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Processo nº 1002269-30.2021.8.11.0049

ID: 314265245

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002269-30.2021.8.11.0049

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002269-30.2021.8.11.0049 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ZAERCIO FAGUNDES G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002269-30.2021.8.11.0049 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA DECISÃO Declaro encerrada a fase postulatória. As preliminares se confundem com o mérito e serão apreciadas ao fim. Ficam estabelecidos como pontos controvertidos a serem resolvidos no curso do processo: (a) ocorrência do dano ambiental: existência de degradação ambiental na área indicada na inicial; (b) extensão e gravidade do dano ambiental: dimensão do impacto ambiental decorrente da conduta atribuída ao réu, incluindo efeitos sobre a fauna e a flora; (c) causalidade entre a conduta do réu e o dano ambiental: existência de nexo de causalidade entre a atuação do réu e o dano ambiental apontado pelo autor; (d) responsabilidade do réu: configuração da responsabilidade objetiva do réu, nos termos do art. 225, §3º, da Constituição Federal e da legislação ambiental aplicável; (e) medidas reparatórias e compensatórias: necessidade, adequação e suficiência das medidas adotadas ou propostas pelo réu para mitigação e reparação do dano ambiental; (f) quantificação do dano: montante necessário à reparação integral do dano ambiental, inclusive a fixação de eventual compensação pecuniária. O ônus da prova segue a regra ordinária prescrita no art. 373, incisos I e II, do CPC, ou seja, à parte autora incumbe provar o fato constitutivo de seu direito e à parte requerida incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias, acerca dos pontos controvertidos e do interesse na dilação probatória, de forma fundamentada, sob pena de pronto indeferimento. Ademais, intimem-se as partes para que se manifestem, expressamente, no mesmo prazo, acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, como forma de oportunizar a autocomposição e promover a solução consensual do litígio, em observância ao princípio da cooperação e às diretrizes estabelecidas pela Meta 3 do CNJ. Decorrido prazo, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natalia Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Marcio Silva Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280259001

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002269-77.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002269-77.2023.5.02.0205 RECLAMANTE: MARCIO SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002269-77.2023.5.02.0205 RECLAMANTE: MARCIO SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15dabf6 proferido nos autos. Para elaboração do Ofício Precatório/RPV os valores têm que serem atualizados para o respectivo mês em que for ser expedido o ofício. A planilha de cálculos dever ser atualizada, em cumprimento à norma do art. 13, §1º da Resolução nº 314/2021 do CSJT, com a redação dada pela Resolução CSJT nº 370 de 24/11/2023. O Juízo da Execução é o responsável pela correta requisição de valores, o que inclui a indicação da parcela tributável e não tributável e do número de meses a que se refere a execução, de modo a permitir a retenção de Imposto de Renda, ou, ainda, a demonstração da sua isenção. ATENÇÃO: NOS CÁLCULOS DEVE CONSTAR EXPRESSAMENTE (NÃO PODE FALTAR NOS CÁLCULOS): *O VALOR DA PARCELA TRIBUTÁVEL E *O NÚMERO DE MESES A QUE SE REFERE A EXECUÇÃO. PLANILHA COM RESUMO DOS CÁLCULOS CONTENDO 1) Valor Principal + Juros do Principal = Total do reclamante atualizado. Honorários Advocatícios atualizados. 2) Indicação da parcela tributável e não tributável (valor e percentual) e o número de meses a que se refere a execução. 3) O cálculo utilizado para expedição do RPV/Precatório deve ser atualizado para o mesmo mês em que for ser expedido o RPV/Precatório. ISSO É UMA EXIGÊNCIA DO SISTEMA UTILIZADO PARA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO: "SAGP - Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios/ GPrec - Gestão Eletrônica de Precatórios". Os cálculos atualizados devem ser os mesmos que foram utilizados para a homologação dos cálculos na sentença de liquidação. Posto isto, intime-se a parte reclamante para juntar planilha atualizada de cálculos nos termos descritos acima para possibilitar A EXPEDIÇÃO CORRETA DO RPV/PRECATÓRIO SEM DEVOLUÇÕES PELO SETOR DE PRECATÓRIOS. Prazo de 15 dias. Utilizar o PJe-Calc para elaboração da conta. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO SILVA DOS SANTOS

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Carlos Padovan Neto x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A.

ID: 275976423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-82.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS PADOVAN NETO

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Intasqui (OAB 350953/SP), Mykael Rodrigues de Oliveira (OAB 520524/SP) Processo 1002269-82.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Padovan Neto - Reqdo: Zurich Santander … ADV: Fábio Intasqui (OAB 350953/SP), Mykael Rodrigues de Oliveira (OAB 520524/SP) Processo 1002269-82.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Padovan Neto - Reqdo: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS PADOVAN NETO em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A para condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 214.752,75 (duzentos e quatorze mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária desde a data da contratação do seguro, nos termos da Súmula 632 do STJ, e juros de mora a partir da citação. Por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. Libere-se a verba honorária do perito, conforme requerido às fls. 221. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

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B. Do B. S. A. x A. L. M. e outros

ID: 321096883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002269-74.2015.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

A. L. M. M. C. C. DE S. DE T. L.

Intimação

Advogados:

MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIO TAIACOL ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002269-74.2015.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - M.C.C.S.T. - - A.L.M. e outro - Vistos. 1. A parte executada encontra-se devidamente citada. 2. Te… Processo 1002269-74.2015.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - M.C.C.S.T. - - A.L.M. e outro - Vistos. 1. A parte executada encontra-se devidamente citada. 2. Tendo em vista o teor do artigo 835, inciso I, do CPC, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros com possibilidade de reiteração ou ativação pelo prazo permitido pelo sistema ou até que o valor da dívida seja integralmente bloqueado/penhorado, conforme rege o art. 854 do CPC e nos termos da memória de cálculo que deverá estar atualizada, devendo a serventia conferir a data do cálculo e o efetivo recolhimento dos custos de impressão e pesquisa, ou a isenção. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrado apenas valor irrisório (inferior a R$ 50,00), insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se, desde logo e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e dê-se ciência ao interessado do resultado, nos termos do artigo 854 § 2° e 3° do CPC. Fica deferido, ainda, eventual pedido de desbloqueio apresentado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão. EM CASO DE MAIS DE UM DEVEDOR COM VALORES TOTAIS BLOQUEADOS, PARA A LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE, O EXEQUENTE DEVERÁ SE MANIFESTAR FAZENDO OPÇÃO PELO BLOQUEIO A SER MANTIDO, NO PRAZO DE 24 HORAS, cumprindo a serventia a liberação apontada pelo exequente no mesmo prazo, independente de nova conclusão. EM CASO DE SILÊNCIO DO EXEQUENTE, A SERVENTIA DEVERÁ LIBERAR O EXCEDENTE DE FORMA PROPORCIONALEM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES. Por fim, após o bloqueio, negativo ou positivo, deverá a serventia liberar eventuais peças sigilosas relacionadas ao pedido ora analisado. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA (OAB 229646/SP), MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA (OAB 229646/SP), GIULIO TAIACOL ALEIXO (OAB 209093/SP), GIULIO TAIACOL ALEIXO (OAB 209093/SP)

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B. Do B. S. A. x A. L. M. e outros

ID: 321096865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002269-74.2015.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

A. L. M. M. C. C. DE S. DE T. L.

Intimação

Advogados:

MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIO TAIACOL ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002269-74.2015.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - M.C.C.S.T. - - A.L.M. e outro - Vistos. 1. A parte executada encontra-se devidamente citada. 2. Te… Processo 1002269-74.2015.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - M.C.C.S.T. - - A.L.M. e outro - Vistos. 1. A parte executada encontra-se devidamente citada. 2. Tendo em vista o teor do artigo 835, inciso I, do CPC, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros com possibilidade de reiteração ou ativação pelo prazo permitido pelo sistema ou até que o valor da dívida seja integralmente bloqueado/penhorado, conforme rege o art. 854 do CPC e nos termos da memória de cálculo que deverá estar atualizada, devendo a serventia conferir a data do cálculo e o efetivo recolhimento dos custos de impressão e pesquisa, ou a isenção. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrado apenas valor irrisório (inferior a R$ 50,00), insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se, desde logo e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e dê-se ciência ao interessado do resultado, nos termos do artigo 854 § 2° e 3° do CPC. Fica deferido, ainda, eventual pedido de desbloqueio apresentado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão. EM CASO DE MAIS DE UM DEVEDOR COM VALORES TOTAIS BLOQUEADOS, PARA A LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE, O EXEQUENTE DEVERÁ SE MANIFESTAR FAZENDO OPÇÃO PELO BLOQUEIO A SER MANTIDO, NO PRAZO DE 24 HORAS, cumprindo a serventia a liberação apontada pelo exequente no mesmo prazo, independente de nova conclusão. EM CASO DE SILÊNCIO DO EXEQUENTE, A SERVENTIA DEVERÁ LIBERAR O EXCEDENTE DE FORMA PROPORCIONALEM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES. Por fim, após o bloqueio, negativo ou positivo, deverá a serventia liberar eventuais peças sigilosas relacionadas ao pedido ora analisado. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA (OAB 229646/SP), MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA (OAB 229646/SP), GIULIO TAIACOL ALEIXO (OAB 209093/SP), GIULIO TAIACOL ALEIXO (OAB 209093/SP)

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Processo nº 0003397-88.2025.8.26.0229

ID: 327136252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003397-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JARDIM BOTâNICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003397-88.2025.8.26.0229 (processo principal 1002269-16.2025.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condomínio Residencial Jardim Botânico - Vistos. Valor do débito: R$ … Processo 0003397-88.2025.8.26.0229 (processo principal 1002269-16.2025.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condomínio Residencial Jardim Botânico - Vistos. Valor do débito: R$ 74.586,46 em 14/07/2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO (OAB 354511/SP)

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Processo nº 1002269-58.2017.8.26.0629

ID: 327086696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002269-58.2017.8.26.0629

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISIOS CM EMPREENDIMENTOS SOCIEDADE LTDA (CEMITéRIO JARDIM DO ÉDEN)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSO CESAR MARQUES FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MOLINA FLORIAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002269-58.2017.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Elisios CM Empreendimentos Sociedade Ltda (Cemitério Jardim do Éden) - Diante da natureza do conflito apresent… Processo 1002269-58.2017.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Elisios CM Empreendimentos Sociedade Ltda (Cemitério Jardim do Éden) - Diante da natureza do conflito apresentado nos autos, considerando a relevância da composição amigável para a cultura da paz social, em que as próprias partes de forma consciente deliberam sobre a resolução do litígio em que estão envolvidas, denotando responsabilidade e compromisso com suas próprias questões, convido as partes deste processo para participarem da sessão de conciliação NA MODALIDADE VIRTUAL para o dia 11 de setembro de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS. Intime-se a parte exequente sobre a sessão designada, advertindo-se sobre a necessidade de informar o e-mail ao advogado ou caso não possua advogado, esta deverá encaminhar e-mail para tietejec@tjsp.jus.br com seu contato de e-mail. Intime-se a executada nos atuais endereços de fls. 267, para participar da audiência de conciliação, advertindo-se sobre a necessidade de informar o e-mail ao advogado ou caso não possua advogado, esta deverá encaminhar e-mail para tietejec@tjsp.jus.br com seu contato de e-mail. Os advogados atuantes deverão informar nos autos os respectivos e-mails (deles e de seus clientes), com antecedência mínima de 07 dias da data designada, com a finalidade de participar da referida audiência. Frisa-se ainda que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador, câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, além de acesso à internet. Assim, na data e horário designado, as partes e seus advogados (se possuírem) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso - a ser encaminhado nos respectivos e-mails -, com vídeo e áudio habilitados, devendo ainda estar de posse de documento de identificação pessoal com foto. As demais coordenadas para a realização serão encaminhadas nos e-mails respectivos e podem ser encontradas emhttp://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Intimem-se. Tietê, 15 de julho de 2025. - ADV: TARSO CESAR MARQUES FERRAZ (OAB 267297/SP), JULIANA MOLINA FLORIAM (OAB 333056/SP)

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Henrique Domingues Chagas x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 259031523

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002269-13.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DOMINGUES CHAGAS

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO ZACCHI

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002269-13.2024.5.02.0021 : HENRIQUE DOMINGUES CHAGAS : XP INVESTIMENTOS CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002269-13.2024.5.02.0021 : HENRIQUE DOMINGUES CHAGAS : XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6507f75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso e tudo mais o que consta dos autos, resolve o juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo: 1) Rejeitar as preliminares suscitadas; 2) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados HENRIQUE DOMINGUES CHAGAS, para, nos termos da fundamentação, condenar XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, ao cumprimento da obrigação de pagar, após o trânsito em julgado, os valores apurados em liquidação por cálculos e nos termos da fundamentação, a título de: a) diferenças decorrentes da integração das gratificações, pelo seu duodécimo, no cálculo do 13º salário do reclamante; b) honorários advocatícios de 10% sobre o valor de liquidação da sentença; 3) Julgar improcedentes os demais pedidos; 4) Condenar a parte reclamante ao pagamento de R$ 2.500,00 de honorários advocatícios aos advogados da parte reclamada. Liquidação por cálculos, abatendo-se verbas pagas a idêntico título e devendo ser obedecidos os parâmetros constantes da fundamentação supra, que fazem parte deste dispositivo como se nele estivessem transcritos. Juros e correção dos honorários na forma da fundamentação supra. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1026, §2º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Desnecessária a intimação da União, tendo em vista que o valor da parcela previdenciária não excede ao piso de atuação da PGF (R$40.000,00), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47de 2023. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, para os devidos fins. Cumpra-se. Nada mais. prfb ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE DOMINGUES CHAGAS

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Processo nº 1002269-97.2024.4.01.4200

ID: 333529961

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002269-97.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002269-97.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002269-97.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WAGNER SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO MOURA COSTA - PA21782-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Naomi Batista De Oliveira

ID: 334271304

Tribunal: TJSP Órgão: 29ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002269-74.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

NAOMI BATISTA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS KENDY TANABE

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002269-74.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002269-74.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelada: Naomi Batista de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO INADIMPLEMENTO RÉ QUE EFETUA O PAGAMENTO DE PARCELA VENCIDA NO MÊS SEGUINTE ÀQUELA QUE ENSEJOU A CONSTITUIÇÃO EM MORA VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE JUÍZO QUE RECONHECEU QUE DEVERIA A AUTORA/CREDORA TER IMPUTADO O PAGAMENTO À PARCELA ANTERIOR, COMO FORMA DE PRESERVAR O CONTRATO AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE APELO DA AUTORA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSISTE NA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, TENDO EM VISTA A NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO RÉ QUE, POSSUINDO DUAS PARCELAS VENCIDAS, IMPUTOU O PAGAMENTO À MAIS RECENTE, DEIXANDO EM ABERTO A ANTERIOR IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO QUE CABE À DEVEDORA, NOS TERMOS DO ART. 352 DO CC CREDORA QUE NÃO PODERIA TER DIRECIONADO AUTOMATICAMENTE O PAGAMENTO A PARCELA DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA RÉ ADEMAIS, RÉ QUE DEIXOU DE CONSIGNAR AS DEMAIS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA LIDE AUSÊNCIA, AINDA, DE PURGAÇÃO DA MORA PURGAÇÃO DA MORA QUE DEVE SER FEITA COM O PAGAMENTO TEMPESTIVO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE, CONFIRMADA A LIMINAR DE APREENSÃO DO VEÍCULO ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 115665/SP) - Vinicius Kendy Tanabe (OAB: 459060/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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