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Processo nº 5135937-38.2025.8.09.0051

ID: 297435568

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5135937-38.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5135937-38.2025.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Sebastiao Marciano Da SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco C6 S.a.NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por SEBASTIÃO MARCIANO DA SILVA em face do BANCO C6 S.A, ambos qualificados nos autos. Sustenta a autora, em síntese, ser aposentada, e que em JANEIRO DE 2023 foi averbado em seu benefício, sem o seu consentimento, um empréstimo consignado bancário em seu nome, no valor de R$ 2.281,44 (dois mil e duzentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Aduz que entrou em contanto com o Banco para que cessassem com os descontos, já que não solicitou nenhum. Tece outros comentários e termina por requerer a concessão da tutela de urgência para que a requerida se abstenha de realizar os descontos, sob pena de multa diária. No mérito, pugna que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores descontados; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida BANCO C6 S.A apresentou CONTESTAÇÃO, suscitando a preliminar da existência de múltiplas ações ajuizadas pela mesma requerente. (evento nº 10) No mérito, narra que, em 20.01.2023, a requerente contratou, por livre e espontânea vontade, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) de empréstimo consignado nº 010121035158 no valor de R$ 1.001,46, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 27,16 (vinte e sete reais e dezesseis centavos). Aduz que em momento algum o requerente entrou em contrato com o Banco para impugnar ou solicitar o cancelamento/ liquidação da contratação. Alega que o modelo de contratação conta com mecanismos que visam garantir a autenticação do usuário e a manifestação inequívoca da sua vontade. E que a assinatura eletrônica conta com "captura da biometria facial" Tece outros comentários e termina por requerer que seja acolhida as preliminares suscitadas, e no mérito que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, bem como a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 15) Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício à instituição financeira que houve o depósito do valor do contrato, já a parte autora pugnou pela produção de prova pericial documentoscópica/digital. Houve decisão no evento nº 17 rejeitando as preliminares suscitadas e determinando a expedição de ofício. Juntada a resposta ao ofício (evento nº 22). Intimadas, ambas partes manifestaram. Juntou os documentos. Relatados. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA NOS AUTOS, por entender desnecessária ao deslinde deste feito. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação dos empréstimos descontados em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO Nº 010121035158, firmado entre as partes, assinada pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal,conforme se vê do evento nº 10, arquivos 04 ao 10. Além do que, em resposta ao ofício, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato no valor de R$ 1.001,46, em 23.01.2023, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 22, arquivo 02). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, tudo conforme fundamentos supra. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança e execução dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficarão suspensos por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. P. R. I. Cumpra-se, e após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia, 11 de junho de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

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Processo nº 6104905-32.2024.8.09.0051

ID: 315523331

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6104905-32.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE DUARTE MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCILIO DE ARAÚJO CAMPOS

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 6104905-32.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Gislene Duarte MarquesNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Bnp Paribas Brasil S.a.NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por GISLENE DUARTE MARQUES contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo consignado: CONTRATO/ADE Nº 22-870518925/21, DATADO DE 22.10.2021, PARCELAS MENSAIS DE R$ 51,60, EM 84 VEZES, VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 4.334,40. Tece outros comentários e termina por requerer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado que a parte requerida se abstenha de realizar qualquer desconto referente ao contrato discutido nos autos, sob pena de multa diária. No mérito, requer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada inexigibilidade do contrato fraudulento; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. Caso não seja deferida a devolução em dobro, requer a restituição de forma simples e atualizada; IV. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 08 INDEFERINDO o pedido liminar. Citada a parte requerida BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, esta veio aos autos no evento nº 19 apresentar CONTESTAÇÃO, alega, em síntese, que o contrato discutido nos autos foi formalizado pela parte autora com a juntada de selfie e que os valores foram depositados em conta de sua titularidade. Relata que não resta caracterizada qualquer atitude ilícita por parte do banco réu que ensejasse obrigação de reparar supostos danos, pleiteados a título de dano moral. Tece outros comentários e termina por requerer que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, bem como a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve audiência de conciliação, contudo, esta foi infrutífera (evento nº 21). Não houve impugnação à contestação. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial documentoscópica/digital. Houve despacho no evento nº 30 determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 35). Intimadas, as partes manifestaram. Relatados. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA. Não havendo preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo consignado descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. E em análise dos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO Nº 22-870518925/21, firmado entre as partes, assinado pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal, conforme se vê do evento nº 19, arquivo 03. E considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 09), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato 22-870518925/21) já se encontra EXCLUÍDO desde 19.07.2024 por PORTABILIDADE, ou seja, quase 06 meses antes da propositura da ação (04.12.2024). Além do que, em resposta ao ofício, o Banco Mercantil do Brasil juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato, no valor de R$ 443,69, em 26.10.2021, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 35, arquivo 02). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, tudo conforme fundamentos supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança e execução dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficarão suspensos por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. P. R. I. Cumpra-se, e após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia, 02 de julho de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

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Processo nº 6104905-32.2024.8.09.0051

ID: 315523337

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6104905-32.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 6104905-32.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Gislene Duarte MarquesNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Bnp Paribas Brasil S.a.NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por GISLENE DUARTE MARQUES contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo consignado: CONTRATO/ADE Nº 22-870518925/21, DATADO DE 22.10.2021, PARCELAS MENSAIS DE R$ 51,60, EM 84 VEZES, VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 4.334,40. Tece outros comentários e termina por requerer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado que a parte requerida se abstenha de realizar qualquer desconto referente ao contrato discutido nos autos, sob pena de multa diária. No mérito, requer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada inexigibilidade do contrato fraudulento; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. Caso não seja deferida a devolução em dobro, requer a restituição de forma simples e atualizada; IV. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 08 INDEFERINDO o pedido liminar. Citada a parte requerida BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, esta veio aos autos no evento nº 19 apresentar CONTESTAÇÃO, alega, em síntese, que o contrato discutido nos autos foi formalizado pela parte autora com a juntada de selfie e que os valores foram depositados em conta de sua titularidade. Relata que não resta caracterizada qualquer atitude ilícita por parte do banco réu que ensejasse obrigação de reparar supostos danos, pleiteados a título de dano moral. Tece outros comentários e termina por requerer que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, bem como a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve audiência de conciliação, contudo, esta foi infrutífera (evento nº 21). Não houve impugnação à contestação. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial documentoscópica/digital. Houve despacho no evento nº 30 determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 35). Intimadas, as partes manifestaram. Relatados. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA. Não havendo preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo consignado descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. E em análise dos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO Nº 22-870518925/21, firmado entre as partes, assinado pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal, conforme se vê do evento nº 19, arquivo 03. E considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 09), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato 22-870518925/21) já se encontra EXCLUÍDO desde 19.07.2024 por PORTABILIDADE, ou seja, quase 06 meses antes da propositura da ação (04.12.2024). Além do que, em resposta ao ofício, o Banco Mercantil do Brasil juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato, no valor de R$ 443,69, em 26.10.2021, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 35, arquivo 02). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, tudo conforme fundamentos supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança e execução dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficarão suspensos por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. P. R. I. Cumpra-se, e após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia, 02 de julho de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

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Arlene Bispo Da Conceicao x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 257179284

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5635491-12.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARLENE BISPO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Sentença

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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SILVANIO AMELIO MARQUES

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5635491-12.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Arlene Bispo Da ConceicaoNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul SaNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS proposta por ARLENE BISPO DA CONCEIÇÃO contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A (BANRISUL), ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 13099602, DATADO DE 24.11.2023 PARCELAS MENSAIS DE R$ 19,29, VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 828,28. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve audiência de conciliação, contudo, esta foi infrutífera (evento nº 22). Citada, a parte requerida BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A (BANRISUL) apresentou CONTESTAÇÃO (evento nº 23), alega, em síntese, que o contrato 0013099602, objeto da lide, refinanciou o contrato n° 0006818507. Diz que trata-se de refinanciamento com valor financiado de R$ 828,28 (oitocentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), realizado em 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 19,29 (dezenove reais e vinte e nove centavos), emitido na data de 24/11/2023. E que foi liberado através de TED o valor de R$ 628,32 (seiscentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), na conta do autor (Banco 0389, agência 0027, conta 011064600 – Banco Mercantil do Brasil S/A). Aduz que, a operação acima encontra-se adimplente e até o momento, ocorreu desconto de 8 (oito) parcelas. E que apresenta aos autos contrato digital contendo a selfie da parte autora, cuja foto em formato retrato foi tirada e anexada por ela no ato da formalização do empréstimo. Relata que não resta caracterizada qualquer atitude ilícita por parte do banco réu que ensejasse obrigação de reparar supostos danos, pleiteados a título de dano moral. Tece outros comentários e termina por requerer que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, bem como a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 25). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial, já a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial e a expedição de ofício à instituição financeira em que houve o depósito do valor do contrato discutido nos autos. Houve despacho no evento nº 32 determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 44). Intimadas, a parte autora manifestou. Relatados. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA. Não havendo preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO Nº 0013099602, firmado entre as partes, assinada pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal e comprovante de endereço, conforme se vê do evento nº 23, arquivos 03 ao 11. Além do que, em resposta ao ofício, o Banco Mercantil do Brasil juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato no valor de R$ 628,32, em 24.11.2023, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 44, arquivo 02). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, tudo conforme fundamentos supra. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança e execução dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficarão suspensos por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. P. R. I. Cumpra-se, e após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia, 14 de abril de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

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Antonio Martins Teixeira Filho x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 257000778

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5904335-30.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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SOFIA COELHO ARAUJO

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PEDRO PAULO ROMANO FILHO

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CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5904335-30.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Antonio Martins Teixeira FilhoNOME DA PARTE REQUERIDA: Uniao Brasileira De Aposentados Da PrevidenciaNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTÔNIO MARTINS TEIXEIRA FILHO em desfavor de UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA – UNIBAP, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e verificando os extratos de pagamento de seu benefício, constatou a incidência de descontos referente à parte requerida, entidade totalmente desconhecida. Menciona que não é associada ou membro da requerida, e jamais autorizou qualquer desconto em seu benefício. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexistência do negócio jurídico com a inexistência do débito; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA – UNIBAP, apresentou CONTESTAÇÃO (evento nº 19), alega, em síntese, que os descontos suportados em prol da Associação são oriundos de termo de filiação firmado junto à Requerida, decorrente, este, de vontade livre e consciente das partes. E que consta a assinatura da parte autora, demonstrando estar ciente de todos os termos e condições pactuados. Diz que, além da assinatura, detém cópia de todos os documentos da parte da autora. Aduz que diante da boa-fé contratual, realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes assim que tomou conhecimento a respeito da demanda. E que a parte autora não sofreu nenhum constrangimento ou abalo moral por obra da contestante que dê azo ou supedâneo à indenização por danos morais disputada. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, que os pedidos sejam julgados totalmente improcedentes, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. A parte requerida veio no evento nº 29 juntar o termo de filiação da parte autora. Intimadas as partes para especificarem provas, somente a parte requerida manifestou pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Houve despacho no evento nº 38 determinando que a parte ré junte aos autos contrato ou documentos que comprovem a filiação da parte autora a associação. Intimada, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Relatados. DECIDO. O presente feito está em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, e versa sobre questões de direito e de fato, sendo que este está provado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidade de dilação probatória em audiência, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA RÉ: A parte requerida veio requerer a gratuidade da justiça ao argumento de que é pessoa jurídica sem fins lucrativos. Em que pese a argumentação da requerida, não restou demonstrada a hipossuficiência financeira alegada, e pelo disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, apenas as pessoas que realmente comprovarem insuficiência de recursos é que têm direito ao benefício da assistência judiciária, o que, ao meu sentir, não é o caso do(a) requerida. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À PARTE REQUERIDA. Não havendo preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido inicial. Trata-se de pretensão autoral na declaração da inexistência do débito fundado em contrato de associação em razão de fraude, com consequente condenação da requerida na restituição dos valores descontados indevidamente, bem como nos danos morais suportados. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou autorização para descontos da associação, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Pois bem, em análise dos autos, noto que a parte requerida juntou AUTORIZAÇÃO, que comprova o vínculo associativo da parte autora com a requerida, assinado pela parte autora, onde consta seus dados pessoais, conforme se vê do evento nº 29, arquivo 02. Diante disso, nota-se que o Termo de Adesão foi assinado eletronicamente pela parte autora, não tendo que se falar em desconhecimento da associação com a parte requerida, discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Então a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a cobrança feita pela requerida, ao meu sentir, foram legais e regulares, e com isso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA: Não vejo presentes os requisitos ensejadores para a condenação da parte autora em litigância de má-fé, presentes no art. 80, do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO NESTE SENTIDO. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, tudo conforme fundamentos supra. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. E condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária, a execução e cobrança destes ônus da sucumbência ficam suspensos pelo prazo de 05 anos, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 14 de abril de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

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Processo nº 6125977-75.2024.8.09.0051

ID: 298323043

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6125977-75.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 6125977-75.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Maria Helena MartinsNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Santander (brasil) S.a.NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA HELENA MARTINS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo consignado: CONTRATO/ADE Nº 154313223, DATADO DE 24.01.2019, PARCELAS MENSAIS DE R$ 13,10, EM 72 VEZES, VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 943,20. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada inexigibilidade do contrato fraudulento; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. Caso não seja deferida a devolução em dobro, requer a restituição de forma simples e atualizada; IV. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada a parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, esta veio aos autos no evento nº 10 suscitando as preliminares de indeferimento da petição inicia, falta de interesse processual, conexão e prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, alega, em síntese, que a contratação do empréstimo consignado, objeto da presente ação, deu-se por via digital. E que a parte autora realizou a contratação de empréstimo consignado, sob o nº 154313223, em 28/01/2019, formalizado por meio do correspondente Bancário. Diz que o contrato discutido trata-se de um refinanciamento, ou seja, fora utilizado para liquidar operação anterior, tendo ainda, um valor de troco direcionado para conta de titularidade da parte autora. Relata que não resta caracterizada qualquer atitude ilícita por parte do banco réu que ensejasse obrigação de reparar supostos danos, pleiteados a título de dano moral. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento da preliminares suscitadas, e, no mérito, que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 25). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, já a parte autora pugnou pela produção de prova pericial digital. Houve audiência de conciliação, contudo, esta foi infrutífera (evento nº 32). Houve decisão no evento nº 36 rejeitando as preliminares suscitadas, bem como determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 41). Intimadas, as partes manifestaram. Relatados. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo consignado descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. E considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 05), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato 154313223) já se encontra EXCLUÍDO desde 06.12.2019, ou seja, há exatamente 05 anos da propositura da ação (12.12.2019). Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO firmado entre as partes, assinado pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal, conforme se vê do evento nº 10, arquivo 02. Além do que, em resposta ao ofício, o Banco Bradesco juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato, no valor de R$ 513,50, em 28.01.2019, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 41). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto à litigância de má-fé da parte autora alegada pela parte requerida em contestação: Não vejo presentes os requisitos ensejadores para a condenação da parte autora em litigância de má-fé, presentes no art. 80, do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO NESTE SENTIDO. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, tudo conforme fundamentos supra. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança e execução dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficarão suspensos por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. P. R. I. Cumpra-se, e após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia, 12 de junho de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

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Processo nº 6125977-75.2024.8.09.0051

ID: 298323047

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6125977-75.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 6125977-75.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Maria Helena MartinsNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Santander (brasil) S.a.NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA HELENA MARTINS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo consignado: CONTRATO/ADE Nº 154313223, DATADO DE 24.01.2019, PARCELAS MENSAIS DE R$ 13,10, EM 72 VEZES, VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 943,20. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada inexigibilidade do contrato fraudulento; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. Caso não seja deferida a devolução em dobro, requer a restituição de forma simples e atualizada; IV. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada a parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, esta veio aos autos no evento nº 10 suscitando as preliminares de indeferimento da petição inicia, falta de interesse processual, conexão e prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, alega, em síntese, que a contratação do empréstimo consignado, objeto da presente ação, deu-se por via digital. E que a parte autora realizou a contratação de empréstimo consignado, sob o nº 154313223, em 28/01/2019, formalizado por meio do correspondente Bancário. Diz que o contrato discutido trata-se de um refinanciamento, ou seja, fora utilizado para liquidar operação anterior, tendo ainda, um valor de troco direcionado para conta de titularidade da parte autora. Relata que não resta caracterizada qualquer atitude ilícita por parte do banco réu que ensejasse obrigação de reparar supostos danos, pleiteados a título de dano moral. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento da preliminares suscitadas, e, no mérito, que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 25). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, já a parte autora pugnou pela produção de prova pericial digital. Houve audiência de conciliação, contudo, esta foi infrutífera (evento nº 32). Houve decisão no evento nº 36 rejeitando as preliminares suscitadas, bem como determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 41). Intimadas, as partes manifestaram. Relatados. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo consignado descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. E considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 05), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato 154313223) já se encontra EXCLUÍDO desde 06.12.2019, ou seja, há exatamente 05 anos da propositura da ação (12.12.2019). Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO firmado entre as partes, assinado pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal, conforme se vê do evento nº 10, arquivo 02. Além do que, em resposta ao ofício, o Banco Bradesco juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato, no valor de R$ 513,50, em 28.01.2019, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 41). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto à litigância de má-fé da parte autora alegada pela parte requerida em contestação: Não vejo presentes os requisitos ensejadores para a condenação da parte autora em litigância de má-fé, presentes no art. 80, do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO NESTE SENTIDO. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, tudo conforme fundamentos supra. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança e execução dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficarão suspensos por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. P. R. I. Cumpra-se, e após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia, 12 de junho de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

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Processo nº 6104003-79.2024.8.09.0051

ID: 298467253

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6104003-79.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCILIO DE ARAÚJO CAMPOS

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 6104003-79.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Iolanda Rodrigues Dos SantosNOME DA PARTE REQUERIDA: BANCO INBURSA S.ANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por IOLANDA RODRIGUES DOS SANTOS contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo consignado: CONTRATO/ADE Nº 51-845491729/20, DATADO DE 19.07.2020, PARCELAS MENSAIS DE R$ 90,00, EM 84 VEZES, VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 7.560,00. Tece outros comentários e termina por requerer a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte requerida se abstenha de realizar qualquer desconto referente ao contrato discutido nos autos, sob pena de multa diária. No mérito, requer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada inexigibilidade do contrato fraudulento; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. Caso não seja deferida a devolução em dobro, requer a restituição de forma simples e atualizada; IV. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 07 INDEFERINDO o pedido liminar. Citada a parte requerida BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, esta veio aos autos no evento nº 21 apresentar CONTESTAÇÃO, suscitando a preliminar de decadência. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora firmou contrato de empréstimo consignado simples através da operação nº 5184549172920, firmada no dia 17/07/2020, com previsão de pagamento em 72 parcelas R$ 90,00. Diz que através de tal operação, foi liberado, em favor da parte autora, o valor de R$ 4.097,38 (quatro mil, noventa e sete reais e trinta e oito centavos), por meio de TED em conta bancária da parte autora. E que a contratação do empréstimo consignado, objeto da presente ação, deu-se por via digital. Relata que não resta caracterizada qualquer atitude ilícita por parte do banco réu que ensejasse obrigação de reparar supostos danos, pleiteados a título de dano moral. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, bem como a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve audiência de conciliação, contudo, esta foi infrutífera (evento nº 27). Não houve impugnação à contestação. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, já a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial documentoscópica. A parte requerida veio no evento nº 28 requerer a retificação do polo passivo em razão da sucessão pelo BANCO INBURSA S.A, CNPJ: 04.866.275/0001-63. Houve decisão no evento nº 31 rejeitando as preliminares suscitadas, bem como determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 40). Intimadas, a parte autora manifestou. Relatados. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo consignado descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO firmado entre as partes, assinado pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal, conforme se vê do evento nº 21, arquivo 05. Além do que, em resposta ao ofício, o Banco Bradesco juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato, no valor de R$ 4.097,38, em 22.07.2020, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 40). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, tudo conforme fundamentos supra. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança e execução dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficarão suspensos por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. P. R. I. Cumpra-se, e após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia, 12 de junho de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

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Processo nº 6104003-79.2024.8.09.0051

ID: 298467258

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6104003-79.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 6104003-79.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Iolanda Rodrigues Dos SantosNOME DA PARTE REQUERIDA: BANCO INBURSA S.ANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por IOLANDA RODRIGUES DOS SANTOS contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo consignado: CONTRATO/ADE Nº 51-845491729/20, DATADO DE 19.07.2020, PARCELAS MENSAIS DE R$ 90,00, EM 84 VEZES, VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 7.560,00. Tece outros comentários e termina por requerer a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte requerida se abstenha de realizar qualquer desconto referente ao contrato discutido nos autos, sob pena de multa diária. No mérito, requer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada inexigibilidade do contrato fraudulento; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. Caso não seja deferida a devolução em dobro, requer a restituição de forma simples e atualizada; IV. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 07 INDEFERINDO o pedido liminar. Citada a parte requerida BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, esta veio aos autos no evento nº 21 apresentar CONTESTAÇÃO, suscitando a preliminar de decadência. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora firmou contrato de empréstimo consignado simples através da operação nº 5184549172920, firmada no dia 17/07/2020, com previsão de pagamento em 72 parcelas R$ 90,00. Diz que através de tal operação, foi liberado, em favor da parte autora, o valor de R$ 4.097,38 (quatro mil, noventa e sete reais e trinta e oito centavos), por meio de TED em conta bancária da parte autora. E que a contratação do empréstimo consignado, objeto da presente ação, deu-se por via digital. Relata que não resta caracterizada qualquer atitude ilícita por parte do banco réu que ensejasse obrigação de reparar supostos danos, pleiteados a título de dano moral. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, bem como a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve audiência de conciliação, contudo, esta foi infrutífera (evento nº 27). Não houve impugnação à contestação. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, já a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial documentoscópica. A parte requerida veio no evento nº 28 requerer a retificação do polo passivo em razão da sucessão pelo BANCO INBURSA S.A, CNPJ: 04.866.275/0001-63. Houve decisão no evento nº 31 rejeitando as preliminares suscitadas, bem como determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 40). Intimadas, a parte autora manifestou. Relatados. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo consignado descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO firmado entre as partes, assinado pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal, conforme se vê do evento nº 21, arquivo 05. Além do que, em resposta ao ofício, o Banco Bradesco juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato, no valor de R$ 4.097,38, em 22.07.2020, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 40). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, tudo conforme fundamentos supra. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança e execução dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficarão suspensos por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. P. R. I. Cumpra-se, e após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia, 12 de junho de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5942176-59.2024.8.09.0051

ID: 282454598

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5942176-59.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FAGUNDES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA CABRAL LARA

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DEUSIMAR ODA E SILVA

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FERNANDO ODA E SILVA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5942176-59.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Maria De Fatima Fagundes PereiraNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Santander (brasil) S.a.NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DE FÁTIMA FAGUNDES PEREIRA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 230628625, DATADO DE 08.11.2021, PARCELAS MENSAIS DE R$ 26,95, EM 84 VEZES, VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 1.032,25. Tece outros comentários e termina por requerer a concessão de tutela antecipada para que a parte requerida suspenda os descontos mensais referentes ao contrato discutido nos autos, sob pena de multa diária. No mérito, requer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexistência do débito; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 10 DEFERINDO o pedido liminar. Citada a parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, esta veio aos autos no evento nº 19 apresentar CONTESTAÇÃO, suscitando as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, ausência de pretensão resistida e ausência de juntada de extrato. No mérito, alega, em síntese, que o contrato questionado pela parte autora foi realizado de forma digital com a juntada de selfie. Relata que não resta caracterizada qualquer atitude ilícita por parte do banco réu que ensejasse obrigação de reparar supostos danos, pleiteados a título de dano moral. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. A parte requerida veio no evento nº 28 juntar documentos. Houve audiência de conciliação, contudo, esta foi infrutífera (evento nº 43). Houve impugnação à contestação (evento nº 47). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, já a parte requerida pugnou pela expedição de ofício à instituição financeira em que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos para juntada de extrato. Houve decisão no evento nº 50 rejeitando as preliminares suscitadas, bem como determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 55). Intimadas, as partes manifestaram. Relatados. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO firmado entre as partes, assinada pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal, conforme se vê do evento nº 28, arquivos 02 ao 07. Além do que, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato no valor de R$ 1.034,69, em 08.11.2021, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 55, arquivo 02). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto à litigância de má-fé da parte autora alegada pela parte requerida em contestação: Não vejo presentes os requisitos ensejadores para a condenação da parte autora em litigância de má-fé, presentes no art. 80, do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO NESTE SENTIDO. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, tudo conforme fundamentos supra. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança e execução dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficarão suspensos por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. P. R. I. Cumpra-se, e após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia, 27 de maio de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

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