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Processo nº 1013810-62.2025.8.11.0003

ID: 339619873

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013810-62.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAXSUEL DE ALMEIDA MADUREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLA CRISTINA CURY GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013810-62.2025.8.11.0003. AUTOR: MAXSUEL DE ALMEIDA MADUREIRA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013810-62.2025.8.11.0003. AUTOR: MAXSUEL DE ALMEIDA MADUREIRA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento. Decido. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, nos termos do artigo 373 do CPC. Segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 282, § 3º, estabelece que as notificações deverão ser encaminhadas ao proprietário do veículo nas situações em que for aplicada penalidade de multa: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 312, com a seguinte redação: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Nesse contexto, verifica-se que o ente público deve encaminhar duas notificações ao infrator: uma referente à autuação e outra à aplicação da penalidade. Embora não se exija documento que comprove o recebimento das notificações encaminhadas, em razão da presunção de veracidade dos atos administrativos, é imprescindível a comprovação da expedição das notificações. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (...) 4. Ausência de notificação da autuação e penalidade de infração de trânsito. Nos termos do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, para que ocorra o devido processo administrativo a fim de que haja a correta imposição de multa de trânsito "são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (Súmula 312). Inexistindo a notificação da autuação ou da aplicação da penalidade, o auto de infração deve ser considerado nulo (N.U 1017237-70.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, publicado no DJE 25/03/2023; N.U 1002227-33.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023; N.U 1018466-50.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). 5. Quanto ao ponto, analisando as provas, o juízo a quo bem observou e ponderou que "Portanto, o reclamado não comprovou ter enviado ao autor a NAIT (Notificação de Autuação de Infração de Trânsito) e a NIP (Notificação de Intermediação Preliminar), no prazo de 30 (trinta) dias da data da ocorrência.". Destaco, a propósito, que não obstante a parte recorrente tenha trazido as supostas notificações da autuação junto ao recurso interposto (ID 260367685), deve ser observado que a obrigatoriedade da notificação é tanto para a autuação, quanto para a aplicação da pena decorrente da infração, de sorte que, existindo somente a primeira ou a segunda, tal não seria suficiente para afastar a nulidade do auto de infração. Por fim, os documentos juntados não provam a efetiva notificação, mas tão somente a lavratura do auto de infração por equipamento eletrônico. (...) (N.U 1051150-80.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, publicado no DJE 21/02/2025). (destacamos) No caso dos autos, as provas apresentadas pela parte reclamada demonstram que a parte reclamante foi notificada tanto da autuação quanto da aplicação da penalidade decorrente da infração. Do mesmo modo, o art. 8º da Resolução 432/2013 prevê que quando for utilizado o equipamento para constatação da alcoolemia, deve constar no auto de infração sua marca, modelo, número de série d do teste, bem como a medição realizada. Art. 8º Além das exigências estabelecidas em regulamentação específica, o auto de infração lavrado em decorrência da infração prevista no art. 165 do CTB deverá conter: (...) III - no caso de teste de etilômetro, a marca, modelo e nº de série do aparelho, nº do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L; O equipamento utilizado para verificação de embriaguez do condutor, deve ter o seu modelo aprovado pelo INMETRO, de acordo com o art. 4º da resolução 432/2013 do CONTRAN, sob pena de serem nulos os atos praticados pelo agente de trânsito. Art. 4º O etilômetro deve atender aos seguintes requisitos: I - ter seu modelo aprovado pelo INMETRO; II - ser aprovado na verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e anual realizadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ; Parágrafo único. Do resultado do etilômetro (medição realizada) deverá ser descontada margem de tolerância, que será o erro máximo admissível, conforme legislação metrológica, de acordo com a "Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro" constante no Anexo I. Assim, observo que o auto de infração conta com todos os campos destinados ao detalhamento do equipamento utilizado no teste de alcoolemia corretamente preenchidos, nos exatos moldes do art. 8º, inciso III da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN (ID. 197845084). Deste modo, a aprovação pelo INMETRO e a aprovação em verificação metrológica, requisitos exigidos no art. 4º da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, não precisam constar do auto de infração, bastando sua observância pela Administração, cujos atos contam com presunção de legalidade e veracidade. Exsurge dos autos que autoridade agiu de forma vinculada e pautada na estrita legalidade, haja vista que o cenário fático se amolda com exatidão ao disposto no art. 165 do CTB e todas as especificações elencadas no art. 8º, inciso III da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN foram devidamente atendidas, inclusive no extrato do aparelho consta a data de validade (ID. 197845085). Sendo assim, não há que falar em nulidade do processo administrado nº 1.764/2024/GMAPC/DETRAN/MT, pois não houve qualquer irregularidade no ato administrativo emitido pelo agente público que inquestionavelmente detém atribuição para lavrá-lo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme no disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada esta em julgado, ARQUIVE-SE o processo, observadas as formalidades legais. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1033327-59.2025.8.11.0001

ID: 307166168

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033327-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KAUA VICTOR NASCIMENTO CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA CASSIA ZEFERINA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº. 1033327-59.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por Kaua V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº. 1033327-59.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por Kaua Victor Nascimento Correa em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT, objetivando a nulidade do auto de infração nº DT00GD303U, supostamente lavrado em 22/06/2023 por transporte irregular de criança, bem como a consequente emissão de sua CNH definitiva e o afastamento das penalidades impostas. O autor alega que jamais fora informado da lavratura da autuação, tampouco lhe foi entregue qualquer notificação ou oportunidade de defesa, configurando violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Citado, o DETRAN/MT apresentou contestação no id. 196211668. A impugnação à contestação foi anexada no id. 196471520. É o relatório. DECIDO. Destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A controvérsia cinge-se em torno da validade de multas de trânsito supostamente lançadas sem notificação prévia, o que, segundo o autor, o impediu de exercer seu direito à defesa e ao contraditório. Sobre esse assunto, os artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe que as notificações devem ser dirigidas ao infrator: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação do inciso II dada pela Lei n. 9.602/98) Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229/2021) (...) Assim, obrigatória e imperiosa é a existência de uma primeira notificação, referente à autuação, e de uma segunda notificação acerca da imposição da penalidade, a fim de possibilitar a ampla defesa do suposto infrator, respeitando-se o devido processo legal. No caso, verifica-se que não há prova do envio da dupla notificação ao infrator, limitando-se a alegar genericamente sobre a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Embora não seja exigida a comprovação de recebimento da notificação, em virtude da presunção de veracidade dos atos administrativos, se faz necessária, ao menos, a comprovação da expedição da notificação. No entanto, ressalto que o reclamado não comprovou nos autos acerca do envio das notificações de autuação e tampouco da aplicação da penalidade. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 312, segundo a qual, para a multa ser considerada válida, é necessário a expedição de duas notificações, uma da infração e outra da penalidade, vejamos: Súmula 312/STJ: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” Inexistindo a notificação da autuação ou da aplicação da penalidade, o auto de infração deve ser considerado nulo (N.U 1017237-70.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, publicado no DJE 25/03/2023; N.U 1002227-33.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023; N.U 1018466-50.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). Desse modo, infere-se que o procedimento administrativo adotado violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, preconizados no art. 5.º, LV da CRFB/88 e que se erigem em vigas mestras do Estado de Direito. Assim, é cabível a anulação do auto de infração. Nesse sentido, o julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS PREVISTOS EM LEI PELO PODER PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE NOTIFICAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade dos Autos de Infração P.CUIABÁ-290670 - SG00442127-6050/03 e P.CUIABÁ-290670- SE00114604-5550/00. Por corolário lógico, reconheceu nulas as multas e pontuações geradas no prontuário da recorrida. 2. Infrações de trânsito praticadas pela parte recorrida, das quais afirma não ter sido devidamente notificada. 3. Escopo recursal é a manutenção dos autos de infração, assim como das penalidades geradas em razão das apontadas violações, sob o argumento de que a parte recorrida poderia ter acesso as ditas notificações por meio do sistema de consulta disponibilizado pela recorrente. 4. Nesse passo, menciona-se, que o cerne da lide se restringe ao cumprimento do dever de notificação. 5. O juízo a quo reconheceu a nulidade das infrações por estrito descumprimento do dever de notificação, previsto no art. 281 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), entendendo pela ausência de subsistência dos atos administrativos, ante ausência de prova do cumprimento do dever previsto em Lei. 6. Quanto ao dever de notificação, o mesmo é previsto no CTB, no art. 281, com a seguinte previsão: “II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação”. 7. [...] 8. Não há prova nos autos quanto ao cumprimento do dever previsto na norma. 9. Em que pese o argumento da recorrente de que a recorrida poderia ter acesso a eventual notificação, utilizando-se do sistema de consulta disponibilizado pela recorrente, ainda que exista tal faculdade, a mesma não supre a obrigatoriedade de notificação por parte do poder público, por expressa previsão normativa. 10. A administração pública é vinculada a realizar a notificação da infração, não havendo previsão legal para agir de outra forma. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Recurso conhecido e improvido. 13. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 14. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. É como voto. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR Relator (TJMT 1034419-48.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade do Auto de Infração n.º DT00GD303U, bem como de todos os efeitos administrativos dele decorrentes, inclusive penalidades e pontuação no prontuário do autor, além de determinar que o DETRAN/MT que proceda à imediata liberação do registro da CNH definitiva do autor, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P.I.C. Cuiabá (MT), datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1002227-88.2025.8.26.0318

ID: 295751681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002227-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA CONCEIçãO FRANCISCO HABERMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE MACHADO DIAS

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Processo 1002227-88.2025.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Zilda Conceição Francisco Habermann - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados pelo(a) "de cujus" Conceição Ponte Fur… Processo 1002227-88.2025.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Zilda Conceição Francisco Habermann - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados pelo(a) "de cujus" Conceição Ponte Furtado Francisco, RG nº 28.736.381-8 e CPF/MF nº 192.145.468-78. Nomeio para o cargo de inventariante Zilda Conceição Francisco Habermann, RG nº 145840682 e CPF nº 25568553807, mediante compromisso. Lavre-se o respectivo termo de COMPROMISSO, intimando-se, logo após, o(a) inventariante para que compareça em Cartório para sua assinatura, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica o(a) inventariante, desde já, intimado(a) que, assinado o termo de compromisso, deverá prestar as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, na forma do art. 620, do CPC, observando-se: I- o nome, o estado, a idade e o domicílio do(a) autor(a) da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II- o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III- a qualificação e a qualidade dos herdeiros (RG, CPF, nacionalidade, profissão e endereço) e o grau de parentesco com o inventariado bem como o nome e qualificação completa dos cônjuges dos herdeiros casados, bem como o regime de bens adotado; IV- a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos (se houver); c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos(se houver); d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância (se houver); e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data (se houver); f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores (se houver); g) direitos e ações (se houver). No mesmo prazo, a inventariante deverá providenciar a juntada aos autos dos DOCUMENTOS que costumam ser essenciais ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão de casamento do(a) autor(a) da herança, se o caso, acompanhada de pacto antenupcial, se houver, atualizada (ou indicar as páginas em que se encontram juntadas nos autos); b) documentos oficiais de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a) autor(a) da herança (ou indicar as páginas em que se encontram juntados nos autos); c) certidão de nascimento dos herdeiros solteiros e certidões de nascimento e de casamento dos herdeiros casados, atualizadas (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); d) certidões negativas de débitos tributários municipais, estaduais e federais em nome do(a) autor(a) da herança (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); e) certidões negativas de débitos relativas a eventual(is) bem(ns) imóvel(eis) a inventariar, sua(s) matrícula(s) atualizada(s) e lançamento(s) fiscal(is) (IPTU) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidões comprovando o valor venal (ou indicar as páginas em que se encontram juntados nos autos); f) certidão sobre a (in)existência de testamento em nome do(a) de cujus, expedida em relação ao Estado de São Paulo, que poderá ser obtida através de acesso ao link: https://www.signo.org.br//certidao-testamento, e expedida em relação as outras unidades da Federação, obtida através CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, através de acesso ao link: https://buscatestamento.org.br. (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); e, g) certidão de óbito, certidão de nascimento e certidão de casamento dos herdeiros pré-morto, se houver (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); Ainda no mesmo prazo, deverá a inventariante (1) retificar O VALOR DA CAUSA, que deverá corresponder ao monte -mor, (2) recolher ou complementar o recolhimento da taxa judiciária, observado o art. 4º, § 7º da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 e (3) incluir no cadastro processual todos os herdeiros, se ainda não incluídos, com a regularização da representação processual deles ou requerimento para as suas citações. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Decorrido os prazos fixados nesta decisão sem manifestação do(a) inventariante, remetam-se os autos ao arquivo. Apresentadas as primeiras declarações, observo que: 1) Em sendo todos os herdeiros maiores e capazes, e estando todos eles devidamente representados nos autos, HAVENDO CONCORDÂNCIA com a partilha, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO (CPC/2015, art. 659), devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual; 2) Sendo o montante a ser partilhado for igual ou inferior a 1000 salários-mínimos, na hipótese de não haver concordância com a partilha, em sendo todos os herdeiros maiores e capazes, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do CPC, devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual; 3) Na hipótese de haver interesse de incapaz, concordando todas as partes, dê-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público para que se manifeste eventual concordância no prosseguimento do inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664, c.c. o art. 665, ambos do CPC e, havendo concordância, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do CPC, devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual. Prosseguindo, não sendo o caso da conversão do INVENTÁRIO para ARROLAMENTO SUMÁRIO ou COMUM, estando as declarações em ordem, prossiga-se, promovendo a citação dos demais herdeiros não representados, bem como intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público (CPC, art. 626), para manifestarem sobre as primeiras declarações, querendo, no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 627). Havendo impugnação às primeiras declarações, abra-se o contraditório. Havendo concordância, deverá o(a) inventariante recolher imposto causa mortis, em 30 dias. Eventual pedido de gratuidade será examinado após a apresentação das Primeiras Declarações, bem como a comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça. Para tanto, deverá(ão) o(s) requerente(s) acostar(em) aos autos, além de documentos que entender(em) pertinentes, em 20 (vinte dias) dias, cumulativamente, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal atualizado, das partes autoras e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de titularidade das partes autoras e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável, dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de titularidade das partes autoras, se casado(a) for ou viver em união estável, dos últimos três meses e, d) cópias das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda, das partes autorase e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Tal medida se faz necessária porque esse Juízo adere ao mesmo critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União, que considera como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos. (...) - (STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.126 SP, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 27/04/2018). Ou então, deverão efetuar o recolhimento da taxa judiciária e eventuais despesas processuais, observado o art. 4º, §7º da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003. Int. - ADV: VICENTE MACHADO DIAS (OAB 130315/MG)

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Processo nº 1002227-88.2025.8.26.0318

ID: 295751446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002227-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA CONCEIçãO FRANCISCO HABERMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE MACHADO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002227-88.2025.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Zilda Conceição Francisco Habermann - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados pelo(a) "de cujus" Conceição Ponte Fur… Processo 1002227-88.2025.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Zilda Conceição Francisco Habermann - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados pelo(a) "de cujus" Conceição Ponte Furtado Francisco, RG nº 28.736.381-8 e CPF/MF nº 192.145.468-78. Nomeio para o cargo de inventariante Zilda Conceição Francisco Habermann, RG nº 145840682 e CPF nº 25568553807, mediante compromisso. Lavre-se o respectivo termo de COMPROMISSO, intimando-se, logo após, o(a) inventariante para que compareça em Cartório para sua assinatura, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica o(a) inventariante, desde já, intimado(a) que, assinado o termo de compromisso, deverá prestar as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, na forma do art. 620, do CPC, observando-se: I- o nome, o estado, a idade e o domicílio do(a) autor(a) da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II- o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III- a qualificação e a qualidade dos herdeiros (RG, CPF, nacionalidade, profissão e endereço) e o grau de parentesco com o inventariado bem como o nome e qualificação completa dos cônjuges dos herdeiros casados, bem como o regime de bens adotado; IV- a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos (se houver); c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos(se houver); d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância (se houver); e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data (se houver); f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores (se houver); g) direitos e ações (se houver). No mesmo prazo, a inventariante deverá providenciar a juntada aos autos dos DOCUMENTOS que costumam ser essenciais ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão de casamento do(a) autor(a) da herança, se o caso, acompanhada de pacto antenupcial, se houver, atualizada (ou indicar as páginas em que se encontram juntadas nos autos); b) documentos oficiais de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a) autor(a) da herança (ou indicar as páginas em que se encontram juntados nos autos); c) certidão de nascimento dos herdeiros solteiros e certidões de nascimento e de casamento dos herdeiros casados, atualizadas (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); d) certidões negativas de débitos tributários municipais, estaduais e federais em nome do(a) autor(a) da herança (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); e) certidões negativas de débitos relativas a eventual(is) bem(ns) imóvel(eis) a inventariar, sua(s) matrícula(s) atualizada(s) e lançamento(s) fiscal(is) (IPTU) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidões comprovando o valor venal (ou indicar as páginas em que se encontram juntados nos autos); f) certidão sobre a (in)existência de testamento em nome do(a) de cujus, expedida em relação ao Estado de São Paulo, que poderá ser obtida através de acesso ao link: https://www.signo.org.br//certidao-testamento, e expedida em relação as outras unidades da Federação, obtida através CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, através de acesso ao link: https://buscatestamento.org.br. (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); e, g) certidão de óbito, certidão de nascimento e certidão de casamento dos herdeiros pré-morto, se houver (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); Ainda no mesmo prazo, deverá a inventariante (1) retificar O VALOR DA CAUSA, que deverá corresponder ao monte -mor, (2) recolher ou complementar o recolhimento da taxa judiciária, observado o art. 4º, § 7º da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 e (3) incluir no cadastro processual todos os herdeiros, se ainda não incluídos, com a regularização da representação processual deles ou requerimento para as suas citações. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Decorrido os prazos fixados nesta decisão sem manifestação do(a) inventariante, remetam-se os autos ao arquivo. Apresentadas as primeiras declarações, observo que: 1) Em sendo todos os herdeiros maiores e capazes, e estando todos eles devidamente representados nos autos, HAVENDO CONCORDÂNCIA com a partilha, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO (CPC/2015, art. 659), devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual; 2) Sendo o montante a ser partilhado for igual ou inferior a 1000 salários-mínimos, na hipótese de não haver concordância com a partilha, em sendo todos os herdeiros maiores e capazes, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do CPC, devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual; 3) Na hipótese de haver interesse de incapaz, concordando todas as partes, dê-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público para que se manifeste eventual concordância no prosseguimento do inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664, c.c. o art. 665, ambos do CPC e, havendo concordância, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do CPC, devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual. Prosseguindo, não sendo o caso da conversão do INVENTÁRIO para ARROLAMENTO SUMÁRIO ou COMUM, estando as declarações em ordem, prossiga-se, promovendo a citação dos demais herdeiros não representados, bem como intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público (CPC, art. 626), para manifestarem sobre as primeiras declarações, querendo, no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 627). Havendo impugnação às primeiras declarações, abra-se o contraditório. Havendo concordância, deverá o(a) inventariante recolher imposto causa mortis, em 30 dias. Eventual pedido de gratuidade será examinado após a apresentação das Primeiras Declarações, bem como a comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça. Para tanto, deverá(ão) o(s) requerente(s) acostar(em) aos autos, além de documentos que entender(em) pertinentes, em 20 (vinte dias) dias, cumulativamente, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal atualizado, das partes autoras e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de titularidade das partes autoras e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável, dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de titularidade das partes autoras, se casado(a) for ou viver em união estável, dos últimos três meses e, d) cópias das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda, das partes autorase e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Tal medida se faz necessária porque esse Juízo adere ao mesmo critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União, que considera como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos. (...) - (STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.126 SP, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 27/04/2018). Ou então, deverão efetuar o recolhimento da taxa judiciária e eventuais despesas processuais, observado o art. 4º, §7º da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003. Int. - ADV: VICENTE MACHADO DIAS (OAB 130315/MG)

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Processo nº 1002227-34.2025.8.26.0045

ID: 296433367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-34.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002227-34.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lurdes Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébit… Processo 1002227-34.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lurdes Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito c/c pedido de danos morais, proposta por MARIA DE LURDES FERREIRA em face de CAIXA DE ASSISTENCIAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, alegando a autora ser detentora de benefício junto ao INSS e ao analisar o extrato de crédito fornecido pela autarquia verificou estar sofrendo descontos no importe de R$ 45,40 (quarenta e cinco reais E quarenta centavos) mensais, desde agosto/2022, promovidos pela requerida, alegando ainda que jamais contratou serviços ou mesmo se associou a esta, desconhecendo a origem dos descontos. Pois bem. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Consigno que, para cessação de descontos que recaem sobre verba proveniente de benefício previdenciário, basta a realização de requerimento administrativo perante a autarquia, que inclusive possui formulário proprio disponibilizado através da internet. Porém, considerando que o requerimento, por si só, não inibe as cobranças das taxas associativas no curso da ação, além dos encargos eventualmente a ela inerentes, entendo ser o caso de concessão do pedido de tutela de urgência. Não é só isso, a parte autora narra na inicial a vontade de desvinculação do quadro associativo da requerida, não havendo motivos que justifiquem a permanência dos descontos, enquanto pendente a discussão sobre a relação juridica que a embasa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - Necessidade de antecipação de tutela para evitar qualquer tipo de cobrança das taxas associativas enquanto pendente a discussão sobre a relação jurídica que a embasa - Própria inicial que revela vontade de se desvincular da associação, ainda que venha a ser reconhecida a livre associação pela autora - Decisão reformada - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20894323020228260000 SP 2089432-30.2022.8.26.0000, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 31/08/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) Ademais, conforme amplamente veiculado pela imprensa (https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/29/o-que-a-pf-descobriu-na-investigacao-das-fraudes-no-inss.ghtml; https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/01/quem-e-quem-fraude-inss.htm; https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss), a Polícia Federal, em uma ação conjunta com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou a "Operação Sem Desconto" para investigar um esquema bilionário de fraudes envolvendo descontos não autorizados em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As investigações apontam que associações e sindicatos realizavam débitos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas, sem o consentimento dos titulares. Estima-se que o prejuízo aos cofres públicos e aos beneficiários alcance a casa dos bilhões de reais, com um aumento expressivo no volume desses descontos nos últimos anos. O esquema, que está sob investigação para determinar o início exato das atividades fraudulentas e todas as responsabilidades, consistia na formalização de acordos entre as entidades e o INSS para a consignação de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento dos benefícios. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar que a requerida CAAP proceda à suspensão das cobranças das taxas associativas em relação a autora, inclusive com comunicação à autarquia previdenciária, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, até o limite de trinta dias multa, sem prejuízo de majoração e da instauração de procedimento para apuração de crime de desobediência. Desde já, adianto que esta decisão servirá como ofício para cumprimento da tutela de urgência, devendo ser encaminhado pela própria parte, com comprovação nos autos da entrega pessoal, com atenção a Súmula 410 do STJ. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO CARTA, MANDADO OU OFÍCIO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Intimem-se. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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Processo nº 1003143-78.2025.8.11.0015

ID: 276413195

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003143-78.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DELA LIBERA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO ZAMBOTI CORREIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1003143-78.2025.8.11.0015. REQUERENTE: FELIPE DELA LIBERA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1003143-78.2025.8.11.0015. REQUERENTE: FELIPE DELA LIBERA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de reclamação na qual a parte autora alega que recebeu o auto de infração nº AIT 111100 – DT003Z40IC, na data de 13/02/2024. Aduz que não ocorreu a notificação da infração, o que acarreta cerceamento de defesa. Em sua contestação (id. 186209951) a ré cita a presunção de legitimidade e validade do ato. Requer a improcedência dos pedidos. DO MÉRITO O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 282, § 3º, estabelece que as notificações deverão ser encaminhadas ao proprietário do veículo nas situações em que for aplicada penalidade de multa: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 312, com a seguinte redação: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Nesse contexto, verifica-se que o ente público deve encaminhar duas notificações ao infrator: uma referente à autuação e outra à aplicação da penalidade. Embora não se exija documento que comprove o recebimento das notificações encaminhadas, em razão da presunção de veracidade dos atos administrativos, é imprescindível a comprovação da expedição das notificações. Nesse sentido, já se manifestou esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/MT. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 312/STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 280, VI, 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 282, TODOS DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DAS MULTAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Conforme súmula nº 312/STJ, no processo administrativo de imposição de multa, se faz obrigatória à notificação da atuação e da penalidade imposta. 2- Embora a parte Recorrente tenha apresentado extrato de multa e notificações (id. 252789654), inexiste assinatura do infrator ou qualquer prova de que o Recorrido tenha tomado ciência das penalidades, seja por e-mail, SMS ou aviso de recebimento postal (A.R.), não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia (art. 373, inciso II, do CPC). Desse modo, as multas em discussão e seus reflexos merecem nulidade. A ausência de comprovação da notificação viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade dos autos de infração. (...) (N.U 1011928-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, publicado no DJE 27/02/2025) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (...) 4. Ausência de notificação da autuação e penalidade de infração de trânsito. Nos termos do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, para que ocorra o devido processo administrativo a fim de que haja a correta imposição de multa de trânsito "são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (Súmula 312). Inexistindo a notificação da autuação ou da aplicação da penalidade, o auto de infração deve ser considerado nulo (N.U 1017237-70.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, publicado no DJE 25/03/2023; N.U 1002227-33.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023; N.U 1018466-50.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). 5. Quanto ao ponto, analisando as provas, o juízo a quo bem observou e ponderou que "Portanto, o reclamado não comprovou ter enviado ao autor a NAIT (Notificação de Autuação de Infração de Trânsito) e a NIP (Notificação de Intermediação Preliminar), no prazo de 30 (trinta) dias da data da ocorrência.". Destaco, a propósito, que não obstante a parte recorrente tenha trazido as supostas notificações da autuação junto ao recurso interposto (ID 260367685), deve ser observado que a obrigatoriedade da notificação é tanto para a autuação, quanto para a aplicação da pena decorrente da infração, de sorte que, existindo somente a primeira ou a segunda, tal não seria suficiente para afastar a nulidade do auto de infração. Por fim, os documentos juntados não provam a efetiva notificação, mas tão somente a lavratura do auto de infração por equipamento eletrônico. (...) (N.U 1051150-80.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, publicado no DJE 21/02/2025). No caso dos autos, as provas apresentadas pela parte reclamada não demonstram que a parte reclamante foi notificada tanto da autuação quanto da aplicação da penalidade decorrente da infração, ônus processual que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). Não consta o aviso de postagem, o que compromete a verossimilhança das alegações da defesa. Portanto, considerando a ausência de provas de que a parte reclamante foi notificada nos termos acima expostos, o auto de infração nº AIT 111100 – DT003Z40IC deve ser declarado nulo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a nulidade do auto nº AIT 111100 – DT003Z40IC. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Deoclecio Luis Cassol x Agro Bortolanza Industria E Comercio De Cereais Importacao E Exportacao Ltda

ID: 314969473

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000549-97.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIO LUIS CASSOL

Polo Passivo:

AGRO BORTOLANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Edital

Advogados:

KARINE BRUNA PARISOTTO DELLA JUSTINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM CartPrecCiv 0000549-97.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: DEOCLECIO LUIS CASSOL RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM CartPrecCiv 0000549-97.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: DEOCLECIO LUIS CASSOL RECLAMADO: AGRO BORTOLANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL A Doutora CLAUDIA REGINA COSTA DE LIRIO SERVILHA, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Nova Mutum, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO - Lance mínimo de 100% do valor de avaliação. O valor poderá ser parcelado em 36 meses, sendo que a primeira parcela de 25% do valor da arrematação (art. 895, § 1º,CPC), deverá ser paga à vista, juntamente com a comissão do leiloeiro. 2º LEILÃO - Lance mínimo de 80% do valor de avaliação. O valor poderá ser parcelado em 36 meses, sendo que a primeira parcela de 25% do valor da arrematação (art. 895, § 1º,CPC), deverá ser paga à vista, juntamente com a comissão do leiloeiro. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a). Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal. Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: 1. O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance. 2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação. 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial. 4. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço. 5. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 6. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 7. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estar ciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 8. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial. 9. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO: Carta Precatória Cível 0000549-97.2025.5.23.0121 (Processo de origem - ATOrd 0024042-29.2022.5.24.0106 da Vara do Trabalho de Fátima do Sul – MS.) AUTOR: DEOCLECIO LUIS CASSOL - CPF: 944.843.410-34 ADVOGADO: Karine Bruna Parisotto Della Justina OAB: PR50995 RÉU: AGRO BORTOLANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA – CNPJ: 30.510.252/0001-21 ADVOGADO: Anderson de Souza OAB: MT24894 DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel Rural matriculado sob o número 11.684, CRI de São José do Rio Claro – MT, correspondente a uma área georreferenciada de 10,0830 HÁ (Dez Hectares, oito ares e trinta centiares), desmembrada de área maior com 44,6490 HA, localizada na Gleba Massapé, certificada pelo SIGEF/INCRA, denominada Lote 154-B, no Município de São José do Rio Claro/MT, tendo perímetro de 1.427,48 metros, com descrição georreferenciada ao sistema Geodésio SIRGAS 2000, conforme vértices e limites descritos na matricula 11.684, CRI de São José do Rio Claro- MT, com suas respectivas benfeitorias abaixo descritas: 1) Casa de alvenaria- aproximadamente 80,00 m²; 2) Casa de alvenaria- onde funciona recepção, escritórios e sala de balança- aproximadamente 500,00 m² (considerando os dois pisos); 3) Balança rodoviária; 4) Secador de Grãos de 100 toneladas 5) Silo pulmão 6) Silo expedição 7) 2 moegas 8) 3 elevadores 9) Máquina para limpeza 10) Armazém 11) Caixa d´água OBS.: Fotos anexo. O Bem possui os seguintes gravames: Av. 02-11.684 – AVERBAÇÃO premonitória – referente ao Processo nº 1001847-69.2022.8.11.0033, da 2ª Vara de São José do Rio Claro – MT, tendo como exequente Sergio Domingos Pierdoná e PENHORA (R. 05-11684) constante na R. 05-11.684. Av. 03-11.684 – AVERBAÇÃO premonitória – referente ao Processo de Execução de Titulo Extrajudicial Contratos Bancários nº 1136219-62.2021.8.26.0100 da 8ª Vara Cível Foro Central da Comarca de São Paulo –SP, tendo como exequente o BANCO DAYCOVAL S/A. Av. 04-11.684 – AVERBAÇÃO premonitória – referente ao Processo de Execução de Titulo Extrajudicial nº 1099149-74.2022.8.26.0100 da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo –SP, tendo como exequente o BANCO DAYCOVAL S/A. R. 07-11.684 – PENHORA referente aos autos de Execução Civil – Processo nº 1002227-37.2023.8.26.0002, da 5ª Vara Cível de Santo Amaro. Foro Regional de São Paulo – SP, tendo como exequente o BANCO VOTORANTIM S/A. Av. 08-11.684 – AVERBAÇÃO premonitória – referente à Execução de Titulo Extrajudicial Processo nº 10000722-95.2024.8.11.0033 da 2ª Vara de São José do Rio Claro - MT, tendo como exequente a COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA – SICOOB CREDISUL. DATA DA AVALIAÇÃO:13/06/2025. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 5.864.130,00 (Cinco milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil e cento e trinta reais). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: Lance mínimo de 100% do valor de avaliação. O valor poderá ser parcelado em 36 meses, sendo que a primeira parcela de 25% do valor da arrematação (art. 895, § 1º,CPC), deverá ser paga à vista, juntamente com a comissão do leiloeiro. 2º Leilão: Lance mínimo de 80% do valor de avaliação. O valor poderá ser parcelado em 36 meses, sendo que a primeira parcela de 25% do valor da arrematação (art. 895, § 1º,CPC),deverá ser paga à vista, juntamente com a comissão do leiloeiro. DEPOSITÁRIO: Sr.Vandro Carlos Bortolanza, CPF: 707.881.970-5 (proprietário) ENDEREÇO: Rodovia MT 442 (rodovia que liga São José do Rio Claro a Nova Maringa), Km 3, ZONA RURAL, SAO JOSE DO RIO CLARO/MT - CEP: 78435-000. Email: vandro@bortolanza.com e whatsapp (67) 98115-5535. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: Rodovia MT 442 (rodovia que liga São José do Rio Claro a Nova Maringa), Km 3, ZONA RURAL, SAO JOSE DO RIO CLARO/MT - CEP: 78435-000. . Eu, DIONARA FISCHER DE SOUZA, Assessora de Secretaria, de ordem, digitei o presente Edital que vai assinado pela Juíza. NOVA MUTUM/MT, 02 de julho de 2025. CLAUDIA REGINA COSTA DE LIRIO SERVILHA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - DEOCLECIO LUIS CASSOL

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Processo nº 1002227-14.2025.8.26.0084

ID: 259067898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002227-14.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL COIMBRA GARDEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO JOSE CHIAVATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ASSAAD ZAMMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Assaad Zammar (OAB 231688/SP), Mauricio Jose Chiavatta (OAB 84749/SP) Processo 1002227-14.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Coimbra Garden… ADV: Thiago Assaad Zammar (OAB 231688/SP), Mauricio Jose Chiavatta (OAB 84749/SP) Processo 1002227-14.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Coimbra Garden - Vistos. 1- Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830 do CPC, vislumbro que a citação/penhora deve ser realizada por Oficial de Justiça, de modo que DETERMINO a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, e utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, proceda à 2- CITAÇÃO do(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor indicado na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a/s) executado(a/s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). 4- Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4.1- Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (artigo 774, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil). 4.2- Não encontrado(s) o(s) executado(s) e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá PROCEDER AO ARRESTO de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. 4.3- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. 5- PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 915 do Código de Processo Civil). 5.1- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6- Providencie o(a) exequente o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça pertinentes ao ato, caso ainda não o tenha feito. 7- Havendo retorno negativo da diligência, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, ressaltando que deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC, indicando novo endereço e procedendo ao recolhimento das despesas de Oficial de Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 7.1- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7.2- Não dispondo a parte autora de novos endereços, fica desde já autorizada à realização das pesquisas de endereço pelo sistema PETRUS, mediante o recolhimento das taxas por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 7.3- Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das diligências necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 8- Decorrido o prazo para pagamento voluntário ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora/arresto de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 8.1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 8.2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do(s) executado(s), realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 8.3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo(s) executado(s), pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. 8.4- Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. 9- Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10- A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 11- Inerte a parte exequente no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. 12- A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se

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Processo nº 1002227-20.2025.4.01.3907

ID: 332775439

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002227-20.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRACIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WALACY DE CASTRO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002227-20.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002227-20.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRACIANA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WALACY DE CASTRO RAMOS - MA17440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL Espécie B41 CPF: 866.935.142-00 DIB: 02/01/2025 DIP: 01/07/2025 TC: 15 anos de período rural anteriores à DER Cidade de Pagamento: Goianésia do Pará RMI: 01 (um) salário mínimo Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 8.209,59, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 0007313-28.2024.4.05.8202

ID: 301159329

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007313-28.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAIONARA BASTO DE MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0007313-28.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO BARBOSA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: SAIONARA BASTO DE MEDEIROS - PB25727 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constato que a parte ré suscitou como prejudicial de mérito a prescrição, que deve ser rejeitada, na medida em que referida prejudicial somente atingirá as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, não atingindo o fundo de direito, segundo jurisprudência já sedimentada. No caso em exame, portanto, não há que se falar em prescrição, pois não há verba a ser recebida em data anterior aos cinco anos do ajuizamento da demanda. Sendo assim, rejeito a prejudicial. De início, entendo desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, para o deslinde do feito, e passo ao julgamento antecipado do pedido, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sendo desnecessária a realização de audiência. No mérito, trata-se de ação em que pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que condene o demandado, INSS, a conceder-lhe benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. A concessão da aposentadoria rural por idade, prevista no art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, está condicionada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e de 55 (cinqüenta e cinco) se mulher, bem como, a teor do art. 11, caput , inciso I, alínea “a” e inciso VII e § 1º, da Lei 8.213/91, com a nova redação trazida pela Lei nº 8.398/92, a comprovação do exercício efetivo de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência estampada na tabela descrita no art. 142 da mencionada lei. Em relação ao requisito etário não há qualquer controvérsia nos autos. Exigindo-se o implemento da carência de 180 meses, passo a analisar o exercício de labor agrícola, na condição de segurada especial. Acerca da atividade rural, o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Desta sorte, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, sendo inábil a prova exclusivamente testemunhal, observando-se que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. À guisa de exemplo, a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais editou a Súmula nº 6, dispondo que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola” . Cabe ressaltar que o art. 48, §2º exige que o labor rural se dê no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Ademais, não apenas no art. 48, mas em outros dispositivos da Lei n. 8.213/91 se exige que o labor rural se dê no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, tal como no art. 39, inciso I, in verbis: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido”. (grifos não originais) No caso concreto, a parte autora alega o exercício da atividade rural pelo período de carência do benefício. Primeiramente, merece ser pontuado que a parte autora ajuizou, anteriormente, outra demanda (Processo nº 0800843-16.2020.8.15.0881) que tramitou na Vara única da Comarca de São Bento, na qual pleiteou a concessão de aposentadoria por idade rural, a qual foi julgada improcedente em 17/11/2022 (id. 53750546, f. 03 e id. 5375054 ). Houve interposição de apelação junto ao TRF da 5ª Região que manteve o entendimento do juízo de 1º grau, conforme acordão de id. 53750548, proferido em 27/02/2024. Ocorreu o trânsito em julgado da referida decisão em 22/03/2024 (id. 53750549). Diante disso, entendo que resta caracterizada, quanto à atividade rural alegada, a coisa julgada até o ano de 2022, consoante entendimento da Turma Recursal em processo semelhante (processo 0503739-86.2014.4.05.8202T). Ocorre que, ainda que restasse demonstrada a atividade rural, no período de 2022 até os dias atuais (período decorrido após a prolação do sentença), este último lapso temporal seria insuficiente para aperfeiçoar a carência do benefício pleiteado. Consoante mencionado, a parte autora argumenta que cumpriu o período de carência de 15 (quinze) anos para a obtenção da aposentadoria por idade rural. Contudo, da narrativa dos fatos e das provas coligidas aos autos não é essa a conclusão que se extrai. Saliente-se que não houve apresentação de novas provas pela parte autora. Os documentos anexados nos ids. 57118787 57118788, foram objeto de análise no processo anterior. De outro lado, outros documentos em nome dos genitores forma considerados quando da análise acerca da qualidade de segurado especial do demandante, razão pela qual a certidão de óbito dos pais os qualificando como agricultores, são insuficientes para alterar o entendimento lançado no processo anterior. Ressalte-se que o juízo da comarca de São Bento, assim se manifestou: “O benefício da aposentadoria rural por idade é assegurado na Constituição Federal em seu art. 201, § 7°, II, que estabelece a idade de 55 anos para mulher e 60, para homens, que sejam trabalhadores rurais q u e exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nesse contexto, foram ouvidas as testemunhas e a parte autora na audiência de instrução, que afirmaram, em síntese: Depoimento da testemunha SEVERINO CAVALCANTE DE ARAÚJO. ADV. AUTOR: que o depoente conhece a parte autora; que o depoente conhece a parte autora desde criança; que o depoente sabe que a parte autora mora em Paulista, e que ele é agricultor; que o depoente sabe que a parte autora trabalhava como agricultor com o pai, e que posteriormente foi trabalhar fora; que depois, a parte autora começou a trabalhar com a irmã; que o depoente afirmou que a parte autora chegou a ficar 6 a 7 anos morando fora de Mimoso e que o depoente não sabe com o que a parte autora trabalhou; que a parte autora teria voltado a trabalhar no Mimoso; que a parte autora mora há 30 anos, no total; que depois que a parte autora volto, o depoente alega que a parte autora só trabalha na agricultura; que a área que o depoente trabalha pertence à irmã do autor, e que ele planta milho e feijão para o consumo; que a parte autora é casado, não possui filhos e trabalha junto com a esposa. INSS: sem perguntas. Depoimento da testemunha ALDO MONTEIRO DA ROCHA. ADV. AUTOR: que o depoente conhece a parte autora desde criança; que ambos foram criados juntos, trabalhando na agricultura; que a parte autora mora no Mimoso; que a parte autora trabalhou muito tempo com o seu genitor; que após a morte do genitor, o autor começou a trabalhar com a irmã, em uma propriedade no Mimoso; que até hoje a parte autora trabalha na agricultura; que a parte autora saiu e voltou, e desde lá trabalha na agricultura, na terra da irmã dele; que a parte autora começou a trabalhar muito cedo; que o depoente e a parte autora eram trabalhadores rurais desde cedo, de forma que o autor trabalhava na terra da irmã; que faz muitos anos que ambos se conhecem; que o depoente é aposentado rural; que quando a parte autora se afastou da agricultura, ele já havia trabalhado uns 15 anos, ficando 7 anos fora; que o depoente afirma que a parte autora, quando voltou, trabalhou na terra da irmã dele; que a parte autora trabalhou por mais de 10 anos, após ter voltado; que a parte autora trabalha num local de 2ha; que a parte autora planta milho e feijão para o consumo próprio. INSS: sem perguntas. Conforme é possível de se observar, em relação à prova testemunhal, foram ouvidas duas testemunhas, que por sua vez afirmaram conhecer o autor e convergiram em relação à sua qualidade de segurado especial. Entretanto, não foi possível, pelos testemunhos colhidos na audiência de instrução, extrair a certeza necessária para acolhimento da pretensão autoral. As testemunhas ouvidas, nesse sentido, vieram nitidamente inclinadas a beneficiar o requerente, de sorte que é perceptível que algumas perguntas realizadas não demonstram naturalidade. Nesse sentido, destaca-se por exemplo, a testemunha ALDO MONTEIRO DA ROCHA, que ao ser perguntado "se conhecia o autor", prontamente respondeu que conhece há muito tempo, sendo criado desde criança trabalhando na agricultora. Não obstante, ao ser perguntado "onde mora o autor", prontamente respondeu que ele morava no Mimoso, e que trabalhou muito tempo com o seu genitor, bem afirmou o depoente que o autor teria saído e voltado para trabalhar na terra da irmã do autor, haja vista o falecimento do genitor do autor e posterior ação de inventário. Desta feita, não somente nesse trecho, mas também em outros momentos da audiência de instrução, as respostas que foram dadas pelas testemunhas carecem de naturalidade e de credibilidade, de modo que o que se observa uma maior amplitude da resposta, respondendo-se além do que foi propriamente perguntado. Além disso, observa-se também uma maior objetividade e preocupação em trazer fatos que possam comprovar a qualidade de segurado especial do autor, bem como o seu labor exercido unicamente no meio rural e desde a infância. Ainda nesse ponto, observa-se também algumas incoerências em relação aos documentos trazidos pela parte autora, a exemplo da afirmação que o autor trabalha num local de 2 ha, sendo que a área total do Sítio Mimoso, conforme ITR Exercício 2019, é de 5,7 ha (id. 36313981, fl. 35). Além disso, ambas as testemunhas afirmaram e demonstraram não terem conhecimento do labor exercido pela parte autora no período em que ele esteve fora da região, sendo que a própria CTPS demonstra que, por mais de 6 anos, o autor trabalhou como tecelão em São Bento-PB, município próximo de Paulista-PB, o que de certa forma diverge com as alegações de que as testemunhas possuem proximidade com o requerente e de que o conhecem desde a infância. Logo, demonstra-se o interesse da testemunha de omitir fatos ou distorcer a verdade para beneficiar o promovente. É o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADA PELA PROVA ORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. A parte autora recorre da sentença que julgou improcedente o seu pedido de auxílio doença. O magistrado a quo fundamentou sua decisão nos seguintes termos: 1. Trata-se de auxílio-doença. 2. O autor depôs de forma muito confusa. Primeiro, disse que teve o problema há uns 10 anos, que largou a roça há 5 meses, etc. Porém, confrontado com o que o autor disse ao perito do INSS, disse que ficou com o problema na perna por decorrência de um acidente num caminhão quando tinha 10 ou 11 anos de idade, que não mais trabalhou, etc., lembrou-se de tais detalhes, acrescentando que trabalhou até os 30 na maré (pescador artesanal). Contudo, não há evidência de que isso aconteceu, sendo que seu registro é como contribuinte individual. Ademais, o autor é registrado, sempre foi, como residente em Indiaroba/SE (Rua Vaquejada), sendo que tal assentamento dista nada menos que 60 km, como disse a testemunha. 3. A testemunha “decorou” que o autor está afastado há 5 meses, repetindo, palavra por palavra, o que o autor disse, isto é, não passou credibilidade alguma. Chegou a dizer que o autor planta "arroz, feijão e macarrão", o que mostra seu desespero em apresentar logo seu texto e se livrar do problema, ao invés de colaborar com o juízo, dever de toda testemunha. Esta, ademais, nem mesmo reside perto do autor, tendo-se afastado do assentamento. Negativa a prova oral, em suma. 2. Na espécie, verifico que não há reparos a se fazer na sentença recorrida. Isso porque a comprovação da qualidade de segurado especial se dá através da análise conjunta do início de prova material com a prova oral colhida em audiência, uma vez que aquela não existe per si, mas necessita ser complementada pela prova oral que amplie a sua eficácia probatória. Analisando a prova oral produzida, verifico que essa foi completamente desfavorável à pretensão autoral, restando, portanto, não caracterizado a qualidade de segurado especial do recorrente. 3. Ante todo o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença recorrida pelos seus fundamentos já colacionados, na forma do art. 46 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, bem como pelos outros fundamentos ora acrescidos neste voto-ementa. Sem condenação em custas por ser a recorrente-vencida beneficiária da justiça gratuita. Condeno a recorrente-vencida (autora) ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), em favor da parte recorrida, incidente sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, ressalvado a alteração das condições econômicas da autora e respeitado o lapso prescricional de 05 (cinco) anos (art. 12 e 13 da Lei n.º 1.060/50). Condiciono o pagamento das verbas à demonstração, pela ré de que a autora não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados para submeter a força executiva. (TRF-5 - Recursos: 05002460620164058502, Relator: FÁBIO CORDEIRO DE LIMA, Data de Julgamento: 21/09/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: Creta 21/09/2016 PP-) (grifos acrescidos). Enfim, a prova testemunhal produzida pelo autor é frágil e não o credencia a ser reconhecido como trabalhador rural. Relativamente aos documentos acostados, percebe-se que foram todos produzidos por volta de 2018 a 2020, época muito próxima à data em que deu entrada em seu benefício previdenciário, em 10.03.2020, para poder provar período pretérito, não sendo, portanto, contemporâneos, sem que possuam força probante necessária à convicção de que o autor de fato exercia atividade rural no período total de carência, isto é, os 180 meses. Nesse contexto, observa-se o contrato de parceria rural, celebrado em 27.08.2018, fazendo alusão à período pretérito (id. 33042859, fl. 1-2); Filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais em 2018 (id. 33042860, fl. 1); Certidão de Inteiro teor de herança do espólio, em relação à propriedade rural, que por si só não é apta à comprovação do exercício do labor rural, datado 05.03.2020 (id. 33042861); Recibos de declaração ITR no nome de NEREIDE BARBOSA, (id. 33042862 , fl. 1), CCIR 1996/1997 no nome de NEWTON ALMEIDA (ID. 33042863, fl. 1), Nota de Crédito Rural, ano 1965 (id. 33042864, fl. 1-2), também não sendo aptos à comprovação do exercício (id. 33042862 , fl. 1); Aptidão ao PRONAF com emissão em 09.03.2020, isto é, próximo à data de requerimento (id. 36313981 , fl. 60). Além disso, observam-se outros documentos de caráter meramente declaratórios, não aptos à comprovação, por inteiro, do período de carência de 180 meses necessário à concessão do benefício. Não obstante, somente consta no CNIS da parte autora, períodos enquanto segurado urbano, em relação ao período de 1991 até 1998 e de 2005 até 2007, em relação às empresas ITALO RODRIGO M. FERREIRA E CIA LTDA, COBRATE CIA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA e OBRA DE LACERDA ENGENHARIA LTDA (id. 36313981 , fl. 56). Assevera a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PROVA DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUISITO ETÁRIO. 1. A concessão de aposentadoria por idade rural, sem recolhimento de contribuições, depende da existência de início de prova material da atividade, corroborado por prova testemunhal. 2. Sendo frágil o início de prova material, a prova testemunhal, isolada, desserve para a comprovação da atividade. 3. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv 0001440-70.2019.4.03.6329 SP) (grifos acrescidos) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendido que, apesar da documentação apresentada, a prova testemunhal se mostrou frágil à comprovação do trabalho rural no período ora questionado, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes: REsp 1693642/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017; REsp 1696965/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 16/10/2017; AgInt no AREsp 1002227/PA , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 27/06/2017. II - Agravo interno improvido. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1068283 RS 2017/0055591-0 - Jurisprudência•Data de publicação: 21/03/2018) (grifos acrescidos) Assim, pelo fato de não ter o autor produzido prova convergente e com a certeza necessária de que exerceu labor rural sob regime de economia familiar em tempo suficiente para a concessão do benefício, é improcedente o pedido inaugural.” Nesse contexto, tem-se que não é possível o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência do benefício, razão pela qual não merece prosperar a pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Ficam os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à autora. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. LUÍZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal da 15ª Vara Federal/SJPB

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