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"1002270-30.2023.8.26.0242" - Resultados da Busca – Página 69 de 72

Lucas Vinicius De Arruda x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 331392623

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014487-95.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS DE ARRUDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALDEYR LIMA DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1014487-95.2025.8.11.0002 REQUERENTE: LUCAS VINICIUS DE ARRUDA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo … PROCESSO N°. 1014487-95.2025.8.11.0002 REQUERENTE: LUCAS VINICIUS DE ARRUDA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Impugnação à Justiça Gratuita: A parte Reclamada alegou terem as partes Reclamantes condições de suportarem as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. Prevalência Do Código Brasileiro De Aeronáutica em Detrimento Do Código De Defesa Do Consumidor: Sustenta a parte Ré preliminar de Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. MÉRITO A parte autora informa que recebeu a informação de que seu voo foi cancelado no momento em que se encontrava no aeroporto, não houve nenhuma informação dos motivos que levaram ao cancelamento. O voo original estava previsto para ocorrer no dia 14/04/2025 às 05h40min saindo de Brasília-DF e chegando no mesmo dia em Guarulhos-SP (id. 190841328). Porém, devido ao cancelamento o autor foi realocado para outro voo (id. 190841327) que ocorreu somente às 18h40min. Diante disso, busca a parte autora indenização por danos morais em virtude de todo o infortúnio experimentado quanto ao cancelamento e a demora na realocação para outro voo, ocasionando um atraso de mais de 13 (treze) horas em relação ao originalmente contratado, bem como busca indenização por danos materiais relativo a gastos com alimentação. Em defesa, a reclamada alega que a reclamante não traz qualquer tipo de prova para comprovar o alegado e que o voo sofreu alteração da malha aérea. É incontroverso que houve alteração do voo da parte autora, caberia, portanto, a requerida comprovar que comunicou com antecedência a parte autora sobre a alteração de seu voo, conforme determina a Resolução n°. 400 da ANAC, Art. 12, caput. Resolução n°. 400 da Anac - Art. 12: As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO SEM AVISO PRÉVIO – VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR FIXADO DE FORMA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA – REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa, conforme artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Para que o cancelamento do voo seja nos moldes do ordenamento jurídico dever respeitar o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor seja avisado da alteração do voo, conforme determina o artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Nos autos ficou comprovado o ato ilícito (artigo 186 do Código Civil), conforme relatado na sentença atacada, vejamos: “No presente caso, a Reclamada não comprova suficientemente suas alegações, não sendo comprovado que houve eficaz e prévia comunicação de alteração de voo, bem como se fora disponibilizado outro meio capaz de atender às suas necessidades, da forma como contratada. Assim, ao analisar detidamente os documentos acostados aos autos, bem como as alegações contidas na inicial, verifico que o direito milita estreme de dúvidas em favor da requerente. Isto porque a requerida não foi capaz de modificar demonstrar nos autos quaisquer fatos aptos a modificar os direitos da autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Portanto, aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa”. 4. A parte recorrente (parte reclamada) requer reforma da sentença para que os pedidos declinados na inicial sejam julgados totalmente improcedentes, e, subsidiariamente pleiteia a redução da indenização por danos morais, conforme fundamentos apresentados neste Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamante), apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões. 5. O dano moral restou configurado diante da violação dos direitos da personalidade (conjunto de atributos essenciais originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa) consistente no cancelamento do voo em desacordo com a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil. 6. Relativamente ao quantum indenizatório, o Colendo STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. 7. De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais serão: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa, princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Assim, reputo justa e razoável a redução do valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, para quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 9. Salienta-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida por esta Relatora nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: N.U 1002027-18.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023, N.U 1001565-75.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023 e N.U 1002270-65.2019.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023. 10. Sentença reformada para reduzir o dano moral. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. 12. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença atacada e REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 13. No mais mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. 14. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, em razão do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. 15. É como voto. (N.U 1021873-81.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). Negritei. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pela consumidora, por fato previsível. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Quanto aos danos materiais relativos aos gastos com alimentação estes não restaram demonstrado nos autos, pois, a nota emitida e demonstrada no id. 190841323 não há identificação do consumidor, além disso, há informação de que o pagamento foi realizado via PIX, logo, caberia a parte autora demonstrar por meio de print da tela do app de seu banco ou outro meio que comprovasse de fato a realização da transação via pix no dia do voo cancelado. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei (art. 523 e ss. do CPC). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Roldao Lima Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311528691

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005912-98.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROLDAO LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA DOMINGAS RONDON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA DOMINGAS RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1005912-98.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ROLDÃO LIMA JUNIOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apr… PROCESSO N°. 1005912-98.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ROLDÃO LIMA JUNIOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Impugnação à Justiça Gratuita: A parte Reclamada alegou terem as partes Reclamantes condições de suportarem as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo d eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. Política Comercial da Azul e Qualidade do Serviço Prestado: As preliminares são questões que devem ser decididas antes do mérito, porque dizem respeito à própria formação da relação processual, assim, diante do suscitado pela reclamada não há que se falar em acolhimento ou rejeição das mesmas, por estarem mais íntimas com o mérito do que em relação as preliminares propriamente ditas. Prevalência Do Código Brasileiro De Aeronáutica em Detrimento Do Código De Defesa Do Consumidor: Sustenta a parte Ré preliminar de Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. MÉRITO A parte autora informa que, adquiriu passagens aéreas saindo de Florianópolis às 12h15min do dia 17/12/2024 e chegada em Brasília no mesmo dia às 15h45min, passando antes por uma conexão. Contudo, informa que foi informado pela requerida no mesmo dia da viagem (17/12/2024) que o voo havia sido cancelado e que o voo somente ocorreria 02 (dois) dias após (19/12/2024) do previamente contratado. Assim, o autor a fim de não perder seus compromissos na cidade destino, procurou no site da própria requerida outro voo com destino a Brasília e, assim, o autor alterou sua passagem saindo de Navegantes no mesmo dia. Em defesa, a reclamada alega que a reclamante não traz qualquer tipo de prova para comprovar o alegado e que de fato houve alteração da malha aérea. Narra a requerida que o autor foi previamente comunicado a respeito da alteração de seu voo, colacionando aos autos telas sistêmicas. Pois bem, observando as telas sistêmicas, verifico que a parte requerida de fato comunicou o autor a respeito da alteração do voo, contudo, as mensagens de comunicação ocorreram no dia 16/12/2024, ou seja, 24 horas antes do voo contratado, conforme se vê na tela sistêmica juntada no corpo da contestação (id. 188775224 – Página 11/19) em que a mensagem é “(...) Começamos o envio de mensagens via E-mail para comunicar o cliente sobre reacomodação (...) date 16/12/2024”. Tal alteração do voo comprometia a viagem do autor, pois, estava programado para ocorrer no dia 17/12/2024 e foi adiado para 19/12/2024, deveria a parte requerida promover meios mais eficientes e céleres de encaixe de voo ao autor, o que não fizeram. É incontroverso que houve alteração do voo da parte autora, caberia, portanto, a requerida comprovar que comunicou com antecedência a parte autora sobre a alteração de seu voo, conforme determina a Resolução n°. 400 da ANAC, Art. 12, caput. Resolução n°. 400 da Anac - Art. 12: As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO SEM AVISO PRÉVIO – VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR FIXADO DE FORMA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA – REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa, conforme artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Para que o cancelamento do voo seja nos moldes do ordenamento jurídico dever respeitar o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor seja avisado da alteração do voo, conforme determina o artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Nos autos ficou comprovado o ato ilícito (artigo 186 do Código Civil), conforme relatado na sentença atacada, vejamos: “No presente caso, a Reclamada não comprova suficientemente suas alegações, não sendo comprovado que houve eficaz e prévia comunicação de alteração de voo, bem como se fora disponibilizado outro meio capaz de atender às suas necessidades, da forma como contratada. Assim, ao analisar detidamente os documentos acostados aos autos, bem como as alegações contidas na inicial, verifico que o direito milita estreme de dúvidas em favor da requerente. Isto porque a requerida não foi capaz de modificar demonstrar nos autos quaisquer fatos aptos a modificar os direitos da autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Portanto, aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa”. 4. A parte recorrente (parte reclamada) requer reforma da sentença para que os pedidos declinados na inicial sejam julgados totalmente improcedentes, e, subsidiariamente pleiteia a redução da indenização por danos morais, conforme fundamentos apresentados neste Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamante), apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões. 5. O dano moral restou configurado diante da violação dos direitos da personalidade (conjunto de atributos essenciais originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa) consistente no cancelamento do voo em desacordo com a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil. 6. Relativamente ao quantum indenizatório, o Colendo STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. 7. De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais serão: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa, princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Assim, reputo justa e razoável a redução do valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, para quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 9. Salienta-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida por esta Relatora nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: N.U 1002027-18.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023, N.U 1001565-75.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023 e N.U 1002270-65.2019.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023. 10. Sentença reformada para reduzir o dano moral. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. 12. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença atacada e REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 13. No mais mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. 14. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, em razão do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. 15. É como voto. (N.U 1021873-81.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). Negritei. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pela consumidora, por fato previsível. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Pelo exposto, afasto as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei (art. 523 e ss. do CPC). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Edson Elias Ribeiro Marcal e outros x Arsenio Gallinaro Filho e outros

ID: 329904905

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000032-31.2014.5.02.0261

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL MAICON JOEL DA SILVA

Polo Passivo:

ARSENIO GALLINARO FILHO LUIZ CARLOS BARNETCHE SCHNEIDER MAURO RAMOS GALHARDO SOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA VALDIR HORACIO DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE BARROS GUIMARAES

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LUDNEY ROBERTO CAMPEDELLI FILHO

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FERNANDO MERLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO EDUARDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0000032-31.2014.5.02.0261 AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0000032-31.2014.5.02.0261 AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADO: SOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9e9484a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° 0000032-31.2014.5.02.0261 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADOS: SOLTEC SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. E OUTROS (4) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão ID a7be6d5, que indeferiu o pedido de penhora de benefício previdenciário recebido pelo sócio executado, interpõe o exequente o agravo de petição ID 6bcc9f5, pretendendo a reforma. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de proventos de aposentadoria recebidos pelo executado, alegando que a impenhorabilidade que recai sobre a aposentadoria (Art. 100, §1º, CF) não é absoluta, cabendo afastamento quando em cotejo com a necessidade de satisfação em relação a débitos de natureza alimentar, na forma da exceção trazida pelo §2º do art. 833 do CPC, desde que não se comprometa a subsistência da parte devedora (ID 6bcc9f5). Ao exame. Os esforços envidados para satisfação da presente execução trabalhista resultaram negativos. A respeito do tema da possibilidade ou não de penhora de salários e benefícios previdenciários, a doutrina e jurisprudência evoluíram no sentido de flexibilizar a impenhorabilidade dos salários, não só quando se tratar de pensão alimentícia stricto sensu, mas para todas as hipóteses de prestação alimentícia, sobrevindo a alteração legislativa no Código de Processo Civil, que, em seu art. 833, incisos IV e X, e parágrafo 2º, assim estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Como se observa da leitura do referido comando legal, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CPC, art. 15; CLT, art. 769), houve uma inovação legislativa ao se estender a possibilidade de penhora de vencimentos, benefícios previdenciários, bem como quantia depositada em poupança, até o limite de 40 salários mínimos para as dívidas trabalhistas de natureza alimentar. A lei, ao excepcionar a possibilidade de penhora à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, acrescentando a expressão "independentemente de sua origem", que não havia na redação anterior do CPC/1973, passou a admitir a constrição para pagamento de dívida trabalhista de natureza alimentar. Tanto é assim que o C. TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-II, limitando sua aplicação tão somente aos atos praticados na vigência do CPC/1973, in verbis: Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT03/12/2008. Redação alterada pela Res. nº 220/2017, DeJT21/09/2017). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Em abono à tese, cita-se a jurisprudência: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido". (RO-20605-38.2017.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2ºrelativamente"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15.Além disso, no caso, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido". (RO-7216-14.2016.5.15.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 9/2/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, não mais se aplicando " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais " (artigo 833, § 2º, do CPC de 2015), Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor (art. 529, § 3º, do CPC/2015). Desse modo, compatibilizam-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. 2. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 28/8/2019 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% do valor dos salários percebidos pela Impetrante. Assim, não há o que reformar no acórdão regional em que concedida parcialmente a segurança para limitar a incidência do percentual de constrição aos vencimentos líquidos do Impetrante. 4. Também não prosperam as alegações relacionadas ao comprometimento da renda necessária à subsistência do Impetrante e de seu filho com problemas de saúde. A prova pré-constituída produzida neste mandado de segurança não permite concluir pela inviabilidade de cumprimento da decisão judicial, considerando que a base de cálculos já foi reduzida pela Corte de origem quando determinou a penhora sobre os vencimentos líquidos do Impetrante. Ademais, a redução dos percentuais da constrição judicial deve ser reivindicada perante o próprio juízo originário, mediante contraditório a respeito dos documentos eventualmente juntados no intuito de demonstrar a situação financeira deficitária do Impetrante. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10752-61.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/05/2021). No mesmo sentido, invoco acórdãos desta E. 12ª Turma a respeito: Processo n.º 0124000-91.2017.5.02.0084, relator Desembargador Benedito Valentini, data da publicação: 13/07/2020; Processo n. 1002270-67.2016.5.02.0703 SP, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, Data de Publicação: 22/06/2020. Com efeito, não seria razoável manter a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos da trabalhadora/exequente, sobretudo considerando que o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deveria assumir todos os riscos. Assim, na busca do prevalecimento do Princípio da efetividade da prestação jurisdicional, assegurando ao credor a consecução do direito material postulado, bem como privilegiando o princípio da valorização do trabalho (art. 1º, IV da CF), e o da dignidade da pessoa humana não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, a impenhorabilidade dos salários, soldos, vencimentos, proventos de aposentadoria etc. foi relativizada, buscando-se, assim, o equilíbrio entre os dois interesses conflitantes: a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Diante do exposto, a meu ver, não há falar em impenhorabilidade do benefício previdenciário do executado, desde que respeitando-se um limite percentual razoável, de forma que se preserve a dignidade tanto da executada, como do exequente. Nesse diapasão, revela-se pertinente o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário recebido por Arsênio Gallinaro Filho, limitado a 15%, considerando o valor da aposentadoria (cerca de R$ 1.900,00). Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente para autorizar a penhora no percentual de 15% do benefício previdenciário recebido pelo executado Arsênio Gallinaro Filho, até o limite do crédito do exequente nestes autos. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para autorizar a penhora no percentual de 15% do benefício previdenciário recebido pelo executado Arsênio Gallinaro Filho, até o limite do crédito do exequente nestes autos. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAICON JOEL DA SILVA

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Edson Elias Ribeiro Marcal e outros x Arsenio Gallinaro Filho e outros

ID: 329904925

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000032-31.2014.5.02.0261

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL MAICON JOEL DA SILVA

Polo Passivo:

ARSENIO GALLINARO FILHO LUIZ CARLOS BARNETCHE SCHNEIDER MAURO RAMOS GALHARDO SOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA VALDIR HORACIO DE CAMPOS

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Advogados:

SAMUEL DE BARROS GUIMARAES

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LUDNEY ROBERTO CAMPEDELLI FILHO

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FERNANDO MERLINI

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BRUNO EDUARDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0000032-31.2014.5.02.0261 AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0000032-31.2014.5.02.0261 AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADO: SOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9e9484a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° 0000032-31.2014.5.02.0261 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADOS: SOLTEC SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. E OUTROS (4) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão ID a7be6d5, que indeferiu o pedido de penhora de benefício previdenciário recebido pelo sócio executado, interpõe o exequente o agravo de petição ID 6bcc9f5, pretendendo a reforma. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de proventos de aposentadoria recebidos pelo executado, alegando que a impenhorabilidade que recai sobre a aposentadoria (Art. 100, §1º, CF) não é absoluta, cabendo afastamento quando em cotejo com a necessidade de satisfação em relação a débitos de natureza alimentar, na forma da exceção trazida pelo §2º do art. 833 do CPC, desde que não se comprometa a subsistência da parte devedora (ID 6bcc9f5). Ao exame. Os esforços envidados para satisfação da presente execução trabalhista resultaram negativos. A respeito do tema da possibilidade ou não de penhora de salários e benefícios previdenciários, a doutrina e jurisprudência evoluíram no sentido de flexibilizar a impenhorabilidade dos salários, não só quando se tratar de pensão alimentícia stricto sensu, mas para todas as hipóteses de prestação alimentícia, sobrevindo a alteração legislativa no Código de Processo Civil, que, em seu art. 833, incisos IV e X, e parágrafo 2º, assim estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Como se observa da leitura do referido comando legal, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CPC, art. 15; CLT, art. 769), houve uma inovação legislativa ao se estender a possibilidade de penhora de vencimentos, benefícios previdenciários, bem como quantia depositada em poupança, até o limite de 40 salários mínimos para as dívidas trabalhistas de natureza alimentar. A lei, ao excepcionar a possibilidade de penhora à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, acrescentando a expressão "independentemente de sua origem", que não havia na redação anterior do CPC/1973, passou a admitir a constrição para pagamento de dívida trabalhista de natureza alimentar. Tanto é assim que o C. TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-II, limitando sua aplicação tão somente aos atos praticados na vigência do CPC/1973, in verbis: Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT03/12/2008. Redação alterada pela Res. nº 220/2017, DeJT21/09/2017). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Em abono à tese, cita-se a jurisprudência: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido". (RO-20605-38.2017.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2ºrelativamente"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15.Além disso, no caso, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido". (RO-7216-14.2016.5.15.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 9/2/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, não mais se aplicando " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais " (artigo 833, § 2º, do CPC de 2015), Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor (art. 529, § 3º, do CPC/2015). Desse modo, compatibilizam-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. 2. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 28/8/2019 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% do valor dos salários percebidos pela Impetrante. Assim, não há o que reformar no acórdão regional em que concedida parcialmente a segurança para limitar a incidência do percentual de constrição aos vencimentos líquidos do Impetrante. 4. Também não prosperam as alegações relacionadas ao comprometimento da renda necessária à subsistência do Impetrante e de seu filho com problemas de saúde. A prova pré-constituída produzida neste mandado de segurança não permite concluir pela inviabilidade de cumprimento da decisão judicial, considerando que a base de cálculos já foi reduzida pela Corte de origem quando determinou a penhora sobre os vencimentos líquidos do Impetrante. Ademais, a redução dos percentuais da constrição judicial deve ser reivindicada perante o próprio juízo originário, mediante contraditório a respeito dos documentos eventualmente juntados no intuito de demonstrar a situação financeira deficitária do Impetrante. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10752-61.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/05/2021). No mesmo sentido, invoco acórdãos desta E. 12ª Turma a respeito: Processo n.º 0124000-91.2017.5.02.0084, relator Desembargador Benedito Valentini, data da publicação: 13/07/2020; Processo n. 1002270-67.2016.5.02.0703 SP, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, Data de Publicação: 22/06/2020. Com efeito, não seria razoável manter a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos da trabalhadora/exequente, sobretudo considerando que o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deveria assumir todos os riscos. Assim, na busca do prevalecimento do Princípio da efetividade da prestação jurisdicional, assegurando ao credor a consecução do direito material postulado, bem como privilegiando o princípio da valorização do trabalho (art. 1º, IV da CF), e o da dignidade da pessoa humana não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, a impenhorabilidade dos salários, soldos, vencimentos, proventos de aposentadoria etc. foi relativizada, buscando-se, assim, o equilíbrio entre os dois interesses conflitantes: a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Diante do exposto, a meu ver, não há falar em impenhorabilidade do benefício previdenciário do executado, desde que respeitando-se um limite percentual razoável, de forma que se preserve a dignidade tanto da executada, como do exequente. Nesse diapasão, revela-se pertinente o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário recebido por Arsênio Gallinaro Filho, limitado a 15%, considerando o valor da aposentadoria (cerca de R$ 1.900,00). Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente para autorizar a penhora no percentual de 15% do benefício previdenciário recebido pelo executado Arsênio Gallinaro Filho, até o limite do crédito do exequente nestes autos. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para autorizar a penhora no percentual de 15% do benefício previdenciário recebido pelo executado Arsênio Gallinaro Filho, até o limite do crédito do exequente nestes autos. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

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Edson Elias Ribeiro Marcal e outros x Arsenio Gallinaro Filho e outros

ID: 329904947

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000032-31.2014.5.02.0261

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL MAICON JOEL DA SILVA

Polo Passivo:

ARSENIO GALLINARO FILHO LUIZ CARLOS BARNETCHE SCHNEIDER MAURO RAMOS GALHARDO SOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA VALDIR HORACIO DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE BARROS GUIMARAES

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LUDNEY ROBERTO CAMPEDELLI FILHO

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FERNANDO MERLINI

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BRUNO EDUARDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0000032-31.2014.5.02.0261 AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0000032-31.2014.5.02.0261 AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADO: SOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9e9484a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° 0000032-31.2014.5.02.0261 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADOS: SOLTEC SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. E OUTROS (4) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão ID a7be6d5, que indeferiu o pedido de penhora de benefício previdenciário recebido pelo sócio executado, interpõe o exequente o agravo de petição ID 6bcc9f5, pretendendo a reforma. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de proventos de aposentadoria recebidos pelo executado, alegando que a impenhorabilidade que recai sobre a aposentadoria (Art. 100, §1º, CF) não é absoluta, cabendo afastamento quando em cotejo com a necessidade de satisfação em relação a débitos de natureza alimentar, na forma da exceção trazida pelo §2º do art. 833 do CPC, desde que não se comprometa a subsistência da parte devedora (ID 6bcc9f5). Ao exame. Os esforços envidados para satisfação da presente execução trabalhista resultaram negativos. A respeito do tema da possibilidade ou não de penhora de salários e benefícios previdenciários, a doutrina e jurisprudência evoluíram no sentido de flexibilizar a impenhorabilidade dos salários, não só quando se tratar de pensão alimentícia stricto sensu, mas para todas as hipóteses de prestação alimentícia, sobrevindo a alteração legislativa no Código de Processo Civil, que, em seu art. 833, incisos IV e X, e parágrafo 2º, assim estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Como se observa da leitura do referido comando legal, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CPC, art. 15; CLT, art. 769), houve uma inovação legislativa ao se estender a possibilidade de penhora de vencimentos, benefícios previdenciários, bem como quantia depositada em poupança, até o limite de 40 salários mínimos para as dívidas trabalhistas de natureza alimentar. A lei, ao excepcionar a possibilidade de penhora à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, acrescentando a expressão "independentemente de sua origem", que não havia na redação anterior do CPC/1973, passou a admitir a constrição para pagamento de dívida trabalhista de natureza alimentar. Tanto é assim que o C. TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-II, limitando sua aplicação tão somente aos atos praticados na vigência do CPC/1973, in verbis: Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT03/12/2008. Redação alterada pela Res. nº 220/2017, DeJT21/09/2017). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Em abono à tese, cita-se a jurisprudência: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido". (RO-20605-38.2017.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2ºrelativamente"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15.Além disso, no caso, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido". (RO-7216-14.2016.5.15.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 9/2/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, não mais se aplicando " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais " (artigo 833, § 2º, do CPC de 2015), Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor (art. 529, § 3º, do CPC/2015). Desse modo, compatibilizam-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. 2. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 28/8/2019 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% do valor dos salários percebidos pela Impetrante. Assim, não há o que reformar no acórdão regional em que concedida parcialmente a segurança para limitar a incidência do percentual de constrição aos vencimentos líquidos do Impetrante. 4. Também não prosperam as alegações relacionadas ao comprometimento da renda necessária à subsistência do Impetrante e de seu filho com problemas de saúde. A prova pré-constituída produzida neste mandado de segurança não permite concluir pela inviabilidade de cumprimento da decisão judicial, considerando que a base de cálculos já foi reduzida pela Corte de origem quando determinou a penhora sobre os vencimentos líquidos do Impetrante. Ademais, a redução dos percentuais da constrição judicial deve ser reivindicada perante o próprio juízo originário, mediante contraditório a respeito dos documentos eventualmente juntados no intuito de demonstrar a situação financeira deficitária do Impetrante. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10752-61.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/05/2021). No mesmo sentido, invoco acórdãos desta E. 12ª Turma a respeito: Processo n.º 0124000-91.2017.5.02.0084, relator Desembargador Benedito Valentini, data da publicação: 13/07/2020; Processo n. 1002270-67.2016.5.02.0703 SP, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, Data de Publicação: 22/06/2020. Com efeito, não seria razoável manter a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos da trabalhadora/exequente, sobretudo considerando que o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deveria assumir todos os riscos. Assim, na busca do prevalecimento do Princípio da efetividade da prestação jurisdicional, assegurando ao credor a consecução do direito material postulado, bem como privilegiando o princípio da valorização do trabalho (art. 1º, IV da CF), e o da dignidade da pessoa humana não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, a impenhorabilidade dos salários, soldos, vencimentos, proventos de aposentadoria etc. foi relativizada, buscando-se, assim, o equilíbrio entre os dois interesses conflitantes: a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Diante do exposto, a meu ver, não há falar em impenhorabilidade do benefício previdenciário do executado, desde que respeitando-se um limite percentual razoável, de forma que se preserve a dignidade tanto da executada, como do exequente. Nesse diapasão, revela-se pertinente o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário recebido por Arsênio Gallinaro Filho, limitado a 15%, considerando o valor da aposentadoria (cerca de R$ 1.900,00). Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente para autorizar a penhora no percentual de 15% do benefício previdenciário recebido pelo executado Arsênio Gallinaro Filho, até o limite do crédito do exequente nestes autos. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para autorizar a penhora no percentual de 15% do benefício previdenciário recebido pelo executado Arsênio Gallinaro Filho, até o limite do crédito do exequente nestes autos. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARSENIO GALLINARO FILHO

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Edson Elias Ribeiro Marcal e outros x Arsenio Gallinaro Filho e outros

ID: 329904972

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000032-31.2014.5.02.0261

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL MAICON JOEL DA SILVA

Polo Passivo:

ARSENIO GALLINARO FILHO LUIZ CARLOS BARNETCHE SCHNEIDER MAURO RAMOS GALHARDO SOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA VALDIR HORACIO DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE BARROS GUIMARAES

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LUDNEY ROBERTO CAMPEDELLI FILHO

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FERNANDO MERLINI

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BRUNO EDUARDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0000032-31.2014.5.02.0261 AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0000032-31.2014.5.02.0261 AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADO: SOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9e9484a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° 0000032-31.2014.5.02.0261 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADOS: SOLTEC SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. E OUTROS (4) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão ID a7be6d5, que indeferiu o pedido de penhora de benefício previdenciário recebido pelo sócio executado, interpõe o exequente o agravo de petição ID 6bcc9f5, pretendendo a reforma. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de proventos de aposentadoria recebidos pelo executado, alegando que a impenhorabilidade que recai sobre a aposentadoria (Art. 100, §1º, CF) não é absoluta, cabendo afastamento quando em cotejo com a necessidade de satisfação em relação a débitos de natureza alimentar, na forma da exceção trazida pelo §2º do art. 833 do CPC, desde que não se comprometa a subsistência da parte devedora (ID 6bcc9f5). Ao exame. Os esforços envidados para satisfação da presente execução trabalhista resultaram negativos. A respeito do tema da possibilidade ou não de penhora de salários e benefícios previdenciários, a doutrina e jurisprudência evoluíram no sentido de flexibilizar a impenhorabilidade dos salários, não só quando se tratar de pensão alimentícia stricto sensu, mas para todas as hipóteses de prestação alimentícia, sobrevindo a alteração legislativa no Código de Processo Civil, que, em seu art. 833, incisos IV e X, e parágrafo 2º, assim estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Como se observa da leitura do referido comando legal, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CPC, art. 15; CLT, art. 769), houve uma inovação legislativa ao se estender a possibilidade de penhora de vencimentos, benefícios previdenciários, bem como quantia depositada em poupança, até o limite de 40 salários mínimos para as dívidas trabalhistas de natureza alimentar. A lei, ao excepcionar a possibilidade de penhora à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, acrescentando a expressão "independentemente de sua origem", que não havia na redação anterior do CPC/1973, passou a admitir a constrição para pagamento de dívida trabalhista de natureza alimentar. Tanto é assim que o C. TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-II, limitando sua aplicação tão somente aos atos praticados na vigência do CPC/1973, in verbis: Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT03/12/2008. Redação alterada pela Res. nº 220/2017, DeJT21/09/2017). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Em abono à tese, cita-se a jurisprudência: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido". (RO-20605-38.2017.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2ºrelativamente"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15.Além disso, no caso, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido". (RO-7216-14.2016.5.15.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 9/2/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, não mais se aplicando " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais " (artigo 833, § 2º, do CPC de 2015), Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor (art. 529, § 3º, do CPC/2015). Desse modo, compatibilizam-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. 2. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 28/8/2019 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% do valor dos salários percebidos pela Impetrante. Assim, não há o que reformar no acórdão regional em que concedida parcialmente a segurança para limitar a incidência do percentual de constrição aos vencimentos líquidos do Impetrante. 4. Também não prosperam as alegações relacionadas ao comprometimento da renda necessária à subsistência do Impetrante e de seu filho com problemas de saúde. A prova pré-constituída produzida neste mandado de segurança não permite concluir pela inviabilidade de cumprimento da decisão judicial, considerando que a base de cálculos já foi reduzida pela Corte de origem quando determinou a penhora sobre os vencimentos líquidos do Impetrante. Ademais, a redução dos percentuais da constrição judicial deve ser reivindicada perante o próprio juízo originário, mediante contraditório a respeito dos documentos eventualmente juntados no intuito de demonstrar a situação financeira deficitária do Impetrante. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10752-61.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/05/2021). No mesmo sentido, invoco acórdãos desta E. 12ª Turma a respeito: Processo n.º 0124000-91.2017.5.02.0084, relator Desembargador Benedito Valentini, data da publicação: 13/07/2020; Processo n. 1002270-67.2016.5.02.0703 SP, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, Data de Publicação: 22/06/2020. Com efeito, não seria razoável manter a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos da trabalhadora/exequente, sobretudo considerando que o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deveria assumir todos os riscos. Assim, na busca do prevalecimento do Princípio da efetividade da prestação jurisdicional, assegurando ao credor a consecução do direito material postulado, bem como privilegiando o princípio da valorização do trabalho (art. 1º, IV da CF), e o da dignidade da pessoa humana não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, a impenhorabilidade dos salários, soldos, vencimentos, proventos de aposentadoria etc. foi relativizada, buscando-se, assim, o equilíbrio entre os dois interesses conflitantes: a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Diante do exposto, a meu ver, não há falar em impenhorabilidade do benefício previdenciário do executado, desde que respeitando-se um limite percentual razoável, de forma que se preserve a dignidade tanto da executada, como do exequente. Nesse diapasão, revela-se pertinente o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário recebido por Arsênio Gallinaro Filho, limitado a 15%, considerando o valor da aposentadoria (cerca de R$ 1.900,00). Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente para autorizar a penhora no percentual de 15% do benefício previdenciário recebido pelo executado Arsênio Gallinaro Filho, até o limite do crédito do exequente nestes autos. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para autorizar a penhora no percentual de 15% do benefício previdenciário recebido pelo executado Arsênio Gallinaro Filho, até o limite do crédito do exequente nestes autos. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS BARNETCHE SCHNEIDER

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Edson Elias Ribeiro Marcal e outros x Arsenio Gallinaro Filho e outros

ID: 329904995

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000032-31.2014.5.02.0261

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL MAICON JOEL DA SILVA

Polo Passivo:

ARSENIO GALLINARO FILHO LUIZ CARLOS BARNETCHE SCHNEIDER MAURO RAMOS GALHARDO SOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA VALDIR HORACIO DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE BARROS GUIMARAES

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LUDNEY ROBERTO CAMPEDELLI FILHO

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FERNANDO MERLINI

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BRUNO EDUARDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0000032-31.2014.5.02.0261 AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0000032-31.2014.5.02.0261 AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADO: SOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9e9484a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° 0000032-31.2014.5.02.0261 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADOS: SOLTEC SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. E OUTROS (4) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão ID a7be6d5, que indeferiu o pedido de penhora de benefício previdenciário recebido pelo sócio executado, interpõe o exequente o agravo de petição ID 6bcc9f5, pretendendo a reforma. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de proventos de aposentadoria recebidos pelo executado, alegando que a impenhorabilidade que recai sobre a aposentadoria (Art. 100, §1º, CF) não é absoluta, cabendo afastamento quando em cotejo com a necessidade de satisfação em relação a débitos de natureza alimentar, na forma da exceção trazida pelo §2º do art. 833 do CPC, desde que não se comprometa a subsistência da parte devedora (ID 6bcc9f5). Ao exame. Os esforços envidados para satisfação da presente execução trabalhista resultaram negativos. A respeito do tema da possibilidade ou não de penhora de salários e benefícios previdenciários, a doutrina e jurisprudência evoluíram no sentido de flexibilizar a impenhorabilidade dos salários, não só quando se tratar de pensão alimentícia stricto sensu, mas para todas as hipóteses de prestação alimentícia, sobrevindo a alteração legislativa no Código de Processo Civil, que, em seu art. 833, incisos IV e X, e parágrafo 2º, assim estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Como se observa da leitura do referido comando legal, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CPC, art. 15; CLT, art. 769), houve uma inovação legislativa ao se estender a possibilidade de penhora de vencimentos, benefícios previdenciários, bem como quantia depositada em poupança, até o limite de 40 salários mínimos para as dívidas trabalhistas de natureza alimentar. A lei, ao excepcionar a possibilidade de penhora à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, acrescentando a expressão "independentemente de sua origem", que não havia na redação anterior do CPC/1973, passou a admitir a constrição para pagamento de dívida trabalhista de natureza alimentar. Tanto é assim que o C. TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-II, limitando sua aplicação tão somente aos atos praticados na vigência do CPC/1973, in verbis: Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT03/12/2008. Redação alterada pela Res. nº 220/2017, DeJT21/09/2017). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Em abono à tese, cita-se a jurisprudência: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido". (RO-20605-38.2017.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2ºrelativamente"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15.Além disso, no caso, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido". (RO-7216-14.2016.5.15.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 9/2/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, não mais se aplicando " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais " (artigo 833, § 2º, do CPC de 2015), Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor (art. 529, § 3º, do CPC/2015). Desse modo, compatibilizam-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. 2. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 28/8/2019 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% do valor dos salários percebidos pela Impetrante. Assim, não há o que reformar no acórdão regional em que concedida parcialmente a segurança para limitar a incidência do percentual de constrição aos vencimentos líquidos do Impetrante. 4. Também não prosperam as alegações relacionadas ao comprometimento da renda necessária à subsistência do Impetrante e de seu filho com problemas de saúde. A prova pré-constituída produzida neste mandado de segurança não permite concluir pela inviabilidade de cumprimento da decisão judicial, considerando que a base de cálculos já foi reduzida pela Corte de origem quando determinou a penhora sobre os vencimentos líquidos do Impetrante. Ademais, a redução dos percentuais da constrição judicial deve ser reivindicada perante o próprio juízo originário, mediante contraditório a respeito dos documentos eventualmente juntados no intuito de demonstrar a situação financeira deficitária do Impetrante. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10752-61.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/05/2021). No mesmo sentido, invoco acórdãos desta E. 12ª Turma a respeito: Processo n.º 0124000-91.2017.5.02.0084, relator Desembargador Benedito Valentini, data da publicação: 13/07/2020; Processo n. 1002270-67.2016.5.02.0703 SP, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, Data de Publicação: 22/06/2020. Com efeito, não seria razoável manter a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos da trabalhadora/exequente, sobretudo considerando que o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deveria assumir todos os riscos. Assim, na busca do prevalecimento do Princípio da efetividade da prestação jurisdicional, assegurando ao credor a consecução do direito material postulado, bem como privilegiando o princípio da valorização do trabalho (art. 1º, IV da CF), e o da dignidade da pessoa humana não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, a impenhorabilidade dos salários, soldos, vencimentos, proventos de aposentadoria etc. foi relativizada, buscando-se, assim, o equilíbrio entre os dois interesses conflitantes: a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Diante do exposto, a meu ver, não há falar em impenhorabilidade do benefício previdenciário do executado, desde que respeitando-se um limite percentual razoável, de forma que se preserve a dignidade tanto da executada, como do exequente. Nesse diapasão, revela-se pertinente o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário recebido por Arsênio Gallinaro Filho, limitado a 15%, considerando o valor da aposentadoria (cerca de R$ 1.900,00). Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente para autorizar a penhora no percentual de 15% do benefício previdenciário recebido pelo executado Arsênio Gallinaro Filho, até o limite do crédito do exequente nestes autos. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para autorizar a penhora no percentual de 15% do benefício previdenciário recebido pelo executado Arsênio Gallinaro Filho, até o limite do crédito do exequente nestes autos. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURO RAMOS GALHARDO

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Edson Elias Ribeiro Marcal e outros x Arsenio Gallinaro Filho e outros

ID: 329905016

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000032-31.2014.5.02.0261

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL MAICON JOEL DA SILVA

Polo Passivo:

ARSENIO GALLINARO FILHO LUIZ CARLOS BARNETCHE SCHNEIDER MAURO RAMOS GALHARDO SOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA VALDIR HORACIO DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE BARROS GUIMARAES

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LUDNEY ROBERTO CAMPEDELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MERLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO EDUARDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0000032-31.2014.5.02.0261 AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0000032-31.2014.5.02.0261 AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADO: SOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9e9484a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° 0000032-31.2014.5.02.0261 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADOS: SOLTEC SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. E OUTROS (4) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão ID a7be6d5, que indeferiu o pedido de penhora de benefício previdenciário recebido pelo sócio executado, interpõe o exequente o agravo de petição ID 6bcc9f5, pretendendo a reforma. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de proventos de aposentadoria recebidos pelo executado, alegando que a impenhorabilidade que recai sobre a aposentadoria (Art. 100, §1º, CF) não é absoluta, cabendo afastamento quando em cotejo com a necessidade de satisfação em relação a débitos de natureza alimentar, na forma da exceção trazida pelo §2º do art. 833 do CPC, desde que não se comprometa a subsistência da parte devedora (ID 6bcc9f5). Ao exame. Os esforços envidados para satisfação da presente execução trabalhista resultaram negativos. A respeito do tema da possibilidade ou não de penhora de salários e benefícios previdenciários, a doutrina e jurisprudência evoluíram no sentido de flexibilizar a impenhorabilidade dos salários, não só quando se tratar de pensão alimentícia stricto sensu, mas para todas as hipóteses de prestação alimentícia, sobrevindo a alteração legislativa no Código de Processo Civil, que, em seu art. 833, incisos IV e X, e parágrafo 2º, assim estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Como se observa da leitura do referido comando legal, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CPC, art. 15; CLT, art. 769), houve uma inovação legislativa ao se estender a possibilidade de penhora de vencimentos, benefícios previdenciários, bem como quantia depositada em poupança, até o limite de 40 salários mínimos para as dívidas trabalhistas de natureza alimentar. A lei, ao excepcionar a possibilidade de penhora à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, acrescentando a expressão "independentemente de sua origem", que não havia na redação anterior do CPC/1973, passou a admitir a constrição para pagamento de dívida trabalhista de natureza alimentar. Tanto é assim que o C. TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-II, limitando sua aplicação tão somente aos atos praticados na vigência do CPC/1973, in verbis: Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT03/12/2008. Redação alterada pela Res. nº 220/2017, DeJT21/09/2017). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Em abono à tese, cita-se a jurisprudência: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido". (RO-20605-38.2017.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2ºrelativamente"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15.Além disso, no caso, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido". (RO-7216-14.2016.5.15.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 9/2/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, não mais se aplicando " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais " (artigo 833, § 2º, do CPC de 2015), Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor (art. 529, § 3º, do CPC/2015). Desse modo, compatibilizam-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. 2. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 28/8/2019 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% do valor dos salários percebidos pela Impetrante. Assim, não há o que reformar no acórdão regional em que concedida parcialmente a segurança para limitar a incidência do percentual de constrição aos vencimentos líquidos do Impetrante. 4. Também não prosperam as alegações relacionadas ao comprometimento da renda necessária à subsistência do Impetrante e de seu filho com problemas de saúde. A prova pré-constituída produzida neste mandado de segurança não permite concluir pela inviabilidade de cumprimento da decisão judicial, considerando que a base de cálculos já foi reduzida pela Corte de origem quando determinou a penhora sobre os vencimentos líquidos do Impetrante. Ademais, a redução dos percentuais da constrição judicial deve ser reivindicada perante o próprio juízo originário, mediante contraditório a respeito dos documentos eventualmente juntados no intuito de demonstrar a situação financeira deficitária do Impetrante. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10752-61.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/05/2021). No mesmo sentido, invoco acórdãos desta E. 12ª Turma a respeito: Processo n.º 0124000-91.2017.5.02.0084, relator Desembargador Benedito Valentini, data da publicação: 13/07/2020; Processo n. 1002270-67.2016.5.02.0703 SP, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, Data de Publicação: 22/06/2020. Com efeito, não seria razoável manter a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos da trabalhadora/exequente, sobretudo considerando que o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deveria assumir todos os riscos. Assim, na busca do prevalecimento do Princípio da efetividade da prestação jurisdicional, assegurando ao credor a consecução do direito material postulado, bem como privilegiando o princípio da valorização do trabalho (art. 1º, IV da CF), e o da dignidade da pessoa humana não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, a impenhorabilidade dos salários, soldos, vencimentos, proventos de aposentadoria etc. foi relativizada, buscando-se, assim, o equilíbrio entre os dois interesses conflitantes: a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Diante do exposto, a meu ver, não há falar em impenhorabilidade do benefício previdenciário do executado, desde que respeitando-se um limite percentual razoável, de forma que se preserve a dignidade tanto da executada, como do exequente. Nesse diapasão, revela-se pertinente o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário recebido por Arsênio Gallinaro Filho, limitado a 15%, considerando o valor da aposentadoria (cerca de R$ 1.900,00). Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente para autorizar a penhora no percentual de 15% do benefício previdenciário recebido pelo executado Arsênio Gallinaro Filho, até o limite do crédito do exequente nestes autos. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para autorizar a penhora no percentual de 15% do benefício previdenciário recebido pelo executado Arsênio Gallinaro Filho, até o limite do crédito do exequente nestes autos. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR HORACIO DE CAMPOS

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Processo nº 0023461-06.2009.4.01.3400

ID: 294346349

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0023461-06.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JARBAS BELTRAO DE FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUSA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023461-06.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023461-06.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023461-06.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023461-06.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0023461-06.2009.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, JARBAS BELTRAO DE FARIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) APELANTE: FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A APELADO: JARBAS BELTRAO DE FARIA, UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) APELADO: FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas por Jarbas Beltrão de Faria, pela União e pelo Banco Central do Brasil, além de remessa necessária, em face de sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do Acórdão n. 691/2008 do TCU, reconhecendo o direito do autor de computar o tempo de aluno-aprendiz para aposentadoria e condenou o Banco Central do Brasil a contabilizar os dias trabalhados após a reversão para efeito de progressão funcional. Condenou, ainda, os réus ao pagamento de indenização por dano moral equivalente a dez vezes o valor dos proventos de aposentadoria, com correção monetária e juros. Foi afastado o pedido de indenização por danos materiais. O autor pretende a reforma parcial da sentença, especificamente quanto ao não acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, sustentando que houve efetivo prejuízo patrimonial em razão da cassação de sua aposentadoria. A União, por sua vez, pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação à indenização por dano moral, defendendo a regularidade do ato administrativo impugnado e a ausência de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade que autorizasse o controle jurisdicional sobre a decisão do TCU. O Banco Central do Brasil, em preliminar, argui sua ilegitimidade passiva, sustentando que não praticou qualquer ato ilícito, pois apenas cumpriu determinação do Tribunal de Contas da União. No mérito, defende a improcedência total dos pedidos. Com contrarrazões de todas as partes, subiram os autos ao Tribunal. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0023461-06.2009.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, JARBAS BELTRAO DE FARIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) APELANTE: FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A APELADO: JARBAS BELTRAO DE FARIA, UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) APELADO: FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. Da ilegitimidade passiva A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a autarquia possui legitimidade passiva para responder pelos efeitos decorrentes do ato administrativo de revisão da aposentadoria de servidor pertencente ao seu quadro funcional, não se tratando de mero executor de determinação do Tribunal de Contas da União. A esse respeito, destaca-se o seguinte precedente desta Turma: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA APOSENTADA DO BACEN. OMISSÃO NO JULGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE COM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o acórdão em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material. 2. Existência de omissão no julgado quanto à apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BACEN. Suprindo-a, porém, não assiste razão ao embargante. 3. A parte autora era servidora do BACEN e, como tal, obteve a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com a inclusão do tempo de serviço como aluno-aprendiz. Todavia, em razão da revisão do ato de aposentadoria pela Corte de Contas, foi determinada a exclusão daquele tempo de serviço e o retorno da autora à atividade junto ao BACEN. 4. Não há dúvidas quanto à legitimidade passiva do BACEN para integrar o polo passivo desta ação, uma vez que a autora, em atividade, mantinha com a referida autarquia o vínculo jurídico-funcional. 5. Não se vislumbra a obscuridade alegada pelo BACEN com relação à distribuição dos ônus da sucumbência. 6. O acórdão embargado, ao reformar a sentença, condenou a parte ré ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00. A referência a "parte ré" compreende todos aqueles que integral o polo passivo da lide, de modo que houve a condenação solidária do BACEN e da União ao pagamento da verba advocatícia, pro rata. 7. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar a omissão no julgado e, de consequência, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BACEN. (EDAC 0020988-81.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2022) No caso em exame, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo BACEN, visto que o autor, na ativa, mantinha o vínculo jurídico-funcional com a referida autarquia, sendo que, na condição de servidor do BACEN, obteve a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com a inclusão do tempo de serviço como aluno-aprendiz. Posteriormente, em razão da revisão do ato de aposentadoria pelo TCU, foi determinada a exclusão daquele tempo de serviço e o retorno do autor à atividade junto ao BACEN. Assim, é inequívoca a legitimidade passiva do BACEN para integrar o polo passivo da presente ação. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO Cuida-se de apelações interpostas por Jarbas Beltrão de Faria, pela União e pelo Banco Central do Brasil, além de remessa necessária, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada pelo autor, servidor aposentado do Banco Central, objetivando a anulação do Acórdão n. 691/2008 do Tribunal de Contas da União – TCU, o reconhecimento do direito ao cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz para fins de aposentadoria, a contagem do tempo trabalhado após a reversão ao serviço ativo e o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Extrai-se dos autos que o autor se aposentou em 22/12/2003 com a inclusão, no cálculo do tempo de serviço, do período de atividade como aluno-aprendiz no Colégio Industrial do Plano Piloto (Centro Educacional Setor Leste), entre 1964 e 1972, com averbação regularmente feita pelo Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central. Contudo, em abril de 2008, foi surpreendido por notificação do BACEN comunicando a anulação de sua aposentadoria, com base no Acórdão n. 691/2008 do TCU, que desconsiderou o tempo de aluno-aprendiz e determinou o retorno do autor ao serviço ativo. A sentença reconheceu a nulidade do referido acórdão do TCU, por entender que houve ofensa à segurança jurídica e ao direito do autor ao cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz em escola pública profissional, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal. Condenou os réus, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a contagem do período trabalhado após a reversão, para fins de progressão funcional. A controvérsia reside na validade da decisão administrativa do TCU que cassou a aposentadoria do autor, negando o cômputo do período em que este atuou como aluno-aprendiz, com base em nova interpretação restritiva da Súmula 96 daquele Tribunal. Discute-se, ainda, a ocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como a existência de danos morais e materiais indenizáveis decorrentes da reversão forçada à atividade. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 636.553, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 445), fixou a seguinte tese: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.” Com isso, restou assentado que o Tribunal de Contas da União dispõe do prazo de cinco anos, contado da data de recebimento do processo, para apreciar a legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. Ultrapassado esse lapso temporal sem manifestação, o ato será considerado tacitamente registrado, operando-se a preclusão administrativa quanto ao exame da legalidade. No que tange ao contraditório e à ampla defesa, a Súmula Vinculante nº 3 do STF estabelece que: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” Contudo, essa ressalva encontra limitação temporal. No julgamento do Mandado de Segurança nº 25.116/DF, o STF harmonizou o poder de controle do TCU com a proteção às garantias constitucionais do administrado. Firmou-se o entendimento de que, decorrido o prazo de cinco anos sem a apreciação do ato concessório, a análise posterior da legalidade impõe a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, como forma de assegurar a estabilidade das relações jurídicas. Nesse sentido, destacam-se ainda os seguintes precedentes: MS 26.053, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 23/02/2011; MS 25.403, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 10/02/2011; MS 30.843, Rel. Min. Roberto Barroso, decisão monocrática, DJE 06/04/2018. Assim, se o TCU examina o ato concessório após o prazo de cinco anos, impõe-se a concessão de contraditório e ampla defesa ao interessado, no âmbito da própria Corte de Contas. No caso concreto, considerando que entre a data da aposentadoria do autor (23/12/2003, p. 68 rolagem única) e a deliberação do TCU (11/03/2008, p. 79 rolagem única) decorreu período inferior a cinco anos, não se aplica a regra da decadência fixada no Tema 445 nem a ressalva ao contraditório prevista na Súmula Vinculante n. 3, sendo legítima a atuação do Tribunal de Contas no exame do ato concessório sem necessidade de prévia oitiva do autor. Todavia, no que tange ao cômputo do tempo de serviço, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, que objetiva fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento público, nos termos da Súmula 96 do TCU. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. COMPROVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO APRENDIZ. NECESSIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a averbação do tempo de contribuição exercido pelo autor na condição de aluno-aprendiz, bem como a análise do pagamento de contribuições em atraso, na condição de contribuinte individual, para serem computadas na aposentadoria por tempo de contribuição perseguida pelo autor. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para: a) condenar o INSS a averbar a contribuição do autor no período exercido como aluno aprendiz - de 5/3/1979 a 9/12/1983; b) condenar o INSS e a União a providenciarem a emissão da Guia de Previdência Social, os termos do art.45-A da Lei n. 8.212/1991, referente às competências de 10/1989; 7/1993; 9/1993; 1/1994 e 2/1994, afastados do cálculo os juros de mora e a multa, para posterior cômputo de tempo de contribuição. III - No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar o reconhecimento do período exercido como Aluno-Aprendiz de 5/3/1979 a 9/12/1983 e afastar do cálculo da Guia de Previdência Social, os períodos comprovadamente pagos referente às competências de 4/2004 a 1/2005. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso especial para que a Corte a quo proceda a um novo julgamento da causa, aferindo a percepção comprovada de vantagem indireta. IV - Conforme delimitado nos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, os embargos de declaração, além da correção de erro material, têm o desiderato de escoimar contradição, omissão ou obscuridade, de ponto ou questão sobre a qual devia o julgador se pronunciar. Não está incluída dentre as finalidades dos embargos a imposição ao magistrado de examinar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, mesmo que para os fins de prequestionamento. V - A oposição dos embargos declaratórios contra acórdão que enfrentou a controvérsia de forma integral e fundamentada caracteriza, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. VI - Descaracterizada a alegada ausência de fundamentação ou omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 24/2/2017, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.463.979/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 2/12/2015, DJe 14/12/2015 e EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016). VII - De outra parte, quanto ao que foi prequestionado, o entendimento contido na Súmula n. 96 do TCU está de acordo com o entendimento consagrado por esta Corte Superior de Justiça no sentido de que é possível a contagem do tempo de serviço como aluno-aprendiz, desde que haja comprovação da remuneração obtida, ainda que indireta, à custa do Poder Público, seja ela por alimentação, fardamento, material escolar e/ou parcela auferida com encomendas de terceiros. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.909.358/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022, REsp n. 1.676.809/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 10/10/2017 e AgInt no REsp n. 1.375.998/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 28/6/2017.) VIII - Veja-se o quanto consignado pelo Tribunal a quo: "O Decreto-lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, já estipulava que "os cursos de aprendizagem são destinados a ensinar, metodicamente aos aprendizes dos estabelecimentos industriais, em período variável, e sob regime de horário reduzido, o seu ofício" (artigo 9º, § 4º), vindo o Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, possibilitar a contagem, como tempo de serviço, do período de aprendizado. A Certidão de Tempo de Contribuição expedida pela instituição de ensino registra que o Demandante frequentou o Instituto Tecnológico Aeroespacial - ITA, entre o período de 5/3/1979 a 9/12/1983, como Aluno-Aprendiz, recebendo à conta da União Federal, bolsa de estudos, que compreendia ensino, hospedagem, alimentação e serviço médico dentário (Id. 4058300.11380487)." IX - Dessarte, deve ser reformado o acórdão recorrido no ponto, para que seja contado como tempo de serviço o período cumprido como aluno-aprendiz mediante a percepção comprovada de vantagem indireta (alimentação, alojamento, material escolar, uniformes, etc.). X - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.083.510/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. CERTIDÃO DO INSS. SUFICIÊNCIA PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, objetivando a averbação do tempo de serviço anterior ao serviço público (contagem recíproca) já devidamente reconhecido pelo INSS de aluno aprendiz, averbando e/ou mantendo, nos assentamentos funcionais do servidor, o respectivo tempo, para fins de aposentadoria/abono de permanência. Pretende o autor que o DPRF - Departamento de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal considere suficiente a certidão emitida pelo INSS para fins de contagem do tempo de serviço. Na sentença, julgou-se improcedente a demanda, ao argumento de que, na certidão comumente emitida pelo INSS, com base na Instrução Normativa n.. 77/2015, não há qualquer demonstração de que os substituídos da parte autora tenham mantido vínculo empregatício com a instituição de ensino técnico e recebido remuneração pela realização de encomendas de terceiros (fl. 962). No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, por outros fundamentos, ao argumento de que não seria possível a contagem de tempo de contribuição como aluno-aprendiz, como releitura da Súmula n. 96 do TCU. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Com efeito, o entendimento contido na Súmula n. 96 do TCU está de acordo com o entendimento consagrado por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que é possível a contagem do tempo de serviço como aluno-aprendiz, desde que haja comprovação da remuneração obtida, seja ela, por alimentação, fardamento, material escolar e parcela auferida com encomendas de terceiros. Assim, nesse ponto, merece reforma o acórdão do Tribunal de origem, para que se reconheça essa possibilidade, ainda que seja ela apenas em tese e não aplicável ao caso concreto dos autos. (REsp n. 1.676.809/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no REsp n. 1.375.998/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 28/6/2017). IV - Entretanto, o caso dos autos comporta uma peculiaridade adicional, o fato de que a União, mais especificamente o DPRF - Departamento de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, não estava se esquivando de cumprir os julgados do TCU ou desta Corte Superior, mas exigia, para tanto, certidões adicionais das escolas públicas técnicas, além da emitida pelo INSS, para contagem e averbação do tempo de serviço naquele órgão. De toda sorte, nesse ponto, para conferir maior amplitude aos dados fornecidos pelo INSS, em sua certidão emitida com base na Instrução Normativa 77/2015, seria necessário o exame do documento específico, examinando-se cada uma das certidões emitidas a cada um dos substituídos, o que, em recurso especial, é inviável, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. V - Por último, quanto ao dissídio jurisprudencial, a par do recorrente ter apenas transcrito a ementa do julgado sem realizar o devido cotejo, verifica-se que o precedente citado apenas confere a possibilidade, em tese, da contagem de tempo de serviço de alunoaprendiz, nos termos da Súmula n. 96 do TCU, sem adentrar especificamente no tema relativo à suficiência da certidão emitida pelo INSS de acordo com a referida instrução normativa. VI - Agravo interno improvido, por outros fundamentos. (AgInt no REsp n. 1.909.358/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3. Consoante o entendimento desta Corte, é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, que objetiva fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União. 4. Hipótese em que a apreciação da irresignação recursal esbarra no óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.630.637/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 22/9/2020.) PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício. 2. O reconhecimento do tempo de serviço prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42, é possível, pois suas legislações subsequentes, quais sejam, Lei nº 3.552/59, 6.225/79 e 6.864/80, não trouxeram nenhuma alteração no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz. 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que determina que nas instituições públicas de ensino, necessário se faz a comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 494.141/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ de 8/10/2007, p. 376.) Na mesma acepção, é a jurisprudência desta Primeira Turma, conforme demonstram os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA CONFIGURADA. CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA POR ATO DO TCU. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. ALUNO APRENDIZ. COMPROVAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de apelações interpostas pela União e pelo Banco Central do Brasil, e de remessa oficial, em face de sentença que concedeu a segurança "para reconhecer a condição de inativo do Impetrante, determinando ao Banco Central do Brasil e ao Tribunal de Contas da União que se abstenham de praticar qualquer ato tendente a promover o seu retorno a atividade". 2. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo BACEN (no agravo retido e em preliminar de apelação), visto que o impetrante, em atividade, mantinha o vínculo jurídico-funcional com a referida autarquia, sendo que, na condição de servidor do BACEN, obteve a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com a inclusão do tempo de serviço como aluno-aprendiz. Todavia, em razão da revisão do ato de aposentadoria pelo TCU, foi determinada a exclusão daquele tempo de serviço e o retorno do impetrante à atividade junto ao BACEN. Assim, é inequívoca a legitimidade passiva do BACEN para integrar o polo passivo da presente ação. Nesse sentido: EDAC 0020988-81.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2022. Preliminar de ilegitimidade passiva e agravo retido rejeitados. 3. Extrai-se dos autos que o impetrante ocupava o cargo de Analista de Sistema do quadro de pessoal do Banco Central do Brasil e se aposentou em 29/10/1998, tendo utilizado corno tempo de serviço aquele prestado na condição de aluno-aprendiz, devidamente averbado perante o BACEN. Todavia, o Tribunal de Contas da União, ao realizar o exame da legalidade da concessão de aposentadoria, por meio do acórdão 691/2008, desconsiderou o vínculo como o aluno-aprendiz e determinou o retorno da impetrante à atividade. 4. A discussão nos presentes autos cinge-se à questão do reconhecimento de tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz para o fim de aposentadoria. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, que objetiva fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento público, nos termos da Súmula 96 do TCU. Nesse sentido, entre outros: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.083.510/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 1.630.637/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 22/9/2020. 6. Na mesma acepção, é a jurisprudência desta Primeira Turma. Confira-se: AC 1002270-83.2017.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023; e AC 0020988-81.2008.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 05/02/2020. 7. No caso, diversamente do alegado pelas partes apelantes, a sentença deve ser mantida, pois, conforme registrado, "o Impetrante estudou regularmente, em horário integral, no Colégio Industrial do Plano Piloto, no período de 02/3/64 a 18/12/70, sendo-lhe oferecidos uniformes, alimentação, equipamentos de segurança, ferramentas, etc., por conta do orçamento da União, caracterizando, portanto, a retribuição pecuniária à conta do orçamento, conforme Súmula 96 do TCU", razão pela tem direito ao cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria, não havendo reparos a fazer na sentença que concedeu a segurança. 8. Apelações, agravo retido e remessa oficial não providas. 9. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. (AC 0014694-13.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/08/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE COMO ALUNO-APRENDIZ. COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO À CONTA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O tempo de aprendizado em escolas profissionais públicas pode ser computado como tempo de serviço, nos termos do Decreto-Lei nº 4.073/42 combinado com o artigo 58, inciso XXI, do Decreto 611/92, desde que haja a comprovação de que houve a prestação de trabalho, na condição de aluno-aprendiz, com retribuição pecuniária à conta do orçamento. 2. O entendimento consagrado pela Corte Superior de Justiça é no sentido de que é possível a contagem do tempo de serviço como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que haja comprovação da remuneração obtida, seja ela, por alimentação, fardamento, material escolar e parcela auferida com encomendas de terceiros. Confira-se, dentre outros:(REsp n. 1.676.809/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no REsp n. 1.375.998/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 28/6/2017). 3. A certidão de tempo de aluno (fls. 23 autos digitalizados) emitida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas atesta que o requerente prestou serviços, no período entre 30/01/1975 à 25/11/1977 (dois anos, cinco meses e vinte e três dias), na condição de aluno aprendiz do Curso Técnico em Agricultura daquela instituição. 4. A referida certidão, no que interessa, assim certificou: o (a) estudante recebia da conta do orçamento da União, como aluno (a), alimentação, moradia, roupa lavada e parte do material escolar [apostilas, exercícios etc, das diversas disciplinas]. 5. Havendo a prova da contraprestação estatal pelos serviços prestados na condição de aluno-aprendiz, à conta do orçamento da União, ainda que de forma indireta, esse período de aprendizado deve ser averbado nos assentamentos funcionais do autor para fins de aposentadoria. 6. Inversão do ônus de sucumbência, cabendo a parte ré o pagamento dos honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 7. Apelação da parte autora provida. (AC 1002270-83.2017.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR ATO DO TCU. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ALUNO APRENDIZ. COMPROVAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça "tem entendimento firmado de que é possível o cômputo de período trabalhado como Aluno-Aprendiz em Escola Técnica Federal, para fins previdenciários, desde que tenha ele auferido, nesse período, remuneração, ainda que indireta, à custa do Poder Público. De se ter em conta, ainda, que, nos termos da Súmula 96 do TCU, admite-se como retribuição pecuniária o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomenda para terceiros" (AgInt no REsp 1375998/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017). 2. O tempo de aprendizado em escola técnica profissional federal ou estadual pode ser computado para fins de averbação de tempo de serviço, não prescindindo da comprovação da remuneração à conta de dotações da União. Como remuneração, admite-se o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Tal decorre da interpretação das disposições estabelecidas no Decreto-Lei 4.073, de 30 de janeiro de 1942, em especial, no seu art. 68; Decreto 611/92 (art. 58, XXI) e Súmula 96 do TCU. 3. O vínculo da autora como aluno aprendiz perante o Centro Federal de Educação Tecnológica Cesso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ, no período de 27/01/70 a 01/08/71 deve ser reconhecido como tempo de serviço público federal, na medida em que foi prestado em escola técnica com retribuição pecuniária comprovada. 4. Não há dano moral a ser indenizado. Com efeito, o TRF da 1ª Região fixou entendimento no sentido de que "A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais" (AC 0020864-20.2015.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/05/2019 PAG.) 5. Apelação da parte autora provida. (AC 0020988-81.2008.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 05/02/2020 PAG.) No caso, a condição de aluno-aprendiz do autor ficou demonstrada nos autos, devendo ser mantida a sentença, nessa parte, pois, conforme registrado, “o autor estudou regularmente, em horário integral, no Colégio Industrial do Plano Piloto, no período de 1964 a 1972, sendo-lhe oferecidos uniformes, alimentação, equipamentos de, segurança, ferramentas, etc, por conta do orçamento da União, caracterizando, portanto, a retribuição pecuniária à conta do orçamento, conforme Súmula 96 do TCU", razão pela tem direito ao cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Assim, não há reparos a fazer na sentença que nesse ponto. Danos morais e materiais Com relação à pretensão de indenização por danos morais, restam configurados os elementos ensejadores da responsabilidade civil. O autor, após ter sua aposentadoria regularmente concedida, foi compelido a retornar à atividade, apesar de ter preenchido todos os requisitos legais para a inativação. Trata-se de situação que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, gerando frustração legítima de expectativas pessoais e profissionais construídas ao longo de uma vida laboral. O dano moral, nesse contexto, decorre da própria gravidade do ato administrativo que cancelou a aposentadoria do autor, evidenciando-se in re ipsa – ou seja, prescinde de demonstração probatória específica, por decorrer diretamente da ilicitude do ato e do impacto presumido causado à dignidade e à estabilidade jurídica do servidor. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar tanto valores irrisórios, que comprometam o caráter reparador e pedagógico da medida, quanto valores excessivos, que ensejem enriquecimento sem causa. Nesse sentido, confira-se o precedente desta Primeira Turma: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO DE CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA E DE DETERMINAÇÃO DE SEU RETORNO À ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Sentença proferida contra a União na vigência do CPC/1973 sujeita à remessa oficial, ante a inaplicabilidade dos §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseado em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Trata-se de recursos de apelação interpostos pela parte autora e pela União contra sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial: (a) para reconhecer ao autor o direito de averbar em seus assentamentos funcionais o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, no período de 01/03/67 a 30/11/69, com o seu cômputo para fins de aposentadoria; (b) para tornar insubsistente o ato que reconheceu a ilegalidade da aposentadoria concedida ao autor e determinou o seu retorno à atividade; (c) para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes ao quantum exigido do autor a título de reposição ao erário, efetivamente descontado de sua remuneração/proventos; e (d) para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais). 2. O autor foi aposentado através do Ato n. 32, de 06/03/2003, do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 15, com fundamento no artigo 40, § 3º, da Constituição Federal, considerando a averbação do referido tempo de serviço como aluno-aprendiz. Entretanto, a Corte de Contas julgou ilegal a concessão da aposentadoria do autor, por meio do Acórdão n. 3.362/2006, por entender que a certidão emitida pela escola agrotécnica não preenchia os requisitos estabelecidos no Acórdão 2.024/2005 Plenário do Tribunal de Contas da União, especialmente quanto ao fato de que nela não havia referência ao recebimento de parcela de renda proveniente da execução de encomendas para terceiros. 3. A jurisprudência do e. STJ há muito consolidou o entendimento no sentido de reconhecer o direito ao cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz de escola pública profissional, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União. Nesse sentido, entre outros: AgInt no AREsp n. 1.906.844/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022; AgInt no REsp n. 1.630.637/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 22/9/2020; AgInt no REsp n. 1.375.998/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 28/6/2017. 4. A condição de aluno-aprendiz do autor ficou demonstrada pelas certidões de fls. 26/28 dos autos físicos, em que consta expressamente que ele foi interno na Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão e que recebia, de forma indireta, a título de contraprestação pelo serviço, à conta do orçamento da União, alimentação, material escolar, atendimento médico/odontológico e pousada. É de se destacar que a mesma certidão consignou que "O INTERESSADO ESTÁ AMPARADO, CONFORME DECISÃO N. 759/94 E SÚMULA Nº 46, APROVADOS NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 08/12/94 - TCU PLENÁRIO, PUBLICADO NO DOU DE 03/01/95." 5. É desnecessária a exigência de constar na certidão de tempo de aluno-aprendiz a referência ao recebimento de parcela de renda proveniente da execução de encomendas para terceiros, conforme já decidiu esta Corte: "O fato de não constar da certidão emitida pela instituição de ensino referência expressa à execução de encomendas para terceiros não retira a caracterização do tempo prestado na condição de aluno aprendiz. 4. Sendo a prestação de serviços ínsita ao próprio conceito legal de aprendiz, nada mais justo que se possibilite a sua contagem para fins de aposentadoria. A única exigência, em se tratando especificamente de estabelecimento público, que veio a ser consolidada pela jurisprudência do Egrégio STF (v. RTJ 47/252), é a de que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta dos cofres públicos. (STJ, REsp 396.426/SE, Rel. Min. Fernando Gonçalves)." (TRF 1ª Região, Primeira Turma, AMS n. 2000.01.00.050167-7/MT, Relator Convocado Juiz Federal, Itelmar Raydan, DJ. 02/04/2007, p. 20). 6. Assiste ao autor o direito de computar, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, de 01/03/67 a 30/11/69, junto à Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão/SE. 7. Configuração, na espécie, do dano moral indenizável, uma vez que o autor, após ter sido contemplado com a jubilação, viu-se compelido a retornar à atividade, muito embora tivesse preenchido os requisitos legais para a inativação. Tal situação não gerou para o autor meros aborrecimentos ou dissabores, mas veio a frustrar as suas expectativas de vida, após longos anos de trabalho, cujo dano moral se evidenciou, no caso, pela própria natureza da condição que lhe foi subtraída, ou seja, o dano moral decorrente do abalo gerado pelo cancelamento da aposentadoria do autor deve ser considerado in re ipso, ou seja, não se faz necessária a prova do dano e do prejuízo dele decorrente, que é presumido e decorre do próprio ato ilegal da Administração. 8. A definição do valor da indenização deve-se pautar pela observância aos princípios da razoabilidade e da proporcional, de modo a se evitar a sua fixação em valores módicos, que comprometam o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, ou em valores exorbitantes, que possam caracterizar enriquecimento sem causa da parte autora. Assim, sopesando as circunstâncias que envolvem o caso concreto, impõe-se a fixação dos danos morais devidos ao autor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), merecendo reparos a sentença nesse particular. 9. A correta reparação dos danos materiais, na situação em apreço, se revela mais abrangente do que foi decidido na sentença, devendo compreender, além dos valores descontados da remuneração do autor pela ré a título de ressarcimento ao erário (como já reconhecido na sentença), também o valor dos proventos que a ele eram devidos desde o seu retorno à atividade em 04/05/2007 e até a data em que lhe foi concedida no aposentadoria no serviço público federal. 10. A justificativa para esse entendimento é que o autor fazia jus aos seus proventos da inatividade, sem a exigência de nenhuma contraprestação em serviço. Por outro lado, a remuneração que ele percebeu após o retorno à atividade é consectário lógico do trabalho por ele desempenhado, já que há expressa vedação legal à prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei (art. 4º da Lei n. 8.112/90). 11. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Honorários de advogado devidos pela União e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 13. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas (item 8) e apelação da parte autora provida (item 9). (AC 0037474-78.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/03/2024) Dessa forma, consideradas as peculiaridades do caso, a natureza do ilícito e a repercussão do ato sobre a vida do autor, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia compatível com os parâmetros fixados por esta Corte em hipóteses análogas e adequada aos princípios que regem a reparação civil. Ressalto, contudo, que a responsabilidade pelo pagamento dos aludidos danos morais deve exclusivamente sobre a União, responsável pelo ato administrativo que ensejou o ajuizamento da ação, não sendo atribuível ao Banco Central, que apenas providenciou o cumprimento do decidido pelo TCU. De outra banda, revela-se incabível a pretensão de condenação ao pagamento de danos materiais, uma vez que não restou demonstrado prejuízo patrimonial efetivo e específico decorrente do retorno à atividade. Como bem registrado na sentença, o autor continuou a perceber remuneração regular pelo exercício das funções após o cancelamento da aposentadoria, inexistindo, portanto, fundamento para compensação financeira adicional. Nesse contexto, ausente a demonstração de dano patrimonial efetivo, deve ser mantida a sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos materiais, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios Por fim, quanto aos honorários, proferida a sentença na vigência do CPC/1973, aplicam-se as regras do art. 20: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. No caso, considerando que o BACEN não deu causa à ação, pois apenas providenciou o cumprimento do decidido pelo TCU, deve o autor pagar ao BACEN honorários advocatícios de R$ 1.000,00. A União, por sua vez, deve arcar com a verba honorária de R$ 5.000,00 em favor do autor, observada a apreciação equitativa. Nesse sentido, já decidiu esta Turma, em caso semelhante: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTE PÚBLICO QUE DEU CAUSA À AÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. 2. Assiste razão ao embargante, eis que verificada omissão no julgado no tocante à responsabilidade pelo pagamento dos danos morais fixados.3. Na hipótese, os danos morais devem ser suportados por quem deu causa ao ajuizamento do feito, no caso, a União Federal. 4. Embargos de declaração do BACEN acolhidos para sanar a omissão quanto à responsabilidade pelo pagamento dos danos morais arbitrados. (EDAC 0038876-63.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, j. 27/11/2024) Juros e correção monetária Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, vigente à época da liquidação, o qual incorpora as alterações na legislação e as orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça aplicáveis. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União e do Banco Central do Brasil, bem como à remessa necessária, para: (i) fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devida exclusivamente pela União; e (ii) condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação supra. Nego provimento à apelação da parte autora, que fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao Banco Central do Brasil, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos acima delineados. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0023461-06.2009.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, JARBAS BELTRAO DE FARIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) APELANTE: FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A APELADO: JARBAS BELTRAO DE FARIA, UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) APELADO: FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO DO TCU. TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. AVERBAÇÃO PARA APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INDEVIDO. PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E ÀS APELAÇÕES DA UNIÃO E DO BACEN. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas por Jarbas Beltrão de Faria, pela União e pelo Banco Central do Brasil, além de remessa necessária, em face de sentença proferida nos autos de ação ordinária ajuizada por servidor aposentado do BACEN, objetivando a anulação do Acórdão n. 691/2008 do TCU, o cômputo do tempo como aluno-aprendiz para fins de aposentadoria, a contagem do tempo trabalhado após a reversão e a indenização por danos morais e materiais. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito à averbação do tempo de aluno-aprendiz e condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais. Indeferiu o pedido de indenização por danos materiais. 3. As questões em discussão são: (i) a legalidade do cancelamento da aposentadoria com fundamento em nova interpretação da Súmula 96 do TCU; (ii) a possibilidade de averbação do tempo de aluno-aprendiz para fins de aposentadoria; (iii) a configuração de danos morais e materiais indenizáveis; e (iv) a responsabilidade da União e do Banco Central do Brasil. 4. O Banco Central possui legitimidade passiva, na medida em que integra o vínculo jurídico-funcional do autor e participou do processo administrativo de cassação da aposentadoria. A atuação em cumprimento de decisão do TCU não afasta a responsabilidade pelos efeitos decorrentes do ato administrativo executado. 5. Conforme jurisprudência do STJ e da Primeira Turma do TRF1, é possível a averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz de escola pública profissional, desde que demonstrada contraprestação pecuniária à conta do orçamento público, ainda que indireta (alimentação, fardamento, material escolar), nos termos da Súmula 96 do TCU. 6. O autor comprovou que estudou no Colégio Industrial do Plano Piloto entre 1964 e 1972, recebendo benefícios custeados pela União. Restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais para contagem do período. 7. Configura-se o dano moral in re ipsa diante do cancelamento indevido da aposentadoria regularmente concedida, com determinação de retorno compulsório ao serviço ativo, o que atinge diretamente a dignidade e estabilidade do servidor. Fixada indenização no valor de R$ 10.000,00, exclusivamente em desfavor da União, responsável pelo ato administrativo que ensejou o ajuizamento da ação. Ao Banco Central do Brasil não se atribui qualquer conduta autônoma ou culposa, tendo-se limitado a cumprir deliberação do TCU. 8. Inexistente demonstração de prejuízo patrimonial efetivo decorrente do retorno à atividade, pois o autor percebeu remuneração regular pelo exercício das funções. Indevida a pretensão indenizatória por danos materiais. 9. Aplicável o CPC/1973. Fixada verba honorária de R$ 5.000,00 a ser paga pela União ao autor, por apreciação equitativa. O autor deverá pagar honorários ao BACEN no valor de R$ 1.000,00, considerando que a autarquia apenas executou ato do TCU. 10. Apelações da União e do Banco Central e remessa necessária parcialmente providas. Apelação do autor desprovida. Mantida a nulidade do Acórdão n. 691/2008 do TCU e o direito à averbação do tempo como aluno-aprendiz. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, exclusivamente em desfavor da União. Indeferida a indenização por danos materiais. Tese de julgamento: "1. O tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz de escola pública profissional pode ser computado para fins de aposentadoria, desde que comprovada contraprestação custeada pelo orçamento público, nos termos da Súmula 96 do TCU." "2. O cancelamento administrativo de aposentadoria concedida com base em entendimento anterior consolidado, sem demonstração de ilicitude, configura violação à segurança jurídica e enseja responsabilidade civil da Administração." "3. O dano moral decorrente da cassação indevida de aposentadoria regularmente concedida é presumido e independe de prova específica, sendo cabível a indenização em valor razoável e proporcional." "4. A ausência de prejuízo patrimonial efetivo impede a reparação por danos materiais, ainda que reconhecida a ilicitude do ato administrativo." Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.553 (Tema 445); STJ, REsp 2.083.510/PE; STJ, Súmula 96 do TCU; STF, Súmula Vinculante 3; TRF1, AC 0014694-13.2008.4.01.3400; TRF1, AC 1002270-83.2017.4.01.3600. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento às apelações da União e do Banco Central do Brasil e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 0002164-59.2017.4.01.3303

ID: 334714612

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0002164-59.2017.4.01.3303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002164-59.2017.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002164-59.2017.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002164-59.2017.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002164-59.2017.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALIA ROS FERNANDES LIMA - DF29790-A, CAROLINA VIANA BRAGANCA - DF36897-A e PEDRO AUGUSTO VIEIRA DE SOUSA - DF39735-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 0002164-59.2017.4.01.3303 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pelo Ibama e apelações interpostas por Bom Jesus Agropecuária Ltda e Ibama, o primeiro contra decisão monocrática que deferiu pedido de tutela de urgência incidental para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo n° 02058.000028/2015-00. As apelações foram interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da SSJ de Barreiras/BA que, nos autos da ação pelo procedimento comum n° 0002164-59.2017.4.01.3303, julgou improcedentes os pedidos autorais formulados para suspensão da exigibilidade e declaração de nulidade do AI n° 9057646/E. Nas razões do agravo interno, sustenta o Ibama que não ocorreu a prescrição intercorrente, pois tiveram lugar ao menos duas causas interruptivas. Nas razões de apelação, sustenta a Bom Jesus Agropecuária Ltda, preliminarmente, a nulidade da sentença, uma vez que esta apenas teria citado o parecer do Ministério Público Federal, e “deixou de apreciar e afastou provas documentais a despeito de motivação válida para tanto, em violação aos incisos II, III e IV do §1° do art. 489, CPC”. No mérito, alega, em síntese, que “nunca houve, no caso concreto, prática de qualquer atividade pelo Apelante que não estivesse respaldada pela atuação dos órgãos ambientais licenciadores (Municipal e Estadual), que atuaram dentro dos limites de sua competência e discricionariedade, devidamente conferidas pelo ordenamento jurídico em vigor.” Refere que o Ibama não possui competência licenciatória no caso em apreço, pelo que é “totalmente descabida a pretensão de que fosse apresentada autorização ou licença expedida pela Autarquia Federal para as atividades do Apelante, mas somente pelos órgãos ambientais com competência definida pela leguslação em vigor”. Acrescenta que o Auto de infração lavrado pelo Ibama deve ser anulado, em razão das violações ao devido processo legal, vício de motivação, cerceamento de defesa e de legalidade. Nas razões de apelação, sustenta o Ibama, em síntese, que “incontestavelmente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não remunera condignamente o trabalho realizado pelo advogado público nesta lide. Neste diapasão, resta evidente que os honorários advocatícios fixados nesta demanda são irrisórios e devem ser majorados por este Colendo Tribunal Regional Federal, a fim de condignamente remunerar o trabalho realizado pela Procuradoria Federal do Estado da Bahia, sob pena de afrontar ao que dispõe o art. 85, e parágrafos, do Código de Processo Civil”. Intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões aos recursos, nas quais pugnaram pelo desprovimento das apelações e agravo interno das partes adversas. É o Relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 0002164-59.2017.4.01.3303 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a analisá-los. Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada, passo ao julgamento do agravo interno. Agravo Interno A controvérsia trazida por meio do agravo interno se refere à eventual ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração em razão do transcurso de três anos entre os marcos interruptivos do processo administrativo, instaurado em decorrência da prática de infração ambiental. De princípio, impende registrar que a prescrição constitui matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Dito isso, é estabelecido na Lei nº 9.873/99, que disciplina o prazo prescricional para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. (grifei) Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (grifei) Assim, deve-se aplicar o prazo prescricional de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e de 3 anos para a prescrição intercorrente, conforme o art. 1º da Lei nº 9.873/99. Em relação às causas interruptivas previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/99, entende a jurisprudência deste Tribunal que não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas tão somente os atos e decisões de conteúdo decisório ou instrutório de apuração de infração e os de comunicação ao infrator. Precedentes: EDCIV 1002270-06.2019.4.01.3603, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 11/03/2024 PAG e AC 1004123-50.2019.4.01.3603, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/06/2024 PAG. Interpretando as causas interruptivas do art. 2º da Lei nº 9.873/99, entende a jurisprudência desta Corte que não interrompem a prescrição: o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem ato de conteúdo decisório ou de instrução; os informes opinativos da área técnica; os pareceres ou despachos da Procuradoria, quando se prestarem apenas a elucidar questões jurídicas; os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, como certidões e ofícios de comunicação externa, que não contribuem para a apuração do ilícito. Precedentes: AC 1000180-54.2021.4.01.3603, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2024 PAG e AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 01/06/2022. Ressalta-se que os atos de apresentação de defesa, o despacho de encaminhamento para análise e elaboração de parecer instrutório, a certidão negativa de agravamento não são considerados marcos interruptivos em razão de não terem caráter instrutório ou decisório, conforme a jurisprudência deste Tribunal. Especificamente à controvérsia se a certidão negativa de agravamento pode ser considerada como um marco interruptivo, há decisão deste Tribunal em sentido negativo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, § 1º. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO EMBARGO. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, consoante se extrai do art. 2º da Lei nº 9.873/99. Nesse sentido, a reiterada jurisprudência deste Tribunal: AC 0001082-21.2017.4.01.3908, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 Sétima Turma, PJe 26/04/2023; AC 0004806-82.2007.4.01.3811, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 27/04/2016. 3. No caso em apreço, não se verifica, das peças do processo administrativo nº 02047.000855/2015-14, o referido cunho instrutório nos atos que se deram entre o entre o encaminhamento do Ofício ao MPF para fins de comunicação de crime, em 16/03/2016, e a data em que veio a ser realizada a análise instrutória do feito, em 08/05/2019, não se afigurando aptos a interromper a prescrição a mera juntada de certidão (negativa ou positiva) de agravamento e os demais despachos de simples expediente proferidos nos autos do processo administrativo em exame. Consumado, portanto, o prazo trienal de que dispunha a Administração para impulsionar o processo administrativo com a finalidade de instruí-lo ou de exercer a sua função sancionatória, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. [...] 6. Apelação do Ibama a que se nega provimento. Manutenção da sentença que decretou a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo nº 02047.000855/2015-14, com o consequente cancelamento do Auto de Infração nº 9075710 - E e do Termo de Embargo nº 674692 C. 7. Os honorários advocatícios, estabelecidos em desfavor do Ibama nos percentuais mínimos das faixas do § 3º do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, observado o critério de gradação estabelecido no § 5º do mesmo artigo. (AC 1025516-42.2021.4.01.3900, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/09/2023 PAG.) (grifei) Em análise dos autos do processo administrativo n° 02058.000028/2015-00, consta que a empresa interpôs recurso administrativo em 09/05/2016. No dia 11/07/2017, foi juntada informação técnica. Em 06/04/2018, sobreveio o relatório final- 2ª instância. O processo foi encaminhado para julgamento em 17/12/2018. O relatório recursal data de 06/06/2022, e a decisão do recurso foi proferida na mesma data. Como se pode ver, entre o relatório final de segunda instância e o relatório recursal, decorreu prazo superior a 3 anos. Como consignado anteriormente, os atos de movimentação interna do feito e aqueles que não importem em efetivo impulso do feito não são aptos a interromper o curso da prescrição. Nem mesmo os pedidos de conversão de multa ambiental, no caso concreto, autorizariam a interrupção do prazo, uma vez que não foram solucionados por provimento decisório. Nesse sentido, vem decidindo este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI 9.873/1999. PROCEDIMENTO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental, nos termos do art. 487, II, do CPC, e determinando a extinção da execução fiscal. 2. O Juízo de origem condenou o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 3º, do CPC. 3. O recorrente sustentou a inexistência da prescrição intercorrente, argumentando que quaisquer atos administrativos visando ao deslinde do feito interromperiam o prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental, com base no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999; e (ii) se os atos praticados pela Administração Pública tiveram o condão de interromper o prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 estabelece que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sendo seus autos arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. 6. O Superior Tribunal de Justiça (Tema 328/STJ) fixou entendimento de que o prazo prescricional intercorrente em processo administrativo é de três anos. 7. Nos autos, verificou-se que o processo administrativo permaneceu inerte por mais de três anos, sem atos efetivos que configurassem apuração ou julgamento da infração, conforme documentos apresentados (ID 421530851 e ID 421530852). Movimentações internas meramente burocráticas não são aptas a interromper a prescrição, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. 8. A decisão de primeira instância encontra-se alinhada à jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que reconhecem a prescrição intercorrente na ausência de movimentações efetivas do processo administrativo no prazo legal. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º; CPC, art. 85, §§ 3º e 11; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.115.078/RS, rel. Min. Castro Meira, Tema 328/STJ, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010; TRF1, AC 0031058-10.2011.4.01.3900, rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 20/10/2017; TRF1, AC 1002080-34.2019.4.01.3315, rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 03/11/202 (AC 0002219-22.2018.4.01.3902, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.) Desse modo, deve ser mantida a decisão monocrática, para reconhecer a prescrição intercorrente, com a isenção do autor das condenações impostas na sentença. Via de consequência, considerando as matérias trazidas pelas partes nas razões de apelação (diversas da alegação de prescrição), entendo que estes recursos ficam prejudicados. Ante o exposto, ratifico a decisão que deferiu a tutela de urgência incidental e nego provimento ao agravo interno, reconhecendo a prescrição intercorrente no Processo administrativo n° 02058.000028/2015-00, com a consequente isenção do autor das condenações impostas na sentença. Ficam prejudicadas as apelações. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002164-59.2017.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002164-59.2017.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E APELAÇÕES CÍVEIS. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/1999. ATO INSTRUTÓRIO OU DECISÓRIO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo IBAMA contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental n° 02058.000028/2015-00. Apelações interpostas por IBAMA e Bom Jesus Agropecuária Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do auto de infração n° 9057646/E. As insurgências da empresa recorreram da validade do auto de infração, alegando vícios processuais e ausência de competência do IBAMA. O IBAMA, por sua vez, buscava a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prescrição intercorrente na esfera administrativa nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999; e (ii) definir se os atos administrativos praticados pelo IBAMA no período compreendido são aptos a interromper o curso do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.873/1999 estabelece o prazo de três anos de paralisação no processo administrativo para configuração da prescrição intercorrente, sendo necessária a ausência de atos decisórios ou instrutórios relevantes nesse período. Atos meramente burocráticos, despachos sem conteúdo decisório, pareceres jurídicos e certidões de rotina não têm eficácia interruptiva da prescrição, conforme jurisprudência do STJ (Tema 328) e TRF1. Entre o relatório final da 2ª instância (abril/2018) e o relatório recursal (junho/2022), transcorreram mais de três anos sem a prática de ato relevante para apuração da infração ambiental. A jurisprudência pacificada do TRF1 reconhece que a mera tramitação administrativa sem impulso instrutório real caracteriza mora e enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. Reconhecida a prescrição intercorrente, ficam prejudicadas as apelações que discutiam o mérito da infração e os honorários advocatícios, por perda do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Apelações prejudicadas. Tese de julgamento: Configura-se a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental quando, por mais de três anos, não se verifica ato instrutório ou decisório com capacidade de impulsionar a apuração da infração. Atos de mero expediente, despachos internos, pareceres e certidões não têm o condão de interromper o prazo prescricional previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Reconhecida a prescrição intercorrente, ficam prejudicadas as apelações que discutem o mérito da sanção ou aspectos acessórios da sentença. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.873/1999, arts. 1º, caput e §1º, e 2º; CPC, arts. 489, §1º, e 85, §§3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.115.078/RS, rel. Min. Castro Meira, Tema 328, Primeira Seção, j. 24.03.2010; TRF1, AC 1025516-42.2021.4.01.3900, rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, j. 20.09.2023; TRF1, AC 0002219-22.2018.4.01.3902, rel. Juiz Fed. Wagner Mota Alves de Souza, j. 17.02.2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e julgar prejudicadas as apelações, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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