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Processo nº 1010891-12.2025.8.11.0000

ID: 300175021

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010891-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010891-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Consórcio] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010891-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Consórcio] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VERA REGINA MARTINS - CPF: 211.752.500-82 (ADVOGADO), ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA - CNPJ: 07.808.907/0001-20 (AGRAVANTE), RAIMUNDO ROGERIO DE MARIA - CPF: 702.705.281-48 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – ARRESTO EXECUTIVO – SISBAJUD – FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – POSSIBILIDADE – ART. 830 C/C ART. 854 DO CPC – PRESERVAÇÃO DA UTILIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A medida de arresto prevista no art. 830 do CPC tem natureza cautelar e visa garantir a eficácia da futura penhora na execução, sendo admissível quando frustrada a tentativa de localização do executado. É cabível o arresto executivo na modalidade online, via SISBAJUD, ainda que não esgotadas todas as tentativas de citação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Comprovadas diversas diligências infrutíferas para citação do executado, resta justificada a concessão da medida para resguardar a efetividade da tutela executiva. Recurso provido para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010891-12.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA AGRAVADO: RAIMUNDO ROGERIO DE MARIA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Terceira Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, Dr. Valter Fabrício Simioni da Silva, lançada nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa nº. 1000495-21.2023.8.11.0040, ajuizada em face da RAIMUNDO ROGERIO DE MARIA, que indeferiu o pleito de arresto na modalidade online (SISBAJUD). Nas razões recursais, o agravante sustenta que “Sabe-se que o art. 830 do Código de Processo Civil determina que, caso o Oficial de Justiça não encontre o executado, este arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Tal constrição busca evitar que os bens do devedor, não localizado, se dissipem, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora” (sic). Discorre que “Inequívoco que o arresto constitui medida cautelar cujo escopo é a garantia de futura execução por quantia certa e consiste na apreensão de bens do patrimônio do devedor. Logo, se mostra plenamente possível a concessão da medida cautelar de arresto para resguardar a efetividade de ação executiva. Logo, nas hipóteses em que a dívida possa vir a existir, é possível a realização da medida de arresto online, nos termos do art. 830 do CPC” (sic). Assegura que “Deste modo, consoante jurisprudência do STJ e do TJPR, é cabível a realização de arresto online, via SISBAJUD, tanto nas ações executivas quanto nas ações monitórias, bastando, como pré-requisito, a tentativa frustrada da citação do devedor. Não sendo, inclusive, pré-requisito o esgotamento das diligências visando a localização do mesmo” (sic). Argumenta que “Evidente, portanto, que se trata de medida que privilegia o afastamento dos efeitos decorrente de possível demora na tentativa de localização do devedor no processo, de modo a permitir no caso concreto, a adoção de medidas ágeis a garantir a satisfação do crédito perseguido em juízo e, em última medida, concretizar os fins a que se destina a demanda ajuizada” (sic). Com estes argumentos e fundamentando seu pleito inicial nos requisitos legais, o agravante requer “seja CONHECIDO E INTEGRALMENTE PROVIDO o presente recurso, a fim de reformar a decisão agravada, e determinar a realização de arresto executivo, na modalidade online, de bens do executado, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora no rosto dos autos, para satisfação do crédito sub judice” (sic). Preparo recursal recolhido, conforme documento acostado no Id. 278999360. A almejada tutela recursal foi por mim deferida em 09/04/2025, conforme decisão Id. 280085356. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O recurso é tempestivo, próprio e adequado, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme relatado, o agravante insurge contra decisão do i. Magistrado de primeiro grau que indeferiu o pleito que consistente no arresto executivo via SISBAJUD, em razão de não vislumbrar que a parte a parte executada esteja frustrando o ato citatório. Eis a decisão recorrida, na parte que interessa à análise liminar: “VISTOS ETC, O pedido de arresto executivo antes da tentativa de citação do executado não comporta acolhimento, porquanto, malgrado o esforço argumentativo da exequente, no caso em tela, não verifico de plano a existência de elementos que apontem efetivamente que a parte executada esteja frustrando o ato citatório, circunstância que obsta a pretensão da exequente. (...) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente de arresto. INTIME-SE a parte requerente por meio de seu advogado (a) para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.” (Id. 186933143 autos de origem) O ponto nodal do recurso consiste na possibilidade de concessão da medida cautelar de arresto, via SISBAJUD, antes da concretização da citação do executado, à vista de sucessivas diligências infrutíferas para sua localização, notadamente no contexto de execução de título extrajudicial, cuja natureza demanda resposta célere do Judiciário a fim de garantir a utilidade do processo executivo. O art. 830 do Código de Processo Civil autoriza a constrição de bens do devedor não localizado, com o objetivo de garantir futura penhora. Já o art. 854 do mesmo diploma normativo permite, inclusive sem prévia oitiva do executado, a indisponibilidade de ativos financeiros mediante o uso de sistema eletrônico – SISBAJUD –, conferindo à jurisdição mecanismos eficazes para preservar a efetividade da execução. No caso concreto, restou documentalmente comprovado que diversas tentativas de localização do executado restaram frustradas. Conforme relatado na decisão monocrática de Id. 280085356, foi realizada diligência na Fazenda Formosa sem êxito. Em 16/06/2023, o ex-sogro do requerido agravado informou que este não residia mais no local. Nova diligência realizada em 30/06/2023 revelou a obtenção de número telefônico que, entretanto, não foi atendido. No dia 16/09/2023, a tentativa de citação via AR retornou negativa. Em 04/12/2023, nova diligência também restou infrutífera em razão da inconsistência nas informações fornecidas, como números de telefone incorretos. Finalmente, em 15/05/2024, uma carta precatória foi expedida para diligência fora da jurisdição, igualmente sem sucesso. Esse histórico revela não apenas a dificuldade de citação do executado recorrido, mas uma concreta situação de incerteza quanto à sua localização, circunstância que justifica o emprego da medida excepcional de arresto online. Aliás, quanto ao ponto, a jurisprudência da Corte Superior tem reconhecido, reiteradamente, que a frustração na tentativa de localização do devedor autoriza, por si, o deferimento do arresto eletrônico, sendo desnecessário o esgotamento de todas as diligências para citação, conforme consagrado no REsp nº. 1822034/SC, relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/06/2021. Veja: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido.” (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) (grifei) Também esta colenda Câmara já decidiu em sentido convergente, ao reconhecer, em casos análogos, a legitimidade da medida de arresto online diante da frustração de diligências citatórias, conforme precedente mencionado na decisão recorrida (N.U 1002264-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024). Por conseguinte, restando evidenciado o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de ineficácia da execução, e a plausibilidade jurídica do direito invocado, impõe-se a manutenção da decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal, determinando o arresto executivo na modalidade online, via sistema SISBAJUD, em desfavor do executado. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a decisão monocrática de Id. 280085356, que antecipou os efeitos da tutela recursal para deferir o pedido de arresto executivo online. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1010891-12.2025.8.11.0000

ID: 300175024

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010891-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO ROGERIO DE MARIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010891-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Consórcio] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010891-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Consórcio] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VERA REGINA MARTINS - CPF: 211.752.500-82 (ADVOGADO), ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA - CNPJ: 07.808.907/0001-20 (AGRAVANTE), RAIMUNDO ROGERIO DE MARIA - CPF: 702.705.281-48 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – ARRESTO EXECUTIVO – SISBAJUD – FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – POSSIBILIDADE – ART. 830 C/C ART. 854 DO CPC – PRESERVAÇÃO DA UTILIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A medida de arresto prevista no art. 830 do CPC tem natureza cautelar e visa garantir a eficácia da futura penhora na execução, sendo admissível quando frustrada a tentativa de localização do executado. É cabível o arresto executivo na modalidade online, via SISBAJUD, ainda que não esgotadas todas as tentativas de citação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Comprovadas diversas diligências infrutíferas para citação do executado, resta justificada a concessão da medida para resguardar a efetividade da tutela executiva. Recurso provido para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010891-12.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA AGRAVADO: RAIMUNDO ROGERIO DE MARIA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Terceira Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, Dr. Valter Fabrício Simioni da Silva, lançada nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa nº. 1000495-21.2023.8.11.0040, ajuizada em face da RAIMUNDO ROGERIO DE MARIA, que indeferiu o pleito de arresto na modalidade online (SISBAJUD). Nas razões recursais, o agravante sustenta que “Sabe-se que o art. 830 do Código de Processo Civil determina que, caso o Oficial de Justiça não encontre o executado, este arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Tal constrição busca evitar que os bens do devedor, não localizado, se dissipem, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora” (sic). Discorre que “Inequívoco que o arresto constitui medida cautelar cujo escopo é a garantia de futura execução por quantia certa e consiste na apreensão de bens do patrimônio do devedor. Logo, se mostra plenamente possível a concessão da medida cautelar de arresto para resguardar a efetividade de ação executiva. Logo, nas hipóteses em que a dívida possa vir a existir, é possível a realização da medida de arresto online, nos termos do art. 830 do CPC” (sic). Assegura que “Deste modo, consoante jurisprudência do STJ e do TJPR, é cabível a realização de arresto online, via SISBAJUD, tanto nas ações executivas quanto nas ações monitórias, bastando, como pré-requisito, a tentativa frustrada da citação do devedor. Não sendo, inclusive, pré-requisito o esgotamento das diligências visando a localização do mesmo” (sic). Argumenta que “Evidente, portanto, que se trata de medida que privilegia o afastamento dos efeitos decorrente de possível demora na tentativa de localização do devedor no processo, de modo a permitir no caso concreto, a adoção de medidas ágeis a garantir a satisfação do crédito perseguido em juízo e, em última medida, concretizar os fins a que se destina a demanda ajuizada” (sic). Com estes argumentos e fundamentando seu pleito inicial nos requisitos legais, o agravante requer “seja CONHECIDO E INTEGRALMENTE PROVIDO o presente recurso, a fim de reformar a decisão agravada, e determinar a realização de arresto executivo, na modalidade online, de bens do executado, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora no rosto dos autos, para satisfação do crédito sub judice” (sic). Preparo recursal recolhido, conforme documento acostado no Id. 278999360. A almejada tutela recursal foi por mim deferida em 09/04/2025, conforme decisão Id. 280085356. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O recurso é tempestivo, próprio e adequado, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme relatado, o agravante insurge contra decisão do i. Magistrado de primeiro grau que indeferiu o pleito que consistente no arresto executivo via SISBAJUD, em razão de não vislumbrar que a parte a parte executada esteja frustrando o ato citatório. Eis a decisão recorrida, na parte que interessa à análise liminar: “VISTOS ETC, O pedido de arresto executivo antes da tentativa de citação do executado não comporta acolhimento, porquanto, malgrado o esforço argumentativo da exequente, no caso em tela, não verifico de plano a existência de elementos que apontem efetivamente que a parte executada esteja frustrando o ato citatório, circunstância que obsta a pretensão da exequente. (...) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente de arresto. INTIME-SE a parte requerente por meio de seu advogado (a) para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.” (Id. 186933143 autos de origem) O ponto nodal do recurso consiste na possibilidade de concessão da medida cautelar de arresto, via SISBAJUD, antes da concretização da citação do executado, à vista de sucessivas diligências infrutíferas para sua localização, notadamente no contexto de execução de título extrajudicial, cuja natureza demanda resposta célere do Judiciário a fim de garantir a utilidade do processo executivo. O art. 830 do Código de Processo Civil autoriza a constrição de bens do devedor não localizado, com o objetivo de garantir futura penhora. Já o art. 854 do mesmo diploma normativo permite, inclusive sem prévia oitiva do executado, a indisponibilidade de ativos financeiros mediante o uso de sistema eletrônico – SISBAJUD –, conferindo à jurisdição mecanismos eficazes para preservar a efetividade da execução. No caso concreto, restou documentalmente comprovado que diversas tentativas de localização do executado restaram frustradas. Conforme relatado na decisão monocrática de Id. 280085356, foi realizada diligência na Fazenda Formosa sem êxito. Em 16/06/2023, o ex-sogro do requerido agravado informou que este não residia mais no local. Nova diligência realizada em 30/06/2023 revelou a obtenção de número telefônico que, entretanto, não foi atendido. No dia 16/09/2023, a tentativa de citação via AR retornou negativa. Em 04/12/2023, nova diligência também restou infrutífera em razão da inconsistência nas informações fornecidas, como números de telefone incorretos. Finalmente, em 15/05/2024, uma carta precatória foi expedida para diligência fora da jurisdição, igualmente sem sucesso. Esse histórico revela não apenas a dificuldade de citação do executado recorrido, mas uma concreta situação de incerteza quanto à sua localização, circunstância que justifica o emprego da medida excepcional de arresto online. Aliás, quanto ao ponto, a jurisprudência da Corte Superior tem reconhecido, reiteradamente, que a frustração na tentativa de localização do devedor autoriza, por si, o deferimento do arresto eletrônico, sendo desnecessário o esgotamento de todas as diligências para citação, conforme consagrado no REsp nº. 1822034/SC, relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/06/2021. Veja: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido.” (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) (grifei) Também esta colenda Câmara já decidiu em sentido convergente, ao reconhecer, em casos análogos, a legitimidade da medida de arresto online diante da frustração de diligências citatórias, conforme precedente mencionado na decisão recorrida (N.U 1002264-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024). Por conseguinte, restando evidenciado o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de ineficácia da execução, e a plausibilidade jurídica do direito invocado, impõe-se a manutenção da decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal, determinando o arresto executivo na modalidade online, via sistema SISBAJUD, em desfavor do executado. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a decisão monocrática de Id. 280085356, que antecipou os efeitos da tutela recursal para deferir o pedido de arresto executivo online. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1013985-65.2025.8.11.0000

ID: 306711456

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013985-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NELI TEREZINHA ERD DE OLIVEIRA OLIVEIRAS BLOCOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA

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AYESKA BIFON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013985-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013985-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), OLIVEIRAS BLOCOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - CNPJ: 47.713.009/0001-03 (AGRAVANTE), NELI TEREZINHA ERD DE OLIVEIRA - CPF: 650.247.531-00 (AGRAVANTE), DARLAN RODRIGO RECH - CPF: 824.808.349-72 (AGRAVADO), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), DANIELLY PARMA TIMIDATI - CPF: 054.090.881-90 (ADVOGADO), FERNANDO PARMA TIMIDATI - CPF: 024.427.051-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. PAGAMENTOS PARCIAIS E ESPORÁDICOS. DISPENSA DE CAUÇÃO. DÉBITO SUPERIOR AO VALOR EXIGIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por OLIVEIRA BLOCOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e NELI TEREZINHA ERD DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT que deferiu pedido liminar de despejo com base no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991, determinando a desocupação do imóvel comercial no prazo de quinze dias, sob pena de despejo compulsório, em razão de inadimplemento locatício perpetrado desde outubro de 2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da liminar de despejo prevista no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, bem como os requisitos gerais para tutela de urgência estabelecidos no art. 300 do CPC, considerando a alegação dos agravantes de que os pagamentos foram realizados regularmente, ainda que de forma parcelada, em conformidade com suposto ajuste verbal com o locador. III. Razões de decidir 3. A concessão de liminar nas ações de despejo possui caráter excepcional, sendo admitida apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 59, §1º, da Lei 8.245/91, verificando-se no caso a ocorrência da falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de garantias. 4. Os pagamentos efetuados pelos agravantes revelaram-se parciais e esporádicos, em flagrante desconformidade com os valores contratualmente estipulados, configurando inadimplemento contratual de natureza substancial, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos que evidencia pagamentos fragmentários em montantes manifestamente insuficientes. 5. A alegação de existência de ajuste verbal para redução do valor locatício restou destituída de lastro probatório robusto, sendo que a única conversa apresentada refere-se pontualmente ao mês de julho de 2024, não se prestando à comprovação da alegada modificação contratual em sua integralidade. 6. A situação de inadimplemento parcial revela-se persistente desde o advento da relação locatícia, não se tratando de ocorrência isolada ou episódica, considerando-se que o quantum devido extrapola expressivamente o montante efetivamente adimplido no período contratual entre outubro de 2023 e fevereiro de 2025. 7. A dispensa da caução prevista no art. 59, §1º, da Lei 8.245/91 é admissível quando o débito acumulado supera significativamente o valor correspondente a três meses de aluguel, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal. 8. A alegação de irreversibilidade da medida não prospera, considerando que o próprio art. 59, §3º, da Lei 8.245/91 prevê mecanismo de reversão do despejo em caso de eventual reforma da decisão, autorizando a reintegração do locatário no imóvel em caráter especial. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Configura-se o inadimplemento contratual autorizador da concessão de liminar de despejo quando os pagamentos são realizados de forma parcial e esporádica, em valores discrepantes dos contratualmente estipulados, ainda que alegado ajuste verbal não comprovado. 2. É dispensável a prestação de caução quando o débito acumulado supera significativamente o valor correspondente a três meses de aluguel exigido pelo art. 59, §1º, da Lei 8.245/91." Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, arts. 37, 59, §1º, IX, e §3º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - Agravo de Instrumento 1001346-49.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2024; TJ-MT - N.U 1007300-13.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLIVEIRA BLOCOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e NELI TEREZINHA ERD DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança (Proc. nº 1002264-93.2025.8.11.0040), que deferiu o pedido liminar de despejo com base no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991, e art. 300 do CPC, determinando a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, sob pena de despejo compulsório. Alegam os agravantes, em síntese, que a decisão monocrática não observou os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à verossimilhança das alegações e ao perigo da demora, previstos no art. 300 do CPC. Sustentam que a medida deferida é irreversível, pois o imóvel em questão é utilizado para fins comerciais, sendo inadmissível a sua desocupação em sede liminar. Aduzem, ainda, que não há inadimplemento contratual a justificar a medida extrema, pois os pagamentos dos alugueis vêm sendo realizados de forma parcelada, conforme acordo verbal com o locador, acompanhado de comprovantes e áudios juntados aos autos. Transcrevem, inclusive, tabela discriminada dos pagamentos mensais efetuados, indicando valores e datas, para evidenciar a quitação dos valores pactuados. Sustentam que “[...] o despejo em sede de liminar é cabível estritamente nos casos em que se enquadram no permissivo da Lei 8.245/91 [...]. O pedido de despejo se fundamenta em valores que já foram devidamente quitados, conforme prova que faz em anexo”. Por fim, requerem que seja atribuído efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC; e ao final, seja reformada a decisão agravada, para indeferir a liminar de despejo. Recolhimento do preparo, id. 284238388. Efeito suspensivo não concedido, id. 284741866. A parte agravante interpôs agravo interno, id. 285224877. Contrarrazões do agravo de instrumento, id. 289794350. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por OLIVEIRA BLOCOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e NELI TEREZINHA ERD DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança (Proc. nº 1002264-93.2025.8.11.0040), que deferiu o pedido liminar de despejo com base no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991, e art. 300 do CPC, determinando a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, sob pena de despejo compulsório. Extrai-se dos autos originários que a parte autora, ora apelada, promoveu a presente ação de despejo em face da inadimplência perpetrada pelas partes demandadas, ora agravantes, relativamente ao pagamento dos aluguéis pactuados desde o termo inicial da avença locatícia, fixado em 20 de outubro de 2023. Ressalte-se que os pagamentos realizados se deram de forma parcial e com valores discrepantes daqueles convencionados contratualmente. Em sede de tutela de urgência, a autora requereu a imissão na posse do bem, consubstanciada na desocupação do imóvel localizado na Avenida Atilio Fontana, nº 996, Bairro Leonel Bedin. O Juízo a quo deferiu a tutela liminar e determinou que as requeridas desocupem o imóvel, vejamos: “ [...] DECIDO. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. Passo à análise do pedido liminar à luz dos requisitos descritos no art. 300/CPC e na Lei n. 8.245/1991. Com efeito, dispõe o art. 300, “caput”, do CPC, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo certo que tal medida só é possível quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão (§ 3º). A pretensão liminar aduzida na inicial encontra previsão no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. O dispositivo em comento exige caução equivalente a três meses de aluguel para concessão da liminar. Contudo, o débito acumulado pelas rés supera significativamente o valor correspondente à caução exigida, conforme cálculo baseado no valor mensal atualizado do aluguel. Lado outro, admite-se a dispensa da caução quando o montante devido ultrapassa consideravelmente o valor exigido pela legislação. Assim, nos termos do 300 do CPC, e do art. 59, §1°, da Lei n. 8.245/1991, DEFIRO a medida liminar requerida na inicial e determino que as rés desocupem voluntariamente o imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório. [...]” Em suas razões os agravantes, em síntese, sustentam que a decisão monocrática não observou os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à verossimilhança das alegações e ao perigo da demora, previstos no art. 300 do CPC. Argumentam que a medida deferida é irreversível, pois o imóvel em questão é utilizado para fins comerciais, sendo inadmissível a sua desocupação em sede liminar. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. O cerne da questão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da liminar de despejo, com base no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, bem como os requisitos gerais para tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC. Primeiramente, cumpre destacar que a concessão de liminar nas ações de despejo, nos termos do art. 59, §1º, da Lei 8.245/91, tem caráter excepcional, sendo admitida apenas nas hipóteses taxativamente previstas no dispositivo legal, dentre as quais se inclui a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, quando o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma lei (inciso IX). No caso sub judice, constata-se que o contrato de locação de natureza comercial foi celebrado no mês de outubro de 2023, estipulando-se, à época, o valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com cláusula expressa de reajuste contratual para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a incidir a partir de abril de 2024. Os agravantes sustentam que os pagamentos vêm sendo efetuados de forma regular, ainda que parceladamente, em conformidade com ajuste verbal celebrado com o locador, o qual incluiria, ademais, a concessão de abatimento no valor mensal originalmente pactuado, na ordem de R$ 500,00 (quinhentos reais). Para corroborar tal alegação, anexaram aos autos planilha discriminada dos pagamentos realizados, bem como alguns comprovantes, com o intuito de demonstrar a suposta regularidade no adimplemento das obrigações locatícias. Não obstante as alegações expendidas, da análise dos autos originários e dos documentos acostados pelas partes, depreende-se que os pagamentos efetuados pelos ora agravantes revelam-se, em verdade, parciais e esporádicos, em flagrante desconformidade com os valores contratualmente estipulados. Com efeito, conforme se extrai dos comprovantes apresentados pelos agravantes, os repasses foram realizados de maneira fragmentária, em montantes manifestamente insuficientes à quitação integral dos aluguéis vencidos, configurando inadimplemento contratual de natureza substancial. A planilha de pagamentos acostada pelos ora agravantes (fls. 11-13 do id. 284135854), longe de evidenciar a regularidade no cumprimento das obrigações contratuais, apenas corrobora a existência de inconsistências e a manifesta irregularidade dos depósitos efetuados. Constata-se, de forma inequívoca, que os pagamentos foram realizados em datas aleatórias, por vezes posteriores ao vencimento, e em quantias que não guardam correspondência com os valores estipulados no pacto locatício. Depreende-se da documentação acostada aos autos que os ora agravantes efetuaram pagamentos nos seguintes valores: Dezembro/2023: R$ 2.550,00; Janeiro/2024: R$ 1.350,00; Fevereiro/2024: R$ 1.350,00; Março/2024: R$ 1.550,00; Junho/2024: R$ 1.350,00; Julho/2024: R$ 2.700,00; Setembro/2024: R$ 2.700,00; Janeiro/2025: R$ 2.700,00; e Fevereiro/2025: R$ 4.000,00, totalizando R$ 20.250,00 (vinte mil, duzentos e cinquenta reais). Os recorrentes limitaram, em verdade, à mera alegação de existência de um suposto ajuste verbal para redução do valor locatício, destituído, todavia, de qualquer lastro probatório minimamente robusto, sendo certo que a única conversa apresentada refere-se, de maneira pontual, ao mês de julho de 2024, não se prestando, portanto, à comprovação da alegada modificação contratual em sua integralidade. Cumpre assinalar, ademais, que a situação de inadimplemento parcial, à luz de uma análise perfunctória própria da cognição sumária, revela-se persistente desde o advento da relação locatícia, não se tratando, pois, de ocorrência isolada ou episódica que pudesse, eventualmente, ensejar a aplicação de tratamento jurídico diferenciado. Outrossim, no que tange à controvérsia atinente ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), supostamente transferido em 04 de dezembro de 2024, observa-se que a parte agravada, em sede de contraminuta, acostou aos autos documentação que, ao menos em juízo perfunctório, sugere que, após a referida transferência, a parte agravante teria instado a devolução da quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), havendo, portanto, a efetiva retenção de apenas R$ 500,00 (quinhentos reais). Tal circunstância, ademais de não ter sido objeto de apreciação pelo juízo a quo, demanda dilação probatória, a fim de que se propicie a instauração de contraditório substancial, com posterior apreciação em sede de cognição exauriente, o que se revela incompatível com a limitada extensão da cognição sumária própria da instância recursal em sede de tutela provisória. Portanto, considerando-se o período contratual pactuado entre outubro de 2023 e fevereiro de 2025 — correspondente a dezessete meses —, bem como os valores avençados, a saber, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais até abril de 2024 e, a partir de então, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), constata-se, sem maior esforço hermenêutico, que o quantum devido extrapola, de forma expressiva, o montante efetivamente adimplido. Ainda que se levem em conta os comprovantes de pagamento acostados aos autos pelos agravantes, correspondentes aos valores de R$ 6.381,60 (seis mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), supostamente quitados em abril de 2024, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a dezembro do mesmo ano, observa-se que o saldo devedor remanescente permanece significativo e de relevância jurídica inarredável. Assim, preenchidos os requisitos do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, que autoriza a concessão de liminar para desocupação em quinze dias quando fundamentada na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, correta a decisão agravada. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal entende que, em casos como o presente, é dispensável a prestação de caução quando o débito acumulado supera significativamente o valor correspondente a três meses de aluguel, exigido pelo dispositivo legal supracitado. Confira-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS LIMINAR CONCEDIDA – REQUISITOS VERIFICADOS – DISPENSA DA CAUÇÃO – POSSIBILIDADE – INADIMPLÊNCIA – DÉBITO SUPERIOR À CAUÇÃO EXIGIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - A dívida de aluguéis e demais despesas ultrapassa o montante de R$47.401,78 (quarenta e sete mil quatrocentos e um reais e setenta e oito centavos), quantia muito superior ao valor da caução exigida, sendo dispensável, nesse caso a garantia prevista no artigo 59, § 1º da lei nº 8 .245/91. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001346-49.2024.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS – LIMINAR DEFERIDA – ARTIGO 300 DO CPC – REQUISITOS PRESENTES –LOCAÇÃO COMERCIAL – INADIMPLÊNCIA – ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 – DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DESNECESSÁRIA – MORA EX RE – CONEXÃO E PREVENÇÃO – QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS NA ORIGEM – ANÁLISE VEDADA EM SEGUNDO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito do agravado, credor de aluguéis não adimplidos pelo agravante, bem como o dano proveniente de privação de fruição do imóvel por anos, deve ser deferido o despejo liminar, com amparo no art. 300 do CPC e na Lei n. 8.245/1991. Se os valores não pagos pelo locatário ultrapassam o equivalente a três meses de aluguel, é possível a dispensa de prestar caução legal desde que ao devedor seja assegurado o direito previsto no § 3º do art. 59 da Lei de Locações. É vedado ao Tribunal de Justiça analisar questão não enfrentada no juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. (TJMT - N.U 1007300-13.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023) Quanto à alegação de irreversibilidade da medida, cumpre destacar que o próprio art. 59, §3º, da Lei nº 8.245/91 prevê mecanismo de reversão do despejo em caso de eventual reforma da decisão, autorizando a reintegração do locatário no imóvel, em caráter especial, o que afasta o argumento de irreversibilidade suscitado pelos agravantes. Nesse contexto, a tutela provisória de urgência é fundada em juízo de probabilidade, pois não há certeza da existência do direito da parte, mas apenas a aparência de que esse direito exista. Como ainda não houve cognição exauriente, a decisão não se funda na certeza, mas na probabilidade do direito. Os argumentos trazidos pelos agravantes não são suficientes para demonstrar a probabilidade de provimento do recurso. Ao contrário, os elementos constantes dos autos corroboram a correção da decisão agravada, evidenciando a mora contratual que fundamenta o despejo liminar. No que concerne ao risco de dano grave, ressalte-se que a proteção ao direito de propriedade e a coibição do inadimplemento contratual reiteradamente praticado se sobrepõem ao interesse meramente econômico dos agravantes, máxime quando a situação de inadimplência perdura desde o início da relação locatícia. DO AGRAVO INTERNO: Consoante mencionado, a parte agravante interpôs Agravo Interno contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Nesse contexto, considerando o julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a perda de objeto do agravo. A propósito: AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE — COMPETÊNCIA — INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO — SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÕES DE SAÚDE – INFANTE - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº. 9/2019 – IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ –- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. (...) (N.U 1024509-97.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 22/11/2021) (grifo nosso) AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Diante do julgamento do recurso de apelação que a este agravo estava atrelado, deve-se reconhecer a perda do objeto, diante da falta superveniente de interesse recursal.” (N.U 1018387-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) (grifo nosso) Igualmente, mister ressaltar que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla do que o agravo interno, mormente quando ambos os versam sobre a mesma matéria. Sendo assim, levando em conta o julgamento do agravo de instrumento, é de se concluir que falece o interesse recursal, motivo pelo qual o agravo interno encontra-se prejudicado. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada que deferiu a liminar de despejo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1013985-65.2025.8.11.0000

ID: 306711462

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013985-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLAN RODRIGO RECH

Acórdão

Advogados:

DANIELLY PARMA TIMIDATI

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FERNANDO PARMA TIMIDATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013985-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013985-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), OLIVEIRAS BLOCOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - CNPJ: 47.713.009/0001-03 (AGRAVANTE), NELI TEREZINHA ERD DE OLIVEIRA - CPF: 650.247.531-00 (AGRAVANTE), DARLAN RODRIGO RECH - CPF: 824.808.349-72 (AGRAVADO), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), DANIELLY PARMA TIMIDATI - CPF: 054.090.881-90 (ADVOGADO), FERNANDO PARMA TIMIDATI - CPF: 024.427.051-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. PAGAMENTOS PARCIAIS E ESPORÁDICOS. DISPENSA DE CAUÇÃO. DÉBITO SUPERIOR AO VALOR EXIGIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por OLIVEIRA BLOCOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e NELI TEREZINHA ERD DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT que deferiu pedido liminar de despejo com base no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991, determinando a desocupação do imóvel comercial no prazo de quinze dias, sob pena de despejo compulsório, em razão de inadimplemento locatício perpetrado desde outubro de 2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da liminar de despejo prevista no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, bem como os requisitos gerais para tutela de urgência estabelecidos no art. 300 do CPC, considerando a alegação dos agravantes de que os pagamentos foram realizados regularmente, ainda que de forma parcelada, em conformidade com suposto ajuste verbal com o locador. III. Razões de decidir 3. A concessão de liminar nas ações de despejo possui caráter excepcional, sendo admitida apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 59, §1º, da Lei 8.245/91, verificando-se no caso a ocorrência da falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de garantias. 4. Os pagamentos efetuados pelos agravantes revelaram-se parciais e esporádicos, em flagrante desconformidade com os valores contratualmente estipulados, configurando inadimplemento contratual de natureza substancial, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos que evidencia pagamentos fragmentários em montantes manifestamente insuficientes. 5. A alegação de existência de ajuste verbal para redução do valor locatício restou destituída de lastro probatório robusto, sendo que a única conversa apresentada refere-se pontualmente ao mês de julho de 2024, não se prestando à comprovação da alegada modificação contratual em sua integralidade. 6. A situação de inadimplemento parcial revela-se persistente desde o advento da relação locatícia, não se tratando de ocorrência isolada ou episódica, considerando-se que o quantum devido extrapola expressivamente o montante efetivamente adimplido no período contratual entre outubro de 2023 e fevereiro de 2025. 7. A dispensa da caução prevista no art. 59, §1º, da Lei 8.245/91 é admissível quando o débito acumulado supera significativamente o valor correspondente a três meses de aluguel, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal. 8. A alegação de irreversibilidade da medida não prospera, considerando que o próprio art. 59, §3º, da Lei 8.245/91 prevê mecanismo de reversão do despejo em caso de eventual reforma da decisão, autorizando a reintegração do locatário no imóvel em caráter especial. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Configura-se o inadimplemento contratual autorizador da concessão de liminar de despejo quando os pagamentos são realizados de forma parcial e esporádica, em valores discrepantes dos contratualmente estipulados, ainda que alegado ajuste verbal não comprovado. 2. É dispensável a prestação de caução quando o débito acumulado supera significativamente o valor correspondente a três meses de aluguel exigido pelo art. 59, §1º, da Lei 8.245/91." Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, arts. 37, 59, §1º, IX, e §3º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - Agravo de Instrumento 1001346-49.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2024; TJ-MT - N.U 1007300-13.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLIVEIRA BLOCOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e NELI TEREZINHA ERD DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança (Proc. nº 1002264-93.2025.8.11.0040), que deferiu o pedido liminar de despejo com base no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991, e art. 300 do CPC, determinando a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, sob pena de despejo compulsório. Alegam os agravantes, em síntese, que a decisão monocrática não observou os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à verossimilhança das alegações e ao perigo da demora, previstos no art. 300 do CPC. Sustentam que a medida deferida é irreversível, pois o imóvel em questão é utilizado para fins comerciais, sendo inadmissível a sua desocupação em sede liminar. Aduzem, ainda, que não há inadimplemento contratual a justificar a medida extrema, pois os pagamentos dos alugueis vêm sendo realizados de forma parcelada, conforme acordo verbal com o locador, acompanhado de comprovantes e áudios juntados aos autos. Transcrevem, inclusive, tabela discriminada dos pagamentos mensais efetuados, indicando valores e datas, para evidenciar a quitação dos valores pactuados. Sustentam que “[...] o despejo em sede de liminar é cabível estritamente nos casos em que se enquadram no permissivo da Lei 8.245/91 [...]. O pedido de despejo se fundamenta em valores que já foram devidamente quitados, conforme prova que faz em anexo”. Por fim, requerem que seja atribuído efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC; e ao final, seja reformada a decisão agravada, para indeferir a liminar de despejo. Recolhimento do preparo, id. 284238388. Efeito suspensivo não concedido, id. 284741866. A parte agravante interpôs agravo interno, id. 285224877. Contrarrazões do agravo de instrumento, id. 289794350. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por OLIVEIRA BLOCOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e NELI TEREZINHA ERD DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança (Proc. nº 1002264-93.2025.8.11.0040), que deferiu o pedido liminar de despejo com base no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991, e art. 300 do CPC, determinando a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, sob pena de despejo compulsório. Extrai-se dos autos originários que a parte autora, ora apelada, promoveu a presente ação de despejo em face da inadimplência perpetrada pelas partes demandadas, ora agravantes, relativamente ao pagamento dos aluguéis pactuados desde o termo inicial da avença locatícia, fixado em 20 de outubro de 2023. Ressalte-se que os pagamentos realizados se deram de forma parcial e com valores discrepantes daqueles convencionados contratualmente. Em sede de tutela de urgência, a autora requereu a imissão na posse do bem, consubstanciada na desocupação do imóvel localizado na Avenida Atilio Fontana, nº 996, Bairro Leonel Bedin. O Juízo a quo deferiu a tutela liminar e determinou que as requeridas desocupem o imóvel, vejamos: “ [...] DECIDO. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. Passo à análise do pedido liminar à luz dos requisitos descritos no art. 300/CPC e na Lei n. 8.245/1991. Com efeito, dispõe o art. 300, “caput”, do CPC, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo certo que tal medida só é possível quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão (§ 3º). A pretensão liminar aduzida na inicial encontra previsão no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. O dispositivo em comento exige caução equivalente a três meses de aluguel para concessão da liminar. Contudo, o débito acumulado pelas rés supera significativamente o valor correspondente à caução exigida, conforme cálculo baseado no valor mensal atualizado do aluguel. Lado outro, admite-se a dispensa da caução quando o montante devido ultrapassa consideravelmente o valor exigido pela legislação. Assim, nos termos do 300 do CPC, e do art. 59, §1°, da Lei n. 8.245/1991, DEFIRO a medida liminar requerida na inicial e determino que as rés desocupem voluntariamente o imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório. [...]” Em suas razões os agravantes, em síntese, sustentam que a decisão monocrática não observou os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à verossimilhança das alegações e ao perigo da demora, previstos no art. 300 do CPC. Argumentam que a medida deferida é irreversível, pois o imóvel em questão é utilizado para fins comerciais, sendo inadmissível a sua desocupação em sede liminar. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. O cerne da questão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da liminar de despejo, com base no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, bem como os requisitos gerais para tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC. Primeiramente, cumpre destacar que a concessão de liminar nas ações de despejo, nos termos do art. 59, §1º, da Lei 8.245/91, tem caráter excepcional, sendo admitida apenas nas hipóteses taxativamente previstas no dispositivo legal, dentre as quais se inclui a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, quando o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma lei (inciso IX). No caso sub judice, constata-se que o contrato de locação de natureza comercial foi celebrado no mês de outubro de 2023, estipulando-se, à época, o valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com cláusula expressa de reajuste contratual para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a incidir a partir de abril de 2024. Os agravantes sustentam que os pagamentos vêm sendo efetuados de forma regular, ainda que parceladamente, em conformidade com ajuste verbal celebrado com o locador, o qual incluiria, ademais, a concessão de abatimento no valor mensal originalmente pactuado, na ordem de R$ 500,00 (quinhentos reais). Para corroborar tal alegação, anexaram aos autos planilha discriminada dos pagamentos realizados, bem como alguns comprovantes, com o intuito de demonstrar a suposta regularidade no adimplemento das obrigações locatícias. Não obstante as alegações expendidas, da análise dos autos originários e dos documentos acostados pelas partes, depreende-se que os pagamentos efetuados pelos ora agravantes revelam-se, em verdade, parciais e esporádicos, em flagrante desconformidade com os valores contratualmente estipulados. Com efeito, conforme se extrai dos comprovantes apresentados pelos agravantes, os repasses foram realizados de maneira fragmentária, em montantes manifestamente insuficientes à quitação integral dos aluguéis vencidos, configurando inadimplemento contratual de natureza substancial. A planilha de pagamentos acostada pelos ora agravantes (fls. 11-13 do id. 284135854), longe de evidenciar a regularidade no cumprimento das obrigações contratuais, apenas corrobora a existência de inconsistências e a manifesta irregularidade dos depósitos efetuados. Constata-se, de forma inequívoca, que os pagamentos foram realizados em datas aleatórias, por vezes posteriores ao vencimento, e em quantias que não guardam correspondência com os valores estipulados no pacto locatício. Depreende-se da documentação acostada aos autos que os ora agravantes efetuaram pagamentos nos seguintes valores: Dezembro/2023: R$ 2.550,00; Janeiro/2024: R$ 1.350,00; Fevereiro/2024: R$ 1.350,00; Março/2024: R$ 1.550,00; Junho/2024: R$ 1.350,00; Julho/2024: R$ 2.700,00; Setembro/2024: R$ 2.700,00; Janeiro/2025: R$ 2.700,00; e Fevereiro/2025: R$ 4.000,00, totalizando R$ 20.250,00 (vinte mil, duzentos e cinquenta reais). Os recorrentes limitaram, em verdade, à mera alegação de existência de um suposto ajuste verbal para redução do valor locatício, destituído, todavia, de qualquer lastro probatório minimamente robusto, sendo certo que a única conversa apresentada refere-se, de maneira pontual, ao mês de julho de 2024, não se prestando, portanto, à comprovação da alegada modificação contratual em sua integralidade. Cumpre assinalar, ademais, que a situação de inadimplemento parcial, à luz de uma análise perfunctória própria da cognição sumária, revela-se persistente desde o advento da relação locatícia, não se tratando, pois, de ocorrência isolada ou episódica que pudesse, eventualmente, ensejar a aplicação de tratamento jurídico diferenciado. Outrossim, no que tange à controvérsia atinente ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), supostamente transferido em 04 de dezembro de 2024, observa-se que a parte agravada, em sede de contraminuta, acostou aos autos documentação que, ao menos em juízo perfunctório, sugere que, após a referida transferência, a parte agravante teria instado a devolução da quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), havendo, portanto, a efetiva retenção de apenas R$ 500,00 (quinhentos reais). Tal circunstância, ademais de não ter sido objeto de apreciação pelo juízo a quo, demanda dilação probatória, a fim de que se propicie a instauração de contraditório substancial, com posterior apreciação em sede de cognição exauriente, o que se revela incompatível com a limitada extensão da cognição sumária própria da instância recursal em sede de tutela provisória. Portanto, considerando-se o período contratual pactuado entre outubro de 2023 e fevereiro de 2025 — correspondente a dezessete meses —, bem como os valores avençados, a saber, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais até abril de 2024 e, a partir de então, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), constata-se, sem maior esforço hermenêutico, que o quantum devido extrapola, de forma expressiva, o montante efetivamente adimplido. Ainda que se levem em conta os comprovantes de pagamento acostados aos autos pelos agravantes, correspondentes aos valores de R$ 6.381,60 (seis mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), supostamente quitados em abril de 2024, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a dezembro do mesmo ano, observa-se que o saldo devedor remanescente permanece significativo e de relevância jurídica inarredável. Assim, preenchidos os requisitos do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, que autoriza a concessão de liminar para desocupação em quinze dias quando fundamentada na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, correta a decisão agravada. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal entende que, em casos como o presente, é dispensável a prestação de caução quando o débito acumulado supera significativamente o valor correspondente a três meses de aluguel, exigido pelo dispositivo legal supracitado. Confira-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS LIMINAR CONCEDIDA – REQUISITOS VERIFICADOS – DISPENSA DA CAUÇÃO – POSSIBILIDADE – INADIMPLÊNCIA – DÉBITO SUPERIOR À CAUÇÃO EXIGIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - A dívida de aluguéis e demais despesas ultrapassa o montante de R$47.401,78 (quarenta e sete mil quatrocentos e um reais e setenta e oito centavos), quantia muito superior ao valor da caução exigida, sendo dispensável, nesse caso a garantia prevista no artigo 59, § 1º da lei nº 8 .245/91. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001346-49.2024.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS – LIMINAR DEFERIDA – ARTIGO 300 DO CPC – REQUISITOS PRESENTES –LOCAÇÃO COMERCIAL – INADIMPLÊNCIA – ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 – DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DESNECESSÁRIA – MORA EX RE – CONEXÃO E PREVENÇÃO – QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS NA ORIGEM – ANÁLISE VEDADA EM SEGUNDO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito do agravado, credor de aluguéis não adimplidos pelo agravante, bem como o dano proveniente de privação de fruição do imóvel por anos, deve ser deferido o despejo liminar, com amparo no art. 300 do CPC e na Lei n. 8.245/1991. Se os valores não pagos pelo locatário ultrapassam o equivalente a três meses de aluguel, é possível a dispensa de prestar caução legal desde que ao devedor seja assegurado o direito previsto no § 3º do art. 59 da Lei de Locações. É vedado ao Tribunal de Justiça analisar questão não enfrentada no juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. (TJMT - N.U 1007300-13.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023) Quanto à alegação de irreversibilidade da medida, cumpre destacar que o próprio art. 59, §3º, da Lei nº 8.245/91 prevê mecanismo de reversão do despejo em caso de eventual reforma da decisão, autorizando a reintegração do locatário no imóvel, em caráter especial, o que afasta o argumento de irreversibilidade suscitado pelos agravantes. Nesse contexto, a tutela provisória de urgência é fundada em juízo de probabilidade, pois não há certeza da existência do direito da parte, mas apenas a aparência de que esse direito exista. Como ainda não houve cognição exauriente, a decisão não se funda na certeza, mas na probabilidade do direito. Os argumentos trazidos pelos agravantes não são suficientes para demonstrar a probabilidade de provimento do recurso. Ao contrário, os elementos constantes dos autos corroboram a correção da decisão agravada, evidenciando a mora contratual que fundamenta o despejo liminar. No que concerne ao risco de dano grave, ressalte-se que a proteção ao direito de propriedade e a coibição do inadimplemento contratual reiteradamente praticado se sobrepõem ao interesse meramente econômico dos agravantes, máxime quando a situação de inadimplência perdura desde o início da relação locatícia. DO AGRAVO INTERNO: Consoante mencionado, a parte agravante interpôs Agravo Interno contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Nesse contexto, considerando o julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a perda de objeto do agravo. A propósito: AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE — COMPETÊNCIA — INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO — SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÕES DE SAÚDE – INFANTE - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº. 9/2019 – IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ –- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. (...) (N.U 1024509-97.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 22/11/2021) (grifo nosso) AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Diante do julgamento do recurso de apelação que a este agravo estava atrelado, deve-se reconhecer a perda do objeto, diante da falta superveniente de interesse recursal.” (N.U 1018387-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) (grifo nosso) Igualmente, mister ressaltar que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla do que o agravo interno, mormente quando ambos os versam sobre a mesma matéria. Sendo assim, levando em conta o julgamento do agravo de instrumento, é de se concluir que falece o interesse recursal, motivo pelo qual o agravo interno encontra-se prejudicado. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada que deferiu a liminar de despejo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1006488-28.2024.8.11.0002

ID: 293944113

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006488-28.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006488-28.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ener… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006488-28.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), THAIS ESTEFANI RODRIGUES LEONEL - CPF: 052.636.801-20 (APELADO), OTAVIO JORGE ASSEF - CPF: 276.394.428-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA DA USUÁRIA DO SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. A concessionária sustenta ilegitimidade ativa da autora e ausência de falha na prestação do serviço, requerendo a reforma da sentença ou a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora possui legitimidade ativa para pleitear indenização por falha na prestação de serviço essencial de energia elétrica, embora a unidade consumidora esteja em nome de terceiro; e (ii) estabelecer se a interrupção do fornecimento de energia por supostos cinco dias configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da concessionária por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usuária do serviço público de fornecimento de energia elétrica, ainda que não figure como titular da unidade consumidora, possui legitimidade ativa para propor ação indenizatória, conforme artigos 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor e precedentes do TJMT. 4. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano decorrente para configurar o dever de indenizar. 5. A inversão do ônus da prova, determinada com base no art. 6º, VIII, do CDC, é válida diante da hipossuficiência técnica da autora e da verossimilhança de suas alegações. 6. A concessionária não comprovou, de forma suficiente, a inexistência de falha na prestação do serviço, limitando-se a apresentar registros internos que não refutam os diversos protocolos administrativos juntados pela autora. 7. A interrupção do fornecimento de energia por prazo superior a 24 horas, em área urbana, extrapola o limite regulamentar estabelecido pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, configurando falha na prestação de serviço essencial. 8. O dano moral decorrente da interrupção prolongada e injustificada de serviço essencial é presumido (in re ipsa), por violar direitos da personalidade e comprometer a dignidade da pessoa humana. 9. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 7.000,00) revela-se proporcional, razoável e condizente com os parâmetros adotados pela jurisprudência, não havendo motivo para redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica possui legitimidade ativa para pleitear indenização por falha na prestação do serviço, ainda que a unidade consumidora esteja registrada em nome de terceiro. 2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos morais decorrentes da interrupção prolongada e injustificada do fornecimento de energia em imóvel habitado. 3. O dano moral decorrente da falha na prestação de serviço essencial é presumido, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto para sua configuração. 4. A ausência de impugnação específica aos protocolos de reclamação e a inércia na produção de provas robustas impedem o afastamento da responsabilidade civil da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X, e art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 22; CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0002110-41.2015.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 17.05.2017; TJMT, Apelação Cível nº 1002264-46.2022.8.11.0025, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 25.03.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1000870-52.2024.8.11.0051, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 19.03.2025. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com o fito de reformar a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral, de nº 1006488-28.2024, ajuizada por THAIS ESTEFANI RODRIGUES LEONEL, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e, assim, condenou a requerida ao pagamento do quantum de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização, corrigido monetariamente a partir da sentença e acrescido de juros legais a partir da citação. Ainda, condenou a Energisa S/A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. A apelante inicialmente suscita preliminar de ilegitimidade ativa da autora, ao argumento de que ela não demonstrou ser a titular da unidade consumidora objeto da ação e nem comprovou residir no imóvel atendido pelos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela concessionária. Afirma que não houve suspensão do fornecimento de energia, mas apenas uma interrupção não programada (falta de energia) por aproximadamente 15 horas, solucionada dentro do prazo de 24 horas previsto na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL; Aduz que não cometeu qualquer ilicitude capaz de gerar o dever de indenizar, razão pela qual, pugna para que a condenação correspondente seja afastada ou reduzida para um valor não superior a R$ 1.000,00 (mil reais). Posto isso, requer a reforma da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. 286772379. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Eminentes Pares: Inicialmente a Energisa S/A fala que a parte requerente não possui legitimidade para o ajuizamento da presente demanda, haja vista que a unidade consumidora está cadastrada em nome de terceiros. Sem razão contudo. Isso porque, irrelevante a unidade consumidora estar cadastrada em nome de terceiro, mas sim que a requerente seja usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela Concessionária no imóvel vinculado à unidade consumidora código do cliente n. 6/4049901, a teor do que dispõe o art. 14 c/c art. 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. ” A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – CONTA DE CONSUMO DE ENERGIA EM NOME DE TERCEIROS - IRRELEVANCIA ANTE OUTRAS PROVAS DOS AUTOS – LEGITIMIDADE DO USUARIO - DAQUELE QUE SOFREU O SUPOSTO DANO - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não é indispensável que o comprovante de endereço esteja registrado em nome do autor para que este exerça o direito de ingressar com a ação. É parte legitima aquele que, efetivamente sofreu o dano, o locatário ou terceiro que habita o imóvel, independente de tal formalidade, sobretudo quando outros documentos existentes nos autos comprovam esta situação e, quando do recebimento da inicial, o magistrado foi omisso em atentar a norma prescrita pelo artigo 284 do CPC. (...). (N.U 0002110-41.2015.8.11.0041, , SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/05/2017, Publicado no DJE 25/05/2017) Ademais, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a apelada comprovou ser genitora de um filho em comum com o titular da unidade consumidora, conforme certidão de nascimento juntada no ID 287905416, bem como que reside no imóvel que sofreu a interrupção no fornecimento de energia elétrica. Assim, considerando que há elementos nos autos que comprovam que a apelada reside no imóvel onde se encontra a unidade consumidora objeto da lide, bem como seu vínculo familiar com o titular, resta configurada sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. É como voto. - MÉRITO Eminentes Pares: Da análise dos autos se extrai que a requerente ajuizou ação indenizatória, narrando que é titular da unidade consumidora nº 6/4049901-4 e, mesmo com faturas adimplidas, ficou sem energia elétrica durante 5 (cinco) dias, de 01/02/2024 a 05/02/2024. Disse que entrou em contato com a requerida para solução do problema, porém, não obteve êxito no restabelecimento dos serviços – apresentou diversos registros de protocolos de reclamações realizados junto à concessionária. Com base nessas narrativas, postulou pela condenação da Energisa S/A ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados. Em sua defesa a concessionária suscitou preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, alegou que não houve suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, mas apenas uma breve interrupção, que durou menos de 24 horas, conforme registrado no sistema SINDICET/SRUCINT, pugnando pela improcedência dos pedidos. Depois de apresentada impugnação à contestação as partes foram intimadas a manifestarem acerca das provas que ainda pretendiam produzir, ocasião em que a autora postulou pelo julgamento antecipado da lide e a requerida se manteve inerte. Após, sobreveio sentença condenatória nos termos relatados alhures. Nesta ocasião, a Energisa S/A busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem. Inicialmente, necessário esclarecer a diferenciação técnica apontada pela apelante entre a suspensão do fornecimento e a interrupção do fornecimento de energia elétrica. Segundo a apelante, a suspensão ocorre por deliberação da concessionária, nos casos de inadimplemento ou de irregularidades técnicas que ofereçam risco, enquanto a interrupção decorre de eventos não programados na rede elétrica. Embora a distinção seja pertinente, a definição técnica não altera a análise do caso concreto, uma vez que, independentemente da nomenclatura utilizada, o que importa para a configuração da responsabilidade civil é a verificação da falha na prestação do serviço e do nexo de causalidade entre esta e o dano experimentado pelo consumidor. No caso em análise, a apelada afirma ter ficado sem energia elétrica por 5 (cinco) dias, de 01/02/2024 a 05/02/2024, mesmo estando adimplente com suas obrigações perante a concessionária, tendo realizado diversas reclamações administrativas, conforme protocolos indicados na inicial. Por outro lado, a apelante sustenta que não houve suspensão de fornecimento de energia, mas apenas uma breve interrupção, que durou menos de 24 horas, conforme registrado em seu sistema SINDICET/SRUCINT. O cerne da questão, portanto, reside na duração da falta de energia na unidade consumidora da apelada e se a concessionária agiu com diligência para restabelecer o serviço. Cumpre registrar que, no presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo entre a concessionária de serviço público e o usuário do serviço, conforme pacificado na jurisprudência. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, caracterizando-se a responsabilidade objetiva. Ademais, sendo aplicável o CDC, correta a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo a quo, com fundamento no art. 6º, VIII, do referido diploma legal, diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua hipossuficiência técnica em relação à concessionária. Nesse contexto, cabia à apelante comprovar que não houve falha na prestação do serviço ou que a interrupção do fornecimento de energia elétrica não perdurou pelo tempo alegado pela autora. Contudo, da análise dos documentos apresentados pela apelante, verifica-se que esta se limitou a apresentar telas de seus sistemas internos, que indicam uma ocorrência registrada entre 01/02/2024 e 02/02/2024, com duração de 15 horas e 09 minutos, sem, no entanto, trazer elementos probatórios contundentes que afastem as alegações da autora de que ficou sem energia elétrica por 5 dias. Conforme consignado na sentença, a apelante, devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte, assumindo o risco de sua inação probatória. Ademais, os protocolos de reclamação indicados pela autora não foram impugnados especificamente pela apelante, o que reforça a veracidade das alegações autorais. Importante destacar que o serviço de fornecimento de energia elétrica é essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, nos termos do art. 22 do CDC. A interrupção prolongada desse serviço, sem justificativa plausível, configura evidente falha na prestação do serviço, capaz de gerar danos de ordem moral ao consumidor. No presente caso, considerando os elementos constantes dos autos e a inversão do ônus da prova, tenho que restou demonstrada a falha na prestação do serviço pela apelante, que não logrou êxito em comprovar que o fornecimento de energia elétrica foi restabelecido em tempo razoável, dentro dos parâmetros legais e regulamentares aplicáveis. De acordo com o art. 362, IV, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica em até 24 (vinte e quatro) horas para religação normal de instalações localizadas em área urbana. Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441. § 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; e II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora. Assim, tendo em conta que a requerida ora apelante não comprovou de forma inequívoca que o restabelecimento do serviço ocorreu dentro das 24 horas, diante das alegações contrariadas da autora e dos protocolos de reclamação indicados, resta configurada a falha na prestação do serviço. Quanto aos danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica por período prolongado, em residência habitada, gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente de comprovação do efetivo prejuízo, pois decorre da própria situação de privação de um serviço essencial à dignidade humana. No caso em tela, a autora ficou privada de um serviço essencial por período considerável, o que, por si só, ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, configurando dano moral indenizável, especialmente considerando que a autora possui filho menor, conforme documentação acostada aos autos. Apenas para registro, seguem precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA RELIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: 2. Apelação interposta por concessionária de serviço público de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais em razão da demora excessiva na execução de serviço de religamento do fornecimento de energia. O fornecimento foi interrompido em decorrência de acidente provocado por terceiro. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recai sobre a responsabilidade da concessionária pelo atraso na normalização do serviço, considerando que a interrupção da energia decorreu de fato de terceiro. III. Razões de decidir: 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a consumidores em virtude da deficiência na prestação do serviço, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O fato de terceiro não exime a concessionária da responsabilidade pela prestação eficiente do serviço, devendo observar os prazos estipulados para a regularização do fornecimento de energia elétrica, conforme Resolução Normativa da ANEEL nº 1.000/2021. 5. A concessionária não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. A demora excessiva no restabelecimento do serviço essencial gerou sofrimento e transtornos que ultrapassam o mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável. 7. O montante indenizatório arbitrado pelo juízo de primeiro grau está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo razão para sua redução. 8. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A concessionária de serviço público de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a consumidores decorrentes da demora na normalização do serviço, ainda que a interrupção tenha ocorrido por fato de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 8.987/1995, art. 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II, e art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1365711/RS; STJ, AgRg no REsp 888096/SE; STJ, AgInt no AREsp 1077698/SP. (N.U 1002264-46.2022.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO EXCEDIDO PARA RELIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica à propriedade da autora por período superior ao limite regulamentar. A recorrente sustenta que a interrupção decorreu de evento climático adverso, alegando a ausência de ato ilícito e a inexistência de violação ao prazo máximo de restabelecimento previsto na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária de energia elétrica agiu com falha na prestação do serviço ao ultrapassar o prazo regulamentar para o restabelecimento da energia elétrica; e (ii) saber se a demora na religação do serviço configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que prevê a obrigação do fornecedor de serviços em reparar os danos causados por falha na prestação. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece o prazo de até 48 horas para o restabelecimento do fornecimento em áreas rurais, prazo este que foi excedido no caso concreto. A demora injustificada na religação da energia elétrica, caracterizando falha na prestação do serviço essencial, gera o dever de indenizar por dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica, ultrapassando o prazo regulamentar para a sua normalização, configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.841.025/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.09.2019; STJ, REsp 1.635.428/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 25.04.2017. (N.U 1000870-52.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Nesse contexto, reconhecido o dano, procedo à avaliação do valor da indenização correspondente, objeto de irresignação recursal. Para o arbitramento da indenização, faz-se necessária a apreciação do estado anímico das partes, da gravidade e repercussão da ofensa, da capacidade econômica dos envolvidos e da exequibilidade da pecúnia, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade. Observados os critérios supramencionados, entendo que a indenização, arbitrada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), ao revés da exorbitância alegada pela apelante, se revela diminuta, sendo, inclusive, inferior ao patamar comumente praticado por esta Corte em casos correlatos, razão pela qual merece ser mantida, em atenção à vedação à reformatio in pejus. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, haja vista que foi fixado no patamar máximo em primeiro grau de jurisdição. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1006488-28.2024.8.11.0002

ID: 293944115

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006488-28.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS ESTEFANI RODRIGUES LEONEL

Acórdão

Advogados:

OTAVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006488-28.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ener… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006488-28.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), THAIS ESTEFANI RODRIGUES LEONEL - CPF: 052.636.801-20 (APELADO), OTAVIO JORGE ASSEF - CPF: 276.394.428-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA DA USUÁRIA DO SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. A concessionária sustenta ilegitimidade ativa da autora e ausência de falha na prestação do serviço, requerendo a reforma da sentença ou a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora possui legitimidade ativa para pleitear indenização por falha na prestação de serviço essencial de energia elétrica, embora a unidade consumidora esteja em nome de terceiro; e (ii) estabelecer se a interrupção do fornecimento de energia por supostos cinco dias configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da concessionária por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usuária do serviço público de fornecimento de energia elétrica, ainda que não figure como titular da unidade consumidora, possui legitimidade ativa para propor ação indenizatória, conforme artigos 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor e precedentes do TJMT. 4. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano decorrente para configurar o dever de indenizar. 5. A inversão do ônus da prova, determinada com base no art. 6º, VIII, do CDC, é válida diante da hipossuficiência técnica da autora e da verossimilhança de suas alegações. 6. A concessionária não comprovou, de forma suficiente, a inexistência de falha na prestação do serviço, limitando-se a apresentar registros internos que não refutam os diversos protocolos administrativos juntados pela autora. 7. A interrupção do fornecimento de energia por prazo superior a 24 horas, em área urbana, extrapola o limite regulamentar estabelecido pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, configurando falha na prestação de serviço essencial. 8. O dano moral decorrente da interrupção prolongada e injustificada de serviço essencial é presumido (in re ipsa), por violar direitos da personalidade e comprometer a dignidade da pessoa humana. 9. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 7.000,00) revela-se proporcional, razoável e condizente com os parâmetros adotados pela jurisprudência, não havendo motivo para redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica possui legitimidade ativa para pleitear indenização por falha na prestação do serviço, ainda que a unidade consumidora esteja registrada em nome de terceiro. 2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos morais decorrentes da interrupção prolongada e injustificada do fornecimento de energia em imóvel habitado. 3. O dano moral decorrente da falha na prestação de serviço essencial é presumido, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto para sua configuração. 4. A ausência de impugnação específica aos protocolos de reclamação e a inércia na produção de provas robustas impedem o afastamento da responsabilidade civil da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X, e art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 22; CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0002110-41.2015.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 17.05.2017; TJMT, Apelação Cível nº 1002264-46.2022.8.11.0025, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 25.03.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1000870-52.2024.8.11.0051, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 19.03.2025. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com o fito de reformar a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral, de nº 1006488-28.2024, ajuizada por THAIS ESTEFANI RODRIGUES LEONEL, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e, assim, condenou a requerida ao pagamento do quantum de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização, corrigido monetariamente a partir da sentença e acrescido de juros legais a partir da citação. Ainda, condenou a Energisa S/A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. A apelante inicialmente suscita preliminar de ilegitimidade ativa da autora, ao argumento de que ela não demonstrou ser a titular da unidade consumidora objeto da ação e nem comprovou residir no imóvel atendido pelos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela concessionária. Afirma que não houve suspensão do fornecimento de energia, mas apenas uma interrupção não programada (falta de energia) por aproximadamente 15 horas, solucionada dentro do prazo de 24 horas previsto na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL; Aduz que não cometeu qualquer ilicitude capaz de gerar o dever de indenizar, razão pela qual, pugna para que a condenação correspondente seja afastada ou reduzida para um valor não superior a R$ 1.000,00 (mil reais). Posto isso, requer a reforma da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. 286772379. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Eminentes Pares: Inicialmente a Energisa S/A fala que a parte requerente não possui legitimidade para o ajuizamento da presente demanda, haja vista que a unidade consumidora está cadastrada em nome de terceiros. Sem razão contudo. Isso porque, irrelevante a unidade consumidora estar cadastrada em nome de terceiro, mas sim que a requerente seja usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela Concessionária no imóvel vinculado à unidade consumidora código do cliente n. 6/4049901, a teor do que dispõe o art. 14 c/c art. 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. ” A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – CONTA DE CONSUMO DE ENERGIA EM NOME DE TERCEIROS - IRRELEVANCIA ANTE OUTRAS PROVAS DOS AUTOS – LEGITIMIDADE DO USUARIO - DAQUELE QUE SOFREU O SUPOSTO DANO - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não é indispensável que o comprovante de endereço esteja registrado em nome do autor para que este exerça o direito de ingressar com a ação. É parte legitima aquele que, efetivamente sofreu o dano, o locatário ou terceiro que habita o imóvel, independente de tal formalidade, sobretudo quando outros documentos existentes nos autos comprovam esta situação e, quando do recebimento da inicial, o magistrado foi omisso em atentar a norma prescrita pelo artigo 284 do CPC. (...). (N.U 0002110-41.2015.8.11.0041, , SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/05/2017, Publicado no DJE 25/05/2017) Ademais, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a apelada comprovou ser genitora de um filho em comum com o titular da unidade consumidora, conforme certidão de nascimento juntada no ID 287905416, bem como que reside no imóvel que sofreu a interrupção no fornecimento de energia elétrica. Assim, considerando que há elementos nos autos que comprovam que a apelada reside no imóvel onde se encontra a unidade consumidora objeto da lide, bem como seu vínculo familiar com o titular, resta configurada sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. É como voto. - MÉRITO Eminentes Pares: Da análise dos autos se extrai que a requerente ajuizou ação indenizatória, narrando que é titular da unidade consumidora nº 6/4049901-4 e, mesmo com faturas adimplidas, ficou sem energia elétrica durante 5 (cinco) dias, de 01/02/2024 a 05/02/2024. Disse que entrou em contato com a requerida para solução do problema, porém, não obteve êxito no restabelecimento dos serviços – apresentou diversos registros de protocolos de reclamações realizados junto à concessionária. Com base nessas narrativas, postulou pela condenação da Energisa S/A ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados. Em sua defesa a concessionária suscitou preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, alegou que não houve suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, mas apenas uma breve interrupção, que durou menos de 24 horas, conforme registrado no sistema SINDICET/SRUCINT, pugnando pela improcedência dos pedidos. Depois de apresentada impugnação à contestação as partes foram intimadas a manifestarem acerca das provas que ainda pretendiam produzir, ocasião em que a autora postulou pelo julgamento antecipado da lide e a requerida se manteve inerte. Após, sobreveio sentença condenatória nos termos relatados alhures. Nesta ocasião, a Energisa S/A busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem. Inicialmente, necessário esclarecer a diferenciação técnica apontada pela apelante entre a suspensão do fornecimento e a interrupção do fornecimento de energia elétrica. Segundo a apelante, a suspensão ocorre por deliberação da concessionária, nos casos de inadimplemento ou de irregularidades técnicas que ofereçam risco, enquanto a interrupção decorre de eventos não programados na rede elétrica. Embora a distinção seja pertinente, a definição técnica não altera a análise do caso concreto, uma vez que, independentemente da nomenclatura utilizada, o que importa para a configuração da responsabilidade civil é a verificação da falha na prestação do serviço e do nexo de causalidade entre esta e o dano experimentado pelo consumidor. No caso em análise, a apelada afirma ter ficado sem energia elétrica por 5 (cinco) dias, de 01/02/2024 a 05/02/2024, mesmo estando adimplente com suas obrigações perante a concessionária, tendo realizado diversas reclamações administrativas, conforme protocolos indicados na inicial. Por outro lado, a apelante sustenta que não houve suspensão de fornecimento de energia, mas apenas uma breve interrupção, que durou menos de 24 horas, conforme registrado em seu sistema SINDICET/SRUCINT. O cerne da questão, portanto, reside na duração da falta de energia na unidade consumidora da apelada e se a concessionária agiu com diligência para restabelecer o serviço. Cumpre registrar que, no presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo entre a concessionária de serviço público e o usuário do serviço, conforme pacificado na jurisprudência. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, caracterizando-se a responsabilidade objetiva. Ademais, sendo aplicável o CDC, correta a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo a quo, com fundamento no art. 6º, VIII, do referido diploma legal, diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua hipossuficiência técnica em relação à concessionária. Nesse contexto, cabia à apelante comprovar que não houve falha na prestação do serviço ou que a interrupção do fornecimento de energia elétrica não perdurou pelo tempo alegado pela autora. Contudo, da análise dos documentos apresentados pela apelante, verifica-se que esta se limitou a apresentar telas de seus sistemas internos, que indicam uma ocorrência registrada entre 01/02/2024 e 02/02/2024, com duração de 15 horas e 09 minutos, sem, no entanto, trazer elementos probatórios contundentes que afastem as alegações da autora de que ficou sem energia elétrica por 5 dias. Conforme consignado na sentença, a apelante, devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte, assumindo o risco de sua inação probatória. Ademais, os protocolos de reclamação indicados pela autora não foram impugnados especificamente pela apelante, o que reforça a veracidade das alegações autorais. Importante destacar que o serviço de fornecimento de energia elétrica é essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, nos termos do art. 22 do CDC. A interrupção prolongada desse serviço, sem justificativa plausível, configura evidente falha na prestação do serviço, capaz de gerar danos de ordem moral ao consumidor. No presente caso, considerando os elementos constantes dos autos e a inversão do ônus da prova, tenho que restou demonstrada a falha na prestação do serviço pela apelante, que não logrou êxito em comprovar que o fornecimento de energia elétrica foi restabelecido em tempo razoável, dentro dos parâmetros legais e regulamentares aplicáveis. De acordo com o art. 362, IV, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica em até 24 (vinte e quatro) horas para religação normal de instalações localizadas em área urbana. Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441. § 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; e II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora. Assim, tendo em conta que a requerida ora apelante não comprovou de forma inequívoca que o restabelecimento do serviço ocorreu dentro das 24 horas, diante das alegações contrariadas da autora e dos protocolos de reclamação indicados, resta configurada a falha na prestação do serviço. Quanto aos danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica por período prolongado, em residência habitada, gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente de comprovação do efetivo prejuízo, pois decorre da própria situação de privação de um serviço essencial à dignidade humana. No caso em tela, a autora ficou privada de um serviço essencial por período considerável, o que, por si só, ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, configurando dano moral indenizável, especialmente considerando que a autora possui filho menor, conforme documentação acostada aos autos. Apenas para registro, seguem precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA RELIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: 2. Apelação interposta por concessionária de serviço público de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais em razão da demora excessiva na execução de serviço de religamento do fornecimento de energia. O fornecimento foi interrompido em decorrência de acidente provocado por terceiro. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recai sobre a responsabilidade da concessionária pelo atraso na normalização do serviço, considerando que a interrupção da energia decorreu de fato de terceiro. III. Razões de decidir: 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a consumidores em virtude da deficiência na prestação do serviço, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O fato de terceiro não exime a concessionária da responsabilidade pela prestação eficiente do serviço, devendo observar os prazos estipulados para a regularização do fornecimento de energia elétrica, conforme Resolução Normativa da ANEEL nº 1.000/2021. 5. A concessionária não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. A demora excessiva no restabelecimento do serviço essencial gerou sofrimento e transtornos que ultrapassam o mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável. 7. O montante indenizatório arbitrado pelo juízo de primeiro grau está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo razão para sua redução. 8. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A concessionária de serviço público de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a consumidores decorrentes da demora na normalização do serviço, ainda que a interrupção tenha ocorrido por fato de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 8.987/1995, art. 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II, e art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1365711/RS; STJ, AgRg no REsp 888096/SE; STJ, AgInt no AREsp 1077698/SP. (N.U 1002264-46.2022.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO EXCEDIDO PARA RELIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica à propriedade da autora por período superior ao limite regulamentar. A recorrente sustenta que a interrupção decorreu de evento climático adverso, alegando a ausência de ato ilícito e a inexistência de violação ao prazo máximo de restabelecimento previsto na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária de energia elétrica agiu com falha na prestação do serviço ao ultrapassar o prazo regulamentar para o restabelecimento da energia elétrica; e (ii) saber se a demora na religação do serviço configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que prevê a obrigação do fornecedor de serviços em reparar os danos causados por falha na prestação. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece o prazo de até 48 horas para o restabelecimento do fornecimento em áreas rurais, prazo este que foi excedido no caso concreto. A demora injustificada na religação da energia elétrica, caracterizando falha na prestação do serviço essencial, gera o dever de indenizar por dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica, ultrapassando o prazo regulamentar para a sua normalização, configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.841.025/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.09.2019; STJ, REsp 1.635.428/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 25.04.2017. (N.U 1000870-52.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Nesse contexto, reconhecido o dano, procedo à avaliação do valor da indenização correspondente, objeto de irresignação recursal. Para o arbitramento da indenização, faz-se necessária a apreciação do estado anímico das partes, da gravidade e repercussão da ofensa, da capacidade econômica dos envolvidos e da exequibilidade da pecúnia, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade. Observados os critérios supramencionados, entendo que a indenização, arbitrada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), ao revés da exorbitância alegada pela apelante, se revela diminuta, sendo, inclusive, inferior ao patamar comumente praticado por esta Corte em casos correlatos, razão pela qual merece ser mantida, em atenção à vedação à reformatio in pejus. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, haja vista que foi fixado no patamar máximo em primeiro grau de jurisdição. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1002264-07.2023.8.11.0059

ID: 337532212

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002264-07.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO ETERNO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SCHUMAHER

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MARIA LUCIA VIANA SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002264-07.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: VALDIVINO ETERNO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002264-07.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: VALDIVINO ETERNO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Relatório Trata-se de ação declaratória de incapacidade laborativa c/c ação condenatória com obrigação de fazer, visando ao restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, proposta por Valdivino Eterno de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida (ID 121274317). Regularmente citado, o INSS requereu a observância do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, pleiteando a realização da perícia médica antes da citação (ID 121607779). Na sequência, foi determinada a realização da perícia médica (ID 126526859), cujo laudo foi anexado sob o ID 132763458. Posteriormente, a autarquia requerida apresentou contestação (ID 135175504), pugnando pela improcedência do pedido inicial, sob o argumento de perda da qualidade de segurado urbano, com data de início da incapacidade (DII) posterior ao período de graça. Na oportunidade, juntou o dossiê previdenciário da parte autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 163982743). As partes foram intimadas para especificação de provas, porém permaneceram silentes. Na sequência, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. As partes foram intimadas e não se manifestaram. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação 1. Inicialmente, em relação ao laudo médico apresentado, verifica-se os quesitos foram devidamente respondidos, além de que durante o exame pericial, foi analisado com clareza as patologias que acometem a parte autora, bem como suas consequências e atual capacidade laboral. Dito isso, homologo o laudo médico apresentado. 2. Ademais, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem apreciadas. Conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente demanda comporta julgamento antecipado, visto que a matéria controvertida está suficientemente provada nos autos, sendo desnecessária a produção de novas provas. Diante disso, passo ao julgamento do mérito. 3. Com efeito, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: “a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral”. O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado empregado, conforme art. 60 da Lei 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, da data do início da incapacidade e enquanto permanecer incapacitado para o trabalho. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Referidos requisitos encontram-se disciplinados nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991, cujos trechos relevantes transcrevo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. No presente caso, conforme documentação colacionada aos autos (notadamente o dossiê previdenciário de ID 135175506), verifica-se que o último vínculo formal com contribuições previdenciárias válidas deu-se entre fevereiro e abril de 2022. Ademais, anteriormente a esse breve vínculo, constam registros de contribuição apenas até abril de 2015, não havendo demonstração de recolhimentos regulares e contínuos ao longo dos anos subsequentes. Por sua vez, a data de início da incapacidade (DII) fixada na perícia judicial recai no ano de 2021, data esta posterior ao encerramento do período de graça, previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/1991: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (...). Além disso, o §1º do mesmo artigo prevê a possibilidade de prorrogação por até 24 meses se o segurado tiver mais de 120 contribuições mensais sem interrupção, e o §2º autoriza o acréscimo de mais 12 meses em caso de desemprego comprovado. No caso em exame, a parte autora não apresentou comprovação de desemprego registrada em órgão oficial e não demonstrou ter completado 120 contribuições contínuas para fins de ampliação do período de graça. Assim, não subsiste a qualidade de segurado no momento da DII. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência da qualidade de segurado é suficiente para obstar a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade. 1. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO . PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE CONFORME DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E ANÁLISE CLÍNICA. DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE . NÃO COMPROVA A QUALIDADE DE SEGURADO NA DII. PARTE AUTORA ADUZ DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, MESMO O PERÍDO DE PRORROGAÇÃO EM RAZÃO DO DESEMPREGO, A PARTE AUTORA NÃO COMPROVA A QUALIDADE DE SEGURADO NA DII. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 15, II, PARÁGRAFO 2º, LEI 8213/91. CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50095070320234036327 SP, Relator.: Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, Data de Julgamento: 28/08/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/09/2024) 2. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRORROGAÇÃO PREVISTA NO ART. 15, § 2º, DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS . PROVIMENTO DO APELO DO INSS. (...) 4 . Desse modo, prevê a Lei de Benefícios a prorrogação do prazo previsto no inciso II, do art. 15, caso o segurado tenha pagado mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 5. Nesse sentido, deve o segurado desempregado comprovar a sua situação através dos seguintes documentos: 1 – Comprovação do recebimento do seguro-desemprego; ou 2 – Inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego – SINE, órgão responsável pela política de emprego nos Estados da federação . 6. A fim de conferir maior efetividade ao compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, decidiu a 3ª Seção do STJ, na Pet 7.115, que “esse registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal” . (...) 8 . Ausência de comprovação da situação de desemprego por prova documental ou por outras provas admitidas em direito, conforme delineado pela 3ª Seção do STJ. 9. Não preenchidos os requisitos, o indeferimento do benefício de pensão por morte é de rigor, devendo ser reformada a sentença de 1º grau de jurisdição neste aspecto. 10 . Inversão do ônus da sucumbência. 11. Apelação do INSS provida. (TRF-3 - ApCiv: 5011900-13 .2021.4.03.6183 SP, Relator.: JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/02/2024) Portanto, ausente um dos requisitos legais indispensáveis, fica prejudicada a análise dos demais requisitos, sendo imperiosa a improcedência do pedido inicial. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). IV. Disposições finais 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para, no prazo legal, responder sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, data registrada pelo sistema. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Celia Regina Victor Coelho Torregrossa x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 307487473

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014773-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA VICTOR COELHO TORREGROSSA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES REGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014773-07.2024.8.11.0003 AUTOR(A): CELIA REGINA VICTOR COELHO TORREGROSSA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014773-07.2024.8.11.0003 AUTOR(A): CELIA REGINA VICTOR COELHO TORREGROSSA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CÉLIA REGINA VICTOR COELHO TORREGROSSA em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ambos devidamente qualificados. A autora alega que é beneficiária de plano de saúde da requerida, contratado por meio da ASPOJUR, e que, após ser diagnosticada com MEMBRANA EPIRRETIANA e EDEMA MACULAR EM AMBOS OS OLHOS (CID-10: H35.9), teve negado o custeio do tratamento prescrito, apesar de expressa recomendação médica e da previsão do procedimento no rol da ANS. Afirma que a negativa da requerida se deu sob a justificativa de ausência de enquadramento da autora nas diretrizes de utilização previstas pela ANS, o que entende como abusivo. Requereu a concessão de tutela de urgência para o custeio do tratamento, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com documentos. Custas recolhidas (ID 159577225). A tutela de urgência foi deferida, conforme decisão de ID 160146951. Ante a ausência de cumprimento voluntário da decisão que concedeu a tutela, o Juízo realizou a penhora dos valores necessários para o custeio do tratamento médico (ID 161014137). A requerida apresentou contestação (ID 162209933), na qual impugna, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita concedida à autora. No mérito, admite a existência de contrato entre as partes, mas defende que a negativa de cobertura do procedimento indicado decorreu do não preenchimento dos critérios estabelecidos pelas Diretrizes de Utilização Técnica da ANS para a realização do procedimento médico prescrito à autora. Aduz que segue os parâmetros normativos da agência reguladora e que não houve ilicitude em sua conduta, afastando qualquer dano moral. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica ao ID 167616780. Aportou ao ID 172467105 acórdão do e. TJMT que desproveu o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte requerida. Entre um ato e outro, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, razão não assiste à parte requerida. Isso porque, ao contrário do que sustenta, não foi concedido à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme se verifica dos autos. Com efeito, a autora procedeu ao regular recolhimento das custas processuais iniciais, conforme comprovante constante no ID 159577225. Dessa forma, não há que se falar em prejuízo ou nulidade por suposta concessão indevida do benefício, tampouco em necessidade de revogação de gratuidade que sequer foi deferida. AFASTO, pois, a preliminar arguida. Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. Dessa forma, não havendo preliminares e questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. Desde logo, é pacífico o entendimento de que os contratos de plano de saúde estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme prevê a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Dessa forma, aplica-se ao caso o disposto no artigo 47 do CDC, que estabelece que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais benéfica ao consumidor. Em relação ao mérito, trata-se de demanda em que a parte autora pleiteia a condenação da operadora de plano de saúde à autorização e custeio do tratamento médico prescrito, consistente na aplicação do medicamento Eylia (Aflibercepte), em razão de quadro clínico de membrana epirretiniana e edema macular bilateral, sob pena de dano irreparável à sua saúde ocular. O cerne da controvérsia reside na negativa de cobertura do tratamento por parte da ré, sob o argumento de que o procedimento não se enquadraria nas Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS. Todavia, tal negativa revela-se indevida. Conforme decidido por este juízo em sede de tutela de urgência (ID 160146951), cuja decisão foi mantida pelo egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em sede de agravo de instrumento, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a operadora de plano de saúde pode limitar as doenças cobertas pelo contrato, mas não lhe é lícito restringir o tratamento prescrito pelo médico responsável, sob pena de afronta ao direito à saúde e à vida. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO– NECESSIDADE – PACIENTE COM GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE – PATOLOGIAS DIVERSAS – AUTISMO – TRATAMENTOS RECOMENDADOS POR PROFISSIONAL MÉDICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Não pode o plano de saúde, por conta própria alterar ou ir de encontro a recomendação médica quanto à imprescindibilidade do tratamento especial a ser fornecido ao agravado. III - O preceito maior da dignidade da pessoa humana e do direito à vida prevalecem em face de divergências encontradas no que diz respeito ao fornecimento de serviço médico ao indivíduo. IV – Ainda que o tratamento indicado pelo médico especialista, não conste no rol de tratamento da ANS – Agência Nacional de Saúde, não pode a agravante, utilizar esse pretexto para se furtar de atender à cuidado médico essencial para garantir um tratamento digno ao agravado.” (SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018). (Negritei). Com efeito, o tratamento indicado encontra respaldo em prescrição médica fundamentada, e a tentativa de obstaculizá-lo com base em critério administrativo, como a DUT, constitui prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, conforme reiterado pelo STJ (REsp 2.037.616/SP) e pelo TJMT no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1018964-07.2024.8.11.0000, oriundo deste processo (ID 172467105). Na hipótese dos autos, restou comprovado que a parte autora é beneficiária de plano de saúde coletivo e que necessita do referido tratamento com urgência, diante do risco iminente de perda da visão. Assim, não cabe à operadora negar a cobertura com base em critérios genéricos, como o não preenchimento das condições da DUT nº 74 da ANS, quando há evidência de prescrição médica qualificada. Portanto, impõe-se a confirmação da tutela de urgência deferida, com a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na autorização e custeio do tratamento indicado, na forma prescrita pelo profissional de saúde que acompanha a parte autora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar. A conduta da operadora de plano de saúde, embora juridicamente reprovável, não extrapolou os limites do exercício regular do direito contratual, estando fundamentada em diretrizes administrativas da ANS. Ausente, portanto, demonstração de conduta dolosa ou gravemente negligente, tampouco violação à dignidade da pessoa humana, não se configura o abalo moral indenizável, conforme orientação jurisprudencial pacificada. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. REGISTRO NA ANVISA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer para compelir operadora de plano de saúde a fornecer medicamento Pazopanibe 400mg, prescrito para tratamento de sarcoma sinovial recidivado, e condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais . II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é abusiva a negativa de cobertura de medicamento com registro na ANVISA e prescrição médica, mesmo que fora do rol da ANS; e (ii) saber se a recusa justificada por cláusula contratual e diretriz da ANS configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões de decidir A recusa da operadora em fornecer o medicamento prescrito ao paciente é indevida, por afrontar a jurisprudência consolidada do STJ, que considera abusiva a negativa de cobertura de fármaco registrado na ANVISA e prescrito por profissional habilitado . A conduta da operadora, todavia, não extrapolou os limites do exercício regular do direito contratual, sendo pautada em norma técnica da ANS, razão pela qual não se configura o dano moral, ausente violação à dignidade do consumidor. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais proporcionalmente, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Tese de julgamento: “1 . É abusiva a negativa de fornecimento de medicamento prescrito por médico e registrado na ANVISA, ainda que fora do rol da ANS ou em uso off-label. 2. A negativa fundada em diretriz técnica da ANS, desacompanhada de conduta abusiva, não configura, por si só, dano moral indenizável.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I e 14; CPC, art. 329. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2092427/SC, Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 15.08 .2022, DJe 17.08.2022; STJ, REsp 1704610/SP, Rel. Min . Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.02.2018, DJe 23 .02.2018; TJMT, Apelação Cível 1002264-20.2019.8 .11.0003, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j . 03.05.2023.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009646220248110095, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 30/04/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2025). (Negritei). Logo, ausentes os requisitos para a configuração do dano moral, deve o pedido indenizatório ser julgado improcedente. Com isso, os pedidos formulados na inicial devem ser julgados parcialmente procedentes, apenas para confirmar a tutela de urgência e compelir a ré ao fornecimento do tratamento indicado, nos moldes prescritos pelo médico assistente. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no ID 160146951, mantendo-se a obrigação da parte ré de autorizar e custear integralmente o tratamento prescrito à parte autora, consistente na aplicação do medicamento Eylia (Aflibercepte), conforme orientação médica, enquanto houver prescrição e indicação clínica, sob pena de multa diária já fixada. Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à luz do disposto no art. 85, §2º e art. 86, caput, ambos do CPC, sendo vedada a compensação. INTIMEM-SE as partes por meio de seus advogados e via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 24 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1002264-87.2025.8.13.0024

ID: 292843079

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002264-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SULINO DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL SULINO DE CASTRO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002264-87.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : RAFAEL SULINO DE CASTRO ADVOGADO(A) : RAFAEL SULINO DE CASTRO (OAB MG240661) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segur… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002264-87.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : RAFAEL SULINO DE CASTRO ADVOGADO(A) : RAFAEL SULINO DE CASTRO (OAB MG240661) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RAFAEL SULINO DE CASTRO em face de ato praticado por DEUSUÍTE MATOS PEREIRA DE ASSIS, Presidente Substituta e Diretora de Ação Regional e Operação da BHTrans , e da GERENTE DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO da BHTrans , devidamente qualificados. O impetrante alega ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível I, associado a fobia social e Síndrome de Asperger e diante de disso possui condições pessoais limitantes. Razão pela qual, munido de toda a documentação necessária, requereu administrativamente à BHTrans, sob o protocolo nº 31.00025946/2025-35, a Credencial de Estacionamento Reservado para Pessoas com Deficiência, informando, ainda, que já possui a credencial no município de Palmas/TO. No entanto, o pedido foi indeferimento sob o argumento de que não possui comprometimento de mobilidade. Alegou que a decisão ignorou a avaliação multiprofissional e documentos que comprovam sua condição, violando seus direitos, bem como a dignidade da pessoa com deficiência. Requereu a concessão da liminar, determinando que os impetrados forneçam a Credencial de Estacionamento Reservado para Pessoas com Deficiência com Comprometimento de Mobilidade. Intimado o Município sobre o pedido liminar (evento 9), manifestou-se ao evento 17, alegando que para a concessão da credencial, além de ser pessoa deficiente, precisa demonstrar que há comprometimento de mobilidade e que o impetrante não demonstrou tal condição, dessa forma, pugnou pelo indeferimento do pedido liminar. Os impetrados manifestaram no evento 21, reiterando as informações do Município. É o relatório. DECIDO . Sabe-se que o artigo 1º, da Lei 12.016/2.009, dispõe que se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa possa sofrer violação por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam. O ato de autoridade ilegal ou abusivo, na hipótese, é o indeferimento do requerimento administrativo do impetrante para concessão de Credencial de Estacionamento Reservado para Pessoas com Deficiência. Consequentemente, o direito líquido e certo violado seria o direito do impetrante de possuir a credencial. No tocante à via eleita, o mandado de segurança revela-se cabível, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, diante da alegação de ato administrativo ilegal que afeta direito líquido e certo da impetrante. No caso dos autos, o pedido está instruído com prova documental pré-constituída, requisito essencial à ação mandamental. Já para a concessão de medida liminar, que tem caráter de urgência, só se justifica quando verificados fundamentos jurídicos aceitáveis e, concomitantemente , quando a demora da decisão puder causar prejuízos ao requerente. Logo, para a apreciação do pedido liminar é imprescindível estarem demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora . Por ser a ilegalidade do ato impugnado pressuposto essencial para a concessão da segurança, especialmente em sede de provimento liminar, deve ficar evidenciada de plano o direito líquido e certo que sustenta o pedido e o justo receio de irreparabilidade. Compulsando os autos, verifica-se que a probabilidade do direito invocado pelo impetrante reside na aparente ilegalidade do ato administrativo que indeferiu seu pedido de concessão da Credencial de Estacionamento Reservado para Pessoas com Deficiência. O impetrante comprova, por meio de laudo médico detalhado (Evento 1, ANEXO6), ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição que a qualifica como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) estabelecem a proteção integral e a inclusão social das pessoas com deficiência, reconhecendo o autismo como deficiência para fins legais. A Resolução Contran 965, de 17/05/2022, que define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos, dispõe, em seu artigo 2º: “(…) II – área de estacionamento para veículo de pessoa com deficiência é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículo conduzido por, ou que transporte, pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, devidamente identificado pela credencial de que trata o Capítulo V desta Resolução;” No Município de Belo Horizonte o comprometimento da mobilidade é definido pela Portaria Conjunta SMSA/SMASAC/SUMOB/BHTRANS Nº 001/2022, que regulamenta regras e procedimentos relativos à emissão de “ Credencial de Estacionamento Reservado para Pessoas com Deficiência ”, para uso de vagas exclusivas de estacionamento nas vias terrestres, e, ainda, descreve o que seria comprometimento de mobilidade, veja-se: “Art. 2º – Para efeitos desta Portaria, os termos e siglas abaixo terão os significados que lhes seguem: (…) III – Comprometimento de mobilidade : condição da pessoa que, em função de seus impedimentos (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial ), em interação com as barreiras ambientais (urbanísticas; arquitetônicas; nos transportes; no trânsito; nas comunicações e na informação; atitudinais; tecnológicas) apresenta dificuldade para se deslocar com segurança e autonomia nos espaços de uso coletivo.” (grifei) Dessa forma, tem-se que indeferimento administrativo, conforme relatado na inicial, baseou-se em alegação de que o impetrante não possui doença com comprometimento de mobilidade. Tal motivação, a priori, carece de concretude e suficiência para afastar o direito do impetrante, cuja condição de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade está documentalmente comprovada e se enquadra nos critérios gerais de elegibilidade mencionados, veja-se que o laudo junto ao Evento 1, ANEXO6 consta expressamente a dificuldade do impetrante em ambientes com ruídos, hipersensibilidade auditiva, sensibilidade sensorial, entre outros, sendo assim, impedimentos de natureza mental, intelectual e sensorial. Portanto, em sede de cognição sumária, a documentação apresentada e as alegações iniciais demonstram, em um juízo perfunctório, uma forte probabilidade de que o ato administrativo de indeferimento do benefício seja ilegal ou abusivo, em face da legislação de proteção à pessoa com deficiência, a portaria conjunta e da aparente falta de motivação específica e concreta para a negativa. No entanto, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não é evidente no presente caso. Tendo em vista que o impetrante não demonstrou que o indeferimento da credencial cria uma barreira significativa ao exercício de seus direitos e ao seu pleno desenvolvimento, nem comprovou a necessidade de deslocamento constante, que cause dano irreparável ou de difícil reparação que se agrava com o passar do tempo. No mais, conforme informações preliminares prestadas pelo Município e pela BHTRANS, atualmente, as credenciais de estacionamento expedidas em qualquer município tem validade em todo território nacional e neste sentido é o art. 11 da Resolução CONTRAN n° 1.012/2024, que alterou alguns artigos da resolução anterior, veja-se: “Art. 11. É obrigatório o uso da credencial do beneficiário para o estacionamento nas vagas reservadas das quais trata este Capítulo, que pode ser expedida em formato físico ou digital, e terá validade em todo o território nacional.” E conforme consta nos autos, o impetrante já possui uma credencial expedida pelo município de Palmas/TO, que nos termos da resolução supracitada, tem validade em território nacional, não sendo necessária a expedição de uma nova credencial pelo Município de Belo Horizonte. Diante da análise dos requisitos legais, não há presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, que autorizam a concessão do pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Em continuação, NOTIFIQUE-SE o impetrado para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessária (inciso I do art. 7º da Lei n.º 12.016/2.009). CIENTIFIQUE-SE , ainda, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (inciso II do art. 7º da Lei n. º 12.016/2.009). Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, ao Ministério Público , por 10 (dez) dias, em cumprimento à regra disposta no art. 12 da Lei n° 12.016/2009. Findo este último prazo, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002264-98.2025.4.01.3502

ID: 307384924

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002264-98.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOELSON LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

STEPHANE LORRAINE DE CARVALHO PEDROSO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002264-98.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002264-98.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOELSON LUIZ PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: STEPHANE LORRAINE DE CARVALHO PEDROSO DIAS - GO46172 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA - BA16283 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de consolidação da propriedade c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOELSON LUIZ PEREIRA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando: “(...) (i) oficiado o Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis, para que conste a averbação da presente demanda e consequente bloqueio, referente ao imóvel situado na Rua chorão, s/n, Qd 18, Lt 27, Jibran El Hadj, CEP 75.131-530, Anápolis-GO, identificado pelo número do imóvel844440337342-6 e matrícula nº 77154, a fim de conferir publicidade e impedir que terceiros sejam prejudicados; (ii) determinada a suspensão de qualquer ato expropriatório como levar o imóvel em hasta publica, sendo determinado que a requerida não promova nenhum ato ou procedimento de leilão ou visando a desocupação do imóvel. (...) d)A procedência da ação para: (i) A confirmação da antecipação de tutela, a fim de que seja declarada nula a consolidação de propriedade do imóvel objeto da presente demanda, nos termos expostos na exordial, bem como nulidade de qualquer venda/arremate por terceiros em possível leilão ou venda direta. (ii) Que seja determinada a Ré a concessão de prorrogação/aditamento do contrato de financiamento, ou ainda, uma renegociação do mesmo, de modo que seja possível, razoável e viável a retomada dos pagamentos pelo Autor, já que o maior interesse deste é continuar a fazer os pagamentos (estes que o autor autoriza, inclusive, o desconto direto no seu salário) e retomar a propriedade do seu imóvel. (iii) O reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, impedindo tomada forçada. O imóvel objeto da ação é o único bem de família do Autor, sendo sua única moradia, razão pela qual está protegido pela Lei nº 8.009/1990, que garante a impenhorabilidade da residência utilizada para moradia da família; (iv) De modo subsidiário, determinar a devolução dos valores pagos (ou utiliza-los como possível entrada na recompra), determinando a Ré, que conceda ao Autor tal direito de preferência na recompra do imóvel, previsto em lei.” Aduz o autor que, em razão de graves dificuldades financeiras e pessoais, tornou-se inadimplente com as prestações do contrato de financiamento habitacional firmado com a Ré e, em razão disso, a propriedade do imóvel foi consolidada em favor da CEF. Afirma, ainda, que houve irregularidades no processo de consolidação, especialmente quanto à ausência de notificação para purgação da mora, razão pela qual utiliza-se da presente ação para suspender a realização dos leilões agendados. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência id 2178388565. O autor interpôs agravo de instrumento e foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender o processo de execução extrajudicial do contrato de financiamento e o leilão do imóvel (ou torná-lo ineficaz, se já realizado), até o julgamento do processo principal (id2183534065) Contestação da CEF no id 2184624460. Na oportunidade, a CEF alegou que o autor não juntou qualquer prova a refutar a constatação de que fora notificado pessoalmente para purgar a mora. O autor alegou que a CEF vem descumprindo a r. decisão proferida no agravo de instrumento (id2188032711). Réplica no id2188842177. Decisão para a CEF manifestar-se acerca do alegado descumprimento, bem como expedir ofício ao Cartório de Registro de Imóveis a fim de apresentar o procedimento de consolidação da propriedade. Procedimento de consolidação da propriedade no id2191462767. Decurso de prazo sem manifestação da CEF. Vieram os autos conclusos. Decido. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A CEF impugnou o pedido de concessão da gratuidade de justiça, mas não apresentou qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da parte autora de arcar com os custos da ação judicial para defesa de seus direitos. Dessa forma, não havendo prova em sentido contrário, deve ser presumida verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela parte autora, na esteira do disposto no § 3º do art. 99 do CPC. Rejeito, pois, a impugnação à gratuidade de justiça. MÉRITO: Ao apreciar o pedido de tutela, expus a seguinte linha argumentativa: “Com efeito, não há nos autos qualquer elemento probatório a sinalizar a efetiva existência de irregularidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel. Note-se, por sinal, que a parte autora sequer providenciou a juntada do correspondente procedimento para que se pudesse verificar a existência do pretenso vício. Ademais, não se pode reconhecer que o simples ajuizamento de demanda judicial teria o condão de, por si só, obstruir o caminho normal de satisfação da dívida, o qual tem amparo expresso na Lei 9.514/97, cuja constitucionalidade foi recentemente reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 860631 (Tema 982/RG), no bojo do qual restou fixada tese no sentido de que "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. De outro giro, afora não ter havido nenhuma demonstração de vício no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na linha de que “não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte”, o que ocorre nos autos, já que a autora tive ciência dos procedimentos administrativos adotados pela CEF, tanto que ajuizou a presente demanda em data anterior à ocorrência dos leilões os quais visa suspender (cf. STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Quarta Turma, DJ: 27/06/2022). Esse o cenário, ausente a mínima comprovação de que o procedimento de execução extrajudicial tenha inobservado as formalidades legais previstas na Lei 9.514/97, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.” Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, não vislumbro razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Acrescento que o Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis trouxe certidão dando conta que o autor foi notificado, pessoalmente, para purgar a mora, e houve o decurso de prazo de 15 dias sem que tenha havido o pagamento do débito. Vale lembrar que os atos praticados pelo Cartório de Registro de Imóveis, de natureza pública, são dotados de fé pública, só podendo ser infirmado por elementos concretos que possam colocar em dúvida sua veracidade, algo absolutamente inexistente nos autos. Decorrido o prazo sem pagamento, ocorreu a averbação da consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, como determina a Lei 9.514/97 e o contrato firmado entre as partes. Confira-se: Aliás, a própria parte autora confessa a inadimplência, o que somente confirma que estava plenamente ciente em torno da das consequências previstas no contrato avençado e na própria Lei 9.514/97, que rege o pacto. Dessa forma, uma vez legitimamente consolidada a propriedade fiduciária no patrimônio do credor, o devedor fiduciante só terá a oportunidade de readquirir o imóvel até a realização do segundo leilão, mediante o pagamento da dívida somado aos demais encargos, conforme previsto no art. 27, §2º-B, da Lei 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. Confira-se: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Sabido de todos que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário é decorrente da inadimplência. Tendo o autor deixado transcorrer in albis o prazo que comprovaria a sua intenção de purgar a mora e ter restabelecido o seu contrato, vê-se que não há razão para se determinar o cancelamento da consolidação, tampouco o restabelecimento do contrato, eis que ausente qualquer comprovação nos autos de ilegalidade ou abusividade no procedimento extrajudicial que culminou na legítima consolidação da propriedade do imóvel em torno do credor fiduciário, que seguiu rigorosamente os ditames contratuais e, notadamente, da Lei 9.514/97, cuja constitucionalidade, não custa lembrar, já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se, uma vez mais, que a parte autora foi notificada pelo Cartório de Registro de Imóveis para purgar a mora e não o fez. Ao assinar o contrato de financiamento do imóvel a parte autora tinha ciência dos deveres estabelecidos nas cláusulas contratuais, bem como das consequências em não cumpri-las, sendo uma delas precisamente a consolidação da propriedade pela credora fiduciária, ante inadimplência configurada e quanto à qual a parte autora não pode alegar falta de ciência. Gize-se que o autor reside no imóvel sem pagar nada desde março/2023. Ademais, afora não ter havido nenhuma demonstração de vício no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na linha de que “não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte”, o que ocorre nos autos, já que a parte autora teve ciência dos procedimentos administrativos adotados pela CEF, tanto que ajuizou a demanda antes da realização dos leilões, os quais visava suspender (cf. STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Quarta Turma, DJ: 27/06/2022). De resto, não socorre ao autor o argumento de ser o imóvel bem de família, uma vez que o imóvel é de propriedade da credora fiduciária, em virtude da alienação fiduciária em garantia, sendo a parte autora autora mera possuidora direta. Mesmo, aliás, que fosse a real proprietária do bem - ignorando-se todo o regime da Lei 9.514/97 -, ainda assim não haveria que se cogitar em acionar a garantia de impenhorabilidade, haja vista a exceção plasmada no art. 3º, II, da Lei 8.009/90. Esse o quadro resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e julgo improcedente o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça. Encaminhe-se cópia desta sentença ao D. Relator do Agravo de Instrumento (id 2183534065). Considerando o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "O juízo provisório outorgado por liminar ou tutela antecipada, oriundo de Tribunal ou por ele chancelado, não perde a natureza jurídica de precariedade, sendo substituído inteiramente pela sentença de mérito, após cognição exauriente" (Rcl n. 1.444/MA, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 23/11/2005, DJ de 19/12/2005, p. 203.), comunique-se à CEF de que não há impedimento para o prosseguimento dos atos de leilão do imóvel, tendo em vista a superveniência de sentença de improcedência do pedido autoral, em sede de cognição exauriente. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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