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Processo nº 1000961-55.2023.8.11.0059

ID: 262379164

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000961-55.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE MENDONCA

Acórdão

Advogados:

ISAAC DE OLIVEIRA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000961-55.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000961-55.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MARIA JOSE MENDONCA - CPF: 374.833.311-00 (APELADO), ISAAC DE OLIVEIRA ARAUJO - CPF: 006.084.611-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO O QUE SE ESTAVA CONTRATANDO – PESSOA IDOSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DEMONSTRADA A MÁ-FÉ - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição do valor descontado na previdência autora, condenou ao pagamento de indenização por danos morais e rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Itaú Consignado S.A., integrante do conglomerado econômico do Banco BMG S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a instituição financeira apelante é parte legítima para compor o polo passivo da ação, por integrar o mesmo grupo econômico do banco contratado; (ii) falha na prestação do serviço, ensejando restituição de valores e condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 14 do CDC, as instituições financeiras são responsáveis pela reparação de danos causados por defeitos na prestação de serviços, independentemente de culpa. A ilegitimidade passiva do Banco Itaú Consignado S.A. foi afastada, dado que integra o conglomerado econômico do Banco BMG S.A. Verificada a inexistência de contrato e a falha na prestação do serviço, a restituição do valor descontado, na forma simples, é devida, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral foi reconhecido, ante a configuração de fraude que impactou a esfera íntima da parte autora, gerando angústia e constrangimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. O Banco integrante de conglomerado econômico responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores. 2. A contratação de cartão de crédito consignado com ausência de informações claras configura falha na prestação do serviço, ensejando a restituição de valores descontados indevidamente e reparação por dano moral”. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Recurso de Apelação Cível proposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A. (Id- 272845395) contra sentença proferida pela MMª. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS n. 1000961-55.2023.8.11.0059, ajuizada por MARIA JOSÉ MENDONÇA, conclui por julgar procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) Declaro a nulidade do contrato de cartão de crédito e exclusão das taxas e juros nele consignadas; b) Condeno a instituição bancária requerida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data dos pagamentos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c) Condeno a instituição bancária requerida em pagar ao autor, a título de indenização por danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC da data do arbitramento (Súmula nº362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), e juros de 1% ao mês, contados da citação; d) condeno ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fiados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Alega que, trata-se de Ação Declaratória Inexistência Débito c/c Reparação Por Danos Morais, na qual alega ter sofrido prejuízos em razão de cobranças referentes a débito que alega não reconhecer a origem. Dessa forma requer a declaração de inexistência de débito, dano material em dobro, dano moral e honorários advocatícios. Visa o reconhecimento de usa ilegitimidade ao argumento de que o contrato reclamado foi celebrado com o Banco BMG S.A., o qual não faz parte do conglomerado Itaú Unibanco S.A. Assim, não tem qualquer responsabilidade com o contrato objeto da lide, posto que não comercializa serviços referente a cartão, ou seja, impossível que o desconto sobre o RMC recaia sobre o Recorrente. O Apelante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda referente a descontos de RMC e desconto sobre CARTÃO, que não pertencem à empresa do seu Conglomerado. Em nosso sistema não há nenhum contrato de empréstimos consignado, cadastrado para o CPF informado na exordial, ou seja, a parte Autora equivocou-se ao incluir o Banco Itaú Consignado S.A, no polo passivo da ação. Afirma que o pleito da parte Apelada é o ajustamento do contrato de empréstimo consignado, do qual o credor é o Banco BMG S.A. Sendo assim, não há o que se falar em responsabilizar o Apelante aos encargos referentes ao contrato objeto da demanda. Uma vez que não é de responsabilidade do Apelante. Assevera que é importante se combater o argumento do Juízo a quo de que o Recorrente integra o mesmo grupo econômico do credor da dívida. Há que se observar que o Banco Itaú BMG Consignado S.A. era decorrente de um Joint Venture realizado entre o Banco BMG S.A. e Itaú Unibanco S/A, com objetivo de solidificar a atuação no mercado financeiro, no que diz respeito a empréstimos consignados. No entanto, tratava-se de personalidades jurídicas distintas que continuam a habitar conglomerados econômicos diversos, não possuindo poderes administrativos uma sobre a outra. Portanto, equivocado se faz a aplicação da teoria da aparência. Em sede meritória, sustenta inexistir qual responsabilidade do Apelante quanto a restituição dos prejuízos materiais alegados na inicial. Alega inexistir ao caso em apreço, comprovação quanto ao dano material, posto que a parte Apelada não teria sofrido qualquer abalo econômico-financeiro. Sustenta ainda, inexistir ao caso justificativas para a condenação ao pagamento dos danos materiais, pois a conduta do banco Apelante não pode ser vista como dano hábil a respaldar indenização por danos morais. Não havendo falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, improcede a condenação em danos morais. Assevera que os juros de mora deve serem computados a partir do arbitramento do valor do dano moral, uma vez que é somente a partir desta data é dada ao devedor a opção de saldar sua obrigação. Aduz não restar comprovado os requisitos autorizadores para devolução em dobro e inexistência de má-fé do Apelante. Por fim, sustenta que a atualização do quantum devido e correção monetária deva se dar pelo IPCA e juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma integral da sentença recorrida. A parte Apelada apresentou contrarrazões, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do recurso – Id-272845851. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE. Inicialmente, pugna o Banco Apelante pelo reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva para figurar do polo da presente demanda jurídica. O Apelante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda referente a descontos de RMC e desconto sobre CARTÃO, que não pertencem à empresa do seu Conglomerado. Em nosso sistema não há nenhum contrato de empréstimos consignado, cadastrado para o CPF informado na exordial, ou seja, a parte Autora equivocou-se ao incluir o Banco Itaú Consignado S.A, no polo passivo da ação. Em nosso sistema não há nenhum contrato de empréstimos consignado, cadastrado para o CPF informado na exordial, ou seja, a parte Autora equivocou-se ao incluir o Banco Itaú Consignado S.A, no polo passivo da ação. Sem razão. Isso porque, sendo integrante do mesmo conglomerado econômico, a instituição responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme decido na sentença. Nesse sentido já decidiu esta c. Câmara, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DÍVIDA INEXIGÍVEL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela ilegalidade da contratação do empréstimo não solicitado pela autora, devendo a repetição do indébito se dar na forma simples, ante a ausência de má-fé do banco apelante. Para a caracterização do dano moral, a esfera íntima e ética da parte precisa ter sido abalada, já que meros aborrecimentos da vida cotidiana não configuram a reparação em testilha. Indenização excluída.” (RAC n. 1002282-16.2021.8.11.0021, 3ª Câm. de Dir. Priv., Relatora Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 05.06.2023 - negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS, COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA – REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR COMPROVADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Verificado que as partes foram devidamente intimadas na fase de especificação de provas, e, nada requereram, resta evidente a preclusão do direito à prova, não havendo se falar em cerceamento de defesa. O banco BMG e Itaú são pertencentes ao mesmo grupo econômico, devendo, assim, ser afastada a tese de nulidade da sentença por ausência de litisconsorte necessário. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. In casu, o acervo probatório juntado nos autos comprova a relação jurídica entre as partes, portanto, resta evidente a existência de fato modificativo, extintivo do direito da parte autora, impondo-se a improcedência da ação.” (RAC n. 0011635-13.2016.8.11.0041, 3ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 20.10.2021 - negritei). Outrossim, como bem observado pelo Juízo singular, ao analisar o extrato de empréstimos consignados juntado pela parte Apelada, verifica-se que o banco Apelante consta expressamente como fornecedor do empréstimo, inclusive com a identificação do contrato bancário originário nº 574418571. Observa-se, ainda, que o Apelante anexou aos autos apenas a última página do extrato, na qual consta a referência ao Banco BMG. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. É como voto. - VOTO - MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível proposto contra sentença que, em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, conclui por julgar procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) Declaro a nulidade do contrato de cartão de crédito e exclusão das taxas e juros nele consignadas; b) Condeno a instituição bancária requerida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data dos pagamentos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c) Condeno a instituição bancária requerida em pagar ao autor, a título de indenização por danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC da data do arbitramento (Súmula nº362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), e juros de 1% ao mês, contados da citação; d) condeno ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fiados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Entendamos o caso. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, promovida por MARIA JOSÉ MENDONCA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., A parte autora alegou, em síntese, ser beneficiária do INSS e ter celebrado contrato de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento junto ao banco requerido. No entanto, sem sua anuência, foi realizada a contratação de um cartão de crédito com a incidência de débitos sob a rubrica RMC – Reserva de Margem Consignável. Além disso, ao buscar informações sobre os descontos, constatou que estes decorriam de um contrato de cartão de crédito consignado sem previsão de término. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para que o banco se abstivesse de realizar os descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pleiteou o reconhecimento da nulidade do contrato de RMC, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A demanda foi julgada procedente com o acolhimento dos pedidos inaugurais. Pois bem. Inicialmente, não há dúvidas de que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que incumbe ao réu alegar em sua contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito que impugnam o pleito autoral, devendo comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, conforme disposto nos artigos 336 e 373, II, ambos do Código de Processo Civil. A instituição financeira afirma que há, nos autos, comprovação da anuência do autor dos termos do contrato, sendo este, portanto, válido e existente. Cumpre salientar que não se pretende, no presente caso, discutir a existência da contratação, mas sim a sua validade. Tendo em vista que o contratante se trata de pessoa idosa, resta observado que o negócio jurídico firmado não observou todas as exigências previstas em lei, posto que se valendo da hipossuficiência da contratante, induzindo a parte a proceder a contratação de produto como se fosse um simples empréstimo consignado. É certo ainda, que o ora Apelante não trouxe aos autos qualquer documentação e/ou registro do contrato celebrado, seja o termo de adesão e/ou outro documento como demonstrativo de saques que justifiquem a contratação ao qual se visa o reconhecimento de sua inexistência. Inexiste comprovação nos autos de que o Banco Apelante tenha prestado informações claras e necessárias para que a Apelada tivesse pleno conhecimento do produto que estava contratando. Assim é de se manter a sentença que se recorre, haja vista que não logrou êxito o Apelante em comprovar que a contratação tenha se dado de forma clara e adequada sobre a modalidade contrata. Na mesma linha de raciocínio, inexiste nos autos qualquer demonstração de que a Apelada tenha utilizado o cartão de crédito com compras no comércio ou procedido a qualquer saque no mesmo. Dentro dessa linha de raciocínio o Banco Apelante não logrou êxito em demonstrar que a parte Apelada tinha pleno conhecimento do produto que lhe estava sendo contratado, ou seja, um cartão de crédito consignado. Logo é de se manter inalterada a sentença quanto ao reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito e exclusão das taxas de juros. No que concerne ao dano material, deve o Banco Apelante arcar com o pagamento de todos os prejuízos advindo da contratação, aos quais foram suportados pela parte Apelada respectivamente comprovado. Acerca do dano moral fixados na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tenho que referido ponto não merece qualquer retificação, posto que trata-se de dano puro ao qual desnecessário se faz a investigação de culpa, sendo suficiente a existência do ilícito e o nexo de causalidade, circunstâncias essas que se evidenciam nos autos. Quanto ao valor fixado pelo Juízo singular, também não merece reparos, já que fixados dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade indicados ao caso em apreço. Insurgem ainda o Banco Apelante quanto aos juros de mora deve serem computados a partir do arbitramento do valor do dano moral, uma vez que é somente a partir desta data é dada ao devedor a opção de saldar sua obrigação. Todavia, denota-se do dispositivo da sentença que é justamente o que o Juízo a quo concluiu, ou seja, que a correção monetária se dê justamente com o arbitramento da condenação. No que concerne a restituição em dobro, tem-se claramente que a repetição do indébito, tenho que deve ser mantida, posto que o Banco Apelante agiu de má-fé ao proceder a contratação de produto a Apelada sem que lhe fosse trazido informações claras e precisas, ainda mais em se tratando de pessoa idosa. Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso proposto mantendo na íntegra o julgamento proferido pelo Juízo de primeiro grau. Em razão da regra do §11º, do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002282-91.2017.8.11.0009

ID: 259362661

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-91.2017.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002282-91.2017.8.11.0009. REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA ESPÓLIO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Vistos, Trata-se de Ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002282-91.2017.8.11.0009. REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA ESPÓLIO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Vistos, Trata-se de Ação Reivindicatória de Propriedade com Pedido de Tutela de Urgência C.C Perdas e Danos, ajuizada por Espolio de Antonio Pereira de Souza, representado por sua única herdeira e genitora Jurdelina Souza dos Santos, contra José Pereira dos Santos. Narra a autora na inicial que o falecido Antonio Pereira de Souza, deixou um único imóvel urbano a ser partilhado (Matrícula nº 1.020), situado no município e comarca de Colíder/MT. Alega que o falecido adquiriu o bem em 19/12/1986, com registro realizado em 21/12/1988. Afirma ainda que apenas tomou conhecimento da existência do imóvel e do falecimento de seu filho recentemente, uma vez que ele estava desaparecido, tendo sido localizado apenas por meio dos órgãos competentes do Estado de Rondônia. Diante disso, relata que compareceu ao imóvel, conversou com o requerido e solicitou a documentação do bem, momento em que, identificou um no qual o réu se intitulava proprietário do imóvel, tendo transferido o cadastro junto ao município de Colíder/MT para seu nome. Assim, notificou pessoalmente o réu para desocupar o imóvel, contudo, este se recusou a sair. Dessa forma, requer a condenação do requerido à restituição do imóvel, além do pagamento de perdas e danos a contar de 14/11/2017 até a efetiva imissão na posse do bem. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a desocupação imediata do imóvel, com a imissão do espólio na posse. Com a inicial, documentos. Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do réu para contestação no prazo de 15 (quinze) dias (Id. 11841146). Citado (Id. 12115218), o réu apresentou contestação (Id. 12469045), alegando preliminarmente: (i) a ausência de duas condições da ação, sendo: (a) a ilegitimidade da parte diante da inexistência de prova de domínio do bem; e (b) a impossibilidade jurídica do pedido por vedação expressa à pretensão expressa posta em juízo. No mérito, sustentou: (i) a prescrição aquisitiva por usucapião; como pedido contraposto, requereu (ii) o reconhecimento da usucapião; e, como pedido subsidiário pugnou a retenção das benfeitorias realizadas. A autora apresentou impugnação à contestação e contestação ao pedido contraposto (Id. 16460135). Irresignada com a decisão de indeferimento da tutela, a autora interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal (Id. 16468577), além de apresentar pedido de reconsideração nos mesmos termos (Id. 18232184). Na esteira, o pedido de reconsideração foi indeferido, e determinou-se a intimação das partes para especificação de provas (Id. 20005180). O réu pugnou pela produção de prova testemunhal (Id. 25229239). Por sua vez, a autora requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do réu e prova pericial (Id. 25459451). Em decisão (Id. 32055102), afastou-se as preliminares de ausência das condições da ação por ilegitimidade da parte pela inexistência de prova do domínio e impossibilidade jurídica do pedido, deferiu-se a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes, fixou-se os pontos controvertidos, e, designou-se data para realização de audiência de instrução. Ato contínuo as partes requerida (Id. 32758275) e requerente (Id. 33314398), apresentaram rol de testemunhas. A solenidade restou redesignada (Id. 40131378), após, cancelada em virtude da pandemia do Covid-19 (Id. 47356046). Na esteira, designou-se nova data para a realização da audiência instrutória (Id. 48811488), com nova certidão de cancelamento (Id. 52948490). Instada, a autora pugnou pela intimação do réu a fim de que providenciasse o deposito de R$ 1.000,00 (um mil reais) em juízo, a titulo de aluguel (Id. 53789923). Designada nova data para a realização da audiência instrutória (Id. 120137361). Em seguida, aportou-se aos autos a comunicação de falecimento do requerido (Id. 121563390). Diante disso, a autora se manifestou pela improcedência do pedido de habilitação dos herdeiros do falecido (Id. 122391535). Cancelada a audiência e suspenso o processo para regularização do polo passivo da demanda, com intimação da parte autora para promover a citação do espólio (Id. 122992762). Por conseguinte, a requerente apresentou a qualificação dos herdeiros do réu falecido, pugnando por sua habilitação aos autos (Id. 125074817). Determinada a citação dos herdeiros (Id. 132502179). Posteriormente, a autora requereu que os réus fossem compelidos à desocupação do imóvel, considerando a adjudicação do bem (Id. 142396870). Sequencialmente, o herdeiro Daniel Pereira dos Santos habilitou-se aos autos e informou o endereço atualizado dos irmãos para intimação (Id. 143553911). Certidão positiva de intimação do herdeiro Daniel e negativa quanto aos demais herdeiros (Id. 143784355). Determinou-se a intimação dos herdeiros do falecido no endereço indicado por Daniel (Id. 148497322). A autora acostou aos autos a matrícula atualizada do bem com a averbação de adjudicação oriunda do processo nº 1002113-07.2017.8.11.0009 (Id. 143819199). Na esteira, os herdeiros do requerido, Srs. Daniel Pereira dos Santos, Geremias Pereira dos Santos, José Carlos dos Santos, Rosangela Pereira dos Santos, Vacil Pereira dos Santos e Silvana Pereira da Silva, habilitaram-se aos autos (Ids. 148733520 e 155966614). A autora reiterou o pedido de desocupação do imóvel pelos requeridos (Id. 160653996). Designada audiência de instrução e julgamento com intimação das partes para apresentação do rol de testemunhas (Id. 165141644). Com retificação do despacho (Id. 165350314). As partes apresentaram suas testemunhas (Requerida – Id. 166822586; Requerente – Id. 168053205). Ato continuo a autora aportou documentos comprobatórios aos autos (Id. 170385211). Foi realizada audiência de instrução, com o termo acostado (Id. 170490542) e relatório de mídias (Id. 170488880). As alegações finais foram apresentadas pela autora (Id. 172817420) e pelo réu (Id. 174744381). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, cabe registrar que a ação reivindicatória está fundada no direito de propriedade e suas características, entre elas o direito do proprietário de reaver o bem do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha. Essa modalidade de ação encontra respaldo no artigo 1228 do CC, segundo o qual: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Conforme se extrai da norma legal, para que o pedido reivindicatório possa ser positivado é necessário que o interessado comprove os seguintes pressupostos: a) prova do domínio; b) posse injusta do réu; e c) individualização do imóvel. Pois bem. A prova do domínio da parte autora sobre o imóvel, situado na zona urbana do município de Colíder/MT, restou cabalmente demonstrada pela escritura pública lavrada no tabelionato da Comarca de Colíder/MT (Id. 16460709 – Pág. 01/03) e pela matrícula nº 1.020 do CRI da Comarca de Colíder/MT (Id. 16460709 – Pág. 07/09). Conforme registrado na matrícula 1.020, o de cujus Sr. Antonio Pereira de Souza adquiriu o imóvel declinado na inicial do Sr. Severino Augusto da Silva e da Sra. Rita Luiza da Silva, em 21/12/1988, mediante Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 19/12/1986. Consoante o disposto no artigo 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no registro de imóveis. Assim, o registro é o modo de aquisição da propriedade imobiliária, que demanda a formalidade do processamento perante o Cartório de Registro de Imóveis, sendo insuficiente a subscrição do título ou a mera entrega da coisa ao adquirente. De modo que, alcança-se a condição de proprietário em caráter ex nunc, com o registro da escritura pública (título aquisitivo de propriedade). A esse respeito, a matrícula nº 1.020 não deixa dúvidas de que o autor é proprietário do imóvel em questão. Inclusive, referido documento comprova não só a titularidade do domínio pela parte requerente, como traz a perfeita individualização do imóvel. No tocante à posse injusta do réu, verifica-se que o requerido não apresentou nenhum documento ou elemento que indicasse sua aquisição da área urbana. Entretanto, alegou posse mansa e pacífica, arguindo em defesa, a usucapião do imóvel, o que tem o condão de afastar a suposta posse injusta. Com efeito, dispõe o artigo 1.238 do CC, que “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Na mesma linha, o parágrafo único do mencionado artigo minora o prazo de 15 (quinze) anos para 10 (dez), quando, restar comprovado que o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Com adendo de que referidos requisitos não são cumulativos, mas disseminados. Da observância da inicial, verifica-se que o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos para a concessão da usucapião, seguindo-se a linha do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, tendo sido cumprido o lapso temporal de 10 (dez) anos de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com fixação de sua moradia habitual no imóvel. A posse exercida pelo requerido está amparada através dos documentos de emissão e pagamento de IPTU dos anos de 2007, 2009, 2012, 2013, 2014, 2015, e 2016, com termos de confissão e parcelamentos de débitos fiscais desta natureza, datados de 2015 e 2016. Além disso, as Notas Fiscais e as Duplicatas de bens adquiridos pelo requerido, seguidas pelos anos de 2005, 2006, 2010 e 2014, contas de água e energia, seguidas de comprovantes de pagamentos, pelos anos de 2013, 2014, 2016, 2017, corroboram com estas afirmações. Ademais, o depoimento da testemunha Edson Oliveira de Souza, segue a mesma linha declinada, vez que afirmou que cerca de um a dois anos, após o falecimento do Sr. Antonio Pereira de Souza, o requerido passou a residir no imóvel objeto da presente, fixando sua moradia habitual naquela localidade até a data de seu falecimento, ocorrida após o ajuizamento desta ação, sendo que, dentro desse período nenhum dos familiares do requerente teria postulado a devolução do imóvel. Não obstante, em que pese afirme o requerido a construção de edificações na área litigada, demonstrando a aquisição de materiais de construção por meio das notas fiscais apresentadas pelo requerido, certo é, que não demonstrado que os referidos insumos destinavam-se à construção de edificações na área, sendo que Parecer Opinativo Mercadológico firmado pelo Avaliador Imobiliário Clodoaldo Rodrigues dos Santos, acostado ao Id. 12469285, corresponde em elemento unilateral da parte. Lado outro, quanto as alegações da testemunha contraditada, Sra. Silvana, ouvida na qualidade de informante, restou demonstrado por meio dos documentos acostados pela própria parte autora, seu interesse quanto ao julgamento improcedente da demanda, vez que seu marido Nivaldo Ferreira da Silva, em sede de cumprimento de sentença dos autos de nº 8010332-94.2011.8.11.0009, requereu a penhora do imóvel objeto do presente processo. Assim, a herdeira/informante não é testemunha imparcial, pois possui interesse no desfecho da demanda, especialmente considerando sua atuação em outro processo pleiteando a penhora do mesmo imóvel. Conforme o art. 447, § 3º, do CPC, informantes não prestam compromisso de dizer a verdade, de modo que seu depoimento deve ser relativizado e analisado em conjunto com as demais provas dos autos. Dessa forma, verifica-se que o depoimento prestado pela informante não possui força probatória suficiente para infirmar os demais elementos constantes dos autos. A contradição entre sua manifestação neste processo e sua atuação em ação distinta reforça a necessidade de analisar o conjunto probatório de forma ampla e objetiva, considerando os critérios legais aplicáveis à demanda. Assim, impõe-se a prevalência das provas documentais e testemunhais que efetivamente demonstram a realidade fática da posse exercida sobre o imóvel, bem como a observância dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Considerando a posse do imóvel pelo requerido de 2005 até o ano de 2017 (ano de ajuizamento da ação), sua contribuição para a manutenção deste através do pagamento de impostos e taxas municipais, bem como a fixação de sua moradia habitual naquela localidade, certo que o referido exerceu a posse da área litigiosa por prazo superior a 10 (dez) anos, sem oposição e com animus domini, prevalecendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião – matéria de defesa), que no caso específico dispensa o justo título e boa-fé. Os elementos permitem assegurar que além de preenchido o lapso temporal e os requisitos necessários, a posse exercida pelo requerido se deu com animus domini, caso em que apesar da propriedade registral do requerente sobre o imóvel objeto da lide, tal circunstância não basta para autorizar a procedência do pedido reivindicatório, justamente porque a posse do requerido não é injusta, já que fundada na aquisição da propriedade por intermédio da usucapião. Além disso, a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória apenas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, porque a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio. Já entende a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE . RESSALVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE O ACOLHIMENTO DA TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO IMPORTA NA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. CONTRADIÇÃO . INEXISTÊNCIA. 1. "A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual contrariedade do acórdão com um parâmetro externo (um preceito normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova etc)". ( AgRg no REsp 987 .769/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) 2. Na espécie, o Tribunal de origem ressaltou que a alegação de usucapião pode ser utilizada como matéria de defesa na ação reivindicatória; todavia, o pleno reconhecimento da satisfação de todos os requisitos exigidos para o usucapião é matéria reservada para a ação própria. Assim, acolhida a alegação de usucapião como matéria de defesa em ação reivindicatória, os réus não dispõem de título para a transcrição da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis . 3. Dessa sorte, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, de que "o acolhimento da tese de defesa, estribada na prescrição aquisitiva, com a conseqüente improcedência da reivindicatória, de forma alguma, implica a imediata transcrição do imóvel em nome da prescribente, ora recorrente, que, para tanto, deverá, por meio de ação própria, obter o reconhecimento judicial que declare a aquisição da propriedade" ( REsp 652.449/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 23/03/2010) . 4. Inocorrência de contradição no acórdão recorrido. Violação do disposto no art. 535 do CPC não verificada . 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1270530 MG 2011/0170867-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SÚMULA 7/STJ . SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg . Instância a quo. Novo exame do feito. 2. Demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel objeto do litígio, por mais de 10 anos, pelos requeridos, que detêm justo título e comprovaram sua boa-fé, a usucapião, como matéria de defesa, merece ser reconhecida, e, consequentemente, julgada improcedente a ação reivindicatória proposta na origem . 3. No caso, o Tribunal a quo considerou cabalmente demonstrada a prescrição aquisitiva de posse mansa, pacífica e com animus do mini, além da boa-fé e justo título.5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial . (STJ - AgInt no AREsp: 2203089 SC 2022/0279597-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2023) Ante todo exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação reivindicatória, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à reconvenção deduzida nestes autos, JULGA-SE PROCEDENTE, reconhecendo-se a usucapião e extinguindo-se o feito com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I do CPC. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3°, do mesmo diploma legal. Por fim, À SECRETARIA para: 1. RETIFICAR o polo passivo da ação para constar os herdeiros do requerido falecido, sendo: Daniel Pereira dos Santos, Geremias Pereira dos Santos, José Carlos dos Santos, Rosangela Pereira dos Santos, Vacil Pereira dos Santos e Silvana Pereira da Silva, incluindo-se os seus respectivos advogados (Ids. 148733520 e 155966614); 2. Após a retificação, INTIMAR as partes acerca da presente sentença; 3. Com o Trânsito em Julgado, OFICIAR o Cartório respectivo dos termos da sentença e para registro da propriedade em nome do requerido, adquirida via usucapião. 4. Por fim, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002282-91.2017.8.11.0009

ID: 259362663

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-91.2017.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FRANKLIN CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002282-91.2017.8.11.0009. REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA ESPÓLIO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Vistos, Trata-se de Ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002282-91.2017.8.11.0009. REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA ESPÓLIO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Vistos, Trata-se de Ação Reivindicatória de Propriedade com Pedido de Tutela de Urgência C.C Perdas e Danos, ajuizada por Espolio de Antonio Pereira de Souza, representado por sua única herdeira e genitora Jurdelina Souza dos Santos, contra José Pereira dos Santos. Narra a autora na inicial que o falecido Antonio Pereira de Souza, deixou um único imóvel urbano a ser partilhado (Matrícula nº 1.020), situado no município e comarca de Colíder/MT. Alega que o falecido adquiriu o bem em 19/12/1986, com registro realizado em 21/12/1988. Afirma ainda que apenas tomou conhecimento da existência do imóvel e do falecimento de seu filho recentemente, uma vez que ele estava desaparecido, tendo sido localizado apenas por meio dos órgãos competentes do Estado de Rondônia. Diante disso, relata que compareceu ao imóvel, conversou com o requerido e solicitou a documentação do bem, momento em que, identificou um no qual o réu se intitulava proprietário do imóvel, tendo transferido o cadastro junto ao município de Colíder/MT para seu nome. Assim, notificou pessoalmente o réu para desocupar o imóvel, contudo, este se recusou a sair. Dessa forma, requer a condenação do requerido à restituição do imóvel, além do pagamento de perdas e danos a contar de 14/11/2017 até a efetiva imissão na posse do bem. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a desocupação imediata do imóvel, com a imissão do espólio na posse. Com a inicial, documentos. Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do réu para contestação no prazo de 15 (quinze) dias (Id. 11841146). Citado (Id. 12115218), o réu apresentou contestação (Id. 12469045), alegando preliminarmente: (i) a ausência de duas condições da ação, sendo: (a) a ilegitimidade da parte diante da inexistência de prova de domínio do bem; e (b) a impossibilidade jurídica do pedido por vedação expressa à pretensão expressa posta em juízo. No mérito, sustentou: (i) a prescrição aquisitiva por usucapião; como pedido contraposto, requereu (ii) o reconhecimento da usucapião; e, como pedido subsidiário pugnou a retenção das benfeitorias realizadas. A autora apresentou impugnação à contestação e contestação ao pedido contraposto (Id. 16460135). Irresignada com a decisão de indeferimento da tutela, a autora interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal (Id. 16468577), além de apresentar pedido de reconsideração nos mesmos termos (Id. 18232184). Na esteira, o pedido de reconsideração foi indeferido, e determinou-se a intimação das partes para especificação de provas (Id. 20005180). O réu pugnou pela produção de prova testemunhal (Id. 25229239). Por sua vez, a autora requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do réu e prova pericial (Id. 25459451). Em decisão (Id. 32055102), afastou-se as preliminares de ausência das condições da ação por ilegitimidade da parte pela inexistência de prova do domínio e impossibilidade jurídica do pedido, deferiu-se a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes, fixou-se os pontos controvertidos, e, designou-se data para realização de audiência de instrução. Ato contínuo as partes requerida (Id. 32758275) e requerente (Id. 33314398), apresentaram rol de testemunhas. A solenidade restou redesignada (Id. 40131378), após, cancelada em virtude da pandemia do Covid-19 (Id. 47356046). Na esteira, designou-se nova data para a realização da audiência instrutória (Id. 48811488), com nova certidão de cancelamento (Id. 52948490). Instada, a autora pugnou pela intimação do réu a fim de que providenciasse o deposito de R$ 1.000,00 (um mil reais) em juízo, a titulo de aluguel (Id. 53789923). Designada nova data para a realização da audiência instrutória (Id. 120137361). Em seguida, aportou-se aos autos a comunicação de falecimento do requerido (Id. 121563390). Diante disso, a autora se manifestou pela improcedência do pedido de habilitação dos herdeiros do falecido (Id. 122391535). Cancelada a audiência e suspenso o processo para regularização do polo passivo da demanda, com intimação da parte autora para promover a citação do espólio (Id. 122992762). Por conseguinte, a requerente apresentou a qualificação dos herdeiros do réu falecido, pugnando por sua habilitação aos autos (Id. 125074817). Determinada a citação dos herdeiros (Id. 132502179). Posteriormente, a autora requereu que os réus fossem compelidos à desocupação do imóvel, considerando a adjudicação do bem (Id. 142396870). Sequencialmente, o herdeiro Daniel Pereira dos Santos habilitou-se aos autos e informou o endereço atualizado dos irmãos para intimação (Id. 143553911). Certidão positiva de intimação do herdeiro Daniel e negativa quanto aos demais herdeiros (Id. 143784355). Determinou-se a intimação dos herdeiros do falecido no endereço indicado por Daniel (Id. 148497322). A autora acostou aos autos a matrícula atualizada do bem com a averbação de adjudicação oriunda do processo nº 1002113-07.2017.8.11.0009 (Id. 143819199). Na esteira, os herdeiros do requerido, Srs. Daniel Pereira dos Santos, Geremias Pereira dos Santos, José Carlos dos Santos, Rosangela Pereira dos Santos, Vacil Pereira dos Santos e Silvana Pereira da Silva, habilitaram-se aos autos (Ids. 148733520 e 155966614). A autora reiterou o pedido de desocupação do imóvel pelos requeridos (Id. 160653996). Designada audiência de instrução e julgamento com intimação das partes para apresentação do rol de testemunhas (Id. 165141644). Com retificação do despacho (Id. 165350314). As partes apresentaram suas testemunhas (Requerida – Id. 166822586; Requerente – Id. 168053205). Ato continuo a autora aportou documentos comprobatórios aos autos (Id. 170385211). Foi realizada audiência de instrução, com o termo acostado (Id. 170490542) e relatório de mídias (Id. 170488880). As alegações finais foram apresentadas pela autora (Id. 172817420) e pelo réu (Id. 174744381). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, cabe registrar que a ação reivindicatória está fundada no direito de propriedade e suas características, entre elas o direito do proprietário de reaver o bem do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha. Essa modalidade de ação encontra respaldo no artigo 1228 do CC, segundo o qual: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Conforme se extrai da norma legal, para que o pedido reivindicatório possa ser positivado é necessário que o interessado comprove os seguintes pressupostos: a) prova do domínio; b) posse injusta do réu; e c) individualização do imóvel. Pois bem. A prova do domínio da parte autora sobre o imóvel, situado na zona urbana do município de Colíder/MT, restou cabalmente demonstrada pela escritura pública lavrada no tabelionato da Comarca de Colíder/MT (Id. 16460709 – Pág. 01/03) e pela matrícula nº 1.020 do CRI da Comarca de Colíder/MT (Id. 16460709 – Pág. 07/09). Conforme registrado na matrícula 1.020, o de cujus Sr. Antonio Pereira de Souza adquiriu o imóvel declinado na inicial do Sr. Severino Augusto da Silva e da Sra. Rita Luiza da Silva, em 21/12/1988, mediante Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 19/12/1986. Consoante o disposto no artigo 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no registro de imóveis. Assim, o registro é o modo de aquisição da propriedade imobiliária, que demanda a formalidade do processamento perante o Cartório de Registro de Imóveis, sendo insuficiente a subscrição do título ou a mera entrega da coisa ao adquirente. De modo que, alcança-se a condição de proprietário em caráter ex nunc, com o registro da escritura pública (título aquisitivo de propriedade). A esse respeito, a matrícula nº 1.020 não deixa dúvidas de que o autor é proprietário do imóvel em questão. Inclusive, referido documento comprova não só a titularidade do domínio pela parte requerente, como traz a perfeita individualização do imóvel. No tocante à posse injusta do réu, verifica-se que o requerido não apresentou nenhum documento ou elemento que indicasse sua aquisição da área urbana. Entretanto, alegou posse mansa e pacífica, arguindo em defesa, a usucapião do imóvel, o que tem o condão de afastar a suposta posse injusta. Com efeito, dispõe o artigo 1.238 do CC, que “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Na mesma linha, o parágrafo único do mencionado artigo minora o prazo de 15 (quinze) anos para 10 (dez), quando, restar comprovado que o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Com adendo de que referidos requisitos não são cumulativos, mas disseminados. Da observância da inicial, verifica-se que o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos para a concessão da usucapião, seguindo-se a linha do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, tendo sido cumprido o lapso temporal de 10 (dez) anos de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com fixação de sua moradia habitual no imóvel. A posse exercida pelo requerido está amparada através dos documentos de emissão e pagamento de IPTU dos anos de 2007, 2009, 2012, 2013, 2014, 2015, e 2016, com termos de confissão e parcelamentos de débitos fiscais desta natureza, datados de 2015 e 2016. Além disso, as Notas Fiscais e as Duplicatas de bens adquiridos pelo requerido, seguidas pelos anos de 2005, 2006, 2010 e 2014, contas de água e energia, seguidas de comprovantes de pagamentos, pelos anos de 2013, 2014, 2016, 2017, corroboram com estas afirmações. Ademais, o depoimento da testemunha Edson Oliveira de Souza, segue a mesma linha declinada, vez que afirmou que cerca de um a dois anos, após o falecimento do Sr. Antonio Pereira de Souza, o requerido passou a residir no imóvel objeto da presente, fixando sua moradia habitual naquela localidade até a data de seu falecimento, ocorrida após o ajuizamento desta ação, sendo que, dentro desse período nenhum dos familiares do requerente teria postulado a devolução do imóvel. Não obstante, em que pese afirme o requerido a construção de edificações na área litigada, demonstrando a aquisição de materiais de construção por meio das notas fiscais apresentadas pelo requerido, certo é, que não demonstrado que os referidos insumos destinavam-se à construção de edificações na área, sendo que Parecer Opinativo Mercadológico firmado pelo Avaliador Imobiliário Clodoaldo Rodrigues dos Santos, acostado ao Id. 12469285, corresponde em elemento unilateral da parte. Lado outro, quanto as alegações da testemunha contraditada, Sra. Silvana, ouvida na qualidade de informante, restou demonstrado por meio dos documentos acostados pela própria parte autora, seu interesse quanto ao julgamento improcedente da demanda, vez que seu marido Nivaldo Ferreira da Silva, em sede de cumprimento de sentença dos autos de nº 8010332-94.2011.8.11.0009, requereu a penhora do imóvel objeto do presente processo. Assim, a herdeira/informante não é testemunha imparcial, pois possui interesse no desfecho da demanda, especialmente considerando sua atuação em outro processo pleiteando a penhora do mesmo imóvel. Conforme o art. 447, § 3º, do CPC, informantes não prestam compromisso de dizer a verdade, de modo que seu depoimento deve ser relativizado e analisado em conjunto com as demais provas dos autos. Dessa forma, verifica-se que o depoimento prestado pela informante não possui força probatória suficiente para infirmar os demais elementos constantes dos autos. A contradição entre sua manifestação neste processo e sua atuação em ação distinta reforça a necessidade de analisar o conjunto probatório de forma ampla e objetiva, considerando os critérios legais aplicáveis à demanda. Assim, impõe-se a prevalência das provas documentais e testemunhais que efetivamente demonstram a realidade fática da posse exercida sobre o imóvel, bem como a observância dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Considerando a posse do imóvel pelo requerido de 2005 até o ano de 2017 (ano de ajuizamento da ação), sua contribuição para a manutenção deste através do pagamento de impostos e taxas municipais, bem como a fixação de sua moradia habitual naquela localidade, certo que o referido exerceu a posse da área litigiosa por prazo superior a 10 (dez) anos, sem oposição e com animus domini, prevalecendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião – matéria de defesa), que no caso específico dispensa o justo título e boa-fé. Os elementos permitem assegurar que além de preenchido o lapso temporal e os requisitos necessários, a posse exercida pelo requerido se deu com animus domini, caso em que apesar da propriedade registral do requerente sobre o imóvel objeto da lide, tal circunstância não basta para autorizar a procedência do pedido reivindicatório, justamente porque a posse do requerido não é injusta, já que fundada na aquisição da propriedade por intermédio da usucapião. Além disso, a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória apenas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, porque a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio. Já entende a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE . RESSALVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE O ACOLHIMENTO DA TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO IMPORTA NA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. CONTRADIÇÃO . INEXISTÊNCIA. 1. "A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual contrariedade do acórdão com um parâmetro externo (um preceito normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova etc)". ( AgRg no REsp 987 .769/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) 2. Na espécie, o Tribunal de origem ressaltou que a alegação de usucapião pode ser utilizada como matéria de defesa na ação reivindicatória; todavia, o pleno reconhecimento da satisfação de todos os requisitos exigidos para o usucapião é matéria reservada para a ação própria. Assim, acolhida a alegação de usucapião como matéria de defesa em ação reivindicatória, os réus não dispõem de título para a transcrição da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis . 3. Dessa sorte, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, de que "o acolhimento da tese de defesa, estribada na prescrição aquisitiva, com a conseqüente improcedência da reivindicatória, de forma alguma, implica a imediata transcrição do imóvel em nome da prescribente, ora recorrente, que, para tanto, deverá, por meio de ação própria, obter o reconhecimento judicial que declare a aquisição da propriedade" ( REsp 652.449/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 23/03/2010) . 4. Inocorrência de contradição no acórdão recorrido. Violação do disposto no art. 535 do CPC não verificada . 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1270530 MG 2011/0170867-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SÚMULA 7/STJ . SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg . Instância a quo. Novo exame do feito. 2. Demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel objeto do litígio, por mais de 10 anos, pelos requeridos, que detêm justo título e comprovaram sua boa-fé, a usucapião, como matéria de defesa, merece ser reconhecida, e, consequentemente, julgada improcedente a ação reivindicatória proposta na origem . 3. No caso, o Tribunal a quo considerou cabalmente demonstrada a prescrição aquisitiva de posse mansa, pacífica e com animus do mini, além da boa-fé e justo título.5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial . (STJ - AgInt no AREsp: 2203089 SC 2022/0279597-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2023) Ante todo exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação reivindicatória, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à reconvenção deduzida nestes autos, JULGA-SE PROCEDENTE, reconhecendo-se a usucapião e extinguindo-se o feito com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I do CPC. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3°, do mesmo diploma legal. Por fim, À SECRETARIA para: 1. RETIFICAR o polo passivo da ação para constar os herdeiros do requerido falecido, sendo: Daniel Pereira dos Santos, Geremias Pereira dos Santos, José Carlos dos Santos, Rosangela Pereira dos Santos, Vacil Pereira dos Santos e Silvana Pereira da Silva, incluindo-se os seus respectivos advogados (Ids. 148733520 e 155966614); 2. Após a retificação, INTIMAR as partes acerca da presente sentença; 3. Com o Trânsito em Julgado, OFICIAR o Cartório respectivo dos termos da sentença e para registro da propriedade em nome do requerido, adquirida via usucapião. 4. Por fim, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002282-91.2017.8.11.0009

ID: 259362669

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-91.2017.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002282-91.2017.8.11.0009. REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA ESPÓLIO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Vistos, Trata-se de Ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002282-91.2017.8.11.0009. REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA ESPÓLIO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Vistos, Trata-se de Ação Reivindicatória de Propriedade com Pedido de Tutela de Urgência C.C Perdas e Danos, ajuizada por Espolio de Antonio Pereira de Souza, representado por sua única herdeira e genitora Jurdelina Souza dos Santos, contra José Pereira dos Santos. Narra a autora na inicial que o falecido Antonio Pereira de Souza, deixou um único imóvel urbano a ser partilhado (Matrícula nº 1.020), situado no município e comarca de Colíder/MT. Alega que o falecido adquiriu o bem em 19/12/1986, com registro realizado em 21/12/1988. Afirma ainda que apenas tomou conhecimento da existência do imóvel e do falecimento de seu filho recentemente, uma vez que ele estava desaparecido, tendo sido localizado apenas por meio dos órgãos competentes do Estado de Rondônia. Diante disso, relata que compareceu ao imóvel, conversou com o requerido e solicitou a documentação do bem, momento em que, identificou um no qual o réu se intitulava proprietário do imóvel, tendo transferido o cadastro junto ao município de Colíder/MT para seu nome. Assim, notificou pessoalmente o réu para desocupar o imóvel, contudo, este se recusou a sair. Dessa forma, requer a condenação do requerido à restituição do imóvel, além do pagamento de perdas e danos a contar de 14/11/2017 até a efetiva imissão na posse do bem. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a desocupação imediata do imóvel, com a imissão do espólio na posse. Com a inicial, documentos. Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do réu para contestação no prazo de 15 (quinze) dias (Id. 11841146). Citado (Id. 12115218), o réu apresentou contestação (Id. 12469045), alegando preliminarmente: (i) a ausência de duas condições da ação, sendo: (a) a ilegitimidade da parte diante da inexistência de prova de domínio do bem; e (b) a impossibilidade jurídica do pedido por vedação expressa à pretensão expressa posta em juízo. No mérito, sustentou: (i) a prescrição aquisitiva por usucapião; como pedido contraposto, requereu (ii) o reconhecimento da usucapião; e, como pedido subsidiário pugnou a retenção das benfeitorias realizadas. A autora apresentou impugnação à contestação e contestação ao pedido contraposto (Id. 16460135). Irresignada com a decisão de indeferimento da tutela, a autora interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal (Id. 16468577), além de apresentar pedido de reconsideração nos mesmos termos (Id. 18232184). Na esteira, o pedido de reconsideração foi indeferido, e determinou-se a intimação das partes para especificação de provas (Id. 20005180). O réu pugnou pela produção de prova testemunhal (Id. 25229239). Por sua vez, a autora requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do réu e prova pericial (Id. 25459451). Em decisão (Id. 32055102), afastou-se as preliminares de ausência das condições da ação por ilegitimidade da parte pela inexistência de prova do domínio e impossibilidade jurídica do pedido, deferiu-se a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes, fixou-se os pontos controvertidos, e, designou-se data para realização de audiência de instrução. Ato contínuo as partes requerida (Id. 32758275) e requerente (Id. 33314398), apresentaram rol de testemunhas. A solenidade restou redesignada (Id. 40131378), após, cancelada em virtude da pandemia do Covid-19 (Id. 47356046). Na esteira, designou-se nova data para a realização da audiência instrutória (Id. 48811488), com nova certidão de cancelamento (Id. 52948490). Instada, a autora pugnou pela intimação do réu a fim de que providenciasse o deposito de R$ 1.000,00 (um mil reais) em juízo, a titulo de aluguel (Id. 53789923). Designada nova data para a realização da audiência instrutória (Id. 120137361). Em seguida, aportou-se aos autos a comunicação de falecimento do requerido (Id. 121563390). Diante disso, a autora se manifestou pela improcedência do pedido de habilitação dos herdeiros do falecido (Id. 122391535). Cancelada a audiência e suspenso o processo para regularização do polo passivo da demanda, com intimação da parte autora para promover a citação do espólio (Id. 122992762). Por conseguinte, a requerente apresentou a qualificação dos herdeiros do réu falecido, pugnando por sua habilitação aos autos (Id. 125074817). Determinada a citação dos herdeiros (Id. 132502179). Posteriormente, a autora requereu que os réus fossem compelidos à desocupação do imóvel, considerando a adjudicação do bem (Id. 142396870). Sequencialmente, o herdeiro Daniel Pereira dos Santos habilitou-se aos autos e informou o endereço atualizado dos irmãos para intimação (Id. 143553911). Certidão positiva de intimação do herdeiro Daniel e negativa quanto aos demais herdeiros (Id. 143784355). Determinou-se a intimação dos herdeiros do falecido no endereço indicado por Daniel (Id. 148497322). A autora acostou aos autos a matrícula atualizada do bem com a averbação de adjudicação oriunda do processo nº 1002113-07.2017.8.11.0009 (Id. 143819199). Na esteira, os herdeiros do requerido, Srs. Daniel Pereira dos Santos, Geremias Pereira dos Santos, José Carlos dos Santos, Rosangela Pereira dos Santos, Vacil Pereira dos Santos e Silvana Pereira da Silva, habilitaram-se aos autos (Ids. 148733520 e 155966614). A autora reiterou o pedido de desocupação do imóvel pelos requeridos (Id. 160653996). Designada audiência de instrução e julgamento com intimação das partes para apresentação do rol de testemunhas (Id. 165141644). Com retificação do despacho (Id. 165350314). As partes apresentaram suas testemunhas (Requerida – Id. 166822586; Requerente – Id. 168053205). Ato continuo a autora aportou documentos comprobatórios aos autos (Id. 170385211). Foi realizada audiência de instrução, com o termo acostado (Id. 170490542) e relatório de mídias (Id. 170488880). As alegações finais foram apresentadas pela autora (Id. 172817420) e pelo réu (Id. 174744381). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, cabe registrar que a ação reivindicatória está fundada no direito de propriedade e suas características, entre elas o direito do proprietário de reaver o bem do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha. Essa modalidade de ação encontra respaldo no artigo 1228 do CC, segundo o qual: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Conforme se extrai da norma legal, para que o pedido reivindicatório possa ser positivado é necessário que o interessado comprove os seguintes pressupostos: a) prova do domínio; b) posse injusta do réu; e c) individualização do imóvel. Pois bem. A prova do domínio da parte autora sobre o imóvel, situado na zona urbana do município de Colíder/MT, restou cabalmente demonstrada pela escritura pública lavrada no tabelionato da Comarca de Colíder/MT (Id. 16460709 – Pág. 01/03) e pela matrícula nº 1.020 do CRI da Comarca de Colíder/MT (Id. 16460709 – Pág. 07/09). Conforme registrado na matrícula 1.020, o de cujus Sr. Antonio Pereira de Souza adquiriu o imóvel declinado na inicial do Sr. Severino Augusto da Silva e da Sra. Rita Luiza da Silva, em 21/12/1988, mediante Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 19/12/1986. Consoante o disposto no artigo 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no registro de imóveis. Assim, o registro é o modo de aquisição da propriedade imobiliária, que demanda a formalidade do processamento perante o Cartório de Registro de Imóveis, sendo insuficiente a subscrição do título ou a mera entrega da coisa ao adquirente. De modo que, alcança-se a condição de proprietário em caráter ex nunc, com o registro da escritura pública (título aquisitivo de propriedade). A esse respeito, a matrícula nº 1.020 não deixa dúvidas de que o autor é proprietário do imóvel em questão. Inclusive, referido documento comprova não só a titularidade do domínio pela parte requerente, como traz a perfeita individualização do imóvel. No tocante à posse injusta do réu, verifica-se que o requerido não apresentou nenhum documento ou elemento que indicasse sua aquisição da área urbana. Entretanto, alegou posse mansa e pacífica, arguindo em defesa, a usucapião do imóvel, o que tem o condão de afastar a suposta posse injusta. Com efeito, dispõe o artigo 1.238 do CC, que “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Na mesma linha, o parágrafo único do mencionado artigo minora o prazo de 15 (quinze) anos para 10 (dez), quando, restar comprovado que o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Com adendo de que referidos requisitos não são cumulativos, mas disseminados. Da observância da inicial, verifica-se que o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos para a concessão da usucapião, seguindo-se a linha do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, tendo sido cumprido o lapso temporal de 10 (dez) anos de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com fixação de sua moradia habitual no imóvel. A posse exercida pelo requerido está amparada através dos documentos de emissão e pagamento de IPTU dos anos de 2007, 2009, 2012, 2013, 2014, 2015, e 2016, com termos de confissão e parcelamentos de débitos fiscais desta natureza, datados de 2015 e 2016. Além disso, as Notas Fiscais e as Duplicatas de bens adquiridos pelo requerido, seguidas pelos anos de 2005, 2006, 2010 e 2014, contas de água e energia, seguidas de comprovantes de pagamentos, pelos anos de 2013, 2014, 2016, 2017, corroboram com estas afirmações. Ademais, o depoimento da testemunha Edson Oliveira de Souza, segue a mesma linha declinada, vez que afirmou que cerca de um a dois anos, após o falecimento do Sr. Antonio Pereira de Souza, o requerido passou a residir no imóvel objeto da presente, fixando sua moradia habitual naquela localidade até a data de seu falecimento, ocorrida após o ajuizamento desta ação, sendo que, dentro desse período nenhum dos familiares do requerente teria postulado a devolução do imóvel. Não obstante, em que pese afirme o requerido a construção de edificações na área litigada, demonstrando a aquisição de materiais de construção por meio das notas fiscais apresentadas pelo requerido, certo é, que não demonstrado que os referidos insumos destinavam-se à construção de edificações na área, sendo que Parecer Opinativo Mercadológico firmado pelo Avaliador Imobiliário Clodoaldo Rodrigues dos Santos, acostado ao Id. 12469285, corresponde em elemento unilateral da parte. Lado outro, quanto as alegações da testemunha contraditada, Sra. Silvana, ouvida na qualidade de informante, restou demonstrado por meio dos documentos acostados pela própria parte autora, seu interesse quanto ao julgamento improcedente da demanda, vez que seu marido Nivaldo Ferreira da Silva, em sede de cumprimento de sentença dos autos de nº 8010332-94.2011.8.11.0009, requereu a penhora do imóvel objeto do presente processo. Assim, a herdeira/informante não é testemunha imparcial, pois possui interesse no desfecho da demanda, especialmente considerando sua atuação em outro processo pleiteando a penhora do mesmo imóvel. Conforme o art. 447, § 3º, do CPC, informantes não prestam compromisso de dizer a verdade, de modo que seu depoimento deve ser relativizado e analisado em conjunto com as demais provas dos autos. Dessa forma, verifica-se que o depoimento prestado pela informante não possui força probatória suficiente para infirmar os demais elementos constantes dos autos. A contradição entre sua manifestação neste processo e sua atuação em ação distinta reforça a necessidade de analisar o conjunto probatório de forma ampla e objetiva, considerando os critérios legais aplicáveis à demanda. Assim, impõe-se a prevalência das provas documentais e testemunhais que efetivamente demonstram a realidade fática da posse exercida sobre o imóvel, bem como a observância dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Considerando a posse do imóvel pelo requerido de 2005 até o ano de 2017 (ano de ajuizamento da ação), sua contribuição para a manutenção deste através do pagamento de impostos e taxas municipais, bem como a fixação de sua moradia habitual naquela localidade, certo que o referido exerceu a posse da área litigiosa por prazo superior a 10 (dez) anos, sem oposição e com animus domini, prevalecendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião – matéria de defesa), que no caso específico dispensa o justo título e boa-fé. Os elementos permitem assegurar que além de preenchido o lapso temporal e os requisitos necessários, a posse exercida pelo requerido se deu com animus domini, caso em que apesar da propriedade registral do requerente sobre o imóvel objeto da lide, tal circunstância não basta para autorizar a procedência do pedido reivindicatório, justamente porque a posse do requerido não é injusta, já que fundada na aquisição da propriedade por intermédio da usucapião. Além disso, a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória apenas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, porque a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio. Já entende a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE . RESSALVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE O ACOLHIMENTO DA TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO IMPORTA NA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. CONTRADIÇÃO . INEXISTÊNCIA. 1. "A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual contrariedade do acórdão com um parâmetro externo (um preceito normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova etc)". ( AgRg no REsp 987 .769/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) 2. Na espécie, o Tribunal de origem ressaltou que a alegação de usucapião pode ser utilizada como matéria de defesa na ação reivindicatória; todavia, o pleno reconhecimento da satisfação de todos os requisitos exigidos para o usucapião é matéria reservada para a ação própria. Assim, acolhida a alegação de usucapião como matéria de defesa em ação reivindicatória, os réus não dispõem de título para a transcrição da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis . 3. Dessa sorte, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, de que "o acolhimento da tese de defesa, estribada na prescrição aquisitiva, com a conseqüente improcedência da reivindicatória, de forma alguma, implica a imediata transcrição do imóvel em nome da prescribente, ora recorrente, que, para tanto, deverá, por meio de ação própria, obter o reconhecimento judicial que declare a aquisição da propriedade" ( REsp 652.449/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 23/03/2010) . 4. Inocorrência de contradição no acórdão recorrido. Violação do disposto no art. 535 do CPC não verificada . 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1270530 MG 2011/0170867-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SÚMULA 7/STJ . SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg . Instância a quo. Novo exame do feito. 2. Demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel objeto do litígio, por mais de 10 anos, pelos requeridos, que detêm justo título e comprovaram sua boa-fé, a usucapião, como matéria de defesa, merece ser reconhecida, e, consequentemente, julgada improcedente a ação reivindicatória proposta na origem . 3. No caso, o Tribunal a quo considerou cabalmente demonstrada a prescrição aquisitiva de posse mansa, pacífica e com animus do mini, além da boa-fé e justo título.5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial . (STJ - AgInt no AREsp: 2203089 SC 2022/0279597-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2023) Ante todo exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação reivindicatória, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à reconvenção deduzida nestes autos, JULGA-SE PROCEDENTE, reconhecendo-se a usucapião e extinguindo-se o feito com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I do CPC. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3°, do mesmo diploma legal. Por fim, À SECRETARIA para: 1. RETIFICAR o polo passivo da ação para constar os herdeiros do requerido falecido, sendo: Daniel Pereira dos Santos, Geremias Pereira dos Santos, José Carlos dos Santos, Rosangela Pereira dos Santos, Vacil Pereira dos Santos e Silvana Pereira da Silva, incluindo-se os seus respectivos advogados (Ids. 148733520 e 155966614); 2. Após a retificação, INTIMAR as partes acerca da presente sentença; 3. Com o Trânsito em Julgado, OFICIAR o Cartório respectivo dos termos da sentença e para registro da propriedade em nome do requerido, adquirida via usucapião. 4. Por fim, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002282-11.2024.8.11.0021

ID: 294758381

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-11.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA SOARES DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002282-11.2024.8.11.0021. REQUERENTE: LUZIA SOARES DA SILVA SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002282-11.2024.8.11.0021. REQUERENTE: LUZIA SOARES DA SILVA SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação para Concessão de Aposentadoria Rural por Idade ajuizada por LUZIA SOARES DA SILVA SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente, em sua petição inicial (ID 160266169), narrou ser trabalhadora rural desde sua mocidade, residindo e laborando no Projeto de Assentamento Santa Maria, Lote n.º 94, Sítio Esplanada, zona rural do município de Água Boa-MT, desde o ano de 1990, acompanhado da sua irmã, Luzeni Soares de Souza, que é aposentada por invalidez na condição de segurada especial. Afirmou ter nascido em 29 de maio de 1964, preenchendo, assim, o requisito etário para a aposentadoria rural por idade. Alegou que seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não apresenta nenhum registro de vínculo urbano, e que, embora tenha tido um breve enlace matrimonial, permaneceu longo período separada de fato e, posteriormente, divorciou-se, mantendo-se na exploração do lote rural com sua irmã e familiares. A parte autora informou que seu primeiro pedido administrativo protocolado em 07/06/2019, foi indeferido sob a alegação de falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício, e que já havia protocolado outros quatro requerimentos administrativos. Diante do indeferimento administrativo, pleiteou a concessão da aposentadoria rural por idade, em valor não inferior a um salário mínimo mensal, com o pagamento dos valores devidos desde a data do primeiro requerimento administrativo (07/06/2019), acrescidos de juros e correção monetária. Adicionalmente, requereu a concessão de tutela de urgência para o pagamento imediato do benefício, bem como a condenação da autarquia ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A justiça gratuita foi concedida à requerente por meio da decisão de ID 160513973, que também recebeu a petição inicial e determinou a citação do INSS para, querendo, apresentar contestação e manifestar interesse na autocomposição. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação (ID 161582138), acompanhada de extrato de dossiê previdenciário (ID 161582139). Em sua defesa, o INSS arguiu preliminar de ausência de início de prova material, sustentando que a parte autora não teria juntado documentos exigidos pela legislação previdenciária. Afirmou que a prova exclusivamente testemunhal não seria suficiente, e que documentos em nome de integrante do núcleo familiar que exerça trabalho incompatível com o labor rurícola, declaração de sindicato rural após a MP n.º 871/2019, e autodeclaração rural sem ratificação administrativa não poderiam ser considerados como início de prova material. O INSS também destacou que o marido da requerente possuía vínculos urbanos, o que, em tese, descaracterizaria a condição de segurada especial. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, alegando a não comprovação do cumprimento da carência de 180 meses exigida pela Lei n.º 8.213/91. Requereu, ainda, a observância da prescrição quinquenal, a intimação da parte autora para firmar autodeclaração, a renúncia a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula n.º 111 do STJ e a isenção de custas. O INSS manifestou desinteresse na audiência de conciliação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 169133721), reiterando os termos da exordial e refutando as alegações do INSS. Afirmou que os documentos anexados são contemporâneos e constituem início de prova material suficiente, que seria complementado pela prova testemunhal. Arrolou as testemunhas Joana Darc Paixão, Eliane Souza de Oliveira e Rute Goulart Mariano. Por meio da decisão de ID 173615877, foi deferida a produção de provas orais, com a designação de audiência de instrução por videoconferência para o dia 03 de fevereiro de 2025. A requerente manifestou ciência da decisão e informou que o rol de testemunhas já havia sido apresentado (ID 175114903). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 03 de fevereiro de 2025, conforme termo de audiência (ID 182653147) e relatório de mídias (ID 182637422). Na ocasião, verificou-se a ausência do Procurador Federal, e a advogada da parte requerente desistiu da oitiva da testemunha Eliane Souza de Oliveira. Foram ouvidas as testemunhas Joana Darc Paixão e Rute Goulart Mariano, cujos depoimentos foram gravados em mídia. Encerrada a instrução processual, a advogada da parte requerente manifestou-se pela apresentação de alegações finais remissivas, e o Juízo declarou prejudicado o oferecimento de memoriais pelo polo passivo em razão de sua ausência. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Pois bem. No tocante ao benefício de aposentadoria rural, o art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91 estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por sua vez, o art. 39, inciso I, da Lei n. 8.213/91, garante ao trabalhador rural (segurado especial) a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio doença, auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido. Assim, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural tido como segurado especial pressupõe o atendimento dos seguintes requisitos: 1. idade mínima de 55 (mulheres) e 60 (homens) anos; 2. qualidade de segurado; e 3. comprovação do efetivo exercício da atividade rural – individualmente ou em regime de economia familiar – ainda que de forma descontinuada, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência. Destarte, entende-se como imediatamente anterior a atividade rural cessada até 36 (trinta e seis) meses antes da data de cumprimento do requisito etário. Sob esse viés: Entende-se por "imediatamente anterior" a atividade rural cessada até 36 meses antes da data de cumprimento do requisito etário, por analogia ao maior período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50096322220234036310 SP, Relator.: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, Data de Julgamento: 23/09/2024, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/09/2024) No que se refere a carência, sua comprovação independe do recolhimento de contribuições previdenciárias para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. No entanto, faz-se necessário o efetivo exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento, nos meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, representada pelo número mínimo de contribuições indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consoante se depreende dos arts. 24, 39, inciso I, e 143, todos da Lei n. 8.213/91. Ainda, nos termos do art. 55, § 5º, da Lei n. 8.213/91, o trabalho rural pode ser comprovado por meio de prova documental e ser complementada por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Diante do exposto, exige-se um início de prova material, a ser complementado pela prova oral, possibilitando um juízo de valor adequado sobre os fatos que se busca comprovar. Sobre o tema: É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. (TRF-4 - AC: 50192188620194049999, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). Da idade mínima: No caso em tela, a requerente, LUZIA SOARES DA SILVA SOUZA, nasceu em 29 de maio de 1964. Na data do primeiro requerimento administrativo, em 07/06/2019 (ID 160266176), a autora já possuía 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, satisfazendo, portanto, o requisito etário previsto na legislação previdenciária para a mulher trabalhadora rural. Da atividade rural pelo período de carência exigido: O segundo requisito, e o ponto central da controvérsia, é a comprovação do período de carência. Para o segurado especial, o artigo 39, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data em que implementou todas as condições, por tempo igual ao número de meses de carência correspondente à tabela progressiva do artigo 142 da mesma lei. Para a requerente, que implementou a idade mínima em 2024, o período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) meses, ou seja, 15 (quinze) anos de atividade rural. Para a comprovação da atividade rural, para fins de aposentadoria por idade, como dito, se exige um início de prova material, que deve ser corroborado por prova testemunhal idônea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo em casos de força maior ou caso fortuito, conforme o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. O rol de documentos aptos a configurar o início de prova material, previsto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, é meramente exemplificativo, admitindo-se outros documentos que, em conjunto com a prova oral, formem um juízo de convicção seguro sobre o labor rural. Analisando o conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que o autor apresentou um robusto início de prova material, abrangendo um longo período de sua vida laboral. Dentre eles, destacam-se: - Certidão de Ocupação fornecida pelo INCRA, dando conta da ocupação de “agricultora”, da irmã LUZENI, ocupante o lote nº 049, no Projeto de Assentamento “SANTA MARIA”, no município de Água Boa-MT, desde 22/10/1988 (ID 160266177, pg. 1). - Notas fiscais de aquisição de produtos agrícolas em nome da irmã LUZENI, de 12/12/2013 e 06/06/2018, 24/03/2018, 21/11/2018, 23/04/2018, 03/11/2016, 29/05/2013, 05/10/2012, 12/12/2010, 02/03/2009, 15/12/1998, 04/12/2008, 10/10/2003 (ID 160266177, pg. 2, 23/35 e 37). - Atestados de vacinação contra brucelose em nome da irmã LUZENI, de 04/12/2012, 01/06/2013, 18/12/2007 (ID 160266177, pg. 3 e 36). - Ficha de inscrição e controle do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome da irmã LUZENI com admissão em 09/09/1990 (ID 160266177, pg. 5/8). - Certidão do INCRA constatando que a irmã LUZENI é assentada no PA SANTA MARIA, localizada no município de Água Boa-MT, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar, no lote/gleba/parcela rural nº 0049, que lhe foi destinada desde 30/05/1997 (ID 160266177, pg. 16). - Nota fiscal de produtos rurais em nome da requerente de 24/08/2017, 21/11/2018, 06/06/2019 (ID 160266177, pg. 19/22). - O contrato de comodato firmado entre a autora a e irmã Luzeni em 09/09/1990 (ID 160266179), que, embora não registrado, acompanhado das demais provas reforçam a ocupação da terra para fins rurais. - O extrato do CNIS da requerente (ID 160266177, pg. 44), que não apresenta registros de vínculos urbanos em seu nome, corroborando a alegação de dedicação exclusiva à atividade rural. As provas documentais apresentadas pela requerente, embora não cubram todo o período de forma exaustiva, são suficientes para configurar o início de prova material exigido. A alegação de que a autora reside e trabalha com sua irmã, que é segurada especial, reforça a caracterização do regime de economia familiar, especialmente considerando a informação de que a autora estava separada de fato (circunstância ratificada pela prova oral) e, posteriormente, divorciada de seu marido com vínculos urbanos. A documentação anexada, como visto, dentre elas, a Certidão de Ocupação do INCRA, em nome da irmã, somado ao contrato de comodato firmado, as notas fiscais de produtos agrícolas e o registro no Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome da irmã, somados à ausência de vínculos urbanos no CNIS da autora, demonstram uma ligação consistente com o meio rural. No tópico, relevante notar que embora a maioria dos documentos anexados estejam em nome da irmã da requerente, Sra LUZENI SOARES DE SOUZA, com a qual a requerente possui contrato de comodato rural no Assentamento Santa Maria desde 09/09/1990 (ID 160266179), a jurisprudência, nesse sentido, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, consolidou o entendimento de que o rol de documentos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo e que documentos em nome de membros do grupo familiar são admitidos como início de prova material, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Vejamos: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUTORA QUER RECONHECER LABOR RURAL ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DO ESPOSO ESTENDEM A CONDIÇÃO DE LAVRADOR À AUTORA . PROVA ORAL INCONTROVERSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00076216620184036315 SP, Relator.: Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 01/07/2022, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/07/2022) (grifei) Nestes termos, a própria Instrução Normativa nº 128/2022, em seu art. 116, § 3º, I, estabelece que "todo e qualquer instrumento ratificador vale para qualquer membro do grupo familiar, devendo o titular do documento possuir condição de segurado especial no período pretendido". O extrato de dossiê previdenciário (ID 160266178, p. 83) confirma que a irmã da autora, Luzeni Soares de Souza, é aposentada por invalidez na condição de segurada especial rural, o que fortalece a alegação de que a requerente integrava um grupo familiar rural. A prova testemunhal, colhida em audiência de instrução e julgamento (ID 182653147), foi fundamental para corroborar o início de prova material. As testemunhas Joana Darc Paixão e Rute Goulart Mariano, ouvidas sob compromisso, confirmaram a dedicação da requerente à atividade rural em regime de economia familiar no Projeto de Assentamento Santa Maria, desde o período alegado na inicial. Os depoimentos foram uníssonos e coerentes, preenchendo as lacunas temporais da prova documental e atestando a continuidade do labor rural da autora. Vejamos: A testemunha Rute Goulart relatou que conhece a autora desde 1991 do PA Santa Maria, onde ela residia, em uma casinha, próxima a irmã. No local a autora mora sozinha e planta mandioca, mexe com horta, tira leite, faz queijo, para sobreviver. Não tem funcionários ou maquinários, trabalhando com enxada e foice. A testemunha Joana Darc declarou que conhece a requerente desde 1995 e ela já morava no PA Santa Maria há uns 5 anos. A autora tem um pedacinho de terra que a irmã cedeu para ela seguir a vida e trabalhar e no local ajuda a tirar leite, faz queijo e planta mandioca, faz farinha, polvilho, vende frango. Não tem empregados ou maquinários. A autora é divorciada. No local a autora mora sozinha em uma casa e a irmã mora em outra. A requerente tem filhos, que moram em Água Boa. Considerando o conjunto probatório, tanto documental quanto testemunhal, restou devidamente comprovado que a requerente exerceu atividade rural em regime de economia familiar por período superior aos 180 meses de carência exigidos pela legislação. A atividade rural da autora, iniciada em 1990, estende-se até a data do requerimento administrativo (04/06/2019) e, até a data da implementação do requisito etário (29/05/2024), totalizando mais de 30 anos de labor rural, o que supera em muito o período de carência necessário. Das alegações do INSS em contestação: Da declaração do sindicato rural: No tocante as alegações do INSS em contestação (ID 161582138) quanto ausência de início de prova material pela falta de valor probante da declaração do sindicato rural após a MP n.º 871/2019, e a necessidade de ratificação da autodeclaração, não se sustentam. No tópico, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a declaração do sindicato de trabalhadores rurais (ou mesmo a carteira de filiação), ainda que não homologada pelo INSS, afigura-se como documento hábil a sinalizar a condição de rurícola de seu titular, prestando-se a prova testemunhal para ampliar sua força probante. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Na esteira do REsp 1.348.633/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 3. "A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal" (AgInt no AREsp 1.939.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). 4. "A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sinalizar a condição de rurícola de seu titular, prestando-se a prova testemunhal para complementar e ampliar a força probante do referido documento" (AgRg no AREsp 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, D Je de 22/6/2016). 5. Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu consignou que a prova testemunhal não havia ampliando a eficácia da documentação apresentada, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.487.697/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) (grifei) Da autodeclaração: Quanto a autodeclaração se verifica que a exigência para que a parte firme autodeclaração rural não se aplica na esfera judicial, mas somente no âmbito administrativo (porquanto trata-se de procedimento da entidade autárquica no âmbito administrativo), sendo que para a via judicial exige-se, como já dito, o prévio requerimento administrativo. Juntada a autodeclaração pela parte na via judicial e, ausente ratificação administrativa, a autodeclaração deverá estar acompanhada de documentos hábeis a constituir início de prova material, o que, como visto, foi plenamente atendido pela requerente, diante da vasta documentação apresentada. Dos vínculos urbanos do cônjuge: No que diz respeito a alegação do INSS de que o marido da requerente possuía vínculos urbanos, o que, em tese, descaracterizaria a condição de segurada especial, não merece acolhida. O exercício de atividade urbana por um dos componentes do grupo familiar não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial dos demais membros, se estes permanecem desenvolvendo atividade rural, em regime de economia familiar. Para a descaracterização daquele regime, é necessário que o trabalho urbano importe em remuneração de tal monta que dispense o labor rural dos demais para o sustento do grupo. No caso, o casamento da autora e do cônjuge JOSÉ DE PAULA E SOUZA ocorreu em 12/01/2005 (ID 160266177, pg. 13/14). Embora hajam vínculos urbanos do cônjuge apresentados no CNIS (ID 160266178, pg. 51/52), não há provas das remunerações percebidas a demonstrar a capacidade de subsistência familiar desvinculada da atividade rural e a repercussão importante destes rendimentos no grupo, de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar. No presente caso, como visto, não foram anexadas provas quanto aos rendimentos urbanos do cônjuge, a fim de identificar se eram expressivos a indicar que a subsistência do núcleo familiar não dependia exclusivamente ou predominantemente da atividade rural. Ademais, a petição inicial esclarece que a autora teve um enlace matrimonial por curto período, estando separada de fato, residindo desde então no PA Santa Maria com sua irmã e familiares. Embora não haja uma informação específica quanto ao prazo de duração do matrimônio, já que não foi anexada a averbação do divórcio e as testemunhas não referiram, exatamente, qual período o desenlace ocorreu, o fato é que a prova oral é no sentido de que a autora residia sozinha, desde, aproximadamente, o ano de 1990, no PA SANTA MARIA, trabalhando em regime de economia familiar em uma casa cedida pela irmã e que estaria divorciada. Dessa forma, entendo suficientemente comprovado nos autos a qualidade de segurada especial da autora, sendo a procedência do pedido medida de rigor. Da Data de Início do Benefício (DIB). Uma vez reconhecido o direito ao benefício, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data do primeiro requerimento administrativo, que, conforme comprovado nos autos (ID 160266176 e ID 160266178), ocorreu em 07 de junho de 2019 (NB 192.908.214-0) (ID 160266178, pg. 1). Naquela data, a autora já contava com 55 anos de idade. Assim, o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, uma vez que os requisitos para a concessão foram preenchidos. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à requerente LUZIA SOARES DA SILVA SOUZA o benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, no valor de um salário mínimo mensal, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 07 de junho de 2019, data do primeiro requerimento administrativo (NB 192.908.214-0), devendo o INSS pagar as parcelas vencidas desde então. Consigna-se, desde já, que poderão ser abatidas eventuais quantias pagas administrativamente pela Autarquia ré de valores recebidos por meio de benefícios inacumuláveis com o presente benefício reconhecido por meio da presente sentença. No cálculo dos valores pretéritos devidos incidem juros de mora da caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E (Tema, 810 STF e Tema 905, STJ) até o dia 9 de dezembro de 2021. Após a referida data, incidir-se-á, única e exclusivamente, a Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021 para fins de atualizar os créditos mensais não adimplidos. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício e a própria idade avançada da parte autora CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de DETERMINAR ao INSS que implante o benefício ora concedido, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado, juntando aos autos o comprovante do cumprimento do referido comando. CONDENO a demandada ao pagamento de custas judiciais, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. CONDENO a demandada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valores devidos até a data desta sentença), nos termos da Súmula 111, do STJ e artigo 85, § 2º, do CPC. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, DEIXO de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. Água Boa-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Valdemar Benedito Da Silva x Banco Bmg Sa e outros

ID: 283029394

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012259-90.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS DANTAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012259-90.2023.8.16.0069 Processo: 0012259-90.2023.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.987,67 Autor(s): VALDEMAR BENEDITO DA SILVA Réu(s): BANCO BMG SA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de anulação de negócio jurídico com inexistência/inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e danos morais ajuizada por VALDEMAR BENEDITO DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. e BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. A autora aduz, em breve síntese, que: (i) é aposentado e recebedor de benefício previdenciário NB 112.959.382-4; (ii) que em 15/08/2017 se dirigiu ao Banco Itaú para realização de empréstimo bancário no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); (iii) que lhe foi informado pelo agente bancário a liberação de R$ 6.559,00, condicionados a liberação de outros R$ 1.201,42 à contratação de cartão de crédito; (iv) que os valores seriam pagos em 72 parcelas de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais) com início dos descontos em 09/2017; (v) que percebeu, após longo prazo, se tratar os descontos para abatimento do valor de R$ 1.201,42 se tratarem de contratação a título de reserva de margem consignável sem prévia informação; (vi) que tentou obter esclarecimentos junto à requerida em protocolo de atendimento n° 325199027. Alega venda casada, nulidade do contrato por indução a erro na contratação. Requereu a nulidade do contrato em RMC, retorno ao status quo ante, declaração de quitação da dívida, repetição em dobro do indébito, reconhecimento dos danos morais em R$ 15.000,00 e tutela de urgência. Recebida a inicial (mov. 9), foi deferida a justiça gratuita em favor da autora e indeferida liminar. Em contestação (mov. 16) BANCO BMG S.A. aduziu a prescrição trienal para a propositura da demanda; decadência da arguição de erro sobre o contrato; regularidade da pactuação contratual, ausência de vícios; inexistência de má-fé e danos morais. Por vez, BANCO ITAU CONSIGNADO em contestação (mov. 20) arguiu sobre a regularidade e ser fato incontroverso o contrato firmado com esta requerida; inexistência venda casada ou solidariedade em relação aos contratos com reserva de margem consignável; sua ilegitimidade passiva ad causam em relação a demanda. Réplica ao mov. 25. Intimado o segundo requerido para apresentar documentos (mov. 42), as cópias de extrato bancário e transferência de valores foram juntados ao mov. 62. Impugnação da autora aos documentos apresentados ao mov. 66. Manifestação de BANCO BMG S.A. sobre os documentos ao mov. 67. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da ausência de prescrição e decadência Alegou a requerida pela ocorrência da prescrição, tendo em vista que no caso da presente ação o prazo é de 3 (três) anos. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que nos contratos bancários, o prazo prescricional é decenal. Veja-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1769662/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, Dje 01/07/2019). Nestes termos, as Turmas Recursais do Estado do Paraná também já decidiram: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO E INDENIZATÓRIA. RMC. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL – ART. 205, CC. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, CPC). DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA ALIMENTAR SEM LASTRO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 42, CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0000570-48.2023.8.16.0134 Pinhão, Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 27/11/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/11/2023) No caso concreto, como o contrato em litígio que foi supostamente firmado entre as partes se deu em 08/2017 (evento 16.4, pág. 2) e a ação foi proposta em 07/11/2023 (evento 1.1), não se constata o escoamento do prazo prescricional decenal. No que se refere à decadência do direito da requerente, a tese aventada também não merece prosperar. A discussão caracteriza relação de trato sucessivo, motivo pelo qual não há que se falar no reconhecimento da decadência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” (STJ - AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 20/11/2018). Assim, rejeito as prejudiciais arguidas pelo requerido. 3. MÉRITO 3.1. Do dever de informação Aduz a parte autora, após ter firmado contrato de empréstimo junto ao estabelecimento bancário da primeira requerida, ter sido surpreendida com a informação de que parte do empréstimo fora realizado em modalidade de Reserva de Margem Consignável junto ao Banco BMG, tendo em vista que em nenhum momento lhe foi explicado acerca de tal modalidade de empréstimo. Nesta senda, inegável se tratar a presente demanda de relação de consumo, em diálogo com o Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor de serviços um zelo maior no momento da contratação com o consumidor idoso, sobretudo em que se refere a prestação de informações claras ostensivas e verdadeiras, tendo em vista se tratar de um consumidor hipervulnerável. Sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS SINDIAPI. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE ACESSO AO CONTRATO. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO QUE DEVE SER CONSIDERADA. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0010884-88.2022.8.16.0069 Cianorte, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 05/02/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/02/2024) grifo nosso Não obstante, dispõe o artigo 6° e 31 do referido Código Consumerista quanto ao direito de informação: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Portanto, a fragilidade e insuficiência de informações claras veiculadas ao consumidor idoso e a escassez de elementos que possam instruí-lo suficientemente acerca do contrato de empréstimo consignado em reserva de margem consignável e do valor restante para adimplemento da obrigação, desonera o autor, em princípio, das obrigações não suficientemente esclarecidas pelo fornecedor. No caso em tela, verifica-se que a parte autora impugnou o contrato apresentado pela autora (mov. 25), tendo em vista que não informado acerca da realização de segundo contrato de empréstimo ter sido realizado com outra instituição financeira, sob condições divergentes e sob reserva de margem consignável. De forma semelhante, em análise ao termo de adesão ao cartão de crédito consignado junto ao BANCO BMG S.A., verifica-se a ausência de informações sobre a referida operação ter sido realizada sob a modalidade com Reserva de Margem Consignável. Em razão do exposto, reconheço a irregularidade da contratação de empréstimo mediante utilização em cartão de crédito RMC (mov. 16.4), em razão da insuficiência de informações suficientes acerca da contratação e violação ao dever de informação ao consumidor. 3.2. Dos Descontos Indevidos A margem consignável consiste na parcela do benefício previdenciário que pode ser afetada por descontos de empréstimos consignados, ou seja, cujos montantes são descontados já em folha de pagamento. Sua reserva implica em destacar parte dessa margem como garantia de determinado empréstimo. O empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito, é legalmente previsto no artigo 6º da Lei 10.820/03, a saber: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...) § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II – a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Além disso, a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS - que regulamenta a reserva de margem consignável dos rendimentos de aposentados e pensionistas - autoriza expressamente, em seu art. 3º, § 1º, inciso II, o comprometimento da reserva de margem consignável com cartão de crédito, exigindo apenas a anuência expressa e escrita do beneficiário: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderá a parte autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: (...) II - até 5% (trinta por cento) para as operações de cartão de crédito. (...) § 4º A autorização, por escrito ou por meio eletrônico, para a efetivação da consignação, retenção ou constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC, valerá enquanto subscrita pelo titular do benefício, não persistindo, por sucessão, em relação aos respectivos pensionistas e dependentes. Desta forma, inexiste qualquer irregularidade na modalidade da reserva de margem consignável dos rendimentos de aposentados e pensionistas com o cartão de crédito. Ou seja, o teto para operações consignadas diretas é 30% do valor do benefício, autorizando-se a elevação desse percentual em 5%, se utilizada a modalidade cartão de crédito. A parte autora trouxe aos autos, no mov. 1.6, o extrato de empréstimos consignados. A instituição financeira ré juntou aos autos cópia do Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Banco BMG S.A. e autorização para desconto em folha de pagamento (mov. 16.4), sendo que o valor de R$ 1.198,90 (mil cento e noventa e oito reais e noventa centavos) estaria disponível para saque mediante débito no Cartão de Crédito, a parte autora autorizou proceder a RMC com desconto na remuneração para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor. Contudo, alega a parte autora que não foi informada sobre as condições dessa contratação, desconhecendo a realização de desconto em seu benefício previdenciário serem devidos a reserva de margem consignável, em razão da ausência de informação quando do contrato. Com razão a autora, ainda que comprovada a realização de depósito de valores em seu favor (mov. 62.2), não tendo ambas as requeridas se desincumbido de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da alegação em exordial de que a autora, enquanto em vias de formalização de empréstimo com a segunda requerida não fora informada de que parte dos valores condicionados à contratação de empréstimo com cartão de crédito seriam realizados em reserva de margem consignável com outra instituição financeira, verifica-se a irregularidade do referido contrato. Neste sentido: APELAÇÃO – CONSUMIDOR – FRAUDE BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUMENTOS DO RÉU QUE CONVENCEM EM PARTE - BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE FRAUDE – APLICAÇÃO DO CDC, COM A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA – FORTUITO INTERNO – ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESP 1.199.782, JULGADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC, E VERBETE SUMULAR 479 – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – AUTOR APOSENTADO, QUE TEM, INDEVIDAMENTE, DESCONTADOS VALORES MENSALMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDENIZAÇÃO QUE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE – REPETIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1002282- 30.2020.8.26.0604; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) grifo nosso APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO SOLICITADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS - VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA PELO REQUERENTE - PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DO QUE DISPOSTO NO ARTIGO 39, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDEVIDA CONCESSÃO DE MÚTUO, COM CONSIGNAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA – DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DADA AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO GRAU E TIPO DE OFENSA PERPETRADA, BEM COMO À EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - RECONHECIMENTO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL RESULTANTE DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA DATA DO EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 54 DO E. STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NESSE PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000547-59.2021.8.26.0625; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) grifo nosso Dispõe ainda o CDC, expressamente, que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem sua anuência e solicitação, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Veja-se: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Como ressaltado, verifica-se que a parte ré não logrou êxito em comprovar a regularidade na contratação, e por via de consequência, os descontos de valores mensais efetuados direta e mensalmente, no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, são ilícitos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL DAS PARTES. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL COMPROVADO NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002218-78.2018.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.07.2019) Ainda, tendo sido o contrato sido formalizado por correspondentes bancários de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. em contrato com a segunda requerida, inegável sua responsabilidade em relação a referida contratação. Deste modo, reconheço como nula a contratação em reserva de margem consignável, devendo o banco requerido BANCO BMG. S.A. restituir à parte autora todos os valores descontados/pagos, procedendo-se à compensação com o valor liberado ao autor em saque mediante utilização do cartão de crédito consignado. 3.3. Da Restituição de Valores Considerando que o contrato é inválido e as cobranças se deram de forma indevida, diante do que, perfeitamente cabível o pedido de restituição de indébito, de forma dobrada. Constatada a cobrança de encargo indevido como no caso em exame, a sua devolução é condição sine qua non para manutenção do princípio da isonomia contratual, independentemente da comprovação do erro. Caso contrário haveria enriquecimento sem causa do agente financeiro, com explícito prejuízo à parte adversa. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, para a repetição do indébito ser na forma dobrada, conforme artigo 42 do CDC, há necessidade de má-fé do credor (AgInt no AREsp 1164061/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 26/04/2018). Sendo assim, não comprovada a contratação do cartão com margem consignável e tendo o banco réu cobrado da parte autora, de forma indevida, deverá restituir de forma dobrada, acrescida de juros e correção monetária, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. VÍCIO INFORMACIONAL NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E OPERAÇÃO DE SAQUE ATRELADA A ESSE CONTRATO. MUTUÁRIO QUE DISPUNHA, À ÉPOCA DO PACTO, DE MARGEM SUFICIENTE PARA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, SEM NECESSIDADE DE TOMAR CRÉDITO POR VIA SABIDAMENTE MAIS ONEROSA. CARTÃO NÃO UTILIZADO PARA COMPRAS A PRAZO. CONTEXTO INDICATIVO DE QUE O INTUITO DO CONSUMIDOR NÃO ERA A PACTUAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, MAS A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM PECÚNIA. VÍCIO INFORMACIONAL CARACTERIZADO. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ VERIFICADA. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS MENSAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004679-54.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 22.02.2023) grifo nosso 3.4. Da ocorrência de danos morais e seu quantum O dano moral consiste em lesão a direito da personalidade enquanto bem fundamental do ser humano. Prevê o Código Civil, em seu art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Pablo Stolze Gagliano (Manual de Direito Civil, volume único, Editora Saraiva. São Paulo, 2017) leciona que: O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Portanto, havendo a ocorrência de dano moral, haverá, consequentemente, a prática de um ato ilícito. Ademais, sabe-se que, na jurisprudência dominante, a realização de descontos indevidos, especialmente em verbas de natureza alimentar, como no caso de benefícios previdenciários, gera danos morais in re ipsa. No que tange ao quantum indenizatório, devem-se ter como diretrizes a finalidade punitiva e também pedagógica da indenização por dano moral. A natureza punitiva consiste na compensação pelos dissabores enfrentados pela vítima, de modo a amenizar o sofrimento decorrente do injusto. Já a natureza pedagógica cumpre a função de fazer com que o agressor tenha os cuidados necessários, de modo a evitar que situações semelhantes tornem a acontecer. Mas, a pretexto de se alcançar o caráter punitivo da indenização, não se pode chegar a valores demasiadamente elevados, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa à parte, o que é terminantemente vedado por nosso sistema. Ainda, a jurisprudência e a doutrina entendem que os fatores a serem considerados no arbitramento da indenização do dano moral são os seguintes: a) o nível econômico e as condições particular e social do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) as condições em que se deu a ofensa e o grau de culpa ou dolo do ofensor, e, por fim, d) atentar para que o ressarcimento do dano não implique em enriquecimento desarrazoado de uma parte e empobrecimento para a outra, mas seja suficiente para coibir novas condutas no mesmo sentido. Importante salientar que a fixação do dano moral não é tarefa fácil para o julgador, diante da dificuldade de se mensurar, em termos concretos, o dano efetivamente sofrido. Sobre o tema, o douto ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em um de seus julgados, assim preconizou que “é unânime o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso” (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). O arbitramento de indenização deve vir com a finalidade, primeiro, de compensar o constrangimento sofrido e, segundo, penalizar o ofensor. Também, Humberto Theodoro Júnior, citando Cavalieri Filho, discorre sobre este tema, afirmando que: Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Apelação Cível 70027086826. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto. 17/12/2008. Publicação DJ 29/12/2008) (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 90). Centrado em tais parâmetros e consideradas as peculiaridades do caso, notadamente: a) a situação econômica da ré; b) o dano ocasionado à autora; c) a necessidade de se coibir de forma mais veemente a reiteração de tal ato ilícito, sem representar enriquecimento ilícito pela parte adversa; d) os prejuízos ocorridos; e) a inexistência de prova da licitude da contratação da reserva da margem consignável em cartão de crédito, tendo em vista o creditamento em conta da parte autora, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atinge a finalidade da condenação por dano moral, que é ressarcir o dissabor, o transtorno, além de servir como meio pedagógico para evitar que novas condutas neste sentido. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e julgo EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado sobre cartão de crédito com o requerido Banco BMG S.A., e dos valores descontados decorrentes deste; b) CONDENAR o réu BANCO BMG S.A. à restituição dos valores indevidamente cobrados em relação a contratação de cartão de crédito consignado com RMC, no período de 15/08/2014 até o desconto da última parcela lançada em seu extrato de benefício, de forma dobrada, desde já sendo autorizado a compensação com a totalidade de valores liberados ao autor. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, desde cada desconto realizado indevidamente (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Nos termos da fundamentação, considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré, com base nos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, CPC, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Companhia Energetica Vale Do Sao Simao x Camara De Comercializacao De Energia Eletrica Ccee

ID: 322507240

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003464-73.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO

Polo Passivo:

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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MARCELO DOVAL MENDES

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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LUIZA DE ARAUJO GUIMARAES

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HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003464-73.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: H… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003464-73.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS - SP305322-A, LUIZA DE ARAUJO GUIMARAES - RN1279700A, CHRISTIAN GARCIA VIEIRA - SP168814-A e MARCELO DOVAL MENDES - SP257460-A POLO PASSIVO:CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003464-73.2016.4.01.3400 RELATÓRIO Adoto o relatório da sentença apelada: "Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela Companhia Energética Vale do São Simão contra ato do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, como litisconsorte necessária a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, objetivando seja determinada à autoridade impetrada que atribua efeito suspensivo ao Processo Administrativo nº 48500.001685/2015-91, em trâmite perante a ANEEL, até o julgamento definitivo do pleito administrativo sem sofrer a penalidade de desligamento. Noticia a Impetrante que se sagrou vencedora do 1º Leilão de Energia de Reserva – LER, objeto do Edital de Leilão nº 01/2008 – ANEEL, tendo celebrado Contrato de Energia de Reserva – CER em 08 de abril de 2009 (fls. 75/88). Destaca, no entanto, que, em razão dos impactos da grave crise econômica no setor sucroalcooleiro, não conseguiu gerar a totalidade de energia contratada para o ano de 2014, fato que ocasionou na obrigação de ressarcimento de R$ 19.719.328,26 (dezenove milhões, setecentos e dezenove mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), acrescidos de multa contratual no valor de R$ 2.957.870,82 (dois milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e dois centavos). Esclarece que se viu impossibilitada de quitar o débito em razão de estar em recuperação judicial, razão pela qual apresentou à CCEE proposta para quitação do débito, autuada sob o nº 48500.002293/2015-40. Informa que, apesar de ter formulado proposta para quitação do débito, a CCEE determinou o desligamento da UTE São Simão, nos termos da 793º deliberação do Conselho de Administração da CCEE, razão pela qual formulou Pedido de Impugnação com Efeito Suspensivo, autuado na ANEEL sob o nº 48500.001685/2015-91. Sustenta estarem presentes os requisitos necessários à concessão da liminar. Procuração e documentos às fls. 22/507. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 509/512). A impetrante interpôs agravo de instrumento, no qual o eg. TRF 1ª Região antecipou a tutela recursal e deferiu ”de forma precária e até a oitiva das agravadas, o efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração aviado perante a ANEEL.” (fls. 520/522 e 533/549). A ANEEL requereu ingresso no feito – fls. 552. A CCEE prestou informações (fls. 560/572) arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir da impetrante, esta sob o fundamento de que na data da impetração deste mandamus já havia sido publicada a decisão de seu desligamento do mercado de energia elétrica. No mérito, sustenta a ausência de violação ao direito líquido e certo da impetrante e requer a denegação da segurança. O Ministério Público Federal não opinou sobre a controvérsia – fls. 603/608". A sentença afastou as preliminares e denegou a segurança, sob os seguintes fundamentos: (a) "os pedidos de impugnação contra a decisão emitida pela CCEE em sua 793ª reunião e de parcelamento de ressarcimento foram indeferidos em razão das sucessivas inadimplências da Impetrante “que não atendeu integralmente ao compromisso firmado com geração própria em nenhuma das janelas de apuração desde a entrada em operação da usina"; (ii) a não entrega de energia no montante pactuado levou à geração de ressarcimentos em todos os anos; e (iii) o ano de 2014 destaca-se dos demais devido ao atendimento de menos de 15% do compromisso contratual (mais de cinco vezes menos que o pior ano até então)” (fl. 449)"; (b) "[a] Lei nº 9.784/1999 prevê, como regra geral, que os recursos administrativos não tem efeito suspensivo, não havendo possibilidade do Poder Judiciário restabelecer os efeitos de uma decisão que já fora submetida à análise discricionária da Administração"; e (c) "[a] alegação de que a decisão que manteve o desligamento poderia ser revertida quando da análise do pedido de quitação do débito também não merece prosperar, vez que processos nºs 48500.002293/2015-40 e 48500.001685/2015-91 foram reunidos exatamente para evitar julgamentos conflitantes". A Companhia Energética Vale do São Simão - CEVSS interpõe apelação na qual formula os seguintes pedidos: "66. Por todo o exposto, a Apelante requer seja o presente recurso recebido no efeito suspensivo, a fim de manter o efeito suspensivo concedido ao Pedido de Reconsideração interposto pela Apelante no processo administrativo nº 48500.001685/2015-91, em trâmite na AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no Agravo de Instrumento (Proc. nº 1002282-67.2016.4.01.0000). 67. Ao final, a Apelante requer seja acolhida a preliminar de nulidade da r. sentença, nos termos do art. 489, II, CPC, determinando-se a remessa dos autos ao MM. Juízo a quo, para que nova sentença seja proferida, observando o quanto disposto no art. 489 do CPC e art. 93, IX da CF. 68. No mérito, requer-se seja dado provimento ao recurso, concedendo-se a ordem pleiteada, para que seja cassado o Ato Coator, atribuindo-se efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto pela Apelante no processo administrativo nº 48500.001685/2015-91, em trâmite na AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, mormente estarem presentes todos os requisitos legais autorizadores". Em seguida, a CEVSS apresentou pedido de efeito suspensivo à apelação, que foi autuado sob o nº 1005394-44.2016.4.01.0000, e distribuído à relatoria do Desembargador Jamil Aram Meguerian. O pedido de efeito suspensivo foi recebido como pedido de tutela de urgência e deferido para atribuir "efeito suspensivo ao pedido de reconsideração aviado perante a ANEEL nos autos do Processo Administrativo nº 48500.001685/2015-91". A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE apresentaram contrarrazões à apelação (IDs 895261 e 895256). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (ID 1159838). A CEVSS apresentou petição requerendo que o processo administrativo nº 48500.001685/2015-91 fosse retirado da pauta da Reunião Pública da Diretoria da ANEEL, designada para ocorrer em 20.4.2020, bem como que sua deliberação venha a ocorrer apenas após a apresentação do Plano de Transferência de Controle Acionário, nos termos do art. 4º-C da Lei 13.360/2016 (ID 51622049). O Desembargador Jamil Aram Meguerian deferiu "o pedido de retirada de pauta do processo administrativo 48500.001685/2015-91 da Reunião Pública da Diretoria da ANEEL designada para ocorrer hoje, 20/04/2020, e determino que sua deliberação ocorra somente após apresentação do Plano de Transferência de Controle Acionário" (ID 51707559). A ANEEL e a CCEE interpuseram agravo interno contra a decisão que deferiu o pedido de retirada de pauta do processo administrativo (IDs 56648038 e 61755563). A CEVSS apresentou contrarrazões ao agravo interno da ANEEL (ID 59456523). Petição da ANEEL informando que, decorrido mais de um ano, a CEVSS não apresentou o Plano de Transferência de Controle Acionário. Requereu a reforma da decisão ou, ao menos, “seja estabelecido um prazo para a apresentação do Plano de Transferência do Controle Acionário pela Impetrante” (ID 134243018). Petição da ANEEL reiterando os termos de sua manifestação anterior (ID 187027045). Petição de fato novo da CCEE, pela qual informa “já ter sido aprovado do Plano de Recuperação Judicial da apelante, sem que, inclusive, houvesse qualquer deliberação acerca da possível transferência do controle societário da empresa”. Em razão disso, requereu “autorização para o imediato julgamento do Processo Administrativo nº 48500.001685/2015-91 pela ANEEL e consequente revogação da decisão monocrática de ID nº 51707559” (ID 194329026). CEVSS apresentou contrarrazões ao agravo interno da CCEE. Na mesma oportunidade, informou que “o NPRJ foi homologado da Requerente apenas no dia 05.02.2022, momento a partir do qual a Agravada passou a estar autorizada a tomar as medidas necessárias para implementação do NPRJ, nas condições que foram aprovadas, permitindo, assim, a estruturação do Plano de Transferência de Controle Acionária para apresentação à ANEEL com a maior brevidade possível” (ID 223004047). Petição da CCEE requerendo autorização para o julgamento do Processo Administrativo nº 48500.001685/2015-91, “considerando que não há movimento da apelante para a transferência do seu controle acionário, afastando-se, assim, a incidência da disposição constante no art. 4-C, da Lei nº 9.074/1995” (ID 416468422). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003464-73.2016.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: "Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela Companhia Energética Vale do São Simão contra ato do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, como litisconsorte necessária a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, objetivando seja determinada à autoridade impetrada que atribua efeito suspensivo ao Processo Administrativo nº 48500.001685/2015-91, em trâmite perante a ANEEL, até o julgamento definitivo do pleito administrativo sem sofrer a penalidade de desligamento. Noticia a Impetrante que se sagrou vencedora do 1º Leilão de Energia de Reserva – LER, objeto do Edital de Leilão nº 01/2008 – ANEEL, tendo celebrado Contrato de Energia de Reserva – CER em 08 de abril de 2009 (fls. 75/88). Destaca, no entanto, que, em razão dos impactos da grave crise econômica no setor sucroalcooleiro, não conseguiu gerar a totalidade de energia contratada para o ano de 2014, fato que ocasionou na obrigação de ressarcimento de R$ 19.719.328,26 (dezenove milhões, setecentos e dezenove mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), acrescidos de multa contratual no valor de R$ 2.957.870,82 (dois milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e dois centavos). Esclarece que se viu impossibilitada de quitar o débito em razão de estar em recuperação judicial, razão pela qual apresentou à CCEE proposta para quitação do débito, autuada sob o nº 48500.002293/2015-40. Informa que, apesar de ter formulado proposta para quitação do débito, a CCEE determinou o desligamento da UTE São Simão, nos termos da 793º deliberação do Conselho de Administração da CCEE, razão pela qual formulou Pedido de Impugnação com Efeito Suspensivo, autuado na ANEEL sob o nº 48500.001685/2015-91. Sustenta estarem presentes os requisitos necessários à concessão da liminar. Procuração e documentos às fls. 22/507. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 509/512). A impetrante interpôs agravo de instrumento, no qual o eg. TRF 1ª Região antecipou a tutela recursal e deferiu ”de forma precária e até a oitiva das agravadas, o efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração aviado perante a ANEEL.” (fls. 520/522 e 533/549). A ANEEL requereu ingresso no feito – fls. 552. A CCEE prestou informações (fls. 560/572) arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir da impetrante, esta sob o fundamento de que na data da impetração deste mandamus já havia sido publicada a decisão de seu desligamento do mercado de energia elétrica. No mérito, sustenta a ausência de violação ao direito líquido e certo da impetrante e requer a denegação da segurança. O Ministério Público Federal não opinou sobre a controvérsia – fls. 603/608. É o relatório. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva pois "aplica-se a Teoria da Encampação quando a autoridade apontada como coatora não se limita a arguir a ilegitimidade passiva, e promove a defesa do ato impugnado em suas informações" (STJ: RMS 29.378/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 28/09/2009). Melhor sorte não tem a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que o Pedido de Impugnação com Efeito Suspensivo, autuado na ANEEL sob o nº 48500.001685/2015-91, objeto desta demanda, decorre exatamente da 793º deliberação do Conselho de Administração da CCEE, que decidiu pelo desligamento da impetrante. Quanto ao mérito, verifica-se que a impetrante não tem direito ao que ora pleiteia, conforme amplamente demonstrado na decisão em que foi apreciado o pedido de liminar, corroborada pelas razões do em. relator no agravo de instrumento (fls. 520/522). Assim, adoto as mesas razões da referida decisão como fundamento desta, verbis: Com efeito, conforme se depreende da análise dos documentos que instruem o presente mandamus, o Diretor Geral da ANEEL atribuiu efeito suspensivo ao Pedido de Impugnação formulado pela Impetrante (Despacho nº 1584, de 19 de maio de 2015 – fl. 124), sob os seguintes fundamentos: “16.De acordo com os §§ 1º e 2º do art. 29 da REN 545/2013, a impugnação de decisão proferida no âmbito da CCEE deve ser requerida pela parte interessada mediante a interposição de pedido de impugnação perante a CCEE, dirigido à ÀNEEL. Em outras palavras, o instituto da impugnação é faculdade reservada aos agentes para contestar junto à Diretoria da ANEEL decisões proferidas no âmbito da CCEE em única ou última instância. ... 18. No caso, a CEVSS, além de apresentar o pedido de impugnação à CCEE, também o apresentou diretamente à ANEEL, o que poderia ensejar um efeito suspensivo da decisão antes do exame de reconsideração pela Câmara. Como se pode observar da leitura dos artigos da REN 545/2013, acima elencado, esse não é o procedimento preconizado pela Norma. 19. No caso, todavia, o pedido de impugnação, com solicitação de efeito suspensivo, está sendo apreciado após a decisão da CCEE de não reconsiderar sua posição quanto ao desligamento da CEVSS. 20. Com esse entendimento, cabe considerar no presente caso, também, que a decisão da CCEE, ocorrida em 29.04.2015 opera-se de pleno direito a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data em que foi proferida, ou seja, 1º/05/2015. Nessa condição, é vedado ao agente inadimplente, durante a tramitação do procedimento de desligamento no âmbito da CCEE e do eventual processo administrativo correspondente na ANEEL, efetuar novos registros de contratos de venda no Sistema de Contabilização e Liquidação da CCEE, tampouco efetuar alteração dos registros existentes, quando dela decorrer o aumento de sua exposição financeira. 21. A efetivação do desligamento de agente da CCEE implica, principalmente, o correspondente cancelamento de todos os registros de contratos celebrados pelo agente gerador desligado, inclusive os Contratos de Energia de Reserva, a partir de 1º/05/2015. ... 24. De fato, considerando que a CEVSS não entregou a totalidade da energia elétrica contratada para o período que vai de abril de 2014 a março de 2015, e tendo presentes as normas regulatórias e contratuais em vigência, foi determinada a ela a obrigação de devolução do valor correspondente a não entrega do montante de 91.956,439 MWh de energia elétrica, além do pagamento de penalidade. 25. A empresa reconhece que descumpriu sua obrigação contratual, consubstanciada no aporte parcial de valores da EER. Alega, contudo, que a CCEE não considerou, na cobrança, o deferimento do processo de recuperação judicial da CEVSS e os efeitos jurídicos dela decorrentes. Em seu entendimento, as parcelas de receita fixa recebidas no ano de 2014 até a data de 15.07.2014 – data de deferimento da recuperação judicial da empresa – seriam abarcadas pelo efeito da suspensão Judicial e não poderiam ser cobradas agora. 26. Como o pleito apresentado pela CEVSS refere-se à autorização para pagamento do débito decorrente da energia não entregue em 2014 mediante compensação com a retenção da receita fixa corrente relativa ao período.contratual de 2015 é evidente que o cancelamento de seu Contrato (CER 20/08) a partir de 01.05.2015, tal como previsto no ato decisório, configura prejuízo de difícil ou incerta reparação, não só para o agente, mas também para os consumidores credores do valor correspondente à energia não entregue em 2014, uma vez que não lhes seria assegurado o pagamento do débito junto à Câmara de Comercialização por meio do procedimento da retenção da receita fixa. 27. Ante esses fatos, é possível avaliar que o pedido de impugnação, com solicitação de efeito suspensivo feito pela CEVSS sustenta-se por haver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida, conforme preconiza o §1° do artigo 47 da NOA 001, podendo o Diretor-Geral conceder efeito suspensivo ao recurso. 28. Também é requisito estabelecido pela REN 545/2013 que o pedido de impugnação não pode ser recebido no efeito suspensivo sem a devida prestação de caução, em montante correspondente aos valores controvertidos decorrentes da liquidação financeira relativa à contratação de Energia de Reserva. 29. Contudo, é facultada à ANEEL, justificadamente, afastar exigibilidade da caução, garantidora da reversibilidade da concessão do efeito suspensivo. Nessa direção, considero que o valor correspondente à caução pode ser obtido mediante a retenção das parcelas mensais da receita fixa a que o agente faz jus, relativas ao período contratual que vai de abril de 2015 a março de 2016, podendo ser dispensada a caução, nos termos previstos no art. 32, §2°, da REN 545/2013. 30. Assim, cabe conceder efeito suspensivo parcial à decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE de efetuar o desligamento da Companhia Energética Vale do São Simão – CEVSS dessa Câmara, preservando, contudo, o comando regulatório da REN 545/2013 que veda ao agente a possibilidade de efetuar novos registros de contratos de venda junto a essa Câmara, tampouco efetuar alteração dos registros existentes quando dela decorrer o aumento de sua exposição financeira. Nessa direção, como a regra de comercialização já dá tratamento à questão do pagamento dos débitos com os valores de receita fixa a receber, a CCEE deve manter, na liquidação financeira mensal da energia de reserva, a retenção das parcelas mensais da receita fixa que o agente faz jus, relativas ao Contrato de Energia de Reserva 20/08, até a quitação integral do seu débito” (fls. 119/123). No entanto, foi negado provimento ao Pedido de Impugnação nº 48500.001685/2015-91 (fls. 130/138), o que deu ensejo ao pedido de reconsideração de fls. 139/160. Com efeito, os pedidos de impugnação contra a decisão emitida pela CCEE em sua 793ª reunião e de parcelamento de ressarcimento foram indeferidos em razão das sucessivas inadimplências da Impetrante “que não atendeu integralmente ao compromisso firmado com geração própria em nenhuma das janelas de apuração desde a entrada em operação da usina; (ii) a não entrega de energia no montante pactuado levou à geração de ressarcimentos em todos os anos; e (iii) o ano de 2014 destaca-se dos demais devido ao atendimento de menos de 15% do compromisso contratual (mais de cinco vezes menos que o pior ano até então)” (fl. 449). Depreende-se, portanto, que a Impetrante visa restabelecer o efeito suspensivo tornado sem efeito por ocasião do julgamento do mérito do recurso administrativo 48500.001685/2015-91, pleito que não encontra amparo legal. A Lei nº 9.784/1999 prevê, como regra geral, que os recursos administrativos não tem efeito suspensivo, não havendo possibilidade do Poder Judiciário restabelecer os efeitos de uma decisão que já fora submetida à análise discricionária da Administração. A alegação de que a decisão que manteve o desligamento poderia ser revertida quando da análise do pedido de quitação do débito também não merece prosperar, vez que processos nºs 48500.002293/2015-40 e 48500.001685/2015-91 foram reunidos exatamente para evitar julgamentos conflitantes. Ante o exposto, denego a segurança. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nºs 512/STF e 105/STJ)". III. O objeto deste litígio é discutir o direito da autora de ter atribuído efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto no Processo Administrativo nº 48500.001685/2015-91, em trâmite perante a ANEEL, com a finalidade de impedir a efetivação de seu desligamento do mercado de energia elétrica, promovido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. A sentença negou esse direito. Contudo, o Desembargador Jirair Aram Megheiram (id. 51707559), em 20.4.2020, concedeu tutela recursal deferindo "o pedido de retirada de pauta do processo administrativo 48500.001685/2015-91 da Reunião Pública da Diretoria da ANEEL designada para ocorrer hoje, 20/04/2020, e determino que sua deliberação ocorra somente após apresentação do Plano de Transferência de Controle Acionário." Desde essa decisão, não houve apreciação administrativa do requerimento da apelante, o qual contém determinação de efeito suspensivo conferido pela Diretoria da ANEEL. O efeito prático, então, é o de mantê-la como agente da CCEE e evitar os efeitos de sua indimplência. 1. Da alegada nulidade da sentença – Art. 489, II, do CPC A Apelante sustenta que a sentença seria nula por se limitar a adotar os fundamentos da decisão liminar anteriormente proferida. Sem razão. A jurisprudência admite que o julgador reitere os fundamentos de decisão liminar desde que os incorpore de maneira motivada à sentença, o que ocorreu no caso concreto. A sentença transcreveu os argumentos técnicos da decisão administrativa impugnada, especialmente o conteúdo do Despacho nº 1584/2015 e os fundamentos da REN nº 545/2013, bem como os dados fáticos relativos à inadimplência reiterada da impetrante. Houve, portanto, fundamentação suficiente e clara para formar o convencimento judicial. Não há falar em nulidade. 2. Da inexistência de direito líquido e certo A impetrante foi desligada da CCEE por decisão da 793ª Reunião de seu Conselho de Administração, em razão do descumprimento reiterado de cláusulas contratuais e regulatórias relativas à entrega de energia elétrica nos termos do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 20/2008. Cuida-se de fato incontroverso nestes autos. Cabe salientar que esse fatos o pedido de impugnação administrativa foi conhecido, mas não provido, e o posterior pedido de reconsideração tampouco foi acolhido. A Lei nº 9.784/1999 estabelece, como regra geral, que os recursos administrativos não têm efeito suspensivo (art. 61, caput), podendo ser atribuída tal medida apenas em casos excepcionais e por ato motivado da própria autoridade administrativa, o que não se verificou. O Poder Judiciário não pode intervir para restabelecer efeitos suspensivos já afastados em sede administrativa sem demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder, o que não se constata neste feito. A decisão administrativa atacada foi regularmente fundamentada, observando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ademais, consoante salientou a sentença, os pedidos de impugnação contra a decisão emitida pela CCEE em sua 793ª reunião e de parcelamento de ressarcimento foram indeferidos em razão das sucessivas inadimplências da Impetrante “que não atendeu integralmente ao compromisso firmado com geração própria em nenhuma das janelas de apuração desde a entrada em operação da usina; (ii) a não entrega de energia no montante pactuado levou à geração de ressarcimentos em todos os anos; e (iii) o ano de 2014 destaca-se dos demais devido ao atendimento de menos de 15% do compromisso contratual (mais de cinco vezes menos que o pior ano até então)” (fl. 449). Está correto o pronunciamento, então, quando aduz que a apelante "visa a restabelecer o efeito suspensivo tornado sem efeito por ocasião do julgamento do mérito do recurso administrativo 48500.001685/2015-91, pleito que não encontra amparo legal." 3. Da ausência de interesse de agir A CCEE demonstrou documentalmente que, à época da impetração do mandado de segurança (06/05/2016), o desligamento da impetrante já havia sido efetivado por deliberação da 865ª Reunião do Conselho de Administração da CCEE, com publicação em 27/04/2016 e efeitos a partir de 01/04/2016. Assim, o provimento jurisdicional pleiteado – impedir o desligamento – já não teria condições de produzir efeitos úteis, evidenciando-se, de fato, a ausência de interesse processual na modalidade utilidade. IV. Em face do exposto, nego provimento à apelação e declaro prejudicado o agravo interno. Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003464-73.2016.4.01.3400 Processo Referência: APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO – CEVSS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INADIMPLÊNCIA REITERADA. ATO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por Companhia Energética Vale do São Simão – CEVSS contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender os efeitos de decisão administrativa da ANEEL que determinou seu desligamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. A autora sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, bem como a existência de direito líquido e certo à manutenção do efeito suspensivo do pedido de reconsideração em trâmite no processo administrativo nº 48500.001685/2015-91, com fundamento na superveniência de plano de recuperação judicial. 2. Não se verifica nulidade da sentença, pois houve incorporação motivada dos fundamentos da decisão liminar, acompanhada de referência aos elementos técnicos e normativos aplicáveis, inclusive ao Despacho nº 1584/2015 da ANEEL e à REN nº 545/2013. 3. Quanto ao mérito, o ato administrativo impugnado está fundado em descumprimento reiterado de obrigações contratuais pela impetrante, com destaque à entrega de menos de 15% da energia contratada no ano de 2014. As inadimplências sucessivas justificaram a negativa de parcelamento e a efetivação do desligamento. 4. A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 61, estabelece que os recursos administrativos não têm efeito suspensivo, salvo por decisão motivada da autoridade competente. No caso, o efeito suspensivo havia sido concedido e posteriormente afastado pela própria Administração, não havendo ilegalidade ou abuso de poder que justifique a intervenção judicial. 5. Também está evidenciada a ausência superveniente de interesse de agir, uma vez que, na data da impetração (06/05/2016), o desligamento da CEVSS já havia sido efetivado pela 865ª Reunião do Conselho da CCEE, com efeitos a partir de 01/04/2016. 6. Apelação desprovida. Liminar revogada. Agravo interno prejudicado. Honorários incabíveis (art. 25, Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Companhia Energetica Vale Do Sao Simao x Camara De Comercializacao De Energia Eletrica Ccee

ID: 322507264

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003464-73.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO

Polo Passivo:

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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MARCELO DOVAL MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA DE ARAUJO GUIMARAES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003464-73.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: H… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003464-73.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS - SP305322-A, LUIZA DE ARAUJO GUIMARAES - RN1279700A, CHRISTIAN GARCIA VIEIRA - SP168814-A e MARCELO DOVAL MENDES - SP257460-A POLO PASSIVO:CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003464-73.2016.4.01.3400 RELATÓRIO Adoto o relatório da sentença apelada: "Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela Companhia Energética Vale do São Simão contra ato do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, como litisconsorte necessária a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, objetivando seja determinada à autoridade impetrada que atribua efeito suspensivo ao Processo Administrativo nº 48500.001685/2015-91, em trâmite perante a ANEEL, até o julgamento definitivo do pleito administrativo sem sofrer a penalidade de desligamento. Noticia a Impetrante que se sagrou vencedora do 1º Leilão de Energia de Reserva – LER, objeto do Edital de Leilão nº 01/2008 – ANEEL, tendo celebrado Contrato de Energia de Reserva – CER em 08 de abril de 2009 (fls. 75/88). Destaca, no entanto, que, em razão dos impactos da grave crise econômica no setor sucroalcooleiro, não conseguiu gerar a totalidade de energia contratada para o ano de 2014, fato que ocasionou na obrigação de ressarcimento de R$ 19.719.328,26 (dezenove milhões, setecentos e dezenove mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), acrescidos de multa contratual no valor de R$ 2.957.870,82 (dois milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e dois centavos). Esclarece que se viu impossibilitada de quitar o débito em razão de estar em recuperação judicial, razão pela qual apresentou à CCEE proposta para quitação do débito, autuada sob o nº 48500.002293/2015-40. Informa que, apesar de ter formulado proposta para quitação do débito, a CCEE determinou o desligamento da UTE São Simão, nos termos da 793º deliberação do Conselho de Administração da CCEE, razão pela qual formulou Pedido de Impugnação com Efeito Suspensivo, autuado na ANEEL sob o nº 48500.001685/2015-91. Sustenta estarem presentes os requisitos necessários à concessão da liminar. Procuração e documentos às fls. 22/507. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 509/512). A impetrante interpôs agravo de instrumento, no qual o eg. TRF 1ª Região antecipou a tutela recursal e deferiu ”de forma precária e até a oitiva das agravadas, o efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração aviado perante a ANEEL.” (fls. 520/522 e 533/549). A ANEEL requereu ingresso no feito – fls. 552. A CCEE prestou informações (fls. 560/572) arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir da impetrante, esta sob o fundamento de que na data da impetração deste mandamus já havia sido publicada a decisão de seu desligamento do mercado de energia elétrica. No mérito, sustenta a ausência de violação ao direito líquido e certo da impetrante e requer a denegação da segurança. O Ministério Público Federal não opinou sobre a controvérsia – fls. 603/608". A sentença afastou as preliminares e denegou a segurança, sob os seguintes fundamentos: (a) "os pedidos de impugnação contra a decisão emitida pela CCEE em sua 793ª reunião e de parcelamento de ressarcimento foram indeferidos em razão das sucessivas inadimplências da Impetrante “que não atendeu integralmente ao compromisso firmado com geração própria em nenhuma das janelas de apuração desde a entrada em operação da usina"; (ii) a não entrega de energia no montante pactuado levou à geração de ressarcimentos em todos os anos; e (iii) o ano de 2014 destaca-se dos demais devido ao atendimento de menos de 15% do compromisso contratual (mais de cinco vezes menos que o pior ano até então)” (fl. 449)"; (b) "[a] Lei nº 9.784/1999 prevê, como regra geral, que os recursos administrativos não tem efeito suspensivo, não havendo possibilidade do Poder Judiciário restabelecer os efeitos de uma decisão que já fora submetida à análise discricionária da Administração"; e (c) "[a] alegação de que a decisão que manteve o desligamento poderia ser revertida quando da análise do pedido de quitação do débito também não merece prosperar, vez que processos nºs 48500.002293/2015-40 e 48500.001685/2015-91 foram reunidos exatamente para evitar julgamentos conflitantes". A Companhia Energética Vale do São Simão - CEVSS interpõe apelação na qual formula os seguintes pedidos: "66. Por todo o exposto, a Apelante requer seja o presente recurso recebido no efeito suspensivo, a fim de manter o efeito suspensivo concedido ao Pedido de Reconsideração interposto pela Apelante no processo administrativo nº 48500.001685/2015-91, em trâmite na AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no Agravo de Instrumento (Proc. nº 1002282-67.2016.4.01.0000). 67. Ao final, a Apelante requer seja acolhida a preliminar de nulidade da r. sentença, nos termos do art. 489, II, CPC, determinando-se a remessa dos autos ao MM. Juízo a quo, para que nova sentença seja proferida, observando o quanto disposto no art. 489 do CPC e art. 93, IX da CF. 68. No mérito, requer-se seja dado provimento ao recurso, concedendo-se a ordem pleiteada, para que seja cassado o Ato Coator, atribuindo-se efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto pela Apelante no processo administrativo nº 48500.001685/2015-91, em trâmite na AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, mormente estarem presentes todos os requisitos legais autorizadores". Em seguida, a CEVSS apresentou pedido de efeito suspensivo à apelação, que foi autuado sob o nº 1005394-44.2016.4.01.0000, e distribuído à relatoria do Desembargador Jamil Aram Meguerian. O pedido de efeito suspensivo foi recebido como pedido de tutela de urgência e deferido para atribuir "efeito suspensivo ao pedido de reconsideração aviado perante a ANEEL nos autos do Processo Administrativo nº 48500.001685/2015-91". A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE apresentaram contrarrazões à apelação (IDs 895261 e 895256). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (ID 1159838). A CEVSS apresentou petição requerendo que o processo administrativo nº 48500.001685/2015-91 fosse retirado da pauta da Reunião Pública da Diretoria da ANEEL, designada para ocorrer em 20.4.2020, bem como que sua deliberação venha a ocorrer apenas após a apresentação do Plano de Transferência de Controle Acionário, nos termos do art. 4º-C da Lei 13.360/2016 (ID 51622049). O Desembargador Jamil Aram Meguerian deferiu "o pedido de retirada de pauta do processo administrativo 48500.001685/2015-91 da Reunião Pública da Diretoria da ANEEL designada para ocorrer hoje, 20/04/2020, e determino que sua deliberação ocorra somente após apresentação do Plano de Transferência de Controle Acionário" (ID 51707559). A ANEEL e a CCEE interpuseram agravo interno contra a decisão que deferiu o pedido de retirada de pauta do processo administrativo (IDs 56648038 e 61755563). A CEVSS apresentou contrarrazões ao agravo interno da ANEEL (ID 59456523). Petição da ANEEL informando que, decorrido mais de um ano, a CEVSS não apresentou o Plano de Transferência de Controle Acionário. Requereu a reforma da decisão ou, ao menos, “seja estabelecido um prazo para a apresentação do Plano de Transferência do Controle Acionário pela Impetrante” (ID 134243018). Petição da ANEEL reiterando os termos de sua manifestação anterior (ID 187027045). Petição de fato novo da CCEE, pela qual informa “já ter sido aprovado do Plano de Recuperação Judicial da apelante, sem que, inclusive, houvesse qualquer deliberação acerca da possível transferência do controle societário da empresa”. Em razão disso, requereu “autorização para o imediato julgamento do Processo Administrativo nº 48500.001685/2015-91 pela ANEEL e consequente revogação da decisão monocrática de ID nº 51707559” (ID 194329026). CEVSS apresentou contrarrazões ao agravo interno da CCEE. Na mesma oportunidade, informou que “o NPRJ foi homologado da Requerente apenas no dia 05.02.2022, momento a partir do qual a Agravada passou a estar autorizada a tomar as medidas necessárias para implementação do NPRJ, nas condições que foram aprovadas, permitindo, assim, a estruturação do Plano de Transferência de Controle Acionária para apresentação à ANEEL com a maior brevidade possível” (ID 223004047). Petição da CCEE requerendo autorização para o julgamento do Processo Administrativo nº 48500.001685/2015-91, “considerando que não há movimento da apelante para a transferência do seu controle acionário, afastando-se, assim, a incidência da disposição constante no art. 4-C, da Lei nº 9.074/1995” (ID 416468422). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003464-73.2016.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: "Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela Companhia Energética Vale do São Simão contra ato do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, como litisconsorte necessária a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, objetivando seja determinada à autoridade impetrada que atribua efeito suspensivo ao Processo Administrativo nº 48500.001685/2015-91, em trâmite perante a ANEEL, até o julgamento definitivo do pleito administrativo sem sofrer a penalidade de desligamento. Noticia a Impetrante que se sagrou vencedora do 1º Leilão de Energia de Reserva – LER, objeto do Edital de Leilão nº 01/2008 – ANEEL, tendo celebrado Contrato de Energia de Reserva – CER em 08 de abril de 2009 (fls. 75/88). Destaca, no entanto, que, em razão dos impactos da grave crise econômica no setor sucroalcooleiro, não conseguiu gerar a totalidade de energia contratada para o ano de 2014, fato que ocasionou na obrigação de ressarcimento de R$ 19.719.328,26 (dezenove milhões, setecentos e dezenove mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), acrescidos de multa contratual no valor de R$ 2.957.870,82 (dois milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e dois centavos). Esclarece que se viu impossibilitada de quitar o débito em razão de estar em recuperação judicial, razão pela qual apresentou à CCEE proposta para quitação do débito, autuada sob o nº 48500.002293/2015-40. Informa que, apesar de ter formulado proposta para quitação do débito, a CCEE determinou o desligamento da UTE São Simão, nos termos da 793º deliberação do Conselho de Administração da CCEE, razão pela qual formulou Pedido de Impugnação com Efeito Suspensivo, autuado na ANEEL sob o nº 48500.001685/2015-91. Sustenta estarem presentes os requisitos necessários à concessão da liminar. Procuração e documentos às fls. 22/507. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 509/512). A impetrante interpôs agravo de instrumento, no qual o eg. TRF 1ª Região antecipou a tutela recursal e deferiu ”de forma precária e até a oitiva das agravadas, o efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração aviado perante a ANEEL.” (fls. 520/522 e 533/549). A ANEEL requereu ingresso no feito – fls. 552. A CCEE prestou informações (fls. 560/572) arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir da impetrante, esta sob o fundamento de que na data da impetração deste mandamus já havia sido publicada a decisão de seu desligamento do mercado de energia elétrica. No mérito, sustenta a ausência de violação ao direito líquido e certo da impetrante e requer a denegação da segurança. O Ministério Público Federal não opinou sobre a controvérsia – fls. 603/608. É o relatório. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva pois "aplica-se a Teoria da Encampação quando a autoridade apontada como coatora não se limita a arguir a ilegitimidade passiva, e promove a defesa do ato impugnado em suas informações" (STJ: RMS 29.378/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 28/09/2009). Melhor sorte não tem a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que o Pedido de Impugnação com Efeito Suspensivo, autuado na ANEEL sob o nº 48500.001685/2015-91, objeto desta demanda, decorre exatamente da 793º deliberação do Conselho de Administração da CCEE, que decidiu pelo desligamento da impetrante. Quanto ao mérito, verifica-se que a impetrante não tem direito ao que ora pleiteia, conforme amplamente demonstrado na decisão em que foi apreciado o pedido de liminar, corroborada pelas razões do em. relator no agravo de instrumento (fls. 520/522). Assim, adoto as mesas razões da referida decisão como fundamento desta, verbis: Com efeito, conforme se depreende da análise dos documentos que instruem o presente mandamus, o Diretor Geral da ANEEL atribuiu efeito suspensivo ao Pedido de Impugnação formulado pela Impetrante (Despacho nº 1584, de 19 de maio de 2015 – fl. 124), sob os seguintes fundamentos: “16.De acordo com os §§ 1º e 2º do art. 29 da REN 545/2013, a impugnação de decisão proferida no âmbito da CCEE deve ser requerida pela parte interessada mediante a interposição de pedido de impugnação perante a CCEE, dirigido à ÀNEEL. Em outras palavras, o instituto da impugnação é faculdade reservada aos agentes para contestar junto à Diretoria da ANEEL decisões proferidas no âmbito da CCEE em única ou última instância. ... 18. No caso, a CEVSS, além de apresentar o pedido de impugnação à CCEE, também o apresentou diretamente à ANEEL, o que poderia ensejar um efeito suspensivo da decisão antes do exame de reconsideração pela Câmara. Como se pode observar da leitura dos artigos da REN 545/2013, acima elencado, esse não é o procedimento preconizado pela Norma. 19. No caso, todavia, o pedido de impugnação, com solicitação de efeito suspensivo, está sendo apreciado após a decisão da CCEE de não reconsiderar sua posição quanto ao desligamento da CEVSS. 20. Com esse entendimento, cabe considerar no presente caso, também, que a decisão da CCEE, ocorrida em 29.04.2015 opera-se de pleno direito a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data em que foi proferida, ou seja, 1º/05/2015. Nessa condição, é vedado ao agente inadimplente, durante a tramitação do procedimento de desligamento no âmbito da CCEE e do eventual processo administrativo correspondente na ANEEL, efetuar novos registros de contratos de venda no Sistema de Contabilização e Liquidação da CCEE, tampouco efetuar alteração dos registros existentes, quando dela decorrer o aumento de sua exposição financeira. 21. A efetivação do desligamento de agente da CCEE implica, principalmente, o correspondente cancelamento de todos os registros de contratos celebrados pelo agente gerador desligado, inclusive os Contratos de Energia de Reserva, a partir de 1º/05/2015. ... 24. De fato, considerando que a CEVSS não entregou a totalidade da energia elétrica contratada para o período que vai de abril de 2014 a março de 2015, e tendo presentes as normas regulatórias e contratuais em vigência, foi determinada a ela a obrigação de devolução do valor correspondente a não entrega do montante de 91.956,439 MWh de energia elétrica, além do pagamento de penalidade. 25. A empresa reconhece que descumpriu sua obrigação contratual, consubstanciada no aporte parcial de valores da EER. Alega, contudo, que a CCEE não considerou, na cobrança, o deferimento do processo de recuperação judicial da CEVSS e os efeitos jurídicos dela decorrentes. Em seu entendimento, as parcelas de receita fixa recebidas no ano de 2014 até a data de 15.07.2014 – data de deferimento da recuperação judicial da empresa – seriam abarcadas pelo efeito da suspensão Judicial e não poderiam ser cobradas agora. 26. Como o pleito apresentado pela CEVSS refere-se à autorização para pagamento do débito decorrente da energia não entregue em 2014 mediante compensação com a retenção da receita fixa corrente relativa ao período.contratual de 2015 é evidente que o cancelamento de seu Contrato (CER 20/08) a partir de 01.05.2015, tal como previsto no ato decisório, configura prejuízo de difícil ou incerta reparação, não só para o agente, mas também para os consumidores credores do valor correspondente à energia não entregue em 2014, uma vez que não lhes seria assegurado o pagamento do débito junto à Câmara de Comercialização por meio do procedimento da retenção da receita fixa. 27. Ante esses fatos, é possível avaliar que o pedido de impugnação, com solicitação de efeito suspensivo feito pela CEVSS sustenta-se por haver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida, conforme preconiza o §1° do artigo 47 da NOA 001, podendo o Diretor-Geral conceder efeito suspensivo ao recurso. 28. Também é requisito estabelecido pela REN 545/2013 que o pedido de impugnação não pode ser recebido no efeito suspensivo sem a devida prestação de caução, em montante correspondente aos valores controvertidos decorrentes da liquidação financeira relativa à contratação de Energia de Reserva. 29. Contudo, é facultada à ANEEL, justificadamente, afastar exigibilidade da caução, garantidora da reversibilidade da concessão do efeito suspensivo. Nessa direção, considero que o valor correspondente à caução pode ser obtido mediante a retenção das parcelas mensais da receita fixa a que o agente faz jus, relativas ao período contratual que vai de abril de 2015 a março de 2016, podendo ser dispensada a caução, nos termos previstos no art. 32, §2°, da REN 545/2013. 30. Assim, cabe conceder efeito suspensivo parcial à decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE de efetuar o desligamento da Companhia Energética Vale do São Simão – CEVSS dessa Câmara, preservando, contudo, o comando regulatório da REN 545/2013 que veda ao agente a possibilidade de efetuar novos registros de contratos de venda junto a essa Câmara, tampouco efetuar alteração dos registros existentes quando dela decorrer o aumento de sua exposição financeira. Nessa direção, como a regra de comercialização já dá tratamento à questão do pagamento dos débitos com os valores de receita fixa a receber, a CCEE deve manter, na liquidação financeira mensal da energia de reserva, a retenção das parcelas mensais da receita fixa que o agente faz jus, relativas ao Contrato de Energia de Reserva 20/08, até a quitação integral do seu débito” (fls. 119/123). No entanto, foi negado provimento ao Pedido de Impugnação nº 48500.001685/2015-91 (fls. 130/138), o que deu ensejo ao pedido de reconsideração de fls. 139/160. Com efeito, os pedidos de impugnação contra a decisão emitida pela CCEE em sua 793ª reunião e de parcelamento de ressarcimento foram indeferidos em razão das sucessivas inadimplências da Impetrante “que não atendeu integralmente ao compromisso firmado com geração própria em nenhuma das janelas de apuração desde a entrada em operação da usina; (ii) a não entrega de energia no montante pactuado levou à geração de ressarcimentos em todos os anos; e (iii) o ano de 2014 destaca-se dos demais devido ao atendimento de menos de 15% do compromisso contratual (mais de cinco vezes menos que o pior ano até então)” (fl. 449). Depreende-se, portanto, que a Impetrante visa restabelecer o efeito suspensivo tornado sem efeito por ocasião do julgamento do mérito do recurso administrativo 48500.001685/2015-91, pleito que não encontra amparo legal. A Lei nº 9.784/1999 prevê, como regra geral, que os recursos administrativos não tem efeito suspensivo, não havendo possibilidade do Poder Judiciário restabelecer os efeitos de uma decisão que já fora submetida à análise discricionária da Administração. A alegação de que a decisão que manteve o desligamento poderia ser revertida quando da análise do pedido de quitação do débito também não merece prosperar, vez que processos nºs 48500.002293/2015-40 e 48500.001685/2015-91 foram reunidos exatamente para evitar julgamentos conflitantes. Ante o exposto, denego a segurança. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nºs 512/STF e 105/STJ)". III. O objeto deste litígio é discutir o direito da autora de ter atribuído efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto no Processo Administrativo nº 48500.001685/2015-91, em trâmite perante a ANEEL, com a finalidade de impedir a efetivação de seu desligamento do mercado de energia elétrica, promovido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. A sentença negou esse direito. Contudo, o Desembargador Jirair Aram Megheiram (id. 51707559), em 20.4.2020, concedeu tutela recursal deferindo "o pedido de retirada de pauta do processo administrativo 48500.001685/2015-91 da Reunião Pública da Diretoria da ANEEL designada para ocorrer hoje, 20/04/2020, e determino que sua deliberação ocorra somente após apresentação do Plano de Transferência de Controle Acionário." Desde essa decisão, não houve apreciação administrativa do requerimento da apelante, o qual contém determinação de efeito suspensivo conferido pela Diretoria da ANEEL. O efeito prático, então, é o de mantê-la como agente da CCEE e evitar os efeitos de sua indimplência. 1. Da alegada nulidade da sentença – Art. 489, II, do CPC A Apelante sustenta que a sentença seria nula por se limitar a adotar os fundamentos da decisão liminar anteriormente proferida. Sem razão. A jurisprudência admite que o julgador reitere os fundamentos de decisão liminar desde que os incorpore de maneira motivada à sentença, o que ocorreu no caso concreto. A sentença transcreveu os argumentos técnicos da decisão administrativa impugnada, especialmente o conteúdo do Despacho nº 1584/2015 e os fundamentos da REN nº 545/2013, bem como os dados fáticos relativos à inadimplência reiterada da impetrante. Houve, portanto, fundamentação suficiente e clara para formar o convencimento judicial. Não há falar em nulidade. 2. Da inexistência de direito líquido e certo A impetrante foi desligada da CCEE por decisão da 793ª Reunião de seu Conselho de Administração, em razão do descumprimento reiterado de cláusulas contratuais e regulatórias relativas à entrega de energia elétrica nos termos do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 20/2008. Cuida-se de fato incontroverso nestes autos. Cabe salientar que esse fatos o pedido de impugnação administrativa foi conhecido, mas não provido, e o posterior pedido de reconsideração tampouco foi acolhido. A Lei nº 9.784/1999 estabelece, como regra geral, que os recursos administrativos não têm efeito suspensivo (art. 61, caput), podendo ser atribuída tal medida apenas em casos excepcionais e por ato motivado da própria autoridade administrativa, o que não se verificou. O Poder Judiciário não pode intervir para restabelecer efeitos suspensivos já afastados em sede administrativa sem demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder, o que não se constata neste feito. A decisão administrativa atacada foi regularmente fundamentada, observando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ademais, consoante salientou a sentença, os pedidos de impugnação contra a decisão emitida pela CCEE em sua 793ª reunião e de parcelamento de ressarcimento foram indeferidos em razão das sucessivas inadimplências da Impetrante “que não atendeu integralmente ao compromisso firmado com geração própria em nenhuma das janelas de apuração desde a entrada em operação da usina; (ii) a não entrega de energia no montante pactuado levou à geração de ressarcimentos em todos os anos; e (iii) o ano de 2014 destaca-se dos demais devido ao atendimento de menos de 15% do compromisso contratual (mais de cinco vezes menos que o pior ano até então)” (fl. 449). Está correto o pronunciamento, então, quando aduz que a apelante "visa a restabelecer o efeito suspensivo tornado sem efeito por ocasião do julgamento do mérito do recurso administrativo 48500.001685/2015-91, pleito que não encontra amparo legal." 3. Da ausência de interesse de agir A CCEE demonstrou documentalmente que, à época da impetração do mandado de segurança (06/05/2016), o desligamento da impetrante já havia sido efetivado por deliberação da 865ª Reunião do Conselho de Administração da CCEE, com publicação em 27/04/2016 e efeitos a partir de 01/04/2016. Assim, o provimento jurisdicional pleiteado – impedir o desligamento – já não teria condições de produzir efeitos úteis, evidenciando-se, de fato, a ausência de interesse processual na modalidade utilidade. IV. Em face do exposto, nego provimento à apelação e declaro prejudicado o agravo interno. Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003464-73.2016.4.01.3400 Processo Referência: APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO – CEVSS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INADIMPLÊNCIA REITERADA. ATO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por Companhia Energética Vale do São Simão – CEVSS contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender os efeitos de decisão administrativa da ANEEL que determinou seu desligamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. A autora sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, bem como a existência de direito líquido e certo à manutenção do efeito suspensivo do pedido de reconsideração em trâmite no processo administrativo nº 48500.001685/2015-91, com fundamento na superveniência de plano de recuperação judicial. 2. Não se verifica nulidade da sentença, pois houve incorporação motivada dos fundamentos da decisão liminar, acompanhada de referência aos elementos técnicos e normativos aplicáveis, inclusive ao Despacho nº 1584/2015 da ANEEL e à REN nº 545/2013. 3. Quanto ao mérito, o ato administrativo impugnado está fundado em descumprimento reiterado de obrigações contratuais pela impetrante, com destaque à entrega de menos de 15% da energia contratada no ano de 2014. As inadimplências sucessivas justificaram a negativa de parcelamento e a efetivação do desligamento. 4. A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 61, estabelece que os recursos administrativos não têm efeito suspensivo, salvo por decisão motivada da autoridade competente. No caso, o efeito suspensivo havia sido concedido e posteriormente afastado pela própria Administração, não havendo ilegalidade ou abuso de poder que justifique a intervenção judicial. 5. Também está evidenciada a ausência superveniente de interesse de agir, uma vez que, na data da impetração (06/05/2016), o desligamento da CEVSS já havia sido efetivado pela 865ª Reunião do Conselho da CCEE, com efeitos a partir de 01/04/2016. 6. Apelação desprovida. Liminar revogada. Agravo interno prejudicado. Honorários incabíveis (art. 25, Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1001540-14.2023.4.01.4101

ID: 298109571

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001540-14.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO NOBREGA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

ADMIR TEIXEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001540-14.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001540-14.2023.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO MIG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001540-14.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001540-14.2023.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOYCE BORBA DEFENDI - RO4030-A POLO PASSIVO:PAULO NOBREGA DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ADMIR TEIXEIRA - RO2282-A RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001540-14.2023.4.01.4101 RELATÓRIO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): O Município de São Miguel do Guaporé, Rondônia, ajuizou a presente ação de improbidade administrativa contra Paulo Nóbrega de Almeida. O Município imputa ao réu a prática das condutas ímprobas consistentes em: (i) “ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei”; (ii) “ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento”; (iii) e “ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”. Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, (Lei 8.429, Lei de Improbidade Administrativa [LIA]), Art. 10, caput, IX, e Art. 11, caput, na redação original. Id. 427760719. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) foi admitido no feito na condição de assistente do autor. Após a contestação e a réplica, o juízo “INDEF[ERIU] A PETIÇÃO INICIAL e JULGO[U] EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 17, § 6º-B, da Lei 8.429/92 e arts. 330, IV e 485, I, do CPC.” Id. 427760742. Inconformado, o FNDE interpôs apelação, formulando o seguinte pedido: Pelo exposto, requer deste Egrégio Tribunal Regional da Primeira Região, por meio dessa Colenda Turma com competência para análise das presentes razões, que CONHEÇA O RECURSO DE APELAÇÃO. Na decisão final, o apelante pugna pelo PROVIMENTO, do presente recurso, em todos os seus termos, para o fim de reformar definitivamente a decisão hostilizada. Noutros termos, a parte pede e espera, de forma permanente e final, que seja reformada por este Egégio Tribunal a sentença do juízo a quo, para condenar o demandado a ressarcir à autarquia federal o valor de R$ 4.254,44 (05/2006 e 04/2007) a serem atualizados pela SELIC, da data da disponibilidade dos recursos até o seu pagamento. Por fim, solicita-se expresso pronunciamento da matéria acima prequestionada. Id. 427760745. O réu não apresentou contrarrazões. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pelo não provimento da apelação. Id. 428439236. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001540-14.2023.4.01.4101 VOTO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): I A. No tocante à prescrição disciplinada na Constituição da República, Art. 37, § 5º, o STF decidiu que: 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. (STF, RE 852475, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, DJe-058 25-03-2019. Tem 897.) Em consequência, a Corte firmou a seguinte Tese, quanto ao Tema 897 da Repercussão Geral: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” (STF, RE 852475, supra. Tem 897.) “Segundo a jurisprudência pacífica [do STJ], é plenamente cabível a ação civil pública por improbidade administrativa, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, mesmo nos casos em que se reconhece a prescrição da ação quanto às outras sanções previstas na Lei 8.429/1992.” (STJ, REsp 1304930/AM, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 28/08/2013.) “Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92.” (STJ, REsp 1.899.455/AC, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 13/10/2021. Tema Repetitivo 1089.) Esta Corte também tem decidido que, “[r]econhecida a prescrição quanto as sanções por ato de improbidade, a ação deve prosseguir quanto ao pedido de ressarcimento do dano, que não prescreve, a teor da jurisprudência dominante.” (TRF1, AG 0060004-47.2014.4.01.0000, Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, QUARTA TURMA, e-DJF1 04/04/2018.) Em consonância com a decisão final do STF, a pretensão ao ressarcimento ao erário somente é imprescritível em se tratando da “prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” (STF, RE 852475, supra. Tem 897.) No presente caso, o juízo afastou a prescrição, nos seguintes termos: No julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 897, o Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Assim, o decurso do tempo não obsta o processamento da ação que visa o reconhecimento da prática dos atos dolosos previstos na referida Lei. Portanto, REJEITO a prejudicial de prescrição. Id. 427760742 - Pág. 2. Nesse contexto, o FNDE carece de interesse recursal na pretensão ao afastamento da prescrição. B. Em 26 de outubro de 2021 entrou em vigor a Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, que modificou substancialmente a LIA. Essas alterações e o impacto delas no julgamento das ações de improbidade administrativa foram examinados pelo STF em recurso extraordinário. Em conclusão, a Corte fixou as seguintes Teses, quanto ao Tema 1199 da repercussão geral: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. (STF, ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, DJe-251 12-12-2022.) Em suma, o STF reconheceu a aplicação aos processos em curso, sem trânsito em julgado, (i) da exigência de dolo específico para todas as condutas tipificadas na LIA; (ii) da revogação da modalidade culposa. O STF somente não reconheceu, expressamente, a aplicação aos processos em curso, do novo regime prescricional. Nesse contexto, é lícito concluir que as demais normas da Lei 14.230, com exceção das que regulam o novo regime prescricional, aplicam-se aos processos em curso. Nessa direção, o STJ tem decidido que, “[e]m relação aos pedidos de aplicação da Lei n. 14.230/2021 em recursos que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, a Segunda Turma do STJ, no julgamento dos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.706.946/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, realizado em 22/11/2022, DJe de 19/12/2022, flexibilizou o seu entendimento ao decidir pela possibilidade de retroação da referida Lei a ato ímprobo culposo não transitado em julgado, ainda que não conhecido o recurso, por força do Tema 1.199/STF.” (STJ, PET no AgInt nos EDcl no AREsp 1.877.917/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Além disso, “[h]á também precedentes d[a] Corte Superior entendendo ser razoável a devolução dos autos à origem, para realizar o devido juízo de adequação/conformidade, quando ultrapassados os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mesmo que o recurso não tenha sido conhecido. A propósito, vide: PET no AREsp n. 2.089.705, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 18/4/2023; AREsp n. 2.227.641, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 13/3/2023; AREsp n. 2.227.520, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 10/3/2023; AREsp n. 2.200.846, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.152.903, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 1/3/2023; QO no AREsp n. 1.202.555/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/12/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.925.259/PI, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/10/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.505.302/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/10/2022; EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.732.009/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 3/10/2022; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.391.197/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29/9/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.973.740/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.001.126, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 23/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.017.645, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22/9/2022; AgInt no AR Esp n. 1.704.315, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22/9/2022; AREsp 1.617.716, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 22 /9/2022.” (STJ, PET no AgInt nos EDcl no AREsp 1.877.917/RS, supra.) No mesmo sentido, o STF decidiu que, “[n]o julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado.” (STF, RE 1452533 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023, DJe-s/n 21-11-2023.) Assim, por exemplo, “[o] entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado.” (STF, RE 1452533 AgR, supra.) Como bem exposto pelo eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, “em virtude ao princípio do tempus regit actum, não será possível uma futura sentença condenatória com base em norma legal revogada expressamente.” (STF, ARE 843989, supra.) Nesse contexto, as inovações previstas na Lei 14.230, salvo em relação ao novo regime prescricional (STF, ARE 843989, supra), podem ser aplicadas aos processos em curso, enquanto não houver trânsito em julgado. Na atual redação, o Art. 11, caput, da LIA, dispõe que “[c]onstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas”. Em seguida, o legislador descreve nos incisos as condutas que, em conjunção com o caput, caracterizam a prática de ato de improbidade administrativa, por ação ou omissão. Assim sendo, não mais é possível imputar ao réu a prática, isolada, da conduta descrita no Art. 11, caput, da LIA, na redação da Lei 14.230. Nesse sentido, o STJ acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, acentuando que: “Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Assim, as “[a]lterações da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/21” são aplicáveis “nas ações sem trânsito em julgado.” (STF, Rcl 68309 MC-Ref, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24-06-2024, DJe-s/n 21-08-2024.) “As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1414607 AgR-ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2024, DJe-s/n 02-07-2024; ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, DJe-s/n 06-09-2023. Com o mesmo entendimento supra.) Na mesma direção, o STF decidiu, em embargos de declaração, pela “INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO.” (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, DJe-s/n 06-09-2023.) O eminente Ministro GILMAR MENDES esclareceu que: [...] A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. [...] No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. [...] As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. [...] Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. [...] Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, supra.) No mesmo sentido, o Ministro GILMAR MENDES afirmou, em caso análogo, que [...] a nova legislação alterou prodigiosamente o regramento normativo dos chamados atos de improbidade por condutas atentatórias aos princípios da administração pública (Lei nº 8.429/1992, art. 11). Sem qualquer pretensão de exaustividade, as principais inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 para o ato de improbidade administrativa do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 podem ser sintetizadas nas seguintes alterações: (i) necessidade do elemento subjetivo doloso para caracterização dos atos de improbidade por condutas atentatórias aos princípios da administração pública, com comprovação do dolo específico de obter proveito ou benefício indevido para o agente público ou terceiro (art. 11, caput e § 1º); (ii) tipificação taxativa dos atos dolosos de improbidade administrativa atentatórios aos princípios da administração pública (art. 11, parte final do caput e incisos III a XII); e (iii) necessidade de lesividade relevante aos bens jurídicos tutelados para a caracterização do ato de improbidade (art. 11, § 4º). A esse respeito, tenho destacado, em sede doutrinária, que: O caso do art. 11, sobre a violação de princípios da Administração Pública, é simbólico ao se levantar, por exemplo, a possibilidade de algum ato que viole o princípio da legalidade. Essa questão foi abordada pela nova legislação com a retirada do rol exemplificativo do caput, vinculando o processo de subsunção ao enquadramento nas práticas descritas nos incisos do dispositivo. A par desse aspecto, a nova Lei implicou significativa redução do âmbito de incidência dos preceitos proibitivos, sobretudo em virtude da melhor caracterização das condutas, com o emprego de elementos finalísticos qualificadores do ato. Exemplo desse incremento normativo é a nova redação do inciso III do art. 11. Na legislação anterior, constituía ato de improbidade “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”. Agora, a ação reprovada consiste em “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado”. Como se vê, há inequívoco fechamento do tipo, com a adjetivação aprimorada, de modo que o intérprete obtém na legislação maiores fatores de interpretação e análise da conduta do agente público. Ou seja, não basta que o servidor público quebre o sigilo de determinado fato, mas também que essa conduta resulte em benefício ou coloque em risco a segurança pública. Essa redação qualificada dos tipos dos atos de improbidade ressoa também na melhor definição do elemento subjetivo da conduta. Os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da nova Lei de Improbidade afastam a possibilidade de ter-se atos de improbidade culposos e rejeitam que o exame da ação ímproba, sob o ângulo subjetivo, esgote-se na voluntariedade da conduta. (MENDES, Gilmar Ferreira. Supremo Tribunal Federal e Improbidade Administrativa: perspectivas sobre a reforma da Lei 8.429/1992. In: MENDES, Gilmar Ferreira; CARNEIRO, Rafael de A. Araripe. Nova Lei de Improbidade Administrativa: Inspirações e desafios. Almedina Brasil: São Paulo, 2022. p. 52.) Ou seja, em suma, para que haja condenação por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (ofensa a princípios da Administração Pública), após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, há que se demonstrar a prática dolosa de alguma das condutas descritas nos incisos do dispositivo mencionado e que essa conduta seja lesiva ao bem jurídico tutelado, sendo que tal lesão não necessita da comprovação de enriquecimento ilícito ou do dano ao erário. No julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199) (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 9.12.2022), o Plenário do Supremo Tribunal Federal defrontou-se com a questão relativa à eventual retroatividade da Lei nº 14.230/2021 a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigência, apreciando a questão, em especial, no que tange à “necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa” e à “aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente”. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes diretrizes quanto à retroatividade das inovações: (1) que é necessária a comprovação da presença do elemento subjetivo “dolo” para a tipificação dos atos de improbidade administrativa; (2) que a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada e à processos de execução das penas e seus incidentes; (3) que a Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (4) e que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Definiu-se, portanto, como regra, a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, ressalvados os processos em que não tenha havido condenação transitada em julgado. Dito com outras palavras, admitiu-se a aplicação das novas disposições da Lei nº 8.429/1992 aos processos em curso, ou seja, no bojo dos quais ainda não tenha sido formada a coisa julgada quanto à condenação pelo ato de improbidade. Diga-se que, ainda que tal precedente tenha debatido a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 à luz das alterações referentes ao elemento subjetivo e ao prazo prescricional, nota-se uma importante diretriz fixada no julgamento e do qual a presente decisão não pode se afastar, qual seja, a de que as novas disposições da Lei nº 8.429/1992 apenas não interferem nas decisões condenatórias protegidas sob o manto da coisa julgada. Lado outro, não há qualquer impedimento para que eventuais sentenças cujos recursos contra elas interpostos ainda se encontrem pendentes de julgamento sejam afetadas pelas alterações. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II — O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III – Agravo improvido. (RE 1452533 AgR, Rel. Min. CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843.989 – TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 988, § 5º, II, DO CPC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 60429 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27-11-2023) Tenho, portanto, que a ratio decidendi do ARE 843989 (Tema 1.199) quanto à incidência imediata das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 aos processos em curso conduz à conclusão de que as novas disposições da Lei 8.429/1992 são plenamente aplicáveis ao caso concreto. Ato contínuo, conclui-se que a redação do art. 11, que antes permitia a condenação por ato de improbidade com fundamento unicamente no caput do dispositivo, deve incidir imediatamente neste processo, com a redação atual, que não mais permite a condenação meramente por ofensa aos princípios da Administração Pública, sem restar devidamente demonstrada a prática de alguma das condutas descritas nos seus incisos. Da mesma forma, a condenação com base no art. 11, I, da LIA, que restou revogado pela Lei nº 14.230/2021 deve ser afastada. Observo, por fim, que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, à exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput e inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992. Nesse cenário, considerada a aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 ao caso concreto e a abolição, pela nova legislação, do ato de improbidade administrativa por mera violação dos princípios da Administração Pública com fundamento no caput do art. 11, bem como na revogação de seu inciso I, da Lei 8.429/1992, constata-se a impossibilidade jurídica de manutenção da condenação ratificada pelo acórdão recorrido, impondo-se a sua reforma. (STF, ARE 1095911/SP, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 19/12/2023, DJe-s/n 08/01/2024.) Noutro julgado, em caso envolvendo essa questão, o Ministro GILMAR MENDES acrescentou que: Em suma, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, para que haja condenação por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (ofensa a princípios da Administração Pública), há que se demonstrar a prática dolosa de alguma das condutas descritas nos incisos do dispositivo mencionado e que essa conduta seja lesiva ao bem jurídico tutelado. No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 9.12.2022), o Plenário do Supremo Tribunal Federal defrontou-se com a questão relativa à eventual retroatividade da Lei nº 14.230/2021 a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigência, apreciando a questão, em especial, sob a perspectiva da necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes diretrizes quanto à retroatividade das inovações: (1) que é necessária a comprovação da presença do elemento subjetivo “dolo” para a tipificação dos atos de improbidade administrativa; (2) que a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada e à processos de execução das penas e seus incidentes; (3) que a Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (4) e que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se vê, embora tenha sido afirmada a irretroatividade da extinção da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, a Corte estabeleceu exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. No particular, a tese de julgamento restou assim redigida: “A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.” (ARE 843.989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 9.12.2022) Definiu-se, portanto, como regra, a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, ressalvados os processos em que não tenha havido condenação transitada em julgado. Dito com outras palavras, admitiu-se a aplicação das novas disposições da Lei nº 8.429/1992 aos processos em curso nos quais ainda não tenha sido formada a coisa julgada quanto à condenação pelo ato de improbidade. Ainda que tal precedente tenha debatido a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 à luz das alterações referentes ao elemento subjetivo e ao prazo prescricional, a diretriz fixada no julgamento quanto à incidência imediata das novas disposições da Lei nº 8.429/1992 aos processos em que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado é plenamente aplicável a casos em que não necessariamente esteja em discussão o elemento subjetivo da imputação, haja vista não ter sido essa a única alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021. Acrescente-se a isso a necessidade, que destaquei no voto em que proferi no julgamento do ARE 843.989/PR, de se conferir aos atos de improbidade administrativa tratamento similar àqueles da seara criminal, sobretudo quando em jogo garantias constitucionais. Entendo que diante da proximidade dos regimes jurídicos de combate a atos de improbidade administrativa e de persecução criminal, com sanções de grau similar de gravidade, impõe-se a incidência da garantia da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica. Não é novidade que o cuidado com o patrimônio público ocupou espaço preferencial no projeto constitucional de 1988. A moralidade administrativa foi expressamente alçada ao patamar de princípio da Administração Pública (CF, art. 37), e, dessa norma, floresceram, no próprio texto constitucional, as bases de novo e autônomo sistema de responsabilização cível de agentes públicos e privados cujas condutas atentam contra a probidade. Os contornos constitucionais desse sistema evidenciam o rigor do Constituinte com os atos de improbidade administrativa, no que estabelece que importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (CF, art. 37, § 4º). Ademais, como reforço na proteção da probidade administrativa, sob o ângulo da higidez do erário, o § 5º do art. 37 da Constituição previu igualmente a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. O texto constitucional emitiu ao legislador, portanto, diversos comandos para edificação de grave e abrangente regime de responsabilização de agentes responsáveis por condutas ímprobas, fora da seara penal. Este ponto é importante para compreensão da abordagem proposta. É inequívoco que a ação de improbidade administrativa não se desdobra no âmbito penal, bem como que há uma relativa independência entre as esferas, nos termos da parte final do § 4º do art. 37 da Constituição. Trata-se de responsabilidade formada na seara cível, fora do processo penal. Disso não resulta, porém, que a questão esteja definitivamente resolvida, com a solução das controvérsias da ação de improbidade administrativa mediante a mera transposição de conceitos e princípios do direito civil. Isso porque o caráter sancionatório e o severo conjunto de responsabilidades atrelado ao regime de improbidade coloca-o em zona de inequívoca interface entre diferentes regimes de direito público. Nesse sentido, a questão da retroatividade das inovações inseridas pela Lei nº 14.230/2021 relaciona-se profundamente com a natureza das normas de improbidade administrativa, ora agregadas à principiologia do direito penal, ora dele apartadas, com a incidência de regras do direito administrativo sancionador ou, quando menos, do próprio direito civil. Reservadas as devidas vênias, não comungo do entendimento daqueles que posicionam os atos de improbidade administrativa exclusivamente no âmbito do direito civil, negligenciando o seu inequívoco caráter sancionador, bem como a profunda conexão entre o direito sancionador e o direito penal. Conforme fiz ver no julgamento da Rcl 41.557/SP (DJe de 10/03/2021), a relação entre direito penal e direito administrativo sancionador revela um nódulo problemático do sistema penal com o qual a doutrina especializada vem se ocupando desde o início do século XX, quase coincidindo com o desenvolvimento da própria dogmática jurídicopenal moderna. O ponto central de tensão, para além de traçar uma diferenciação formal e material entre o ilícito penal e o ilícito administrativo — algo que foi objeto de preocupação da doutrina desde a publicação de Das Verwaltungsstrafrecht, por Goldschmidt, em 1902 — é a limitação do jus puniendi estatal por meio do reconhecimento (1) da proximidade entre as diferentes esferas normativas e (2) da extensão de garantias individuais tipicamente penais para o espaço do direito administrativo sancionador. Nessa linha, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) estabelece, a partir do paradigmático caso Oztürk, em 1984, um conceito amplo de direito penal, que reconhece o direito administrativo sancionador como “autêntico subsistema” da ordem jurídico-penal. A partir disso, determinados princípios jurídico-penais se estenderiam para o âmbito do direito administrativo sancionador, que pertenceria ao sistema penal em sentido lato. (OLIVEIRA, Ana Carolina. Direito de Intervenção e Direito Administrativo Sancionador. 2012, p. 128). Acerca disso, afirma a doutrina que: “A unidade do jus puniendi do Estado obriga a transposição de garantias constitucionais e penais para o direito administrativo sancionador. As mínimas garantias devem ser: legalidade, proporcionalidade, presunção de inocência e ne bis in idem.” (OLIVEIRA, Ana Carolina. Direito de Intervenção e Direito Administrativo Sancionador. 2012. p. 241) A assunção desse pressuposto pelo intérprete, principalmente no tocante ao princípio do ne bis in idem, resulta na compreensão, como será observado, que tais princípios devem ser aplicados não somente dentro dos subsistemas mas também e principalmente na relação que se coloca entre os subsistemas. Reforçando a linha de fundamentação aqui construída, a professora e pesquisadora Helena Lobo da Costa, em monografia por meio da qual recebeu o título de Livre Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destaca que a interpretação no sentido da independência absoluta entre o direito penal e o direito administrativo sancionador revela um equívoco metodológico, que alcança sérios problemas práticos: “Em nossa doutrina e, especialmente, em nossa jurisprudência prevalece ainda o paradigma de ‘independência entre as instâncias’, que além de não apresentar fundamentação científica convincente, gera diversos resultados paradoxais. Além disso, constrói um modelo que pouco se coaduna com a ideia de unidade da ordem jurídica, como um sistema jurídico estruturado e dotado de racionalidade interna. O ordenamento jurídico não pode ser tido como um conjunto desconexo de normas jurídicas, submetidas somente ao princípio da hierarquia. (...) Portanto, a ideia de independência entre as instâncias apresenta diversas inconsistências, não podendo ser abraçada como dogma inquestionável, bem ao contrário.” (LOBO DA COSTA, Helena. Direito Penal Econômico e Direito Administrativo Sancionador. 2013. pp. 119 e 222) Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais pátrios têm se inclinado pela aplicabilidade dos direitos e garantias constitucionais de cunho marcadamente penal, no que se refere à interpretação de normas jurídicas sucessivas que relevem ou minorem sanções a pessoas físicas e jurídicas (incluindo as de direito público) – direito sancionatório estatal. Ressalto que as sanções prescritas aos atos de improbidade são graves e em grande parte equiparadas àquelas atreladas à prática de crime comum, conforme evidenciado pelo próprio art. 15 da Constituição, que em seu inciso III atribui à condenação criminal transitada em julgado a mesma consequência, no tocante aos direitos políticos, daquela atribuída às condutas ímprobas. Essa penalidade de suspensão dos direitos políticos também está presente no sistema de responsabilidade político-administrativa de agentes políticos, os denominados crimes de responsabilidade. Basta observar que o Presidente da República, se condenado pelo Senado Federal em processo de impeachment, pode ser inabilitado para o exercício de função pública pelo prazo de oito anos (CF, art. 52, parágrafo único). Também os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República estão sujeitos à inabilitação para o exercício de qualquer função pública, em virtude da prática de crime de responsabilidade, por força do art. 2º da Lei 1.079/1950. No que concerne à sanção de perda do cargo ou função pública, novamente os sistemas penal, de improbidade administrativa e de crimes de responsabilidade mostram-se coincidentes. Todos preveem a possibilidade de condenação do imputado a essa drástica penalidade. Tudo isso para pontificar que, a meu ver, não há como cindir de forma absoluta o tratamento conferido aos atos de improbidade administrativa daquele próprio à seara criminal, sobretudo quando em jogo as garantias processuais. A retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu consubstancia direito fundamental e, como tal, não comporta interpretação restritiva, na esteira do entendimento consolidado desta Corte. É dizer, se há identidade de substratos fáticos para incidência do direito – do que não se tem dúvida pelo exposto até aqui –, descabe articular com leitura textual limitadora da eficácia normativa de direito fundamental (SCHLINK, Bernhard; PIEROTH, Bodo. Direitos Fundamentais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, pp. 76-77). A bem da verdade, a própria Lei nº 14.230/2021 afirmou o caráter sancionatório da norma, apartando-a definitivamente das ações civis, tanto em relação à principiologia quanto no que concerne à finalidade dos institutos: “Art. 1º (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Diante da incidência do poder punitivo estatal, que se apresenta único, quando considerados o direito penal e os atos de improbidade, em relação às sanções aplicadas e ao próprio conteúdo das condutas, é imperiosa a aplicação dos direitos e garantias fundamentais pertinentes, independentemente de sua natureza penal. Assim dispõe, no campo convencional, o art. 9º do Pacto de San Jose da Costa Rica, cujo âmbito de incidência material recai sobre normas sancionadoras extrapenais em geral, preconizando a retroatividade da norma sancionadora mais benéfica: “Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.” [...] Nesse diapasão, Rodrigo Bittencourt Mudrovitsch e Guilherme Pupe da Nóbrega advertem que o dispositivo da Convenção Americana, ao replicar o princípio da retroatividade da lei benigna, não o cingiu à norma penal, de modo que, sabido ostentar a referida convenção status supralegal, sua dicção, sozinha, já haveria de se sobrepor à legislação infraconstitucional, particularmente no que concerne à interpretação sobre a extensão dos efeitos de alterações positivas (MUDROVITSCH, Rodrigo Bittencourt; NÓBREGA, Guilherme Pupe da. Lei de improbidade administrativa comentada: de acordo com a reforma pela lei n. 14.230/2021. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022, p. 24). Assim, considerada a proximidade ontológica dos regimes jurídicos de combate a atos de improbidade administrativa e de persecução criminal, com sanções de grau similar de gravidade, impõe-se, a meu ver, a incidência da garantia da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica. Ressalto que essa diretriz hermenêutica ora proposta tem sido acolhida por esta Suprema Corte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, a exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a pretensão autoral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1.346.594AgR-segundo/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 31.10.2023) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II — O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III – Agravo improvido.” (RE 1.452.533-AgR/SC, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 21.11.2023) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/1982. ALTERAÇÃO PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 1.457.770-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, pendente de publicação) (STF, Rcl 64629 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-05-2024, DJe-s/n 26-06-2024.) De acordo com o princípio da unidade do injusto (ou critério unitário do injusto), às infrações administrativas devem ser aplicados os critérios do direito penal e do direito processual penal. “A doutrina salienta que não há diferença ontológica ou qualitativa entre o ilícito penal comum, o administrativo, civil ou tributário.” (MISABEL DERZI, Direito Tributário Atual, Forense, 1999, p. 228.) “Inexiste distinção ontológica, mormente no campo da heterotutela, entre infração penal e infração administrativa, logo, comunicam-se à sanção administrativa os critérios do direito penal e do direito processual penal.” (TRF 1ª Região, AMS 1999.01.00.037217-6/MG, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, DJ de 25/10/2002 P.144.) No mesmo sentido: TRF1, AC 0002391-69.2006.4.01.4100, Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES (Conv.), QUINTA TURMA, e-DJF1 20/04/2016. Como decidido pelo STF, “[a] Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11) e que provocam prejuízo ao erário (Lei 8.249/1992, art. 10) promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal; e excluindo a modalidade culposa do ato descrito no art. 10. [...] No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. [...] As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aos arts. 10 e 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1318242 AgR-EDv, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2024, DJe-s/n 13-06-2024.) No mesmo sentido, o STJ tem decidido que: “Na linha de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Tribunal Superior, à vista da tese vinculante firmada no julgamento do Tema n. 1.199 da repercussão geral, não sendo possível o eventual reenquadramento típico da conduta ilícita, a atual redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplica-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado.” (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.991.321/BA, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) “A Suprema Corte, [...] pelas suas duas Turmas e pelo Plenário, ampliou a aplicação da referida tese, compreendendo que também as alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 no art. 11 da Lei n. 8.249/1992 aplicar-se-iam aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STJ, AgInt no AREsp 2.197.290/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Assim sendo, a retroatividade da Lei 14.230, em favor do réu, não está restrita apenas às condutas culposas. A retroatividade também opera em caso de “abolição da tipicidade da conduta”, acarretando a “improcedência dos pedidos formulados na inicial.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, supra.) C. Nos termos do § 3º do Art. 16 da LIA, na redação da Lei 14.230, “[o] pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.” Assim sendo, esse dispositivo legal é aplicável ao presente caso. A exigência da presença dos tradicionais requisitos do fumus boni iuris, consistente na “probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução”, e do periculum in mora, identificado no “perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo”, o legislador afastou, expressamente, a possibilidade jurídica do reconhecimento do periculum in mora presumido, afirmado na jurisprudência do STJ à luz da redação original da LIA. (STJ, REsp 1.366.721/BA, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, relator para acórdão Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 19/9/2014. Tema Repetitivo 701.) LIA, Art. 16, § 6º. Na realidade, a LIA, na redação dada pela Lei 14.230, aboliu as presunções contra o réu na ação de improbidade administrativa. No Art. 16, § 4º, a LIA determina que “[a] indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.” No Art. 17-C, I, a LIA dispõe que “[a] sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015”, dentre outros, “indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos”. No Art. 17, § 19, I, a LIA dispõe que “[n]ão se aplicam na ação de improbidade administrativa”, dentre outros, “a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia”. Assim sendo, a presunção de veracidade dos atos administrativos é inaplicável à ação de improbidade administrativa quando for prejudicial ao réu. Essa presunção somente é admissível quando for favorável ao réu. Nessa direção, o STJ concluiu, recentemente, que “[a] demonstração do requisito da urgência para a indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa (com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021), tem aplicação imediata ao processo em curso dado o caráter processual da medida.” (STJ, AREsp 2.272.508/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, por maioria, julgado em 6/2/2024.) (Apud: Informativo STJ 800.) “A nova redação da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa. [...] Por possuir natureza de tutela provisória de urgência cautelar, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual, de modo que, por força do art. 14 do CPC/2015, a norma mencionada deve ter aplicação imediata ao processo em curso.” (STJ, AgInt no AREsp 2.272.508/RN, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 21/3/2024.) Na mesma direção, o STF decidiu que “[a]s alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 16, § 3º, da Lei 8.249/1992, aplicam-se aos processos em que houve o deferimento da indisponibilidade de bens na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. [...] Tendo em vista que (i) a indisponibilidade de bens é ato precário passível de revisão se modificados os elementos fáticos e jurídicos que fundamentaram o deferimento da medida; que (ii) no caso houve profunda alteração nos requisitos para a decretação da indisponibilidade, com a exigência da demonstração do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo; e que (iii) não houve quebra nas regras que garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico, posto que jamais houvera a expectativa legítima na manutenção da indisponibilidade de bens indefinidamente no tempo, conclui-se que o acórdão impugnado não destoa da jurisprudência firmada por esta Corte.” (STF, ARE 1462586 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-05-2024, DJe-s/n 23-05-2024.) Nesse contexto, não mais prevalecem, em matéria de improbidade administrativa, o dano presumido ou in re ipsa. Assim sendo, é inadmissível a presunção de dano ou de prejuízo ao erário. Todo dano e todo prejuízo deve ser concretamente provado, mediante prova substancial, idônea e inequívoca. II A. “Em se tratando de improbidade administrativa, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ‘a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10º (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011). Em igual sentido: STJ, REsp 1.420.979/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014; REsp 1.273.583/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/09/2014; AgRg no AREsp 456.655/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014.” (STJ, AgRg no AREsp 494.124/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017.) Essa, também, é a firme orientação desta Corte. Assim, “[p]ara a configuração do ato de improbidade não basta a presença de uma das hipóteses elencadas na Lei 8.429/92, sendo imperiosa a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa grave, nas hipóteses do art. 10, de sorte que a improbidade administrativa não se caracteriza por meio de responsabilização objetiva dos agentes públicos (MS 16385/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, DJe de 13/06/2012).” (TRF1, AC 00057561320094013200, Desembargadora Federal MONICA SIFUENTES, Terceira Turma, e-DJF1 11/12/2017.) Assim, “[a]s condutas que configuram improbidade administrativa, descritas nos arts. 9º (que importam enriquecimento ilícito); 10 (que causam prejuízos ao erário); e 11 (que atentam contra os princípios da administração pública) da Lei 8.429/92, imprescindem da prova do elemento subjetivo do agente (dolo, má-fé, má-intenção), admitindo-se a modalidade culposa somente nos casos de atos que acarretem lesão ao erário”. (TRF1, AC 0009473-08.2006.4.01.3307/BA, Rel. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Segunda Seção, e-DJF1 p. 410 de 03/11/2014.) Na mesma direção: TRF1, AC 0008899-95.2010.4.01.3904/PA, Rel. Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO (Conv.), QUARTA TURMA, e-DJF1 p. 212 de 21/11/2014; AC 0011894-11.2010.4.01.3701/MA, Rel. Desembargador Federal CATÃO ALVES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p. 97 de 02/08/2013; AC 200637000002325, Rel. Juíza Federal CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (Conv.), QUARTA TURMA, e-DJF1 30/07/2013. Em suma, “[a] má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador.” (STJ, REsp 1009953/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/03/2008, DJe 23/10/2008.) “A responsabilidade do servidor público por ato de improbidade, no caso de dano ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992), tem natureza jurídica subjetiva, exigindo, assim, a demonstração de dolo ou de culpa na sua conduta.” (TRF 1ª Região, AC 0000620-95.2006.4.01.3602/MT, Rel. Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES (Conv.), Terceira Turma, DJ p. 37 de 05/10/2007.) “A responsabilidade no campo da improbidade administrativa é eminentemente subjetiva.” (TRF 1ª Região, AC 0008365-54.2010.4.01.3904/PA, Rel. Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Terceira Turma, e-DJF1 p.31 de 20/03/2015.) “O dever de reparar o dano causado à Administração pelo servidor exige a comprovação de o agente público ter agido com dolo ou culpa, por tratar-se de responsabilidade subjetiva. E a recomposição do prejuízo ao Erário deverá ser postulada pelo ente público mediante ação judicial, não decorrendo somente dos princípios da autotutela e da autoexecutoriedade do ato administrativo.” (TRF 1ª Região, AC 0019692-51.2009.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (Conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p.1916 de 09/05/2014.) Na mesma direção, o STJ concluiu que “é assente a compreensão de que a obrigação de reparar o dano causado à Administração pelo servidor exige a comprovação de o agente público ter agido com dolo ou culpa, por tratar-se de responsabilidade subjetiva. Após essa comprovação, o ressarcimento ao Erário deverá ser buscado pelo ente público mediante ação judicial, não podendo decorrer somente dos princípios da autotutela e autoexecutoriedade.” (STJ, RMS 18.780/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 11/06/2012.) Assim, a responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa é subjetiva, e, não objetiva. Por outro lado, para a imposição do dever de indenizar, nos casos de responsabilidade objetiva ou subjetiva, é necessária a existência do nexo de causalidade, em relação direta e imediata, entre o dano e a ação ou a omissão do agente. (Código Civil de 1916, Art. 1.060.) O Supremo Tribunal Federal proclamou que, em nosso sistema jurídico, a teoria adotada, quanto ao nexo de causalidade, é a teoria do dano direto e imediato, como resulta do disposto no Art. 1.060 do Código Civil de 1916, e, atualmente, do Art. 403 do Código Civil de 2002. Em seu voto, salientou o eminente Relator: A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69 (e, atualmente, no § 6º do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros. [...] Ora, em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada (cfe. WILSON DE MELO DA SILVA, Responsabilidade sem culpa, nºs 78 e 79, os. 128 e segs., Editora Saraiva, São Paulo, 1974). Essa teoria, como bem demonstra AGOSTINHO ALVIM (Da inexecução das obrigações, 5ª ed., nº 226, pág. 370, Editora Saraiva, São Paulo, 1980), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa, o que abarca o dano direto e imediato sempre, e, por vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a produção deste, não haja concausa sucessiva. Daí, dizer AGOSTINHO ALVIM (l.c.): “os danos indiretos ou remotos não se excluem, só por isso; em regra, não são indenizáveis, porque deixam de ser efeito necessário, pelo aparecimento de concausas. Suposto não existam estas, aqueles danos são indenizáveis.” (STF, RE 130.764/PR, Relator(a) MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 12/05/1992, DJ 07-08-1992, P. 11782, RTJ 143/270.) Esse acórdão foi objeto de ação rescisória, cujo pedido foi julgado improcedente, vencido apenas o eminente Ministro MARCO AURÉLIO. (STF, AR 1376/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Revisor Min. CEZAR PELUSO, julgado em 09/11/2005, Tribunal Pleno, DJ 22-09-2006 P. 28.) No mesmo sentido: STF, RE 172.025/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, julgado em 08/10/1996, Primeira Turma, DJ 19-12-1996, P. 51791; RE 220.999/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. Acórdão Min. NELSON JOBIM, julgado em 25/04/2000, Segunda Turma, DJ 24-11-2000, P. 10462, RTJ 175/1169; RE 369820/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, julgado em 04/11/2003, Segunda Turma, DJ 27-02-2004 P. 38; STJ, REsp 845.424/DF, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.10.2006, DJ 07.11.2006 p. 267. Em suma, a teoria do dano direto e imediato “só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa, o que abarca o dano direto e imediato sempre, e, por vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a produção deste, não haja concausa sucessiva.” (STF, RE 130.764/PR, supra.) B. Na atualidade, o Art. 1º, e seus §§ 1º, 2º, 3º, e 4º, da LIA, na redação dada pela Lei 14.230, reforçaram ainda mais as conclusões acima expostas, ao prescreverem o seguinte: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. LIA, Art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, e 4º. Diante da necessidade da “comprovação de ato doloso com fim ilícito” para o reconhecimento da “responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (LIA, Art. 1º, § 3º), é necessária a prova da presença do dolo específico na conduta do réu. A condenação do acusado ou da acusada, no processo criminal, demanda a produção, pelo órgão da acusação, de prova “além de qualquer dúvida razoável” quanto à “ocorrência do fato constitutivo do pedido”. (STF, HC 73.338/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 13/08/1996, DJ 19/12/1996, P. 51766; HC 92435/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2008, DJe-197 17-10-2008, respectivamente.) No processo civil, segundo lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “[c]onsidera-se cumprido o onus probandi quando a instrução processual houver chegado à demonstração razoável da existência do fato, sem os extremos da exigência de uma certeza absoluta que muito dificilmente se atingirá.” (TRE/GO, Investigação Judicial nº 38174, Acórdão nº 15000/2014 de 02/09/2014, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, DJ 04/09/2014, pp. 4-5.) Por outro lado, e, considerando que “[a]plicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (LIA, Art. 1º, § 4º), a prova necessária à condenação deve ser substancial, clara e convincente, mas, não, em nível acima de dúvida razoável. Prova substancial, como já registrou, com inteira propriedade, a Suprema Corte dos Estados Unidos, é aquela que é mais do que uma mera centelha, e significa prova cuja relevância uma mente razoável pode aceitar como adequada para fundamentar determinada conclusão. “[S]ubstantial evidence is more than a mere scintilla. It means such relevant evidence as a reasonable mind might accept as adequate to support a conclusion.” Universal Camera Corp. v. NLRB, 340 U. S. 474, 477 (1951). III – LIA, Art. 11, caput, na redação original A. O autor requereu a condenação do réu pela prática da conduta ímproba consistente em “ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”. LIA, Art. 11, caput, na redação original. Segundo o autor, “a lesão a princípios administrativos, contida no art. 11, da Lei nº. 8.429/92, não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público.” Id. 427760719 - Pág. 8. B. Como visto acima, “[a] Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11) e que provocam prejuízo ao erário (Lei 8.249/1992, art. 10) promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal; e excluindo a modalidade culposa do ato descrito no art. 10. [...] No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. [...] As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aos arts. 10 e 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1318242 AgR-EDv, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2024, DJe-s/n 13-06-2024.) Em caso similar, o STF concluiu pela “[a]plicação do entendimento firmado no ARE 843.989/PR, Tema 1.199 da Repercussão Geral”, e, assim, pela “[i]ncidência imediata da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (dada pela Lei 14.230/2021)” em caso de “[a]bolição, pela nova legislação, do ato de improbidade administrativa por mera violação dos princípios da Administração Pública com fundamento exclusivamente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992”, bem como no caso da “[r]evogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992.” (STF, Rcl 64629 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-05-2024, DJe-s/n 26-06-2024.) Em suma, “[o] entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado.” (STF, RE 1453452 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-02-2024, DJe-s/n 15-02-2024.) Nesse contexto, é improcedente a pretensão à condenação do réu com base apenas na LIA, Art. 11, caput. IV – LIA, Art. 10, caput, na redação original, IX A. O autor requereu a condenação do réu pela prática das condutas ímprobas consistentes em: (i) “ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei”; (ii) e “ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento”. LIA, Art. 10, caput, na redação original, IX. B. Como visto acima, as condutas ímprobas descritas na LIA, Art. 10, caput, e incisos, exigem, à luz da Lei 14.230, aplicável retroativamente, a prova da existência de dano ao erário e de dolo específico na conduta do agente. C. No tocante ao dolo específico, o juízo afirmou que: Os documentos apresentados com inicial e na manifestação do FNDE não demonstram a existência de fatos que evidenciem que o réu tenha agido com a referida intenção de provocar o dano. Aliás, os elementos apenas são claros em demonstrar que a prestação de contas foi aprovada parcialmente e com ressalvas pela Divisão de Análise Financeira de Prestação de Contas de Programas Educacionais do FNDE (id. 1548798367, p. 13-16). Todavia, além da citada irregularidade, não há demonstração do dolo específico em gerar dano ao erário. Id. 427760742 - Pág. 6. Nesse ponto, o FNDE sustenta que o dano ao erário ficou caracterizado nos seguintes fatos: (1) “Despesa impugnada que excedeu o limite de 60% para pagamentos de despesa com pessoal”, no importe de R$ 2.060,15, com data inicial do débito em 26/05/2006. Id. 427760745 - Pág. 6. (2) “Valor não comprovado, em razão de despesas verificadas no extrato bancário, porém não declaradas no demonstrativo correspondente”. R$ 574,45 em 18/04/2007, R$ 248,30 em 18/04/2007, R$ 15,00 em 18/04/2007, R$ 559,20 em 19/04/2007, R$ 174,64 em 19/04/2007, e R$ 622,70 em 19/04/2007. Id. 427760745 - Pág. 6. 1. Limite de gastos para pagamento de despesa com pessoal Na petição inicial, o autor afirmou que: [O] PEJA - Programa Nacional de Apoio aos Sistema de Ensino para Atendimento a Educação de Jovens e Adultos, tem por objetivo propiciar o atendimento educacional, com qualidade e aproveitamento, aos alunos matriculados nessa modalidade de ensino. O atual gestor vem sendo oficiado pelo FNDE de que as contas referente ao PEJA 2006 tiveram aprovação parcial com ressalvas, indicando como responsáveis da época o Requerido, que teve sua gestão como Prefeitos Municipais (entre 2005 a 14/12/2007). A ressalva nas contas do PEJA 2006, se fez devido as despesas para pagamento de pessoal ter excedido o limite de 60%, bem como, devido valor não comprovado em razão de despesas verificadas no extrato bancário. Assim somados os valores impugnados totalizam o valor de R$ 4.254,44. Id. 427760719 - Pág. 2-3. O autor e o FNDE deixaram de indicar o fundamento legal para a exigência do limite de 60% acima referido. A Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, determinava que, “[p]elo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.” Lei 11.494, Art. 22. Na atualidade, a Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, determina que, “[e]xcluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.” Lei 14.113, Art. 26, caput. Como já ressaltado, a Lei 14.230 afastou as presunções contra o réu na ação de improbidade administrativa. No Art. 17-C, I, a LIA dispõe que “[a] sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015”, dentre outros, “indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos”. No Art. 16, § 4º, a LIA determina que “[a] indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.” No Art. 17, § 19, I, a LIA dispõe que “[n]ão se aplicam na ação de improbidade administrativa”, dentre outros, “a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia”. Assim sendo, a presunção de veracidade dos atos administrativos é inaplicável à ação de improbidade administrativa quando for prejudicial ao réu. A Lei 11.494 previa que “[p]elo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.” Lei 11.494, Art. 22. Dessa forma, se a despesa com pessoal excedeu 60% dos recursos anuais totais dos Fundos, é evidente a ausência de ofensa a essa determinação legal, porque o que essa legislação prevê é o limite mínimo de gastos com despesas de pessoal, e, não, o teto para esse limite de gastos. Ademais, o mero fato de o percentual de 60% haver sido excedido, em 2006, no importe de R$ 2.060,15, é insuficiente à conclusão de que esse excesso decorreu de conduta perpetrada com dolo específico de causar dano ao erário. 2. Despesas não comprovadas: R$ 574,45 em 18/04/2007, R$ 248,30 em 18/04/2007, R$ 15,00 em 18/04/2007, R$ 559,20 em 19/04/2007, R$ 174,64 em 19/04/2007, e R$ 622,70 em 19/04/2007 Nesse ponto, o FNDE sustenta que: Acerca da prestação de contas, como é cediço, a utilização de recursos públicos implica na obrigatoriedade, por parte do agente público, de justificar o devido e regular emprego da verba pública, destinando-a ao seu fim previamente estipulado, anexando toda a documentação necessária a comprovação dos fatos para os quais foram destinados, conforme inteligência do artigo 93 do Decreto-Lei nº 200/1967, que dispõe: “Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprêgo na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.” Isso posto, resta evidente o dano ao erário e a responsabilidade do demandado. Id. 427760745 - Pág. 6-7. Como se vê, o FNDE deixou de apontar a existência de dolo específico na conduta do réu direcionado a causar dano ao erário em decorrência das aludidas irregularidades na prestação de contas. Como demonstrado pelo juízo, “os elementos [probatórios constantes dos autos] apenas são claros em demonstrar que a prestação de contas foi aprovada parcialmente e com ressalvas pela Divisão de Análise Financeira de Prestação de Contas de Programas Educacionais do FNDE [...]. Todavia, além da citada irregularidade, não há demonstração do dolo específico em gerar dano ao erário.” Id. 427760742 - Pág. 6. Ademais, a aprovação das contas pelo próprio FNDE, ainda que com ressalvas, é insuficiente à demonstração de dolo específico na conduta do réu. Como decidido por esta Corte, “[a] pendência de documento na prestação de contas, por si só, não é suficiente para configurar ato de improbidade. Equívocos que não comprometem a moralidade administrativa, ou malferem o erário, não se enquadram no art. 11, VI da Lei 8.429/92, que diz respeito, expressamente, à falta de prestação de contas; não à sua extemporaneidade, ou à sua rejeição por defeito de documentais, ou à aprovação com ressalvas, não se admitindo uma interpretação extensiva para impingir ao agente público sanção decorrente de conduta que o legislador não previu como ímproba.” (TRF1, AC 0000267-77.2009.4.01.3302, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 05/12/2014 P. 2805.) Em suma, inexiste prova idônea e inequívoca de que as irregularidades na prestação de contas foram perpetradas com o dolo específico de obter “fim ilícito” consistente em “ocultar irregularidades”, bem assim com “o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.” LIA, Art. 1º, § 3º, Art. 11, VI, § 1º, respectivamente, na redação da Lei 14.230. Diante da ausência do elemento subjetivo do tipo, consubstanciado no dolo específico, inexiste ato de improbidade administrativa. Assim, “não ficou evidenciado o elemento condicionante da conduta tipificada pela norma descrita no art. 10, caput, e no art. 11, inciso VI, todos da Lei n. 8.429/92 (alterado pela Lei n. 14.230/2021), este consubstanciado no dolo específico de ocultar irregularidades.” (TRF1, AC 1002282-11.2018.4.01.3100, Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, QUARTA TURMA, PJe 18/05/2023.) V A. O FNDE requer a conversão da presente ação de improbidade administrativa em ação de ressarcimento ao erário. B. Em virtude da ausência de dolo específico na conduta do réu, a pretensão à condenação dele ao ressarcimento ao erário, com fundamento no Código Civil, Art. 186 e Art. 927, está sujeita à prescrição. O STF firmou a tese de que “[é] prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.” (STF, RE 669069, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03-02-2016, DJe-082 28-04-2016.) C. O FNDE sustenta que a prescrição ficou suspensa durante o curso do processo administrativo. O FNDE invoca o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, segundo o qual, “Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.” O Decreto 20.910 regula a prescrição quinquenal das “dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios” (Decreto 20.910, Art. 1º), não sendo, assim, aplicável às dívidas ativas da União ou de suas autarquias. D. Ademais, a prescrição, no âmbito da improbidade administrativa, em virtude da aplicação do princípio da especialidade, é regida pelo disposto na LIA. Nos termos da LIA, na redação original, “[a]s ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas”, dentre outros casos, “até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança”. LIA, Art. 23, caput, I, na redação original. Tendo em vista que o réu deixou o cargo, segundo o autor da presente ação, em 14 de dezembro de 2007, a pretensão ao ressarcimento ao erário, fundada em conduta culposa, já havia sido alcançada pela prescrição quinquenal na data da propositura desta ação, em 2022. Id. 427760719 - Pág. 2. VI Em consonância com a fundamentação acima, voto pelo não provimento da apelação. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001540-14.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001540-14.2023.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOYCE BORBA DEFENDI - RO4030-A POLO PASSIVO:PAULO NOBREGA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADMIR TEIXEIRA - RO2282-A EMENTA Ação de improbidade administrativa. Pretensão à condenação do réu pela prática das condutas ímprobas consistentes em: (i) “ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei”; (ii) “ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento”; (iii) e “ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”. Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, (Lei 8.429, Lei de Improbidade Administrativa [LIA]), Art. 10, caput, IX, e Art. 11, caput, na redação original. Superveniência da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021. Ausência de dano ao erário e de dolo específico na conduta do réu. Sentença confirmada. Apelação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não provida. 1. (A) Conduta ímproba consistente em “ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”. Lei 8.429, Art. 11, caput (na redação original). (B) “As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1414607 AgR-ED; ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED.) (C) Em caso similar, o STF concluiu pela “[a]plicação do entendimento firmado no ARE 843.989/PR, Tema 1.199 da Repercussão Geral”, e, assim, pela “[i]ncidência imediata da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (dada pela Lei 14.230/2021)” em caso de “[a]bolição, pela nova legislação, do ato de improbidade administrativa por mera violação dos princípios da Administração Pública com fundamento exclusivamente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992”. (STF, Rcl 64629 AgR.) (D) Sentença confirmada. 2. (A) Conduta ímproba consistente em “ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento”. LIA, Art. 10, IX. (B) Como decidido pelo STF, “[c]onforme a redação atual do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.429, de 1992, é necessário o dolo específico da atuação do agente público, sendo insuficiente a mera voluntariedade no mister usual das competências públicas.” (STF, ARE 1498230 AgR.) Assim, “[a]s alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aos arts. 10 e 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1318242 AgR-EDv.) (C) Consequente exigência da demonstração da presença do dolo na conduta dos réus. Diante da necessidade da “comprovação de ato doloso com fim ilícito” para o reconhecimento da “responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (LIA, Art. 1º, § 3º), é necessária a prova da presença do dolo específico na conduta do réu. (D) A aprovação das contas pelo próprio FNDE, ainda que com ressalvas, é insuficiente à demonstração de dolo específico na conduta do réu. Como decidido por esta Corte, “[a] pendência de documento na prestação de contas, por si só, não é suficiente para configurar ato de improbidade. Equívocos que não comprometem a moralidade administrativa, ou malferem o erário, não se enquadram no art. 11, VI da Lei 8.429/92, que diz respeito, expressamente, à falta de prestação de contas; não à sua extemporaneidade, ou à sua rejeição por defeito de documentais, ou à aprovação com ressalvas, não se admitindo uma interpretação extensiva para impingir ao agente público sanção decorrente de conduta que o legislador não previu como ímproba.” (TRF1, AC 0000267-77.2009.4.01.3302.) (E) Em suma, inexiste prova idônea e inequívoca de que as irregularidades na prestação de contas foram perpetradas com o dolo específico de obter “fim ilícito” consistente em “ocultar irregularidades”, bem assim com “o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.” LIA, Art. 1º, § 3º, Art. 11, VI, § 1º, respectivamente, na redação da Lei 14.230. (F) Diante da ausência do elemento subjetivo do tipo, consubstanciado no dolo específico, inexiste ato de improbidade administrativa. (G) Sentença reformada. 3. (A) Pretensão à conversão da ação de improbidade em ação de ressarcimento ao erário. (B) Inadmissibilidade, no caso. (C) Em virtude da ausência de dolo específico na conduta do réu, a pretensão à condenação dele ao ressarcimento ao erário, com fundamento no Código Civil, Art. 186 e Art. 927, está sujeita à prescrição. (D) O STF firmou a tese de que “[é] prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.” (STF, RE 669069.) (E) Alegação do FNDE de que a prescrição ficou suspensa durante o curso do processo administrativo com fulcro no Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, segundo o qual, “Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.” (F) O Decreto 20.910 regula a prescrição quinquenal das “dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios” (Decreto 20.910, Art. 1º), não sendo, assim, aplicável às dívidas ativas da União ou de suas autarquias. (G) Ademais, a prescrição, no âmbito da improbidade administrativa, em virtude da aplicação do princípio da especialidade, é regida pelo disposto na LIA. (H) Nos termos da LIA, na redação original, “[a]s ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas”, dentre outros casos, “até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança”. LIA, Art. 23, caput, I, na redação original. (I) Tendo em vista que o réu deixou o cargo, segundo o autor da presente ação, em 14 de dezembro de 2007, a pretensão ao ressarcimento ao erário, fundada em conduta culposa, já havia sido alcançada pela prescrição quinquenal na data da propositura desta ação, em 2022. (J) Sentença confirmada. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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Processo nº 0026006-87.2012.4.01.4000

ID: 298139703

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0026006-87.2012.4.01.4000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER SA LIMA

Acórdão

Advogados:

EDSON VIEIRA ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026006-87.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026006-87.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026006-87.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026006-87.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:VALTER SA LIMA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDSON VIEIRA ARAUJO - PI3285-A RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0026006-87.2012.4.01.4000 RELATÓRIO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ajuizou a presente ação de improbidade administrativa contra Válter Sá Lima, ex-prefeito do Município de Miguel Alves, Piauí. O autor imputa ao réu a prática, dentre outras, das condutas ímprobas consistentes: (i) em “ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”; (ii) em “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”. Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei 8.429, Lei de Improbidade Administrativa [LIA]), Art. 11, caput, VI, na redação original. Id. 260692525. Após regular instrução, o juízo rejeitou o pedido. Id. 260692530 Inconformado, o FNDE interpôs apelação, formulando o seguinte pedido: ISTO POSTO, requer-se seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação para que, uma vez reformada a r. sentença recorrida para que se reconheça a prática de ato de improbidade decorrente da omissão, da parte Requerida, em proceder com a prestação de contas dos recursos repassados ao município de Miguel Alves-PI: PNATE/2006, 2007 e 2008. Id. 260692532. O réu apresentou contrarrazões. Id. 260692534. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pelo provimento parcial da apelação. Id. 260692536. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0026006-87.2012.4.01.4000 VOTO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): I A. No tocante à prescrição disciplinada no Art. 37, § 5º, da Constituição da República, o STF decidiu que: 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. (STF, RE 852475, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, DJe-058 25-03-2019.) Em consequência, a Corte firmou a seguinte Tese, quanto ao Tema 897 da Repercussão Geral: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” (STF, RE 852475, supra.) “Segundo a jurisprudência pacífica [do STJ], é plenamente cabível a ação civil pública por improbidade administrativa, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, mesmo nos casos em que se reconhece a prescrição da ação quanto às outras sanções previstas na Lei 8.429/1992.” (STJ, REsp 1304930/AM, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 28/08/2013.) “Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92.” (STJ, REsp 1.899.455/AC, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 13/10/2021. Tema Repetitivo 1089.) Esta Corte também tem decidido que, “[r]econhecida a prescrição quanto as sanções por ato de improbidade, a ação deve prosseguir quanto ao pedido de ressarcimento do dano, que não prescreve, a teor da jurisprudência dominante.” (TRF1, AG 0060004-47.2014.4.01.0000, Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, QUARTA TURMA, e-DJF1 04/04/2018.) Em consonância com a decisão final do STF, a pretensão ao ressarcimento ao erário é imprescritível. B. Em 26 de outubro de 2021 entrou em vigor a Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, que modificou substancialmente a LIA. Essas alterações e o impacto delas no julgamento das ações de improbidade administrativa foram examinados pelo STF em recurso extraordinário. Em conclusão, a Corte fixou as seguintes Teses, quanto ao Tema 1199 da repercussão geral: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. (STF, ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, DJe-251 12-12-2022.) Em suma, o STF reconheceu a aplicação aos processos em curso, sem trânsito em julgado, (i) da exigência de dolo específico para todas as condutas tipificadas na LIA; (ii) da revogação da modalidade culposa. O STF somente não reconheceu, expressamente, a aplicação aos processos em curso, do novo regime prescricional. Nesse contexto, é lícito concluir que as demais normas da Lei 14.230, com exceção das que regulam o novo regime prescricional, aplicam-se aos processos em curso. Nessa direção, o STJ tem decidido que, “[e]m relação aos pedidos de aplicação da Lei n. 14.230/2021 em recursos que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, a Segunda Turma do STJ, no julgamento dos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.706.946/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, realizado em 22/11/2022, DJe de 19/12/2022, flexibilizou o seu entendimento ao decidir pela possibilidade de retroação da referida Lei a ato ímprobo culposo não transitado em julgado, ainda que não conhecido o recurso, por força do Tema 1.199/STF.” (STJ, PET no AgInt nos EDcl no AREsp 1.877.917/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Além disso, “[h]á também precedentes d[a] Corte Superior entendendo ser razoável a devolução dos autos à origem, para realizar o devido juízo de adequação/conformidade, quando ultrapassados os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mesmo que o recurso não tenha sido conhecido. A propósito, vide: PET no AREsp n. 2.089.705, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 18/4/2023; AREsp n. 2.227.641, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 13/3/2023; AREsp n. 2.227.520, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 10/3/2023; AREsp n. 2.200.846, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.152.903, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 1/3/2023; QO no AREsp n. 1.202.555/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/12/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.925.259/PI, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/10/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.505.302/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/10/2022; EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.732.009/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 3/10/2022; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.391.197/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29/9/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.973.740/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.001.126, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 23/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.017.645, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22/9/2022; AgInt no AR Esp n. 1.704.315, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22/9/2022; AREsp 1.617.716, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 22 /9/2022.” (STJ, PET no AgInt nos EDcl no AREsp 1.877.917/RS, supra.) No mesmo sentido, o STF decidiu que, “[n]o julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado.” (STF, RE 1452533 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023, DJe-s/n 21-11-2023.) Assim, por exemplo, “[o] entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado.” (STF, RE 1452533 AgR, supra.) Como bem exposto pelo eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, “em virtude ao princípio do tempus regit actum, não será possível uma futura sentença condenatória com base em norma legal revogada expressamente.” (STF, ARE 843989, supra.) Nesse contexto, as inovações previstas na Lei 14.230, salvo em relação ao novo regime prescricional (STF, ARE 843989, supra), podem ser aplicadas aos processos em curso, enquanto não houver trânsito em julgado. Na atual redação, o Art. 11, caput, da LIA, dispõe que “[c]onstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas”. Em seguida, o legislador descreve nos incisos as condutas que, em conjunção com o caput, caracterizam a prática de ato de improbidade administrativa, por ação ou omissão. Assim sendo, não mais é possível imputar ao réu a prática, isolada, da conduta descrita no Art. 11, caput, da LIA, na redação da Lei 14.230. Nesse sentido, o STJ acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, acentuando que: “Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Assim, as “[a]lterações da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/21” são aplicáveis “nas ações sem trânsito em julgado.” (STF, Rcl 68309 MC-Ref, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24-06-2024, DJe-s/n 21-08-2024.) “As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1414607 AgR-ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2024, DJe-s/n 02-07-2024; ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, DJe-s/n 06-09-2023. Com o mesmo entendimento supra.) Na mesma direção, o STF decidiu, em embargos de declaração, pela “INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO.” (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, DJe-s/n 06-09-2023.) O eminente Ministro GILMAR MENDES esclareceu que: [...] A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. [...] No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. [...] As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. [...] Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. [...] Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, supra.) No mesmo sentido, o Ministro GILMAR MENDES afirmou, em caso análogo, que [...] a nova legislação alterou prodigiosamente o regramento normativo dos chamados atos de improbidade por condutas atentatórias aos princípios da administração pública (Lei nº 8.429/1992, art. 11). Sem qualquer pretensão de exaustividade, as principais inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 para o ato de improbidade administrativa do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 podem ser sintetizadas nas seguintes alterações: (i) necessidade do elemento subjetivo doloso para caracterização dos atos de improbidade por condutas atentatórias aos princípios da administração pública, com comprovação do dolo específico de obter proveito ou benefício indevido para o agente público ou terceiro (art. 11, caput e § 1º); (ii) tipificação taxativa dos atos dolosos de improbidade administrativa atentatórios aos princípios da administração pública (art. 11, parte final do caput e incisos III a XII); e (iii) necessidade de lesividade relevante aos bens jurídicos tutelados para a caracterização do ato de improbidade (art. 11, § 4º). A esse respeito, tenho destacado, em sede doutrinária, que: O caso do art. 11, sobre a violação de princípios da Administração Pública, é simbólico ao se levantar, por exemplo, a possibilidade de algum ato que viole o princípio da legalidade. Essa questão foi abordada pela nova legislação com a retirada do rol exemplificativo do caput, vinculando o processo de subsunção ao enquadramento nas práticas descritas nos incisos do dispositivo. A par desse aspecto, a nova Lei implicou significativa redução do âmbito de incidência dos preceitos proibitivos, sobretudo em virtude da melhor caracterização das condutas, com o emprego de elementos finalísticos qualificadores do ato. Exemplo desse incremento normativo é a nova redação do inciso III do art. 11. Na legislação anterior, constituía ato de improbidade “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”. Agora, a ação reprovada consiste em “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado”. Como se vê, há inequívoco fechamento do tipo, com a adjetivação aprimorada, de modo que o intérprete obtém na legislação maiores fatores de interpretação e análise da conduta do agente público. Ou seja, não basta que o servidor público quebre o sigilo de determinado fato, mas também que essa conduta resulte em benefício ou coloque em risco a segurança pública. Essa redação qualificada dos tipos dos atos de improbidade ressoa também na melhor definição do elemento subjetivo da conduta. Os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da nova Lei de Improbidade afastam a possibilidade de ter-se atos de improbidade culposos e rejeitam que o exame da ação ímproba, sob o ângulo subjetivo, esgote-se na voluntariedade da conduta. (MENDES, Gilmar Ferreira. Supremo Tribunal Federal e Improbidade Administrativa: perspectivas sobre a reforma da Lei 8.429/1992. In: MENDES, Gilmar Ferreira; CARNEIRO, Rafael de A. Araripe. Nova Lei de Improbidade Administrativa: Inspirações e desafios. Almedina Brasil: São Paulo, 2022. p. 52.) Ou seja, em suma, para que haja condenação por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (ofensa a princípios da Administração Pública), após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, há que se demonstrar a prática dolosa de alguma das condutas descritas nos incisos do dispositivo mencionado e que essa conduta seja lesiva ao bem jurídico tutelado, sendo que tal lesão não necessita da comprovação de enriquecimento ilícito ou do dano ao erário. No julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199) (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 9.12.2022), o Plenário do Supremo Tribunal Federal defrontou-se com a questão relativa à eventual retroatividade da Lei nº 14.230/2021 a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigência, apreciando a questão, em especial, no que tange à “necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa” e à “aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente”. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes diretrizes quanto à retroatividade das inovações: (1) que é necessária a comprovação da presença do elemento subjetivo “dolo” para a tipificação dos atos de improbidade administrativa; (2) que a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada e à processos de execução das penas e seus incidentes; (3) que a Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (4) e que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Definiu-se, portanto, como regra, a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, ressalvados os processos em que não tenha havido condenação transitada em julgado. Dito com outras palavras, admitiu-se a aplicação das novas disposições da Lei nº 8.429/1992 aos processos em curso, ou seja, no bojo dos quais ainda não tenha sido formada a coisa julgada quanto à condenação pelo ato de improbidade. Diga-se que, ainda que tal precedente tenha debatido a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 à luz das alterações referentes ao elemento subjetivo e ao prazo prescricional, nota-se uma importante diretriz fixada no julgamento e do qual a presente decisão não pode se afastar, qual seja, a de que as novas disposições da Lei nº 8.429/1992 apenas não interferem nas decisões condenatórias protegidas sob o manto da coisa julgada. Lado outro, não há qualquer impedimento para que eventuais sentenças cujos recursos contra elas interpostos ainda se encontrem pendentes de julgamento sejam afetadas pelas alterações. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II — O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III – Agravo improvido. (RE 1452533 AgR, Rel. Min. CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843.989 – TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 988, § 5º, II, DO CPC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 60429 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27-11-2023) Tenho, portanto, que a ratio decidendi do ARE 843989 (Tema 1.199) quanto à incidência imediata das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 aos processos em curso conduz à conclusão de que as novas disposições da Lei 8.429/1992 são plenamente aplicáveis ao caso concreto. Ato contínuo, conclui-se que a redação do art. 11, que antes permitia a condenação por ato de improbidade com fundamento unicamente no caput do dispositivo, deve incidir imediatamente neste processo, com a redação atual, que não mais permite a condenação meramente por ofensa aos princípios da Administração Pública, sem restar devidamente demonstrada a prática de alguma das condutas descritas nos seus incisos. Da mesma forma, a condenação com base no art. 11, I, da LIA, que restou revogado pela Lei nº 14.230/2021 deve ser afastada. Observo, por fim, que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, à exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput e inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992. Nesse cenário, considerada a aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 ao caso concreto e a abolição, pela nova legislação, do ato de improbidade administrativa por mera violação dos princípios da Administração Pública com fundamento no caput do art. 11, bem como na revogação de seu inciso I, da Lei 8.429/1992, constata-se a impossibilidade jurídica de manutenção da condenação ratificada pelo acórdão recorrido, impondo-se a sua reforma. (STF, ARE 1095911/SP, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 19/12/2023, DJe-s/n 08/01/2024.) Noutro julgado, em caso envolvendo essa questão, o Ministro GILMAR MENDES acrescentou que: Em suma, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, para que haja condenação por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (ofensa a princípios da Administração Pública), há que se demonstrar a prática dolosa de alguma das condutas descritas nos incisos do dispositivo mencionado e que essa conduta seja lesiva ao bem jurídico tutelado. No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 9.12.2022), o Plenário do Supremo Tribunal Federal defrontou-se com a questão relativa à eventual retroatividade da Lei nº 14.230/2021 a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigência, apreciando a questão, em especial, sob a perspectiva da necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes diretrizes quanto à retroatividade das inovações: (1) que é necessária a comprovação da presença do elemento subjetivo “dolo” para a tipificação dos atos de improbidade administrativa; (2) que a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada e à processos de execução das penas e seus incidentes; (3) que a Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (4) e que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se vê, embora tenha sido afirmada a irretroatividade da extinção da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, a Corte estabeleceu exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. No particular, a tese de julgamento restou assim redigida: “A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.” (ARE 843.989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 9.12.2022) Definiu-se, portanto, como regra, a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, ressalvados os processos em que não tenha havido condenação transitada em julgado. Dito com outras palavras, admitiu-se a aplicação das novas disposições da Lei nº 8.429/1992 aos processos em curso nos quais ainda não tenha sido formada a coisa julgada quanto à condenação pelo ato de improbidade. Ainda que tal precedente tenha debatido a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 à luz das alterações referentes ao elemento subjetivo e ao prazo prescricional, a diretriz fixada no julgamento quanto à incidência imediata das novas disposições da Lei nº 8.429/1992 aos processos em que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado é plenamente aplicável a casos em que não necessariamente esteja em discussão o elemento subjetivo da imputação, haja vista não ter sido essa a única alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021. Acrescente-se a isso a necessidade, que destaquei no voto em que proferi no julgamento do ARE 843.989/PR, de se conferir aos atos de improbidade administrativa tratamento similar àqueles da seara criminal, sobretudo quando em jogo garantias constitucionais. Entendo que diante da proximidade dos regimes jurídicos de combate a atos de improbidade administrativa e de persecução criminal, com sanções de grau similar de gravidade, impõe-se a incidência da garantia da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica. Não é novidade que o cuidado com o patrimônio público ocupou espaço preferencial no projeto constitucional de 1988. A moralidade administrativa foi expressamente alçada ao patamar de princípio da Administração Pública (CF, art. 37), e, dessa norma, floresceram, no próprio texto constitucional, as bases de novo e autônomo sistema de responsabilização cível de agentes públicos e privados cujas condutas atentam contra a probidade. Os contornos constitucionais desse sistema evidenciam o rigor do Constituinte com os atos de improbidade administrativa, no que estabelece que importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (CF, art. 37, § 4º). Ademais, como reforço na proteção da probidade administrativa, sob o ângulo da higidez do erário, o § 5º do art. 37 da Constituição previu igualmente a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. O texto constitucional emitiu ao legislador, portanto, diversos comandos para edificação de grave e abrangente regime de responsabilização de agentes responsáveis por condutas ímprobas, fora da seara penal. Este ponto é importante para compreensão da abordagem proposta. É inequívoco que a ação de improbidade administrativa não se desdobra no âmbito penal, bem como que há uma relativa independência entre as esferas, nos termos da parte final do § 4º do art. 37 da Constituição. Trata-se de responsabilidade formada na seara cível, fora do processo penal. Disso não resulta, porém, que a questão esteja definitivamente resolvida, com a solução das controvérsias da ação de improbidade administrativa mediante a mera transposição de conceitos e princípios do direito civil. Isso porque o caráter sancionatório e o severo conjunto de responsabilidades atrelado ao regime de improbidade coloca-o em zona de inequívoca interface entre diferentes regimes de direito público. Nesse sentido, a questão da retroatividade das inovações inseridas pela Lei nº 14.230/2021 relaciona-se profundamente com a natureza das normas de improbidade administrativa, ora agregadas à principiologia do direito penal, ora dele apartadas, com a incidência de regras do direito administrativo sancionador ou, quando menos, do próprio direito civil. Reservadas as devidas vênias, não comungo do entendimento daqueles que posicionam os atos de improbidade administrativa exclusivamente no âmbito do direito civil, negligenciando o seu inequívoco caráter sancionador, bem como a profunda conexão entre o direito sancionador e o direito penal. Conforme fiz ver no julgamento da Rcl 41.557/SP (DJe de 10/03/2021), a relação entre direito penal e direito administrativo sancionador revela um nódulo problemático do sistema penal com o qual a doutrina especializada vem se ocupando desde o início do século XX, quase coincidindo com o desenvolvimento da própria dogmática jurídicopenal moderna. O ponto central de tensão, para além de traçar uma diferenciação formal e material entre o ilícito penal e o ilícito administrativo — algo que foi objeto de preocupação da doutrina desde a publicação de Das Verwaltungsstrafrecht, por Goldschmidt, em 1902 — é a limitação do jus puniendi estatal por meio do reconhecimento (1) da proximidade entre as diferentes esferas normativas e (2) da extensão de garantias individuais tipicamente penais para o espaço do direito administrativo sancionador. Nessa linha, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) estabelece, a partir do paradigmático caso Oztürk, em 1984, um conceito amplo de direito penal, que reconhece o direito administrativo sancionador como “autêntico subsistema” da ordem jurídico-penal. A partir disso, determinados princípios jurídico-penais se estenderiam para o âmbito do direito administrativo sancionador, que pertenceria ao sistema penal em sentido lato. (OLIVEIRA, Ana Carolina. Direito de Intervenção e Direito Administrativo Sancionador. 2012, p. 128). Acerca disso, afirma a doutrina que: “A unidade do jus puniendi do Estado obriga a transposição de garantias constitucionais e penais para o direito administrativo sancionador. As mínimas garantias devem ser: legalidade, proporcionalidade, presunção de inocência e ne bis in idem.” (OLIVEIRA, Ana Carolina. Direito de Intervenção e Direito Administrativo Sancionador. 2012. p. 241) A assunção desse pressuposto pelo intérprete, principalmente no tocante ao princípio do ne bis in idem, resulta na compreensão, como será observado, que tais princípios devem ser aplicados não somente dentro dos subsistemas mas também e principalmente na relação que se coloca entre os subsistemas. Reforçando a linha de fundamentação aqui construída, a professora e pesquisadora Helena Lobo da Costa, em monografia por meio da qual recebeu o título de Livre Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destaca que a interpretação no sentido da independência absoluta entre o direito penal e o direito administrativo sancionador revela um equívoco metodológico, que alcança sérios problemas práticos: “Em nossa doutrina e, especialmente, em nossa jurisprudência prevalece ainda o paradigma de ‘independência entre as instâncias’, que além de não apresentar fundamentação científica convincente, gera diversos resultados paradoxais. Além disso, constrói um modelo que pouco se coaduna com a ideia de unidade da ordem jurídica, como um sistema jurídico estruturado e dotado de racionalidade interna. O ordenamento jurídico não pode ser tido como um conjunto desconexo de normas jurídicas, submetidas somente ao princípio da hierarquia. (...) Portanto, a ideia de independência entre as instâncias apresenta diversas inconsistências, não podendo ser abraçada como dogma inquestionável, bem ao contrário.” (LOBO DA COSTA, Helena. Direito Penal Econômico e Direito Administrativo Sancionador. 2013. pp. 119 e 222) Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais pátrios têm se inclinado pela aplicabilidade dos direitos e garantias constitucionais de cunho marcadamente penal, no que se refere à interpretação de normas jurídicas sucessivas que relevem ou minorem sanções a pessoas físicas e jurídicas (incluindo as de direito público) – direito sancionatório estatal. Ressalto que as sanções prescritas aos atos de improbidade são graves e em grande parte equiparadas àquelas atreladas à prática de crime comum, conforme evidenciado pelo próprio art. 15 da Constituição, que em seu inciso III atribui à condenação criminal transitada em julgado a mesma consequência, no tocante aos direitos políticos, daquela atribuída às condutas ímprobas. Essa penalidade de suspensão dos direitos políticos também está presente no sistema de responsabilidade político-administrativa de agentes políticos, os denominados crimes de responsabilidade. Basta observar que o Presidente da República, se condenado pelo Senado Federal em processo de impeachment, pode ser inabilitado para o exercício de função pública pelo prazo de oito anos (CF, art. 52, parágrafo único). Também os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República estão sujeitos à inabilitação para o exercício de qualquer função pública, em virtude da prática de crime de responsabilidade, por força do art. 2º da Lei 1.079/1950. No que concerne à sanção de perda do cargo ou função pública, novamente os sistemas penal, de improbidade administrativa e de crimes de responsabilidade mostram-se coincidentes. Todos preveem a possibilidade de condenação do imputado a essa drástica penalidade. Tudo isso para pontificar que, a meu ver, não há como cindir de forma absoluta o tratamento conferido aos atos de improbidade administrativa daquele próprio à seara criminal, sobretudo quando em jogo as garantias processuais. A retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu consubstancia direito fundamental e, como tal, não comporta interpretação restritiva, na esteira do entendimento consolidado desta Corte. É dizer, se há identidade de substratos fáticos para incidência do direito – do que não se tem dúvida pelo exposto até aqui –, descabe articular com leitura textual limitadora da eficácia normativa de direito fundamental (SCHLINK, Bernhard; PIEROTH, Bodo. Direitos Fundamentais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, pp. 76-77). A bem da verdade, a própria Lei nº 14.230/2021 afirmou o caráter sancionatório da norma, apartando-a definitivamente das ações civis, tanto em relação à principiologia quanto no que concerne à finalidade dos institutos: “Art. 1º (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Diante da incidência do poder punitivo estatal, que se apresenta único, quando considerados o direito penal e os atos de improbidade, em relação às sanções aplicadas e ao próprio conteúdo das condutas, é imperiosa a aplicação dos direitos e garantias fundamentais pertinentes, independentemente de sua natureza penal. Assim dispõe, no campo convencional, o art. 9º do Pacto de San Jose da Costa Rica, cujo âmbito de incidência material recai sobre normas sancionadoras extrapenais em geral, preconizando a retroatividade da norma sancionadora mais benéfica: “Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.” [...] Nesse diapasão, Rodrigo Bittencourt Mudrovitsch e Guilherme Pupe da Nóbrega advertem que o dispositivo da Convenção Americana, ao replicar o princípio da retroatividade da lei benigna, não o cingiu à norma penal, de modo que, sabido ostentar a referida convenção status supralegal, sua dicção, sozinha, já haveria de se sobrepor à legislação infraconstitucional, particularmente no que concerne à interpretação sobre a extensão dos efeitos de alterações positivas (MUDROVITSCH, Rodrigo Bittencourt; NÓBREGA, Guilherme Pupe da. Lei de improbidade administrativa comentada: de acordo com a reforma pela lei n. 14.230/2021. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022, p. 24). Assim, considerada a proximidade ontológica dos regimes jurídicos de combate a atos de improbidade administrativa e de persecução criminal, com sanções de grau similar de gravidade, impõe-se, a meu ver, a incidência da garantia da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica. Ressalto que essa diretriz hermenêutica ora proposta tem sido acolhida por esta Suprema Corte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, a exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a pretensão autoral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1.346.594AgR-segundo/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 31.10.2023) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II — O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III – Agravo improvido.” (RE 1.452.533-AgR/SC, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 21.11.2023) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/1982. ALTERAÇÃO PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 1.457.770-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, pendente de publicação) (STF, Rcl 64629 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-05-2024, DJe-s/n 26-06-2024.) De acordo com o princípio da unidade do injusto (ou critério unitário do injusto), às infrações administrativas devem ser aplicados os critérios do direito penal e do direito processual penal. “A doutrina salienta que não há diferença ontológica ou qualitativa entre o ilícito penal comum, o administrativo, civil ou tributário.” (MISABEL DERZI, Direito Tributário Atual, Forense, 1999, p. 228.) “Inexiste distinção ontológica, mormente no campo da heterotutela, entre infração penal e infração administrativa, logo, comunicam-se à sanção administrativa os critérios do direito penal e do direito processual penal.” (TRF 1ª Região, AMS 1999.01.00.037217-6/MG, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, DJ de 25/10/2002 P.144.) No mesmo sentido: TRF1, AC 0002391-69.2006.4.01.4100, Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES (Conv.), QUINTA TURMA, e-DJF1 20/04/2016. Como decidido pelo STF, “[a] Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11) e que provocam prejuízo ao erário (Lei 8.249/1992, art. 10) promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal; e excluindo a modalidade culposa do ato descrito no art. 10. [...] No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. [...] As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aos arts. 10 e 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1318242 AgR-EDv, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2024, DJe-s/n 13-06-2024.) No mesmo sentido, o STJ tem decidido que: “Na linha de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Tribunal Superior, à vista da tese vinculante firmada no julgamento do Tema n. 1.199 da repercussão geral, não sendo possível o eventual reenquadramento típico da conduta ilícita, a atual redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplica-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado.” (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.991.321/BA, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) “A Suprema Corte, [...] pelas suas duas Turmas e pelo Plenário, ampliou a aplicação da referida tese, compreendendo que também as alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 no art. 11 da Lei n. 8.249/1992 aplicar-se-iam aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STJ, AgInt no AREsp 2.197.290/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Assim sendo, a retroatividade da Lei 14.230, em favor do réu, não está restrita apenas às condutas culposas. A retroatividade também opera em caso de “abolição da tipicidade da conduta”, acarretando a “improcedência dos pedidos formulados na inicial.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, supra.) C. Nos termos do § 3º do Art. 16 da LIA, na redação da Lei 14.230, “[o] pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.” Assim sendo, esse dispositivo legal é aplicável ao presente caso. A exigência da presença dos tradicionais requisitos do fumus boni iuris, consistente na “probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução”, e do periculum in mora, identificado no “perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo”, o legislador afastou, expressamente, a possibilidade jurídica do reconhecimento do periculum in mora presumido, afirmado na jurisprudência do STJ à luz da redação original da LIA. (STJ, REsp 1.366.721/BA, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, relator para acórdão Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 19/9/2014. Tema Repetitivo 701.) LIA, Art. 16, § 6º. Na realidade, a LIA, na redação dada pela Lei 14.230, aboliu as presunções contra o réu na ação de improbidade administrativa. No Art. 16, § 4º, a LIA determina que “[a] indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.” No Art. 17-C, I, a LIA dispõe que “[a] sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015”, dentre outros, “indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos”. No Art. 17, § 19, I, a LIA dispõe que “[n]ão se aplicam na ação de improbidade administrativa”, dentre outros, “a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia”. Assim sendo, a presunção de veracidade dos atos administrativos é inaplicável à ação de improbidade administrativa quando for prejudicial ao réu. Essa presunção somente é admissível quando for favorável ao réu. Nessa direção, o STJ concluiu, recentemente, que “[a] demonstração do requisito da urgência para a indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa (com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021), tem aplicação imediata ao processo em curso dado o caráter processual da medida.” (STJ, AREsp 2.272.508/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, por maioria, julgado em 6/2/2024.) (Apud: Informativo STJ 800.) “A nova redação da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa. [...] Por possuir natureza de tutela provisória de urgência cautelar, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual, de modo que, por força do art. 14 do CPC/2015, a norma mencionada deve ter aplicação imediata ao processo em curso.” (STJ, AgInt no AREsp 2.272.508/RN, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 21/3/2024.) Na mesma direção, o STF decidiu que “[a]s alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 16, § 3º, da Lei 8.249/1992, aplicam-se aos processos em que houve o deferimento da indisponibilidade de bens na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. [...] Tendo em vista que (i) a indisponibilidade de bens é ato precário passível de revisão se modificados os elementos fáticos e jurídicos que fundamentaram o deferimento da medida; que (ii) no caso houve profunda alteração nos requisitos para a decretação da indisponibilidade, com a exigência da demonstração do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo; e que (iii) não houve quebra nas regras que garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico, posto que jamais houvera a expectativa legítima na manutenção da indisponibilidade de bens indefinidamente no tempo, conclui-se que o acórdão impugnado não destoa da jurisprudência firmada por esta Corte.” (STF, ARE 1462586 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-05-2024, DJe-s/n 23-05-2024.) Nesse contexto, não mais prevalecem, em matéria de improbidade administrativa, o dano presumido ou in re ipsa. Assim sendo, é inadmissível a presunção de dano ou de prejuízo ao erário. Todo dano e todo prejuízo deve ser concretamente provado, mediante prova substancial, idônea e inequívoca. II A. “Em se tratando de improbidade administrativa, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ‘a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10º (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011). Em igual sentido: STJ, REsp 1.420.979/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014; REsp 1.273.583/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/09/2014; AgRg no AREsp 456.655/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014.” (STJ, AgRg no AREsp 494.124/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017.) Essa, também, é a firme orientação desta Corte. Assim, “[p]ara a configuração do ato de improbidade não basta a presença de uma das hipóteses elencadas na Lei 8.429/92, sendo imperiosa a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa grave, nas hipóteses do art. 10, de sorte que a improbidade administrativa não se caracteriza por meio de responsabilização objetiva dos agentes públicos (MS 16385/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, DJe de 13/06/2012).” (TRF1, AC 00057561320094013200, Desembargadora Federal MONICA SIFUENTES, Terceira Turma, e-DJF1 11/12/2017.) Assim, “[a]s condutas que configuram improbidade administrativa, descritas nos arts. 9º (que importam enriquecimento ilícito); 10 (que causam prejuízos ao erário); e 11 (que atentam contra os princípios da administração pública) da Lei 8.429/92, imprescindem da prova do elemento subjetivo do agente (dolo, má-fé, má-intenção), admitindo-se a modalidade culposa somente nos casos de atos que acarretem lesão ao erário”. (TRF1, AC 0009473-08.2006.4.01.3307/BA, Rel. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Segunda Seção, e-DJF1 p. 410 de 03/11/2014.) Na mesma direção: TRF1, AC 0008899-95.2010.4.01.3904/PA, Rel. Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO (Conv.), QUARTA TURMA, e-DJF1 p. 212 de 21/11/2014; AC 0011894-11.2010.4.01.3701/MA, Rel. Desembargador Federal CATÃO ALVES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p. 97 de 02/08/2013; AC 200637000002325, Rel. Juíza Federal CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (Conv.), QUARTA TURMA, e-DJF1 30/07/2013. Em suma, “[a] má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador.” (STJ, REsp 1009953/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/03/2008, DJe 23/10/2008.) “A responsabilidade do servidor público por ato de improbidade, no caso de dano ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992), tem natureza jurídica subjetiva, exigindo, assim, a demonstração de dolo ou de culpa na sua conduta.” (TRF 1ª Região, AC 0000620-95.2006.4.01.3602/MT, Rel. Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES (Conv.), Terceira Turma, DJ p. 37 de 05/10/2007.) “A responsabilidade no campo da improbidade administrativa é eminentemente subjetiva.” (TRF 1ª Região, AC 0008365-54.2010.4.01.3904/PA, Rel. Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Terceira Turma, e-DJF1 p.31 de 20/03/2015.) “O dever de reparar o dano causado à Administração pelo servidor exige a comprovação de o agente público ter agido com dolo ou culpa, por tratar-se de responsabilidade subjetiva. E a recomposição do prejuízo ao Erário deverá ser postulada pelo ente público mediante ação judicial, não decorrendo somente dos princípios da autotutela e da autoexecutoriedade do ato administrativo.” (TRF 1ª Região, AC 0019692-51.2009.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (Conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p.1916 de 09/05/2014.) Na mesma direção, o STJ concluiu que “é assente a compreensão de que a obrigação de reparar o dano causado à Administração pelo servidor exige a comprovação de o agente público ter agido com dolo ou culpa, por tratar-se de responsabilidade subjetiva. Após essa comprovação, o ressarcimento ao Erário deverá ser buscado pelo ente público mediante ação judicial, não podendo decorrer somente dos princípios da autotutela e autoexecutoriedade.” (STJ, RMS 18.780/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 11/06/2012.) Assim, a responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa é subjetiva, e, não objetiva. Por outro lado, para a imposição do dever de indenizar, nos casos de responsabilidade objetiva ou subjetiva, é necessária a existência do nexo de causalidade, em relação direta e imediata, entre o dano e a ação ou a omissão do agente. (Código Civil de 1916, Art. 1.060.) O Supremo Tribunal Federal proclamou que, em nosso sistema jurídico, a teoria adotada, quanto ao nexo de causalidade, é a teoria do dano direto e imediato, como resulta do disposto no Art. 1.060 do Código Civil de 1916, e, atualmente, do Art. 403 do Código Civil de 2002. Em seu voto, salientou o eminente Relator: A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69 (e, atualmente, no § 6º do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros. [...] Ora, em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada (cfe. WILSON DE MELO DA SILVA, Responsabilidade sem culpa, nºs 78 e 79, os. 128 e segs., Editora Saraiva, São Paulo, 1974). Essa teoria, como bem demonstra AGOSTINHO ALVIM (Da inexecução das obrigações, 5ª ed., nº 226, pág. 370, Editora Saraiva, São Paulo, 1980), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa, o que abarca o dano direto e imediato sempre, e, por vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a produção deste, não haja concausa sucessiva. Daí, dizer AGOSTINHO ALVIM (l.c.): “os danos indiretos ou remotos não se excluem, só por isso; em regra, não são indenizáveis, porque deixam de ser efeito necessário, pelo aparecimento de concausas. Suposto não existam estas, aqueles danos são indenizáveis.” (STF, RE 130.764/PR, Relator(a) MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 12/05/1992, DJ 07-08-1992, P. 11782, RTJ 143/270.) Esse acórdão foi objeto de ação rescisória, cujo pedido foi julgado improcedente, vencido apenas o eminente Ministro MARCO AURÉLIO. (STF, AR 1376/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Revisor Min. CEZAR PELUSO, julgado em 09/11/2005, Tribunal Pleno, DJ 22-09-2006 P. 28.) No mesmo sentido: STF, RE 172.025/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, julgado em 08/10/1996, Primeira Turma, DJ 19-12-1996, P. 51791; RE 220.999/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. Acórdão Min. NELSON JOBIM, julgado em 25/04/2000, Segunda Turma, DJ 24-11-2000, P. 10462, RTJ 175/1169; RE 369820/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, julgado em 04/11/2003, Segunda Turma, DJ 27-02-2004 P. 38; STJ, REsp 845.424/DF, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.10.2006, DJ 07.11.2006 p. 267. Em suma, a teoria do dano direto e imediato “só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa, o que abarca o dano direto e imediato sempre, e, por vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a produção deste, não haja concausa sucessiva.” (STF, RE 130.764/PR, supra.) B. Na atualidade, o Art. 1º, e seus §§ 1º, 2º, 3º, e 4º, da LIA, na redação dada pela Lei 14.230, reforçaram ainda mais as conclusões acima expostas, ao prescreverem o seguinte: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. LIA, Art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, e 4º. Diante da necessidade da “comprovação de ato doloso com fim ilícito” para o reconhecimento da “responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (LIA, Art. 1º, § 3º), é necessária a prova da presença do dolo específico na conduta do réu. A condenação do acusado ou da acusada, no processo criminal, demanda a produção, pelo órgão da acusação, de prova “além de qualquer dúvida razoável” quanto à “ocorrência do fato constitutivo do pedido”. (STF, HC 73.338/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 13/08/1996, DJ 19/12/1996, P. 51766; HC 92435/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2008, DJe-197 17-10-2008, respectivamente.) No processo civil, segundo lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “[c]onsidera-se cumprido o onus probandi quando a instrução processual houver chegado à demonstração razoável da existência do fato, sem os extremos da exigência de uma certeza absoluta que muito dificilmente se atingirá.” (TRE/GO, Investigação Judicial nº 38174, Acórdão nº 15000/2014 de 02/09/2014, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, DJ 04/09/2014, pp. 4-5.) Por outro lado, e, considerando que “[a]plicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (LIA, Art. 1º, § 4º), a prova necessária à condenação deve ser substancial, clara e convincente, mas, não, em nível acima de dúvida razoável. Prova substancial, como já registrou, com inteira propriedade, a Suprema Corte dos Estados Unidos, é aquela que é mais do que uma mera centelha, e significa prova cuja relevância uma mente razoável pode aceitar como adequada para fundamentar determinada conclusão. “[S]ubstantial evidence is more than a mere scintilla. It means such relevant evidence as a reasonable mind might accept as adequate to support a conclusion.” Universal Camera Corp. v. NLRB, 340 U. S. 474, 477 (1951). Com base nesses parâmetros, passo ao exame do presente caso. III – LIA, Art. 11, VI A. Nossa Constituição deixou claro que “[p]restará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.” CR, Art. 70, Parágrafo único. Como tem decidido o STF, “[o] dever de prestar contas, no caso, não é da entidade, mas da pessoa física responsável por bens e valores públicos, seja ele agente público ou não.” (STF, MS 21644/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, julgado em 04/11/1993, Tribunal Pleno, DJ 08-11-1996, P. 43204.) “Em direito financeiro, cabe ao ordenador de despesas provar que não é responsável pelas infrações, que lhe são imputadas, das leis e regulamentos na aplicação do dinheiro público.” (STF, MS 20335/DF, Relator Min. MOREIRA ALVES, julgado em 13/10/1982, Tribunal Pleno, DJ 25-02-1983, P. 1537, RTJ 106/952.) Dessa orientação não discrepa a doutrina. HELY LOPES MEIRELLES, por exemplo, salienta que a regra da prestação de contas “é universal: quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para a fiscalização.” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 18ª edição, São Paulo, 1993, p. 93.) Em suma, o dever de prestar contas constitui uma das mais importantes obrigações daqueles que administram “bens e valores públicos, seja ele agente público ou não.” (STF, MS 21644/DF, supra.) B. “A doutrina salienta que não há diferença ontológica ou qualitativa entre o ilícito penal comum, o administrativo, civil ou tributário.” (MISABEL DERZI, Direito Tributário Atual, Forense, 1999, p. 228.) “Inexiste distinção ontológica, mormente no campo da heterotutela, entre infração penal e infração administrativa, logo, comunicam-se à sanção administrativa os critérios do direito penal e do direito processual penal.” (TRF-1ª Região, AMS 1999.01.00.037217-6/MG, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, DJ de 25/10/2002 P.144.) “Prevalece na doutrina que não há distinção essencial entre ilícitos civis, penais e administrativos. A unidade do injusto decorre da constatação de que todo ilícito consubstancia o descumprimento de um dever jurídico (Misabel Derzi).” (TRF1, AC 199934000031758, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, 09/07/2010.) Assim, “[e]m face do princípio da unidade do injusto (ou critério unitário do injusto), às infrações administrativas devem ser aplicadas as regras utilizadas na tipificação das infrações penais”. (TRF1, AMS 199901001097116, Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES (Conv.), TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), 04/03/2004.) Nesse sentido, a jurisprudência tem aplicado, por exemplo, o instituto do crime continuado, previsto no Art. 71 do Código Penal. “Tratando-se de infrações administrativas praticadas em momentos sucessivos, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devem as subseqüentes ser havidas como continuação da primeira, à semelhança do que sucede com as infrações penais (Código Penal, art. 71).” (TRF1, AC 1998.01.00.033986-7/MT, Rel. Juiz LEÃO APARECIDO ALVES (conv.), Terceira Turma Suplementar (inativa), DJ p.508 de 29/04/2002.) “Configura infração continuada a constatação, em uma mesma oportunidade, da ocorrência de infrações múltiplas da mesma espécie.” (TRF1, AC 95.01.15248-0/DF, Rel. Desembargador Federal ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA, Sétima Turma, DJ p. 214 de 25/01/2008.) “A jurisprudência desse STJ consigna que a seqüência de várias infrações de mesma natureza, apuradas em uma única autuação, é considerada como continuada e, portanto, sujeita à imposição de multa singular a ser fixada de acordo com a gravidade da infração cometida.” (STJ, REsp 948.728/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJ 25/02/2008, p. 1.) “É assente o entendimento nesta Corte de que a seqüência de diversos ilícitos de mesma natureza, apurados em uma única ação fiscal, é considerada como infração continuada e, portanto, sujeita à imposição de multa singular. Precedentes: REsp nº 175.350/PB, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 25/09/2000; REsp nº 191.991/PE, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 22/03/1999 e REsp nº 83574/PE, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 21/03/96.” (STJ, REsp 1041310/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 18/06/2008.) Dessa forma, o princípio da lex mitior, ou da retroatividade da lei posterior mais benéfica ao infrator aplica-se às infrações administrativas. Constituição da República, Art. 5º, incisos XXXIX e XL; Código Penal, Art. 1º e Art. 2º, § 2º. Ademais, o princípio da retroatividade da norma mais benéfica ao infrator não se encontra prevista, apenas, para os fatos típicos penais. Nesse sentido, o Art. 106 do CTN estabelece: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” (CTN, Art. 106.) “Por ter status de Lei Complementar, o Código Tributário Nacional, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da lei mais benéfica ao contribuinte, a redução aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por força do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado no art. 106 do CTN.” (STJ, AGRESP 910336, Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, 30/03/2009.) “A redução da multa aplicada a infrações administrativas pretéritas é legítima, por isso que atende ao princípio da retroatividade da legislação mais benéfica ao contribuinte.” (STJ, REsp 381800, Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, 05/05/2006.) “A fixação da multa por atraso na entrega da DOI deve seguir as determinações da Lei 10.426/2002, ante a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benigna.” (TRF1, AC 200635000123923, Desembargador Federal LEOMAR AMORIM, OITAVA TURMA, 18/12/2009.) ““A jurisprudência do eg. STJ reconhece que as multas aplicadas por infrações administrativas devem ser canceladas pela retroatividade da legislação mais benéfica. A sanção imposta pela ocorrência do ilícito cambial caracteriza-se como multa. O Decreto nº 23.258/33, foi revogado pelo Decreto de 25 de abril de 1991, o que torna nulo o processo administrativo que culminou com a aplicação da multa pecuniária.” (TRF4, AG 00031448120104040000, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, TERCEIRA TURMA, 22/04/2010.) “A sanção imposta pela ocorrência do ilícito cambial caracteriza-se como multa. O fundamento legal, requisito formal de validade do termo de inscrição - Decreto nº 23.258/33, foi revogado pelo Decreto de 25 de abril de 1991, o que torna nulo o processo administrativo que culminou com a aplicação da multa pecuniária.” (TRF4, EIAC 199971000064166, EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, 25/05/2005.) Em idêntica direção, o Art. 4º da Lei 9.873, de 1999. “Art. 4º Ressalvadas as hipóteses de interrupção previstas no art. 2º, para as infrações ocorridas há mais de três anos, contados do dia 1º de julho de 1998, a prescrição operará em dois anos, a partir dessa data.” “A Lei 9.873/99 permitiu a aplicação retroativa de suas disposições, ao estabelecer, no art. 4º, que ‘ressalvadas as hipóteses de interrupção previstas no art. 2º, para as infrações ocorridas há mais de três anos, contados do dia 1º de julho de 1998, a prescrição operará em dois anos, a partir dessa data.’” (TRF4, AC 200104010152159, TAÍS SCHILLING FERRAZ, TERCEIRA TURMA, 17/04/2002.) C. Na atual redação, aplicável retroativamente, como visto acima, a conduta ímproba em questão consiste em “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades”. LIA, Art. 11, VI, na redação da Lei 14.230. Assim, não basta à configuração dessa conduta ímproba que o réu tenha deixado de prestar contas. Na realidade, é necessário que estejam presentes três circunstâncias de fato: (1) que o réu tenha deixado de prestar contas dos recursos recebidos; (2) que o réu disponha das condições para prestar contas; e (3) que o réu tenha deixado de prestar contas “com vistas a ocultar irregularidades”. LIA, Art. 11, VI, na redação da Lei 14.230. Ademais, “[n]os termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.” LIA, Art. 11, § 1º, na redação da Lei 14.230. D. Esta Corte vinha decidindo que “[n]ão se pode exigir o dever de prestar contas quando, do término do mandato do prefeito, ainda não havia chegado o prazo final para a apresentação das contas.” (TRF1, AIAD 2003.01.00.038381-4/AM, Desembargador Federal HILTON QUEIROZ, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 10/06/2005; AC 0002027-49.2005.4.01.3901/PA, Desembargador Federal CARLOS OLAVO, TERCEIRA TURMA, eDJF1 30/09/2011.) No entanto, os precedentes mais recentes pontuam que a circunstância de o agente haver deixado o exercício do cargo antes do final do prazo para a prestação de contas, em princípio, é irrelevante, porquanto ele tem a obrigação de deixar com seu sucessor os documentos necessários à prestação de contas. Em caso similar, o STJ reputou legítima a conclusão de que “[o] ex-prefeito, ora réu, deveria, ao final do seu mandato, entregar ao seu sucessor a documentação necessária para viabilizar a prestação de contas do exercício de 2012.” (STJ, AgInt no REsp 1.877.639/PE, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021.) Na mesma direção, em caso no qual o mandato do gestor terminou antes do final do prazo para a prestação de contas, o STJ reconheceu que “não se discute o elemento subjetivo da conduta”, porquanto “tendo [o réu] sido regularmente citado pelo TCU em Tomada de Contas Especial, permaneceu inerte, sem apresentar as contas respectivas nem demonstrar a impossibilidade de fazê-lo”. (STJ, REsp 1.822.891/RN, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe de 18/10/2019.) Em suma, “o término do mandato do prefeito não justifica a ausência de prestação de contas”. (STJ, REsp 1.822.891/RN, supra.) Também esta Corte tem decidido que “o término do mandato do prefeito não justifica a ausência de prestação de contas.” (TRF1, AC 0002331-66.2005.4.01.3701, Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO, QUARTA TURMA, PJe 01/03/2021.) Na mesma direção, em caso no qual “a requerida não disponibilizou à administração sucessora os elementos necessários para a prestação de contas, permanecendo a incessante cobrança após o término de seu mandato. [I]mportante lembrar que, ainda que o prazo para prestar contas tenha expirado quando já findo o mandato do gestor, isso não o exime de sua responsabilidade, não justificando a omissão do dever de prestar contas. Precedente do STJ: REsp 1822891/RN, Rel. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 18/10/2019.” (TRF1, AC 0001278-09.2012.4.01.3700, Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (Conv.), QUARTA TURMA, PJe 21/03/2022.) Dessa forma, “é necessário pôr um fim ao costume de entender que o ato ímprobo de omissão na prestação de contas é algo secundário, devendo, assim, ensejar as condenações cabíveis.” (STJ, REsp 1.822.891/RN, supra.) No entanto, “[q]uando o prazo para a prestação de contas dos recursos encerrar em período posterior ao término do mandato do réu, só se atribui a ele a responsabilidade quando exista prova de que obstou de algum modo o acesso aos documentos pela gestão sucessora, com vistas a ocultar irregularidades.” (TRF1, AC 1002388-06.2019.4.01.3304, Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO, QUARTA TURMA, PJe 25/03/2024.) Assim, “[o] fato de o término do prazo para a prestação de contas ocorrer no mandato do prefeito sucessor não afasta a responsabilidade do gestor antecessor, que fez uso da verba pública, de prestar as devidas contas, sobretudo se os documentos deixados na prefeitura pelo antecessor são insuficientes para a escorreita prestação de contas.” (TRF1, AC 0008918-38.2009.4.01.3904, Desembargadora Federal MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 01/07/2016.) Como decidido pelo STJ, “[a] conduta do ex-Prefeito que inviabiliza a accountability [prestação de contas] na gestão seguinte é ainda mais grave do que a simples omissão na prestação de contas, constitui a condenável atitude de ‘limpar as gavetas’ e de tratar a edilidade como se fosse coisa sua. VOTO-VOGAL DO EMINENTE MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES”. (STJ, AgInt no REsp 1.793.893/CE, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe de 18/10/2021.) Dessa forma, o réu se exime de sua responsabilidade se tiver deixado à disposição do seu sucessor “a totalidade dos documentos” necessários à prestação de contas. (TRF1, AG 1019036-45.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, PJe 27/01/2021.) E. Conforme se depreende da inicial, “foram transferidos, em caráter suplementar, pelo FNDE ao Município de Miguel Alves - PI recursos financeiros relativos ao PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE, nos exercícios de 2006, 2007 e 2008, com o objetivo de custear a oferta de transporte escolar aos alunos de educação básica pública, residentes em área rural, com o objetivo de garantir acesso à educação. No exercício de 2008, foram transferidos por meio do PNATE ao município de Miguel Alves- PI, em valores originais, R$ 69.327,85. Não obstante as transferências realizadas no referido exercício, o então gestor municipal não se desincumbiu de seu dever legal de prestar contas dos valores recebidos, ó que deveria ter ocorrido até 15/04/2009.” Id. 260692525 – Pág. 2. Alem disso, o autor acrescenta que no exercício de 2006, foi transferido o valor de R$68.559,27, contudo, houve irregularidade na execução dos recursos repassados, pois o limite de combustível permitido pelo regramento aplicável (Resolução/CD/FNDE n° 12) foi indevidamente ultrapassado e não foi feita a aplicação financeira dos recursos repassados, o que resultou em prejuízo ao erário nos valores de R$5.813,74 e R$140,54). Id. 260692525 – Pág. 3. Já no exercício de 2007 foi transferido R$ 123.996,68 e também houve irregularidades na aplicação dos rrecursos. Mais uma vez o limite de combustível permitido pelo programa foi ultrapassado, o que resultou em um prejuízo de R$ 16.881,48 ao erário. Id. 260692525 – Pág. 3. F. O juízo julgou a ação improcedente, argumentando o seguinte: Com relação á omissão de prestação de contas dos recursos do PNATE, exercício de 2008, observo que, segundo a Resolução n.10/2008/CD/FNDE/MEC, as contas deveriam ter sido apresentadas ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social até 28/02/2009. Ocorre que o mandato eletivo do requerido findou-se em 31/12/2008. Portanto, incumbia exclusivamente ao novo gestor a obrigação de prestar contas, salvo a comprovação de sua impossibilidade. (...) Quanto aos recursos do PNATE, exercícios de 2006 e 2007, a documentação que acompanha a petição inicial evidencia que, de fato, o limite de combustível permitido pela legislação aplicável foi ultrapassado, assim como não foi feita a aplicação financeira dos recursos. Todavia, o Autor da demanda não cuidou de suscitar e muito menos demonstrar que o combustível adquirido em excesso tenha sido aplicado em finalidade diversa daquela prevista no programa. Id. 260692530. G. Em sede recursal, o FNDE sustenta o seguinte: Deixe-se ressaltado quanto ao PNATE/2008, que, ao contrário da fundamentação lançada em sentença, não colher êxito a tentativa de transferência da responsabilidade do dever de prestar contas do ex-gestor, integrante do pólo passivo, para o seu sucessor, isto porque os recursos, cuja prestação de contas não fora produzida, foram recebidos/resgatados no mandato do ex-gestor sem, contudo, tenha havido a formalização das despesas, o que inviabilizou, por completo, eventual possibilidade de prestação de contas pelo sucessor. Definitivamente, a inércia condena a pretensão! Nesse contexto, não se pode admitir elisão de responsabilidades, pois os recursos foram recebidos e resgatados na gestão do sucedido sem, contudo, qualquer correspondência com regular processo de catalogação e aprovação das despesas, o qual não foi apresentado pela parte Demandada, integrada pelo ex-prefeito do município de Cabeceiras do Piauí-PI, no curso desta ação judicial. Acrescente-se, apenas para deixar bem evidenciado, a não ocorrência de prejuízo ao erário - face à eventual e posterior aprovação da prestação de contas -, não tem o condão de desnaturar/descaracterizar a prática do ato tido como ímprobo, na medida em que há disposição expressa na LIA, art. 21, II, que, disciplina a aplicação das sanções de improbidade independente da “aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.” Id. 260692532. H. O pedido de condenação tem por fundamento a alegação de prática da conduta ímproba consistente em “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo” (LIA, Art. 11, VI, redação original), bem como a presença de irregularidades na aplicação dos recursos repassados pelo FNDE durante os exercícios de 2006 e 2007. O dever de prestar contas é uma realidade para todos que administram bens e valores públicos. Contudo, no caso em apreço observa-se que o prazo final para a prestação de contas ocorreu em 28/02/2009, quando o réu não mais ocupava o cargo de Prefeito do Município de Miguel Alves /PI. Desse modo, o dever de prestar contas dos valores repassados pelo FNDE passou a ser responsabilidade do seu sucessor, tendo em vista que tal ônus é do agente que esta à frente da gestão no momento em que as contas são exigidas. Acrescenta-se que a nova redação do dispositivo passou a exigir prova de que a omissão na prestação de contas deve ter ocorrido com a finalidade específica de ocultar irregularidades, o que não ficou comprovado nos autos. Assim, “não ficou evidenciado o elemento condicionante da conduta tipificada pela norma descrita no art. 10, caput, e no art. 11, inciso VI, todos da Lei n. 8.429/92 (alterado pela Lei n. 14.230/2021), este consubstanciado no dolo específico de ocultar irregularidades.” (TRF1, AC 1002282-11.2018.4.01.3100, Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, QUARTA TURMA, PJe 18/05/2023.) No que diz respeito à alegação de irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados nos anos de 2006 e 2007, tal circunstância por si só não atrai a tipificação por ato de improbidade. Importa ressaltar que o objetivo da Lei de improbidade não é punir o gestor desprovido de vocação para gerência, mas sim o desonesto e corrupto, que se utiliza do cargo e dos recursos públicos a fim de obter vantagem indevida para si ou terceiros em prejuízo à coisa pública. Nesse sentido, condutas irregulares desprovidas do elemento subjetivo específico de causar dano à administração pública não podem ser tidas como ato de improbidade. Apesar de alegar que durante os exercícios de 2006 e 2007 o réu extrapolou os limites financeiros estipulados pelo programa, o autor não comprovou que a utilização de tais recursos se deu em benefício próprio ou de terceiro em detrimento da população. Como demonstrado acima, “[a]s alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aos arts. 10 e 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1318242 AgR-EDv, supra.) Assim, é necessária a prova de que a ausência na prestação de contas ocorreu com o fim de ocultar irregularidades, conforme exigia a redação original do inciso VI, Art.11 da LIA. Tal entendimento já vinha sendo construído pelos tribunais superiores antes do advento da Lei 14.230. “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11, inc. VI, da Lei n. 8.429/92, não basta o mero atraso na prestação de contas, sendo necessário demonstrar a má-fé ou o dolo genérico na prática de ato tipificado no aludido preceito normativo’ (STJ, AgRg no REsp 1.223.106/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2014). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 488.007/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2014; AgRg no AREsp 526.507/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2014.” (STJ, AgRg no AREsp 522.831/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016.) In casu, o mandato do réu findou em 31/12/2008. Por sua vez, o prazo para a apresentação das contas dos recursos repassados pelo FNDE terminou em 28/08/2009, momento em que o réu não estava na gestão do Município. Não bastasse isso, o autor não comprova que o réu de alguma forma obstou a prestação de contas pela gestão subseqüente com o fim de ocultar irregularidades. Em suma, inexistem provas de que o réu teria sonegado do seu sucessor “a totalidade dos documentos” necessários à prestação de contas. (TRF1, AG 1019036-45.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, PJe 27/01/2021.) IV Em consonância com a fundamentação acima, voto pelo não provimento da apelação. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0026006-87.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026006-87.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:VALTER SA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON VIEIRA ARAUJO - PI3285-A EMENTA: Ação de improbidade administrativa. Imputação ao réu da prática das condutas ímprobas consistentes em: (i) “ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”; (ii) e “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”. Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei 8.429, Lei de Improbidade Administrativa [LIA]), Art. 11, caput, VI, na redação original, respectivamente. Pedido rejeitado. Superveniência da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021. Aplicabilidade imediata. Sentença confirmada. 1. (A) Conduta ímproba consistente em “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”. Lei 8.429, Art. 11, VI, na redação original. (B) “As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1414607 AgR-ED; ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED.) (C) Exigência da demonstração da presença do especial fim de agir na conduta do réu, caracterizado na expressão “com vistas a ocultar irregularidades”. Lei 8.429, Art. 11, VI (na redação da Lei 14.230, de 2021). (D) Hipótese em que o réu não ocupava o cargo de prefeito na data do início do prazo para prestação de contas. Inexistência de provas de que o réu teria sonegado do seu sucessor “a totalidade dos documentos” necessários à prestação de contas. (TRF1, AG 1019036-45.2020.4.01.0000.) (E) Consequente ausência, na conduta do réu, do especial fim de agir, caracterizado na expressão “com vistas a ocultar irregularidades”. Lei 8.429, Art. 11, VI (na redação da Lei 14.230, de 2021). (F) Sentença confirmada. 2. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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