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Ludiany Barbosa Sena Miranda e outros x Laboratorios Pfizer Ltda

ID: 331211393

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011572-72.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUDIANY BARBOSA SENA MIRANDA RAFAEL FRANCISCO DE ARAUJO

Polo Passivo:

LABORATORIOS PFIZER LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011572-72.2024.5.03.0043 AUTOR: RAFAEL FRANCISCO DE ARAUJO RÉU: LABORATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011572-72.2024.5.03.0043 AUTOR: RAFAEL FRANCISCO DE ARAUJO RÉU: LABORATORIOS PFIZER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7711bd proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. RAFAEL FRANCISCO DE ARAÚJO ajuizou reclamação trabalhista em face de LABORATORIO PFIZER LTDA, com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$449.999,98. O reclamado apresentou defesa e, no mérito, contestou os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões formuladas. Juntaram-se os documentos. Laudo pericial contábil. Depoimento pessoal das partes e oitiva de uma testemunha e autorizada a produção de prova emprestada pelo Reclamante. As partes declararam não ter mais provas a produzir. Encerrada, em seguida, a instrução processual. Razões finais orais. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Medida Saneadora. Retifique-se o polo passivo para constar a nova denominação da Reclamada: PFIZER BRASIL LTDA. Prejudicial de mérito. a-) Prescrição. Em relação à suspensão prevista na Lei 14.010/2020, o Colendo TST pacificou a seguinte tese: “É iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e, ainda, de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da referida lei. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020.” Nesse sentido decisões reiteradas do TST: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Diante disso, por disciplina judiciária, revejo entendimento anteriormente adotado para considerar que a Lei 14.010/2020 é aplicável ao processo do trabalho e que suspensão dos prazos prescricionais ocorre somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei 14.010/2020, conforme disposto no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, os quais deverão ser acrescidos ao prazo de 5 anos a ser reconhecido. No caso em apreço, ação foi ajuizada em 26.11.2024, logo são declaradas extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 07.07.2019 (26.11.2019, retroação de cinco anos mais 141 dias), nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST e da Lei 14.010/2020. Com relação aos depósitos de FGTS, parcela acessória, incide a inteligência da Súmula 206/TST, portanto, estando prescrita a verba principal, também se tornará inexigível, por força da prescrição, a parcela acessória. Mérito. a-) Premiação. O Reclamante pretende o pagamento de diferenças de premiação sob o fundamento de que não era possível conferir se a premiação paga era feia corretamente. Diz que o prejuízo mensal girava em torno de 40% de sua remuneração. A Reclamada afirma que a premiação foi corretamente paga conforme documentos que anexa ao processo, através do link disponibilizado em defesa e às fls. 1314. E é entendimento desta magistrada que, tratando-se de parcela variável, empresa deve colacionar os relatórios ou documentos equivalentes que são utilizados para a apuração da mesma. Isso porque tais documentos são de guarda obrigatória, já que se destinam à análise dos critérios estabelecidos pelo empregador para a apuração da parcela paga ao trabalhador. Foi determinada a realização de perícia contábil, tendo a expert, após análise de toda a a documentação anexado ao feito, inclusive através de link, apresentado as seguintes respostas fls. 1425: “(…) 17) Ainda, informe se a reclamada trouxe aos autos a relação das vendas utilizadas como base de cálculo para pagamento dos prêmios do reclamante (seja tal relação confeccionada pela própria reclamada, seja ela confeccionada por empresa terceirizada), mês a mês, acompanhada das respectivas vias de notas fiscais, que lhe conferem idoneidade, ao longo de toda a contratualidade. RESPOSTA: Nos autos constam o extrato de premiação, indicando a meta estabelecida e resultado atingido, porém, não foi localizado relatório detalhado das vendas utilizadas para a apuração da premiação mensal e nem notas fiscais. (...) 24) Considerando as planilhas disponibilizadas no link de acesso (ID. e830a64), a perícia pode listar os Bricks e os CNPJ’s das respectivas informações de demanda/venda por distribuidor de cada medicamento da linha de produtos do autor? Por exemplo, a perícia pode detalhar a composição do “realizado” mensal que resultou nos valores pagos nos demonstrativos de pagamentos dos meses não prescritos? RESPOSTA: A base de dados disponibilizada para a verificação do cálculo da premiação não contempla a informação do CNPJ e dos BRICKS. Em sede de esclarecimentos a perita declarou: “(…) Portanto, destaca-se que essa perita não somente compreendeu a política, como concluiu que os valores apresentados a título de prêmio visualizados nos contracheques foram apurados de acordo com as políticas apresentadas pela reclamada. O que ocorre aqui é que embora o montante final pago ao autor esteja em conformidade com tais regras, não é possível validar integralmente os dados originais fornecidos pela IMS Health/IQVIA, que os repassava à Pfizer. Isso porque tais valores precisam ser embasados em documentos contábeis comprobatórios, o que não consta nos autos. As informações fornecidas pela IMS Health/IQVIA não possuem linguagem clara e não apresentam dados de fácil entendimento, trazendo apenas dados consolidados, relatórios finais, sem o detalhamento de onde vem a informação. Vejamos a planilha apresentada pela reclamada na qual contém informações como produto, meta, realizado target e o valor atingido: (...) Ou seja, apesar da política ser seguida pela reclamada, em razão da falta de detalhamento sobre a composição e a origem dos prêmios, não se pode atestar categoricamente a exatidão dos valores. É possível também observar que a reclamada foca na questão da apresentação das notas fiscais. Pois bem, mais uma vez esclareço que em momento algum foi afirmado que o reclamante realizava vendas e também que existem notas fiscais a serem apresentadas. O reclamante questionou se foram apresentadas notas fiscais na documentação e essa perita informou que não (fato esse totalmente verdadeiro). Entretanto, destaco que as informações apresentadas pela empresa IMS Health/IQVIA certamente possuem algum embasamento contábil que não foi apresentado nos autos. Adicionalmente, a reclamada solicita que sejam revisados os quesitos 17 e 20. Esclareço que tais quesitos já foram devidamente respondidos e não há correções a serem realizadas. Também apresenta quesitos complementares. Entretanto, tais quesitos também já foram respondidos no esclarecimento anterior (conforme ID 8a22986, Fls. 1467). Assim, RATIFICO o laudo pericial anteriormente apresentado.” RESPOSTA: Conforme já esclarecido no laudo e esclarecimentos apresentados, os cálculos dos prêmios pagos ao reclamante estão em conformidade com as políticas. Além disso, a utilização das informações da auditoria externa para calcular a premiação está amparada pela convenção coletiva, sem irregularidades identificadas nestes pontos. Ou seja, partindo do pressuposto que todos os relatórios, apresentados pela auditoria externa (IQVIA), estão totalmente corretos, não foram identificadas irregularidades nos cálculos dos prêmios. Mas, reitero que, embora a reclamada tenha apresentado a planilha de informações da empresa de auditoria externa (IQVIA) utilizada como base para os cálculos da premiação, não é possível validar os dados exclusivamente com base neste documento, pois não há detalhes sobre a origem dos valores nem os critérios utilizados na sua construção. Além disso, sua extensão e linguagem técnica dificultam uma interpretação precisa, comprometendo uma análise fundamentada. A Reclamada impugnou o laudo, mas não produziu prova hábil a desconstituí-lo, encargo probatório que lhe pertencia, art. 818 da CLT. O laudo pericial foi elaborado por profissional de extrema confiança deste Juízo, não havendo qualquer elemento probatório capaz de desconstituí-lo. No caso em epígrafe, friso ser absolutamente desnecessária a produção de nova perícia, pois não caracterizada a hipótese do artigo 480 do CPC e, por entender que ocorreria, apenas e tão somente, a mera repetição dos atos probatórios que já foram praticados, com a participação direta das partes litigantes, em absoluto respeito ao princípio do contraditório. A realização de nova perícia, no entendimento deste Juízo, apenas retardaria a entrega da prestação jurisdicional, gerando despesas desnecessárias no presente feito, o que não se coaduna com o princípio da celeridade que norteia o sistema processual do trabalho (artigos 765 da CLT e 370 do CPC). Assim, a ausência de juntada dos documentos que validassem as informações da empresa de auditoria externa (IQVIA), pois conforme declarado pela expert, não há detalhes sobre a origem dos valores nem os critérios utilizados na sua construção. Demais disso, falta transparência na documentação apresentada já que conforme muito bem salientado pela perita “sua extensão e linguagem técnica dificultam uma interpretação precisa, comprometendo uma análise fundamentada.” Observo inexistir ofensa ao tema 1046 (prevalência do negociado sobre o legislado), porque muito embora a CCT da categoria autorize a utilização de dados e informações de empresas de auditorias do mercado farmacêutico, isso não exige os empregadores de trazer ao processo toda a documentação que a valide. Tal omissão, atrai a presunção de veracidade do fato imputado na exordial (artigo 400 do CPC). Nesse compasso, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento das diferenças de prêmio, no montante equivalente a 40% da remuneração recebida em cada mês, conforme ser apurar em liquidação de sentença, observados os limites do pedido, do início do período imprescrito até maio de 2022, observada as proporcionalidades nos interregnos incompletos. São devidos reflexos em RSR (domingos e feriados), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS+40%. Nos termos da modulação dos efeitos da tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9 do TST) os reflexos das horas extras prestadas antes de 20/03/2023 em DSR não geram novas repercussões. Logo, o DSR advindo da premiação não gera novos reflexos, na esteira do entendimento acima. Também não há falar em reflexos no FGTS advindos dos reflexos deferidos, pois implica na incidência de reflexos sobre reflexos, o que é vedado. Indevidos os reflexos em horas extras e adicional noturno, porque no período não houve quitação de tais parcelas. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.500,00 (dois mil reais). A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, cuja importância será corrigida na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. b-) Jornada de trabalho. Inicialmente ressalvo que a própria inicial afirma que o controle de jornada somente passou a ser feito em março de 2023, fls. 4, motivo pelo qual rejeito o pedido de confissão pela ausência de controles de ponto a partir de maio de 2022. Para o período sem registro de jornada a alegação defensiva é no sentido de que o reclamante laborava em atividade externa, incompatível com a fiscalização de sua jornada de trabalho, nos termos do artigo 62, inciso I da CLT, o que foi objeto de confissão em depoimento pessoal do Reclamante: “(…) que antes do registro não havia nenhum tipo de controle da jornada...” Além disso, quando ouvido na qualidade de testemunha da Reclamada na RT1000750-56.2022.5.02.0705, o autor declarou: “(…) que o depoente conseguia fazer intervalo para refeição ; que não informava ninguém que estava parando para o intervalo ; que a gestao não tinha como saber que estava parando para o intervalo….” E deixar de dar credibilidade às declarações prestadas pelo Reclamante é entender que ele faltou com a verdade quando depôs na qualidade de testemunha e, portanto, teria praticado, em tese, o crime de falso testemunho. Demais disso, a testemunha da Reclamada declarou: “(…) que exerceu função de representante comercial antes da pandemia; que normalmente a jornada do representante é em horário comercial; que o representante tem liberalidade para definir seu roteiro...” O alegado tempo de 2 horas diárias na realização de tarefas “burocráticas” e o jantar mensal com clientes, não foi objeto de prova robusta vez que a prova emprestada, ao meu ver não é capaz de confirmar condições de trabalho do autor, pois exerceu outra função (supervisor de vendas) e em região diversa. Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, adicional noturno e reflexos e intervalos intra e interjornada, do início do período imprescrito até 12.03.2023, fls. 728. Para o período posterior, apresentados os cartões de ponto, cabia ao autor a produção de prova hábil a desconstituir os registros de jornada, o que não foi feito a contento. Primeiro porque o depoimento da prova emprestada não é robusto o suficiente para comprovar suas alegações, porque laborou em um curto período em que houve registro de ponto, até novembro de 2023, exercendo outra função (supervisor de vendas) e em região diversa da do autor. Além disso, não me parece razoável o desempenho de atividades de visitas em consultórios médicos em horário não comercial. Diante disso, reputo verdadeira as informações contidas nos cartões de ponto, os quais possuem horários variáveis e não podem ser considerados britânicos. Cabia ao reclamante demonstrar a existência de horas extras não compensadas ou pagas, ainda que por amostragem aritmética ilustrativa, o que não foi feito a contento. Isso porque a planilha de fls. 1386 é imprestável ao fim que se destina, por ser impossível aferição de como as quantidades foram encontradas, pois desacompanhada de planilha descritiva. Em consequência, improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, adicional noturno e reflexos e intervalos intra e interjornada, a partir de 12.03.2023. c-) Justiça gratuita. A declaração pessoal de pobreza feita pelo autor às fls. 19 tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), sendo a impugnação da Reclamada sem prova das alegações. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. d-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores das reclamadas em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. e-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar o reclamado LABORATORIO PFIZER LTDA, a pagar à reclamante RAFAEL FRANCISCO DE ARAÚJO, as seguintes parcelas: diferenças de prêmio e reflexos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, inclusive a compensação. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). A parte Reclamada recolherá o INSS conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V do TST e 45 do TRT 3ª Região), sua cota parte e da parte reclamante, dedutível a desta (OJ 363 da SBDI-1 do TST), exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24 do TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais, apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). Descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: diferenças de prêmio; todos os reflexos em DSR, aviso prévio e 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores das reclamadas em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.500,00 (dois mil reais). A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, cuja importância será corrigida na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Custas processuais, pelo reclamado, no importe de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$60.000,00 (sessenta mil reais). Intimem-se as partes. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) UBERLANDIA/MG, 21 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FRANCISCO DE ARAUJO

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Ludiany Barbosa Sena Miranda e outros x Laboratorios Pfizer Ltda

ID: 331211421

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011572-72.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUDIANY BARBOSA SENA MIRANDA RAFAEL FRANCISCO DE ARAUJO

Polo Passivo:

LABORATORIOS PFIZER LTDA

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Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011572-72.2024.5.03.0043 AUTOR: RAFAEL FRANCISCO DE ARAUJO RÉU: LABORATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011572-72.2024.5.03.0043 AUTOR: RAFAEL FRANCISCO DE ARAUJO RÉU: LABORATORIOS PFIZER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7711bd proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. RAFAEL FRANCISCO DE ARAÚJO ajuizou reclamação trabalhista em face de LABORATORIO PFIZER LTDA, com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$449.999,98. O reclamado apresentou defesa e, no mérito, contestou os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões formuladas. Juntaram-se os documentos. Laudo pericial contábil. Depoimento pessoal das partes e oitiva de uma testemunha e autorizada a produção de prova emprestada pelo Reclamante. As partes declararam não ter mais provas a produzir. Encerrada, em seguida, a instrução processual. Razões finais orais. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Medida Saneadora. Retifique-se o polo passivo para constar a nova denominação da Reclamada: PFIZER BRASIL LTDA. Prejudicial de mérito. a-) Prescrição. Em relação à suspensão prevista na Lei 14.010/2020, o Colendo TST pacificou a seguinte tese: “É iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e, ainda, de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da referida lei. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020.” Nesse sentido decisões reiteradas do TST: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Diante disso, por disciplina judiciária, revejo entendimento anteriormente adotado para considerar que a Lei 14.010/2020 é aplicável ao processo do trabalho e que suspensão dos prazos prescricionais ocorre somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei 14.010/2020, conforme disposto no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, os quais deverão ser acrescidos ao prazo de 5 anos a ser reconhecido. No caso em apreço, ação foi ajuizada em 26.11.2024, logo são declaradas extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 07.07.2019 (26.11.2019, retroação de cinco anos mais 141 dias), nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST e da Lei 14.010/2020. Com relação aos depósitos de FGTS, parcela acessória, incide a inteligência da Súmula 206/TST, portanto, estando prescrita a verba principal, também se tornará inexigível, por força da prescrição, a parcela acessória. Mérito. a-) Premiação. O Reclamante pretende o pagamento de diferenças de premiação sob o fundamento de que não era possível conferir se a premiação paga era feia corretamente. Diz que o prejuízo mensal girava em torno de 40% de sua remuneração. A Reclamada afirma que a premiação foi corretamente paga conforme documentos que anexa ao processo, através do link disponibilizado em defesa e às fls. 1314. E é entendimento desta magistrada que, tratando-se de parcela variável, empresa deve colacionar os relatórios ou documentos equivalentes que são utilizados para a apuração da mesma. Isso porque tais documentos são de guarda obrigatória, já que se destinam à análise dos critérios estabelecidos pelo empregador para a apuração da parcela paga ao trabalhador. Foi determinada a realização de perícia contábil, tendo a expert, após análise de toda a a documentação anexado ao feito, inclusive através de link, apresentado as seguintes respostas fls. 1425: “(…) 17) Ainda, informe se a reclamada trouxe aos autos a relação das vendas utilizadas como base de cálculo para pagamento dos prêmios do reclamante (seja tal relação confeccionada pela própria reclamada, seja ela confeccionada por empresa terceirizada), mês a mês, acompanhada das respectivas vias de notas fiscais, que lhe conferem idoneidade, ao longo de toda a contratualidade. RESPOSTA: Nos autos constam o extrato de premiação, indicando a meta estabelecida e resultado atingido, porém, não foi localizado relatório detalhado das vendas utilizadas para a apuração da premiação mensal e nem notas fiscais. (...) 24) Considerando as planilhas disponibilizadas no link de acesso (ID. e830a64), a perícia pode listar os Bricks e os CNPJ’s das respectivas informações de demanda/venda por distribuidor de cada medicamento da linha de produtos do autor? Por exemplo, a perícia pode detalhar a composição do “realizado” mensal que resultou nos valores pagos nos demonstrativos de pagamentos dos meses não prescritos? RESPOSTA: A base de dados disponibilizada para a verificação do cálculo da premiação não contempla a informação do CNPJ e dos BRICKS. Em sede de esclarecimentos a perita declarou: “(…) Portanto, destaca-se que essa perita não somente compreendeu a política, como concluiu que os valores apresentados a título de prêmio visualizados nos contracheques foram apurados de acordo com as políticas apresentadas pela reclamada. O que ocorre aqui é que embora o montante final pago ao autor esteja em conformidade com tais regras, não é possível validar integralmente os dados originais fornecidos pela IMS Health/IQVIA, que os repassava à Pfizer. Isso porque tais valores precisam ser embasados em documentos contábeis comprobatórios, o que não consta nos autos. As informações fornecidas pela IMS Health/IQVIA não possuem linguagem clara e não apresentam dados de fácil entendimento, trazendo apenas dados consolidados, relatórios finais, sem o detalhamento de onde vem a informação. Vejamos a planilha apresentada pela reclamada na qual contém informações como produto, meta, realizado target e o valor atingido: (...) Ou seja, apesar da política ser seguida pela reclamada, em razão da falta de detalhamento sobre a composição e a origem dos prêmios, não se pode atestar categoricamente a exatidão dos valores. É possível também observar que a reclamada foca na questão da apresentação das notas fiscais. Pois bem, mais uma vez esclareço que em momento algum foi afirmado que o reclamante realizava vendas e também que existem notas fiscais a serem apresentadas. O reclamante questionou se foram apresentadas notas fiscais na documentação e essa perita informou que não (fato esse totalmente verdadeiro). Entretanto, destaco que as informações apresentadas pela empresa IMS Health/IQVIA certamente possuem algum embasamento contábil que não foi apresentado nos autos. Adicionalmente, a reclamada solicita que sejam revisados os quesitos 17 e 20. Esclareço que tais quesitos já foram devidamente respondidos e não há correções a serem realizadas. Também apresenta quesitos complementares. Entretanto, tais quesitos também já foram respondidos no esclarecimento anterior (conforme ID 8a22986, Fls. 1467). Assim, RATIFICO o laudo pericial anteriormente apresentado.” RESPOSTA: Conforme já esclarecido no laudo e esclarecimentos apresentados, os cálculos dos prêmios pagos ao reclamante estão em conformidade com as políticas. Além disso, a utilização das informações da auditoria externa para calcular a premiação está amparada pela convenção coletiva, sem irregularidades identificadas nestes pontos. Ou seja, partindo do pressuposto que todos os relatórios, apresentados pela auditoria externa (IQVIA), estão totalmente corretos, não foram identificadas irregularidades nos cálculos dos prêmios. Mas, reitero que, embora a reclamada tenha apresentado a planilha de informações da empresa de auditoria externa (IQVIA) utilizada como base para os cálculos da premiação, não é possível validar os dados exclusivamente com base neste documento, pois não há detalhes sobre a origem dos valores nem os critérios utilizados na sua construção. Além disso, sua extensão e linguagem técnica dificultam uma interpretação precisa, comprometendo uma análise fundamentada. A Reclamada impugnou o laudo, mas não produziu prova hábil a desconstituí-lo, encargo probatório que lhe pertencia, art. 818 da CLT. O laudo pericial foi elaborado por profissional de extrema confiança deste Juízo, não havendo qualquer elemento probatório capaz de desconstituí-lo. No caso em epígrafe, friso ser absolutamente desnecessária a produção de nova perícia, pois não caracterizada a hipótese do artigo 480 do CPC e, por entender que ocorreria, apenas e tão somente, a mera repetição dos atos probatórios que já foram praticados, com a participação direta das partes litigantes, em absoluto respeito ao princípio do contraditório. A realização de nova perícia, no entendimento deste Juízo, apenas retardaria a entrega da prestação jurisdicional, gerando despesas desnecessárias no presente feito, o que não se coaduna com o princípio da celeridade que norteia o sistema processual do trabalho (artigos 765 da CLT e 370 do CPC). Assim, a ausência de juntada dos documentos que validassem as informações da empresa de auditoria externa (IQVIA), pois conforme declarado pela expert, não há detalhes sobre a origem dos valores nem os critérios utilizados na sua construção. Demais disso, falta transparência na documentação apresentada já que conforme muito bem salientado pela perita “sua extensão e linguagem técnica dificultam uma interpretação precisa, comprometendo uma análise fundamentada.” Observo inexistir ofensa ao tema 1046 (prevalência do negociado sobre o legislado), porque muito embora a CCT da categoria autorize a utilização de dados e informações de empresas de auditorias do mercado farmacêutico, isso não exige os empregadores de trazer ao processo toda a documentação que a valide. Tal omissão, atrai a presunção de veracidade do fato imputado na exordial (artigo 400 do CPC). Nesse compasso, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento das diferenças de prêmio, no montante equivalente a 40% da remuneração recebida em cada mês, conforme ser apurar em liquidação de sentença, observados os limites do pedido, do início do período imprescrito até maio de 2022, observada as proporcionalidades nos interregnos incompletos. São devidos reflexos em RSR (domingos e feriados), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS+40%. Nos termos da modulação dos efeitos da tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9 do TST) os reflexos das horas extras prestadas antes de 20/03/2023 em DSR não geram novas repercussões. Logo, o DSR advindo da premiação não gera novos reflexos, na esteira do entendimento acima. Também não há falar em reflexos no FGTS advindos dos reflexos deferidos, pois implica na incidência de reflexos sobre reflexos, o que é vedado. Indevidos os reflexos em horas extras e adicional noturno, porque no período não houve quitação de tais parcelas. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.500,00 (dois mil reais). A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, cuja importância será corrigida na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. b-) Jornada de trabalho. Inicialmente ressalvo que a própria inicial afirma que o controle de jornada somente passou a ser feito em março de 2023, fls. 4, motivo pelo qual rejeito o pedido de confissão pela ausência de controles de ponto a partir de maio de 2022. Para o período sem registro de jornada a alegação defensiva é no sentido de que o reclamante laborava em atividade externa, incompatível com a fiscalização de sua jornada de trabalho, nos termos do artigo 62, inciso I da CLT, o que foi objeto de confissão em depoimento pessoal do Reclamante: “(…) que antes do registro não havia nenhum tipo de controle da jornada...” Além disso, quando ouvido na qualidade de testemunha da Reclamada na RT1000750-56.2022.5.02.0705, o autor declarou: “(…) que o depoente conseguia fazer intervalo para refeição ; que não informava ninguém que estava parando para o intervalo ; que a gestao não tinha como saber que estava parando para o intervalo….” E deixar de dar credibilidade às declarações prestadas pelo Reclamante é entender que ele faltou com a verdade quando depôs na qualidade de testemunha e, portanto, teria praticado, em tese, o crime de falso testemunho. Demais disso, a testemunha da Reclamada declarou: “(…) que exerceu função de representante comercial antes da pandemia; que normalmente a jornada do representante é em horário comercial; que o representante tem liberalidade para definir seu roteiro...” O alegado tempo de 2 horas diárias na realização de tarefas “burocráticas” e o jantar mensal com clientes, não foi objeto de prova robusta vez que a prova emprestada, ao meu ver não é capaz de confirmar condições de trabalho do autor, pois exerceu outra função (supervisor de vendas) e em região diversa. Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, adicional noturno e reflexos e intervalos intra e interjornada, do início do período imprescrito até 12.03.2023, fls. 728. Para o período posterior, apresentados os cartões de ponto, cabia ao autor a produção de prova hábil a desconstituir os registros de jornada, o que não foi feito a contento. Primeiro porque o depoimento da prova emprestada não é robusto o suficiente para comprovar suas alegações, porque laborou em um curto período em que houve registro de ponto, até novembro de 2023, exercendo outra função (supervisor de vendas) e em região diversa da do autor. Além disso, não me parece razoável o desempenho de atividades de visitas em consultórios médicos em horário não comercial. Diante disso, reputo verdadeira as informações contidas nos cartões de ponto, os quais possuem horários variáveis e não podem ser considerados britânicos. Cabia ao reclamante demonstrar a existência de horas extras não compensadas ou pagas, ainda que por amostragem aritmética ilustrativa, o que não foi feito a contento. Isso porque a planilha de fls. 1386 é imprestável ao fim que se destina, por ser impossível aferição de como as quantidades foram encontradas, pois desacompanhada de planilha descritiva. Em consequência, improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, adicional noturno e reflexos e intervalos intra e interjornada, a partir de 12.03.2023. c-) Justiça gratuita. A declaração pessoal de pobreza feita pelo autor às fls. 19 tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), sendo a impugnação da Reclamada sem prova das alegações. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. d-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores das reclamadas em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. e-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar o reclamado LABORATORIO PFIZER LTDA, a pagar à reclamante RAFAEL FRANCISCO DE ARAÚJO, as seguintes parcelas: diferenças de prêmio e reflexos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, inclusive a compensação. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). A parte Reclamada recolherá o INSS conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V do TST e 45 do TRT 3ª Região), sua cota parte e da parte reclamante, dedutível a desta (OJ 363 da SBDI-1 do TST), exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24 do TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais, apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). Descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: diferenças de prêmio; todos os reflexos em DSR, aviso prévio e 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores das reclamadas em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.500,00 (dois mil reais). A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, cuja importância será corrigida na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Custas processuais, pelo reclamado, no importe de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$60.000,00 (sessenta mil reais). Intimem-se as partes. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) UBERLANDIA/MG, 21 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIOS PFIZER LTDA

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Processo nº 0816055-81.2022.8.10.0029

ID: 283229360

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816055-81.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SANTOS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALENCAR DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0816055-81.2022.8.10.0029 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Raimundo Santos da Silva Filho Advogados : Mate… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0816055-81.2022.8.10.0029 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Raimundo Santos da Silva Filho Advogados : Mateus Alencar da Silva (OAB/MA 11.641) Apelado : Banco PAN S.A Advogado : Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.45254633). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.45254632). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 45254636. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: RAIMUNDO SANTOS DA SILVA FILHO vs. BANCO PAN S/A Identificação do Caso: [EmprÃ©stimo consignado] Suma do pedido: Requer a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Suma da Contestação: Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Principais ocorrências: 1. Processo com atos calendarizados na forma do art. 191 do Código de Processo Civil. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois temos um negócio jurídico em questão que foi, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Atendendo a determinação do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO. É assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)" (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). Quanto ao contrato, ele foi apresentado aos autos pela parte ré – art. 373, inciso II, CPC. Dele se constata a contratação. O valor foi direcionado, via TED, à conta da parte autora, que é a mesma do extrato trazido com a inicial (art. 373, inciso II, CPC) – Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese. Em acréscimo, está expressado nos autos que a parte autora possui como hábito a contratação de empréstimos consignados – art. 375, CPC. A parte autora ajuizou uma série de demandas desta natureza contra instituições financeiras, dentre as quais a presente, com a utilização predatória da jurisdição, indicativos de ajuizamento de ações aleatórias para arriscar a sorte do julgamento, tratando-se de litigante habitual. Não só está muito clara a contratação como é possível concluir pela litigância de má-fé da parte autora, porque altera a verdade dos fatos (art. 80, inciso II, CPC), tentando usar do processo para conseguir anular contrato plenamente válido – mesmo depois do acesso aos contratos e documentos em que evidente a validade do negócio jurídico, tentando colocar em prejuízo o contratante e com isso ferindo a boa-fé objetiva contratual (art. 422, Código Civil), procedendo no processo de modo temerário (art. 80, inciso V, do CPC). Deve, portanto, suportar os ônus da litigância de má-fé (art. 81, CPC), assim como seu patrono, na qualidade de técnico e conselheiro processual do seu cliente, ser avaliado pelo órgão de classe diante da eventual inobservância do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 2º), sendo também solidariamente responsável pelo ajuizamento da lide temerária, nos termos do art. 32 da Lei n. 8.906/94, cabendo ao réu intentar a respectiva ação para reparação do dano. Com fundamento no art. 373, inciso II, do CPC, NÃO ACOLHO o pedido da parte autora (art. 487, inciso I, CPC). Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO RAIMUNDO SANTOS DA SILVA FILHO a pagar a BANCO PAN S/A o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) pelos ônus da litigância de má-fé. Com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC) e honorários. Quanto aos honorários, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). A gratuidade não alcança a multa por litigância de má-fé (art. 98, §4º, CPC). Sentença publicada nesta data e partes já cientes, conforme calendarização. AGUARDEM o prazo recursal. Após o trânsito em julgado, COMUNIQUEM à OAB/MA, remetendo-lhes cópia da presente sentença, para apurar eventual falta ética praticada pelo(a) advogado(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MATEUS ALENCAR DA SILVA - MA11641 Não havendo pedido de cumprimento da sentença, BAIXEM-SE.”. O apelante insurge-se da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência da dívida originada de suposta falsa contratação de empréstimo. Verifico nos autos que o banco apelado comprovou a contratação do empréstimo por meio eletrônico, contrato juntado ao ID.45254628 com os documentos pessoais, e comprovante de transferência do valor ao ID.45254629, não devendo assim ser condenado por algo que foi legalmente contratado. Quanto à suspensão da exigibilidade da aplicação de multa por litigância de má-fé é entendimento consolidado da jurisprudência que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas processuais e multas que lhe sejam impostas (art. 98, 4º, Código Fux. No mais, após consulta no Processo Judicial Eletrônico (PJe) de primeiro grau, observei a existência de diversas ações com a mesma causa de pedir, caracterizando um padrão de demandas que poderiam ser consideradas predatórias. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. A autora alegou desconhecer os contratos de empréstimo consignado firmados em maio de 2022 e janeiro de 2023, que ensejaram descontos em seu benefício previdenciário, e sustentou a ocorrência de fraude. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) definir se os contratos de empréstimo consignado foram regularmente firmados pela autora ou se houve fraude na contratação; (II) estabelecer se a demandante faz jus à devolução dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir o banco réu se desincumbe do ônus da prova ao demonstrar a regularidade dos contratos firmados por meio eletrônico, com a apresentação de documentos pessoais da autora, envio de selfie e preenchimento de dados de conhecimento exclusivo da requerente. A geolocalização registrada nos contratos confirma que a contratação ocorreu em local próximo à residência da autora, corroborando a validade do negócio jurídico. A selfie utilizada na contratação é compatível com a imagem da autora, sendo natural a mudança fisionômica ao longo dos anos, especialmente considerando que seu documento de identidade foi emitido há mais de 20 anos. O banco comprovou a efetiva disponibilização dos valores contratados na conta bancária da autora, evidenciando sua fruição do montante mutuado. Ausente prova inequívoca de fraude ou erro substancial, inexiste fundamento para a declaração de inexigibilidade da dívida ou para a indenização por danos morais. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação eletrônica de empréstimo consignado, quando acompanhada de elementos probatórios robustos como selfie, geolocalização e documentos pessoais, é válida e eficaz para formação do negócio jurídico. A alegação de fraude deve ser comprovada pela parte que a invoca, sendo insuficiente a mera negativa da contratação quando há elementos que confirmam a regularidade do negócio. A divergência fisionômica entre uma selfie recente e um documento de identidade antigo, por si só, não invalida a contratação, especialmente quando outros indícios corroboram a identidade do contratante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º; CC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: TJMG, apelação cível 1.0000.24.443439-5/001, Rel. Des. Joemilson donizetti Lopes, 12ª Câmara Cível, j. 08/11/2024. (TJMG; APCV 5019142-93.2023.8.13.0701; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Shirley Fenzi Bertão; Julg. 21/05/2025; DJEMG 21/05/2025) (mudei o layout). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O NÃO DEFERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL. SELFIE DA PARTE AUTORA NO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por Antônio Pedro da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação contratual, envolvendo descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo consignado firmado com o banco ITAÚ consignado s/a, com condenação em custas e honorários advocatícios. Há duas questões em discussão: (I) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia grafotécnica para apuração da autenticidade da assinatura no contrato; e (II) estabelecer se os descontos realizados pelo banco apelado decorrem de relação contratual válida. O indeferimento da perícia grafotécnica não caracteriza cerceamento de defesa quando o contrato é assinado digitalmente e encontra-se validado por mecanismos previstos na legislação, como o certificado digital icp-Brasil, que garante autenticidade e integridade dos documentos assinados eletronicamente (Lei nº 14.063/2020, arts. 3º, IV e 4º). A validade do contrato firmado foi comprovada pela apresentação de documentação suficiente, incluindo geolocalização, fotografia do contratante e comprovante de transferência bancária, o que evidencia o consentimento na contratação e na disponibilização do valor pactuado. A análise do vínculo contratual e da efetiva disponibilização do crédito atende ao disposto nos arts. 373, II, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais por ausência de irregularidades na contratação. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. Recurso desprovido. A perícia grafotécnica não é aplicável a contratos assinados digitalmente, cuja autenticidade é garantida por certificado digital icp-Brasil. A apresentação de documentação válida e suficiente afasta a alegação de inexistência de relação contratual em empréstimos consignados. (TJAL; AC 0700094-73.2024.8.02.0020; Maravilha; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; DJAL 13/01/2025; Pág. 107) (mudei o layout) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em ExameRecurso de apelação interposto por Márcio Antônio da Silva Júnior contra sentença que julgou improcedente pedido de danos morais e inexistência de débito, condenando-o por litigância de má-fé e ao pagamento de multa e honorários advocatícios. O autor alegou inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito por débito não contratado. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (I) verificar a existência de má-fé por parte do autor ao negar a contratação do débito e (II) a validade da aplicação da multa por litigância de má-fé. III. Razões de DecidirComprovada a origem da dívida e a posição da parte apelada como cessionária dos créditos, conforme documentos apresentados. O autor não compareceu à audiência de instrução, resultando na aplicação da pena de confesso, confirmando a litigância de má-fé. lV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido. Tese de julgamento: A manutenção da condenação por litigância de má-fé é justificada pela comprovação da origem do débito e pela conduta do autor. A gratuidade judiciária não exime o pagamento da multa processual imposta. Legislação Citada: CPC, art. 81, art. 80, inciso V, art. 77, incisos II e III, art. 98, §4º, art. 1.026, §2º (TJSP; Apelação Cível 1002272-65.2023.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (TJSP; AC 1002272-65.2023.8.26.0576; São José do Rio Preto; Vigésima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Julg. 08/05/2025) (mudei o layout). Os argumentos da apelante não convencem. Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Quintino Gomes Neto x Sociedade Mineira De Cultura

ID: 338647285

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-53.2024.5.03.0140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

QUINTINO GOMES NETO

Polo Passivo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Notificação

Advogados:

BORIS LEANDRO PEREIRA DE CASTRO LIMA

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FABIO CAETANO

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MARCIO ANTONIO CAMPOS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010170-53.2024.5.03.0140 RECORRENTE: QUINTINO GOMES NETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010170-53.2024.5.03.0140 RECORRENTE: QUINTINO GOMES NETO RECORRIDO: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 093d499 proferida nos autos. RECURSO DE: QUINTINO GOMES NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id dbc5255; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 5a4a8ce). Regular a representação processual (Id c1e9332 ). Preparo dispensado (Id 173c690). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto à prescrição, consta do acórdão (Id. 5d35fb1 - Págs. 3/4 ): A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia da Covid-19, estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. A pandemia atingiu a todos e não há qualquer disposição na Lei 14.010/2020 que leve ao entendimento de que ela não se aplica em algum tipo de relação jurídica. Ou seja, é aplicável a qualquer prazo prescricional, inclusive aqueles previstos na legislação do trabalho. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Pelo exposto, a lei determinou a suspensão da prescrição bienal e quinquenal a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020. Dessa forma, ajuizada a presente ação em 27/02/2024, e considerando a suspensão do prazo prescricional na supracitada lei, durante o período de 141 (cento e quarenta e um) dias, esse interregno deve ser deduzido da contagem da prescrição quinquenal. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, incisos VI e XXVI da Constituição da República. - violação do art. 468 das CLT. No tocante às diferenças salariais relativas à redução da carga horária, consta do acórdão (Id. 5d35fb1 - Págs. 4/9): Como visto, os instrumentos normativos permitem a redução do número de aulas (com consequente redução salarial), desde que, havendo acordo entre as partes ou diminuição do número de turmas por queda ou ausência de matrículas, não motivadas pelo empregador, a redução seja homologada pelo sindicato ou por entidades ou órgãos competentes para homologar rescisões, além do pagamento de indenização, configurando resilição parcial do contrato de trabalho. Por sua vez, a cláusula 16ª da CCT 2022/2023, alterou a determinação acerca da homologação, determinando sua obrigação apenas nos casos em que o empregado estiver em situação de pré-aposentadoria ou se requerida pelo empregado, nos seguintes termos: Deverá ser homologada a rescisão do contrato de trabalho ou a redução de carga horária prevista na cláusula 32ª, no sindicato da categoria profissional, nas hipóteses e condições abaixo: a) a rescisão do contrato de trabalho do empregado em situação de pré-aposentadoria, conforme cláusula Aposentado deste instrumento; b) nos casos em que a duração do contrato for superior a 2 anos no estabelecimento de ensino, desde que requerido por escrito pelo empregado no prazo de 2 dias úteis depois da comunicação de sua dispensa ou da redução de carga horária (ID a2aa95f - pág. 9/10). No caso, o reclamante foi admitido em 02/02/1998 e dispensado sem justa causa em 03/07/2023. Conforme se infere dos documentos acostados aos autos, ele foi contratado para o cargo de professor auxiliar, com carga horária de 20 horas semanais (ID c79a059). Em 01/12/2000 foi promovido a professor assistente I, passou a professor assistente III em 01/08/2021 e, a partir de 01/08/2012, professor assistente IV (ID e8d7cf). Embora não tenha vindo aos autos o contrato de trabalho do reclamante, nem conste na ficha do empregado as alterações de sua carga horária ao longo dos anos, ele próprio afirma que teve sua carga horária reduzida "após atingir a carga horária de 40 horas", o que leva à conclusão de que ele foi contratado para exercer jornada semanal inferior a 40 horas. Reforça esse entendimento, o fato de que a única testemunha ouvida nos autos disse que "acredita que o reclamante foi contratado inicialmente para jornada de 40 horas, fechando a grade". Ela também declarou que começou a trabalhar com o reclamante em 2017, quando houve uma reestruturação do setor, "com a contratação de advogados para as atividades do SAJ", e que "entre 2019 e 2020 houve alteração do coordenador do SAJ; que o reclamante ministrava aulas no SAJ; que o autor tinha jornada de 40 horas semanais; que a partir da alteração do coordenador do SAJ, houve redução da carga horária de alguns professores, inclusive do autor". Por outro lado, extrai-se dos contracheques que, em fevereiro de 2019, o reclamante já cumpria jornada semanal de 28 horas semanais (ID b369eae). Além disso, a CTPS do empregado aponta que ele "sofreu redução de 02h/aula a partir de 01.02.2017, homologado no SINPRO, em 07.05.18" (ID 6e04980 - p. 1086 do PDF). Assim, com a devida vênia do entendimento manifestado na origem, o depoimento da testemunha não é suficiente para afastar a validade dos documentos acostados aos autos. Até mesmo porque, ela afirma que as alterações no SAJ tiveram início em 2017, quando ele teve sua jornada reduzida e homologada pelo sindicato. Esclareço que um único contracheque, referente a pagamento do mês de outubro de 2013 (ID 6f5a202), não é suficiente para comprovar que o reclamante teve redução ilícita de sua carga horária de 40 para 30 horas, entre o final do ano de 2018 e o início ano de 2019, quando, repito, comprovadamente, ele já possuía carga horária de 28 horas semanais. Até mesmo porque infere-se do documento que, além das 28 horas semanais, o reclamante recebia, à época, mais 10 horas relativas a contrato aditivo, além de outras 2 horas semanais, por dedicação de regime. Vale destacar que ele sequer aventou a existência de contrato aditivo ou horas por dedicação no período imprescrito. Portanto, não prospera a alegação de ilicitude na redução da carga horária de 40 para 30 horas semanais, seja a partir do segundo semestre de 2019 ou mesmo em período anterior. Nada a prover, no particular. Quanto à redução ocorrida em 01/08/2021, quando a jornada de trabalho passou de 28 horas/aula para 26:15 horas/aula, observo que a reclamada observou todos os requisitos previstos na norma coletiva da categoria. O Termo de Alteração de Carga Horária demonstra que o reclamante, não só teve ciência da alteração contratual, como manifestou estar de acordo com os termos estabelecidos (ID 8fc0e80 - pág. 4). E, apesar da ausência do empregado na audiência de homologação, os demais documentos constantes no ID 8fc0e80 comprovam a adoção de todos os procedimentos necessários para a homologação do termo pelo Sindicato, inclusive o envio de e-mail e telegrama para a casa do reclamante. Além disso, também veio aos autos o comprovante pagamento da indenização prevista nos §§ 2º e 3º da cláusula 32ª da norma coletiva. No que toca ao reconhecimento da ilegalidade na redução da carga horária efetuada em 02/02/2022, também não merece reparo a sentença. Como visto, a cláusula 32ª, § 1º, da CCT 2021/2022, vigente até 31/03/2022, impunha como requisitos de validade da redução de jornada a homologação pelo sindicato da categoria profissional ou pelas entidades/ órgãos competentes para homologar rescisões e o pagamento da indenização prevista nos §§ 2º e 3º da referida norma. No caso, embora a reclamada tenha apresentado termo de redução assinado pelo reclamante e comprovado o pagamento da indenização, o termo não foi homologado sindicato. Sendo incontroversa a redução da carga horária do reclamante e não logrando a reclama comprovar que observou os requisitos previstos em norma coletiva, é devido o pagamento das diferenças salariais vindicadas, conforme deferido na sentença. Por cautela, frise-se que, ainda que ocorra redução e posterior majoração do número de aulas, com recomposição da carga horária no prazo previsto coletivamente - hipótese em que não é devida a indenização -, permanece a necessidade de homologação sindical - requisito não observado pelos recorrentes. Assim, correta a sentença ao deferir o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com seus respectivos reflexos. Também não merece reparo a decisão que reconheceu a validade das reduções de jornada ocorridas em 01/08/2022 e 01/02/2023. Como já apontado, a CCT 2022/2023 afastou a necessidade de homologação pelo sindicato, salvo as exceções nela estabelecidas, as quais não abarcam o reclamante. A reclamada trouxe aos autos documentos que comprovam o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos na norma coletiva, dentre eles os termos de redução de jornada assinados digitalmente pelo reclamante (ID f7e8b5e - pág. 4 e ID 6aa1a19 - pág. 2) e o pagamento da indenização normativa pela redução da carga horária, conforme consta no TRCT de ID a81e256. Anoto, ainda, que, as ressalvas apontadas nas razões recursais (ID 046973e - pág 10/11), se referem ao TRCT de ID a81e256, relativo à dispensa do reclamante, e não aos TRCTs referentes às reduções de jornada efetuadas pela reclamada. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 468 das CLT e 7º, VI e XXVI da Constituição Federal. No caso, não se vislumbra violação ao art. 7º, inciso XXVI da CR/88, na medida em que não se negou validade à norma coletiva, mas apenas foi-lhe dada a interpretação que se julgou apropriada. Também não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, inciso VI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 91 do TST. Sobre o repouso semanal remunerado, consta do acórdão (Id. 5d35fb1 - Pág. 10): Quanto ao RSR, compartilho do entendimento manifestado pela juíza de origem. A cláusula 8ª da CCT estabelece que o salário mensal deve ser calculado observando a seguinte fórmula: SM = [(SA x nº de aulas semanais) + 1/6 (RSR)] x 4,5. Como consta na sentença, a reclamada observou essa determinação, incluindo o RSR no cômputo do salário mensal do reclamante. Apesar de impugnar os documentos, o reclamante não desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não apontou, sequer por amostragem, a existência de diferenças a seu favor. Verifico que, na análise do tema repouso semanal remunerado, a questão relacionada ao salário complessivo de que trata a Súmula 91 do TST não foi abordada na decisão recorrida e a parte não apresentou embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre o suposto vício, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Já em relação ao adicional extraclasse, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 85, § 11º do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, consta do acórdão (Id.5d35fb1 - Pág. 13): O percentual estabelecido na sentença para os honorários sucumbenciais (10%), encontra-se em conformidade com os critérios previstos no artigo 791-A, §2º, da CLT e com os parâmetros comumente adotados pela Turma, não comportando a alteração pleiteada. Importante registrar que, no processo trabalhista, é indevida a majoração da verba honorária em razão da interposição de recursos, nos moldes do art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de previsão no art. 791-A da CLT. E, havendo norma celetista expressa, o direito processual civil não se aplica como fonte subsidiária, nos termos do art. 769, da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. POR OUTRO LADO, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Quanto aos honorários de sucumbência a cargo do beneficiário da justiça gratuita e à declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - QUINTINO GOMES NETO

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Quintino Gomes Neto x Sociedade Mineira De Cultura

ID: 338647308

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-53.2024.5.03.0140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

QUINTINO GOMES NETO

Polo Passivo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Notificação

Advogados:

BORIS LEANDRO PEREIRA DE CASTRO LIMA

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FABIO CAETANO

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MARCIO ANTONIO CAMPOS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010170-53.2024.5.03.0140 RECORRENTE: QUINTINO GOMES NETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010170-53.2024.5.03.0140 RECORRENTE: QUINTINO GOMES NETO RECORRIDO: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 093d499 proferida nos autos. RECURSO DE: QUINTINO GOMES NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id dbc5255; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 5a4a8ce). Regular a representação processual (Id c1e9332 ). Preparo dispensado (Id 173c690). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto à prescrição, consta do acórdão (Id. 5d35fb1 - Págs. 3/4 ): A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia da Covid-19, estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. A pandemia atingiu a todos e não há qualquer disposição na Lei 14.010/2020 que leve ao entendimento de que ela não se aplica em algum tipo de relação jurídica. Ou seja, é aplicável a qualquer prazo prescricional, inclusive aqueles previstos na legislação do trabalho. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Pelo exposto, a lei determinou a suspensão da prescrição bienal e quinquenal a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020. Dessa forma, ajuizada a presente ação em 27/02/2024, e considerando a suspensão do prazo prescricional na supracitada lei, durante o período de 141 (cento e quarenta e um) dias, esse interregno deve ser deduzido da contagem da prescrição quinquenal. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, incisos VI e XXVI da Constituição da República. - violação do art. 468 das CLT. No tocante às diferenças salariais relativas à redução da carga horária, consta do acórdão (Id. 5d35fb1 - Págs. 4/9): Como visto, os instrumentos normativos permitem a redução do número de aulas (com consequente redução salarial), desde que, havendo acordo entre as partes ou diminuição do número de turmas por queda ou ausência de matrículas, não motivadas pelo empregador, a redução seja homologada pelo sindicato ou por entidades ou órgãos competentes para homologar rescisões, além do pagamento de indenização, configurando resilição parcial do contrato de trabalho. Por sua vez, a cláusula 16ª da CCT 2022/2023, alterou a determinação acerca da homologação, determinando sua obrigação apenas nos casos em que o empregado estiver em situação de pré-aposentadoria ou se requerida pelo empregado, nos seguintes termos: Deverá ser homologada a rescisão do contrato de trabalho ou a redução de carga horária prevista na cláusula 32ª, no sindicato da categoria profissional, nas hipóteses e condições abaixo: a) a rescisão do contrato de trabalho do empregado em situação de pré-aposentadoria, conforme cláusula Aposentado deste instrumento; b) nos casos em que a duração do contrato for superior a 2 anos no estabelecimento de ensino, desde que requerido por escrito pelo empregado no prazo de 2 dias úteis depois da comunicação de sua dispensa ou da redução de carga horária (ID a2aa95f - pág. 9/10). No caso, o reclamante foi admitido em 02/02/1998 e dispensado sem justa causa em 03/07/2023. Conforme se infere dos documentos acostados aos autos, ele foi contratado para o cargo de professor auxiliar, com carga horária de 20 horas semanais (ID c79a059). Em 01/12/2000 foi promovido a professor assistente I, passou a professor assistente III em 01/08/2021 e, a partir de 01/08/2012, professor assistente IV (ID e8d7cf). Embora não tenha vindo aos autos o contrato de trabalho do reclamante, nem conste na ficha do empregado as alterações de sua carga horária ao longo dos anos, ele próprio afirma que teve sua carga horária reduzida "após atingir a carga horária de 40 horas", o que leva à conclusão de que ele foi contratado para exercer jornada semanal inferior a 40 horas. Reforça esse entendimento, o fato de que a única testemunha ouvida nos autos disse que "acredita que o reclamante foi contratado inicialmente para jornada de 40 horas, fechando a grade". Ela também declarou que começou a trabalhar com o reclamante em 2017, quando houve uma reestruturação do setor, "com a contratação de advogados para as atividades do SAJ", e que "entre 2019 e 2020 houve alteração do coordenador do SAJ; que o reclamante ministrava aulas no SAJ; que o autor tinha jornada de 40 horas semanais; que a partir da alteração do coordenador do SAJ, houve redução da carga horária de alguns professores, inclusive do autor". Por outro lado, extrai-se dos contracheques que, em fevereiro de 2019, o reclamante já cumpria jornada semanal de 28 horas semanais (ID b369eae). Além disso, a CTPS do empregado aponta que ele "sofreu redução de 02h/aula a partir de 01.02.2017, homologado no SINPRO, em 07.05.18" (ID 6e04980 - p. 1086 do PDF). Assim, com a devida vênia do entendimento manifestado na origem, o depoimento da testemunha não é suficiente para afastar a validade dos documentos acostados aos autos. Até mesmo porque, ela afirma que as alterações no SAJ tiveram início em 2017, quando ele teve sua jornada reduzida e homologada pelo sindicato. Esclareço que um único contracheque, referente a pagamento do mês de outubro de 2013 (ID 6f5a202), não é suficiente para comprovar que o reclamante teve redução ilícita de sua carga horária de 40 para 30 horas, entre o final do ano de 2018 e o início ano de 2019, quando, repito, comprovadamente, ele já possuía carga horária de 28 horas semanais. Até mesmo porque infere-se do documento que, além das 28 horas semanais, o reclamante recebia, à época, mais 10 horas relativas a contrato aditivo, além de outras 2 horas semanais, por dedicação de regime. Vale destacar que ele sequer aventou a existência de contrato aditivo ou horas por dedicação no período imprescrito. Portanto, não prospera a alegação de ilicitude na redução da carga horária de 40 para 30 horas semanais, seja a partir do segundo semestre de 2019 ou mesmo em período anterior. Nada a prover, no particular. Quanto à redução ocorrida em 01/08/2021, quando a jornada de trabalho passou de 28 horas/aula para 26:15 horas/aula, observo que a reclamada observou todos os requisitos previstos na norma coletiva da categoria. O Termo de Alteração de Carga Horária demonstra que o reclamante, não só teve ciência da alteração contratual, como manifestou estar de acordo com os termos estabelecidos (ID 8fc0e80 - pág. 4). E, apesar da ausência do empregado na audiência de homologação, os demais documentos constantes no ID 8fc0e80 comprovam a adoção de todos os procedimentos necessários para a homologação do termo pelo Sindicato, inclusive o envio de e-mail e telegrama para a casa do reclamante. Além disso, também veio aos autos o comprovante pagamento da indenização prevista nos §§ 2º e 3º da cláusula 32ª da norma coletiva. No que toca ao reconhecimento da ilegalidade na redução da carga horária efetuada em 02/02/2022, também não merece reparo a sentença. Como visto, a cláusula 32ª, § 1º, da CCT 2021/2022, vigente até 31/03/2022, impunha como requisitos de validade da redução de jornada a homologação pelo sindicato da categoria profissional ou pelas entidades/ órgãos competentes para homologar rescisões e o pagamento da indenização prevista nos §§ 2º e 3º da referida norma. No caso, embora a reclamada tenha apresentado termo de redução assinado pelo reclamante e comprovado o pagamento da indenização, o termo não foi homologado sindicato. Sendo incontroversa a redução da carga horária do reclamante e não logrando a reclama comprovar que observou os requisitos previstos em norma coletiva, é devido o pagamento das diferenças salariais vindicadas, conforme deferido na sentença. Por cautela, frise-se que, ainda que ocorra redução e posterior majoração do número de aulas, com recomposição da carga horária no prazo previsto coletivamente - hipótese em que não é devida a indenização -, permanece a necessidade de homologação sindical - requisito não observado pelos recorrentes. Assim, correta a sentença ao deferir o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com seus respectivos reflexos. Também não merece reparo a decisão que reconheceu a validade das reduções de jornada ocorridas em 01/08/2022 e 01/02/2023. Como já apontado, a CCT 2022/2023 afastou a necessidade de homologação pelo sindicato, salvo as exceções nela estabelecidas, as quais não abarcam o reclamante. A reclamada trouxe aos autos documentos que comprovam o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos na norma coletiva, dentre eles os termos de redução de jornada assinados digitalmente pelo reclamante (ID f7e8b5e - pág. 4 e ID 6aa1a19 - pág. 2) e o pagamento da indenização normativa pela redução da carga horária, conforme consta no TRCT de ID a81e256. Anoto, ainda, que, as ressalvas apontadas nas razões recursais (ID 046973e - pág 10/11), se referem ao TRCT de ID a81e256, relativo à dispensa do reclamante, e não aos TRCTs referentes às reduções de jornada efetuadas pela reclamada. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 468 das CLT e 7º, VI e XXVI da Constituição Federal. No caso, não se vislumbra violação ao art. 7º, inciso XXVI da CR/88, na medida em que não se negou validade à norma coletiva, mas apenas foi-lhe dada a interpretação que se julgou apropriada. Também não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, inciso VI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 91 do TST. Sobre o repouso semanal remunerado, consta do acórdão (Id. 5d35fb1 - Pág. 10): Quanto ao RSR, compartilho do entendimento manifestado pela juíza de origem. A cláusula 8ª da CCT estabelece que o salário mensal deve ser calculado observando a seguinte fórmula: SM = [(SA x nº de aulas semanais) + 1/6 (RSR)] x 4,5. Como consta na sentença, a reclamada observou essa determinação, incluindo o RSR no cômputo do salário mensal do reclamante. Apesar de impugnar os documentos, o reclamante não desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não apontou, sequer por amostragem, a existência de diferenças a seu favor. Verifico que, na análise do tema repouso semanal remunerado, a questão relacionada ao salário complessivo de que trata a Súmula 91 do TST não foi abordada na decisão recorrida e a parte não apresentou embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre o suposto vício, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Já em relação ao adicional extraclasse, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 85, § 11º do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, consta do acórdão (Id.5d35fb1 - Pág. 13): O percentual estabelecido na sentença para os honorários sucumbenciais (10%), encontra-se em conformidade com os critérios previstos no artigo 791-A, §2º, da CLT e com os parâmetros comumente adotados pela Turma, não comportando a alteração pleiteada. Importante registrar que, no processo trabalhista, é indevida a majoração da verba honorária em razão da interposição de recursos, nos moldes do art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de previsão no art. 791-A da CLT. E, havendo norma celetista expressa, o direito processual civil não se aplica como fonte subsidiária, nos termos do art. 769, da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. POR OUTRO LADO, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Quanto aos honorários de sucumbência a cargo do beneficiário da justiça gratuita e à declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

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Aguinaldo Senes Xavier Neto e outros x Cargill Agricola S A

ID: 278855002

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011505-10.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO SENES XAVIER NETO CARLOS EDUARDO MESSETTI

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A

Notificação

Advogados:

JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON XAVIER FLORINDO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011505-10.2024.5.03.0043 : AGUINALDO SENES XAVIER NETO : CARGILL AGRICOLA S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011505-10.2024.5.03.0043 : AGUINALDO SENES XAVIER NETO : CARGILL AGRICOLA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e98ccb8 proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. AGUINALDO SENES XAVIER NETO ajuizou reclamação trabalhista em face de CARGILL AGRICOLA S.A., com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$178.021,12. A reclamada apresentou defesa escrita, na qual contestou os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões. Juntaram-se os documentos. Laudo pericial. Audiência de instrução, na qual foi colhido o depoimento de uma testemunha. Sem outras provas. Encerrada, em seguida, a instrução processual. Razões finais. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminar a-) Impugnação aos valores. Limitação dos valores dos pedidos. O TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. Prejudicial do mérito. a-) Prescrição. Suspensão do curso prevista na Lei 14.010/2020. O Colendo TST pacificou a seguinte tese: “É iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e, ainda, de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da referida lei. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020.” Nesse sentido decisões reiteradas do TST: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Diante disso, por disciplina judiciária, revejo entendimento anteriormente adotado para considerar que a Lei 14.010/2020 é aplicável ao processo do trabalho e que suspensão dos prazos prescricionais ocorre somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei 14.010/2020, conforme disposto no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, os quais deverão ser acrescidos ao prazo de 5 anos a ser reconhecido. No caso em apreço, a ação foi ajuizada em 12/11/2024. São, portanto, declaradas extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 24/06/2019 (retroação de cinco anos - 12/11/2019 - mais 141 dias), nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST e da Lei 14.010/2020. Com relação aos depósitos de FGTS, parcela acessória, incide a inteligência da Súmula 206/TST, portanto, estando prescrita a verba principal, também se tornará inexigível, por força da prescrição, a parcela acessória. Mérito a-) Adicional de insalubridade e periculosidade. O contrato de trabalho do autor teve vigência de 13/06/2016 a 16/09/2024 (fl. 53). O reclamante afirma que estava exposto a agentes insalubres e periculosos, sendo devidos os adicionais respectivos, o que foi impugnado na defesa. Realizada a prova pericial, foi apresentado o laudo de Id 351148d (fl. 449/465), no qual o perito, após a análise minuciosa das atividades realizadas pelo autor e do ambiente do trabalho, concluiu: “6.CONCLUSÃO. Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde o Reclamante prestou seus serviços, colhendo informações do próprio Reclamante, dos representantes da Reclamada, apuradas as condições de trabalho do Reclamante e examinando os quesitos apresentados pelas partes, é o Perito de parecer que o trabalho executado pelo Reclamante, considerando o método de trabalho exposto no item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DO RECLAMANTE, item 3. AGENTES NOCIVOS. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO e item 4. PERICULOSIDADE. AVALIAÇÃO, no corpo deste laudo técnico pericial, o expunha aos agentes agressores insalubre/periculoso abaixo: - BORRA DE REFINO, que do ponto de vista técnico da NR-15, Anexo 13 – Operações Diversas, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192 caracteriza como insalubre em grau médio no período de junho de 2019 a 16/09/2024, sem estar o mesmo devidamente protegido, conforme avaliação do item 3.5 do corpo deste laudo - INFLAMÁVEL GASOSO LIQUEFEITO (GLP), do ponto de vista técnico da NR-16, Anexo 02, item 1, letras “b”, “d” e “e”; item 2, subitem I, letras “a” e “c”, subitem III, letras “a” e “b”, subitem IV, letra “a”, subitem VIII, letra “a”, e item 3, letra “j”, dos Quadros de Atividades, descritos acima e art. 193, enquadra-se como periculoso no período de junho de 2019 a 16/09/2024, sendo que o Reclamante permanecia dentro da área de risco, conforme avaliação do item 4.1 do corpo deste laudo técnico pericial.” (fl. 464) Em primeiro lugar, convém esclarecer que o laudo pericial foi elaborado por profissional de extrema confiança deste Juízo, inexistindo qualquer elemento probatório capaz de desconstituí-lo. O perito explicou que colheu as informações a respeito das atividades e do ambiente do trabalho tendo como acompanhantes: o reclamante, seu advogado, a supervisora de refinaria da reclamada, o técnico em segurança do trabalho da reclamada, o assistente técnico da reclamada e o advogado da Reclamada (fl. 450). Observe-se que a informação trazida pela testemunha ouvida a rogo da reclamada, no sentido de que “a leitura do manômetro” seria apenas no 3º turno e demoraria uns 03min, não afasta a constatação de periculosidade na conclusão pericial, já que, ainda que considerada tal informação, não afasta a constatação de que o reclamante efetivamente adentrava em área de risco durante a realização de suas atividades laborais, não se tratando de atividade eventual, mas constante, já que realizada sempre que atuava no 3º turno do revezamento. Assim, não foi produzida prova capaz de trazer elementos de convicção que pudessem alterar a conclusão pericial apresentada. Correta, portanto, a conclusão do perito, que constatou que houve exposição insalubre em grau médio (agente químico: borra de refino), e exposição periculosa (inflamáveis gasosos em área de risco), motivo pelo qual julgo procedente o pedido de pagamento de: - adicional de insalubridade, no grau médio (20% sobre o salário-mínimo - Súmula 04 do STF), em todo o período contratual imprescrito, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Não há se falar em reflexos em DSRs, pois a base de cálculo – salário-mínimo legal – respeita o critério mensal, logo abrange os repousos semanais remunerados (domingos e feriados). Não há falar em reflexos no FGTS decorrentes dos reflexos deferidos, porque esta situação implica ‘bis in idem’, o que é vedado. Observados os limites exordiais, não há outros reflexos a serem deferidos. - adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário-base mensal (sem a incidência de qualquer outra parcela, portanto), por todo período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Não há falar-se em reflexos em DSRs, pois a base de cálculo – salário-mínimo legal – respeita o critério mensal, logo abrange os repousos semanais remunerados (domingos e feriados). Também não há falar em reflexos no FGTS decorrentes dos reflexos deferidos, porque esta situação implica ‘bis in idem’, o que é vedado. Registre-se que, para a apuração, deverão ser desconsiderados os períodos de afastamentos legais e faltas, uma vez que se trata de salário condição, cujo pagamento está ligado a exposição à insalubridade/periculosidade, o que não ocorreu nos períodos em que o reclamante esteve afastado ou faltou ao trabalho. Ressalte-se, todavia, que, de acordo com a tese firmada pelo TST, no julgamento do Tema n. 17 do Incidente de Recurso Repetitivo (IRR-239-55.2011.5.02.0319), o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. TRT/3ª Região: “CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A percepção simultânea dos adicionais de insalubridade e periculosidade não é possível em face da vedação legal exarada no art. 193, §2º, da CLT, entendimento que prevaleceu no julgamento do IRR – 239-55.2011.5.02.0319, perante o Colendo TST, que fixou o Tema Repetitivo nº 17, tese jurídica (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), nos seguintes termos: “O art. 193, §2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.” (TRT da 3ª Região, PJe: 0010156-53.2018.5.03.0084 (RO); Disponibilização: 17/03/2021, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 614; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto). Sendo assim, em liquidação de sentença, deverá o reclamante fazer a opção entre o adicional de insalubridade e de periculosidade, considerando aquele que lhe for mais benéfico, porque é vedada a cumulação dos adicionais, conforme previsão contida no artigo 193, parágrafo 2º da CLT. Honorários periciais, ora fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), de responsabilidade da reclamada, eis que sucumbente na pretensão objeto da perícia, que serão corrigidos e atualizados na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. b-) Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Tempo à disposição. O reclamante alega que desde fevereiro/2018 trabalhava em escala de 6x1, das 7h30min às 15h30, ou em escala de 6x3, das 15h30 às 23h30, ou em escala de 6x2, das 23h30 às 7h30; que além dessa jornada contratual, realizava, em média, 01 hora extras por dia, que era registrada nos cartões de ponto; que, além disso, permanecia à disposição da reclamada, sem anotação da jornada, por 50min diariamente; que o intervalo intrajornada não era concedido integralmente, mas apenas 20min; que a hora noturna não era corretamente remunerada, eis que não observada a redução da hora ficta e a prorrogação do labor noturno. A reclamada impugna as alegações obreiras e afirma que as eventuais horas extras foram devidamente remuneradas ou compensadas, sendo corretamente concedido o descanso semanal remunerado. Primeiramente, entendo que a existência da prestação de labor em sobrejornada realizada durante o curso do contrato de trabalho não autoriza a descaracterização desta modalidade de jornada de trabalho, seja por qual motivo for. E, neste ponto, o parágrafo único do art. 59-B, da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo e compensação de jornada e o banco de horas. Logo, fica rejeitado, de plano, o pedido de declaração de invalidade do acordo de compensação de horas. De acordo com o relato inicial e os controles de jornada, verifica-se que o reclamante realizava seu labor em turnos diversos, compreendendo horários diurnos e noturnos, não tendo o reclamante produzido prova que infirmasse a validade dos cartões de ponto, motivo pelo qual reputo-os válidos como prova da jornada. O regime de turnos ininterruptos de revezamento, previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, resulta caracterizado quando houver trabalho alternado em, pelo menos, dois dos turnos, adentrando-se em um deles o horário noturno. Não se exige que o empregado trabalhe, necessariamente, em três turnos; basta que se alterne em horários diferentes, laborando ora em período diurno, ora noturno, independentemente de o revezamento ter periodicidade semanal, quinzenal ou mensal. Nos termos do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula 423 do TST, só é válida a jornada de trabalho superior a 6 horas e limitada a 8 horas diárias, no turno ininterrupto de revezamento, quando autorizada mediante negociação coletiva, hipótese que se amolda ao presente caso. No que diz respeito ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, os Acordos Coletivos de Trabalho (p. ex. cláusula 5ª, fl. 349), preceituam que: “CLÁUSULA QUINTA – DA JORNADA: A jornada semanal será de 42 horas, sendo 36 horas conforme o dispositivo constitucional, mais 6 horas a serem compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, totalizando 42 horas semanais, atendendo assim ao preceito legal que admite a negociação coletiva para o trabalho Ininterrupto e de Revezamento. CLÁUSULA SEXTA – DA COMPENSAÇÃO: As horas semanais excedentes prestadas mediante a prorrogação da jornada diária em mais uma hora, de acordo com as escalas de revezamento previamente organizadas, serão compensadas mediante a adoção do regime de 06 (seis) dias trabalhados, com folgas de 01 (um), 03 (três) e 02 (dois) dias sucessivamente, conforme tabela de revezamento em turnos anexa, referindo-se os dias suplementares de descanso ao total de horas prorrogadas.” As normas coletivas prevalecem sobre a lei, quando dispuserem sobre a jornada de trabalho, conforme artigo 611-A, da CLT, ressalvada a observância das normas constitucionais, conforme inciso I do mencionado dispositivo legal, o que é a hipótese do turno ininterrupto de revezamento, assegurado no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, que preconiza a jornada de 06 horas diárias, salvo negociação coletiva. Sobre este aspecto, registre-se que o STF, em 02/06/2022, na apreciação do tema 1.046 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, nem mesmo o labor insalubre afasta a validade do sistema de compensação ora analisado. A norma constitucional inscrita no artigo 7º, inciso XIV, é expressa quanto à possibilidade de se estender o horário de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva, como é o caso dos acordos coletivos vigentes no período posterior a fevereiro de 2018. Sendo assim, a cláusula convencional que prevê o turno ininterrupto de trabalho, com jornada limitada a 7 horas, está em consonância com o disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, artigo 611-A, I, da CLT e Súmula 423, do TST, sendo indevidas como extraordinárias as horas extras excedentes da 6ª diária. No caso específico dos autos, o que o reclamante pretende não é a declaração de invalidade da norma coletiva que fixa o turno ininterrupto de revezamento, mas sim sua inobservância, ao argumento da prestação habitual de horas extras a invalidar o sistema de compensação adotado. Em tese, mediante negociação coletiva, seria viável o cumprimento de uma jornada de 08 horas diárias, desde que respeitados os limites de duração do trabalho fixados no art. 7º, inciso XIII da CF, entendimento sedimentado na Súmula 423 do TST, ‘in verbis’: “TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.” E, neste ponto, consta da cláusula 10ª, (ACT 2018/2020, fls. 468/469) p. exemplo, o seguinte regramento sobre a prorrogação de horas: “Além da hora a ser compensada, poderão os empregados abrangidos por este acordo prorrogarem a jornada até o máximo legal permitido, sendo pagas as horas extras efetivamente trabalhadas com adicional de 75% em dias normais e 100% em domingos, folgas e feriados.” (grifos acrescentados) E o reclamante, em sua impugnação à defesa e documentos (fl. 419), apenas apontou a realização de alegadas horas extras habituais, quando o correto seria apurar horas extras acima da 7ª/8ª diária em desrespeito ao limite legal permitido, o que não o fez. Observe-se, ainda, que os apontamentos de diferenças de horas extras realizadas e não quitadas, feito na impugnação (fl. 420), são inconsistentes, eis que as demonstrações de quantitativos apontadas não guardam correlação com os respectivos cartões de ponto, e não considerado o pagamento no mês seguinte. Por amostragem, em relação aos meses apontados, observa-se que houve o correto pagamento: as horas extras computadas no mês de janeiro/2021 (fl. 268) foram integralmente pagas no contracheque de fevereiro/2021 (fl. 180), e as horas extras computadas no mês de fevereiro/2021 (fl. 269) foram integralmente pagas no contracheque de março/2021 (fl. 179). Tendo em vista a irregularidade no apontamento, reputo que não se mostra válido para comprovar diferença de horas extras que fossem devidas. A respeito do intervalo intrajornada, ao contrário do afirmado na impugnação, houve, sim, a pré-assinalação, conforme autorização expressa do art. 74, § 2º da CLT, atraindo para o reclamante o ônus de demonstrar que tenha havido concessão irregular, do que não cuidou sequer minimamente. Em face disso, prevalece a concessão integral do intervalo intrajornada, na forma pré-assinalada nos cartões de ponto nos autos. Quanto às horas noturnas, observa-se o mesmo erro no apontamento verificado acima. O reclamante não considerou o pagamento no contracheque do mês seguinte. Por amostragem, o mês de setembro/2020, apontando à fl. 422. No mês subsequente (outubro/2020, fl. 186) houve o integral pagamento das horas computadas: 0:52 (0,86) horas extras 197,14%, 145:14 (145,23) adicional noturno 30%, e 20:43 (20,71) adic horas reduzidas 75%. E o reclamante não demonstrou, matematicamente, a existência de diferenças que pudessem ensejar condenação, no que tange à redução da hora ficta noturna e à prorrogação do labor noturno, ônus que lhe cabia. Diante da incorreção no apontamento e da constatação de que houve o escorreito pagamento das horas noturnas, verifica-se que não foi demonstrada diferença que ensejasse condenação. Por fim, quanto ao tempo à disposição, o reclamante afirma que a reclamada fornecia transporte gratuito e o reclamante chegava à empresa com 20min de antecedência e saía depois de 30min do encerramento da jornada, ficando à disposição da empresa, executando tarefas, sem a marcação do ponto. Ocorre que a referida causa de pedir, impugnada na defesa, não foi sequer minimamente comprovada nos autos, ônus que cabia ao reclamante. Observe-se que tão somente o fato de o transporte fornecido chegar ao local do destino uns minutos antes do horário de trabalho não constitui tempo à disposição, já que o empregado, caso se deslocasse de transporte público, teria que se submeter aos horários pré-estabelecidos e, provavelmente, teria que chegar ao ponto mais próximo ao local de trabalho até antes de 20/30min do início da jornada, o que faz parte do cotidiano de inúmeros trabalhadores, sem que se impute ao empregador tal responsabilidade. Não comprovado que o reclamante permanecesse à disposição da empregadora, ou que realizasse atividades em horários não registrados nos cartões de ponto. Por todas estas razões, julgo improcedentes os pedidos de “afastamento do regime de turnos ininterruptos de revezamento” e pagamento de horas extras acima da 6ª diária e reflexos, intervalo intrajornada, diferenças de adicional noturno e tempo à disposição (itens “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do rol inicial). c-) PPR O reclamante alega que a parcela paga a título de PPR (Participação nos Lucros) foi incorretamente paga, o que foi impugnado na defesa. Vindos aos autos os ACT que estabeleceram a metodologia de apuração da parcela (Id aecd6ab, fl. 326 e seguintes), bem como os indicadores, o Programa que foi divulgado aos empregados, e os contracheques respectivos, cabia ao autor demonstrar, aritmeticamente, a existência de diferença que fosse devida, ônus do qual não se desincumbiu sequer minimamente, tendo se limitado a impugnar o documento de Id 623a202, sem qualquer contraprova ou mesmo indício que demonstrasse irregularidade. Improcedente o pedido. d-) Justiça Gratuita. A declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora às fls. 22 tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), não havendo prova de recebimento de proventos em valor superior ao 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 790, § 3º da CLT). Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. e-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência ao procurador do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito do procurador da ré em 05% (cinco por cento), para cada um, sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. f-) Juros e correção monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias anteriores a 24/06/2019; e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, para condenar a reclamada CARGILL AGRICOLA S.A. a cumprir e a pagar ao reclamante AGUINALDO SENES XAVIER NETO, as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade, no grau médio (20% sobre o salário-mínimo - Súmula 04 do STF), em todo o período contratual imprescrito, com reflexos; - adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário-base mensal (sem a incidência de qualquer outra parcela, portanto), por todo período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos. Em liquidação de sentença, deverá o reclamante fazer a opção entre o adicional de insalubridade e de periculosidade, considerando aquele que lhe for mais benéfico, porque é vedada a cumulação dos adicionais, conforme previsão contida no artigo 193, parágrafo 2º da CLT. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita para o reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência ao procurador do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito do procurador da ré em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. Honorários periciais de insalubridade arbitrados em R$1.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: adicional de insalubridade/periculosidade e reflexo em aviso prévio e em 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Juros e a correção monetária na forma da fundamentação supra. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 02% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$45.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 23 de maio de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARGILL AGRICOLA S A

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Aguinaldo Senes Xavier Neto e outros x Cargill Agricola S A

ID: 278855111

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011505-10.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO SENES XAVIER NETO CARLOS EDUARDO MESSETTI

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A

Notificação

Advogados:

JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON XAVIER FLORINDO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011505-10.2024.5.03.0043 : AGUINALDO SENES XAVIER NETO : CARGILL AGRICOLA S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011505-10.2024.5.03.0043 : AGUINALDO SENES XAVIER NETO : CARGILL AGRICOLA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e98ccb8 proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. AGUINALDO SENES XAVIER NETO ajuizou reclamação trabalhista em face de CARGILL AGRICOLA S.A., com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$178.021,12. A reclamada apresentou defesa escrita, na qual contestou os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões. Juntaram-se os documentos. Laudo pericial. Audiência de instrução, na qual foi colhido o depoimento de uma testemunha. Sem outras provas. Encerrada, em seguida, a instrução processual. Razões finais. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminar a-) Impugnação aos valores. Limitação dos valores dos pedidos. O TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. Prejudicial do mérito. a-) Prescrição. Suspensão do curso prevista na Lei 14.010/2020. O Colendo TST pacificou a seguinte tese: “É iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e, ainda, de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da referida lei. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020.” Nesse sentido decisões reiteradas do TST: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Diante disso, por disciplina judiciária, revejo entendimento anteriormente adotado para considerar que a Lei 14.010/2020 é aplicável ao processo do trabalho e que suspensão dos prazos prescricionais ocorre somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei 14.010/2020, conforme disposto no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, os quais deverão ser acrescidos ao prazo de 5 anos a ser reconhecido. No caso em apreço, a ação foi ajuizada em 12/11/2024. São, portanto, declaradas extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 24/06/2019 (retroação de cinco anos - 12/11/2019 - mais 141 dias), nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST e da Lei 14.010/2020. Com relação aos depósitos de FGTS, parcela acessória, incide a inteligência da Súmula 206/TST, portanto, estando prescrita a verba principal, também se tornará inexigível, por força da prescrição, a parcela acessória. Mérito a-) Adicional de insalubridade e periculosidade. O contrato de trabalho do autor teve vigência de 13/06/2016 a 16/09/2024 (fl. 53). O reclamante afirma que estava exposto a agentes insalubres e periculosos, sendo devidos os adicionais respectivos, o que foi impugnado na defesa. Realizada a prova pericial, foi apresentado o laudo de Id 351148d (fl. 449/465), no qual o perito, após a análise minuciosa das atividades realizadas pelo autor e do ambiente do trabalho, concluiu: “6.CONCLUSÃO. Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde o Reclamante prestou seus serviços, colhendo informações do próprio Reclamante, dos representantes da Reclamada, apuradas as condições de trabalho do Reclamante e examinando os quesitos apresentados pelas partes, é o Perito de parecer que o trabalho executado pelo Reclamante, considerando o método de trabalho exposto no item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DO RECLAMANTE, item 3. AGENTES NOCIVOS. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO e item 4. PERICULOSIDADE. AVALIAÇÃO, no corpo deste laudo técnico pericial, o expunha aos agentes agressores insalubre/periculoso abaixo: - BORRA DE REFINO, que do ponto de vista técnico da NR-15, Anexo 13 – Operações Diversas, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192 caracteriza como insalubre em grau médio no período de junho de 2019 a 16/09/2024, sem estar o mesmo devidamente protegido, conforme avaliação do item 3.5 do corpo deste laudo - INFLAMÁVEL GASOSO LIQUEFEITO (GLP), do ponto de vista técnico da NR-16, Anexo 02, item 1, letras “b”, “d” e “e”; item 2, subitem I, letras “a” e “c”, subitem III, letras “a” e “b”, subitem IV, letra “a”, subitem VIII, letra “a”, e item 3, letra “j”, dos Quadros de Atividades, descritos acima e art. 193, enquadra-se como periculoso no período de junho de 2019 a 16/09/2024, sendo que o Reclamante permanecia dentro da área de risco, conforme avaliação do item 4.1 do corpo deste laudo técnico pericial.” (fl. 464) Em primeiro lugar, convém esclarecer que o laudo pericial foi elaborado por profissional de extrema confiança deste Juízo, inexistindo qualquer elemento probatório capaz de desconstituí-lo. O perito explicou que colheu as informações a respeito das atividades e do ambiente do trabalho tendo como acompanhantes: o reclamante, seu advogado, a supervisora de refinaria da reclamada, o técnico em segurança do trabalho da reclamada, o assistente técnico da reclamada e o advogado da Reclamada (fl. 450). Observe-se que a informação trazida pela testemunha ouvida a rogo da reclamada, no sentido de que “a leitura do manômetro” seria apenas no 3º turno e demoraria uns 03min, não afasta a constatação de periculosidade na conclusão pericial, já que, ainda que considerada tal informação, não afasta a constatação de que o reclamante efetivamente adentrava em área de risco durante a realização de suas atividades laborais, não se tratando de atividade eventual, mas constante, já que realizada sempre que atuava no 3º turno do revezamento. Assim, não foi produzida prova capaz de trazer elementos de convicção que pudessem alterar a conclusão pericial apresentada. Correta, portanto, a conclusão do perito, que constatou que houve exposição insalubre em grau médio (agente químico: borra de refino), e exposição periculosa (inflamáveis gasosos em área de risco), motivo pelo qual julgo procedente o pedido de pagamento de: - adicional de insalubridade, no grau médio (20% sobre o salário-mínimo - Súmula 04 do STF), em todo o período contratual imprescrito, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Não há se falar em reflexos em DSRs, pois a base de cálculo – salário-mínimo legal – respeita o critério mensal, logo abrange os repousos semanais remunerados (domingos e feriados). Não há falar em reflexos no FGTS decorrentes dos reflexos deferidos, porque esta situação implica ‘bis in idem’, o que é vedado. Observados os limites exordiais, não há outros reflexos a serem deferidos. - adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário-base mensal (sem a incidência de qualquer outra parcela, portanto), por todo período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Não há falar-se em reflexos em DSRs, pois a base de cálculo – salário-mínimo legal – respeita o critério mensal, logo abrange os repousos semanais remunerados (domingos e feriados). Também não há falar em reflexos no FGTS decorrentes dos reflexos deferidos, porque esta situação implica ‘bis in idem’, o que é vedado. Registre-se que, para a apuração, deverão ser desconsiderados os períodos de afastamentos legais e faltas, uma vez que se trata de salário condição, cujo pagamento está ligado a exposição à insalubridade/periculosidade, o que não ocorreu nos períodos em que o reclamante esteve afastado ou faltou ao trabalho. Ressalte-se, todavia, que, de acordo com a tese firmada pelo TST, no julgamento do Tema n. 17 do Incidente de Recurso Repetitivo (IRR-239-55.2011.5.02.0319), o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. TRT/3ª Região: “CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A percepção simultânea dos adicionais de insalubridade e periculosidade não é possível em face da vedação legal exarada no art. 193, §2º, da CLT, entendimento que prevaleceu no julgamento do IRR – 239-55.2011.5.02.0319, perante o Colendo TST, que fixou o Tema Repetitivo nº 17, tese jurídica (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), nos seguintes termos: “O art. 193, §2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.” (TRT da 3ª Região, PJe: 0010156-53.2018.5.03.0084 (RO); Disponibilização: 17/03/2021, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 614; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto). Sendo assim, em liquidação de sentença, deverá o reclamante fazer a opção entre o adicional de insalubridade e de periculosidade, considerando aquele que lhe for mais benéfico, porque é vedada a cumulação dos adicionais, conforme previsão contida no artigo 193, parágrafo 2º da CLT. Honorários periciais, ora fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), de responsabilidade da reclamada, eis que sucumbente na pretensão objeto da perícia, que serão corrigidos e atualizados na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. b-) Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Tempo à disposição. O reclamante alega que desde fevereiro/2018 trabalhava em escala de 6x1, das 7h30min às 15h30, ou em escala de 6x3, das 15h30 às 23h30, ou em escala de 6x2, das 23h30 às 7h30; que além dessa jornada contratual, realizava, em média, 01 hora extras por dia, que era registrada nos cartões de ponto; que, além disso, permanecia à disposição da reclamada, sem anotação da jornada, por 50min diariamente; que o intervalo intrajornada não era concedido integralmente, mas apenas 20min; que a hora noturna não era corretamente remunerada, eis que não observada a redução da hora ficta e a prorrogação do labor noturno. A reclamada impugna as alegações obreiras e afirma que as eventuais horas extras foram devidamente remuneradas ou compensadas, sendo corretamente concedido o descanso semanal remunerado. Primeiramente, entendo que a existência da prestação de labor em sobrejornada realizada durante o curso do contrato de trabalho não autoriza a descaracterização desta modalidade de jornada de trabalho, seja por qual motivo for. E, neste ponto, o parágrafo único do art. 59-B, da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo e compensação de jornada e o banco de horas. Logo, fica rejeitado, de plano, o pedido de declaração de invalidade do acordo de compensação de horas. De acordo com o relato inicial e os controles de jornada, verifica-se que o reclamante realizava seu labor em turnos diversos, compreendendo horários diurnos e noturnos, não tendo o reclamante produzido prova que infirmasse a validade dos cartões de ponto, motivo pelo qual reputo-os válidos como prova da jornada. O regime de turnos ininterruptos de revezamento, previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, resulta caracterizado quando houver trabalho alternado em, pelo menos, dois dos turnos, adentrando-se em um deles o horário noturno. Não se exige que o empregado trabalhe, necessariamente, em três turnos; basta que se alterne em horários diferentes, laborando ora em período diurno, ora noturno, independentemente de o revezamento ter periodicidade semanal, quinzenal ou mensal. Nos termos do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula 423 do TST, só é válida a jornada de trabalho superior a 6 horas e limitada a 8 horas diárias, no turno ininterrupto de revezamento, quando autorizada mediante negociação coletiva, hipótese que se amolda ao presente caso. No que diz respeito ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, os Acordos Coletivos de Trabalho (p. ex. cláusula 5ª, fl. 349), preceituam que: “CLÁUSULA QUINTA – DA JORNADA: A jornada semanal será de 42 horas, sendo 36 horas conforme o dispositivo constitucional, mais 6 horas a serem compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, totalizando 42 horas semanais, atendendo assim ao preceito legal que admite a negociação coletiva para o trabalho Ininterrupto e de Revezamento. CLÁUSULA SEXTA – DA COMPENSAÇÃO: As horas semanais excedentes prestadas mediante a prorrogação da jornada diária em mais uma hora, de acordo com as escalas de revezamento previamente organizadas, serão compensadas mediante a adoção do regime de 06 (seis) dias trabalhados, com folgas de 01 (um), 03 (três) e 02 (dois) dias sucessivamente, conforme tabela de revezamento em turnos anexa, referindo-se os dias suplementares de descanso ao total de horas prorrogadas.” As normas coletivas prevalecem sobre a lei, quando dispuserem sobre a jornada de trabalho, conforme artigo 611-A, da CLT, ressalvada a observância das normas constitucionais, conforme inciso I do mencionado dispositivo legal, o que é a hipótese do turno ininterrupto de revezamento, assegurado no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, que preconiza a jornada de 06 horas diárias, salvo negociação coletiva. Sobre este aspecto, registre-se que o STF, em 02/06/2022, na apreciação do tema 1.046 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, nem mesmo o labor insalubre afasta a validade do sistema de compensação ora analisado. A norma constitucional inscrita no artigo 7º, inciso XIV, é expressa quanto à possibilidade de se estender o horário de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva, como é o caso dos acordos coletivos vigentes no período posterior a fevereiro de 2018. Sendo assim, a cláusula convencional que prevê o turno ininterrupto de trabalho, com jornada limitada a 7 horas, está em consonância com o disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, artigo 611-A, I, da CLT e Súmula 423, do TST, sendo indevidas como extraordinárias as horas extras excedentes da 6ª diária. No caso específico dos autos, o que o reclamante pretende não é a declaração de invalidade da norma coletiva que fixa o turno ininterrupto de revezamento, mas sim sua inobservância, ao argumento da prestação habitual de horas extras a invalidar o sistema de compensação adotado. Em tese, mediante negociação coletiva, seria viável o cumprimento de uma jornada de 08 horas diárias, desde que respeitados os limites de duração do trabalho fixados no art. 7º, inciso XIII da CF, entendimento sedimentado na Súmula 423 do TST, ‘in verbis’: “TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.” E, neste ponto, consta da cláusula 10ª, (ACT 2018/2020, fls. 468/469) p. exemplo, o seguinte regramento sobre a prorrogação de horas: “Além da hora a ser compensada, poderão os empregados abrangidos por este acordo prorrogarem a jornada até o máximo legal permitido, sendo pagas as horas extras efetivamente trabalhadas com adicional de 75% em dias normais e 100% em domingos, folgas e feriados.” (grifos acrescentados) E o reclamante, em sua impugnação à defesa e documentos (fl. 419), apenas apontou a realização de alegadas horas extras habituais, quando o correto seria apurar horas extras acima da 7ª/8ª diária em desrespeito ao limite legal permitido, o que não o fez. Observe-se, ainda, que os apontamentos de diferenças de horas extras realizadas e não quitadas, feito na impugnação (fl. 420), são inconsistentes, eis que as demonstrações de quantitativos apontadas não guardam correlação com os respectivos cartões de ponto, e não considerado o pagamento no mês seguinte. Por amostragem, em relação aos meses apontados, observa-se que houve o correto pagamento: as horas extras computadas no mês de janeiro/2021 (fl. 268) foram integralmente pagas no contracheque de fevereiro/2021 (fl. 180), e as horas extras computadas no mês de fevereiro/2021 (fl. 269) foram integralmente pagas no contracheque de março/2021 (fl. 179). Tendo em vista a irregularidade no apontamento, reputo que não se mostra válido para comprovar diferença de horas extras que fossem devidas. A respeito do intervalo intrajornada, ao contrário do afirmado na impugnação, houve, sim, a pré-assinalação, conforme autorização expressa do art. 74, § 2º da CLT, atraindo para o reclamante o ônus de demonstrar que tenha havido concessão irregular, do que não cuidou sequer minimamente. Em face disso, prevalece a concessão integral do intervalo intrajornada, na forma pré-assinalada nos cartões de ponto nos autos. Quanto às horas noturnas, observa-se o mesmo erro no apontamento verificado acima. O reclamante não considerou o pagamento no contracheque do mês seguinte. Por amostragem, o mês de setembro/2020, apontando à fl. 422. No mês subsequente (outubro/2020, fl. 186) houve o integral pagamento das horas computadas: 0:52 (0,86) horas extras 197,14%, 145:14 (145,23) adicional noturno 30%, e 20:43 (20,71) adic horas reduzidas 75%. E o reclamante não demonstrou, matematicamente, a existência de diferenças que pudessem ensejar condenação, no que tange à redução da hora ficta noturna e à prorrogação do labor noturno, ônus que lhe cabia. Diante da incorreção no apontamento e da constatação de que houve o escorreito pagamento das horas noturnas, verifica-se que não foi demonstrada diferença que ensejasse condenação. Por fim, quanto ao tempo à disposição, o reclamante afirma que a reclamada fornecia transporte gratuito e o reclamante chegava à empresa com 20min de antecedência e saía depois de 30min do encerramento da jornada, ficando à disposição da empresa, executando tarefas, sem a marcação do ponto. Ocorre que a referida causa de pedir, impugnada na defesa, não foi sequer minimamente comprovada nos autos, ônus que cabia ao reclamante. Observe-se que tão somente o fato de o transporte fornecido chegar ao local do destino uns minutos antes do horário de trabalho não constitui tempo à disposição, já que o empregado, caso se deslocasse de transporte público, teria que se submeter aos horários pré-estabelecidos e, provavelmente, teria que chegar ao ponto mais próximo ao local de trabalho até antes de 20/30min do início da jornada, o que faz parte do cotidiano de inúmeros trabalhadores, sem que se impute ao empregador tal responsabilidade. Não comprovado que o reclamante permanecesse à disposição da empregadora, ou que realizasse atividades em horários não registrados nos cartões de ponto. Por todas estas razões, julgo improcedentes os pedidos de “afastamento do regime de turnos ininterruptos de revezamento” e pagamento de horas extras acima da 6ª diária e reflexos, intervalo intrajornada, diferenças de adicional noturno e tempo à disposição (itens “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do rol inicial). c-) PPR O reclamante alega que a parcela paga a título de PPR (Participação nos Lucros) foi incorretamente paga, o que foi impugnado na defesa. Vindos aos autos os ACT que estabeleceram a metodologia de apuração da parcela (Id aecd6ab, fl. 326 e seguintes), bem como os indicadores, o Programa que foi divulgado aos empregados, e os contracheques respectivos, cabia ao autor demonstrar, aritmeticamente, a existência de diferença que fosse devida, ônus do qual não se desincumbiu sequer minimamente, tendo se limitado a impugnar o documento de Id 623a202, sem qualquer contraprova ou mesmo indício que demonstrasse irregularidade. Improcedente o pedido. d-) Justiça Gratuita. A declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora às fls. 22 tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), não havendo prova de recebimento de proventos em valor superior ao 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 790, § 3º da CLT). Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. e-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência ao procurador do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito do procurador da ré em 05% (cinco por cento), para cada um, sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. f-) Juros e correção monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias anteriores a 24/06/2019; e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, para condenar a reclamada CARGILL AGRICOLA S.A. a cumprir e a pagar ao reclamante AGUINALDO SENES XAVIER NETO, as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade, no grau médio (20% sobre o salário-mínimo - Súmula 04 do STF), em todo o período contratual imprescrito, com reflexos; - adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário-base mensal (sem a incidência de qualquer outra parcela, portanto), por todo período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos. Em liquidação de sentença, deverá o reclamante fazer a opção entre o adicional de insalubridade e de periculosidade, considerando aquele que lhe for mais benéfico, porque é vedada a cumulação dos adicionais, conforme previsão contida no artigo 193, parágrafo 2º da CLT. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita para o reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência ao procurador do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito do procurador da ré em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. Honorários periciais de insalubridade arbitrados em R$1.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: adicional de insalubridade/periculosidade e reflexo em aviso prévio e em 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Juros e a correção monetária na forma da fundamentação supra. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 02% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$45.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 23 de maio de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGUINALDO SENES XAVIER NETO

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Carlos Eduardo Messetti e outros x Cargill Agricola S A

ID: 317066722

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010121-75.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI CRISTIANO DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A

Notificação

Advogados:

JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSSINI CARVALHO CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARLON CARDOSO DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010121-75.2025.5.03.0043 AUTOR: CRISTIANO DA SILVA XAVIER RÉU: CARGILL A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010121-75.2025.5.03.0043 AUTOR: CRISTIANO DA SILVA XAVIER RÉU: CARGILL AGRICOLA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86c9f6f proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. CRISTIANO DA SILVA XAVIER ajuizou reclamação trabalhista em face de CARGILL AGRICOLA S.A., com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$106.735,15. A reclamada apresentou defesa escrita, contestou os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas nesta reclamatória. Juntaram-se, no momento oportuno, os documentos. Laudo pericial de insalubridade/periculosidade. Audiência de instrução. Depoimento pessoal das partes e oitiva de 02 testemunhas. Sem outras provas, encerrada, em seguida, a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminar. a-) Impugnação aos valores. Limitação dos valores dos pedidos. O TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. Prejudicial do mérito. a-) Prescrição quinquenal. Suspensão do curso prevista na Lei 14.010/2020. O Colendo TST pacificou a seguinte tese: “É iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e, ainda, de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da referida lei. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020.” Nesse sentido, decisões reiteradas do TST: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Diante disso, por disciplina judiciária, revejo entendimento anteriormente adotado para considerar que a Lei 14.010/2020 é aplicável ao processo do trabalho e que suspensão dos prazos prescricionais ocorre somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei 14.010/2020, conforme disposto no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, os quais deverão ser acrescidos ao prazo de 5 anos a ser reconhecido. No caso em apreço, a ação foi ajuizada em 01.02.2025. São, portanto, declaradas extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 13.09.2019 (retroação de cinco anos – 01.02.2020 - mais 141 dias), nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST e da Lei 14.010/2020. Com relação aos depósitos de FGTS, parcela acessória, incide a inteligência da Súmula 206/TST, portanto, estando prescrita a verba principal, também se tornará inexigível, por força da prescrição, a parcela acessória. Mérito. a-) Diferenças salariais. Equiparação salarial. Alega o autor que “A Reclamada pagava salários fixos superiores a outros empregados que exerciam a mesma função que o Reclamante, a exemplo, os senhores ENADSON MENEZES, DIEGO IMOLESE, CELISMAR, ANDREY REZENDE, MARCOS JOSE COSTA NEVES, luiz FELIPE ALVES LIMA, que laboraram juntamente com o Obreiro na unidade Uberlândia/MG, na mesma função e condições de trabalho e que recebiam aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos reais) a mais que o Reclamante, o que é um disparate injustificável e defeso por Lei.” Postula, assim, diferenças salariais e reflexos, pela alegada equiparação salarial. A reclamada, por sua vez, contesta, afirmando que não estão preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT para deferimento da equiparação postulada; que os paradigmas apontados desempenharam suas funções com maior produtividade e perfeição técnica que o autor; que os paradigmas não trabalhavam no mesmo setor do reclamante. No que tange ao pedido de equiparação salarial, vale salientar que o fato constitutivo do direito, na hipótese, a identidade de funções, consubstancia ônus do reclamante. Por sua vez, o encargo de demonstrar as excludentes que afastam a isonomia salarial pertence ao empregador, conforme art. 818, II da CLT e Súmula 06, VIII, do TST. A Ficha de registo do reclamante de fls. 149, demonstra admissão em 18.06.2018, na função de “Classificador”, alterada para “Operador II”, a partir de 01.01.2021, função ocupada até a dispensa. O paradigma Andrey Rezende Martins foi admitido em 09.10.2017, com alteração de função para “Operador II” em 01.09.2019 (fls. 158). O paradigma Diego Imolesi Mendonça foi admitido em 07.05.2018, com alteração de função para “Operador II” em 01/11/2020 (fls. 163). O paradigma Enadson Meneses de Sousa foi admitido em 17.07.2017, com alteração de função para “Operador II” em 01.09.2019 (fls. 168). O paradigma Luiz Felipe Alves Lima foi admitido em 17.12.2018, como “Operador III”, com alteração de função para “Operador III Saf” em 04.01.2019 (fls. 173). O paradigma Marcos José Costa Neves foi admitido em 07.10.2013, com alteração de função para “Operador II” em 01.04.2021 (fls. 176). Ou seja, quanto a este paradigma, a prova documental revela tempo de serviço superior a 04 anos em relação ao autor, inviabilizando, portanto, o pedido de equiparação salarial, nos termos do art. 461, §1º, da CLT. Julgo, pois, improcedente o pedido de equiparação salarial em relação a este paradigma. Julgo também improcedente o pedido de equiparação com Luis Felipe, pois a testemunha do reclamante disse que “conheceu todos os paradigmas, exceto o Luis Felipe”. Com relação ao paradigma Celismar Selestino Medeiros, a ficha de registro (fls. 402/406) comprova que tal funcionário recebia salário inferior ao do próprio autor, de modo que não há diferenças salariais por equiparação, no particular. Julgo, pois, improcedente o pedido de equiparação salarial em relação a este paradigma. Passemos, portanto, à análise dos demais paradigmas apontados na inicial. Pois bem. A testemunha do autor, sobre esta temática, disse que “conheceu todos os paradigmas, exceto o Luis Felipe; que os paradigmas faziam as mesmas atividades que o reclamante; que os todos eram operadores 2; que independente do setor as funções são as mesmas; que o nível de conhecimento do reclamante e dos paradigmas são os mesmos.” Já a testemunha da reclamada declarou que “os paradigmas não exerciam as mesmas funções que o reclamante; que Enadson era da área de Modhouse; que o Diego era de área de Feedhouse; que Andrei era de Moodhouse; que Marcos trabalhava a refinaria; que não se recorda sobre o Luis Felipe; que o reclamante era da área de classificação e de coprodutos; que as atividades exercidas eram diferentes; que o reclamante fazia as mesmas atividades que os paradigmas, porém em setores diferentes.” Pelo teor da prova oral, denota-se visível divergência entre os depoimentos testemunhais. E, em se tratando de prova dividida, a controvérsia, na visão desta magistrada, resolve-se em detrimento da parte que detinha o ônus da prova, no caso, a parte autora a comprovar, de maneira contundente, a similitude funcional, não tendo o autor, portanto, se desincumbido satisfatoriamente de seu encargo. Com efeito, muito embora a testemunha do reclamante tenha confirmado a identidade das atividades, a testemunha da ré assegurou que tais atividades eram realizadas em “setores diferentes” pelos paradigmas apontados. No caso, a testemunha da reclamada disse que o autor trabalhava na área de “classificação e de coprodutos”, sendo os paradigmas Enadson e Andrei da área de “Moodhouse”, Diego e Celismar da área de “Feedhouse” e Marcos da área de “refinaria”. Restou claro, portanto, que, por trabalharem em setores diferentes, as tarefas desempenhadas pelo reclamante e paradigmas apontados não guardam a perfeita correspondência da complexidade e identidade nas funções. Por todo o exposto, não comprovado cabalmente o preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT, não há falar em equiparação em relação aos paradigmas indicados, razão pela qual julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e seus reflexos, bem como retificação da CTPS sob este aspecto. b-) Adicional de insalubridade/periculosidade. O Sr. Perito, após analisar as condições de trabalho e as atividades desenvolvidas pelo reclamante, concluiu que ele não esteve exposto a ambiente perigoso e insalubre (fls. 460): “Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde o Reclamante prestou seus serviços, colhendo informações do próprio Reclamante e dos representantes da Reclamada, realizando a avaliação QUALITATIVA e QUANTITATIVA, e examinando os quesitos apresentados pelas partes, é de parecer que o trabalho executado pelo Reclamante, considerando o método de realização das atividades exposto nos itens 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DO RECLAMANTE, item 3. AGENTE NOCIVO. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO e item 4. PERICULOSIDADE. AVALIAÇÃO, no corpo deste laudo técnico pericial, do ponto de vista técnico, da NR-15, Anexo 1, NR-16 e seus Anexos, da Portaria 3.214/78 do MTE, e art. 189/193 da CLT, não enquadra como atividade INSALUBRE/PERICULOSA.” O reclamante impugnou as conclusões do laudo (fls. 472/473), entretanto não produziu nenhuma prova capaz de afastar as conclusões do perito. A situação dos autos é eminentemente técnica. Veja que o perito avaliou presencialmente as condições de labor do reclamante, razão pela qual concluiu a ausência de trabalho em contato com o agente insalubre/periculoso. Digo ainda de nota que não há, no corpo de todo o laudo pericial, qualquer desencontro de informações, o mínimo que seja, demonstrando que tudo foi apurado pelo perito, com a concordância expressa de todos aqueles que participaram daquele ato. Por tais razões, mantenho a conclusão do Sr. Perito e julgo improcedentes os pedidos de adicionais de periculosidade e de insalubridade, bem como seus reflexos. c-) Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. O reclamante alega que foi contratado para laborar em jornada de turnos ininterruptos (6x1, 6x2 e 6x3); que laborava em sobrejornada de forma habitual; que o regime de turno ininterrupto de revezamento estabelecido pela negociação coletiva deve ser invalidado/descaracterizado pelos seguintes motivos: a) pelo labor em ambiente insalubre, sem inspeção/autorização do MTE; b) pela supressão parcial do intervalo intrajornada, bem como pela extrapolação habitual de horas extras, pelo que requer o pagamento das horas excedentes da 6ª diária e 36ª semanal; que quatro vezes a cada 6 dias trabalhados usufruía de apenas 20min de intervalo para descanso e alimentação; que o adicional noturno não era devidamente quitado, eis que não observada a prorrogação do labor noturno após às 5h da manhã. A reclamada impugna as alegações obreiras e afirma que o turno de revezamento encontra-se em absoluta sintonia com a legislação pátria e com os instrumentos normativos; que sempre foi cumprido o acordo de compensação da jornada firmado com o sindicato; que foram pagas todas as horas extras; que foi concedido o intervalo intrajornada integral; que o adicional noturno foi corretamente pago. Primeiramente, entendo que a existência da prestação de labor em sobrejornada realizada durante o curso do contrato de trabalho não autoriza a descaracterização desta modalidade de jornada de trabalho, seja por qual motivo for. E, neste ponto, o parágrafo único do art. 59-B, da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo e compensação de jornada e o banco de horas. Logo, fica rejeitado, de plano, o pedido de declaração de invalidade do acordo de compensação de horas. De acordo com o relato inicial e os controles de jornada, verifica-se que o reclamante realizava seu labor em turnos diversos, compreendendo horários diurnos e noturnos, não tendo o reclamante produzido prova que infirmasse a validade dos cartões de ponto, pelo contrário, a eles deu validade, conforme reconhecido em audiência (ata, fls. 521), motivo pelo qual reputo-os válidos como prova da jornada. O regime de turnos ininterruptos de revezamento, previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, resulta caracterizado quando houver trabalho alternado em, pelo menos, dois dos turnos, adentrando-se em um deles o horário noturno. Não se exige que o empregado trabalhe, necessariamente, em três turnos; basta que se alterne em horários diferentes, laborando ora em período diurno, ora noturno, independentemente de o revezamento ter periodicidade semanal, quinzenal ou mensal. Nos termos do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, só é válida a jornada de trabalho superior a 6 horas e limitada a 8 horas diárias, no turno ininterrupto de revezamento, quando autorizada mediante negociação coletiva, hipótese que se amolda ao presente caso. No que diz respeito ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, os Acordos Coletivos de Trabalho (p. ex. cláusulas 5ª e 6ª, fls. 337), preceituam que: “CLÁUSULA QUINTA – DA JORNADA: A jornada semanal será de 42 horas, sendo 36 horas conforme o dispositivo constitucional, mais 6 horas a serem compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, totalizando 42 horas semanais, atendendo assim ao preceito legal que admite a negociação coletiva para o trabalho Ininterrupto e de Revezamento. CLÁUSULA SEXTA – DA COMPENSAÇÃO: As horas semanais excedentes prestadas mediante a prorrogação da jornada diária em mais uma hora, de acordo com as escalas de revezamento previamente organizadas, serão compensadas mediante a adoção do regime de 06 (seis) dias trabalhados, com folgas de 01 (um), 03 (três) e 02 (dois) dias sucessivamente, conforme tabela de revezamento em turnos anexa, referindo-se os dias suplementares de descanso ao total de horas prorrogadas.” As normas coletivas prevalecem sobre a lei, quando dispuserem sobre a jornada de trabalho, conforme artigo 611-A, da CLT, ressalvada a observância das normas constitucionais, conforme inciso I do mencionado dispositivo legal, o que é a hipótese do turno ininterrupto de revezamento, assegurado no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, que preconiza a jornada de 06 horas diárias, salvo negociação coletiva. Sobre este aspecto, registre-se que o STF, em 02/06/2022, na apreciação do tema 1.046 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Assim, nem mesmo o labor insalubre/periculoso ou a ausência de usufruto integral de intervalo intrajornada, afasta a validade do sistema de compensação ora analisado. Ressalte-se que, no caso, a perícia constatou que o reclamante não laborou em ambiente insalubre/perigoso. A norma constitucional inscrita no artigo 7º, inciso XIV, é expressa quanto à possibilidade de se estender o horário de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva, como é o caso dos acordos coletivos vigentes no período (fls. 336 e seguintes). Sendo assim, a cláusula convencional que prevê o turno ininterrupto de trabalho, com jornada limitada a 7 horas, está em consonância com o disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, artigo 611-A, I, da CLT, sendo indevidas como extraordinárias as horas extras excedentes da 6ª diária. No caso em análise, o autor requer a invalidade da norma coletiva que fixa o turno ininterrupto de revezamento, sob o fundamento de que havia prestação habitual de horas extras a invalidar o sistema de compensação adotado. Mas, conforme já mencionado acima, o parágrafo único do art. 59-B, da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo e compensação de jornada e o banco de horas. Em tese, mediante negociação coletiva, seria viável o cumprimento de uma jornada de 08 horas diárias, desde que respeitados os limites de duração do trabalho fixados no art. 7º, inciso XIII da CF. E, neste ponto, consta da cláusula 10ª, (ACT 2018/2020, fls. 337/338, p. exemplo) o seguinte regramento sobre a prorrogação de horas: “Além da hora a ser compensada, poderão os empregados abrangidos por este acordo prorrogarem a jornada até o máximo legal permitido, sendo pagas as horas extras efetivamente trabalhadas com adicional de 75% em dias normais e 100% em domingos, folgas e feriados.” E o reclamante, em sua impugnação à defesa e documentos (fls. 423/424), apenas apontou a realização de alegadas horas extras habituais acima da 6ª diária, quando o correto seria apurar horas extras acima da 7ª/8ª diária em desrespeito ao limite legal permitido, o que não o fez. Tendo em vista a irregularidade no apontamento, reputo que não se mostra válido para comprovar diferenças de horas extras que fossem devidas, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos constantes dos itens “H” e “I” do rol de fls. 22/23 da inicial. A respeito do intervalo intrajornada, ao contrário do afirmado na impugnação, houve, sim, a pré-assinalação nos controles de jornada, conforme autorização expressa do art. 74, § 2º da CLT, atraindo para o reclamante o ônus de demonstrar que tenha havido concessão irregular. Neste ponto, a prova testemunhal produzida pelo autor confirmou que, em decorrência da demanda de trabalho, usufruíam de 20min de intervalo intrajornada. A testemunha da ré não soube precisar o tempo de intervalo do reclamante. Na petição inicial, o autor afirma que, em média quatro vezes a cada 6 dias trabalhados, realizava suas refeições em 20min para atender às demandas/urgências de seus superiores. Assim, de acordo com os limites da inicial e a prova oral produzida, considero que restou comprovado que, em média 04 dias a cada 6 dias laborados, era concedido o intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal, sendo que o reclamante usufruía, nestes dias, de apenas 20min e, nos demais, era concedido o intervalo intrajornada integral de 01h. Em decorrência, julgo procedente o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada equivalente a 40 minutos diários, por 04 dias a cada 06 dias trabalhados, a ser calculado com adicional de 50% e sem reflexos, haja vista que se trata de verba de natureza indenizatória(art. 71, §4º da CLT). O tempo suprimido do intervalo intrajornada será apurado, observando os seguintes parâmetros; dias efetivamente laborados, conforme cartões de ponto anexados aos autos e média acima fixada; adicional legal de 50%; divisor 220; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Quanto ao adicional noturno, observam-se erros no apontamento realizado na réplica de fls. 425/426. Com efeito, o reclamante apenas apresenta uma totalidade de horas noturnas devidas (fls. 426), entretanto não demonstra aritmeticamente como se chegou aos valores apresentados, a justificar a alegada incorreção no pagamento. Veja que as planilhas de fls. 439 referem-se aos meses de março e abril de 2020, sendo que as supostas diferenças apontadas pelo autor às fls. 425/426 referem-se ao mês de setembro/2020. O reclamante simplesmente afirma existir diferenças de horas noturnas mas não demonstra, através de planilhas, como se chegou ao quantitativo apresentado, de tal sorte que o apontamento se mostra imprestável ao fim pretendido. Demais disso, muito embora não esteja expresso o montante pago de horas noturnas pela prorrogação do labor noturno, a quantidade quitada como adicional noturno levou em conta a prorrogação das horas noturnas para o labor posterior às 05h. E, o que parece, o apontamento também não observou o gozo do intervalo intrajornada. Destarte, diante das inconsistências no apontamento, verifica-se que não foi demonstrada diferença que ensejasse condenação, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos, constante do item “J” do rol de fls. 23/24 da inicial. d-) Justiça gratuita. Honorários periciais. A declaração de pobreza constante da declaração de fls. 27 tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), razão pela qual defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, tornando insubsistente a impugnação à justiça gratuita aviada pela ré em defesa. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo do reclamante. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. E, embora sucumbente no objeto da perícia, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, logo, considerando a decisão do STF na ADIN 5766, a União responderá pelo encargo. Por tais razões, determino a expedição requisição de pagamento à União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, após o trânsito em julgado da decisão. e-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da reclamada em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. f-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo: a-) EXTINTAS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 13.09.2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST; b-) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada CARGILL AGRICOLA S.A., a pagar ao reclamante CRISTIANO DA SILVA XAVIER, as seguintes parcelas: tempo suprimido do intervalo intrajornada. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita para o reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da reclamada em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. Honorários periciais contábeis fixados em R$ 1.000,00, a cargo do reclamante. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. E, embora sucumbente no objeto da perícia, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, logo, considerando a decisão do STF na ADIN 5766, a União responderá pelo encargo. Por tais razões, determino a expedição requisição de pagamento à União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, após o trânsito em julgado da decisão. Juros e a correção monetária na seguinte forma: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetivados, considerando a natureza indenizatória da parcela deferida. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 02% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00 (vinte mil reais). Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DA SILVA XAVIER

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Carlos Eduardo Messetti e outros x Cargill Agricola S A

ID: 317066768

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010121-75.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI CRISTIANO DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A

Notificação

Advogados:

JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSSINI CARVALHO CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARLON CARDOSO DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010121-75.2025.5.03.0043 AUTOR: CRISTIANO DA SILVA XAVIER RÉU: CARGILL A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010121-75.2025.5.03.0043 AUTOR: CRISTIANO DA SILVA XAVIER RÉU: CARGILL AGRICOLA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86c9f6f proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. CRISTIANO DA SILVA XAVIER ajuizou reclamação trabalhista em face de CARGILL AGRICOLA S.A., com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$106.735,15. A reclamada apresentou defesa escrita, contestou os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas nesta reclamatória. Juntaram-se, no momento oportuno, os documentos. Laudo pericial de insalubridade/periculosidade. Audiência de instrução. Depoimento pessoal das partes e oitiva de 02 testemunhas. Sem outras provas, encerrada, em seguida, a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminar. a-) Impugnação aos valores. Limitação dos valores dos pedidos. O TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. Prejudicial do mérito. a-) Prescrição quinquenal. Suspensão do curso prevista na Lei 14.010/2020. O Colendo TST pacificou a seguinte tese: “É iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e, ainda, de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da referida lei. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020.” Nesse sentido, decisões reiteradas do TST: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Diante disso, por disciplina judiciária, revejo entendimento anteriormente adotado para considerar que a Lei 14.010/2020 é aplicável ao processo do trabalho e que suspensão dos prazos prescricionais ocorre somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei 14.010/2020, conforme disposto no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, os quais deverão ser acrescidos ao prazo de 5 anos a ser reconhecido. No caso em apreço, a ação foi ajuizada em 01.02.2025. São, portanto, declaradas extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 13.09.2019 (retroação de cinco anos – 01.02.2020 - mais 141 dias), nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST e da Lei 14.010/2020. Com relação aos depósitos de FGTS, parcela acessória, incide a inteligência da Súmula 206/TST, portanto, estando prescrita a verba principal, também se tornará inexigível, por força da prescrição, a parcela acessória. Mérito. a-) Diferenças salariais. Equiparação salarial. Alega o autor que “A Reclamada pagava salários fixos superiores a outros empregados que exerciam a mesma função que o Reclamante, a exemplo, os senhores ENADSON MENEZES, DIEGO IMOLESE, CELISMAR, ANDREY REZENDE, MARCOS JOSE COSTA NEVES, luiz FELIPE ALVES LIMA, que laboraram juntamente com o Obreiro na unidade Uberlândia/MG, na mesma função e condições de trabalho e que recebiam aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos reais) a mais que o Reclamante, o que é um disparate injustificável e defeso por Lei.” Postula, assim, diferenças salariais e reflexos, pela alegada equiparação salarial. A reclamada, por sua vez, contesta, afirmando que não estão preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT para deferimento da equiparação postulada; que os paradigmas apontados desempenharam suas funções com maior produtividade e perfeição técnica que o autor; que os paradigmas não trabalhavam no mesmo setor do reclamante. No que tange ao pedido de equiparação salarial, vale salientar que o fato constitutivo do direito, na hipótese, a identidade de funções, consubstancia ônus do reclamante. Por sua vez, o encargo de demonstrar as excludentes que afastam a isonomia salarial pertence ao empregador, conforme art. 818, II da CLT e Súmula 06, VIII, do TST. A Ficha de registo do reclamante de fls. 149, demonstra admissão em 18.06.2018, na função de “Classificador”, alterada para “Operador II”, a partir de 01.01.2021, função ocupada até a dispensa. O paradigma Andrey Rezende Martins foi admitido em 09.10.2017, com alteração de função para “Operador II” em 01.09.2019 (fls. 158). O paradigma Diego Imolesi Mendonça foi admitido em 07.05.2018, com alteração de função para “Operador II” em 01/11/2020 (fls. 163). O paradigma Enadson Meneses de Sousa foi admitido em 17.07.2017, com alteração de função para “Operador II” em 01.09.2019 (fls. 168). O paradigma Luiz Felipe Alves Lima foi admitido em 17.12.2018, como “Operador III”, com alteração de função para “Operador III Saf” em 04.01.2019 (fls. 173). O paradigma Marcos José Costa Neves foi admitido em 07.10.2013, com alteração de função para “Operador II” em 01.04.2021 (fls. 176). Ou seja, quanto a este paradigma, a prova documental revela tempo de serviço superior a 04 anos em relação ao autor, inviabilizando, portanto, o pedido de equiparação salarial, nos termos do art. 461, §1º, da CLT. Julgo, pois, improcedente o pedido de equiparação salarial em relação a este paradigma. Julgo também improcedente o pedido de equiparação com Luis Felipe, pois a testemunha do reclamante disse que “conheceu todos os paradigmas, exceto o Luis Felipe”. Com relação ao paradigma Celismar Selestino Medeiros, a ficha de registro (fls. 402/406) comprova que tal funcionário recebia salário inferior ao do próprio autor, de modo que não há diferenças salariais por equiparação, no particular. Julgo, pois, improcedente o pedido de equiparação salarial em relação a este paradigma. Passemos, portanto, à análise dos demais paradigmas apontados na inicial. Pois bem. A testemunha do autor, sobre esta temática, disse que “conheceu todos os paradigmas, exceto o Luis Felipe; que os paradigmas faziam as mesmas atividades que o reclamante; que os todos eram operadores 2; que independente do setor as funções são as mesmas; que o nível de conhecimento do reclamante e dos paradigmas são os mesmos.” Já a testemunha da reclamada declarou que “os paradigmas não exerciam as mesmas funções que o reclamante; que Enadson era da área de Modhouse; que o Diego era de área de Feedhouse; que Andrei era de Moodhouse; que Marcos trabalhava a refinaria; que não se recorda sobre o Luis Felipe; que o reclamante era da área de classificação e de coprodutos; que as atividades exercidas eram diferentes; que o reclamante fazia as mesmas atividades que os paradigmas, porém em setores diferentes.” Pelo teor da prova oral, denota-se visível divergência entre os depoimentos testemunhais. E, em se tratando de prova dividida, a controvérsia, na visão desta magistrada, resolve-se em detrimento da parte que detinha o ônus da prova, no caso, a parte autora a comprovar, de maneira contundente, a similitude funcional, não tendo o autor, portanto, se desincumbido satisfatoriamente de seu encargo. Com efeito, muito embora a testemunha do reclamante tenha confirmado a identidade das atividades, a testemunha da ré assegurou que tais atividades eram realizadas em “setores diferentes” pelos paradigmas apontados. No caso, a testemunha da reclamada disse que o autor trabalhava na área de “classificação e de coprodutos”, sendo os paradigmas Enadson e Andrei da área de “Moodhouse”, Diego e Celismar da área de “Feedhouse” e Marcos da área de “refinaria”. Restou claro, portanto, que, por trabalharem em setores diferentes, as tarefas desempenhadas pelo reclamante e paradigmas apontados não guardam a perfeita correspondência da complexidade e identidade nas funções. Por todo o exposto, não comprovado cabalmente o preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT, não há falar em equiparação em relação aos paradigmas indicados, razão pela qual julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e seus reflexos, bem como retificação da CTPS sob este aspecto. b-) Adicional de insalubridade/periculosidade. O Sr. Perito, após analisar as condições de trabalho e as atividades desenvolvidas pelo reclamante, concluiu que ele não esteve exposto a ambiente perigoso e insalubre (fls. 460): “Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde o Reclamante prestou seus serviços, colhendo informações do próprio Reclamante e dos representantes da Reclamada, realizando a avaliação QUALITATIVA e QUANTITATIVA, e examinando os quesitos apresentados pelas partes, é de parecer que o trabalho executado pelo Reclamante, considerando o método de realização das atividades exposto nos itens 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DO RECLAMANTE, item 3. AGENTE NOCIVO. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO e item 4. PERICULOSIDADE. AVALIAÇÃO, no corpo deste laudo técnico pericial, do ponto de vista técnico, da NR-15, Anexo 1, NR-16 e seus Anexos, da Portaria 3.214/78 do MTE, e art. 189/193 da CLT, não enquadra como atividade INSALUBRE/PERICULOSA.” O reclamante impugnou as conclusões do laudo (fls. 472/473), entretanto não produziu nenhuma prova capaz de afastar as conclusões do perito. A situação dos autos é eminentemente técnica. Veja que o perito avaliou presencialmente as condições de labor do reclamante, razão pela qual concluiu a ausência de trabalho em contato com o agente insalubre/periculoso. Digo ainda de nota que não há, no corpo de todo o laudo pericial, qualquer desencontro de informações, o mínimo que seja, demonstrando que tudo foi apurado pelo perito, com a concordância expressa de todos aqueles que participaram daquele ato. Por tais razões, mantenho a conclusão do Sr. Perito e julgo improcedentes os pedidos de adicionais de periculosidade e de insalubridade, bem como seus reflexos. c-) Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. O reclamante alega que foi contratado para laborar em jornada de turnos ininterruptos (6x1, 6x2 e 6x3); que laborava em sobrejornada de forma habitual; que o regime de turno ininterrupto de revezamento estabelecido pela negociação coletiva deve ser invalidado/descaracterizado pelos seguintes motivos: a) pelo labor em ambiente insalubre, sem inspeção/autorização do MTE; b) pela supressão parcial do intervalo intrajornada, bem como pela extrapolação habitual de horas extras, pelo que requer o pagamento das horas excedentes da 6ª diária e 36ª semanal; que quatro vezes a cada 6 dias trabalhados usufruía de apenas 20min de intervalo para descanso e alimentação; que o adicional noturno não era devidamente quitado, eis que não observada a prorrogação do labor noturno após às 5h da manhã. A reclamada impugna as alegações obreiras e afirma que o turno de revezamento encontra-se em absoluta sintonia com a legislação pátria e com os instrumentos normativos; que sempre foi cumprido o acordo de compensação da jornada firmado com o sindicato; que foram pagas todas as horas extras; que foi concedido o intervalo intrajornada integral; que o adicional noturno foi corretamente pago. Primeiramente, entendo que a existência da prestação de labor em sobrejornada realizada durante o curso do contrato de trabalho não autoriza a descaracterização desta modalidade de jornada de trabalho, seja por qual motivo for. E, neste ponto, o parágrafo único do art. 59-B, da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo e compensação de jornada e o banco de horas. Logo, fica rejeitado, de plano, o pedido de declaração de invalidade do acordo de compensação de horas. De acordo com o relato inicial e os controles de jornada, verifica-se que o reclamante realizava seu labor em turnos diversos, compreendendo horários diurnos e noturnos, não tendo o reclamante produzido prova que infirmasse a validade dos cartões de ponto, pelo contrário, a eles deu validade, conforme reconhecido em audiência (ata, fls. 521), motivo pelo qual reputo-os válidos como prova da jornada. O regime de turnos ininterruptos de revezamento, previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, resulta caracterizado quando houver trabalho alternado em, pelo menos, dois dos turnos, adentrando-se em um deles o horário noturno. Não se exige que o empregado trabalhe, necessariamente, em três turnos; basta que se alterne em horários diferentes, laborando ora em período diurno, ora noturno, independentemente de o revezamento ter periodicidade semanal, quinzenal ou mensal. Nos termos do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, só é válida a jornada de trabalho superior a 6 horas e limitada a 8 horas diárias, no turno ininterrupto de revezamento, quando autorizada mediante negociação coletiva, hipótese que se amolda ao presente caso. No que diz respeito ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, os Acordos Coletivos de Trabalho (p. ex. cláusulas 5ª e 6ª, fls. 337), preceituam que: “CLÁUSULA QUINTA – DA JORNADA: A jornada semanal será de 42 horas, sendo 36 horas conforme o dispositivo constitucional, mais 6 horas a serem compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, totalizando 42 horas semanais, atendendo assim ao preceito legal que admite a negociação coletiva para o trabalho Ininterrupto e de Revezamento. CLÁUSULA SEXTA – DA COMPENSAÇÃO: As horas semanais excedentes prestadas mediante a prorrogação da jornada diária em mais uma hora, de acordo com as escalas de revezamento previamente organizadas, serão compensadas mediante a adoção do regime de 06 (seis) dias trabalhados, com folgas de 01 (um), 03 (três) e 02 (dois) dias sucessivamente, conforme tabela de revezamento em turnos anexa, referindo-se os dias suplementares de descanso ao total de horas prorrogadas.” As normas coletivas prevalecem sobre a lei, quando dispuserem sobre a jornada de trabalho, conforme artigo 611-A, da CLT, ressalvada a observância das normas constitucionais, conforme inciso I do mencionado dispositivo legal, o que é a hipótese do turno ininterrupto de revezamento, assegurado no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, que preconiza a jornada de 06 horas diárias, salvo negociação coletiva. Sobre este aspecto, registre-se que o STF, em 02/06/2022, na apreciação do tema 1.046 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Assim, nem mesmo o labor insalubre/periculoso ou a ausência de usufruto integral de intervalo intrajornada, afasta a validade do sistema de compensação ora analisado. Ressalte-se que, no caso, a perícia constatou que o reclamante não laborou em ambiente insalubre/perigoso. A norma constitucional inscrita no artigo 7º, inciso XIV, é expressa quanto à possibilidade de se estender o horário de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva, como é o caso dos acordos coletivos vigentes no período (fls. 336 e seguintes). Sendo assim, a cláusula convencional que prevê o turno ininterrupto de trabalho, com jornada limitada a 7 horas, está em consonância com o disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, artigo 611-A, I, da CLT, sendo indevidas como extraordinárias as horas extras excedentes da 6ª diária. No caso em análise, o autor requer a invalidade da norma coletiva que fixa o turno ininterrupto de revezamento, sob o fundamento de que havia prestação habitual de horas extras a invalidar o sistema de compensação adotado. Mas, conforme já mencionado acima, o parágrafo único do art. 59-B, da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo e compensação de jornada e o banco de horas. Em tese, mediante negociação coletiva, seria viável o cumprimento de uma jornada de 08 horas diárias, desde que respeitados os limites de duração do trabalho fixados no art. 7º, inciso XIII da CF. E, neste ponto, consta da cláusula 10ª, (ACT 2018/2020, fls. 337/338, p. exemplo) o seguinte regramento sobre a prorrogação de horas: “Além da hora a ser compensada, poderão os empregados abrangidos por este acordo prorrogarem a jornada até o máximo legal permitido, sendo pagas as horas extras efetivamente trabalhadas com adicional de 75% em dias normais e 100% em domingos, folgas e feriados.” E o reclamante, em sua impugnação à defesa e documentos (fls. 423/424), apenas apontou a realização de alegadas horas extras habituais acima da 6ª diária, quando o correto seria apurar horas extras acima da 7ª/8ª diária em desrespeito ao limite legal permitido, o que não o fez. Tendo em vista a irregularidade no apontamento, reputo que não se mostra válido para comprovar diferenças de horas extras que fossem devidas, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos constantes dos itens “H” e “I” do rol de fls. 22/23 da inicial. A respeito do intervalo intrajornada, ao contrário do afirmado na impugnação, houve, sim, a pré-assinalação nos controles de jornada, conforme autorização expressa do art. 74, § 2º da CLT, atraindo para o reclamante o ônus de demonstrar que tenha havido concessão irregular. Neste ponto, a prova testemunhal produzida pelo autor confirmou que, em decorrência da demanda de trabalho, usufruíam de 20min de intervalo intrajornada. A testemunha da ré não soube precisar o tempo de intervalo do reclamante. Na petição inicial, o autor afirma que, em média quatro vezes a cada 6 dias trabalhados, realizava suas refeições em 20min para atender às demandas/urgências de seus superiores. Assim, de acordo com os limites da inicial e a prova oral produzida, considero que restou comprovado que, em média 04 dias a cada 6 dias laborados, era concedido o intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal, sendo que o reclamante usufruía, nestes dias, de apenas 20min e, nos demais, era concedido o intervalo intrajornada integral de 01h. Em decorrência, julgo procedente o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada equivalente a 40 minutos diários, por 04 dias a cada 06 dias trabalhados, a ser calculado com adicional de 50% e sem reflexos, haja vista que se trata de verba de natureza indenizatória(art. 71, §4º da CLT). O tempo suprimido do intervalo intrajornada será apurado, observando os seguintes parâmetros; dias efetivamente laborados, conforme cartões de ponto anexados aos autos e média acima fixada; adicional legal de 50%; divisor 220; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Quanto ao adicional noturno, observam-se erros no apontamento realizado na réplica de fls. 425/426. Com efeito, o reclamante apenas apresenta uma totalidade de horas noturnas devidas (fls. 426), entretanto não demonstra aritmeticamente como se chegou aos valores apresentados, a justificar a alegada incorreção no pagamento. Veja que as planilhas de fls. 439 referem-se aos meses de março e abril de 2020, sendo que as supostas diferenças apontadas pelo autor às fls. 425/426 referem-se ao mês de setembro/2020. O reclamante simplesmente afirma existir diferenças de horas noturnas mas não demonstra, através de planilhas, como se chegou ao quantitativo apresentado, de tal sorte que o apontamento se mostra imprestável ao fim pretendido. Demais disso, muito embora não esteja expresso o montante pago de horas noturnas pela prorrogação do labor noturno, a quantidade quitada como adicional noturno levou em conta a prorrogação das horas noturnas para o labor posterior às 05h. E, o que parece, o apontamento também não observou o gozo do intervalo intrajornada. Destarte, diante das inconsistências no apontamento, verifica-se que não foi demonstrada diferença que ensejasse condenação, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos, constante do item “J” do rol de fls. 23/24 da inicial. d-) Justiça gratuita. Honorários periciais. A declaração de pobreza constante da declaração de fls. 27 tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), razão pela qual defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, tornando insubsistente a impugnação à justiça gratuita aviada pela ré em defesa. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo do reclamante. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. E, embora sucumbente no objeto da perícia, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, logo, considerando a decisão do STF na ADIN 5766, a União responderá pelo encargo. Por tais razões, determino a expedição requisição de pagamento à União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, após o trânsito em julgado da decisão. e-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da reclamada em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. f-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo: a-) EXTINTAS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 13.09.2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST; b-) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada CARGILL AGRICOLA S.A., a pagar ao reclamante CRISTIANO DA SILVA XAVIER, as seguintes parcelas: tempo suprimido do intervalo intrajornada. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita para o reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da reclamada em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. Honorários periciais contábeis fixados em R$ 1.000,00, a cargo do reclamante. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. E, embora sucumbente no objeto da perícia, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, logo, considerando a decisão do STF na ADIN 5766, a União responderá pelo encargo. Por tais razões, determino a expedição requisição de pagamento à União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, após o trânsito em julgado da decisão. Juros e a correção monetária na seguinte forma: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetivados, considerando a natureza indenizatória da parcela deferida. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 02% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00 (vinte mil reais). Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARGILL AGRICOLA S A

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Instituto Educacional Santo Agostinho Ltda e outros x Afya Participacoes S.A. e outros

ID: 320782872

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010970-03.2023.5.03.0145

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA THIAGO GUIMARAES GOMES

Polo Passivo:

AFYA PARTICIPACOES S.A. INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA THIAGO GUIMARAES GOMES

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

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ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010970-03.2023.5.03.0145 RECORRENTE: THIAGO GUIMARAES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010970-03.2023.5.03.0145 RECORRENTE: THIAGO GUIMARAES GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a05cf12 proferida nos autos. RECURSO DE: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id b39cde5,2aa2e49; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 522c0ff). Regular a representação processual (Id c95a4b3, 34081b7, d86f196, b92e7e0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 662cb27 : R$ 45.000,00; Custas fixadas, id 662cb27 : R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ce84d9a, c289aeb : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id a738092, 48b6747 ; Condenação no acórdão, id 7d0d57d : R$ 45.000,00; Custas no acórdão, id 7d0d57d : R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0e61fa5, 50455ed : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7d0d57d ): Destarte, o trabalho prestado na atividade de "supervisão de estágio" integra o exercício da docência, pois o estágio curricular é constituído de aulas práticas ministradas aos alunos fora ou dentro da sala de aula, com o escopo de favorecer o seu aperfeiçoamento acadêmico-profissional. Assim, o autor exercia as atividades de magistério, não tendo relevância, no caso, se havia ou não atuação dentro da sala de aula, vez que o magistério não se resume a isso, havendo, inclusive, previsão expressa nos instrumentos normativos nesse sentido. Dessa forma, tem-se que, nos termos das CCT´s celebradas pelo Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais e o Sindicato das entidades Mantenedoras de Estabelecimentos Particulares de Ensino do Norte de Minas Gerais, o reclamante deve ser enquadrado como professor. Além disso, o fato de o obreiro eventualmente não ministrar aulas ou mesmo não aplicar provas não transmuda o fato de que ele exercia atividade de docência. Insta salientar que a orientação ministrada pelo obreiro aos alunos da reclamada não se confunde com aquela realizada por um profissional em um contrato de estágio, nos termos previstos na Lei de estágio nº 11.788/2008, porquanto em clínicas particulares não há a figura de um monitor, que é presente, apenas, em estabelecimentos de ensino. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7d0d57d ): Diante da ausência dos controles de jornada e dos documentos que comprovariam a duração e frequência de participação do reclamante nas atividades acima, e, ausente prova robusta do tempo de duração de cada atividade, diante do conjunto probatório, considerando as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375/CPC), entendo correta a r. sentença que, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixou as horas extras, conforme acima citado, com a determinação de pagamento das referidas horas com os respectivos reflexos legais. Cumpre frisar que se trata de arbitramento, faculdade do magistrado ante a ausência de prova robusta do tempo efetivo de duração de cada atividade, ficando, portanto, rechaçados os argumentos recursais no sentido de que a jornada fixada não foi correta, já que a prova analisada ampara o arbitramento efetuado em primeiro grau. Vale ressaltar, ainda, que as horas extras deferidas englobam todas as atividades extras desempenhadas pelo autor. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 412 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): O dispositivo normativo (cláusula 49ª da CCT 2018/2019, Id 9103ad9 - Pág. 27) estabelece que em caso de descumprimento de obrigação legal ou normativa, o infrator deve pagar, em favor da parte prejudicada, multa correspondente a 0,33% ao dia, limitada a 10% do valor principal como multa. No caso dos autos, como a reclamada descumpriu obrigações legais e normativas, é devida a multa, ao longo do pacto laboral, nos exatos termos do disposto nas CCT´s, que será apurada, em liquidação. Observa-se que a referida cláusula é clara ao preceituar que a multa é devida em caso de descumprimento de obrigação legal ou ao disposto no instrumento coletivo. Por fim, friso que já foi determinado na r. sentença que o valor da multa convencional fica limitado ao valor da obrigação principal, apurado no período de vigência da CCT, por ser aplicável a regra do artigo 412 do CCB, consoante o entendimento da OJ nº 54, da SDI-1, do TST. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa ao dispositivo da legislação federal mencionado no recurso de revista, de forma direta e literal. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: (RR-0000148-45.2024.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025); (RR-956-19.2020.5.06.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); (ROT-0006497-22.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024); (RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024); (RR-11022-56.2018.5.15.0107, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024); (AIRR-701-97.2018.5.06.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Logo, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Sobre o valor fixado na r. sentença de origem, considerando o grau de complexidade da demanda e os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, deve ser conferido provimento ao apelo para majorar os honorários de sucumbência devidos pela reclamada para o percentual 15%. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: THIAGO GUIMARAES GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 02bbadb; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 3ba8405). Regular a representação processual (Id 1d262dc ). Preparo dispensado (Id 662cb27, 7d0d57d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Diante deste cenário, no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, considera-se suspenso o decurso do prazo quinquenal, por 141 dias, circunstância que deve ser observada ao se fixar o marco prescricional quinquenal. Ao contrário do que supõe a parte reclamante, a data de 20/03/2020, pela Lei, refere-se ao marco inicial dos eventos da pandemia da COVID-19, porque coincide com a data de publicação do Decreto Legislativo de n. 6, o qual reconheceu o Estado de Calamidade Pública. Contudo, nos termos dos artigos 3º e 21 da legislação pertinente, os prazos consideram-se impedidos ou suspensos a partir da vigência da Lei 14.010/2020, o que se deu na data de 12/06/2020, com a publicação no DOU. Considerando o ajuizamento da ação em 06.06.2023 e deduzidos os dias da suspensão estabelecida na Lei nº 14.010/20 (141 dias), o marco prescricional deve ser fixado em 16.01.2023. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Quanto ao tema CONDIÇÃO DOCENTE DO PROFISSIONAL SUPERVISOR DE ESTÁGIO -DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDASDO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PROFISSIONAL DOCENTE, HORISTA E COM SALÁRIO COTADO EM HORAS-AULA, COM CÁLCULO SALARIAL DIFERENCIADO CONFORME CCT DE PROFESSORES, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Não veio aos autos diploma ou certificação de conclusão de mestrado, doutorado ou titulação superior eventualmente obtida pelo autor, de forma que, um dos critérios objetivos fixados no PCS para a progressão pretendida não foi cumprido, qual seja, prova de titulação mínima de mestrado. Vale ressaltar que, mesmo considerando que caberia à ré comprovar que o obreiro não cumpriu os requisitos subjetivos, entre eles a pontuação na avaliação de desempenho, não tendo sido provado o preenchimento dos critérios objetivos estabelecidos no PCS, não há que se falar em progressão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em comento. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV e artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. - violação do art. 11 e art. 489, parágrafo 1º, CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Inicialmente, registra-se que o perito apresentou laudo técnico devidamente fundamentado (Id e7d5f15) e que os esclarecimentos solicitados foram respondidos de forma integral e completa, vide Id 588fcf6, tendo o juízo de origem entendido desnecessários novos esclarecimentos quanto à matéria. Registro que o fato de o laudo não ter sido favorável às pretensões do autor não é suficiente para embasar o pedido de complementação/nulidade da perícia, tendo em vista que não foram apresentadas razões técnicas e/ou prova robusta em contrário. Ademais, o Perito cumpriu as determinações do magistrado a quo, prestando os esclarecimentos necessários e as respostas aos quesitos suplementares formulados. Vale ressaltar que se por um lado, a lei assegura aos litigantes o uso de todos os meios de prova lícitos e moralmente legítimos para apuração da verdade dos fatos, faculta também ao juiz admitir, ou não, a produção da prova pretendida pela parte, como expressão máxima do poder de direção processual, conferido pelo artigo 765/CLT, incumbindo-lhe o indeferimento de diligências que em nada contribuem para a formação do convencimento ou deslinde da controvérsia (art. 370, § único, do NCPC). Diante do exposto, e, nos termos do art. 371/NCPC, cabe ao Juiz conduzir a instrução do processo, de forma a atender aos princípios da celeridade e economia processual, não se configurando cerceio de defesa e, tampouco violação ao princípio do contraditório a não produção de prova desnecessária, no seu entendimento, ao deslinde da lide. Ademais, como salientado pelo juízo de origem, na Ata de audiência de Id dd915f6 - Pág. 5, a prova oral produzida acerca do adicional de insalubridade teve como objetivo complementar a prova pericial, não sendo, portanto, necessária a complementação da prova técnica. Por fim, não há outra conclusão a não ser reconhecer que o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88) foram assegurados, inexistindo qualquer nulidade a ser aqui declarada. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988, pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7d0d57d ): De acordo com a prova oral acima citada, não restou provada a exposição do autor a pacientes em leitos de isolamento com doenças infectogiosas e tampouco o manuseio de seus objetos não previamente esterilizados. Veja-se que ainda que se considere que o autor laborava em PSF e hospitais, tendo a testemunha relatado que inclusive no pronto socorro, onde há todo tipo de paciente, não se verificou o enquadramento nas condições estabelecidas na NR-15, anexo 14, relação de atividades realizadas em hospitais, Trabalho ou operações, em contato permanente com: "- Pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;". Sendo assim, não tendo sido provada a exposição do autor a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e, considerando que o autor recebeu o adicional de insalubridade em grau médio ao longo da contratualidade, não há que se falar em diferenças a este título. Dispõe o art. 479 do CPC, que "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Por sua vez, o art. 371 do CPC dispõe que "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Apesar de o juiz não estar vinculado à prova técnica, inexistindo nos autos elementos hábeis para infirmar as conclusões do laudo, não há como desprestigiar as conclusões nele inseridas, uma vez que o trabalho pericial é realizado por profissional habilitado, especializado e de confiança do juízo. E, na falta de elemento que possa permitir desenlace diverso daquele apresentado pelo i. Perito, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, nos termos do artigo 195/CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à realidade fátca que embasou a decisão recorrida (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso XXVI, do art. 7º, da Constituição da República. - violação do art. 74 da CLT, art. 818 da CLT e art. 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Diante da ausência dos controles de jornada e dos documentos que comprovariam a duração e frequência de participação do reclamante nas atividades acima, e, ausente prova robusta do tempo de duração de cada atividade, diante do conjunto probatório, considerando as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375/CPC), entendo correta a r. sentença que, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixou as horas extras, conforme acima citado, com a determinação de pagamento das referidas horas com os respectivos reflexos legais. Cumpre frisar que se trata de arbitramento, faculdade do magistrado ante a ausência de prova robusta do tempo efetivo de duração de cada atividade, ficando, portanto, rechaçados os argumentos recursais no sentido de que a jornada fixada não foi correta, já que a prova analisada ampara o arbitramento efetuado em primeiro grau. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Não há contrariedade a verbete jurisprudencial (Súmula 338 do TST), que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 66 da CLT. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): O intervalo interjornadas fixado pelo art. 66 da CLT tem por finalidade a proteção da saúde do empregado, tornando possível a recuperação do organismo humano em face do trabalho. O desrespeito ao referido dispositivo legal implica a obrigação de pagar as horas suprimidas como extras, ou seja, o tempo correspondente à diferença entre o intervalo concedido e aquele efetivamente devido. Diante da jornada fixada na origem e mantida nessa instância revisora, não há que se falar em horas extras a este título. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais .não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de verbete jurisprudencial (OJ 355 da SBDI-I do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Sem razão o autor no aspecto em que alega devidos os reflexos das horas extras no adicional extraclasse, pois tal verba possui como base de cálculo o salário mensal, consoante cláusulas 7ª e 12ª das normas coletivas. Oportuno esclarecer apenas que tal adicional, por ser habitual, detém natureza salarial, de forma que fará parte da base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264 do TST, cuja observância já foi determinada na r. sentença (Id 662cb27 - Pág. 16). Da mesma forma, as horas extras não podem refletir em quinquênio, ATS, porque tal parcela já está na base de cálculo das horas extras, isto é, já integram o cálculo das horas extras, nos termos na Súmula 264/TST. Por fim, não há que se falar em reflexos das horas extras em horas extras, sob pena de bis in idem. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 264 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º., LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO GUIMARAES GOMES - INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA - AFYA PARTICIPACOES S.A.

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