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"1002307-42.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 69 de 69

Bruno Descio De Souza e outros x Aline Correa e outros

ID: 335414342

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0072200-72.2008.5.15.0069

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DESCIO DE SOUZA MARCELO DESCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALINE CORREA HUGO DESCIO DE SOUZA IMPERIO REGISTRENSE LOTERIAS LTDA - ME NEIRE PONCIANO WALDOMIRO DESCIO DE SOUZA JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO HEDJAZI LARAGNOIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DENIS DE JESUS RIBEIRO

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VICTOR TARGINO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DESCIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0072200-72.2008.5.15.0069 AGRAVANTE: MARCELO DESCIO DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0072200-72.2008.5.15.0069 AGRAVANTE: MARCELO DESCIO DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: ALINE CORREA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0072200-72.2008.5.15.0069 AGRAVANTE: MARCELO DESCIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. BRUNO DESCIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. VICTOR TARGINO DE ARAUJO AGRAVANTE: BRUNO DESCIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. BRUNO DESCIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. VICTOR TARGINO DE ARAUJO AGRAVADA: ALINE CORREA ADVOGADO: Dr. MARCIO DENIS DE JESUS RIBEIRO AGRAVADA: IMPERIO REGISTRENSE LOTERIAS LTDA - ME AGRAVADO: WALDOMIRO DESCIO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: Dr. MARCIO HEDJAZI LARAGNOIT AGRAVADO: HUGO DESCIO DE SOUZA AGRAVADA: NEIRE PONCIANO ADVOGADO: Dr. MARCIO DENIS DE JESUS RIBEIRO GMSPM/vmbo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 879/884) interposto pelos executados contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista (fls. 810/841). Contraminuta e contrarrazões apresentadas às fls. 894/915. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / VÍCIO DE CITAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE DA VEDAÇÃO AO IMPULSO OFICIAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09 /2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09 /2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972- 39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09 /2022. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS (9163) / IMPENHORABILIDADE (55271) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS O Eg TST firmou o entendimento de que, após a vigência do novo CPC/2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos, remunerações e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-52700- 78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022, RR123900-78.1995.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09 /2022, RR-224700-90.2001.5.02.0050, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022, RR-59900-39.2006.5.02.0351, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022, Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022, RR-1002307-75.2017.5.02.0601, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022, RR-1000591-75.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022, RR-0076100-14.1999.5.02.0078, 8ª Turma, Relator:Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-RR-39300- 95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 843/844) Na minuta do agravo de instrumento, os executados insistem no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduzem que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, não apresentam argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DESCIO DE SOUZA

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Bruno Descio De Souza e outros x Aline Correa e outros

ID: 335414364

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0072200-72.2008.5.15.0069

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DESCIO DE SOUZA MARCELO DESCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALINE CORREA HUGO DESCIO DE SOUZA IMPERIO REGISTRENSE LOTERIAS LTDA - ME NEIRE PONCIANO WALDOMIRO DESCIO DE SOUZA JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO HEDJAZI LARAGNOIT

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MARCIO DENIS DE JESUS RIBEIRO

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VICTOR TARGINO DE ARAUJO

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BRUNO DESCIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0072200-72.2008.5.15.0069 AGRAVANTE: MARCELO DESCIO DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0072200-72.2008.5.15.0069 AGRAVANTE: MARCELO DESCIO DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: ALINE CORREA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0072200-72.2008.5.15.0069 AGRAVANTE: MARCELO DESCIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. BRUNO DESCIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. VICTOR TARGINO DE ARAUJO AGRAVANTE: BRUNO DESCIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. BRUNO DESCIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. VICTOR TARGINO DE ARAUJO AGRAVADA: ALINE CORREA ADVOGADO: Dr. MARCIO DENIS DE JESUS RIBEIRO AGRAVADA: IMPERIO REGISTRENSE LOTERIAS LTDA - ME AGRAVADO: WALDOMIRO DESCIO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: Dr. MARCIO HEDJAZI LARAGNOIT AGRAVADO: HUGO DESCIO DE SOUZA AGRAVADA: NEIRE PONCIANO ADVOGADO: Dr. MARCIO DENIS DE JESUS RIBEIRO GMSPM/vmbo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 879/884) interposto pelos executados contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista (fls. 810/841). Contraminuta e contrarrazões apresentadas às fls. 894/915. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / VÍCIO DE CITAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE DA VEDAÇÃO AO IMPULSO OFICIAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09 /2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09 /2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972- 39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09 /2022. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS (9163) / IMPENHORABILIDADE (55271) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS O Eg TST firmou o entendimento de que, após a vigência do novo CPC/2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos, remunerações e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-52700- 78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022, RR123900-78.1995.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09 /2022, RR-224700-90.2001.5.02.0050, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022, RR-59900-39.2006.5.02.0351, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022, Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022, RR-1002307-75.2017.5.02.0601, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022, RR-1000591-75.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022, RR-0076100-14.1999.5.02.0078, 8ª Turma, Relator:Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-RR-39300- 95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 843/844) Na minuta do agravo de instrumento, os executados insistem no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduzem que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, não apresentam argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALINE CORREA

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Bruno Descio De Souza e outros x Aline Correa e outros

ID: 335414374

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0072200-72.2008.5.15.0069

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DESCIO DE SOUZA MARCELO DESCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALINE CORREA HUGO DESCIO DE SOUZA IMPERIO REGISTRENSE LOTERIAS LTDA - ME NEIRE PONCIANO WALDOMIRO DESCIO DE SOUZA JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO HEDJAZI LARAGNOIT

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MARCIO DENIS DE JESUS RIBEIRO

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VICTOR TARGINO DE ARAUJO

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BRUNO DESCIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0072200-72.2008.5.15.0069 AGRAVANTE: MARCELO DESCIO DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0072200-72.2008.5.15.0069 AGRAVANTE: MARCELO DESCIO DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: ALINE CORREA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0072200-72.2008.5.15.0069 AGRAVANTE: MARCELO DESCIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. BRUNO DESCIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. VICTOR TARGINO DE ARAUJO AGRAVANTE: BRUNO DESCIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. BRUNO DESCIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. VICTOR TARGINO DE ARAUJO AGRAVADA: ALINE CORREA ADVOGADO: Dr. MARCIO DENIS DE JESUS RIBEIRO AGRAVADA: IMPERIO REGISTRENSE LOTERIAS LTDA - ME AGRAVADO: WALDOMIRO DESCIO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: Dr. MARCIO HEDJAZI LARAGNOIT AGRAVADO: HUGO DESCIO DE SOUZA AGRAVADA: NEIRE PONCIANO ADVOGADO: Dr. MARCIO DENIS DE JESUS RIBEIRO GMSPM/vmbo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 879/884) interposto pelos executados contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista (fls. 810/841). Contraminuta e contrarrazões apresentadas às fls. 894/915. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / VÍCIO DE CITAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE DA VEDAÇÃO AO IMPULSO OFICIAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09 /2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09 /2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972- 39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09 /2022. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS (9163) / IMPENHORABILIDADE (55271) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS O Eg TST firmou o entendimento de que, após a vigência do novo CPC/2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos, remunerações e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-52700- 78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022, RR123900-78.1995.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09 /2022, RR-224700-90.2001.5.02.0050, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022, RR-59900-39.2006.5.02.0351, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022, Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022, RR-1002307-75.2017.5.02.0601, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022, RR-1000591-75.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022, RR-0076100-14.1999.5.02.0078, 8ª Turma, Relator:Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-RR-39300- 95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 843/844) Na minuta do agravo de instrumento, os executados insistem no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduzem que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, não apresentam argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IMPERIO REGISTRENSE LOTERIAS LTDA - ME

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Bruno Descio De Souza e outros x Aline Correa e outros

ID: 335414389

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0072200-72.2008.5.15.0069

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DESCIO DE SOUZA MARCELO DESCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALINE CORREA HUGO DESCIO DE SOUZA IMPERIO REGISTRENSE LOTERIAS LTDA - ME NEIRE PONCIANO WALDOMIRO DESCIO DE SOUZA JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO HEDJAZI LARAGNOIT

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MARCIO DENIS DE JESUS RIBEIRO

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VICTOR TARGINO DE ARAUJO

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BRUNO DESCIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0072200-72.2008.5.15.0069 AGRAVANTE: MARCELO DESCIO DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0072200-72.2008.5.15.0069 AGRAVANTE: MARCELO DESCIO DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: ALINE CORREA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0072200-72.2008.5.15.0069 AGRAVANTE: MARCELO DESCIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. BRUNO DESCIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. VICTOR TARGINO DE ARAUJO AGRAVANTE: BRUNO DESCIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. BRUNO DESCIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. VICTOR TARGINO DE ARAUJO AGRAVADA: ALINE CORREA ADVOGADO: Dr. MARCIO DENIS DE JESUS RIBEIRO AGRAVADA: IMPERIO REGISTRENSE LOTERIAS LTDA - ME AGRAVADO: WALDOMIRO DESCIO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: Dr. MARCIO HEDJAZI LARAGNOIT AGRAVADO: HUGO DESCIO DE SOUZA AGRAVADA: NEIRE PONCIANO ADVOGADO: Dr. MARCIO DENIS DE JESUS RIBEIRO GMSPM/vmbo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 879/884) interposto pelos executados contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista (fls. 810/841). Contraminuta e contrarrazões apresentadas às fls. 894/915. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / VÍCIO DE CITAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE DA VEDAÇÃO AO IMPULSO OFICIAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09 /2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09 /2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972- 39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09 /2022. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS (9163) / IMPENHORABILIDADE (55271) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS O Eg TST firmou o entendimento de que, após a vigência do novo CPC/2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos, remunerações e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-52700- 78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022, RR123900-78.1995.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09 /2022, RR-224700-90.2001.5.02.0050, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022, RR-59900-39.2006.5.02.0351, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022, Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022, RR-1002307-75.2017.5.02.0601, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022, RR-1000591-75.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022, RR-0076100-14.1999.5.02.0078, 8ª Turma, Relator:Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-RR-39300- 95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 843/844) Na minuta do agravo de instrumento, os executados insistem no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduzem que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, não apresentam argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WALDOMIRO DESCIO DE SOUZA JUNIOR

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Bruno Descio De Souza e outros x Aline Correa e outros

ID: 335414405

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0072200-72.2008.5.15.0069

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DESCIO DE SOUZA MARCELO DESCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALINE CORREA HUGO DESCIO DE SOUZA IMPERIO REGISTRENSE LOTERIAS LTDA - ME NEIRE PONCIANO WALDOMIRO DESCIO DE SOUZA JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO HEDJAZI LARAGNOIT

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MARCIO DENIS DE JESUS RIBEIRO

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VICTOR TARGINO DE ARAUJO

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BRUNO DESCIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0072200-72.2008.5.15.0069 AGRAVANTE: MARCELO DESCIO DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0072200-72.2008.5.15.0069 AGRAVANTE: MARCELO DESCIO DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: ALINE CORREA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0072200-72.2008.5.15.0069 AGRAVANTE: MARCELO DESCIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. BRUNO DESCIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. VICTOR TARGINO DE ARAUJO AGRAVANTE: BRUNO DESCIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. BRUNO DESCIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. VICTOR TARGINO DE ARAUJO AGRAVADA: ALINE CORREA ADVOGADO: Dr. MARCIO DENIS DE JESUS RIBEIRO AGRAVADA: IMPERIO REGISTRENSE LOTERIAS LTDA - ME AGRAVADO: WALDOMIRO DESCIO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: Dr. MARCIO HEDJAZI LARAGNOIT AGRAVADO: HUGO DESCIO DE SOUZA AGRAVADA: NEIRE PONCIANO ADVOGADO: Dr. MARCIO DENIS DE JESUS RIBEIRO GMSPM/vmbo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 879/884) interposto pelos executados contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista (fls. 810/841). Contraminuta e contrarrazões apresentadas às fls. 894/915. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / VÍCIO DE CITAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE DA VEDAÇÃO AO IMPULSO OFICIAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09 /2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09 /2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972- 39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09 /2022. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS (9163) / IMPENHORABILIDADE (55271) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS O Eg TST firmou o entendimento de que, após a vigência do novo CPC/2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos, remunerações e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-52700- 78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022, RR123900-78.1995.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09 /2022, RR-224700-90.2001.5.02.0050, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022, RR-59900-39.2006.5.02.0351, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022, Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022, RR-1002307-75.2017.5.02.0601, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022, RR-1000591-75.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022, RR-0076100-14.1999.5.02.0078, 8ª Turma, Relator:Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-RR-39300- 95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 843/844) Na minuta do agravo de instrumento, os executados insistem no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduzem que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, não apresentam argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HUGO DESCIO DE SOUZA

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Bruno Descio De Souza e outros x Aline Correa e outros

ID: 335414423

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0072200-72.2008.5.15.0069

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DESCIO DE SOUZA MARCELO DESCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALINE CORREA HUGO DESCIO DE SOUZA IMPERIO REGISTRENSE LOTERIAS LTDA - ME NEIRE PONCIANO WALDOMIRO DESCIO DE SOUZA JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO HEDJAZI LARAGNOIT

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MARCIO DENIS DE JESUS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR TARGINO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DESCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0072200-72.2008.5.15.0069 AGRAVANTE: MARCELO DESCIO DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0072200-72.2008.5.15.0069 AGRAVANTE: MARCELO DESCIO DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: ALINE CORREA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0072200-72.2008.5.15.0069 AGRAVANTE: MARCELO DESCIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. BRUNO DESCIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. VICTOR TARGINO DE ARAUJO AGRAVANTE: BRUNO DESCIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. BRUNO DESCIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. VICTOR TARGINO DE ARAUJO AGRAVADA: ALINE CORREA ADVOGADO: Dr. MARCIO DENIS DE JESUS RIBEIRO AGRAVADA: IMPERIO REGISTRENSE LOTERIAS LTDA - ME AGRAVADO: WALDOMIRO DESCIO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: Dr. MARCIO HEDJAZI LARAGNOIT AGRAVADO: HUGO DESCIO DE SOUZA AGRAVADA: NEIRE PONCIANO ADVOGADO: Dr. MARCIO DENIS DE JESUS RIBEIRO GMSPM/vmbo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 879/884) interposto pelos executados contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista (fls. 810/841). Contraminuta e contrarrazões apresentadas às fls. 894/915. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / VÍCIO DE CITAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE DA VEDAÇÃO AO IMPULSO OFICIAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09 /2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09 /2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972- 39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09 /2022. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS (9163) / IMPENHORABILIDADE (55271) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS O Eg TST firmou o entendimento de que, após a vigência do novo CPC/2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos, remunerações e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-52700- 78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022, RR123900-78.1995.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09 /2022, RR-224700-90.2001.5.02.0050, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022, RR-59900-39.2006.5.02.0351, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022, Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022, RR-1002307-75.2017.5.02.0601, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022, RR-1000591-75.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022, RR-0076100-14.1999.5.02.0078, 8ª Turma, Relator:Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-RR-39300- 95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 843/844) Na minuta do agravo de instrumento, os executados insistem no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduzem que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, não apresentam argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NEIRE PONCIANO

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Banco Pan S.A. e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 299827143

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002307-64.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. JOSE CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. JOSE CARLOS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002307-64.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002307-64.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), JOSE CARLOS RODRIGUES - CPF: 177.135.871-87 (APELADO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - CPF: 004.183.641-33 (ADVOGADO), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), JOSE CARLOS RODRIGUES - CPF: 177.135.871-87 (APELANTE), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. ALEGADA PROCURAÇÃO GENÉRICA E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADAS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR MEIO DIGITAL. SELFIE. PESSOA IDOSA. VICIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDEFERIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AMBOS OS RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, convertendo contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, com restituição simples dos valores pagos a maior. Um dos apelantes postula a condenação por dano moral e devolução em dobro; outro, alega regularidade do contrato digital. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado; (ii) saber se é possível a conversão do contrato em empréstimo consignado com aplicação da taxa média de mercado; (iii) saber se há direito à restituição em dobro dos valores descontados; (iv) saber se há configuração de dano moral passível de indenização; (v) saber se a existência de procuração genérica e a ausência de impugnação específica configuram preliminares capazes de obstar o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 3. A preliminar de irregularidade da procuração foi rejeitada, pois o instrumento de mandato estava datado dentro de lapso temporal compatível com a propositura da ação. 4. A alegada inobservância ao princípio da dialeticidade também foi rejeitada, pois o recurso apresentou fundamentação suficiente, conforme jurisprudência do STJ. 5. Caracteriza falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que, ao formalizar contrato de cartão de crédito consignado, leva o consumidor a crer que se trata de empréstimo pessoal, induzindo-o a erro quanto à natureza jurídica da contratação. 6. É cabível a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para essa espécie de operação, o que autoriza, mediante comprovação, a restituição simples dos valores descontados a maior. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, por não restar demonstrada má-fé da instituição financeira. 8. Não sendo comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, não se justifica a concessão de indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado sem ciência do consumidor configura vício de consentimento, ensejando sua conversão para empréstimo consignado com aplicação da taxa média de mercado. 2. A falha na prestação de serviço que resulta em contratação diversa da pretendida impõe a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, com restituição simples dos valores descontados indevidamente. 3. A ausência de má-fé da instituição financeira afasta a devolução em dobro dos valores. 4. Não sendo comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, não se justifica a concessão de indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 14, §3º, II; CPC, arts. 373, I e II; 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; TJMT, Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041; TJMT, Apelação Cível nº 1039830-10.2024.8.11.0041; TJMT, N.U. 1032035-07.2023.8.11.0002; TJMT, N.U. 1031470-96.2018.8.11.0041; TJMT, AP 1017056-25.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Jose Carlos Rodrigues e Banco PAN S.A. em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. O autor, aposentado e idoso, afirma que buscava contratar um empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida, contudo, foi surpreendido ao verificar, em seu extrato de pagamento de benefício, descontos mensais sob a rubrica de cartão de crédito consignado. Alega que jamais teve intenção de contratar cartão de crédito, tendo sido induzido em erro, e que foi vítima de prática abusiva da instituição financeira. A sentença (ID 287938876) julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, fixando os juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época de cada depósito, determinar a restituição dos valores pagos a maior na forma simples, além de estabelecer que a apuração dos valores seja realizada em sede de liquidação de sentença, com possibilidade de compensação. O autor, Jose Carlos Rodrigues, interpôs apelação (ID 287938878) postulando a reforma da sentença a fim de incluir a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O Banco PAN S.A., em sua apelação (ID 287938888), suscitou preliminarmente a invalidade da procuração genérica juntada aos autos, requerendo a apresentação de nova procuração atualizada e específica para esta demanda ou, subsidiariamente, a intimação da parte autora para comparecimento em cartório, com o intuito de confirmar os termos da outorga de poderes conferidos no instrumento procuratório. No mérito, sustenta a regularidade do contrato, alegando que a contratação foi realizada por meio eletrônico, com documentação válida. Requer a improcedência dos pedidos. O Banco Pan S.A. apresentou contrarrazões (ID 287938887) à apelação interposta pelo autor, suscitando, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso por suposta inobservância ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnando pelo seu desprovimento. Por sua vez, o autor apresentou contrarrazões (ID 287938892) ao recurso do banco, requerendo seu não provimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – ADVOCACIA PREDATÓRIA O Banco Pan S.A. em seu recurso de apelação, defende a necessidade de expedição de mandado de intimação à parte autora para que informe se tem conhecimento do ajuizamento da ação, bem como o respectivo recurso. Subsidiariamente, a intimação da parte autora para comparecimento em cartório, com o intuito de confirmar os termos da outorga de poderes conferidos no instrumento procuratório. No entanto, não comporta acolhimento a preliminar suscitada, porquanto observa-se que a procuração juntada pela parte autora está datada de 17/01/2024 e a ação foi proposta em 23/02/2024, em lapso temporal adequado. Desse modo, com a existência de procuração conferindo ao advogado poderes para ingressar com a presente demanda em desfavor do requerido, não se mostra necessária a intimação da parte autora. Assim, afasto a preliminar de suscitada. VOTO – PRELIMINAR – DIALETICIDADE. O Banco Pan S.A. em suas contrarrazões, alega a falta de dialeticidade do recurso, por não guardar relação com os fundamentos da sentença. O art. 1.010, II, do CPC, que consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exige-se expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que o apelante expôs suas razões recursais, das quais se pode verificar o interesse na reforma da sentença recorrida, portanto, não há falar em falta de dialeticidade. Registra-se, ademais, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC. Pelo exposto, rejeita-se a aventada falta de fundamentação específica. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à validade da contratação de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, a possibilidade de conversão contratual, a restituição dos valores pagos e o valor da indenização por danos morais. É incontroverso que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, é o verbete das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Analisando o caso concreto, verifica-se que a instituição financeira disponibilizou ao consumidor valor mediante transferência bancária, cobrado posteriormente na fatura do cartão de crédito. Esta operação, embora denominada de "cartão de crédito consignado", possui características típicas de mútuo feneratício. A regulamentação aplicável estabelece limites distintos para consignações conforme sua natureza. O Decreto Estadual n. 691/2016 fixa o percentual de 35% da remuneração para empréstimos e 15% para cartões de crédito. Já a Lei n. 10.820/2003, com alterações introduzidas pela Lei n. 14.431/2022, delimita para celetistas e beneficiários previdenciários margens específicas para cada modalidade. A prática identificada nos autos revela desvirtuamento da finalidade do empréstimo consignado, criando-se operação híbrida que permite à instituição financeira praticar taxas de juros substancialmente superiores às de empréstimos comuns. A sistemática adotada revela-se prejudicial ao consumidor por dois aspectos fundamentais: i) ausência de transparência quanto às condições contratuais, violando o dever de informação previsto no CDC; e ii) mecanismo de refinanciamento automático que impede a amortização do principal, gerando endividamento perpétuo. Embora o banco tenha apresentado proposta de adesão supostamente firmada por meio digital, cuja comprovação de assinatura realizou-se mediante biometria facial por “selfie” do autor, além de cópias dos documentos pessoais e outras documentações relativas a cartão de crédito consignado (ID. 287938868 e seguintes), tais documentos não revestem de validade o negócio jurídico que ensejou o desconto no beneficio da parte requerente na forma como foi realizado. Ademais, verifica-se, que, apesar das alegações do banco, de fato, não houve comprovação acerca da alegada criptografia da assinatura digital por biometria facial, nem mesmo de cadastro ou certificação digital do autor. Dessa maneira, a simples juntada de uma fotografia do autor (selfie) revela a fragilidade do documento, que não se mostra apto a atestar a manifestação de vontade do consumidor. Ressalta-se que, considerando as características pessoais do autor (pessoa idosa e altamente vulnerável), aliadas à forma singular da contratação, não é crível presumir que tenha havido manifestação de vontade válida nos moldes apresentados. Isso porque, diante da idade avançada e das limitações inerentes à sua condição, é razoável concluir que contratações efetuadas exclusivamente em ambiente virtual enfrentariam obstáculos significativos ou até mesmo impedimentos, comprometendo a efetiva compreensão e consentimento do consumidor. Diante do quadro fático-jurídico delineado, revela-se inviável a manutenção do contrato nos moldes em que celebrado, impondo-se sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média praticada no mercado à época para essa espécie de operação. Nesse sentido, é como tem entendido esta eg. Câmara: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED e cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. A manifesta improcedência do Agravo Interno impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1048455-72.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) No que se refere aos pedidos formulados pelo autor para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados. Ressalta-se que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. Aqui, em revisão de entendimento, entende-se que não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. Do mesmo modo, embora questionado o negócio jurídico quanto à sua validade, não se visualiza na conduta realidade geradora de obrigação de indenizar por dano moral. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos por JOSE CARLOS RODRIGUES e pelo BANCO PAN S.A., mantendo-se a sentença em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Banco Pan S.A. e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 299827145

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002307-64.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. JOSE CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. JOSE CARLOS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002307-64.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002307-64.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), JOSE CARLOS RODRIGUES - CPF: 177.135.871-87 (APELADO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - CPF: 004.183.641-33 (ADVOGADO), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), JOSE CARLOS RODRIGUES - CPF: 177.135.871-87 (APELANTE), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. ALEGADA PROCURAÇÃO GENÉRICA E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADAS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR MEIO DIGITAL. SELFIE. PESSOA IDOSA. VICIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDEFERIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AMBOS OS RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, convertendo contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, com restituição simples dos valores pagos a maior. Um dos apelantes postula a condenação por dano moral e devolução em dobro; outro, alega regularidade do contrato digital. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado; (ii) saber se é possível a conversão do contrato em empréstimo consignado com aplicação da taxa média de mercado; (iii) saber se há direito à restituição em dobro dos valores descontados; (iv) saber se há configuração de dano moral passível de indenização; (v) saber se a existência de procuração genérica e a ausência de impugnação específica configuram preliminares capazes de obstar o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 3. A preliminar de irregularidade da procuração foi rejeitada, pois o instrumento de mandato estava datado dentro de lapso temporal compatível com a propositura da ação. 4. A alegada inobservância ao princípio da dialeticidade também foi rejeitada, pois o recurso apresentou fundamentação suficiente, conforme jurisprudência do STJ. 5. Caracteriza falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que, ao formalizar contrato de cartão de crédito consignado, leva o consumidor a crer que se trata de empréstimo pessoal, induzindo-o a erro quanto à natureza jurídica da contratação. 6. É cabível a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para essa espécie de operação, o que autoriza, mediante comprovação, a restituição simples dos valores descontados a maior. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, por não restar demonstrada má-fé da instituição financeira. 8. Não sendo comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, não se justifica a concessão de indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado sem ciência do consumidor configura vício de consentimento, ensejando sua conversão para empréstimo consignado com aplicação da taxa média de mercado. 2. A falha na prestação de serviço que resulta em contratação diversa da pretendida impõe a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, com restituição simples dos valores descontados indevidamente. 3. A ausência de má-fé da instituição financeira afasta a devolução em dobro dos valores. 4. Não sendo comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, não se justifica a concessão de indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 14, §3º, II; CPC, arts. 373, I e II; 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; TJMT, Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041; TJMT, Apelação Cível nº 1039830-10.2024.8.11.0041; TJMT, N.U. 1032035-07.2023.8.11.0002; TJMT, N.U. 1031470-96.2018.8.11.0041; TJMT, AP 1017056-25.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Jose Carlos Rodrigues e Banco PAN S.A. em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. O autor, aposentado e idoso, afirma que buscava contratar um empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida, contudo, foi surpreendido ao verificar, em seu extrato de pagamento de benefício, descontos mensais sob a rubrica de cartão de crédito consignado. Alega que jamais teve intenção de contratar cartão de crédito, tendo sido induzido em erro, e que foi vítima de prática abusiva da instituição financeira. A sentença (ID 287938876) julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, fixando os juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época de cada depósito, determinar a restituição dos valores pagos a maior na forma simples, além de estabelecer que a apuração dos valores seja realizada em sede de liquidação de sentença, com possibilidade de compensação. O autor, Jose Carlos Rodrigues, interpôs apelação (ID 287938878) postulando a reforma da sentença a fim de incluir a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O Banco PAN S.A., em sua apelação (ID 287938888), suscitou preliminarmente a invalidade da procuração genérica juntada aos autos, requerendo a apresentação de nova procuração atualizada e específica para esta demanda ou, subsidiariamente, a intimação da parte autora para comparecimento em cartório, com o intuito de confirmar os termos da outorga de poderes conferidos no instrumento procuratório. No mérito, sustenta a regularidade do contrato, alegando que a contratação foi realizada por meio eletrônico, com documentação válida. Requer a improcedência dos pedidos. O Banco Pan S.A. apresentou contrarrazões (ID 287938887) à apelação interposta pelo autor, suscitando, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso por suposta inobservância ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnando pelo seu desprovimento. Por sua vez, o autor apresentou contrarrazões (ID 287938892) ao recurso do banco, requerendo seu não provimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – ADVOCACIA PREDATÓRIA O Banco Pan S.A. em seu recurso de apelação, defende a necessidade de expedição de mandado de intimação à parte autora para que informe se tem conhecimento do ajuizamento da ação, bem como o respectivo recurso. Subsidiariamente, a intimação da parte autora para comparecimento em cartório, com o intuito de confirmar os termos da outorga de poderes conferidos no instrumento procuratório. No entanto, não comporta acolhimento a preliminar suscitada, porquanto observa-se que a procuração juntada pela parte autora está datada de 17/01/2024 e a ação foi proposta em 23/02/2024, em lapso temporal adequado. Desse modo, com a existência de procuração conferindo ao advogado poderes para ingressar com a presente demanda em desfavor do requerido, não se mostra necessária a intimação da parte autora. Assim, afasto a preliminar de suscitada. VOTO – PRELIMINAR – DIALETICIDADE. O Banco Pan S.A. em suas contrarrazões, alega a falta de dialeticidade do recurso, por não guardar relação com os fundamentos da sentença. O art. 1.010, II, do CPC, que consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exige-se expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que o apelante expôs suas razões recursais, das quais se pode verificar o interesse na reforma da sentença recorrida, portanto, não há falar em falta de dialeticidade. Registra-se, ademais, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC. Pelo exposto, rejeita-se a aventada falta de fundamentação específica. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à validade da contratação de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, a possibilidade de conversão contratual, a restituição dos valores pagos e o valor da indenização por danos morais. É incontroverso que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, é o verbete das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Analisando o caso concreto, verifica-se que a instituição financeira disponibilizou ao consumidor valor mediante transferência bancária, cobrado posteriormente na fatura do cartão de crédito. Esta operação, embora denominada de "cartão de crédito consignado", possui características típicas de mútuo feneratício. A regulamentação aplicável estabelece limites distintos para consignações conforme sua natureza. O Decreto Estadual n. 691/2016 fixa o percentual de 35% da remuneração para empréstimos e 15% para cartões de crédito. Já a Lei n. 10.820/2003, com alterações introduzidas pela Lei n. 14.431/2022, delimita para celetistas e beneficiários previdenciários margens específicas para cada modalidade. A prática identificada nos autos revela desvirtuamento da finalidade do empréstimo consignado, criando-se operação híbrida que permite à instituição financeira praticar taxas de juros substancialmente superiores às de empréstimos comuns. A sistemática adotada revela-se prejudicial ao consumidor por dois aspectos fundamentais: i) ausência de transparência quanto às condições contratuais, violando o dever de informação previsto no CDC; e ii) mecanismo de refinanciamento automático que impede a amortização do principal, gerando endividamento perpétuo. Embora o banco tenha apresentado proposta de adesão supostamente firmada por meio digital, cuja comprovação de assinatura realizou-se mediante biometria facial por “selfie” do autor, além de cópias dos documentos pessoais e outras documentações relativas a cartão de crédito consignado (ID. 287938868 e seguintes), tais documentos não revestem de validade o negócio jurídico que ensejou o desconto no beneficio da parte requerente na forma como foi realizado. Ademais, verifica-se, que, apesar das alegações do banco, de fato, não houve comprovação acerca da alegada criptografia da assinatura digital por biometria facial, nem mesmo de cadastro ou certificação digital do autor. Dessa maneira, a simples juntada de uma fotografia do autor (selfie) revela a fragilidade do documento, que não se mostra apto a atestar a manifestação de vontade do consumidor. Ressalta-se que, considerando as características pessoais do autor (pessoa idosa e altamente vulnerável), aliadas à forma singular da contratação, não é crível presumir que tenha havido manifestação de vontade válida nos moldes apresentados. Isso porque, diante da idade avançada e das limitações inerentes à sua condição, é razoável concluir que contratações efetuadas exclusivamente em ambiente virtual enfrentariam obstáculos significativos ou até mesmo impedimentos, comprometendo a efetiva compreensão e consentimento do consumidor. Diante do quadro fático-jurídico delineado, revela-se inviável a manutenção do contrato nos moldes em que celebrado, impondo-se sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média praticada no mercado à época para essa espécie de operação. Nesse sentido, é como tem entendido esta eg. Câmara: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED e cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. A manifesta improcedência do Agravo Interno impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1048455-72.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) No que se refere aos pedidos formulados pelo autor para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados. Ressalta-se que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. Aqui, em revisão de entendimento, entende-se que não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. Do mesmo modo, embora questionado o negócio jurídico quanto à sua validade, não se visualiza na conduta realidade geradora de obrigação de indenizar por dano moral. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos por JOSE CARLOS RODRIGUES e pelo BANCO PAN S.A., mantendo-se a sentença em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002307-78.2025.8.26.0568

ID: 275921525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002307-78.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB 394330/SP) Processo 1002307-78.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE … ADV: Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB 394330/SP) Processo 1002307-78.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial de quantia certa visando ao pagamento do importe de R$1.738,61 - fls. 25, decorrente do inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. Requer: (a) a citação do(a) Executado(a) via postal, para pagar, no prazo de 3 (três) dias, o débito indicado, acrescido de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e honorários advocatícios, ou, querendo, apresente Embargos à Execução, requerendo, ainda, seja expedida certidão de averbação premonitória, nos termos do art. 828, do CPC. (b) a exequente opta pela não realização de audiência de conciliação, em razão de não haver autorização legal para transacionar fora dos termos da Lei Municipal nº 4.085/2017. Com a inicial, os documentos de fls. 02/25: Fls. 13/21: contrato de prestação de serviços educacionais; Fls. 22/23: requerimento de matrícula e termo de adesão; Fls. 24: boletim acadêmico; Fls. 25: planilha de cálculo. É o relatório. DECIDO. I - DAS DESPESAS PROCESSUAIS COM CITAÇÃO Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa de citação postal. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Não havendo o recolhimento da taxa de citação postal, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Recolhida a taxa de citação postal, cumpra-se a Serventia as determinações a seguir: II - DA CITAÇÃO Cite-se o executado, via correio-AR, para pagamento do débito em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. O executado deverá ser intimado de que o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da carta de citação (CPC, art. 915), bem como de que poderão, neste mesmo prazo, efetuar o pagamento de 30% do valor do débito (incluindo custas e honorários de advogado) e requerer o parcelamento do restante em até 06 vezes mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) executado(a)(s), para a sua apreciação, informem o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda, das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a defesa, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. III. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. III. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. IV - DA CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO. Havendo solicitado pelo credor, expeça-se a certidão de distribuição da presente ação para fins de averbação junto ao cartório de imóveis e demais congêneres, providenciando a exequente a impressão e encaminhamento. V - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. VI - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) VI.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC,PREV-JUD, SERP-JUD, CNIB e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Observe-se o valor constante da planilha do débito apresentada. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. VI.a1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VI.a2. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. VI.b. PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VI.c. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VI.d. DO VALOR ÍNFIMO Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VI. e. DO BLOQUEIO Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VI.f. PENHORA DE SALÁRIO Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator "a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família". Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido eventual pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VI. g. BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida a expedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) para eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Por ocasião do ato, o Sr. Oficial de justiça deverá certificar as condições gerais do veículo, como a situação dos pneus, eventuais avarias, existência de estepe/equipamentos de som e outros, bem como sua quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Havendo impugnação, vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. VI. h. PENHORA DE IMÓVEL VI. h1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VI. h2. PENHORA DE IMÓVEL NOS AUTOS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VI. h3. DO PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO BEM FORMULADO PELO(A) (S) EXEQUENTE(S) No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 20 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. VI. i. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A) EXEQUENTE A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. VI. j. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se.

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Processo nº 1007319-61.2021.8.11.0041

ID: 277108755

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007319-61.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB DO SIST AGRIC AGRA E PEC DO EST DE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CELESTINO BATISTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo n.º 1007319-61.2021.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Coletiva com pedido de tutela de urgência propo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo n.º 1007319-61.2021.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Coletiva com pedido de tutela de urgência proposta pelo Sindicato Dos Trabalhadores Do Sistema Agrícola, Agrária e Pecuário De Mato Grosso – SINTAP/MT em desfavor do Estado de Mato Grosso e do Mato Grosso Previdência (MTPREV). Inicialmente, o requerente defende sua legitimidade para a tutela dos interesses coletivos de seus filiados, especialmente no que se refere aos descontos previdenciários, matéria diretamente relacionada ao art. 8º, inciso III, da Constituição Federal. O requerente alega, em suma, que a Emenda à Constituição n. 103/2019 promoveu significativas alterações na alíquota e na base de cálculo da contribuição previdenciária, além de revogar o § 21, do art. 40, da Constituição Federal, que previa o "duplo teto" previdenciário para aposentados e pensionistas do serviço público portadores de doença incapacitante. Argumenta que, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, tais modificações dependiam de referendo por lei local, o que ocorreu no Estado de Mato Grosso com a promulgação da Emenda à Constituição Estadual n.º 92/2020. Contudo, sustenta que as novas regras, ao alterarem a base de cálculo e a alíquota, e ao revogarem a imunidade do "duplo teto", representam um inegável retrocesso social, violando princípios como a igualdade, a capacidade econômica do contribuinte, a equidade no custeio e, fundamentalmente, a dignidade da pessoa humana. Assevera que os aposentados e pensionistas não possuem capacidade contributiva similar à dos servidores da ativa e que a nova sistemática impõe um ônus excessivo e confiscatório, especialmente para os portadores de doenças incapacitantes, de forma que deve ser garantida a base de cálculo diferenciada aos aposentados e pensionistas (§18, art. 40, CF/88) e aos portadores de doença incapacitante deve ser aplicado o duplo teto (§21, art. 40, CF/88). O requerente alega, ainda, um suposto conflito aparente de normas entre o disposto no art. 5º, da Emenda à Constituição do Estado de Mato Grosso n.º 92/2020 e o art. 4º, inciso II (na verdade, § 4º, do art. 2º, conforme redação da LC 202/2004 dada pela LC 524/2014, citado posteriormente na própria inicial) da Lei Complementar n. 202/2004. Argumenta que a Emenda Constitucional n. 103/2019, ao revogar o § 21, do art. 40, da CF, apenas devolveu a competência legislativa aos entes federados, e que a Lei Complementar Estadual n.º 202/2004, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 524/2014, que previa a isenção sobre o dobro do teto para portadores de doenças incapacitantes, permaneceria válida e aplicável, de modo que a não aplicação dessa isenção pelo Estado de Mato Grosso seria ilegal e ofenderia o princípio da especialidade. Sob esses argumentos, requereu, em tutela de urgência e, ao final, a procedência da ação para: (a) suspender, em relação aos representados pela Autora, a cobrança de contribuições previdenciárias majoradas, mantendo a isenção até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS para os portadores de doença incapacitante, na forma do §4º, Art. 2º, da Lei Complementar n. 202/2004, até o julgamento final da lide; ou (b) suspender, para todos os aposentados e pensionistas representados pela Autora, a cobrança de contribuições previdenciárias majoradas, mantendo a isenção até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS (inteligência do art. 40, §18º, da Constituição Federal), até o julgamento final da lide; (c) alternativamente, seja suspensa a cobrança de contribuições previdenciárias majoradas, mantendo a isenção até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS para os portadores de doença incapacitante, que comprovarem a existência de coisa julgada ou de direito adquirido anteriores à promulgação da Emenda à Constituição n. 92/2020, até o julgamento final da lide. No mérito, requereu que “estabeleça de forma definitiva e contínua os pedidos descritos no requerimento de concessão de tutela de urgência”, bem como a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 35, I, "a", da EC 103/2019, do art. 5º da EC/MT 92/2020, e dos §§ 5º, 6º e 7º do art. 2º da LC 202/2004; a condenação dos réus a se absterem de instituir as contribuições majoradas nos moldes questionados e a devolverem os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. A petição inicial e documentos que a instruem foram protocolados sob IDs 50502197 e 50502199. A decisão inicial (ID 51157678) deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando aos requeridos que se abstivessem de realizar descontos a título de contribuição previdenciária dos proventos dos servidores associados ao Sindicato portadores de doença incapacitante, exceto sobre o valor que excedesse o dobro do teto máximo atual do RGPS, observada a alíquota de 11%, na forma do artigo 2º, inciso IV c/c § 4º, da LC 202/2004, a contar da próxima folha de pagamento após a intimação. A efetivação da medida foi condicionada à apresentação da relação dos associados com nome, matrícula e CPF. O requerente apresentou a lista de filiados portadores de doença grave (IDs 52543372 e 52788998). Os requeridos foram citados (ID 53660948 e ID 53660954) e apresentaram contestação (ID 57204582), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso. No mérito, defenderam a legalidade e constitucionalidade das alterações promovidas, sustentando a inexistência de ofensa aos princípios da legalidade tributária, pois há lei prevendo a exação questionada (§8º do art. 2º, da Lei Complementar nº 202/2004, alterado pela Lei Complementar nº 654/2020); do não-confisco, pois o aumento foi de apenas três pontos percentuais considerada a alíquota anteriormente aplicada, que é a mesma de todas as demais categorias (14%) e é inferior a alíquota no âmbito federal, que pode alcançar até 22%. Afirmaram que a aprovação da norma complementar estadual impugnada tem como fundamento o agravamento do déficit atuarial previdenciário e a tributação questionada visa trazer equilíbrio ao sistema previdenciário, ressaltando que o aposentado ou pensionista do regime próprio está sujeito ao princípio da solidariedade e do equilíbrio atuarial. Sustentaram que também não há ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, pois no caso da contribuição previdenciária, aplica-se o disposto no art. 195 da CF/88, o qual foi devidamente observado para a incidência da exação. Frisaram que a majoração da alíquota e a alteração da base de cálculo foram necessárias para o equilíbrio atuarial do regime previdenciário estadual, conforme autorizado pela EC 103/2019 e implementado pela LC 654/2020, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos. O Ministério Público Estadual, atuando como custos legis, manifestou-se (IDs 63566158 e 92716312), informando que o objeto da ação versa sobre direito de natureza individual disponível, não estando presentes as hipóteses constitucionais de defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos que justifiquem sua intervenção no mérito, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. As partes foram intimadas para especificar provas (ID 91161611). Os requeridos informaram não ter provas a produzir, reiterando a improcedência da demanda por se tratar de questão jurídica (ID 91781038 e ID 172123861). O requerente pleiteou pela produção de prova testemunhal "sobre o agravamento da situação dos aposentados, pensionistas e dos portadores de doenças incapacitantes" (ID 92131374). Posteriormente, os requeridos juntaram informações supervenientes (IDs 131805300, 139233285, 144483994), noticiando que dois servidores inativos filiados ao Sindicato autor, beneficiados pela tutela de urgência, tiveram seus pedidos administrativos de isenção da contribuição previdenciária indeferidos após perícia médica constatar que suas doenças não se enquadravam nos critérios legais para a isenção, o que, segundo os réus, corrobora a improcedência da ação. O requerente manifestou-se sobre essas informações (ID 165045037), solicitando dilação de prazo para obter informações sobre uma das servidoras e argumentando que os documentos sobre a outra reforçam o direito à isenção, pugnando pela manutenção das interessadas no rol de beneficiárias até o julgamento final. Em decisão (ID 155987867), foi declarada a incompetência da Vara Especializada da Fazenda Pública e declinada a competência em favor da Vara Especializada em Ações Coletivas, para onde os autos foram redistribuídos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, concluo que a questão é apenas de direito e o feito está suficientemente instruído de modo a permitir o julgamento do processo no estado em que se encontra. Importante consignar que cabe ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não da produção de outras provas, a teor do que estabelece o art. 370, do Código de Processo Civil. Assim, o Magistrado que preside a causa tem o dever de evitar a coleta de prova que se mostre inútil à solução do litígio. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou seu entendimento: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DO STJ. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Modificar a conclusão do Juízo de piso e do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em face do teor da Súmula 7 do STJ. 4. Conforme a dicção do § 3º do art. 938 do CPC, a possibilidade de conversão do julgamento em diligência decorre da necessidade de produção de prova, o que não se observa na hipótese vertente, na medida em que os documentos colacionados pelas partes foram considerados verídicos e suficientes pelo magistrado para a solução da controvérsia. 5. Agravo interno não provido. (sem destaque no original). (STJ - AgInt no REsp: 1727424 DF 2017/0305029-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (sem destaque no original). (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso arguida na contestação. Conforme a Lei Complementar Estadual nº 560/2014, o Mato Grosso Previdência – MTPREV foi criado como unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de modo que a responsabilidade pela gestão e cobrança das contribuições previdenciárias, bem como pela restituição de valores indevidamente recolhidos, recai sobre o MTPREV. Embora o Estado de Mato Grosso seja o ente federado instituidor do regime, a gestão operacional e financeira é do MTPREV. Ocorre que o requerente também deduziu pedido de declaração de inconstitucionalidade de normas estaduais e a abstenção de cobrança por parte do ente federado. Assim, a presença do Estado no polo passivo se justifica, ainda que a execução de eventual condenação à restituição recaia sobre a autarquia previdenciária, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso. Passo ao exame do mérito. Este feito versa sobre a legalidade e constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, especialmente no que se refere à base de cálculo e à alíquota aplicáveis, bem como à isenção para portadores de doenças incapacitantes, após as alterações promovidas pela Emenda à Constituição Federal n. 103/2019 e pela legislação estadual subsequente (Emenda à Constituição Estadual n. 92/2020 e Lei Complementar Estadual n. 202/2004, com as alterações da LC 654/2020 e LC 700/2021). A controvérsia central está na aplicação das novas regras previdenciárias aos servidores inativos e pensionistas, em especial a base de cálculo da contribuição e a revogação da isenção para portadores de doenças incapacitantes sobre o valor que excedia o dobro do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A Emenda Constitucional n. 103/2019 promoveu uma reforma profunda no sistema de previdência social brasileiro, estabelecendo novas regras gerais e de transição aplicáveis aos regimes próprios de previdência social dos entes federados, mediante referendo por lei local. No Estado de Mato Grosso, a Emenda à Constituição Estadual n. 92/2020 referendou as medidas estabelecidas no âmbito da União, conforme seu art. 5º. A Lei Complementar Estadual n. 202/2004 foi alterada pela Lei Complementar n. 654/2020 e, posteriormente, pela Lei Complementar n. 700/2021, para adequar o regime previdenciário estadual às novas diretrizes constitucionais. O requerente alega que a revogação do § 21, do art. 40, da CF pela EC 103/2019 não teve efeito automático para os Estados e que a Lei Complementar Estadual n. 202/2004, em sua redação anterior (dada pela LC 524/2014), que previa a isenção sobre o dobro do teto para portadores de doenças incapacitantes (§ 4º, do art. 2º), permaneceria válida. Contudo, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 630137 (Tema 317), citado pelo requerente, estabeleceu que o art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados. Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, que revogou expressamente o § 21, do art. 40, da CF (art. 35, I, "a"), e a posterior Emenda à Constituição Estadual n. 92/2020, que referendou as medidas federais, a base constitucional para a isenção sobre o dobro do teto foi suprimida do texto federal. A competência dos Estados para legislar sobre a matéria deve observar as normas gerais estabelecidas pela União e as alterações promovidas na Constituição Federal. A Lei Complementar Estadual n. 202/2004, com a redação dada pela LC 654/2020; LC 700/2021 e LC 712/2021, estabeleceu novas alíquotas e bases de cálculo para a contribuição previdenciária, incluindo a incidência sobre os proventos de aposentadoria e pensão que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. A LC 700/2021, ao alterar o art. 2º, inciso IV e § 4º, da LC 202/2004, manteve a previsão de contribuição diferenciada para portadores de doença incapacitante, mas alterou a base de cálculo para o valor que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, e não mais o dobro desse limite, alinhando-se à nova sistemática federal. Veja-se: Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: (...). IV - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta Lei Complementar. (Nova redação dada pela LC 700/2021). O princípio da solidariedade que rege o sistema previdenciário, reforçado pela necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial, justifica a contribuição dos inativos e pensionistas. O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos das ADIs 3133, 3143 e 3184, reconheceu a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas sobre os proventos que superem o limite máximo do RGPS (art. 40, § 18, da CF, na redação da EC 41/2003). Embora essas decisões se refiram a um contexto normativo anterior à EC 103/2019, elas consolidaram a tese da possibilidade de tributação dos inativos, afastando as alegações de violação a direitos adquiridos ou ao princípio do não-confisco em relação à contribuição sobre o valor que excede o teto do RGPS. A EC 103/2019, ao permitir a instituição de alíquotas progressivas e a alteração da base de cálculo para além do teto do RGPS em caso de déficit atuarial (art. 149, § 1º-A), reforçou a primazia do equilíbrio financeiro e atuarial. A Lei Complementar Estadual n. 654/2020, ao introduzir o § 5º, ao art. 2º, da LC 202/2004, que estabelece a base de cálculo da contribuição sobre a parcela dos proventos que supere um (01) salário mínimo em razão do déficit atuarial, buscou adequar o regime estadual a essa nova realidade e às exigências federais. A alíquota de 14% fixada como regra geral para servidores civis ativos e inativos (art. 2º, I e II, da LC 202/2004, com redação da LC 654/2020) e para portadores de doença incapacitante sobre o valor que excede o teto do RGPS (art. 2º, IV, da LC 202/2004, com redação da LC 700/2021) não se mostra, por si só, confiscatória, especialmente considerando o contexto de déficit atuarial e as alíquotas praticadas em outros entes federados. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR APOSENTADO -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA – INCIDÊNCIA DE 14% (QUATORZE POR CENTO) SOBRE O VALOR QUE EXCEDER O TETO DO RGPS – VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO – INOCORRÊNCIA – DESPROVIMENTO. 1. Não é ilegal/inconstitucional a Lei Complementar n. 654/2020, que alterou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas para 14% (quatorze por cento) sobre o valor que exceder o Regime Geral de Previdência Social, uma vez que encontra fundamento na norma do artigo 149, da CRFB. 2. Não há falar em violação a ato jurídico perfeito (a anterior concessão da aposentadoria), para afastar a majoração da alíquota previdenciária, uma vez que não existe direito adquirido a regime jurídico previdenciário, ou de imunidade tributária. (N.U 1025692-43.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 01/02/2024). AGRAVO INTERNO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 317 DO STF – IMUNIDADE PREVIDENCIÁRIA – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 700/2021 – ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA – DATA DA PUBLICAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão discutida no Recurso Extraordinário se refere à imunidade previdenciária para servidores aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante. 2. Consoante a tese fixada nos autos da Repercussão Geral no RE n. 630.137/RS (Tema 317), o STF fixou a seguinte tese: “O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social”, portanto, na hipótese dos autos, o não seguimento do Recurso Especial, ocorreu em razão da conclusão do aresto impugnado considerar a possibilidade de alteração da alíquota de contribuição previdenciária com a vigência da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso, o que ocorreu no mês de agosto de 2021, portanto, em consonância com o julgado do STF. 3. Mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. (N.U 1002307-66.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Órgão Especial, Julgado em 30/11/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – MILITAR – DOENÇA INCAPACITANTE – CEGUEIRA MONOCULAR – PRETENDIDA ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ O DOBRO DO TETO DO RGPS – INCABÍVEL – REVOGAÇÃO DO §21 DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALÍQUOTA ALTERADA PARA 14% (CATORZE POR CENTO) A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 654/2020 – DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1020220-61.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 07/11/2023). A diferenciação de tratamento entre servidores civis e militares, antes prevista no § 7º, do art. 2º, da LC 202/2004, incluído pela LC 654/2020, foi revogado pela LC 712/2021, que incluiu o §12, ao mencionado artigo, estabelecendo regra de contribuição para os militares ativos e inativos e pensão por morte destinada aos seus dependentes. Essa distinção decorre de normas federais específicas aplicáveis aos militares (art. 24-C do Decreto-Lei Federal nº 667/1969 e art. 24, da Lei Federal nº 13.954/2019), cuja observância foi imposta aos Estados pela própria EC 103/2019. Portanto, essa diferença não configura violação à isonomia por parte da legislação estadual, mas sim a aplicação de regras diferenciadas estabelecidas em âmbito federal. O princípio da igualdade, invocado pelo requerente, não impede o tratamento diferenciado entre categorias de servidores, desde que este seja justificado por critérios objetivos e razoáveis, como no caso em tela, em que a diferenciação entre servidores civis e militares encontra respaldo nas peculiaridades de suas atividades e nas normas federais que regem a matéria. Quanto à alegação de violação à vedação do retrocesso social e à proteção deficiente, é importante ressaltar que a reforma previdenciária não implicou na supressão de direitos fundamentais. Embora a proteção social seja um dever do Estado e a saúde um direito fundamental, a reestruturação do sistema previdenciário, motivada pela necessidade de garantir sua sustentabilidade financeira em longo prazo, não pode ser considerada um retrocesso inconstitucional. As alterações promovidas visam a adequar o sistema a um novo paradigma de equilíbrio atuarial, que é essencial para a própria garantia futura dos benefícios previdenciários. A modulação das isenções e a alteração da base de cálculo, dentro dos parâmetros constitucionais estabelecidos pela EC 103/2019, inserem-se no âmbito da discricionariedade legislativa para a conformação do regime previdenciário, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A prova testemunhal pleiteada pelo requerente (ID 92131374) para demonstrar o "agravamento da situação dos aposentados, pensionistas e dos portadores de doenças incapacitantes" é impertinente para o deslinde da causa, pois a questão em debate é estritamente jurídica, relacionada à constitucionalidade e legalidade das normas que regem a contribuição previdenciária. O impacto financeiro das novas regras na vida dos servidores, embora relevante sob o aspecto social, não altera a validade das leis que foram editadas em conformidade com as diretrizes constitucionais e a necessidade de equilíbrio atuarial do sistema. A análise da capacidade contributiva individual ou do impacto concreto das despesas com saúde não é objeto desta ação coletiva, que questiona a norma em abstrato e sua aplicação geral aos representados. O princípio da dignidade da pessoa humana não é absoluto e deve ser sopesado com outros princípios constitucionais, como o da solidariedade e o da responsabilidade fiscal. A reforma previdenciária, ao buscar garantir a sustentabilidade do sistema, visa assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários para as gerações presentes e futuras, o que, em última análise, contribui para a proteção da dignidade da pessoa humana de todos os beneficiários do sistema. Desse modo, verifica-se que as alterações promovidas na legislação previdenciária estadual, em especial a Lei Complementar n. 202/2004 com as modificações posteriores, estão em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, que buscou reestruturar o sistema previdenciário brasileiro com vistas a garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial. As normas questionadas não violam os princípios constitucionais invocados pelo requerente, uma vez que a contribuição dos inativos e pensionistas é constitucionalmente admitida, a base de cálculo e as alíquotas foram estabelecidas por lei em observância aos princípios da legalidade e anterioridade nonagesimal, e a diferenciação de tratamento entre categorias decorre de normas federais. A isenção para portadores de doenças incapacitantes, embora mantida em âmbito estadual, teve sua base de cálculo alterada para se adequar ao novo panorama constitucional federal. No que concerne ao pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade, a Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 35, I, "a", revogou o § 21, do art. 40, da Constituição Federal, eliminando a previsão do "duplo teto" para servidores públicos aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes. Essa revogação, por si só, não padece de inconstitucionalidade, uma vez que se insere na competência do Poder Constituinte Derivado de reformar a Constituição, buscando adequar o sistema previdenciário às novas realidades sociais e econômicas, visando o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. O artigo 5º, da Emenda Constitucional do Estado de Mato Grosso nº 92/2020 apenas referendou as alterações promovidas pela EC nº 103/2019, em âmbito estadual, cumprindo o mandamento constitucional de adequação dos regimes próprios de previdência social às normas gerais estabelecidas pela União. Não há, portanto, qualquer mácula de inconstitucionalidade em tal dispositivo, que se limitou a dar cumprimento ao texto constitucional. Os §§ 6º e 7º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 202/2004, com a redação dada pela LC 654/2020, foram revogados pelas Leis Complementares 700/2021 e 712/2021, respectivamente, de forma que é evidente a ausência de interesse na análise da constitucionalidade dos dispositivos. Não obstante a revogação, os referidos dispositivos, juntamente com o §5º, da LC 202/2004, que permanece em vigor, não violam os princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana, vedação do confisco ou proibição do retrocesso social, uma vez que se inserem na margem de conformação do legislador estadual para adequar o sistema previdenciário às peculiaridades locais e às normas gerais estabelecidas pela União, como já exaustivamente fundamentado nesta sentença, razão pela qual o pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade deve ser indeferido. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, devendo ser observada, em cada período de contribuição, a normativa vigente para a definição da base de cálculo e do percentual a ser aplicado para apurar o valor devido referente à contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante, haja vista a inexistência de direito a imutabilidade do regime previdenciário. Por consequencia, revogo a liminar concedida. Custas já recolhidas. Deixo de condenar os requerentes em honorários de sucumbência, uma vez que não se vislumbra má-fé na propositura desta ação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

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