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Processo nº 6008595-79.2024.8.03.0002

ID: 275238418

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6008595-79.2024.8.03.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TELMIRA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

ROANE DE SOUSA GOES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6008595-79.2024.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TELMIRA DE JESUS SILVA, FERNANDA TAYSSA SILVA PALHETA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA .. .. I - RELATÓRIO Partes e processo acima identificados. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por TELMIRA DE JESUS SILVA e FERNANDA TAYSSA SILVA PALHETA em face do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando a conversão de 1 (um) período de licença prêmio em pecúnia não usufruídas pelo ex-servidor MARCO ANTONIO DA SILVA PALHETA, falecido em 12/09/2023. A primeira autora é ex-cônjuge e a segunda é filha do ex-servidor MARCO ANTONIO DA SILVA PALHETA. Requerem a conversão em pecúnia de 1 (um) período de licença prêmio não usufruído quando em vida (21/01/2015 à 20/01/2020), que se incorporou ao patrimônio do ex-servidor, de maneira que fazem jus à indenização pelo réu. Citado, o requerido apresentou contestação (ID. 16422018), refutando os argumentos da inicial e pleiteando pela improcedência dos pedidos. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a matéria discutida nos autos é essencialmente de direito e a documentação coligidas aos autos é suficiente para a resolução do mérito. Da Prescrição Com relação à prejudicial aventada, pondero de plano que a prescrição ventilada pelo requerido não prospera. Com efeito, segundo entendimento consolidado no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional se inicia da data da aposentadoria/falecimento do servidor a quem competia o direito de pleitear a verba, consoante se depreende: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA . FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEGITIMIDADE. DEPENDENTES OU SUCESSORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA . EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1 . O STJ já pacificou o entendimento de que os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 2. Assim, a autora sendo "beneficiária dos proventos de aposentadoria do falecido, indicada em certidão do órgão previdenciário" (fl. 138, e-STJ), tem legitimidade para postular a indenização referente às férias não gozadas pelo de cujus . 3. Quanto à questão da prescrição, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Resp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art . 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. 4 . É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes à licença-prêmio e a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. 5. In casu, como o servidor faleceu antes de sua aposentadoria, a data do óbito é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, e não a data do ato administrativo. Desse modo, deve ser mantido o acórdão proferido na origem, tendo em vista estar em consonância com a orientação do STJ . 6. No que se refere à multa estabelecida no art. 1.026 do CPC/2015, o recurso prospera, consoante a orientação contida na Súmula 98/STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório") . 7. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa estatuída pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. (STJ - REsp: 1833851 PA 2019/0251912-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2019) In casu, o falecimento do de cujus se deu em 12/09/2023 e a ação fora proposta em 28/11/2024, o que afasta a prescrição. Assim, inexistindo outras questões prévias a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir, passo ao exame do mérito. Do Mérito As requerentes pretendem indenização pelo Estado do Amapá em razão do não usufruto de licença especial a que o de cujus e ex-servidor fazia jus. Requerem a conversão desta em pecúnia. A Lei nº 066/93 prevê o direito à licença prêmio por assiduidade ao servidor público Estadual, bem como prevê a contagem em dobro do tempo de licença prêmio não usufruída para fins de aposentadoria. Vejamos: “Art. 93 - Ao servidor poderá ser concedida licença: (...) V - Prêmio por assiduidade; (...) Art. 101 - A cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a 03 (três) meses de licença, a título e prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. (…) Art. 106 - Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de licença prêmio por assiduidade que o servidor não houver gozado.” É certo que não há previsão na legislação Estadual para a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada. Todavia, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada após a aposentadoria/falecimento do servidor, uma vez que isto não ocorrendo constitui-se locupletamento indevido da Administração Pública. Vejamos: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA C/C INDENIZAÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO–TEMA 1086-STJ – DESNECESSIDADE – APOSENTADORIA – CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA – DIREITO RECONHHECIDO. 1) Considerando que o pedido formulado na inicial refere-se à indenização das licenças-prêmios não gozadas, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial, nesse ponto, de que o Estado do Amapá é parte legítima para figurar no polo passivo. 2) Não há necessidade de suspensão do feito quando aquela determinada pelo STJ em sede de recursos repetitivos não abrange a hipótese dos autos. 3) É remansosa a jurisprudência no sentido do direito do servidor à indenização por licenças-prêmios não gozadas até o momento de sua aposentadoria. 4) Apelação não provida. (APELAÇÃO. Processo Nº 0008266-77.2021.8.03.0002, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 2 de Fevereiro de 2023) LICENÇA PRÊMIO. Servidor Público Estadual falecido. Sentença de procedência. Legitimidade "ad causam" dos herdeiros para propositura da ação . Prescrição não verificada. Licença prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade . Trabalhando quando podia estar afastado, o servidor deve receber a compensação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Indenização devida. O direito previsto na Lei nº 10.261, de 12 .05.1968, não pode ser restringido por mero decreto (n. 25.013/86), que veda o recebimento em pecúnia . Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA . (TJ-SP - RI: 10022381420198260291 SP 1002238-14.2019.8.26 .0291, Relator.: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 11/06/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 11/06/2021) No caso em comento, os documentos acostados nos autos atestam que as autoras são as únicas dependentes econômicas do ex-servidor e legitimas ao pleito requerido (ID. 18441572), bem como, que o de cujus não usufruiu da licença prêmio referente ao quinquênio 2015/2020. As fichas financeiras, demonstrativo funcional e publicação no Diário Oficial do Estado do Amapá Nº 7.968, demonstram de modo inconteste o direito adquirido e não usufruído pelo ex-servidor em vida (ID. 16176651; ID. 16176655; ID. 16176652). O requerido, por sua vez, não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante. Ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. Conclui-se, portanto, que o ex-servidor deixou de usufruir a licença prêmio que lhe era devida no período em que estava na ativa, sendo devida a conversão em pecúnia referente ao período aquisitivo de (2015/2020). Assim, tenho como provado que a parte reclamante tem direito ao pretendido, fazendo-se mister o acolhimento do pleito. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de mérito prescricional aventada e JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial, resolvendo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: 1 - RECONHECER o direito da parte autora à conversão em pecúnia da licença prêmio referente ao período 2015/2020; 2 - CONDENAR o Estado do Amapá a pagar o valor correspondente à conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída, servindo como base de cálculo a última remuneração percebida pelo de cujus e ex-servidor quando ativa, excluídas as verbas de natureza transitória. O índice de atualização da verba indenizatória terá início a partir de 12/09/2023 (falecimento do servidor) e, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 16 de maio de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Processo nº 6008595-79.2024.8.03.0002

ID: 275238425

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6008595-79.2024.8.03.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TAYSSA SILVA PALHETA

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

ROANE DE SOUSA GOES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6008595-79.2024.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TELMIRA DE JESUS SILVA, FERNANDA TAYSSA SILVA PALHETA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA .. .. I - RELATÓRIO Partes e processo acima identificados. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por TELMIRA DE JESUS SILVA e FERNANDA TAYSSA SILVA PALHETA em face do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando a conversão de 1 (um) período de licença prêmio em pecúnia não usufruídas pelo ex-servidor MARCO ANTONIO DA SILVA PALHETA, falecido em 12/09/2023. A primeira autora é ex-cônjuge e a segunda é filha do ex-servidor MARCO ANTONIO DA SILVA PALHETA. Requerem a conversão em pecúnia de 1 (um) período de licença prêmio não usufruído quando em vida (21/01/2015 à 20/01/2020), que se incorporou ao patrimônio do ex-servidor, de maneira que fazem jus à indenização pelo réu. Citado, o requerido apresentou contestação (ID. 16422018), refutando os argumentos da inicial e pleiteando pela improcedência dos pedidos. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a matéria discutida nos autos é essencialmente de direito e a documentação coligidas aos autos é suficiente para a resolução do mérito. Da Prescrição Com relação à prejudicial aventada, pondero de plano que a prescrição ventilada pelo requerido não prospera. Com efeito, segundo entendimento consolidado no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional se inicia da data da aposentadoria/falecimento do servidor a quem competia o direito de pleitear a verba, consoante se depreende: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA . FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEGITIMIDADE. DEPENDENTES OU SUCESSORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA . EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1 . O STJ já pacificou o entendimento de que os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 2. Assim, a autora sendo "beneficiária dos proventos de aposentadoria do falecido, indicada em certidão do órgão previdenciário" (fl. 138, e-STJ), tem legitimidade para postular a indenização referente às férias não gozadas pelo de cujus . 3. Quanto à questão da prescrição, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Resp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art . 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. 4 . É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes à licença-prêmio e a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. 5. In casu, como o servidor faleceu antes de sua aposentadoria, a data do óbito é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, e não a data do ato administrativo. Desse modo, deve ser mantido o acórdão proferido na origem, tendo em vista estar em consonância com a orientação do STJ . 6. No que se refere à multa estabelecida no art. 1.026 do CPC/2015, o recurso prospera, consoante a orientação contida na Súmula 98/STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório") . 7. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa estatuída pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. (STJ - REsp: 1833851 PA 2019/0251912-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2019) In casu, o falecimento do de cujus se deu em 12/09/2023 e a ação fora proposta em 28/11/2024, o que afasta a prescrição. Assim, inexistindo outras questões prévias a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir, passo ao exame do mérito. Do Mérito As requerentes pretendem indenização pelo Estado do Amapá em razão do não usufruto de licença especial a que o de cujus e ex-servidor fazia jus. Requerem a conversão desta em pecúnia. A Lei nº 066/93 prevê o direito à licença prêmio por assiduidade ao servidor público Estadual, bem como prevê a contagem em dobro do tempo de licença prêmio não usufruída para fins de aposentadoria. Vejamos: “Art. 93 - Ao servidor poderá ser concedida licença: (...) V - Prêmio por assiduidade; (...) Art. 101 - A cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a 03 (três) meses de licença, a título e prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. (…) Art. 106 - Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de licença prêmio por assiduidade que o servidor não houver gozado.” É certo que não há previsão na legislação Estadual para a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada. Todavia, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada após a aposentadoria/falecimento do servidor, uma vez que isto não ocorrendo constitui-se locupletamento indevido da Administração Pública. Vejamos: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA C/C INDENIZAÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO–TEMA 1086-STJ – DESNECESSIDADE – APOSENTADORIA – CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA – DIREITO RECONHHECIDO. 1) Considerando que o pedido formulado na inicial refere-se à indenização das licenças-prêmios não gozadas, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial, nesse ponto, de que o Estado do Amapá é parte legítima para figurar no polo passivo. 2) Não há necessidade de suspensão do feito quando aquela determinada pelo STJ em sede de recursos repetitivos não abrange a hipótese dos autos. 3) É remansosa a jurisprudência no sentido do direito do servidor à indenização por licenças-prêmios não gozadas até o momento de sua aposentadoria. 4) Apelação não provida. (APELAÇÃO. Processo Nº 0008266-77.2021.8.03.0002, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 2 de Fevereiro de 2023) LICENÇA PRÊMIO. Servidor Público Estadual falecido. Sentença de procedência. Legitimidade "ad causam" dos herdeiros para propositura da ação . Prescrição não verificada. Licença prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade . Trabalhando quando podia estar afastado, o servidor deve receber a compensação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Indenização devida. O direito previsto na Lei nº 10.261, de 12 .05.1968, não pode ser restringido por mero decreto (n. 25.013/86), que veda o recebimento em pecúnia . Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA . (TJ-SP - RI: 10022381420198260291 SP 1002238-14.2019.8.26 .0291, Relator.: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 11/06/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 11/06/2021) No caso em comento, os documentos acostados nos autos atestam que as autoras são as únicas dependentes econômicas do ex-servidor e legitimas ao pleito requerido (ID. 18441572), bem como, que o de cujus não usufruiu da licença prêmio referente ao quinquênio 2015/2020. As fichas financeiras, demonstrativo funcional e publicação no Diário Oficial do Estado do Amapá Nº 7.968, demonstram de modo inconteste o direito adquirido e não usufruído pelo ex-servidor em vida (ID. 16176651; ID. 16176655; ID. 16176652). O requerido, por sua vez, não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante. Ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. Conclui-se, portanto, que o ex-servidor deixou de usufruir a licença prêmio que lhe era devida no período em que estava na ativa, sendo devida a conversão em pecúnia referente ao período aquisitivo de (2015/2020). Assim, tenho como provado que a parte reclamante tem direito ao pretendido, fazendo-se mister o acolhimento do pleito. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de mérito prescricional aventada e JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial, resolvendo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: 1 - RECONHECER o direito da parte autora à conversão em pecúnia da licença prêmio referente ao período 2015/2020; 2 - CONDENAR o Estado do Amapá a pagar o valor correspondente à conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída, servindo como base de cálculo a última remuneração percebida pelo de cujus e ex-servidor quando ativa, excluídas as verbas de natureza transitória. O índice de atualização da verba indenizatória terá início a partir de 12/09/2023 (falecimento do servidor) e, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 16 de maio de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Processo nº 5231440-37.2025.8.09.0035

ID: 259662757

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5231440-37.2025.8.09.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PILLON RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA ALEXANDRINA VALE DE MEDEIROS

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PAOLA VALE DE MEDEIROS BARROCO

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RAFAEL VITOR PETROLINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível PROTOCOLO: 5231440-37.2025.8.09.0035REQUERENTE: Rodrigo Pillon RibeiroREQUERIDO:Gide… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível PROTOCOLO: 5231440-37.2025.8.09.0035REQUERENTE: Rodrigo Pillon RibeiroREQUERIDO:Gideone Cardoso De OliveiraNATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial - S E N T E N Ç A - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Rodrigo Pillon Ribeiro em face de Gideone Cardoso De Oliveira, ambos devidamente qualificados.Certificada tramitação de ações envolvendo as mesmas partes (mov's. 04 e 06).Instado, o exequente esclarece tramitação perante este Juizado Especial Cível a Ação de Execução nº 5077896-34.2022.8.09.0035, envolvendo as mesmas partes, e que o feito fora extinto em razão da inexistência de bens do devedor (mov. 08).É o relatório. Decido. A norma processual civil, faculta ao magistrado conhecer de ofício as questões de ordem pública, conforme disposto no artigo 337, § 5º do CPC.No caso dos autos, extrai-se da certidão carreada em mov's. 04 e 06, bem como autos do processo nº 5077896-34.2022.8.09.0035, a existência de ações com identidade de partes, causa de pedir e pedido, lastreado em obrigação estampada no cheque nº 000185, em que pretende o exequente a expropriação de bens do executado no valor atualizado de R$ 9.357,29 (nove mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos).Pois bem.Em compulso aos autos supracitados, denoto que em 15/01/2025 (mov. 40), foi determinado o arquivamento da execução proposta em razão de inexistirem bens passíveis de penhora indicados pelo credor, cujas partes, objeto e pedidos correspondem inequivocamente ao mesmo desta ação, novamente ajuizada.Portanto, o caso amolda-se ao disposto no artigo 337, § 3º do Códex Processual, que preceitua haver “litispendência quando se repete ação que está em curso.”Cumpre destacar que a a extinção do feito executivo sem resolução de mérito por inexistência de bens, na ação anteriormente proposta, não faz coisa julgada material, haja vista que a obrigação estampada na cártula não foi devidamente satisfeita, inexistentes óbices no desarquivamento diante da possibilidade da continuação da execução, desde que observado o prazo de prescrição intercorrente e indicação precisa de bens passíveis de constrição (Súmula 150 do STF).Nesse sentido, sinalam os arestos deste E. TJGO e outros tribunais pátrios:"EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 1. [...]. 2. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença que, em razão da ausência de bens penhoráveis, foi extinto sem resolução de mérito. O exequente, então, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da executada e viu seu pedido ser indeferido pela autoridade acoimada coatora. Impetrou o presente remédio constitucional com vistas a garantir seu direito de satisfazer o crédito que lhe é devido. 3. Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, não havendo bens penhoráreis o cumprimento de sentença será imediatamente extinto e arquivado, buscando, sobretudo, a preservação dos princípios da celeridade e da economia processual atinente aos juizados especiais. 4. Entretanto, a extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque a obrigação não foi devidamente satisfeita, não havendo óbice no desarquivamento diante da possibilidade da continuação da execução, desde que observado o prazo de prescrição (Súmula 150 do STF). 5. Após a extinção, o pedido de desarquivamento para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada deve ser acolhido, nos termos do Enunciado nº 60 do FONAJE, a fim de realizar o crédito. 6. O indeferimento do pedido de desarquivamento e prosseguimento da execução constitui violação de direito líquido e certo. 7. Decisão combatida cassada. 8. ORDEM CONCEDIDA para, convalidando os efeitos da liminar, determinar o normal prosseguimento do cumprimento de sentença nos autos de nº 5217882.96.2015.8.09.0051. 9. Sem custas, nos moldes do caput do art. 98 /CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, a SEGUNDA TURMA RECURSAL acorda em CONCEDER a segurança pretendida, por unanimidade, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator ? Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado ? que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Fernando Ribeiro Montefusco e Rozana Fernandes Camapum. Goiânia, 3 de abril de 2019 Fernando César Rodrigues Salgado Juiz de Direito/Relator Fernando Ribeiro Montefusco Juiz de Direito/Presidente Rozana Fernandes Camapum Juíza de Direito/Membro 03 (TJ-GO 5364520-15.2018.8.09.9001, Relator: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/04/2019)." - Destaquei."RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFORME ART . 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. PROCESSO TRAMITANDO HÁ MAIS DE TREZE ANOS. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL . POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE HAJA PRÉVIA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA A SATISFAZER O CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46, DA LEI N.º 9 .099/95.RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50026471520108210019, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 18-06-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50026471520108210019 NOVO HAMBURGO, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/06/2024)" "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA . POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. CREDOR QUE PODERÁ RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICAR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1TR/PR . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004770-10.2018 .8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J . 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00047701020188160026 Campo Largo 0004770-10.2018 .8.16.0026 (Acórdão), Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022)"" RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na execução de título judicial, não sendo localizados bens penhoráveis de propriedade do devedor o processo deverá ser arquivado, podendo ser desarquivado se no prazo prescricional for indicado bens penhoráveis. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002238-83.2019 .8.11.0015, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024)"Posto isso, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso V, c/c art. 337, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas (arts. 54 e 55, LJE).Decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e, arquivem-se os autos de processo mediante os cuidados e anotações de estilo.P.R.I. Cumpra-se.Corumbaíba, 23 de abril de 2025 MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito RespondenteDecreto Judiciário n. 397/2024gm

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Joao Paulo Carvalho x Mundial Veiculos Rp Ltda

ID: 259883830

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001753-90.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO CARVALHO

Polo Passivo:

MUNDIAL VEICULOS RP LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANA LIMA DE SOUZA ASSUNCAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1001753-90.2022.8.11.0108. Origem: Juizado Especial Cível de Tapurah. Recorrente: JOÃO PAULO CARVALHO. Recorrida: MUNDIAL VEICULOS RP LTDA. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA DIRE… Recurso Inominado nº 1001753-90.2022.8.11.0108. Origem: Juizado Especial Cível de Tapurah. Recorrente: JOÃO PAULO CARVALHO. Recorrida: MUNDIAL VEICULOS RP LTDA. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado em que a parte recorrente insurge-se contra sentença que extinguiu a ação de cumprimento de sentença, ajuizada para satisfação de crédito decorrente de decisão judicial anterior, sob o fundamento da inexistência de bens passíveis de penhora e da inércia do exequente após intimação para manifestação. A sentença declarou extinto o processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, combinado com o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo de execução, no âmbito do Juizado Especial Cível, diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia do exequente, sem prévia suspensão do feito com base no art. 921, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença baseou-se em fundamentos jurídicos sólidos e adequados, conforme previsão expressa do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que autoriza a extinção da execução quando inexistentes bens penhoráveis, situação que impossibilita a satisfação do crédito e esvazia a utilidade prática do processo. 4. A inércia do exequente após regularmente intimado para manifestar-se configura desinteresse na continuidade do feito, impedindo a aplicação do art. 921, III, do CPC, que pressupõe diligência ativa da parte credora na busca de bens. 5. O juiz, atento à efetividade da jurisdição e aos princípios que norteiam os Juizados Especiais — simplicidade, celeridade e economia processual —, agiu corretamente ao extinguir o processo em vez de mantê-lo suspenso indefinidamente, evitando morosidade e sobrecarga do Judiciário. 6. A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica não foi requerida na origem nem demonstrada de forma minimamente fundamentada no recurso, tratando-se de alegação genérica e desprovida de substrato fático-probatório. 7. A extinção não impede o ajuizamento de nova execução, caso surjam elementos que viabilizem o prosseguimento, preservando-se o direito material do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: A extinção do processo de execução no Juizado Especial, por inexistência de bens penhoráveis e inércia do exequente, é válida com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e no art. 485, IV, do CPC, sendo desnecessária a prévia suspensão prevista no art. 921, III, do CPC, quando ausente manifestação efetiva do credor. Relatório e Voto. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que extinguiu o feito por ausência de bens penhoráveis. A parte recorrente sustenta, em síntese, que a extinção do processo foi prematura e violou princípios como o da efetividade da jurisdição e da cooperação processual, defendendo a aplicação do art. 921, III, do CPC, para suspensão do feito por (um) ano, bem como a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. Da detida análise dos autos, conclui-se que razão não assiste ao recorrente. Explica-se. Consoante dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: "Se o devedor não possuir bens penhoráveis, o Juiz determinará o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, podendo o exequente promover o cumprimento da sentença no prazo de até (cinco) anos, findo o qual se extinguirá a execução e será determinada a baixa na distribuição." Assim, o microssistema dos Juizados Especiais estabelece procedimento próprio e autônomo em relação ao regime geral do CPC, prevendo o arquivamento dos autos, e não a suspensão por (um) ano, como quer o recorrente. A jurisprudência é pacífica quanto à inaplicabilidade subsidiária do art. 921 do CPC quando existente disciplina específica na Lei nº 9.099/95: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART . 921, III DO CPC. INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. BLOQUEIO DE CARTÕES E CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00171005820218160018 Maringá, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Incidente – Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis – Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio – Expressa disposição do art. 53, § 4º., da Lei n. 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença – Enunciado 75 do FONAJE - Inaplicabilidade da suspensão prevista no art . 921, III, do CPC – Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001500-20.2022.8.26.0006 São Paulo, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/04/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A competência dos Juizados Especiais Cíveis, fixada no artigo 3º da Lei 9 .099/95, que afasta o rito dos procedimentos especiais, torna o pedido incompatível, nos termos do Enunciado nº 8 do FONAJE: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n . 9.099/1995). 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10386735620238110002, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 17/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 20/06/2024) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) No caso dos autos, a sentença ora impugnada não determinou a extinção com resolução de mérito, mas sim com fundamento na ausência de pressuposto processual de prosseguimento válido, nos termos do art. 485, IV, do CPC, considerando, ainda, a inércia do exequente, que deixou de se manifestar após regularmente intimado. Cumpre registrar que o arquivamento ou extinção da execução, nesta hipótese, não impede o exequente de renovar o cumprimento da sentença dentro do prazo de (cinco) anos, desde que localize bens penhoráveis, como prevê a própria Lei nº 9.099/95. A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na execução de título judicial, não sendo localizados bens penhoráveis de propriedade do devedor o processo deverá ser arquivado, podendo ser desarquivado se no prazo prescricional for indicado bens penhoráveis. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002238-83.2019.8.11.0015, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024) Quanto à alegação de necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não há nos autos requerimento formal nesse sentido, tampouco indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade que autorizem o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica executada. A mera alegação genérica de ausência de bens não autoriza, por si só, a instauração do incidente, nos termos do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 e seguintes do CPC. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Enunciado 102 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º do CPC. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1004163-02.2020.8.11.0041

ID: 323761085

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004163-02.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA GUEDES NASSARDEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN PHELIPE SANTOS VILELA

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ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004163-02.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004163-02.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELIANA GUEDES NASSARDEN - CPF: 039.616.911-26 (APELANTE), ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA - CPF: 051.061.551-18 (ADVOGADO), IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 33.005.265/0001-31 (APELADO), DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - CPF: 830.667.216-04 (ADVOGADO), RENAN PHELIPE SANTOS VILELA - CPF: 036.712.821-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais. Cobrança De Valores Não Cobertos Pelo Fies. Legitimidade Contratual. Legalidade Da Exigência. Manutenção Da Sentença. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível em virtude da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais, com fundamento na legalidade das cobranças feitas por instituição de ensino superior a aluna beneficiária do FIES. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é lícita a cobrança de valores residuais decorrentes da diferença entre o valor total da semestralidade e o valor efetivamente financiado pelo FIES; ii) saber se a exigência desses valores configura ato ilícito gerador de indenização por danos morais. III. Razões De Decidir 3. Nos termos da Lei nº 10.260/2001, o FIES possui teto de financiamento por semestre, podendo gerar saldo residual legítimo a ser suportado pelo aluno, conforme previsto contratualmente. 4. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a obrigação da aluna arcar com valores não cobertos pelo FIES, inclusive em razão de limitações impostas pelo gestor do programa. 5. Os extratos financeiros demonstram que parte das cobranças se referia a serviços fora do escopo da mensalidade, como segunda chamada e multas bibliográficas, não incluídos no financiamento. 6. Diante da ausência de irregularidade nas cobranças e da inexistência de prova de conduta abusiva, não há ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A cobrança de valores residuais decorrentes da diferença entre a semestralidade e o montante efetivamente financiado pelo FIES é legítima quando prevista no contrato de prestação de serviços educacionais. 2. A exigência desses valores, sem abuso ou irregularidade, não caracteriza ato ilícito e não gera direito à indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 4º-B; Lei nº 9.870/1999; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1022926-17.2021.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1002238-25.2019.8.11.0002, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2024, pub. 04.03.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eliana Guedes Nassarden em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor de IUNI Educacional S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, sustenta a Apelante, em síntese, que é beneficiária de financiamento estudantil (FIES) no percentual de 95% e de bolsa estudantil no percentual restante, totalizando 100% de cobertura de seus encargos educacionais. Alega que, não obstante essa cobertura integral, a instituição de ensino passou a lhe cobrar valores indevidos, além de condicionar sua rematrícula à quitação desses débitos e deixou de lançar suas notas no sistema acadêmico. Ao final, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença, a procedência do pedido e a declaração da inexistência do débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Eliana Guedes Nassarden propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra IUNI Educacional S.A., ao argumento de que, embora beneficiária de financiamento estudantil no percentual de 95% (noventa e cinco por cento), teria também direito à complementação dos 5% (cinco por cento) de bolsa estudantil, o que garantiria a integral cobertura dos encargos educacionais. Afirma que, a partir de 2019, a instituição ré passou a cobrar indevidamente valores residuais não cobertos pelo FIES, denominados “FIES não aditado”, além de condicionar sua rematrícula à quitação dessas quantias e omitir o lançamento de notas em seu histórico acadêmico. A Juíza a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que não ficou demonstrada a ilegalidade das cobranças ou qualquer violação contratual por parte da instituição de ensino. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso, defendendo que os valores exigidos não têm respaldo contratual e violam sua condição de beneficiária integral do programa de financiamento, agravado pela circunstância de que não lhe foi dado prévio aviso da alteração da política de cobrança. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da cobrança feita pela instituição de ensino superior referente à diferença entre o valor da semestralidade contratada e o valor efetivamente financiado pelo FIES. É certo que, consoante previsto no art. 4º-B da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13.366/2016, cabe ao Ministério da Educação estabelecer os valores máximos e mínimos a serem financiados por semestre, o que significa que o percentual contratado não necessariamente será aplicado sobre o valor integral da semestralidade, mas sim sobre o teto financeiro fixado pelo programa. No caso, a Autora ingressou no curso de Medicina da Universidade de Cuiabá em dezembro de 2015, e passou a ser financiada pelo FIES a partir do segundo semestre de 2016, mediante contrato firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. O valor global do financiamento foi de R$ 622.020,91 (seiscentos e vinte e dois mil e vinte reais e noventa e um centavos), destinado a custear até 95% do valor das semestralidades, conforme documentos acostados aos autos. O contrato de prestação de serviços educacionais, aceito eletronicamente pela aluna em 22 de agosto de 2018, estipula o valor da semestralidade em R$ 56.759,40 (cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), com previsão expressa de que o montante da mensalidade está sujeito a reajustes anuais, nos termos da Lei n. 9.870/99. Nos termos das Cláusulas 1.1, 2.7 e 2.10, trata-se de contrato com vigência semestral, cuja renovação está condicionada à observância das regras contratuais e à inexistência de pendências documentais ou financeiras. Logo, o próprio instrumento prevê que a prestação dos serviços educacionais se dá por semestre letivo, e exige a renovação periódica da matrícula pela contratante. Ademais, está na Cláusula 3ª – Mensalidades Escolares, em seu item 3.1, que o valor da semestralidade, bem como o valor da mensalidade, sujeita-se a reajustes e revisões anuais, conforme autorizado pela Lei 9.870/99 (Id 272565884 – p. 5). O item 3.2 estabelece que serviços individuais solicitados pela contratante, como exames de segunda chamada, emissão de documentos, matrícula em turmas especiais e disciplinas decorrentes de reprovação, serão cobrados à parte, conforme tabela de preços vigente. Já a Cláusula 3.3 dispõe que a mensalidade será ajustada com base no número de disciplinas cursadas e nos custos fixos da contratada. (Id 272565884 – p. 5). Por sua vez, a Cláusula 7.2 prevê que a acadêmica será responsável pelo pagamento de eventuais valores não cobertos pelo financiamento estudantil, em razão de trava sistêmica, limitação de reajuste ou qualquer outro impedimento imposto pelo gestor do FIES. Dessa forma, da leitura das cláusulas contratuais, conclui-se pela possibilidade legal de reajuste da semestralidade, o que pode ensejar valores superiores ao teto financiado pelo FIES, gerando, por consequência, saldo residual a ser suportado pelo aluno. Outrossim, os aditamentos simplificados do contrato de financiamento estudantil demonstram que, embora o percentual de financiamento contratado tenha sido de 95%, os valores efetivamente repassados não cobriam integralmente a semestralidade praticada pela instituição de ensino, resultando em saldos residuais. A análise dos contratos de prestação de serviços, em cotejo com os extratos financeiros acostados aos autos, revela discrepância entre o valor total da semestralidade e o montante efetivamente financiado, resultando em saldo devedor cuja responsabilidade, nos termos contratuais, recai sobre a Acadêmica, ora Apelante. Além disso, os extratos financeiros indicam pendências referentes a períodos não aditados, multas bibliográficas e outros serviços não incluídos na rubrica mensalidade, os quais, de acordo com o item 3.2 da cláusula contratual, também não estão abrangidos pelo financiamento estudantil. De resultado, fica evidente que não há ilegalidade na cobrança dos valores não cobertos pelo FIES, seja em relação ao saldo residual da semestralidade, seja em razão dos serviços não abrangidos pelo financiamento. Em situações análogas, este Tribunal tem decidido: [...] Conforme contrato firmado pelo apelado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, eventual diferença entre o valor da mensalidade e o valor financiado deverá ser arcado pelo próprio aluno, inclusive em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, apelação 1022926-17.2021.8.11.0041, relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, publicado no DJE 25/11/2024). Por fim, reconhecida a licitude da cobrança, não há falar em indenização por danos morais, porquanto a exigência de valores previstos contratualmente, sem abuso ou irregularidade, não configura ato ilícito ou causa de abalo moral indenizável. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1004163-02.2020.8.11.0041

ID: 323761099

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004163-02.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004163-02.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004163-02.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELIANA GUEDES NASSARDEN - CPF: 039.616.911-26 (APELANTE), ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA - CPF: 051.061.551-18 (ADVOGADO), IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 33.005.265/0001-31 (APELADO), DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - CPF: 830.667.216-04 (ADVOGADO), RENAN PHELIPE SANTOS VILELA - CPF: 036.712.821-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais. Cobrança De Valores Não Cobertos Pelo Fies. Legitimidade Contratual. Legalidade Da Exigência. Manutenção Da Sentença. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível em virtude da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais, com fundamento na legalidade das cobranças feitas por instituição de ensino superior a aluna beneficiária do FIES. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é lícita a cobrança de valores residuais decorrentes da diferença entre o valor total da semestralidade e o valor efetivamente financiado pelo FIES; ii) saber se a exigência desses valores configura ato ilícito gerador de indenização por danos morais. III. Razões De Decidir 3. Nos termos da Lei nº 10.260/2001, o FIES possui teto de financiamento por semestre, podendo gerar saldo residual legítimo a ser suportado pelo aluno, conforme previsto contratualmente. 4. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a obrigação da aluna arcar com valores não cobertos pelo FIES, inclusive em razão de limitações impostas pelo gestor do programa. 5. Os extratos financeiros demonstram que parte das cobranças se referia a serviços fora do escopo da mensalidade, como segunda chamada e multas bibliográficas, não incluídos no financiamento. 6. Diante da ausência de irregularidade nas cobranças e da inexistência de prova de conduta abusiva, não há ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A cobrança de valores residuais decorrentes da diferença entre a semestralidade e o montante efetivamente financiado pelo FIES é legítima quando prevista no contrato de prestação de serviços educacionais. 2. A exigência desses valores, sem abuso ou irregularidade, não caracteriza ato ilícito e não gera direito à indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 4º-B; Lei nº 9.870/1999; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1022926-17.2021.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1002238-25.2019.8.11.0002, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2024, pub. 04.03.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eliana Guedes Nassarden em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor de IUNI Educacional S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, sustenta a Apelante, em síntese, que é beneficiária de financiamento estudantil (FIES) no percentual de 95% e de bolsa estudantil no percentual restante, totalizando 100% de cobertura de seus encargos educacionais. Alega que, não obstante essa cobertura integral, a instituição de ensino passou a lhe cobrar valores indevidos, além de condicionar sua rematrícula à quitação desses débitos e deixou de lançar suas notas no sistema acadêmico. Ao final, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença, a procedência do pedido e a declaração da inexistência do débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Eliana Guedes Nassarden propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra IUNI Educacional S.A., ao argumento de que, embora beneficiária de financiamento estudantil no percentual de 95% (noventa e cinco por cento), teria também direito à complementação dos 5% (cinco por cento) de bolsa estudantil, o que garantiria a integral cobertura dos encargos educacionais. Afirma que, a partir de 2019, a instituição ré passou a cobrar indevidamente valores residuais não cobertos pelo FIES, denominados “FIES não aditado”, além de condicionar sua rematrícula à quitação dessas quantias e omitir o lançamento de notas em seu histórico acadêmico. A Juíza a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que não ficou demonstrada a ilegalidade das cobranças ou qualquer violação contratual por parte da instituição de ensino. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso, defendendo que os valores exigidos não têm respaldo contratual e violam sua condição de beneficiária integral do programa de financiamento, agravado pela circunstância de que não lhe foi dado prévio aviso da alteração da política de cobrança. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da cobrança feita pela instituição de ensino superior referente à diferença entre o valor da semestralidade contratada e o valor efetivamente financiado pelo FIES. É certo que, consoante previsto no art. 4º-B da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13.366/2016, cabe ao Ministério da Educação estabelecer os valores máximos e mínimos a serem financiados por semestre, o que significa que o percentual contratado não necessariamente será aplicado sobre o valor integral da semestralidade, mas sim sobre o teto financeiro fixado pelo programa. No caso, a Autora ingressou no curso de Medicina da Universidade de Cuiabá em dezembro de 2015, e passou a ser financiada pelo FIES a partir do segundo semestre de 2016, mediante contrato firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. O valor global do financiamento foi de R$ 622.020,91 (seiscentos e vinte e dois mil e vinte reais e noventa e um centavos), destinado a custear até 95% do valor das semestralidades, conforme documentos acostados aos autos. O contrato de prestação de serviços educacionais, aceito eletronicamente pela aluna em 22 de agosto de 2018, estipula o valor da semestralidade em R$ 56.759,40 (cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), com previsão expressa de que o montante da mensalidade está sujeito a reajustes anuais, nos termos da Lei n. 9.870/99. Nos termos das Cláusulas 1.1, 2.7 e 2.10, trata-se de contrato com vigência semestral, cuja renovação está condicionada à observância das regras contratuais e à inexistência de pendências documentais ou financeiras. Logo, o próprio instrumento prevê que a prestação dos serviços educacionais se dá por semestre letivo, e exige a renovação periódica da matrícula pela contratante. Ademais, está na Cláusula 3ª – Mensalidades Escolares, em seu item 3.1, que o valor da semestralidade, bem como o valor da mensalidade, sujeita-se a reajustes e revisões anuais, conforme autorizado pela Lei 9.870/99 (Id 272565884 – p. 5). O item 3.2 estabelece que serviços individuais solicitados pela contratante, como exames de segunda chamada, emissão de documentos, matrícula em turmas especiais e disciplinas decorrentes de reprovação, serão cobrados à parte, conforme tabela de preços vigente. Já a Cláusula 3.3 dispõe que a mensalidade será ajustada com base no número de disciplinas cursadas e nos custos fixos da contratada. (Id 272565884 – p. 5). Por sua vez, a Cláusula 7.2 prevê que a acadêmica será responsável pelo pagamento de eventuais valores não cobertos pelo financiamento estudantil, em razão de trava sistêmica, limitação de reajuste ou qualquer outro impedimento imposto pelo gestor do FIES. Dessa forma, da leitura das cláusulas contratuais, conclui-se pela possibilidade legal de reajuste da semestralidade, o que pode ensejar valores superiores ao teto financiado pelo FIES, gerando, por consequência, saldo residual a ser suportado pelo aluno. Outrossim, os aditamentos simplificados do contrato de financiamento estudantil demonstram que, embora o percentual de financiamento contratado tenha sido de 95%, os valores efetivamente repassados não cobriam integralmente a semestralidade praticada pela instituição de ensino, resultando em saldos residuais. A análise dos contratos de prestação de serviços, em cotejo com os extratos financeiros acostados aos autos, revela discrepância entre o valor total da semestralidade e o montante efetivamente financiado, resultando em saldo devedor cuja responsabilidade, nos termos contratuais, recai sobre a Acadêmica, ora Apelante. Além disso, os extratos financeiros indicam pendências referentes a períodos não aditados, multas bibliográficas e outros serviços não incluídos na rubrica mensalidade, os quais, de acordo com o item 3.2 da cláusula contratual, também não estão abrangidos pelo financiamento estudantil. De resultado, fica evidente que não há ilegalidade na cobrança dos valores não cobertos pelo FIES, seja em relação ao saldo residual da semestralidade, seja em razão dos serviços não abrangidos pelo financiamento. Em situações análogas, este Tribunal tem decidido: [...] Conforme contrato firmado pelo apelado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, eventual diferença entre o valor da mensalidade e o valor financiado deverá ser arcado pelo próprio aluno, inclusive em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, apelação 1022926-17.2021.8.11.0041, relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, publicado no DJE 25/11/2024). Por fim, reconhecida a licitude da cobrança, não há falar em indenização por danos morais, porquanto a exigência de valores previstos contratualmente, sem abuso ou irregularidade, não configura ato ilícito ou causa de abalo moral indenizável. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 3000248-37.2023.8.06.0107

ID: 314499162

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000248-37.2023.8.06.0107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JERRY LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO JERRY LIMA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 3000248-37.2023.8.06.0107 AUTOR: ANNA MARIA VITORIANO BARRETO REU: TCC EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E DESCONSIDERAÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANNA MARIA VITORIANO BARRETO em face da UNIVS - CENTRO UNIVERSITÁRIO VALE DO SALGADO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. O julgamento antecipado da lide está previsto no artigo 355 do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe que o juiz poderá proferir sentença com resolução de mérito quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem quanto à produção de provas. Contudo, apenas a parte requerente apresentou manifestação (ID151924005), requerendo o julgamento antecipado da lide, ao passo que o requerido permaneceu silente. Dessa forma, considerando que cabia às partes a produção das provas pertinentes e que não houve manifestação, reconheço o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO A controvérsia reside em saber se é lícita, ou não, a cobrança de valores excedentes ao contrato do FIES feita pela Instituição de Ensino Superior a aluna que faz uso do financiamento, bem como as decorrências de tal conduta no âmbito extrapatrimonial. Ressalta-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, estando submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus artigos 2º e 3º. A autora é consumidor dos serviços educacionais prestados pela ré, que, por sua vez, enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, bem como todos os princípios protetivos estabelecidos pelo microssistema consumerista, como a vulnerabilidade do consumidor, a boa-fé objetiva, a transparência e o direito à informação adequada. Segundo a ré, o débito seria proveniente da diferença entre o valor da semestralidade e os valores contratados/repassados pelo FIES nos semestres 2021.1 e 2023.1, débitos inerentes aos valores residuais na quantia de R$897,51 (oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), bem como constam débitos referentes ao excedente do FIES do semestre de 2023.1 no importe de R$3.056,48 (três mil e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos). A requerida continua argumentando que a cobrança é devida, pois o Ofício Circular nº 895, de 15 de abril de 2020 da Caixa Econômica Federal: "O "valor residual" pode se manifestar de várias formas que guardam uma característica em comum: alteração do valor financiado originalmente de forma superveniente, de modo que a Caixa Econômica Federal (CEF) não consegue proceder com a cobrança via FIES, podendo serem cobrados para própria Instituição de Ensino Superior (IES ou Promovida)". O financiamento concedido à Autora é responsável pelo custeio de 70% dos valores do curso, cabendo à Requerente arcar com a diferença de 30%, não coberta pelo FIES. Cumpre anotar que o FIES foi instituído pela Lei 10.260/2001, sendo que inicialmente custeava integralmente o custo do ensino aos beneficiados. Ocorre que a partir do ano 2015 o MEC adotou medidas para que fossem diminuídos os custos com o programa, com a fixação de teto máximo para o reajuste das mensalidades. Assim, ainda que no início do programa fosse possível a obtenção de financiamentos referentes a 100% (cem por cento) de cobertura nos valores das mensalidades, a Lei nº 13.366/2016, que passou a vigorar em dezembro/2016, alterou as disposições dos artigos 4º e 4º-B da Lei nº 10.260/2001, prevendo que caberia ao Ministério da Educação a atribuição de regulamentar os valores máximo e mínimo a serem financiados. A cláusula terceira do contrato prevê que o agente financiador concede ao beneficiário um limite de crédito global para atender possíveis elevações no valor dos encargos educacionais no decorrer do curso. Confira-se (ID68942203): CLÁUSULA TERCEIRA - DO LIMITE DE CRÉDITO GLOBAL -Por este instrumento, o AGENTE FINANCEIRO concede ao (a) FINANCIADO (A) um limite de crédito global para financiamento do curso de ensino superior em SERVIÇO SOCIAL na instituição de Ensino Superior CENTRO UNIVERSITÁRIO VALE DO SALGADO mantida pela entidade mantenedora titular do CNPJ 03.338.261/0001-04, durante 8 semestre (s), no valor de R$ 32.292,10 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e dez centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO - O limite de crédito global de que trata esta Cláusula corresponde ao valor financiado da semestralidade para o 1º semestre de 2020 no valor de R$ 3.018,97 (três mil e dezoito reais e noventa e sete centavos) acrescido do valor necessário para financiar as semestralidades dos semestres seguintes até a confusão do curso e adicionado de 25% (vinte e cinco por cento), no valor de R$ 32.292,10 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e dez centavos) de forma a atender possíveis elevações no valor do financiamento, acréscimos de disciplinas resultantes de não aproveitamento acadêmico e dilatação do período de utilização do financiamento, observado o estabelecido no Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda. Embora o contrato preveja a utilização de limite de crédito global, concedido pelo ente financiador, para cobrir eventuais diferenças nos valores cobrados, é sabido que o Governo Federal tem limitado o orçamento no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil, diante da situação econômica brasileira, fato amplamente divulgado nas redes de comunicação. Para solucionar tal questão, o contrato de financiamento estudantil prevê na cláusula quinta, parágrafo único, que "A eventual diferença decorrente do valor de financiamento estabelecido neste contrato e o valor total do encargo educacional praticado pela IES no âmbito do FIES será coberta mediante utilização de recursos próprios do(a) FINANCIADO(A)" (ID68942203). Resta evidente que a ausência de cobertura integral das despesas educacionais não pode ser atribuída à instituição de ensino, mormente porque a própria requerente assumiu, perante o ente financiador, a responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença dos encargos educacionais, não havendo sequer demonstrado nos autos qualquer vício de vontade quando da assinatura do contrato de financiamento estudantil. Dessa forma é possível verificar que resta evidente a possibilidade de reajustes, sendo que ocorrendo semestralidade acima do valor do repasse pelo FIES deve ser suportado pela aluna a diferença, sendo que no caso em análise, diante dos repasses inferiores ao valor da mensalidade/semestralidade deve a parte Requerente arcar com o pagamento das diferenças, senão vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MORTE DA ÚNICA ADVOGADA DA PARTE AUTORA/APELANTE - DESCONHECIMENTO DO FATO PELA OUTORGANTE E PELO JUÍZO - NULIDADE DO JULGAMENTO ANTERIOR - PRECEDENTES DO STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALUNA BENEFICIADA COM O FINANCIAMENTO DE 100% DA MENSALIDADE - LEGALIDADE NA COBRANÇA DE VALORES RESIDUAIS - CLÁUSULA EXPRESSA DE REAJUSTE EM CONFORMIDADE COM A LEI 9.870/99 - SENTENÇA MANTIDA - PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O falecimento da única Advogada, em momento anterior ao julgamento da Apelação, é circunstância geradora de nulidade absoluta, por falta de defesa técnica. No caso, é evidente o prejuízo da Apelante, pois não tomou conhecimento da pauta de julgamento, quando seus novos Patronos poderiam apresentar sustentação oral e, considerando que seu Apelo foi desprovido, também não pôde recorrer daquele Acórdão . De mais a mais, não há qualquer evidência de que a Apelante tinha conhecimento do óbito da única Advogada que a representava. Acórdão anterior anulado. 2- Em 2015, o Ministério da Educação adotou medidas para que fossem diminuídos os custos com o programa FIES, com a fixação de teto máximo para o reajuste das mensalidades. Ainda que no início do programa fosse possível a obtenção de financiamentos com 100% (cem por cento) de cobertura dos valores das mensalidades, a Lei 13 .366/2016, que passou a vigorar em dezembro/2016, alterou as disposições dos artigos 4.º e 4º-B da Lei 10.260/2001, e passou a prever que cabe ao Ministério da Educação a atribuição de regulamentar os valores máximo e mínimo a serem financiados. 3- No caso, conforme contrato firmado pelo Apelante com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, eventual diferença entre o valor da mensalidade e o valor financiado deve ser suportado pela própria Aluna/Apelante; portanto, se o limite de crédito global concedido pelo FIES não foi suficiente para o custeio do curso de Medicina, é devida a cobrança do valor residual das mensalidades . 4- Se os débitos são existentes e válidos, pois resultantes de serviços educacionais devidamente prestados à acadêmica em conformidade com o que dispõe as cláusulas do contrato do FIES e do contrato de Prestação de Serviços Educacionais, cumpre à aluna efetuar o pagamento do débito, e afasta ilicitude na conduta da Apelada, razão pela qual deve ser mantida a sentença combatida. 5- Havendo cláusula expressa prevendo a obrigação da acadêmica em arcar com eventual saldo residual das parcelas semestrais resultantes de serviços educacionais devidamente prestados, é de observância obrigatória, consoante o princípio pacta sunt servanda. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002238-25.2019 .8.11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Improcedência. Autor beneficiário do financiamento estudantil ( FIES) . Financiamento de 100% das mensalidades do curso de Medicina. Alegada cobrança ilegal de diferença residual de semestralidade. Hipótese em que houve reajuste na mensalidade, de modo que o financiamento aprovado pelo FIES passou a ter valor inferior à mensalidade dos últimos anos do curso. Cláusula contratual que dispõe expressamente que eventual diferença entre o valor da semestralidade cobrada pela instituição de ensino superior e o valor financiado pelo FIES será de responsabilidade do financiado (aluno) . Inteligência do parágrafo único da cláusula quinta do contrato do FIES. Valores cobrados pela requerida que são exigíveis. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10288953120218260482 Presidente Prudente, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 26/10/2023, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 31/10/2023). CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL A CARGO DO ALUNO FINANCIADOR. POSSIBILIDADE . EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. Embora a aluna financiada tenha optado pelo financiamento de 100% do curso, a cláusula quinta, parágrafo único, do contrato prevê expressamente que "Eventual diferença entre o valor da semestralidade cobrada pela IES e aquele financiado pelo FIES será coberta mediante a utilização de recursos próprios do (a) financiado", não havendo que se falar em abusividade e ilicitude da cobrança do valor residual pela instituição de ensino. 2. Não se mostra cabível a condenação da instituição de ensino pelos danos morais, diante da inexistência da ilicitude da cobrança do valor residual a cargo da aluna financiadora . Apelação cível desprovida..(TJ-DF 20150610110010 DF 0010849-22.2015.8.07 .0006, Relator.: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 21/09/2016, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/09/2016. Pág.: 288/293). Cabendo ao aluno, beneficiário do FIES, por força de expressa previsão constante do próprio contrato de financiamento estudantil (cláusula 5ª, parágrafo único - ID68942203), arcar com o pagamento de eventuais diferenças verificadas entre o valor da mensalidade cobrado e aquele acobertado pelo agente financiador, mostra-se legítima a cobrança dos valores faltantes e exigíveis, levada a efeito pela instituição de ensino. Vê-se que a cobrança do valor residual a cargo da requerente mostra-se legítima, com amparo na cláusula quinta, parágrafo único, do contrato de financiamento estudantil, não havendo que se falar em abusividade da cobrança. Quanto ao pleito de danos morais, estes não se mostram cabíveis, pois, conforme anteriormente demonstrado, inexiste abusividade e ilicitude da cobrança do valor residual. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se as baixas devidas. Jaguaribe/CE, 24 de junho de 2025. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

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Processo nº 3000248-37.2023.8.06.0107

ID: 314499197

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000248-37.2023.8.06.0107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JERRY LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO JERRY LIMA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 3000248-37.2023.8.06.0107 AUTOR: ANNA MARIA VITORIANO BARRETO REU: TCC EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E DESCONSIDERAÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANNA MARIA VITORIANO BARRETO em face da UNIVS - CENTRO UNIVERSITÁRIO VALE DO SALGADO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. O julgamento antecipado da lide está previsto no artigo 355 do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe que o juiz poderá proferir sentença com resolução de mérito quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem quanto à produção de provas. Contudo, apenas a parte requerente apresentou manifestação (ID151924005), requerendo o julgamento antecipado da lide, ao passo que o requerido permaneceu silente. Dessa forma, considerando que cabia às partes a produção das provas pertinentes e que não houve manifestação, reconheço o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO A controvérsia reside em saber se é lícita, ou não, a cobrança de valores excedentes ao contrato do FIES feita pela Instituição de Ensino Superior a aluna que faz uso do financiamento, bem como as decorrências de tal conduta no âmbito extrapatrimonial. Ressalta-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, estando submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus artigos 2º e 3º. A autora é consumidor dos serviços educacionais prestados pela ré, que, por sua vez, enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, bem como todos os princípios protetivos estabelecidos pelo microssistema consumerista, como a vulnerabilidade do consumidor, a boa-fé objetiva, a transparência e o direito à informação adequada. Segundo a ré, o débito seria proveniente da diferença entre o valor da semestralidade e os valores contratados/repassados pelo FIES nos semestres 2021.1 e 2023.1, débitos inerentes aos valores residuais na quantia de R$897,51 (oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), bem como constam débitos referentes ao excedente do FIES do semestre de 2023.1 no importe de R$3.056,48 (três mil e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos). A requerida continua argumentando que a cobrança é devida, pois o Ofício Circular nº 895, de 15 de abril de 2020 da Caixa Econômica Federal: "O "valor residual" pode se manifestar de várias formas que guardam uma característica em comum: alteração do valor financiado originalmente de forma superveniente, de modo que a Caixa Econômica Federal (CEF) não consegue proceder com a cobrança via FIES, podendo serem cobrados para própria Instituição de Ensino Superior (IES ou Promovida)". O financiamento concedido à Autora é responsável pelo custeio de 70% dos valores do curso, cabendo à Requerente arcar com a diferença de 30%, não coberta pelo FIES. Cumpre anotar que o FIES foi instituído pela Lei 10.260/2001, sendo que inicialmente custeava integralmente o custo do ensino aos beneficiados. Ocorre que a partir do ano 2015 o MEC adotou medidas para que fossem diminuídos os custos com o programa, com a fixação de teto máximo para o reajuste das mensalidades. Assim, ainda que no início do programa fosse possível a obtenção de financiamentos referentes a 100% (cem por cento) de cobertura nos valores das mensalidades, a Lei nº 13.366/2016, que passou a vigorar em dezembro/2016, alterou as disposições dos artigos 4º e 4º-B da Lei nº 10.260/2001, prevendo que caberia ao Ministério da Educação a atribuição de regulamentar os valores máximo e mínimo a serem financiados. A cláusula terceira do contrato prevê que o agente financiador concede ao beneficiário um limite de crédito global para atender possíveis elevações no valor dos encargos educacionais no decorrer do curso. Confira-se (ID68942203): CLÁUSULA TERCEIRA - DO LIMITE DE CRÉDITO GLOBAL -Por este instrumento, o AGENTE FINANCEIRO concede ao (a) FINANCIADO (A) um limite de crédito global para financiamento do curso de ensino superior em SERVIÇO SOCIAL na instituição de Ensino Superior CENTRO UNIVERSITÁRIO VALE DO SALGADO mantida pela entidade mantenedora titular do CNPJ 03.338.261/0001-04, durante 8 semestre (s), no valor de R$ 32.292,10 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e dez centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO - O limite de crédito global de que trata esta Cláusula corresponde ao valor financiado da semestralidade para o 1º semestre de 2020 no valor de R$ 3.018,97 (três mil e dezoito reais e noventa e sete centavos) acrescido do valor necessário para financiar as semestralidades dos semestres seguintes até a confusão do curso e adicionado de 25% (vinte e cinco por cento), no valor de R$ 32.292,10 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e dez centavos) de forma a atender possíveis elevações no valor do financiamento, acréscimos de disciplinas resultantes de não aproveitamento acadêmico e dilatação do período de utilização do financiamento, observado o estabelecido no Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda. Embora o contrato preveja a utilização de limite de crédito global, concedido pelo ente financiador, para cobrir eventuais diferenças nos valores cobrados, é sabido que o Governo Federal tem limitado o orçamento no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil, diante da situação econômica brasileira, fato amplamente divulgado nas redes de comunicação. Para solucionar tal questão, o contrato de financiamento estudantil prevê na cláusula quinta, parágrafo único, que "A eventual diferença decorrente do valor de financiamento estabelecido neste contrato e o valor total do encargo educacional praticado pela IES no âmbito do FIES será coberta mediante utilização de recursos próprios do(a) FINANCIADO(A)" (ID68942203). Resta evidente que a ausência de cobertura integral das despesas educacionais não pode ser atribuída à instituição de ensino, mormente porque a própria requerente assumiu, perante o ente financiador, a responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença dos encargos educacionais, não havendo sequer demonstrado nos autos qualquer vício de vontade quando da assinatura do contrato de financiamento estudantil. Dessa forma é possível verificar que resta evidente a possibilidade de reajustes, sendo que ocorrendo semestralidade acima do valor do repasse pelo FIES deve ser suportado pela aluna a diferença, sendo que no caso em análise, diante dos repasses inferiores ao valor da mensalidade/semestralidade deve a parte Requerente arcar com o pagamento das diferenças, senão vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MORTE DA ÚNICA ADVOGADA DA PARTE AUTORA/APELANTE - DESCONHECIMENTO DO FATO PELA OUTORGANTE E PELO JUÍZO - NULIDADE DO JULGAMENTO ANTERIOR - PRECEDENTES DO STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALUNA BENEFICIADA COM O FINANCIAMENTO DE 100% DA MENSALIDADE - LEGALIDADE NA COBRANÇA DE VALORES RESIDUAIS - CLÁUSULA EXPRESSA DE REAJUSTE EM CONFORMIDADE COM A LEI 9.870/99 - SENTENÇA MANTIDA - PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O falecimento da única Advogada, em momento anterior ao julgamento da Apelação, é circunstância geradora de nulidade absoluta, por falta de defesa técnica. No caso, é evidente o prejuízo da Apelante, pois não tomou conhecimento da pauta de julgamento, quando seus novos Patronos poderiam apresentar sustentação oral e, considerando que seu Apelo foi desprovido, também não pôde recorrer daquele Acórdão . De mais a mais, não há qualquer evidência de que a Apelante tinha conhecimento do óbito da única Advogada que a representava. Acórdão anterior anulado. 2- Em 2015, o Ministério da Educação adotou medidas para que fossem diminuídos os custos com o programa FIES, com a fixação de teto máximo para o reajuste das mensalidades. Ainda que no início do programa fosse possível a obtenção de financiamentos com 100% (cem por cento) de cobertura dos valores das mensalidades, a Lei 13 .366/2016, que passou a vigorar em dezembro/2016, alterou as disposições dos artigos 4.º e 4º-B da Lei 10.260/2001, e passou a prever que cabe ao Ministério da Educação a atribuição de regulamentar os valores máximo e mínimo a serem financiados. 3- No caso, conforme contrato firmado pelo Apelante com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, eventual diferença entre o valor da mensalidade e o valor financiado deve ser suportado pela própria Aluna/Apelante; portanto, se o limite de crédito global concedido pelo FIES não foi suficiente para o custeio do curso de Medicina, é devida a cobrança do valor residual das mensalidades . 4- Se os débitos são existentes e válidos, pois resultantes de serviços educacionais devidamente prestados à acadêmica em conformidade com o que dispõe as cláusulas do contrato do FIES e do contrato de Prestação de Serviços Educacionais, cumpre à aluna efetuar o pagamento do débito, e afasta ilicitude na conduta da Apelada, razão pela qual deve ser mantida a sentença combatida. 5- Havendo cláusula expressa prevendo a obrigação da acadêmica em arcar com eventual saldo residual das parcelas semestrais resultantes de serviços educacionais devidamente prestados, é de observância obrigatória, consoante o princípio pacta sunt servanda. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002238-25.2019 .8.11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Improcedência. Autor beneficiário do financiamento estudantil ( FIES) . Financiamento de 100% das mensalidades do curso de Medicina. Alegada cobrança ilegal de diferença residual de semestralidade. Hipótese em que houve reajuste na mensalidade, de modo que o financiamento aprovado pelo FIES passou a ter valor inferior à mensalidade dos últimos anos do curso. Cláusula contratual que dispõe expressamente que eventual diferença entre o valor da semestralidade cobrada pela instituição de ensino superior e o valor financiado pelo FIES será de responsabilidade do financiado (aluno) . Inteligência do parágrafo único da cláusula quinta do contrato do FIES. Valores cobrados pela requerida que são exigíveis. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10288953120218260482 Presidente Prudente, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 26/10/2023, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 31/10/2023). CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL A CARGO DO ALUNO FINANCIADOR. POSSIBILIDADE . EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. Embora a aluna financiada tenha optado pelo financiamento de 100% do curso, a cláusula quinta, parágrafo único, do contrato prevê expressamente que "Eventual diferença entre o valor da semestralidade cobrada pela IES e aquele financiado pelo FIES será coberta mediante a utilização de recursos próprios do (a) financiado", não havendo que se falar em abusividade e ilicitude da cobrança do valor residual pela instituição de ensino. 2. Não se mostra cabível a condenação da instituição de ensino pelos danos morais, diante da inexistência da ilicitude da cobrança do valor residual a cargo da aluna financiadora . Apelação cível desprovida..(TJ-DF 20150610110010 DF 0010849-22.2015.8.07 .0006, Relator.: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 21/09/2016, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/09/2016. Pág.: 288/293). Cabendo ao aluno, beneficiário do FIES, por força de expressa previsão constante do próprio contrato de financiamento estudantil (cláusula 5ª, parágrafo único - ID68942203), arcar com o pagamento de eventuais diferenças verificadas entre o valor da mensalidade cobrado e aquele acobertado pelo agente financiador, mostra-se legítima a cobrança dos valores faltantes e exigíveis, levada a efeito pela instituição de ensino. Vê-se que a cobrança do valor residual a cargo da requerente mostra-se legítima, com amparo na cláusula quinta, parágrafo único, do contrato de financiamento estudantil, não havendo que se falar em abusividade da cobrança. Quanto ao pleito de danos morais, estes não se mostram cabíveis, pois, conforme anteriormente demonstrado, inexiste abusividade e ilicitude da cobrança do valor residual. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se as baixas devidas. Jaguaribe/CE, 24 de junho de 2025. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

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Processo nº 1002313-09.2024.4.01.0000

ID: 328605043

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002313-09.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA NUNES GUEDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002313-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002238-52.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ERIKA NUNES G… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002313-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002238-52.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ERIKA NUNES GUEDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002313-09.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERIKA NUNES GUEDES contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a suspensão dos efeitos de dispositivos constantes das Portarias Normativas MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, com o fim de assegurar sua inclusão no Programa de Financiamento Estudantil – FIES, independentemente da nota de corte estabelecida com base na média aritmética das notas obtidas no ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que preenche todos os requisitos previstos na Lei nº 10.260/2001 para a obtenção do financiamento, sendo impedida de ingressar no programa em razão de exigências criadas por atos infralegais, especialmente as portarias ministeriais mencionadas que extrapolam os limites legais ao impor restrições não previstas em lei, como a nota mínima no ENEM, o que entende configurar ilegalidade. Por meio da decisão de ID 416240135, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002313-09.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, ao Ministério da Educação, incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade no dispositivo impugnado, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001). Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS nº 20.074/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/07/2013.). As exigências relativas ao ENEM, ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. Lado outro, conquanto o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade da norma possa ocorrer pela via do controle difuso, não verifico, na espécie, qualquer incompatibilidade aparente do ato normativo infralegal ora combatido com a ordem constitucional vigente. A mera alegação de limitação de acesso à educação não constitui motivação suficiente para invalidar o ato administrativo, quer por não existir direito fundamental absoluto, quer porque a mínima regulamentação revela o atuar positivo do Estado na busca de dar concretude à amplitude de acesso prevista no art. 205 da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002313-09.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ERIKA NUNES GUEDES Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE NO ENEM PREVISTA EM PORTARIAS DO MEC. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, formulado por ERIKA NUNES GUEDES, com o objetivo de suspender os efeitos de dispositivos das Portarias Normativas MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, a fim de garantir sua inclusão no programa de financiamento estudantil FIES, independentemente da nota de corte baseada no ENEM. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, ao Ministério da Educação, incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. 5. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade no dispositivo impugnado, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001). 6. Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. 7. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS nº 20.074/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/07/2013.). 8. As exigências relativas ao ENEM, ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. Lado outro, conquanto o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade da norma possa ocorrer pela via do controle difuso, não verifico, na espécie, qualquer incompatibilidade aparente do ato normativo infralegal ora combatido com a ordem constitucional vigente. 9. A mera alegação de limitação de acesso à educação não constitui motivação suficiente para invalidar o ato administrativo, quer por não existir direito fundamental absoluto, quer porque a mínima regulamentação revela o atuar positivo do Estado na busca de dar concretude à amplitude de acesso prevista no art. 205 da Constituição Federal. 10. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 11. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 12. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Rosemary Pires De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 336750430

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006403-22.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES GOMES

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006403-22.2025.8.13.0183 AUTOR: ROSEMARY PIRES DE OLIVEIRA CPF: 831.757.416-49 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO Trata-se de Ação de Inexistência de Débito com Restituição em Dobro do Indébito c/c Danos Morais ajuizada por ROSEMARY PIRES DE OLIVEIRA, pensionista, inscrita no CPF sob o nº 831.757.146-49, em face de BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74. A parte autora alega que em agosto de 2014 celebrou contrato de empréstimo consignado e que, após seis anos, constatou que os descontos em seu benefício previdenciário não haviam cessado. Ao contatar o banco, foi informada de que se tratava de um contrato de cartão de crédito consignado, cujos valores descontados em folha correspondiam apenas ao pagamento mínimo. A parte autora relata que foi orientada a converter a dívida do cartão de crédito para um empréstimo comum com desconto em folha, em 48 parcelas fixas de R$341,09, com previsão de término dos descontos em julho de 2024 (protocolos 352472691 e 353066610). Contudo, verificou que os descontos continuaram em agosto e setembro de 2024, totalizando R$1.863,97, que o banco teria classificado como "resquícios". Argumenta que a informação de um estorno de R$232,43 no cartão de crédito é inverídica, pois o cartão estaria cancelado desde 2020, e nega ter solicitado seguros. Requer a declaração de inexistência do débito/negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$32.744,64) e indenização por danos morais (R$10.000,00). Pugna, ainda, pela inversão do ônus da prova e pela concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos. O BANCO BMG S/A apresentou contestação, sustentando que a parte autora, de fato, contratou o cartão de crédito consignado "BMG Card", e não um empréstimo consignado. Afirma que o "BMG Card" é uma modalidade de cartão de crédito vinculado a uma bandeira, com fatura mensal, que permite compras, saques em espécie e pagamento de contas, sendo o pagamento mínimo da fatura efetuado mediante desconto em folha de pagamento ou benefício, conforme autorização expressa no Termo de Adesão. A instituição financeira alega ter cumprido os princípios da informação, transparência e boa-fé contratual. O banco defende que a contratação se deu por iniciativa da autora, mediante assinatura do termo de adesão e termo de consentimento esclarecido. Como prova da efetiva contratação e uso, o Banco BMG S/A apresenta documentos que demonstram que a parte autora realizou o desbloqueio do cartão e efetuou saques, com o valor de R$2.798,22 sendo depositado na conta da autora (Agência 504-5, Conta 30579-0, BANCO DO BRASIL S/A) em 30/08/2019. Além disso, o banco anexou gravação telefônica em que a parte autora expressa aceitação inequívoca da contratação e solicita o depósito dos valores na referida conta. O banco argumenta que a alegação da autora de não ter contratado ou de não reconhecer a modalidade contratual é infundada, caracterizando "venire contra factum proprium" (comportamento contraditório). Pede a improcedência total dos pedidos, a revogação da tutela de urgência e a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora. Caso houvesse condenação, requereu a compensação de valores para evitar enriquecimento ilícito da parte autora. FUNDAMENTAÇÃO I. DAS PRELIMINARES A parte ré, em sua contestação, pleiteou a revogação da tutela de urgência concedida, alegando que os requisitos para sua concessão não estariam presentes e que a medida se confunde com o mérito da demanda. Contudo, a análise da subsistência dos requisitos da tutela provisória de urgência concedida em sede de cognição sumária é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda principal, razão pela qual será reavaliada e decidida conjuntamente com o juízo exauriente dos fatos e do direito, tornando-se desnecessária sua apreciação como preliminar autônoma neste momento processual. Assim, rejeito a preliminar de revogação da tutela de urgência. II. DO MÉRITO II.I. Da Alegada Inexistência do Débito e Nulidade Contratual A parte autora fundamenta sua pretensão na suposta inexistência de contratação do cartão de crédito consignado e na continuidade indevida de descontos após o término de um suposto empréstimo comum. Alega desconhecimento da modalidade de "BMG Card". Todavia, as provas colacionadas aos autos pelo Banco BMG S/A demonstram de forma robusta a efetiva contratação e o conhecimento da parte autora sobre o produto "BMG Card". Os documentos evidenciam que a contratação foi realizada mediante a assinatura do Termo de Adesão e do Termo de Consentimento Esclarecido, nos quais a parte autora expressou sua vontade de forma livre e inequívoca. Ademais, foi comprovado que a parte autora não apenas aderiu ao cartão, mas também realizou o desbloqueio do plástico para sua efetiva utilização, ato este seguido de saques. Em especial, o extrato de pagamento (TED) sob ID 28307567209537185 comprova o saque de R$2.798,22 por ROSEMARY PIRES, creditado em sua conta no Banco do Brasil S.A. (Agência 504-5, Conta 30579-0) em 30/08/2019. Este saque está, inclusive, registrado nas faturas anexadas (ID 28307567209537186) como "Saque Complementar" na fatura de 10/10/2019. Ainda mais relevante, a gravação anexada aos autos (id. 10487836654, item 3.2, fls. 9) demonstra que a parte autora, após ser informada pela Central de Relacionamento do BMG sobre todas as características do contrato de cartão de crédito e a possibilidade de saques, aceitou de forma inequívoca e expressa a contratação, confirmando seus dados e solicitando que o valor do saque fosse depositado na conta de sua titularidade. Nesse contexto, a alegação de desconhecimento da modalidade contratual ou de que não houve contratação não encontra amparo fático-probatório. A conduta da parte autora, de contratar, desbloquear o cartão, efetuar saque e usufruir dos valores, para posteriormente alegar desconhecimento e buscar a nulidade do contrato, caracteriza um comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva, consubstanciado na doutrina do venire contra factum proprium. Conforme lição de Menezes Cordeiro, "traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente", e complementa, afirmando que "é tido, sem contestação por parte da doutrina que o conhece, como inadmissível". A jurisprudência corrobora tal entendimento, como se observa na ementa citada pelo próprio banco em sua defesa: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Alegação da autora de ocorrência de simulação, pois a sua intenção era contrair empréstimo consignado, ao invés de cartão de crédito. Vício do consentimento não evidenciado nos autos. Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos. A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido". (TJSP – Apelação 1002238-45.2017.8.26.0077, Relator Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2017). Mesmo que a parte autora afirme que a sua intenção inicial era um empréstimo consignado com prazo determinado, as provas apresentadas pelo réu demonstram que o contrato firmado e utilizado era de cartão de crédito consignado, com suas características próprias de encargos rotativos e pagamento mínimo, conforme claramente explicado nas faturas e na defesa do banco. A "Parcela de Renegociação de Dívida" de R$341,09, mencionada pela autora como o "empréstimo comum", é, na verdade, uma forma de pagamento do débito do cartão de crédito, e não um contrato de empréstimo separado que levaria à quitação do saldo do cartão e ao término dos descontos. A natureza rotativa do cartão de crédito, onde juros e encargos incidem sobre o saldo devedor remanescente após o pagamento mínimo, explica a continuidade dos descontos para além do prazo que a autora equivocadamente imaginou. Portanto, não há que se falar em nulidade da contratação ou inexistência de débito, uma vez que o contrato foi validamente celebrado e utilizado pela parte autora, com seu consentimento demonstrado. II.II. Do Pedido de Repetição de Indébito em Dobro A parte autora requereu a restituição em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente, totalizando R$32.744,64. Contudo, para a aplicação da penalidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é indispensável a comprovação da má-fé ou conduta desleal por parte do credor. No caso dos autos, conforme amplamente demonstrado, a contratação do "BMG Card" foi válida e a parte autora anuiu com seus termos e usufruiu do crédito disponibilizado mediante saque. Os descontos realizados referem-se ao pagamento mínimo de uma dívida de cartão de crédito que, por sua natureza rotativa e com incidência de encargos, mantém um saldo devedor em aberto, especialmente quando apenas o pagamento mínimo é realizado. Não se verifica qualquer conduta de má-fé por parte do Banco BMG S/A na cobrança dos valores, mas sim a cobrança de um contrato validamente celebrado e em uso. Assim, não estando caracterizada a má-fé do fornecedor, o pedido de repetição do indébito em dobro deve ser rejeitado. II.III. Do Pedido de Indenização por Danos Morais A parte autora pleiteia indenização por danos morais em razão dos descontos alegadamente indevidos em seu benefício previdenciário. Embora a jurisprudência do TJMG, citada pela própria autora (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.054714-3/003), reconheça o cabimento de danos morais em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, tal entendimento se aplica quando comprovado o ato ilícito da instituição financeira, como a inexistência de contratação ou fraude. No presente caso, contudo, ficou demonstrada a validade da contratação do cartão de crédito consignado e o uso do crédito pela parte autora. Os descontos realizados pelo Banco BMG S/A são decorrentes de um contrato válido, sendo devidos em razão da natureza do produto "BMG Card". A mera continuidade dos descontos, embora possa ter gerado desconforto à parte autora, não configura, por si só, um ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável, uma vez que decorre da natureza de dívida de cartão de crédito em regime rotativo, onde os pagamentos mínimos não amortizam substancialmente o saldo devedor principal quando há alta incidência de juros e encargos. Não havendo, portanto, prova de ato ilícito praticado pelo Banco BMG S/A, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. III. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A tutela de urgência foi concedida sob o fundamento da probabilidade do direito e perigo de dano. Contudo, com a análise exauriente do mérito, concluiu-se pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, uma vez que restou comprovada a regularidade da contratação e dos descontos efetuados pelo Banco BMG S/A. Não subsistindo a probabilidade do direito, um dos pilares para a concessão da medida, a tutela provisória anteriormente deferida deve ser revogada. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, segunda figura, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação de Inexistência de Débito com Restituição em Dobro do Indébito c/c Danos Morais proposta por ROSEMARY PIRES DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A. Em consequência, REVOGO a tutela provisória de urgência anteriormente concedida nos autos (id. 10471832761). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. Conselheiro Lafaiete, 24 de julho de 2025 POLLYANNA CRISTINA DA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006403-22.2025.8.13.0183 AUTOR: ROSEMARY PIRES DE OLIVEIRA CPF: 831.757.416-49 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Conselheiro Lafaiete, 27 de julho de 2025 JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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