autos. No caso de ser virtual, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, paraviabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. No caso de ser presencial, a parte deverá comparecer ao CEJUSC (Rua Irmãos Basile, 390 - Centro, Angatuba-SP) no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 39,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da justiça gratuita. Intimem-se às partes. Diligências e intimações necessárias. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.jus.br. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 284299/SP), DAPHINE CORREA DE SOUZA (OAB 427434/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP)

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Processo nº 1002204-88.2025.8.26.0045

ID: 335142261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002204-88.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

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Processo 1002204-88.2025.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas pr… Processo 1002204-88.2025.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara do Foro de Arujá, em que são partes: parte autora/exequente - BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP, CNPJ 07850578000186, e parte ré/executado - MILENA FAVATO DUARTE DE LIMA, CPF 45644696812, cujo valor da causa é: R$ 1.359,75(UM MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG)

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Deivid Kaue Da Silva x Kitchens Industria E Comercio Ltda

ID: 263150797

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002204-03.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEIVID KAUE DA SILVA

Polo Passivo:

KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VITO PALO NETO

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SAMUEL PEREIRA DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002204-03.2024.5.02.0317 : DEIVID KAUE DA SILVA : KITCHENS INDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002204-03.2024.5.02.0317 : DEIVID KAUE DA SILVA : KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8384ce9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1002204-03.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h06min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: DEIVID KAUE DA SILVA, reclamante e, KITCHENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. DEIVID KAUE DA SILVA propôs a presente reclamação trabalhista contra KITCHENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, alegando o trabalho de 09.12.2022 a 17.09.2024. Postula reintegração ao emprego e indenização correspondente a período estabilitário, indenização decorrente de acidente de trabalho e dispensa discriminatória, horas extras, pagamento em dobro dos feriados trabalhados, pagamento de intervalo intrajornada suprimido, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$339.797,95. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 9a9ffac, às fls. 64 e seguintes do pdf. Conforme audiência id 4e914fe (fls. 818 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial”. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Razões finais escritas pelas partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE Acolhida a contradita da testemunha trazida pelo reclamante nos termos da ata da audiência id 4e914fe (fls. 819 do pdf), por interesse na causa, tendo em vista a confissão expressa da testemunha nesse sentido: "a testemunha confirma que compareceu a Juízo para ajudar o reclamante". 2. DO ACIDENTE DO TRABALHO A petição inicial alega: "O reclamante ao retornar para sua residência em 20/07/2024, sofreu acidente de percurso, em razão da queda de motocicleta, que resultou na fratura do 4º QDD da mão direita e o antebraço direito, ficando afastado inicialmente por 07 dias, posteriormente, em 29/07/2024, foi novamente afastado por mais 05 dias. A reclamada devidamente comunicada do ocorrido não emitiu o CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho ao INSS, bem como, quando do retorno ao trabalho em 05/08/2024, em razão de dores foi encaminhado ao médico do trabalho, que sem qualquer procedimento de avaliação física ou analise de exames de imagem, considerou o reclamante apto a retornar para suas atividades [...] O autor não mais suportou as dores que ao longo do período aumentaram, quando em 11/09/2024 foi ao médico, e após a realização do exame de Raio X, foi constatada fratura do braço, a qual ocorreu no acidente de 20/07/2024, não verificado no momento do socorro, destacando que em razão do tempo, referida fratura já estava em processo de calcificação irregular, sendo esclarecido pelo médico que deveria realizar exames para avaliação cirúrgica, sendo afastado por 05 dias. Ao retornar ao seu posto de trabalho, comunicou à ré que o braço estava quebrado, e com possível necessidade de procedimento cirúrgico, já que a fratura já era antiga e em processo de calcificação. A ré ciente do ocorrido, sumariamente e de forma discriminatória, demitiu o reclamante, mesmo ciente que a fratura era decorrente do acidente de percurso de 20/07/2024...". A reclamada não reconhece o acidente de trabalho alegado: "O Reclamante diz ter sofrido o acidente de moto no dia 20/7/2024, um sábado. No dia 20/7/2024 trabalhou até as 14h, conforme cartão de ponto [...] Apresentou atestado médico à empresa, com a indicação de entrada às 22h e 14min do dia 20/7/2024. Foram seis (6) dias, e não sete (7) dias de afastamento [...] Retornou ao trabalho e se afastou novamente por cinco (5) dias, com menção de CID S60 – traumatismo superficial do punho e da mão. Portanto, sem qualquer indicativo de acidente ou fratura [...] Esses dias foram abonados. O dois (2) retornos, mediante os dias de afastamento, seis (6) e cinco (5), não precisaram ser feitos com a intervenção do médico do trabalho. É de suma importância registar que tanto neste primeiro retorno ao trabalho, quanto no segundo retorno o Reclamante não informou a Reclamada que teria sofrido acidente de trajeto! Apenas entregou os atestados médicos de afastamento ao setor de Recursos Humanos à Sra. Lidiane. E além disso, ainda durante esses dois (2) afastamentos, o Reclamante não estava com gesso, curativo ou indicações clínicas de fratura. Tampouco solicitou a abertura de CAT ou sequer informou que o acidente teria sido em trajeto, mesmo porque a Reclamada exige o boletim de ocorrência para avaliação do caso. Perceba-se que o Reclamante, mesmo alegando que teria sofrido acidente do trajeto, não abriu a CAT por si mesmo e não apresentou o Boletim de Ocorrência do suposto acidente para determinar local, horário e histórico dos fatos que sustentassem a suas alegações..." (fls. 833 e seguintes do pdf). O cartão de ponto de 20.07.2024 (id 6a3afbc, fls. 128 do pdf) de fato comprova a saída do autor às 14h, e o atestado médico id ca11215 (fls. 26 do pdf) realmente comprova a solicitação de senha no hospital apenas às 22h14min do mesmo dia. Além disso, a testemunha da reclamada declarou que "trabalha no RH da reclamada desde 2021; que o reclamante não comunicou ter sofrido nenhum acidente; que o reclamante apenas encaminhava os atestados de afastamento nos quais não consta o motivo do afastamento; que todos os atestados o reclamante mandava pelo WhatsApp da depoente; que a depoente não se recorda do número de atestados que o reclamante mandou, mas ele sempre mandava; que às vezes ele caía de moto, às vezes tinha outro problema; que sempre mandava atestados; que o reclamante nunca comentou que estivesse trabalhando com dores". Como visto, a ocorrência de acidente do trabalho não restou comprovada, improcedendo as pretensões daí resultantes. Improcedem ainda os pedidos fundados na alegada estabilidade no emprego, já que não preenchidos os requisitos do art. 118 da Lei nº 8.213/91. 3. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O reclamante foi dispensado sem justa causa, dispensando motivação, e também não foi comprovada a existência de problema de saúde que constitua doença grave que suscite estigma ou preconceito (Súmula nº 443 do c. TST), devendo ser rejeitada a hipótese de dispensa discriminatória no caso em apreço. “A dispensa sem justa causa prescinde de motivação, em razão do artigo 7º, I, CF não ter sido regulamentado até o momento. Presume-se discriminatória, no entanto, a dispensa de empregado portador de doença que cause estigma ou preconceito, conforme entendimento consolidado pelo TST na Súmula 443, o que não é o caso dos autos. Tendo recebido todas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada e não havendo indícios de que a rescisão tenha relação com a doença do autor, reformo para excluir a condenação de indenização pela dispensa discriminatória” (TRTSP, processo nº 1001118-75.2016.5.02.0317, julgado em 07.02.2018, 14ª Turma). 4. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamada juntou aos autos controles de jornada válidos, que não apresentam horários homogêneos (não há anotação britânica), não impugnados. Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida da jornada empreendida. Os cartões de ponto demonstram a concessão de forma regular e satisfatória do intervalo mínimo legal para refeição e descanso, improcedendo o pedido fundado em alegado intervalo intrajornada irregular. A reclamada juntou também holerites que comprovam o correto pagamento das horas extras devidas, com a incidência do devido adicional e reflexos, incluindo adicional de 100%, quando o caso (vide, exemplificativamente, holerite id 9abff40 às fls. 135 do pdf) não tendo o reclamante demonstrado, como lhe incumbia, labor extraordinário inadimplido ou não regularmente compensado nos termos do art. 59 e parágrafos da CLT, nem tampouco labor em feriados que não tenham sido objeto de regular compensação ou correta contraprestação, improcedendo os pedidos daí decorrentes. 5. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id 9a9ffac, fls. 66 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro, portanto. 6. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. ISTO POSTO, julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por DEIVID KAUE DA SILVA contra KITCHENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para absolver a reclamada do pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$339.797,95, no valor de R$6.795,96. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Deivid Kaue Da Silva x Kitchens Industria E Comercio Ltda

ID: 263150799

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002204-03.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEIVID KAUE DA SILVA

Polo Passivo:

KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VITO PALO NETO

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SAMUEL PEREIRA DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002204-03.2024.5.02.0317 : DEIVID KAUE DA SILVA : KITCHENS INDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002204-03.2024.5.02.0317 : DEIVID KAUE DA SILVA : KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8384ce9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1002204-03.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h06min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: DEIVID KAUE DA SILVA, reclamante e, KITCHENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. DEIVID KAUE DA SILVA propôs a presente reclamação trabalhista contra KITCHENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, alegando o trabalho de 09.12.2022 a 17.09.2024. Postula reintegração ao emprego e indenização correspondente a período estabilitário, indenização decorrente de acidente de trabalho e dispensa discriminatória, horas extras, pagamento em dobro dos feriados trabalhados, pagamento de intervalo intrajornada suprimido, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$339.797,95. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 9a9ffac, às fls. 64 e seguintes do pdf. Conforme audiência id 4e914fe (fls. 818 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial”. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Razões finais escritas pelas partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE Acolhida a contradita da testemunha trazida pelo reclamante nos termos da ata da audiência id 4e914fe (fls. 819 do pdf), por interesse na causa, tendo em vista a confissão expressa da testemunha nesse sentido: "a testemunha confirma que compareceu a Juízo para ajudar o reclamante". 2. DO ACIDENTE DO TRABALHO A petição inicial alega: "O reclamante ao retornar para sua residência em 20/07/2024, sofreu acidente de percurso, em razão da queda de motocicleta, que resultou na fratura do 4º QDD da mão direita e o antebraço direito, ficando afastado inicialmente por 07 dias, posteriormente, em 29/07/2024, foi novamente afastado por mais 05 dias. A reclamada devidamente comunicada do ocorrido não emitiu o CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho ao INSS, bem como, quando do retorno ao trabalho em 05/08/2024, em razão de dores foi encaminhado ao médico do trabalho, que sem qualquer procedimento de avaliação física ou analise de exames de imagem, considerou o reclamante apto a retornar para suas atividades [...] O autor não mais suportou as dores que ao longo do período aumentaram, quando em 11/09/2024 foi ao médico, e após a realização do exame de Raio X, foi constatada fratura do braço, a qual ocorreu no acidente de 20/07/2024, não verificado no momento do socorro, destacando que em razão do tempo, referida fratura já estava em processo de calcificação irregular, sendo esclarecido pelo médico que deveria realizar exames para avaliação cirúrgica, sendo afastado por 05 dias. Ao retornar ao seu posto de trabalho, comunicou à ré que o braço estava quebrado, e com possível necessidade de procedimento cirúrgico, já que a fratura já era antiga e em processo de calcificação. A ré ciente do ocorrido, sumariamente e de forma discriminatória, demitiu o reclamante, mesmo ciente que a fratura era decorrente do acidente de percurso de 20/07/2024...". A reclamada não reconhece o acidente de trabalho alegado: "O Reclamante diz ter sofrido o acidente de moto no dia 20/7/2024, um sábado. No dia 20/7/2024 trabalhou até as 14h, conforme cartão de ponto [...] Apresentou atestado médico à empresa, com a indicação de entrada às 22h e 14min do dia 20/7/2024. Foram seis (6) dias, e não sete (7) dias de afastamento [...] Retornou ao trabalho e se afastou novamente por cinco (5) dias, com menção de CID S60 – traumatismo superficial do punho e da mão. Portanto, sem qualquer indicativo de acidente ou fratura [...] Esses dias foram abonados. O dois (2) retornos, mediante os dias de afastamento, seis (6) e cinco (5), não precisaram ser feitos com a intervenção do médico do trabalho. É de suma importância registar que tanto neste primeiro retorno ao trabalho, quanto no segundo retorno o Reclamante não informou a Reclamada que teria sofrido acidente de trajeto! Apenas entregou os atestados médicos de afastamento ao setor de Recursos Humanos à Sra. Lidiane. E além disso, ainda durante esses dois (2) afastamentos, o Reclamante não estava com gesso, curativo ou indicações clínicas de fratura. Tampouco solicitou a abertura de CAT ou sequer informou que o acidente teria sido em trajeto, mesmo porque a Reclamada exige o boletim de ocorrência para avaliação do caso. Perceba-se que o Reclamante, mesmo alegando que teria sofrido acidente do trajeto, não abriu a CAT por si mesmo e não apresentou o Boletim de Ocorrência do suposto acidente para determinar local, horário e histórico dos fatos que sustentassem a suas alegações..." (fls. 833 e seguintes do pdf). O cartão de ponto de 20.07.2024 (id 6a3afbc, fls. 128 do pdf) de fato comprova a saída do autor às 14h, e o atestado médico id ca11215 (fls. 26 do pdf) realmente comprova a solicitação de senha no hospital apenas às 22h14min do mesmo dia. Além disso, a testemunha da reclamada declarou que "trabalha no RH da reclamada desde 2021; que o reclamante não comunicou ter sofrido nenhum acidente; que o reclamante apenas encaminhava os atestados de afastamento nos quais não consta o motivo do afastamento; que todos os atestados o reclamante mandava pelo WhatsApp da depoente; que a depoente não se recorda do número de atestados que o reclamante mandou, mas ele sempre mandava; que às vezes ele caía de moto, às vezes tinha outro problema; que sempre mandava atestados; que o reclamante nunca comentou que estivesse trabalhando com dores". Como visto, a ocorrência de acidente do trabalho não restou comprovada, improcedendo as pretensões daí resultantes. Improcedem ainda os pedidos fundados na alegada estabilidade no emprego, já que não preenchidos os requisitos do art. 118 da Lei nº 8.213/91. 3. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O reclamante foi dispensado sem justa causa, dispensando motivação, e também não foi comprovada a existência de problema de saúde que constitua doença grave que suscite estigma ou preconceito (Súmula nº 443 do c. TST), devendo ser rejeitada a hipótese de dispensa discriminatória no caso em apreço. “A dispensa sem justa causa prescinde de motivação, em razão do artigo 7º, I, CF não ter sido regulamentado até o momento. Presume-se discriminatória, no entanto, a dispensa de empregado portador de doença que cause estigma ou preconceito, conforme entendimento consolidado pelo TST na Súmula 443, o que não é o caso dos autos. Tendo recebido todas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada e não havendo indícios de que a rescisão tenha relação com a doença do autor, reformo para excluir a condenação de indenização pela dispensa discriminatória” (TRTSP, processo nº 1001118-75.2016.5.02.0317, julgado em 07.02.2018, 14ª Turma). 4. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamada juntou aos autos controles de jornada válidos, que não apresentam horários homogêneos (não há anotação britânica), não impugnados. Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida da jornada empreendida. Os cartões de ponto demonstram a concessão de forma regular e satisfatória do intervalo mínimo legal para refeição e descanso, improcedendo o pedido fundado em alegado intervalo intrajornada irregular. A reclamada juntou também holerites que comprovam o correto pagamento das horas extras devidas, com a incidência do devido adicional e reflexos, incluindo adicional de 100%, quando o caso (vide, exemplificativamente, holerite id 9abff40 às fls. 135 do pdf) não tendo o reclamante demonstrado, como lhe incumbia, labor extraordinário inadimplido ou não regularmente compensado nos termos do art. 59 e parágrafos da CLT, nem tampouco labor em feriados que não tenham sido objeto de regular compensação ou correta contraprestação, improcedendo os pedidos daí decorrentes. 5. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id 9a9ffac, fls. 66 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro, portanto. 6. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. ISTO POSTO, julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por DEIVID KAUE DA SILVA contra KITCHENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para absolver a reclamada do pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$339.797,95, no valor de R$6.795,96. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID KAUE DA SILVA

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