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Processo nº 5231440-37.2025.8.09.0035

ID: 259662757

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5231440-37.2025.8.09.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PILLON RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA ALEXANDRINA VALE DE MEDEIROS

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PAOLA VALE DE MEDEIROS BARROCO

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RAFAEL VITOR PETROLINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível PROTOCOLO: 5231440-37.2025.8.09.0035REQUERENTE: Rodrigo Pillon RibeiroREQUERIDO:Gide… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível PROTOCOLO: 5231440-37.2025.8.09.0035REQUERENTE: Rodrigo Pillon RibeiroREQUERIDO:Gideone Cardoso De OliveiraNATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial - S E N T E N Ç A - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Rodrigo Pillon Ribeiro em face de Gideone Cardoso De Oliveira, ambos devidamente qualificados.Certificada tramitação de ações envolvendo as mesmas partes (mov's. 04 e 06).Instado, o exequente esclarece tramitação perante este Juizado Especial Cível a Ação de Execução nº 5077896-34.2022.8.09.0035, envolvendo as mesmas partes, e que o feito fora extinto em razão da inexistência de bens do devedor (mov. 08).É o relatório. Decido. A norma processual civil, faculta ao magistrado conhecer de ofício as questões de ordem pública, conforme disposto no artigo 337, § 5º do CPC.No caso dos autos, extrai-se da certidão carreada em mov's. 04 e 06, bem como autos do processo nº 5077896-34.2022.8.09.0035, a existência de ações com identidade de partes, causa de pedir e pedido, lastreado em obrigação estampada no cheque nº 000185, em que pretende o exequente a expropriação de bens do executado no valor atualizado de R$ 9.357,29 (nove mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos).Pois bem.Em compulso aos autos supracitados, denoto que em 15/01/2025 (mov. 40), foi determinado o arquivamento da execução proposta em razão de inexistirem bens passíveis de penhora indicados pelo credor, cujas partes, objeto e pedidos correspondem inequivocamente ao mesmo desta ação, novamente ajuizada.Portanto, o caso amolda-se ao disposto no artigo 337, § 3º do Códex Processual, que preceitua haver “litispendência quando se repete ação que está em curso.”Cumpre destacar que a a extinção do feito executivo sem resolução de mérito por inexistência de bens, na ação anteriormente proposta, não faz coisa julgada material, haja vista que a obrigação estampada na cártula não foi devidamente satisfeita, inexistentes óbices no desarquivamento diante da possibilidade da continuação da execução, desde que observado o prazo de prescrição intercorrente e indicação precisa de bens passíveis de constrição (Súmula 150 do STF).Nesse sentido, sinalam os arestos deste E. TJGO e outros tribunais pátrios:"EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 1. [...]. 2. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença que, em razão da ausência de bens penhoráveis, foi extinto sem resolução de mérito. O exequente, então, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da executada e viu seu pedido ser indeferido pela autoridade acoimada coatora. Impetrou o presente remédio constitucional com vistas a garantir seu direito de satisfazer o crédito que lhe é devido. 3. Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, não havendo bens penhoráreis o cumprimento de sentença será imediatamente extinto e arquivado, buscando, sobretudo, a preservação dos princípios da celeridade e da economia processual atinente aos juizados especiais. 4. Entretanto, a extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque a obrigação não foi devidamente satisfeita, não havendo óbice no desarquivamento diante da possibilidade da continuação da execução, desde que observado o prazo de prescrição (Súmula 150 do STF). 5. Após a extinção, o pedido de desarquivamento para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada deve ser acolhido, nos termos do Enunciado nº 60 do FONAJE, a fim de realizar o crédito. 6. O indeferimento do pedido de desarquivamento e prosseguimento da execução constitui violação de direito líquido e certo. 7. Decisão combatida cassada. 8. ORDEM CONCEDIDA para, convalidando os efeitos da liminar, determinar o normal prosseguimento do cumprimento de sentença nos autos de nº 5217882.96.2015.8.09.0051. 9. Sem custas, nos moldes do caput do art. 98 /CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, a SEGUNDA TURMA RECURSAL acorda em CONCEDER a segurança pretendida, por unanimidade, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator ? Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado ? que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Fernando Ribeiro Montefusco e Rozana Fernandes Camapum. Goiânia, 3 de abril de 2019 Fernando César Rodrigues Salgado Juiz de Direito/Relator Fernando Ribeiro Montefusco Juiz de Direito/Presidente Rozana Fernandes Camapum Juíza de Direito/Membro 03 (TJ-GO 5364520-15.2018.8.09.9001, Relator: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/04/2019)." - Destaquei."RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFORME ART . 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. PROCESSO TRAMITANDO HÁ MAIS DE TREZE ANOS. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL . POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE HAJA PRÉVIA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA A SATISFAZER O CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46, DA LEI N.º 9 .099/95.RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50026471520108210019, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 18-06-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50026471520108210019 NOVO HAMBURGO, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/06/2024)" "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA . POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. CREDOR QUE PODERÁ RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICAR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1TR/PR . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004770-10.2018 .8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J . 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00047701020188160026 Campo Largo 0004770-10.2018 .8.16.0026 (Acórdão), Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022)"" RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na execução de título judicial, não sendo localizados bens penhoráveis de propriedade do devedor o processo deverá ser arquivado, podendo ser desarquivado se no prazo prescricional for indicado bens penhoráveis. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002238-83.2019 .8.11.0015, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024)"Posto isso, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso V, c/c art. 337, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas (arts. 54 e 55, LJE).Decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e, arquivem-se os autos de processo mediante os cuidados e anotações de estilo.P.R.I. Cumpra-se.Corumbaíba, 23 de abril de 2025 MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito RespondenteDecreto Judiciário n. 397/2024gm

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Joao Paulo Carvalho x Mundial Veiculos Rp Ltda

ID: 259883830

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001753-90.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO CARVALHO

Polo Passivo:

MUNDIAL VEICULOS RP LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANA LIMA DE SOUZA ASSUNCAO

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LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA

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Recurso Inominado nº 1001753-90.2022.8.11.0108. Origem: Juizado Especial Cível de Tapurah. Recorrente: JOÃO PAULO CARVALHO. Recorrida: MUNDIAL VEICULOS RP LTDA. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA DIRE… Recurso Inominado nº 1001753-90.2022.8.11.0108. Origem: Juizado Especial Cível de Tapurah. Recorrente: JOÃO PAULO CARVALHO. Recorrida: MUNDIAL VEICULOS RP LTDA. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado em que a parte recorrente insurge-se contra sentença que extinguiu a ação de cumprimento de sentença, ajuizada para satisfação de crédito decorrente de decisão judicial anterior, sob o fundamento da inexistência de bens passíveis de penhora e da inércia do exequente após intimação para manifestação. A sentença declarou extinto o processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, combinado com o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo de execução, no âmbito do Juizado Especial Cível, diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia do exequente, sem prévia suspensão do feito com base no art. 921, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença baseou-se em fundamentos jurídicos sólidos e adequados, conforme previsão expressa do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que autoriza a extinção da execução quando inexistentes bens penhoráveis, situação que impossibilita a satisfação do crédito e esvazia a utilidade prática do processo. 4. A inércia do exequente após regularmente intimado para manifestar-se configura desinteresse na continuidade do feito, impedindo a aplicação do art. 921, III, do CPC, que pressupõe diligência ativa da parte credora na busca de bens. 5. O juiz, atento à efetividade da jurisdição e aos princípios que norteiam os Juizados Especiais — simplicidade, celeridade e economia processual —, agiu corretamente ao extinguir o processo em vez de mantê-lo suspenso indefinidamente, evitando morosidade e sobrecarga do Judiciário. 6. A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica não foi requerida na origem nem demonstrada de forma minimamente fundamentada no recurso, tratando-se de alegação genérica e desprovida de substrato fático-probatório. 7. A extinção não impede o ajuizamento de nova execução, caso surjam elementos que viabilizem o prosseguimento, preservando-se o direito material do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: A extinção do processo de execução no Juizado Especial, por inexistência de bens penhoráveis e inércia do exequente, é válida com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e no art. 485, IV, do CPC, sendo desnecessária a prévia suspensão prevista no art. 921, III, do CPC, quando ausente manifestação efetiva do credor. Relatório e Voto. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que extinguiu o feito por ausência de bens penhoráveis. A parte recorrente sustenta, em síntese, que a extinção do processo foi prematura e violou princípios como o da efetividade da jurisdição e da cooperação processual, defendendo a aplicação do art. 921, III, do CPC, para suspensão do feito por (um) ano, bem como a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. Da detida análise dos autos, conclui-se que razão não assiste ao recorrente. Explica-se. Consoante dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: "Se o devedor não possuir bens penhoráveis, o Juiz determinará o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, podendo o exequente promover o cumprimento da sentença no prazo de até (cinco) anos, findo o qual se extinguirá a execução e será determinada a baixa na distribuição." Assim, o microssistema dos Juizados Especiais estabelece procedimento próprio e autônomo em relação ao regime geral do CPC, prevendo o arquivamento dos autos, e não a suspensão por (um) ano, como quer o recorrente. A jurisprudência é pacífica quanto à inaplicabilidade subsidiária do art. 921 do CPC quando existente disciplina específica na Lei nº 9.099/95: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART . 921, III DO CPC. INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. BLOQUEIO DE CARTÕES E CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00171005820218160018 Maringá, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Incidente – Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis – Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio – Expressa disposição do art. 53, § 4º., da Lei n. 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença – Enunciado 75 do FONAJE - Inaplicabilidade da suspensão prevista no art . 921, III, do CPC – Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001500-20.2022.8.26.0006 São Paulo, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/04/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A competência dos Juizados Especiais Cíveis, fixada no artigo 3º da Lei 9 .099/95, que afasta o rito dos procedimentos especiais, torna o pedido incompatível, nos termos do Enunciado nº 8 do FONAJE: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n . 9.099/1995). 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10386735620238110002, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 17/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 20/06/2024) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) No caso dos autos, a sentença ora impugnada não determinou a extinção com resolução de mérito, mas sim com fundamento na ausência de pressuposto processual de prosseguimento válido, nos termos do art. 485, IV, do CPC, considerando, ainda, a inércia do exequente, que deixou de se manifestar após regularmente intimado. Cumpre registrar que o arquivamento ou extinção da execução, nesta hipótese, não impede o exequente de renovar o cumprimento da sentença dentro do prazo de (cinco) anos, desde que localize bens penhoráveis, como prevê a própria Lei nº 9.099/95. A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na execução de título judicial, não sendo localizados bens penhoráveis de propriedade do devedor o processo deverá ser arquivado, podendo ser desarquivado se no prazo prescricional for indicado bens penhoráveis. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002238-83.2019.8.11.0015, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024) Quanto à alegação de necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não há nos autos requerimento formal nesse sentido, tampouco indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade que autorizem o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica executada. A mera alegação genérica de ausência de bens não autoriza, por si só, a instauração do incidente, nos termos do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 e seguintes do CPC. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Enunciado 102 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º do CPC. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1004163-02.2020.8.11.0041

ID: 323761085

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004163-02.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA GUEDES NASSARDEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN PHELIPE SANTOS VILELA

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ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004163-02.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004163-02.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELIANA GUEDES NASSARDEN - CPF: 039.616.911-26 (APELANTE), ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA - CPF: 051.061.551-18 (ADVOGADO), IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 33.005.265/0001-31 (APELADO), DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - CPF: 830.667.216-04 (ADVOGADO), RENAN PHELIPE SANTOS VILELA - CPF: 036.712.821-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais. Cobrança De Valores Não Cobertos Pelo Fies. Legitimidade Contratual. Legalidade Da Exigência. Manutenção Da Sentença. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível em virtude da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais, com fundamento na legalidade das cobranças feitas por instituição de ensino superior a aluna beneficiária do FIES. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é lícita a cobrança de valores residuais decorrentes da diferença entre o valor total da semestralidade e o valor efetivamente financiado pelo FIES; ii) saber se a exigência desses valores configura ato ilícito gerador de indenização por danos morais. III. Razões De Decidir 3. Nos termos da Lei nº 10.260/2001, o FIES possui teto de financiamento por semestre, podendo gerar saldo residual legítimo a ser suportado pelo aluno, conforme previsto contratualmente. 4. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a obrigação da aluna arcar com valores não cobertos pelo FIES, inclusive em razão de limitações impostas pelo gestor do programa. 5. Os extratos financeiros demonstram que parte das cobranças se referia a serviços fora do escopo da mensalidade, como segunda chamada e multas bibliográficas, não incluídos no financiamento. 6. Diante da ausência de irregularidade nas cobranças e da inexistência de prova de conduta abusiva, não há ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A cobrança de valores residuais decorrentes da diferença entre a semestralidade e o montante efetivamente financiado pelo FIES é legítima quando prevista no contrato de prestação de serviços educacionais. 2. A exigência desses valores, sem abuso ou irregularidade, não caracteriza ato ilícito e não gera direito à indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 4º-B; Lei nº 9.870/1999; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1022926-17.2021.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1002238-25.2019.8.11.0002, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2024, pub. 04.03.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eliana Guedes Nassarden em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor de IUNI Educacional S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, sustenta a Apelante, em síntese, que é beneficiária de financiamento estudantil (FIES) no percentual de 95% e de bolsa estudantil no percentual restante, totalizando 100% de cobertura de seus encargos educacionais. Alega que, não obstante essa cobertura integral, a instituição de ensino passou a lhe cobrar valores indevidos, além de condicionar sua rematrícula à quitação desses débitos e deixou de lançar suas notas no sistema acadêmico. Ao final, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença, a procedência do pedido e a declaração da inexistência do débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Eliana Guedes Nassarden propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra IUNI Educacional S.A., ao argumento de que, embora beneficiária de financiamento estudantil no percentual de 95% (noventa e cinco por cento), teria também direito à complementação dos 5% (cinco por cento) de bolsa estudantil, o que garantiria a integral cobertura dos encargos educacionais. Afirma que, a partir de 2019, a instituição ré passou a cobrar indevidamente valores residuais não cobertos pelo FIES, denominados “FIES não aditado”, além de condicionar sua rematrícula à quitação dessas quantias e omitir o lançamento de notas em seu histórico acadêmico. A Juíza a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que não ficou demonstrada a ilegalidade das cobranças ou qualquer violação contratual por parte da instituição de ensino. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso, defendendo que os valores exigidos não têm respaldo contratual e violam sua condição de beneficiária integral do programa de financiamento, agravado pela circunstância de que não lhe foi dado prévio aviso da alteração da política de cobrança. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da cobrança feita pela instituição de ensino superior referente à diferença entre o valor da semestralidade contratada e o valor efetivamente financiado pelo FIES. É certo que, consoante previsto no art. 4º-B da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13.366/2016, cabe ao Ministério da Educação estabelecer os valores máximos e mínimos a serem financiados por semestre, o que significa que o percentual contratado não necessariamente será aplicado sobre o valor integral da semestralidade, mas sim sobre o teto financeiro fixado pelo programa. No caso, a Autora ingressou no curso de Medicina da Universidade de Cuiabá em dezembro de 2015, e passou a ser financiada pelo FIES a partir do segundo semestre de 2016, mediante contrato firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. O valor global do financiamento foi de R$ 622.020,91 (seiscentos e vinte e dois mil e vinte reais e noventa e um centavos), destinado a custear até 95% do valor das semestralidades, conforme documentos acostados aos autos. O contrato de prestação de serviços educacionais, aceito eletronicamente pela aluna em 22 de agosto de 2018, estipula o valor da semestralidade em R$ 56.759,40 (cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), com previsão expressa de que o montante da mensalidade está sujeito a reajustes anuais, nos termos da Lei n. 9.870/99. Nos termos das Cláusulas 1.1, 2.7 e 2.10, trata-se de contrato com vigência semestral, cuja renovação está condicionada à observância das regras contratuais e à inexistência de pendências documentais ou financeiras. Logo, o próprio instrumento prevê que a prestação dos serviços educacionais se dá por semestre letivo, e exige a renovação periódica da matrícula pela contratante. Ademais, está na Cláusula 3ª – Mensalidades Escolares, em seu item 3.1, que o valor da semestralidade, bem como o valor da mensalidade, sujeita-se a reajustes e revisões anuais, conforme autorizado pela Lei 9.870/99 (Id 272565884 – p. 5). O item 3.2 estabelece que serviços individuais solicitados pela contratante, como exames de segunda chamada, emissão de documentos, matrícula em turmas especiais e disciplinas decorrentes de reprovação, serão cobrados à parte, conforme tabela de preços vigente. Já a Cláusula 3.3 dispõe que a mensalidade será ajustada com base no número de disciplinas cursadas e nos custos fixos da contratada. (Id 272565884 – p. 5). Por sua vez, a Cláusula 7.2 prevê que a acadêmica será responsável pelo pagamento de eventuais valores não cobertos pelo financiamento estudantil, em razão de trava sistêmica, limitação de reajuste ou qualquer outro impedimento imposto pelo gestor do FIES. Dessa forma, da leitura das cláusulas contratuais, conclui-se pela possibilidade legal de reajuste da semestralidade, o que pode ensejar valores superiores ao teto financiado pelo FIES, gerando, por consequência, saldo residual a ser suportado pelo aluno. Outrossim, os aditamentos simplificados do contrato de financiamento estudantil demonstram que, embora o percentual de financiamento contratado tenha sido de 95%, os valores efetivamente repassados não cobriam integralmente a semestralidade praticada pela instituição de ensino, resultando em saldos residuais. A análise dos contratos de prestação de serviços, em cotejo com os extratos financeiros acostados aos autos, revela discrepância entre o valor total da semestralidade e o montante efetivamente financiado, resultando em saldo devedor cuja responsabilidade, nos termos contratuais, recai sobre a Acadêmica, ora Apelante. Além disso, os extratos financeiros indicam pendências referentes a períodos não aditados, multas bibliográficas e outros serviços não incluídos na rubrica mensalidade, os quais, de acordo com o item 3.2 da cláusula contratual, também não estão abrangidos pelo financiamento estudantil. De resultado, fica evidente que não há ilegalidade na cobrança dos valores não cobertos pelo FIES, seja em relação ao saldo residual da semestralidade, seja em razão dos serviços não abrangidos pelo financiamento. Em situações análogas, este Tribunal tem decidido: [...] Conforme contrato firmado pelo apelado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, eventual diferença entre o valor da mensalidade e o valor financiado deverá ser arcado pelo próprio aluno, inclusive em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, apelação 1022926-17.2021.8.11.0041, relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, publicado no DJE 25/11/2024). Por fim, reconhecida a licitude da cobrança, não há falar em indenização por danos morais, porquanto a exigência de valores previstos contratualmente, sem abuso ou irregularidade, não configura ato ilícito ou causa de abalo moral indenizável. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1004163-02.2020.8.11.0041

ID: 323761099

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004163-02.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004163-02.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004163-02.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELIANA GUEDES NASSARDEN - CPF: 039.616.911-26 (APELANTE), ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA - CPF: 051.061.551-18 (ADVOGADO), IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 33.005.265/0001-31 (APELADO), DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - CPF: 830.667.216-04 (ADVOGADO), RENAN PHELIPE SANTOS VILELA - CPF: 036.712.821-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais. Cobrança De Valores Não Cobertos Pelo Fies. Legitimidade Contratual. Legalidade Da Exigência. Manutenção Da Sentença. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível em virtude da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais, com fundamento na legalidade das cobranças feitas por instituição de ensino superior a aluna beneficiária do FIES. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é lícita a cobrança de valores residuais decorrentes da diferença entre o valor total da semestralidade e o valor efetivamente financiado pelo FIES; ii) saber se a exigência desses valores configura ato ilícito gerador de indenização por danos morais. III. Razões De Decidir 3. Nos termos da Lei nº 10.260/2001, o FIES possui teto de financiamento por semestre, podendo gerar saldo residual legítimo a ser suportado pelo aluno, conforme previsto contratualmente. 4. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a obrigação da aluna arcar com valores não cobertos pelo FIES, inclusive em razão de limitações impostas pelo gestor do programa. 5. Os extratos financeiros demonstram que parte das cobranças se referia a serviços fora do escopo da mensalidade, como segunda chamada e multas bibliográficas, não incluídos no financiamento. 6. Diante da ausência de irregularidade nas cobranças e da inexistência de prova de conduta abusiva, não há ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A cobrança de valores residuais decorrentes da diferença entre a semestralidade e o montante efetivamente financiado pelo FIES é legítima quando prevista no contrato de prestação de serviços educacionais. 2. A exigência desses valores, sem abuso ou irregularidade, não caracteriza ato ilícito e não gera direito à indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 4º-B; Lei nº 9.870/1999; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1022926-17.2021.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1002238-25.2019.8.11.0002, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2024, pub. 04.03.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eliana Guedes Nassarden em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor de IUNI Educacional S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, sustenta a Apelante, em síntese, que é beneficiária de financiamento estudantil (FIES) no percentual de 95% e de bolsa estudantil no percentual restante, totalizando 100% de cobertura de seus encargos educacionais. Alega que, não obstante essa cobertura integral, a instituição de ensino passou a lhe cobrar valores indevidos, além de condicionar sua rematrícula à quitação desses débitos e deixou de lançar suas notas no sistema acadêmico. Ao final, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença, a procedência do pedido e a declaração da inexistência do débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Eliana Guedes Nassarden propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra IUNI Educacional S.A., ao argumento de que, embora beneficiária de financiamento estudantil no percentual de 95% (noventa e cinco por cento), teria também direito à complementação dos 5% (cinco por cento) de bolsa estudantil, o que garantiria a integral cobertura dos encargos educacionais. Afirma que, a partir de 2019, a instituição ré passou a cobrar indevidamente valores residuais não cobertos pelo FIES, denominados “FIES não aditado”, além de condicionar sua rematrícula à quitação dessas quantias e omitir o lançamento de notas em seu histórico acadêmico. A Juíza a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que não ficou demonstrada a ilegalidade das cobranças ou qualquer violação contratual por parte da instituição de ensino. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso, defendendo que os valores exigidos não têm respaldo contratual e violam sua condição de beneficiária integral do programa de financiamento, agravado pela circunstância de que não lhe foi dado prévio aviso da alteração da política de cobrança. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da cobrança feita pela instituição de ensino superior referente à diferença entre o valor da semestralidade contratada e o valor efetivamente financiado pelo FIES. É certo que, consoante previsto no art. 4º-B da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13.366/2016, cabe ao Ministério da Educação estabelecer os valores máximos e mínimos a serem financiados por semestre, o que significa que o percentual contratado não necessariamente será aplicado sobre o valor integral da semestralidade, mas sim sobre o teto financeiro fixado pelo programa. No caso, a Autora ingressou no curso de Medicina da Universidade de Cuiabá em dezembro de 2015, e passou a ser financiada pelo FIES a partir do segundo semestre de 2016, mediante contrato firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. O valor global do financiamento foi de R$ 622.020,91 (seiscentos e vinte e dois mil e vinte reais e noventa e um centavos), destinado a custear até 95% do valor das semestralidades, conforme documentos acostados aos autos. O contrato de prestação de serviços educacionais, aceito eletronicamente pela aluna em 22 de agosto de 2018, estipula o valor da semestralidade em R$ 56.759,40 (cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), com previsão expressa de que o montante da mensalidade está sujeito a reajustes anuais, nos termos da Lei n. 9.870/99. Nos termos das Cláusulas 1.1, 2.7 e 2.10, trata-se de contrato com vigência semestral, cuja renovação está condicionada à observância das regras contratuais e à inexistência de pendências documentais ou financeiras. Logo, o próprio instrumento prevê que a prestação dos serviços educacionais se dá por semestre letivo, e exige a renovação periódica da matrícula pela contratante. Ademais, está na Cláusula 3ª – Mensalidades Escolares, em seu item 3.1, que o valor da semestralidade, bem como o valor da mensalidade, sujeita-se a reajustes e revisões anuais, conforme autorizado pela Lei 9.870/99 (Id 272565884 – p. 5). O item 3.2 estabelece que serviços individuais solicitados pela contratante, como exames de segunda chamada, emissão de documentos, matrícula em turmas especiais e disciplinas decorrentes de reprovação, serão cobrados à parte, conforme tabela de preços vigente. Já a Cláusula 3.3 dispõe que a mensalidade será ajustada com base no número de disciplinas cursadas e nos custos fixos da contratada. (Id 272565884 – p. 5). Por sua vez, a Cláusula 7.2 prevê que a acadêmica será responsável pelo pagamento de eventuais valores não cobertos pelo financiamento estudantil, em razão de trava sistêmica, limitação de reajuste ou qualquer outro impedimento imposto pelo gestor do FIES. Dessa forma, da leitura das cláusulas contratuais, conclui-se pela possibilidade legal de reajuste da semestralidade, o que pode ensejar valores superiores ao teto financiado pelo FIES, gerando, por consequência, saldo residual a ser suportado pelo aluno. Outrossim, os aditamentos simplificados do contrato de financiamento estudantil demonstram que, embora o percentual de financiamento contratado tenha sido de 95%, os valores efetivamente repassados não cobriam integralmente a semestralidade praticada pela instituição de ensino, resultando em saldos residuais. A análise dos contratos de prestação de serviços, em cotejo com os extratos financeiros acostados aos autos, revela discrepância entre o valor total da semestralidade e o montante efetivamente financiado, resultando em saldo devedor cuja responsabilidade, nos termos contratuais, recai sobre a Acadêmica, ora Apelante. Além disso, os extratos financeiros indicam pendências referentes a períodos não aditados, multas bibliográficas e outros serviços não incluídos na rubrica mensalidade, os quais, de acordo com o item 3.2 da cláusula contratual, também não estão abrangidos pelo financiamento estudantil. De resultado, fica evidente que não há ilegalidade na cobrança dos valores não cobertos pelo FIES, seja em relação ao saldo residual da semestralidade, seja em razão dos serviços não abrangidos pelo financiamento. Em situações análogas, este Tribunal tem decidido: [...] Conforme contrato firmado pelo apelado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, eventual diferença entre o valor da mensalidade e o valor financiado deverá ser arcado pelo próprio aluno, inclusive em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, apelação 1022926-17.2021.8.11.0041, relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, publicado no DJE 25/11/2024). Por fim, reconhecida a licitude da cobrança, não há falar em indenização por danos morais, porquanto a exigência de valores previstos contratualmente, sem abuso ou irregularidade, não configura ato ilícito ou causa de abalo moral indenizável. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 3000248-37.2023.8.06.0107

ID: 314499162

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000248-37.2023.8.06.0107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JERRY LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO JERRY LIMA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 3000248-37.2023.8.06.0107 AUTOR: ANNA MARIA VITORIANO BARRETO REU: TCC EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E DESCONSIDERAÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANNA MARIA VITORIANO BARRETO em face da UNIVS - CENTRO UNIVERSITÁRIO VALE DO SALGADO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. O julgamento antecipado da lide está previsto no artigo 355 do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe que o juiz poderá proferir sentença com resolução de mérito quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem quanto à produção de provas. Contudo, apenas a parte requerente apresentou manifestação (ID151924005), requerendo o julgamento antecipado da lide, ao passo que o requerido permaneceu silente. Dessa forma, considerando que cabia às partes a produção das provas pertinentes e que não houve manifestação, reconheço o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO A controvérsia reside em saber se é lícita, ou não, a cobrança de valores excedentes ao contrato do FIES feita pela Instituição de Ensino Superior a aluna que faz uso do financiamento, bem como as decorrências de tal conduta no âmbito extrapatrimonial. Ressalta-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, estando submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus artigos 2º e 3º. A autora é consumidor dos serviços educacionais prestados pela ré, que, por sua vez, enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, bem como todos os princípios protetivos estabelecidos pelo microssistema consumerista, como a vulnerabilidade do consumidor, a boa-fé objetiva, a transparência e o direito à informação adequada. Segundo a ré, o débito seria proveniente da diferença entre o valor da semestralidade e os valores contratados/repassados pelo FIES nos semestres 2021.1 e 2023.1, débitos inerentes aos valores residuais na quantia de R$897,51 (oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), bem como constam débitos referentes ao excedente do FIES do semestre de 2023.1 no importe de R$3.056,48 (três mil e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos). A requerida continua argumentando que a cobrança é devida, pois o Ofício Circular nº 895, de 15 de abril de 2020 da Caixa Econômica Federal: "O "valor residual" pode se manifestar de várias formas que guardam uma característica em comum: alteração do valor financiado originalmente de forma superveniente, de modo que a Caixa Econômica Federal (CEF) não consegue proceder com a cobrança via FIES, podendo serem cobrados para própria Instituição de Ensino Superior (IES ou Promovida)". O financiamento concedido à Autora é responsável pelo custeio de 70% dos valores do curso, cabendo à Requerente arcar com a diferença de 30%, não coberta pelo FIES. Cumpre anotar que o FIES foi instituído pela Lei 10.260/2001, sendo que inicialmente custeava integralmente o custo do ensino aos beneficiados. Ocorre que a partir do ano 2015 o MEC adotou medidas para que fossem diminuídos os custos com o programa, com a fixação de teto máximo para o reajuste das mensalidades. Assim, ainda que no início do programa fosse possível a obtenção de financiamentos referentes a 100% (cem por cento) de cobertura nos valores das mensalidades, a Lei nº 13.366/2016, que passou a vigorar em dezembro/2016, alterou as disposições dos artigos 4º e 4º-B da Lei nº 10.260/2001, prevendo que caberia ao Ministério da Educação a atribuição de regulamentar os valores máximo e mínimo a serem financiados. A cláusula terceira do contrato prevê que o agente financiador concede ao beneficiário um limite de crédito global para atender possíveis elevações no valor dos encargos educacionais no decorrer do curso. Confira-se (ID68942203): CLÁUSULA TERCEIRA - DO LIMITE DE CRÉDITO GLOBAL -Por este instrumento, o AGENTE FINANCEIRO concede ao (a) FINANCIADO (A) um limite de crédito global para financiamento do curso de ensino superior em SERVIÇO SOCIAL na instituição de Ensino Superior CENTRO UNIVERSITÁRIO VALE DO SALGADO mantida pela entidade mantenedora titular do CNPJ 03.338.261/0001-04, durante 8 semestre (s), no valor de R$ 32.292,10 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e dez centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO - O limite de crédito global de que trata esta Cláusula corresponde ao valor financiado da semestralidade para o 1º semestre de 2020 no valor de R$ 3.018,97 (três mil e dezoito reais e noventa e sete centavos) acrescido do valor necessário para financiar as semestralidades dos semestres seguintes até a confusão do curso e adicionado de 25% (vinte e cinco por cento), no valor de R$ 32.292,10 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e dez centavos) de forma a atender possíveis elevações no valor do financiamento, acréscimos de disciplinas resultantes de não aproveitamento acadêmico e dilatação do período de utilização do financiamento, observado o estabelecido no Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda. Embora o contrato preveja a utilização de limite de crédito global, concedido pelo ente financiador, para cobrir eventuais diferenças nos valores cobrados, é sabido que o Governo Federal tem limitado o orçamento no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil, diante da situação econômica brasileira, fato amplamente divulgado nas redes de comunicação. Para solucionar tal questão, o contrato de financiamento estudantil prevê na cláusula quinta, parágrafo único, que "A eventual diferença decorrente do valor de financiamento estabelecido neste contrato e o valor total do encargo educacional praticado pela IES no âmbito do FIES será coberta mediante utilização de recursos próprios do(a) FINANCIADO(A)" (ID68942203). Resta evidente que a ausência de cobertura integral das despesas educacionais não pode ser atribuída à instituição de ensino, mormente porque a própria requerente assumiu, perante o ente financiador, a responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença dos encargos educacionais, não havendo sequer demonstrado nos autos qualquer vício de vontade quando da assinatura do contrato de financiamento estudantil. Dessa forma é possível verificar que resta evidente a possibilidade de reajustes, sendo que ocorrendo semestralidade acima do valor do repasse pelo FIES deve ser suportado pela aluna a diferença, sendo que no caso em análise, diante dos repasses inferiores ao valor da mensalidade/semestralidade deve a parte Requerente arcar com o pagamento das diferenças, senão vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MORTE DA ÚNICA ADVOGADA DA PARTE AUTORA/APELANTE - DESCONHECIMENTO DO FATO PELA OUTORGANTE E PELO JUÍZO - NULIDADE DO JULGAMENTO ANTERIOR - PRECEDENTES DO STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALUNA BENEFICIADA COM O FINANCIAMENTO DE 100% DA MENSALIDADE - LEGALIDADE NA COBRANÇA DE VALORES RESIDUAIS - CLÁUSULA EXPRESSA DE REAJUSTE EM CONFORMIDADE COM A LEI 9.870/99 - SENTENÇA MANTIDA - PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O falecimento da única Advogada, em momento anterior ao julgamento da Apelação, é circunstância geradora de nulidade absoluta, por falta de defesa técnica. No caso, é evidente o prejuízo da Apelante, pois não tomou conhecimento da pauta de julgamento, quando seus novos Patronos poderiam apresentar sustentação oral e, considerando que seu Apelo foi desprovido, também não pôde recorrer daquele Acórdão . De mais a mais, não há qualquer evidência de que a Apelante tinha conhecimento do óbito da única Advogada que a representava. Acórdão anterior anulado. 2- Em 2015, o Ministério da Educação adotou medidas para que fossem diminuídos os custos com o programa FIES, com a fixação de teto máximo para o reajuste das mensalidades. Ainda que no início do programa fosse possível a obtenção de financiamentos com 100% (cem por cento) de cobertura dos valores das mensalidades, a Lei 13 .366/2016, que passou a vigorar em dezembro/2016, alterou as disposições dos artigos 4.º e 4º-B da Lei 10.260/2001, e passou a prever que cabe ao Ministério da Educação a atribuição de regulamentar os valores máximo e mínimo a serem financiados. 3- No caso, conforme contrato firmado pelo Apelante com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, eventual diferença entre o valor da mensalidade e o valor financiado deve ser suportado pela própria Aluna/Apelante; portanto, se o limite de crédito global concedido pelo FIES não foi suficiente para o custeio do curso de Medicina, é devida a cobrança do valor residual das mensalidades . 4- Se os débitos são existentes e válidos, pois resultantes de serviços educacionais devidamente prestados à acadêmica em conformidade com o que dispõe as cláusulas do contrato do FIES e do contrato de Prestação de Serviços Educacionais, cumpre à aluna efetuar o pagamento do débito, e afasta ilicitude na conduta da Apelada, razão pela qual deve ser mantida a sentença combatida. 5- Havendo cláusula expressa prevendo a obrigação da acadêmica em arcar com eventual saldo residual das parcelas semestrais resultantes de serviços educacionais devidamente prestados, é de observância obrigatória, consoante o princípio pacta sunt servanda. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002238-25.2019 .8.11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Improcedência. Autor beneficiário do financiamento estudantil ( FIES) . Financiamento de 100% das mensalidades do curso de Medicina. Alegada cobrança ilegal de diferença residual de semestralidade. Hipótese em que houve reajuste na mensalidade, de modo que o financiamento aprovado pelo FIES passou a ter valor inferior à mensalidade dos últimos anos do curso. Cláusula contratual que dispõe expressamente que eventual diferença entre o valor da semestralidade cobrada pela instituição de ensino superior e o valor financiado pelo FIES será de responsabilidade do financiado (aluno) . Inteligência do parágrafo único da cláusula quinta do contrato do FIES. Valores cobrados pela requerida que são exigíveis. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10288953120218260482 Presidente Prudente, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 26/10/2023, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 31/10/2023). CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL A CARGO DO ALUNO FINANCIADOR. POSSIBILIDADE . EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. Embora a aluna financiada tenha optado pelo financiamento de 100% do curso, a cláusula quinta, parágrafo único, do contrato prevê expressamente que "Eventual diferença entre o valor da semestralidade cobrada pela IES e aquele financiado pelo FIES será coberta mediante a utilização de recursos próprios do (a) financiado", não havendo que se falar em abusividade e ilicitude da cobrança do valor residual pela instituição de ensino. 2. Não se mostra cabível a condenação da instituição de ensino pelos danos morais, diante da inexistência da ilicitude da cobrança do valor residual a cargo da aluna financiadora . Apelação cível desprovida..(TJ-DF 20150610110010 DF 0010849-22.2015.8.07 .0006, Relator.: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 21/09/2016, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/09/2016. Pág.: 288/293). Cabendo ao aluno, beneficiário do FIES, por força de expressa previsão constante do próprio contrato de financiamento estudantil (cláusula 5ª, parágrafo único - ID68942203), arcar com o pagamento de eventuais diferenças verificadas entre o valor da mensalidade cobrado e aquele acobertado pelo agente financiador, mostra-se legítima a cobrança dos valores faltantes e exigíveis, levada a efeito pela instituição de ensino. Vê-se que a cobrança do valor residual a cargo da requerente mostra-se legítima, com amparo na cláusula quinta, parágrafo único, do contrato de financiamento estudantil, não havendo que se falar em abusividade da cobrança. Quanto ao pleito de danos morais, estes não se mostram cabíveis, pois, conforme anteriormente demonstrado, inexiste abusividade e ilicitude da cobrança do valor residual. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se as baixas devidas. Jaguaribe/CE, 24 de junho de 2025. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

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Processo nº 3000248-37.2023.8.06.0107

ID: 314499197

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000248-37.2023.8.06.0107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JERRY LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO JERRY LIMA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 3000248-37.2023.8.06.0107 AUTOR: ANNA MARIA VITORIANO BARRETO REU: TCC EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E DESCONSIDERAÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANNA MARIA VITORIANO BARRETO em face da UNIVS - CENTRO UNIVERSITÁRIO VALE DO SALGADO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. O julgamento antecipado da lide está previsto no artigo 355 do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe que o juiz poderá proferir sentença com resolução de mérito quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem quanto à produção de provas. Contudo, apenas a parte requerente apresentou manifestação (ID151924005), requerendo o julgamento antecipado da lide, ao passo que o requerido permaneceu silente. Dessa forma, considerando que cabia às partes a produção das provas pertinentes e que não houve manifestação, reconheço o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO A controvérsia reside em saber se é lícita, ou não, a cobrança de valores excedentes ao contrato do FIES feita pela Instituição de Ensino Superior a aluna que faz uso do financiamento, bem como as decorrências de tal conduta no âmbito extrapatrimonial. Ressalta-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, estando submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus artigos 2º e 3º. A autora é consumidor dos serviços educacionais prestados pela ré, que, por sua vez, enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, bem como todos os princípios protetivos estabelecidos pelo microssistema consumerista, como a vulnerabilidade do consumidor, a boa-fé objetiva, a transparência e o direito à informação adequada. Segundo a ré, o débito seria proveniente da diferença entre o valor da semestralidade e os valores contratados/repassados pelo FIES nos semestres 2021.1 e 2023.1, débitos inerentes aos valores residuais na quantia de R$897,51 (oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), bem como constam débitos referentes ao excedente do FIES do semestre de 2023.1 no importe de R$3.056,48 (três mil e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos). A requerida continua argumentando que a cobrança é devida, pois o Ofício Circular nº 895, de 15 de abril de 2020 da Caixa Econômica Federal: "O "valor residual" pode se manifestar de várias formas que guardam uma característica em comum: alteração do valor financiado originalmente de forma superveniente, de modo que a Caixa Econômica Federal (CEF) não consegue proceder com a cobrança via FIES, podendo serem cobrados para própria Instituição de Ensino Superior (IES ou Promovida)". O financiamento concedido à Autora é responsável pelo custeio de 70% dos valores do curso, cabendo à Requerente arcar com a diferença de 30%, não coberta pelo FIES. Cumpre anotar que o FIES foi instituído pela Lei 10.260/2001, sendo que inicialmente custeava integralmente o custo do ensino aos beneficiados. Ocorre que a partir do ano 2015 o MEC adotou medidas para que fossem diminuídos os custos com o programa, com a fixação de teto máximo para o reajuste das mensalidades. Assim, ainda que no início do programa fosse possível a obtenção de financiamentos referentes a 100% (cem por cento) de cobertura nos valores das mensalidades, a Lei nº 13.366/2016, que passou a vigorar em dezembro/2016, alterou as disposições dos artigos 4º e 4º-B da Lei nº 10.260/2001, prevendo que caberia ao Ministério da Educação a atribuição de regulamentar os valores máximo e mínimo a serem financiados. A cláusula terceira do contrato prevê que o agente financiador concede ao beneficiário um limite de crédito global para atender possíveis elevações no valor dos encargos educacionais no decorrer do curso. Confira-se (ID68942203): CLÁUSULA TERCEIRA - DO LIMITE DE CRÉDITO GLOBAL -Por este instrumento, o AGENTE FINANCEIRO concede ao (a) FINANCIADO (A) um limite de crédito global para financiamento do curso de ensino superior em SERVIÇO SOCIAL na instituição de Ensino Superior CENTRO UNIVERSITÁRIO VALE DO SALGADO mantida pela entidade mantenedora titular do CNPJ 03.338.261/0001-04, durante 8 semestre (s), no valor de R$ 32.292,10 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e dez centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO - O limite de crédito global de que trata esta Cláusula corresponde ao valor financiado da semestralidade para o 1º semestre de 2020 no valor de R$ 3.018,97 (três mil e dezoito reais e noventa e sete centavos) acrescido do valor necessário para financiar as semestralidades dos semestres seguintes até a confusão do curso e adicionado de 25% (vinte e cinco por cento), no valor de R$ 32.292,10 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e dez centavos) de forma a atender possíveis elevações no valor do financiamento, acréscimos de disciplinas resultantes de não aproveitamento acadêmico e dilatação do período de utilização do financiamento, observado o estabelecido no Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda. Embora o contrato preveja a utilização de limite de crédito global, concedido pelo ente financiador, para cobrir eventuais diferenças nos valores cobrados, é sabido que o Governo Federal tem limitado o orçamento no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil, diante da situação econômica brasileira, fato amplamente divulgado nas redes de comunicação. Para solucionar tal questão, o contrato de financiamento estudantil prevê na cláusula quinta, parágrafo único, que "A eventual diferença decorrente do valor de financiamento estabelecido neste contrato e o valor total do encargo educacional praticado pela IES no âmbito do FIES será coberta mediante utilização de recursos próprios do(a) FINANCIADO(A)" (ID68942203). Resta evidente que a ausência de cobertura integral das despesas educacionais não pode ser atribuída à instituição de ensino, mormente porque a própria requerente assumiu, perante o ente financiador, a responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença dos encargos educacionais, não havendo sequer demonstrado nos autos qualquer vício de vontade quando da assinatura do contrato de financiamento estudantil. Dessa forma é possível verificar que resta evidente a possibilidade de reajustes, sendo que ocorrendo semestralidade acima do valor do repasse pelo FIES deve ser suportado pela aluna a diferença, sendo que no caso em análise, diante dos repasses inferiores ao valor da mensalidade/semestralidade deve a parte Requerente arcar com o pagamento das diferenças, senão vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MORTE DA ÚNICA ADVOGADA DA PARTE AUTORA/APELANTE - DESCONHECIMENTO DO FATO PELA OUTORGANTE E PELO JUÍZO - NULIDADE DO JULGAMENTO ANTERIOR - PRECEDENTES DO STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALUNA BENEFICIADA COM O FINANCIAMENTO DE 100% DA MENSALIDADE - LEGALIDADE NA COBRANÇA DE VALORES RESIDUAIS - CLÁUSULA EXPRESSA DE REAJUSTE EM CONFORMIDADE COM A LEI 9.870/99 - SENTENÇA MANTIDA - PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O falecimento da única Advogada, em momento anterior ao julgamento da Apelação, é circunstância geradora de nulidade absoluta, por falta de defesa técnica. No caso, é evidente o prejuízo da Apelante, pois não tomou conhecimento da pauta de julgamento, quando seus novos Patronos poderiam apresentar sustentação oral e, considerando que seu Apelo foi desprovido, também não pôde recorrer daquele Acórdão . De mais a mais, não há qualquer evidência de que a Apelante tinha conhecimento do óbito da única Advogada que a representava. Acórdão anterior anulado. 2- Em 2015, o Ministério da Educação adotou medidas para que fossem diminuídos os custos com o programa FIES, com a fixação de teto máximo para o reajuste das mensalidades. Ainda que no início do programa fosse possível a obtenção de financiamentos com 100% (cem por cento) de cobertura dos valores das mensalidades, a Lei 13 .366/2016, que passou a vigorar em dezembro/2016, alterou as disposições dos artigos 4.º e 4º-B da Lei 10.260/2001, e passou a prever que cabe ao Ministério da Educação a atribuição de regulamentar os valores máximo e mínimo a serem financiados. 3- No caso, conforme contrato firmado pelo Apelante com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, eventual diferença entre o valor da mensalidade e o valor financiado deve ser suportado pela própria Aluna/Apelante; portanto, se o limite de crédito global concedido pelo FIES não foi suficiente para o custeio do curso de Medicina, é devida a cobrança do valor residual das mensalidades . 4- Se os débitos são existentes e válidos, pois resultantes de serviços educacionais devidamente prestados à acadêmica em conformidade com o que dispõe as cláusulas do contrato do FIES e do contrato de Prestação de Serviços Educacionais, cumpre à aluna efetuar o pagamento do débito, e afasta ilicitude na conduta da Apelada, razão pela qual deve ser mantida a sentença combatida. 5- Havendo cláusula expressa prevendo a obrigação da acadêmica em arcar com eventual saldo residual das parcelas semestrais resultantes de serviços educacionais devidamente prestados, é de observância obrigatória, consoante o princípio pacta sunt servanda. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002238-25.2019 .8.11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Improcedência. Autor beneficiário do financiamento estudantil ( FIES) . Financiamento de 100% das mensalidades do curso de Medicina. Alegada cobrança ilegal de diferença residual de semestralidade. Hipótese em que houve reajuste na mensalidade, de modo que o financiamento aprovado pelo FIES passou a ter valor inferior à mensalidade dos últimos anos do curso. Cláusula contratual que dispõe expressamente que eventual diferença entre o valor da semestralidade cobrada pela instituição de ensino superior e o valor financiado pelo FIES será de responsabilidade do financiado (aluno) . Inteligência do parágrafo único da cláusula quinta do contrato do FIES. Valores cobrados pela requerida que são exigíveis. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10288953120218260482 Presidente Prudente, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 26/10/2023, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 31/10/2023). CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL A CARGO DO ALUNO FINANCIADOR. POSSIBILIDADE . EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. Embora a aluna financiada tenha optado pelo financiamento de 100% do curso, a cláusula quinta, parágrafo único, do contrato prevê expressamente que "Eventual diferença entre o valor da semestralidade cobrada pela IES e aquele financiado pelo FIES será coberta mediante a utilização de recursos próprios do (a) financiado", não havendo que se falar em abusividade e ilicitude da cobrança do valor residual pela instituição de ensino. 2. Não se mostra cabível a condenação da instituição de ensino pelos danos morais, diante da inexistência da ilicitude da cobrança do valor residual a cargo da aluna financiadora . Apelação cível desprovida..(TJ-DF 20150610110010 DF 0010849-22.2015.8.07 .0006, Relator.: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 21/09/2016, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/09/2016. Pág.: 288/293). Cabendo ao aluno, beneficiário do FIES, por força de expressa previsão constante do próprio contrato de financiamento estudantil (cláusula 5ª, parágrafo único - ID68942203), arcar com o pagamento de eventuais diferenças verificadas entre o valor da mensalidade cobrado e aquele acobertado pelo agente financiador, mostra-se legítima a cobrança dos valores faltantes e exigíveis, levada a efeito pela instituição de ensino. Vê-se que a cobrança do valor residual a cargo da requerente mostra-se legítima, com amparo na cláusula quinta, parágrafo único, do contrato de financiamento estudantil, não havendo que se falar em abusividade da cobrança. Quanto ao pleito de danos morais, estes não se mostram cabíveis, pois, conforme anteriormente demonstrado, inexiste abusividade e ilicitude da cobrança do valor residual. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se as baixas devidas. Jaguaribe/CE, 24 de junho de 2025. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

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Processo nº 1002313-09.2024.4.01.0000

ID: 328605043

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002313-09.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA NUNES GUEDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002313-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002238-52.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ERIKA NUNES G… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002313-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002238-52.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ERIKA NUNES GUEDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002313-09.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERIKA NUNES GUEDES contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a suspensão dos efeitos de dispositivos constantes das Portarias Normativas MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, com o fim de assegurar sua inclusão no Programa de Financiamento Estudantil – FIES, independentemente da nota de corte estabelecida com base na média aritmética das notas obtidas no ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que preenche todos os requisitos previstos na Lei nº 10.260/2001 para a obtenção do financiamento, sendo impedida de ingressar no programa em razão de exigências criadas por atos infralegais, especialmente as portarias ministeriais mencionadas que extrapolam os limites legais ao impor restrições não previstas em lei, como a nota mínima no ENEM, o que entende configurar ilegalidade. Por meio da decisão de ID 416240135, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002313-09.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, ao Ministério da Educação, incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade no dispositivo impugnado, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001). Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS nº 20.074/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/07/2013.). As exigências relativas ao ENEM, ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. Lado outro, conquanto o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade da norma possa ocorrer pela via do controle difuso, não verifico, na espécie, qualquer incompatibilidade aparente do ato normativo infralegal ora combatido com a ordem constitucional vigente. A mera alegação de limitação de acesso à educação não constitui motivação suficiente para invalidar o ato administrativo, quer por não existir direito fundamental absoluto, quer porque a mínima regulamentação revela o atuar positivo do Estado na busca de dar concretude à amplitude de acesso prevista no art. 205 da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002313-09.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ERIKA NUNES GUEDES Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE NO ENEM PREVISTA EM PORTARIAS DO MEC. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, formulado por ERIKA NUNES GUEDES, com o objetivo de suspender os efeitos de dispositivos das Portarias Normativas MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, a fim de garantir sua inclusão no programa de financiamento estudantil FIES, independentemente da nota de corte baseada no ENEM. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, ao Ministério da Educação, incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. 5. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade no dispositivo impugnado, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001). 6. Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. 7. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS nº 20.074/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/07/2013.). 8. As exigências relativas ao ENEM, ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. Lado outro, conquanto o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade da norma possa ocorrer pela via do controle difuso, não verifico, na espécie, qualquer incompatibilidade aparente do ato normativo infralegal ora combatido com a ordem constitucional vigente. 9. A mera alegação de limitação de acesso à educação não constitui motivação suficiente para invalidar o ato administrativo, quer por não existir direito fundamental absoluto, quer porque a mínima regulamentação revela o atuar positivo do Estado na busca de dar concretude à amplitude de acesso prevista no art. 205 da Constituição Federal. 10. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 11. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 12. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Rosemary Pires De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 336750430

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006403-22.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006403-22.2025.8.13.0183 AUTOR: ROSEMARY PIRES DE OLIVEIRA CPF: 831.757.416-49 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO Trata-se de Ação de Inexistência de Débito com Restituição em Dobro do Indébito c/c Danos Morais ajuizada por ROSEMARY PIRES DE OLIVEIRA, pensionista, inscrita no CPF sob o nº 831.757.146-49, em face de BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74. A parte autora alega que em agosto de 2014 celebrou contrato de empréstimo consignado e que, após seis anos, constatou que os descontos em seu benefício previdenciário não haviam cessado. Ao contatar o banco, foi informada de que se tratava de um contrato de cartão de crédito consignado, cujos valores descontados em folha correspondiam apenas ao pagamento mínimo. A parte autora relata que foi orientada a converter a dívida do cartão de crédito para um empréstimo comum com desconto em folha, em 48 parcelas fixas de R$341,09, com previsão de término dos descontos em julho de 2024 (protocolos 352472691 e 353066610). Contudo, verificou que os descontos continuaram em agosto e setembro de 2024, totalizando R$1.863,97, que o banco teria classificado como "resquícios". Argumenta que a informação de um estorno de R$232,43 no cartão de crédito é inverídica, pois o cartão estaria cancelado desde 2020, e nega ter solicitado seguros. Requer a declaração de inexistência do débito/negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$32.744,64) e indenização por danos morais (R$10.000,00). Pugna, ainda, pela inversão do ônus da prova e pela concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos. O BANCO BMG S/A apresentou contestação, sustentando que a parte autora, de fato, contratou o cartão de crédito consignado "BMG Card", e não um empréstimo consignado. Afirma que o "BMG Card" é uma modalidade de cartão de crédito vinculado a uma bandeira, com fatura mensal, que permite compras, saques em espécie e pagamento de contas, sendo o pagamento mínimo da fatura efetuado mediante desconto em folha de pagamento ou benefício, conforme autorização expressa no Termo de Adesão. A instituição financeira alega ter cumprido os princípios da informação, transparência e boa-fé contratual. O banco defende que a contratação se deu por iniciativa da autora, mediante assinatura do termo de adesão e termo de consentimento esclarecido. Como prova da efetiva contratação e uso, o Banco BMG S/A apresenta documentos que demonstram que a parte autora realizou o desbloqueio do cartão e efetuou saques, com o valor de R$2.798,22 sendo depositado na conta da autora (Agência 504-5, Conta 30579-0, BANCO DO BRASIL S/A) em 30/08/2019. Além disso, o banco anexou gravação telefônica em que a parte autora expressa aceitação inequívoca da contratação e solicita o depósito dos valores na referida conta. O banco argumenta que a alegação da autora de não ter contratado ou de não reconhecer a modalidade contratual é infundada, caracterizando "venire contra factum proprium" (comportamento contraditório). Pede a improcedência total dos pedidos, a revogação da tutela de urgência e a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora. Caso houvesse condenação, requereu a compensação de valores para evitar enriquecimento ilícito da parte autora. FUNDAMENTAÇÃO I. DAS PRELIMINARES A parte ré, em sua contestação, pleiteou a revogação da tutela de urgência concedida, alegando que os requisitos para sua concessão não estariam presentes e que a medida se confunde com o mérito da demanda. Contudo, a análise da subsistência dos requisitos da tutela provisória de urgência concedida em sede de cognição sumária é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda principal, razão pela qual será reavaliada e decidida conjuntamente com o juízo exauriente dos fatos e do direito, tornando-se desnecessária sua apreciação como preliminar autônoma neste momento processual. Assim, rejeito a preliminar de revogação da tutela de urgência. II. DO MÉRITO II.I. Da Alegada Inexistência do Débito e Nulidade Contratual A parte autora fundamenta sua pretensão na suposta inexistência de contratação do cartão de crédito consignado e na continuidade indevida de descontos após o término de um suposto empréstimo comum. Alega desconhecimento da modalidade de "BMG Card". Todavia, as provas colacionadas aos autos pelo Banco BMG S/A demonstram de forma robusta a efetiva contratação e o conhecimento da parte autora sobre o produto "BMG Card". Os documentos evidenciam que a contratação foi realizada mediante a assinatura do Termo de Adesão e do Termo de Consentimento Esclarecido, nos quais a parte autora expressou sua vontade de forma livre e inequívoca. Ademais, foi comprovado que a parte autora não apenas aderiu ao cartão, mas também realizou o desbloqueio do plástico para sua efetiva utilização, ato este seguido de saques. Em especial, o extrato de pagamento (TED) sob ID 28307567209537185 comprova o saque de R$2.798,22 por ROSEMARY PIRES, creditado em sua conta no Banco do Brasil S.A. (Agência 504-5, Conta 30579-0) em 30/08/2019. Este saque está, inclusive, registrado nas faturas anexadas (ID 28307567209537186) como "Saque Complementar" na fatura de 10/10/2019. Ainda mais relevante, a gravação anexada aos autos (id. 10487836654, item 3.2, fls. 9) demonstra que a parte autora, após ser informada pela Central de Relacionamento do BMG sobre todas as características do contrato de cartão de crédito e a possibilidade de saques, aceitou de forma inequívoca e expressa a contratação, confirmando seus dados e solicitando que o valor do saque fosse depositado na conta de sua titularidade. Nesse contexto, a alegação de desconhecimento da modalidade contratual ou de que não houve contratação não encontra amparo fático-probatório. A conduta da parte autora, de contratar, desbloquear o cartão, efetuar saque e usufruir dos valores, para posteriormente alegar desconhecimento e buscar a nulidade do contrato, caracteriza um comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva, consubstanciado na doutrina do venire contra factum proprium. Conforme lição de Menezes Cordeiro, "traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente", e complementa, afirmando que "é tido, sem contestação por parte da doutrina que o conhece, como inadmissível". A jurisprudência corrobora tal entendimento, como se observa na ementa citada pelo próprio banco em sua defesa: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Alegação da autora de ocorrência de simulação, pois a sua intenção era contrair empréstimo consignado, ao invés de cartão de crédito. Vício do consentimento não evidenciado nos autos. Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos. A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido". (TJSP – Apelação 1002238-45.2017.8.26.0077, Relator Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2017). Mesmo que a parte autora afirme que a sua intenção inicial era um empréstimo consignado com prazo determinado, as provas apresentadas pelo réu demonstram que o contrato firmado e utilizado era de cartão de crédito consignado, com suas características próprias de encargos rotativos e pagamento mínimo, conforme claramente explicado nas faturas e na defesa do banco. A "Parcela de Renegociação de Dívida" de R$341,09, mencionada pela autora como o "empréstimo comum", é, na verdade, uma forma de pagamento do débito do cartão de crédito, e não um contrato de empréstimo separado que levaria à quitação do saldo do cartão e ao término dos descontos. A natureza rotativa do cartão de crédito, onde juros e encargos incidem sobre o saldo devedor remanescente após o pagamento mínimo, explica a continuidade dos descontos para além do prazo que a autora equivocadamente imaginou. Portanto, não há que se falar em nulidade da contratação ou inexistência de débito, uma vez que o contrato foi validamente celebrado e utilizado pela parte autora, com seu consentimento demonstrado. II.II. Do Pedido de Repetição de Indébito em Dobro A parte autora requereu a restituição em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente, totalizando R$32.744,64. Contudo, para a aplicação da penalidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é indispensável a comprovação da má-fé ou conduta desleal por parte do credor. No caso dos autos, conforme amplamente demonstrado, a contratação do "BMG Card" foi válida e a parte autora anuiu com seus termos e usufruiu do crédito disponibilizado mediante saque. Os descontos realizados referem-se ao pagamento mínimo de uma dívida de cartão de crédito que, por sua natureza rotativa e com incidência de encargos, mantém um saldo devedor em aberto, especialmente quando apenas o pagamento mínimo é realizado. Não se verifica qualquer conduta de má-fé por parte do Banco BMG S/A na cobrança dos valores, mas sim a cobrança de um contrato validamente celebrado e em uso. Assim, não estando caracterizada a má-fé do fornecedor, o pedido de repetição do indébito em dobro deve ser rejeitado. II.III. Do Pedido de Indenização por Danos Morais A parte autora pleiteia indenização por danos morais em razão dos descontos alegadamente indevidos em seu benefício previdenciário. Embora a jurisprudência do TJMG, citada pela própria autora (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.054714-3/003), reconheça o cabimento de danos morais em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, tal entendimento se aplica quando comprovado o ato ilícito da instituição financeira, como a inexistência de contratação ou fraude. No presente caso, contudo, ficou demonstrada a validade da contratação do cartão de crédito consignado e o uso do crédito pela parte autora. Os descontos realizados pelo Banco BMG S/A são decorrentes de um contrato válido, sendo devidos em razão da natureza do produto "BMG Card". A mera continuidade dos descontos, embora possa ter gerado desconforto à parte autora, não configura, por si só, um ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável, uma vez que decorre da natureza de dívida de cartão de crédito em regime rotativo, onde os pagamentos mínimos não amortizam substancialmente o saldo devedor principal quando há alta incidência de juros e encargos. Não havendo, portanto, prova de ato ilícito praticado pelo Banco BMG S/A, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. III. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A tutela de urgência foi concedida sob o fundamento da probabilidade do direito e perigo de dano. Contudo, com a análise exauriente do mérito, concluiu-se pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, uma vez que restou comprovada a regularidade da contratação e dos descontos efetuados pelo Banco BMG S/A. Não subsistindo a probabilidade do direito, um dos pilares para a concessão da medida, a tutela provisória anteriormente deferida deve ser revogada. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, segunda figura, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação de Inexistência de Débito com Restituição em Dobro do Indébito c/c Danos Morais proposta por ROSEMARY PIRES DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A. Em consequência, REVOGO a tutela provisória de urgência anteriormente concedida nos autos (id. 10471832761). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. Conselheiro Lafaiete, 24 de julho de 2025 POLLYANNA CRISTINA DA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006403-22.2025.8.13.0183 AUTOR: ROSEMARY PIRES DE OLIVEIRA CPF: 831.757.416-49 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Conselheiro Lafaiete, 27 de julho de 2025 JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1002238-35.2018.4.01.3700

ID: 294690757

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002238-35.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAIDE BATISTA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO SANTOS PENHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA LOPES COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR Dir. Secret. : DÉBORA CRISTINE DE AB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR Dir. Secret. : DÉBORA CRISTINE DE ABREU SANTOS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002238-35.2018.4.01.3700 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOAO CANDIDO CARVALHO NETO e outros (2) Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO SANTOS PENHA - MA7221 O Exmo. Sr. Juiz exarou : INSIRA AQUI O CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL sentença - tipo C RELATÓRIO Trata-se de ação civil de improbidade administrativa proposta, anteriormente às alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 na LIA, pelo Ministério Público Federal em face de JOÃO CÂNDIDO CARVALHO NETO, ALAÍDE BATISTA DE CARVALHO e SÂMIA COELHO MOREIRA CARVALHO, em razão da prática de atos de improbidade administrativa - fraude e dispensa irregular de licitação - na gestão de recursos repassados ao Município de Magalhães de Almeida/MA à conta do FUNDEB em 2009. Imputou-se aos requeridos originariamente a prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, caput, incisos VIII, IX, XI e artigo 11, caput, inciso I, todos da Lei n 8.429/92, e requereu-se a condenação nas sanções respectivas, bem como o ressarcimento integral do dano ao erário. Notificados, JOÃO CÂNDIDO CARVALHO NETO e SÂMIA COELHO MOREIRA CARVALHO apresentaram defesa prévia alegando prescrição e negaram o mérito (cf. id 380067954). A requerida ALAÍDE BATISTA DE CARVALHO, notificada conforme certidão id. 53757957, não apresentou defesa prévia. Sobre as alterações introduzidas na Lei n. 8.429/92 pela Lei n. 14.230/2021, JOÃO CÂNDIDO CARVALHO NETO e SÂMIA COELHO MOREIRA CARVALHO manifestaram-se (cf. ids 868928568 e 2146696483). Já o MPF manifestou-se conforme consta no id 1960255815. Decisão em que reconhecida a prescrição da prescrição sancionatória em relação às requeridas SÂMIA COELHO MOREIRA e ALAÍDE BATISTA DE CARVALHO, rejeitada a inicial quanto à imputação do art. 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa e determinada ao Ministério Público Federal a emenda da inicial (id. 2158001584). O Ministério Público Federal, entendendo não ser caso de emenda à petição inicial, apresentou manifestação (id. 2160015679) em que requer o prosseguimento do feito. JOÃO CÂNDIDO CARVALHO NETO apresentou contestação (id. 2165474264). Réplica apresentada (id. 2168093944). Brevemente relatado. Sentencio. FUNDAMENTAÇÃO A Lei 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, deixa claro no seu art. 1º, §4º, que “Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”, o que remete à conclusão pela retroatividade de sua regência material em benefício da parte ré, especialmente, no que se refere à configuração do ato de improbidade administrativa. Vale consignar que o STJ já se manifestou pela retroatividade benéfica de normas administrativas de natureza sancionatória em benefício do réu, ipsis litteris: […] a retroação da lei mais benéfica é um princípio geral do Direito Sancionatório, e não apenas do Direito Penal. Quando uma lei é alterada, significa que o Direito está aperfeiçoando-se, evoluindo, em busca de soluções mais próximas do pensamento e anseios da sociedade. Desse modo, se a lei superveniente deixa de considerar como infração um fato anteriormente assim considerado, ou minimiza uma sanção aplicada a uma conduta infracional já prevista, entendo que tal norma deva retroagir para beneficiar o infrator. Constato, portanto, ser possível extrair do art. 5º, XL, da Constituição da República princípio implícito do Direito Sancionatório, qual seja: a lei mais benéfica retroage. Isso porque, se até no caso de sanção penal, que é a mais grave das punições, a Lei Maior determina a retroação da lei mais benéfica, com razão é cabível a retroatividade da lei no caso de sanções menos graves, como a administrativa. (RMS 37.031/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018). (grifou-se) Por seu lado, o STF, em definitivo, ao julgar o ARE 843989, sob regime de repercussão geral, reconheceu a retroatividade material benéfica das alterações promovidas na LIA pela Lei 14.230/2021 para os processos em andamento, fixando, no Tema 1199, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Dessa forma, considerando as mudanças substanciais trazidas com a nova legislação, o MPF, intimado para se manifestar, apresentou manifestação nos referidos termos (id. 1960255815): Pois bem, procedendo a uma análise perfunctória do feito, este Órgão Ministerial aduz que nas condutas observadas no contexto fático desta Ação de Improbidade o dolo dos agentes se encontra de forma clara e individualizada, de modo que as imputações legais em razão das alterações feitas pela Lei 14.230/2021 encontram-se plausíveis aos fatos narrados na exordial, em especial, através do Convite nº 005-A/2009 e Convites 0021 B/2009 e 022-B/2009, em que analisando a documentação relativa ao certame em tela, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão concluiu que o procedimento, foi a bem da verdade, simulado (fl.72) para conferir ares de legalidade ao emprego dos recursos públicos. Além disso, também no exercício financeiro de 2009, o então Prefeito JOÃO CÂNDIDO CARVALHO NETO (mandato entre 1/1/2009 e 31/12/2016) e as ex-Secretárias de Educação ALAIDE BATISTA DE CARVALHO (período entre 1/1/2009 e 30/4/2009) e SÂMIA COELHO MOREIRA (período entre 1/5/2009 e 31/12/2009) realizaram procedimentos licitatórios fraudulentos, levados a efeito em evidente simulação. Diante disso, JOÃO CÂNDIDO CARVALHO NETO, ALAIDE BATISTA DE CARVALHO e SÂMIA COELHO MOREIRA realizaram, 2 (dois) procedimentos licitatórios fraudulentos, levados a efeito em evidente simulação, os quais se prestaram a garantir a apropriação ilícita de recursos públicos do FUNDEB da ordem de R$ 151.178,59, ficando nítido a conduta dolosa dos requeridos. A versão anterior da conduta atribuída mencionava que: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; Examinemos a alteração introduzida pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) O artigo 10, inciso VIII, no entanto, teve sua redação modificada (VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva). Como é dito no fim da redação, em outras palavras, é preciso comprovar que houve perda patrimonial efetiva, ou seja, mostrar que houve dano ao erário, e não apenas supor esse dano. Dessa maneira, mesmo com a modificação desse inciso, fica claro que a conduta ilícita é mantida, visto que conforme comprovado nos autos os réus utilizaram verba pública federal (recursos da FUNDEB) indevidamente. Portanto, as imputações legais em razão das alterações feitas pela Lei 14.230/2021 encontram-se plausíveis aos fatos narrados na exordial, devendo apenas ser realizada a retirada do inciso I, do art. 11 da LIA em razão de sua revogação. Assim, a praticada das condutas ilícitas imputadas aos demandados (artigo 10, caput, incisos VIII, IX e XI da Lei n 8.429/92), em que pese algumas modificações pontuais na redação dos dispositivos, a conduta dos demandados permanecem se amoldando às respectivas tipificações legais, motivo pelo qual a ação deve prosseguir neste ponto. III Destarte, este Órgão Ministerial, considerando que as provas que sustentam os autos são suficientes em demonstrar o dolo dos agentes em suas condutas e que a nova redação dada pela Lei 14.230/2021 se amolda aos fatos imputados, requer a continuidade da ação em todos os seus termos - apenas com a retirada do inciso I do artigo 11 da LIA devido a sua revogação - até final condenação dos requeridos. Novamente intimado para emendar a petição inicial, com vistas a individualizar a conduta da parte ré, apontando os elementos de prova que indicam que, de fato, praticou as condutas narradas na petição inicial (id. 2158001584), o autor considerou suficiente o enquadramento feito na exordial e na referida manifestação e o acervo documental já acostado ao processo, requerendo o prosseguimento da ação (id. 2160015679). A petição inicial e as referidas manifestações não atendem as prescrições do artigo 17, §6º, da Lei 8.429/1992, que dispõe: § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) O mero fato de a parte ré ser ex-gestora do Município não significa que, em razão da referida condição, tivesse conhecimento de todas as irregularidades praticadas concernentes a verbas do FUNDEB de que tratam os presentes autos. Aliás, o artigo 1º, §3º, da Lei de Improbidade prevê expressamente: § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Assim, verificado que o ato, como descrito na inicial, não se configura ato de improbidade, o caso é de rejeição da inicial, nos termos do §6º-B do art. 17 da LIA. DISPOSITIVO Posto isso, decido rejeitar a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 17, § 6º c/c §6º-B, da Lei 8.429/1992. Sem custas. Sem honorários advocatícios. 1. Intimem-se. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3. Sem recurso, arquivem-se os autos. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Processo nº 1022343-19.2025.8.11.0000

ID: 323682471

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022343-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELLY ROTHER BERTAGNOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CALIXTO DE SOUZA

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ANDRE ARCHETTI MAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: KELLY ROTHER BERTAGNOLI AGRAVADO: ROGERIO PINHEIRO CREPALDI Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por KELLY ROTHER BERTAGNO… AGRAVANTE: KELLY ROTHER BERTAGNOLI AGRAVADO: ROGERIO PINHEIRO CREPALDI Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por KELLY ROTHER BERTAGNOLI, contra decisão interlocutória proferida (ID. 197734010 – autos de origem PJE Nº 1037231-98.2024.8.11.0041) pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob os seguintes fundamentos: “[...]Inicialmente, verifico que os benefícios da gratuidade da justiça resultaram deferidos em segunda instância. Recebo os embargos à execução para discussão, nos termos do artigo 919 do CPC. Contudo, sem atribuição do efeito suspensivo, pois não se encontram presentes os requisitos delineados pelo § 1º do aludido artigo 919 CPC, haja vista não ter sido possível aferir, ao menos nesta fase inicial do processo, a presença dos requisitos ensejadores do deferimento da tutela provisória, nos moldes do artigo 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano. À parte embargada, para impugnar os embargos, em 15 (quinze) dias - (art. 920 CPC). Por fim, apense-se aos autos da ação de execução n. 1018118-61.2024.8.11.0041. [...]” O Agravante sustenta que foram opostos embargos à execução sob alegação de excesso de execução, considerando que parte dos valores executados já teriam sido pagos diretamente à exequente, não constando na planilha apresentada. Aduz que a manutenção da constrição patrimonial sem análise prévia da plausibilidade dos embargos representa medida desproporcional e gravosa, especialmente diante da possibilidade de bloqueio de verbas de natureza alimentar. Afirma que não se opõe ao pagamento dos valores devidos, mas pugna pelo ajuste da execução aos valores efetivamente incontroversos, e pela suspensão dos atos constritivos enquanto pendente o julgamento dos embargos, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Diante disso, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada, para que seja suspensa a execução até o julgamento dos embargos. Dispensada a comprovação de recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pela agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Lei n. 11.382/2006, ao revogar o § 1º do art. 739 do antigo CPC, eliminou a automática concessão de efeito suspensivo à Execução pela oposição de Embargos. Com base no Tema Repetitivo 526 do STJ, a atribuição do efeito suspensivo em embargos à execução deve respeitar o disposto no art. 919, § 1º, sendo necessária a presença cumulativa dos requisitos: requerimento do embargante, requisitos da tutela antecipada, penhora garantida. Nesta toada, o Código de Processo Civil trata da matéria no art. 919 nestes termos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. (sem grifos no original). Logo, cabia ao agravante demonstrar a existência de probabilidade do direito e risco de dano cumulados com a garantia da execução, e, como bem observado pelo juízo de origem, não é possível evidenciar, ao menos neste momento processual, o preenchimento de todos os requisitos cumulativos, sobretudo a garantia do juízo. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a ausência de garantia só pode ser suprida quando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis, o que não restou comprovado nos autos. A mera alegação de dificuldade financeira não substitui o ônus probatório exigido para afastar a exigência legal. No mesmo sentido caminha a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por PADRÃO TRANSPORTES LTDA – ME, contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos em face do BANCO DO BRASIL S.A. Sustenta a agravante que a existência de alienação fiduciária do bem exequendo supre a exigência de garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC. Alega, ainda, hipossuficiência financeira, requerendo mitigação da exigência legal. O pedido de gratuidade foi deferido, mas o pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de alienação fiduciária sobre o bem objeto da execução equivale à garantia do juízo exigida para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) estabelecer se a hipossuficiência econômica da parte agravante justifica a dispensa da garantia legalmente exigida. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da tutela provisória e da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme dispõe o art. 919, § 1º, do CPC. A alienação fiduciária constitui garantia contratual extrajudicial, não sendo equivalente à garantia do juízo exigida para suspensão da execução judicial, uma vez que não assegura, no âmbito processual, a satisfação do crédito em caso de improcedência dos embargos. A jurisprudência majoritária, inclusive do STJ e dos tribunais estaduais, é firme no sentido de que a alienação fiduciária não substitui a penhora, depósito ou caução para fins do art. 919, § 1º, do CPC. A alegada hipossuficiência financeira, ainda que demonstrada em parte, não foi suficientemente comprovada a ponto de justificar a dispensa da exigência legal de garantia, conforme entendimento do STJ que admite tal flexibilização apenas em casos de comprovada ausência de bens penhoráveis. Ausentes os pressupostos legais cumulativos, deve ser mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alienação fiduciária do bem exequendo não supre a exigência de garantia do juízo para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A hipossuficiência econômica do devedor somente autoriza a dispensa da garantia do juízo quando comprovada de forma inequívoca a inexistência de bens passíveis de penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º; CC, arts. 1.361 a 1.368-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2164474/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023; TJ-PR, AI 0050224-18.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJ-MG, AI 10000204843411001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 15ª Câmara Cível, j. 10.12.2020; STJ, REsp 1487772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.05.2019, DJe 12.06.2019. (N.U 1005617-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) - Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Catelli & Alcântara Ltda. contra sentença que indeferiu a petição inicial de embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 485, I, do CPC, devido à ausência de garantia do juízo, exigida pelo art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. A apelante alegou encerramento das atividades e inexistência de bens penhoráveis, pleiteando a mitigação da exigência legal com base em precedentes do STJ e princípios constitucionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica da apelante, alegada sem provas inequívocas, poderia justificar a dispensa da garantia do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, admitindo exceções apenas mediante comprovação inequívoca de hipossuficiência. 4. A ausência de provas concretas sobre a hipossuficiência patrimonial impede a aplicação da mitigação jurisprudencial prevista em precedentes do STJ. 5. A jurisprudência aplicável reforça a impossibilidade de dispensar a garantia do juízo sem comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, salvo comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica." "2. A ausência de provas concretas sobre a inexistência de bens ou ativos da parte executada impede a flexibilização do requisito legal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.487.772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 12.06.2019; STJ. (N.U 1018979-18.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) - Grifei Além disso, o fato da parte ser beneficiária da justiça gratuita não a exime, por si só, de apresentar garantia ao juízo para cumprir os requisitos do art. 919 do CPC. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Claudemir Moreira contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo nos Embargos à Execução nº 1002238-31.2024.8.11.0105, ajuizados em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC, em razão da inexistência de garantia do juízo e da não comprovação de risco de dano concreto. O agravante alegou excesso de execução e risco à sua atividade produtiva, além de requerer a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a garantia do juízo e o risco de dano grave; (ii) estabelecer se é possível determinar, nesta fase recursal, a exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, o requerimento do embargante, a demonstração da relevância das alegações, o risco de dano grave ou de difícil reparação e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. A ausência de demonstração de qualquer forma de garantia do juízo, aliada à falta de comprovação inequívoca do perigo de dano concreto à atividade do agravante, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo requerido. A concessão da justiça gratuita, por si só, não supre o requisito legal de garantia da execução, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A alegação de excesso de execução não se mostra amparada por prova pré-constituída nos autos, tampouco há elementos que evidenciem a liquidez ou verossimilhança das alegações do agravante. O pedido de exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes não pode ser analisado nesta instância, pois não foi objeto da decisão agravada, sob pena de indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, incluindo a garantia da execução, a relevância das alegações e o perigo de dano grave. A justiça gratuita não afasta a necessidade de garantia do juízo para fins de suspensão da execução. Não é possível apreciar pedido de exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes quando tal matéria não foi objeto da decisão recorrida. (N.U 1003746-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Considerando se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, inexistindo interesse público ou de menor incapaz, fica dispensado o parecer do Ministério Público. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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