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Processo nº 1002247-56.2025.4.01.3601

ID: 306346177

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002247-56.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSELITO FRIAS CALDERON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002247-56.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002247-56.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSELITO FRIAS CALDERON ADVOGADO DO(A) AUTOR: MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA - MT9714/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 28/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. JOSDEMAR MUNIZ DE MORAES JUNIOR, inscrito no CRM-MT sob o nº. 13042, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão via sistema SisPerJud, nos termos da Resolução CNJ 595/2024, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1002247-70.2024.8.26.0106

ID: 301132829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002247-70.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARCIA ISIDORIO DA SILVA TIAGO PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO CUNHA FERREIRA

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Processo 1002247-70.2024.8.26.0106 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tiago Pinto de Souza - - Antonia Marcia Isidorio da Silva - Vistos. A petição inicial deverá ser emendada, em petição úni… Processo 1002247-70.2024.8.26.0106 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tiago Pinto de Souza - - Antonia Marcia Isidorio da Silva - Vistos. A petição inicial deverá ser emendada, em petição única, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Para análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal c.c. artigo 98, do Código de Processo Civil, comprovem os autores a impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, através de documentos hábeis como, por exemplo, a última declaração de rendimentos (IR), holerites, carteira de trabalho, benefícios previdenciários, etc. Se a parte autora for isenta de declaração de renda, juntar o comprovante extraído do site da Receita Federal, com a informação de que não consta na base de dados. Alternativamente, caso contrário, providencie o recolhimento das custas iniciais e de citação, sob pena de extinção. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais serão complementadas, se o caso; 3. Juntada de documentos: A)documento de identidade dos autores; B) certidão de regularidade fiscal junto à prefeitura local; C) certidão de distribuição em nome dos autores, dos últimos 15 anos, a fim de verificar a existência de eventual ação possessória. Caso a parte autora pretenda a soma de sua posse à posse exercida por antecessores, providencie a juntada da certidão de distribuição também em nome dos antecessores. 4. Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (pagamento/IPTU; contas de consumo; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas), bastando apresentar dois documentos mais antigos e dois mais recentes, além de fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações; 6. Considerando a natureza da ação (usucapião), juntar o memorial descritivo e planta de levantamento planimétrico elaborado por profissional habilitado (atualizado), com as correções apontadas pelo Registrador de Imóveis. Dada a natureza da ação (usucapião), os referidos documentos técnicos são indispensáveis (art. 320, CPC) para a correta identificação, individualização e localização do imóvel, nos termos do artigo 176, inciso II, item 3, alínea "b" e do artigo 225 e parágrafos, ambos da Lei n. 6.015/73. Através do memorial descritivo e da planta de levantamento planimétrico do imóvel, o profissional habilitado irá retratar o imóvel, indicando as medidas perimetrais e área, pontos de amarração e indicação dos confrontantes imediatos (qualificação e endereço). E, também, instruirá o trabalho técnico com fotos do imóvel e de suas imediações que se mostrem úteis para a correta identificação do imóvel na quadra ou no loteamento. Cabe reprisar, as mencionadas providências técnicas são necessárias para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta, ou em que a área pretendida está inserida em área maior, ou o imóvel está situado em loteamento irregular ou em área pública ou em parte de área pública. Por tratar de processo eletrônico, a planta do levantamento planimétrico do imóvel deverá ser no formato digital, juntada aos próprios autos (processo eletrônico). Cabe consignar, ainda, que independentemente do benefício da Justiça Gratuita que possa a vir concedido à parte autora, que é ônus da parte autora a produção da referida prova técnica (memorial descritivo e levantamento planimétrico), como documento que instrui a inicial, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, c.c. artigo 330, inciso IV, ambos do CPC), dada a natureza da ação. Intime-se. - ADV: DANILO CUNHA FERREIRA (OAB 333924/SP), DANILO CUNHA FERREIRA (OAB 333924/SP)

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Processo nº 1002247-77.2025.8.26.0157

ID: 293365277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-77.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA LISBOA EVANGELISTA SOUZA

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Processo 1002247-77.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julia Maria de Souza - Vistos, I - DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e a prioridade na tramit… Processo 1002247-77.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julia Maria de Souza - Vistos, I - DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e a prioridade na tramitação processual, em razão da idade [CPC, art. 1.048, I].. Anote-se. II DEFIRO a concessão da tutela de urgência antecipada. A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor [verossimilhança fática] e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor [plausibilidade jurídica]. Na hipótese, a parte autora, aposentada, sustenta não ter celebrado contrato com a parte ré a justificar descontos sobre seu benefício previdenciário referente a rubrica "CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751 ", no valor de R$ 81,57. Noticia a parte autora descontos das parcelas em seus proventos de aposentadoria pela parte ré desde novembro de 2023 [fls. 31/45]. Como se vê, a inexigibilidade do débito exigido está fundada na discussão acerca da sua própria existência. A despeito da unilateralidade das alegações da parte autora a quem se imputa o débito, a discussão judicial acerca dele, segundo aquela causa de pedir, impõe a prudência da imposição de obrigação de não fazer ao credor, consubstanciada em não exigir a dívida objeto da demanda judicial ou extrajudicialmente. De outra parte, o perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material. Isso se revela evidente no caso pelo comprometimento de verba de natureza alimentar. Por fim, para equalizar os direitos fundamentais de acesso à justiça efetiva com a garantia do devido processo legal é necessária a reversibilidade fática do provimento urgente requerido, para salvaguarda do núcleo essencial do direito. O provimento antecipado é reversível, porque a medida pode ser restabelecida a qualquer tempo, ainda que seja necessária adequação do saldo devedor. Ante o exposto, DETERMINO à parte ré que se abstenha da cobrança dos valores referidos na inicial no prazo de até 5 [cinco] dias. INTIME-SE pessoalmente a parte ré da tutela de urgência deferida. IV- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o endereço da parte requerida, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM]. V- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [CPC, art. 344]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de carta. Desde já, com esteio nos artigos 370 e 396 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte ré, EXIBA no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato firmado com a parte autora e seus documentos pessoais utilizados na oportunidade da contratação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: BIANCA LISBOA EVANGELISTA SOUZA (OAB 516346/SP)

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Processo nº 1002247-44.2020.4.01.9999

ID: 281119864

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002247-44.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADONIAS RODRIGUES DA MATA

Acórdão

Advogados:

GILSON CESAR SUCUPIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1002247-44.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : ADONIAS RODRIGUES DA MATA ADVOGADO(A) : GILSON CESAR SUCUPIRA (OAB MG13… Apelação/Remessa Necessária Nº 1002247-44.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : ADONIAS RODRIGUES DA MATA ADVOGADO(A) : GILSON CESAR SUCUPIRA (OAB MG130961) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO INSS. ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE INCONTROVERSA. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AMPLIAÇÃO DE EFICÁCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “ Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório” (Tema 638/STJ). 2. No caso em exame, o autor apresentou certidão de casamento celebrado em 1993, constando sua profissão como lavrador. Além disso, tem vínculos rurais como safrista , conforme registros no CNIS corroborados pelo próprio INSS no registro do SABI (Evento 13-CNIS 1 e Evento 13-CNIS 2). Tal documento corroborado pelos registros do CNIS, constituem início de prova material da condição do autor de segurado especial e pode ter sua eficácia projetada para o futuro até a data do início da incapacidade, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar a sua eficácia (Tema 638, em julgamento de recurso repetitivo, e Súmula 577/STJ). 3. A testemunha foi clara no sentido de que o autor sempre foi trabalhador rural, especialmente na colheita do feijão, do café, batendo pasto, na capina, e que o autor sempre trabalhou na fazenda de outras pessoas. 4. Sendo incontroversa a incapacidade parcial e permanente para o trabalho e comprovado o cumprimento da carência e a condição de segurado especial na DII, deve ser mantida a sentença que determinou a concessão da aposentadoria por invalidez. 5. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE e a EC 113, de 09/12/2021, ou outra versão que a venha substituir. 6. Honorários majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Sem custas. 7. Apelação do INSS não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl x João Alberto Gratão e outros

ID: 331022743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002247-91.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

JOãO ALBERTO GRATãO MARIA CRISTINA MARTINS GRATãO

Intimação

Advogados:

VALTER PAULON JUNIOR

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MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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Processo 1002247-91.2024.8.26.0390 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - João Alberto Gratão - - Maria Cristina Martin… Processo 1002247-91.2024.8.26.0390 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - João Alberto Gratão - - Maria Cristina Martins Gratão - Ajuizada a presente ação de desapropriação, foi determinada a realização de avaliação prévia para viabilizar a análise do pedido de imissão provisória na posse (fls. 194-196). Sobreveio o laudo pericial provisório às fls. 335-374. Inicialmente, cumpre registrar que eventual controvérsia sobre o referido laudo mostra-se, neste momento, contraproducente. A avaliação prévia tem por finalidade exclusiva a fixação do valor da indenização para fins de imissão provisória na posse, não se prestando à definição definitiva da justa indenização. Nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, a desapropriação exige prévia e justa indenização em dinheiro. Para tanto, o Poder Público deve efetuar o depósito do valor apurado em avaliação prévia, realizada por perícia judicial. Ressalte-se que tal depósito não corresponde à integral reparação pelo desfalque patrimonial imposto ao expropriado, tratando-se apenas de requisito necessário para o deferimento da imissão provisória, afastando o caráter gratuito da medida. A efetiva valoração do bem expropriado será objeto de instrução aprofundada em momento oportuno, na fase de conhecimento da ação, ocasião em que se admitirá a ampla produção de provas e contraditório acerca do justo valor da indenização. Diante disso, reconheço a validade do laudo de avaliação prévia elaborado pelo perito judicial, que fixou o valor do bem em R$ 526.000,00 (quinhentos e vinte e seis mil reais). Verifico, ainda, que a parte expropriante efetuou o depósito judicial dos referidos valores, constando numerário suficiente para indenização em juízo (fls. 465-466), preenchendo os requisitos legais para o deferimento da imissão provisória na posse. Em caso análogo, assim já decidiu o TJ/SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - Pretensão de reformar a decisão que determinou o livre e desembaraçado ingresso da requerente na área desapropriada, sob pena de multa diária e configuração de ato atentatório à dignidade da justiça - Presentes as hipóteses de "urgência" e "inutilidade" indicadas no julgamento do Tema Repetitivo 988 do C. Superior Tribunal de Justiça - Dessa forma, alegada a urgência e depositado o valor apurado em laudo de avaliação prévia pelo Perito Judicial a título provisório, é autorizada a imediata imissão na posse do bem expropriado, expedindo-se mandado de imissão e lavrando-se o auto de imissão provisória na posse, independentemente da citação dos réus, conforme estabelece o § 1º do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.Imissão na posse que deve ser condicionada apenas ao depósito do valor apurado em avaliação prévia por Perito Judicial - Determinação que se amolda à justa e prévia indenização insculpida no inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal - Precedentes -Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100429-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Borborema -Vara Única; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025)". Ante o exposto, defiro o pedido de imissão provisória na posse do imóvel descrito na inicial, em favor da parte expropriante. Expeça-se mandado de imissão provisória na posse, bem como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para averbação da presente decisão. No mais, prossiga-se nos termos da Decisão de fls. 454. Consigno, desde já, que para qualquer levantamento é necessário o integral cumprimento do disposto no artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a prova da propriedade, ou se inexistente matrícula do imóvel mediante a devida justificação de posse, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de dez (10) dias, para conhecimento de terceiros. Intime-se. - ADV: VALTER PAULON JUNIOR (OAB 133670/SP), VALTER PAULON JUNIOR (OAB 133670/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP)

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Processo nº 1002247-53.2025.4.01.3602

ID: 307548997

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-53.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002247-53.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002247-53.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSE ALVES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, inicialmente distribuída perante o Juízo Estadual da Comarca de Guiratinga/MT, sob o número 1000503-39.2025.8.11.0036, tendo como objeto a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido subsidiário de auxílio por incapacidade temporária. A parte autora alegou que preenche todos os requisitos legais para obtenção do benefício pleiteado, mas que, apesar disso, teve seu requerimento administrativo indeferido pela autarquia previdenciária. Diante da negativa, ingressou com a presente demanda visando à concessão judicial do benefício. No curso do processamento inicial, o Juízo Estadual examinou a competência para julgamento da causa, à luz do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Constatou-se que, conforme o comprovante de endereço constante nos autos (id. 194906275), o autor reside na cidade de Rondonópolis/MT, município este que é sede de vara da Justiça Federal. Considerando que a Justiça Estadual somente possui competência delegada para processar e julgar causas previdenciárias quando o domicílio do segurado estiver localizado em comarca sem vara federal, e inexistindo essa condição no caso concreto, o Juízo Estadual declarou-se incompetente para processar e julgar o feito. Determinou-se, então, a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, com a devida baixa nos registros da vara estadual e a intimação das partes para ciência. Distribuído na Justiça Federal sob o número 1002247-53.2025.4.01.3602, o feito passou à competência da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis/MT, com valor da causa estimado em R$ 94.690,49, tendo sido reconhecida a gratuidade da justiça. Brevemente relatados, DECIDO. Examinando com atenção a Informação de Prevenção ao id. 2190675070 verifica-se a existência de duas ações previamente ajuizadas pelo autor em desfavor do INSS. Dentre as demandas mais recentes distribuídas a este Juízo, destaca-se a ação de nº 1002280-43.2025.4.01.3602, cuja causa de pedir e pedido revelam-se substancialmente idênticos aos da presente ação, tratando-se, portanto, de demanda com objeto coincidente. Já a de n.º 1004791-19.2022.4.01.3602, que também tramitou perante esta Vara, foi julgada improcedente em 09/05/2023, sentença essa mantida pela Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelo acórdão proferido na data de 26/06/2024. Vejamos trecho da sentença: “Relativamente à (in)capacidade para o trabalho, consta do laudo pericial as seguintes observações quanto ao quadro clínico da parte autora (id. 1382472759 - Pág. 1): Periciando em bom estado geral, cooperativo. Marcha normal. Apresenta cicatrizes em perna esquerda de tratamento cirúrgico prévio. Sem sinais de infecção ou fístulas ativas. Ombros com amplitude de movimento sem restrições. Força preservada. Teste de Jobe e Neer negativos. Amplitude movimento (ADM) joelhos de 0-140, sem dor. Teste de Mc Murray e Apley negativos. Stress em varo e valgo negativos. Gaveta e pivot negativos. Tornozelos com ADM sem limitações e indolor a mobilização ativa e passiva. Sem alterações de força e/ou sensibilidade em membros superiores (MMSS) e membros inferiores (MMII). Sem outras considerações. Na sequência do laudo, o perito do juízo afirmou que o autor apresentou exames e laudos, que sofreu fratura de perna e fratura de acetábulo, mas que tais patologias não o incapacitam para as suas atividades laborativas, tendo a incapacidade se restringido ao período de 12.06.2012 a 31.07.2018 (id. 1382472759 - Pág. 4). Consta do laudo pericial, ainda, que o autor não se encontra incapacitado para a sua atividade laboral habitual ou para outras atividades laborais exercidas anteriormente, conforme se vê das respostas aos quesitos 8.2 e 8.3 (1382472759 - Pág. 5 e 6). Continuando, indagado se o periciando pode continuar trabalhando na atividade que exercia à época do acidente, o perito respondeu que sim e que as fraturas já estão consolidadas, com padrão anatômico e sem sequelas funcionais (id. 1382472759 - Pág. 6). E mais à frente, em resposta ao quesito 9.2, o expert indica que o periciando é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia. Irresignado com as conclusões do laudo, o promovente apresentou impugnação, pleiteando a intimação do perito para que responda aos quesitos por ele apresentados e alegando a contradição da conclusão pericial com os documentos juntados aos autos, sob o fundamento de que “considerando as patologias e os sintomas, bem como o trabalho penoso, a parte autora entende que o laudo pericial é equivocado e contraditório, diante da farta carga probatória acostada aos autos que denuncia a inaptidão para o trabalho exercido pelo mesmo” (id. 1488931355). Denota-se de tal impugnação, entretanto, um mero inconformismo com a avaliação do perito judicial, destituída de embasamentos sólidos. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade laboral no momento. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito do Juízo. E para finalizar, o expert concluiu que “a meu ver, pela história e gravidade das fraturas, foram necessários o afastamento de suas atividades laborais após a data dos traumas, e que, no momento, está apto para o trabalho” (item 20 do laudo – id. 1382472759 - Pág. 8). Dito isso, entendo desnecessário o retorno dos autos ao perito médico para responder aos quesitos ofertados pelo autor, pois conforme reconhece em réplica, alguns quesitos por ele oferecidos são idênticos ao do Juízo, além de os demais não terem o condão de afastar a sólida conclusão pericial. Ademais, verifica-se que o requerente não trouxe elementos novos que possam ensejar modificação do entendimento do perito ou deste juízo. E mais, verifica-se que o perito do juízo verificou, sim, os laudos existentes nos autos, ao contrário do alegado pelo promovente, pois foi com base nos exames de imagem apresentados que ele concluiu que o autor encontra-se capaz de inferir capacidade laborativa, conforme resposta ao quesito 3 (id. 1382472759 - Pág. 3). Ressalte-se, ainda, que o laudo judicial é elaborado por perito da confiança do Juízo e equidistante das partes, do que se presume a sua imparcialidade. Neste sentido, a partir da análise conjunto probatório, entendo que os argumentos apresentados são insuficientes para ilidir as conclusões do perito judicial. Assim, tenho que o exame técnico do expert do juízo, calcado em vasta documentação médica e em exames clínico e físico presenciais do periciado, não padece de qualquer vício formal ou material. Tampouco há necessidade de nova designação de perícia, já que a perícia já realizada permite, sim, um juízo seguro quanto à capacidade laboral do requerente." A sentença faz referência ao laudo decorrente da perícia médica judicial realizada em 21/10/2022 (ou seja, posterior à DER informada no presente processo), no qual atestou o perito: “Acidente de motocicleta em dezembro/2009, com fratura exposta de perna esquerda, submetido a tratamento cirúrgico na ocasião. Novo trauma em abril/2011 (acidente de carro) apresentando fratura de acetábulo esquerdo, tratado de forma conservadora. No momento, queixa dor leve aos grandes esforços, está exercendo suas atividades laborais de forma autônoma. A meu ver, pela história e gravidade das fraturas, foram necessários o afastamento de suas atividades laborais após a data dos traumas, e que, no momento, está apto para o trabalho.” Após a prolação do acórdão mantendo a sentença em 26/06/2024, sobreveio o trânsito em julgado em 03/09/2024. Na presente ação, o autor, sob quase idênticos fundamentos declinados na demanda anterior, pretende a concessão dos mesmos benefícios, questionando agora o indeferimento do requerimento administrativo com DER em 26/02/2021. Ocorre que a nova DER questionada é anterior à confecção de laudo pericial judicial na demanda anterior, no qual já não se constatou a existência de incapacidade laborativa em razão das patologias descritas na petição inicial do presente feito. É cediço que um dos pressupostos negativos de validade da relação jurídica processual é a coisa julgada, que consiste na reprodução de ação contendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, já decidida por decisão transitada em julgado, consoante inteligência do art. 485, V c.c art. 337, VII, §§ 1º, 2º e 4º, todos do Código de Processo Civil. Essa é precisamente a hipótese em estudo. É sabido que, em demandas previdenciárias como a presente, a demonstração pela parte autora, em momento posterior, do atendimento dos requisitos legais, autoriza nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa. Isso não significa que o segurado possa, indefinidamente, questionar judicialmente o indeferimento de benefício pleiteado vez após outra em razão das mesmas patologias, sem demonstração de alteração para pior do quadro de saúde do segurado. Na espécie, já existe pronunciamento judicial, lastreado em prova pericial médica, pela inexistência de incapacidade laborativa até ao menos a data em que houve a avaliação pericial (21/10/2022), que já é posterior à nova DER de 26/02/2021. Plenamente configurado, pois, o instituto da coisa julgada. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem enfrentamento do mérito, nos termos do art. 485, I e V, do CPC (coisa julgada). Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária, e condeno-o ao pagamento das custas processuais, verbas cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, § 3º/CPC). Sem honorários, vez que não se instaurou o contraditório. Transcorrido em branco o prazo recursal, cerifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intime-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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M.N.D.O. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 315585481

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1032146-95.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M.N.D.O.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1032146-95.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1032146-95.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA NEUSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d14d463 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 01773/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002247-11.2013.5.02.0321 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1032146-95.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA NEUSA DE OLIVEIRA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids af742df e 9a03aa5). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 123.140,75 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1032146-95.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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M.N.D.O. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 315585497

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1032146-95.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M.N.D.O.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1032146-95.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1032146-95.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA NEUSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d14d463 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 01773/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002247-11.2013.5.02.0321 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1032146-95.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA NEUSA DE OLIVEIRA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids af742df e 9a03aa5). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 123.140,75 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1032146-95.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.N.D.O.

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Processo nº 1002247-77.2025.8.26.0642

ID: 328067589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-77.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BEZERRA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA PIRES DE ARAUJO

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Processo 1002247-77.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Manoel Bezerra Alexandre - Vistos. Por primeiro, destaco que conforme o critério estabelecido pelo art. 5º, in… Processo 1002247-77.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Manoel Bezerra Alexandre - Vistos. Por primeiro, destaco que conforme o critério estabelecido pelo art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Destarte, não basta apenas declaração de pobreza para a concessão de tal benefício, cabendo à parte a efetiva comprovação de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Compulsando os documentos juntados, verifico que o autor possui saldo bancário expressivo (R$ 72.542,20 - setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais, vinte centavos) indicativo de condição econômica satisfatória e estável, ressalte-se, incompatível com o benefício pleiteado. Ademais, observo que o autor pretende a declaração de propriedade com base na usucapião de imóvel com extensa área nesta Comarca medindo 504 m², cujo valor venal corresponde a R$ 579.286,16 (quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais, dezesseis centavos), conforme guia de IPTU fls. 46, sendo, portanto, outro indicativo de condição financeira favorável, já que possui recursos financeiros para manutenção do imóvel e pagamento de encargos e tributos municipais de alto valor. Assim, diante da inexistência nos autos de elementos que demonstrem a incapacidade financeira do requerente, verifica-se que não se trata de pessoa pobre no sentido jurídico do termo, motivo pelo qual, indefiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteado. Ademais, observo que ele conta com advogado particular, contratado às suas expensas, não se valendo, do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, destinado aos necessitados. Anote-se que o benefício da gratuidade judiciária não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Além disso, seu deferimento deve ser feito de maneira responsável, a fim de não prejudicar aqueles que, de fato, necessitam do benefício. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º. ) RESP nº 151.943-GO. E ainda: JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - Presunção de hipossuficiência que não é absoluta - Ausência de comprovação da alegada insuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041640-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 23/04/2018). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento - Presunção relativa da declaração de miserabilidade - Recurso centrado na ausência de condições financeira e sustentando ser o bastante a afirmação de ausência de recursos para a obtenção do benefício - Declaração de pobreza que gera presunção de veracidade - Inadmissibilidade - Conjunto probatório que contrasta com a cogitada hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024100-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2018; Data de Registro: 20/04/2018). No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, definindo ou não o benefício (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 16ª Ed. São Paulo: RT, p. 522). Diante de todo o exposto, fica, pois, indeferida a gratuidade à parte autora. Intime-se a parte autora para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja a interposição de agravo, fica, desde já, mantida esta decisão por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a remessa dos autos à nova conclusão. Decorrido in albis, independentemente de nova decisão, ao distribuidor para baixa e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. - ADV: PATRICIA PIRES DE ARAUJO (OAB 122050/SP)

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Processo nº 1002247-20.2024.4.01.3301

ID: 309978031

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002247-20.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE BATISTA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ICARO DE SOUZA DUARTE

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DARTAGNAN PLINIO SOUZA SANTOS

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WALDIR FRANCO DE CAMARGO JUNIOR

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CINTHYA SILVA SANTOS

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THYARA GONCALVES NOVAIS

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JACKSON NOVAES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002247-20.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002247-20.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILENE BATISTA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACKSON NOVAES SANTOS - BA43080, THYARA GONCALVES NOVAIS - BA47071, CINTHYA SILVA SANTOS - BA18598, WALDIR FRANCO DE CAMARGO JUNIOR - BA41869, DARTAGNAN PLINIO SOUZA SANTOS - BA35283 e ICARO DE SOUZA DUARTE - BA26339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros IRM SENTENÇA 1 RELATÓRIO Dispensado. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Contextualização Fática MARILENE BATISTA SOUZA em 2024, ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por idade rural. Em sede de INSTRUÇÃO CONCENTRADA, prestou depoimento confirmando o exercício de atividade rural, na Fazenda Fortalecida, no município de Uruçuca-Ba, fazenda essa pertencente a sua família. Reside no local desde a infância. Exercendo a atividade rural por longos períodos, com produção agrícola destinada ao consumo próprio e à venda de excedentes. Além disso, demonstrou bastante conhecimento acerca do âmbito rural exercida, circunstância que corrobora a comprovação do exercício de atividade rurícola. A testemunha ouvida confirmou as alegações aduzidas pela demandante. Ademais, a autora relatou que sempre realizou atividades rurícolas em regime de economia familiar. 2.2 Aplicação do Direito Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade para o segurado especial exige: (1) idade mínima de 60 anos, se mulher, e (2) comprovação do exercício da atividade rural nos 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento. No presente caso, da análise do conjunto probatório, verifica-se que a autora completou 55 anos de idade em 05/09/2020, e apresentou início razoável de prova material do exercício de atividade rural por período superior a 180 meses, conforme previsto no artigo 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. Como provas de exercício de atividade rural pela parte autora, foram juntados aos autos os seguintes documentos: 1) CTPS em nome da autora, com vínculos como trabalhadora rural (ID 2126472885); 2) Escritura de pública de propriedade rural em nome da genitora da autora (ID 2126472885); 3) ITRs em nome da avó e da tia da autora, constando a demandante como condômina do imóvel (ID 2126472885); 4) Notas de venda de cacau em nome da autora (ID 2126473036); Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurada especial da parte autora e o preenchimento da carência. A prova oral colhida foi robusta, coerente e não impugnada pela autarquia previdenciária. Tanto o depoimento das testemunhas quanto o da autora foi bastante consistente, detalhado e sem contradições, corroborando o início de prova material. Cabe trazer à baila julgado do STJ, veiculado na Edição n.º 210 da Jurisprudência em Teses, edição essa que versa sobre julgamento com perspectiva de gênero: 15) Os documentos nos quais conste o genitor, o cônjuge ou o companheiro como lavrador são início de prova material razoável para o reconhecimento da condição de rurícola da mulher, pois esta funciona como extensão da qualidade de segurado especial daquele. Nesse contexto, concluo que a atividade rural foi exercida de forma contínua, em regime de economia familiar, conforme previsto no art. 11, VII, "a", da Lei 8.213/91. Assim, é cabível a concessão do benefício nos moldes do art. 39, I, da referida lei. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento nos arts. 11, VII, "a", 39, I, 48, §1º, e 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, para: reconhecer a condição de segurado especial do autor no período equivalente à carência legal e conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da data do requerimento administrativo (05/03/2024). Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$25.070,22 (vinte e cinco mil e setenta reais e vinte e dois centavos), valor atualizado até 06/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 205.871.354-5 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade – B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 05/03/2024 DIP: 01/06/2025 Valor da requisição de pagamento: R$25.070,22 Defiro a justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se as partes. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se as formalidades legais. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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