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Ana Claudia Leite De Sousa e outros x Rominor Empreendimentos Imobiliários S.A.

ID: 294473663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002314-78.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA LEITE DE SOUSA ISAC TIMOTEO DE SOUSA

Polo Passivo:

ROMINOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

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ANA CLAUDIA LEITE DE SOUSA

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Processo 1002314-78.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Ana Claudia Leite de Sousa - - Isac Timoteo de Sousa - Rominor Empreendimentos Imobiliári… Processo 1002314-78.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Ana Claudia Leite de Sousa - - Isac Timoteo de Sousa - Rominor Empreendimentos Imobiliários S.a. e outros - Posto isto, julgo procedente em parte a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Declaro abusiva a norma prevista em parte da cláusula 10 do contrato que retira responsabilidade da ré em razão do simples protocolo do TVO, o que faço com fundamento no art. 51, caput e inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento dos lucros cessantes correspondentes aos aluguéis que a parte autora deixou de receber desde a data final para conclusão da obra e efetiva entrega do imóvel (01/06/2024), correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel por mês com acréscimo de correção monetária, desde o dia 30 de cada mês que se passou, bem como juros de mora, a contar da juntada do último mandado de citação/aviso de recebimento. A obrigação persiste até a efetiva conclusão da obras e entrega do imóvel aos compradores, ora parte autora. Com fundamento no art. 51, caput e inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor, declaro abusiva a cláusula nº 11, do contrato. E, por consequência, condeno as empresas rés, solidariamente, à devolução dos IPTUs pagos pela parte autora até a efetiva entrega do imóvel, com acréscimo de correção monetária e juros de mora a contar da juntada do mandado de citação. Até o dia 29/08/2024 a correção monetáriaserá computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os jurosde mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC. A partir de 30/08/2024, a correção monetáriaserá computada pelo índice IPCA, e os jurosde mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por expressa disposição legal (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I. - ADV: ANA CLAUDIA LEITE DE SOUSA (OAB 355829/SP), JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO (OAB 256730/SP), JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO (OAB 256730/SP), ANA CLAUDIA LEITE DE SOUSA (OAB 355829/SP)

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André Kassouf x Unimed Amparo Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 292745890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002314-93.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé KASSOUF

Polo Passivo:

UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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LILIANE NETO BARROSO

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LILIANE NETO BARROSO

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ALEXANDRE FARDIN

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Processo 1002314-93.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - André Kassouf - Unimed Amparo Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fls. 565/567 - conheço dos emba… Processo 1002314-93.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - André Kassouf - Unimed Amparo Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fls. 565/567 - conheço dos embargos porquanto tempestivos. No mérito, não os acolho. Trata-se, diante das circunstâncias dos autos, de entendimento do Magistrado e não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Se a parte embargante discorda do conteúdo da sentença, seja porque o juiz apreciou mal a prova ou não aplicou corretamente o Direito à espécie, deve recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, o que se mostra ilícito, conforme jurisprudência dominante e revelada por julgados de nossos Superiores Tribunais. Neste sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição a ser sanada, o que fica declarado para fins de prequestionamento. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Caráter infringente. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1001795-35.2015.8.26.0572; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2017; Data de Registro: 21/07/2017). E ainda: APELAÇÃO. Mandato. Embargos à Execução julgados improcedentes. Recurso do embargante. Contratos de prestação de serviços advocatícios que estão formalmente em ordem, devidamente assinado pelas partes. Execução fundada nos contratos plenamente exequível, preenchendo o requisito do inciso XII, do art. 784, do CPC, e art. 24, caput, da Lei nº 8.906/94. Obrigações assumidas que não foram adimplidas no vencimento e nem atingidas pela prescrição. Alegação de sobreposição de outro contrato não comprovada, ônus que incumbia ao apelante (art. 429, I, CPC). Pagamento parcial pelas consultas jurídicas que foi reconhecido pelo embargado e deduzido da execução. Multa aplicada aos litigantes nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC), ao fundamento de embargos protelatórios. Manutenção. Vícios na r. sentença não demonstrados. Nítido caráter infringente dos embargos, ausente excepcionalidade a justificar o cabimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios em mais 5% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP APELAÇÃO CÍVEL nº 1002025-10.2017.8.26.0022; Relator (a):SERGIO ALFIERI; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Amparo; Data do Julgamento: 27/04/2021 grifo e destaque nossos). Em somatória, nota-se que a sentença é clara ao dispor que (...) não pode ser considerado o valor indicado na inicial, eis que meramente especulativo, além do que o autor é beneficiário de plano de saúde e não lhe seria imposto tal dispêndio fls. 562. Desta forma, verifico que o embargante, nada obstante a advertência no tópico final da decisão em reanálise, opôs os presentes embargos pretendendo alterar capítulo específico do decisum. Portanto, considero os presentes embargos manifestamente protelatórios, razão pela qual aplico multa de 2%, sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, em favor da parte contrária (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE FARDIN (OAB 129268/SP), LILIANE NETO BARROSO (OAB 48885/MG), PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB 80788/MG), PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB 340947/SP), LILIANE NETO BARROSO (OAB 276488/SP)

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A. A. M. e outros x F. P. Do E. De S. P.

ID: 303432287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001049-14.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. L. G. P. M.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA

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MURILO RODRIGUES JUNIOR

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Processo 0001049-14.2025.8.26.0483 (processo principal 1002314-68.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - A.A.M. - - L.G.P.M. - F.P.E.S.P. … Processo 0001049-14.2025.8.26.0483 (processo principal 1002314-68.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - A.A.M. - - L.G.P.M. - F.P.E.S.P. - PROCESSO Nº 2024/001019. Vistos. Diante da concordância tácita da parte ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pela parte contrária, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório". Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso, em não sendo apresentado, providencie o credor o cadastramento do incidente de requisição, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: MURILO RODRIGUES JUNIOR (OAB 329703/SP), PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA (OAB 122476/SP), PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA (OAB 122476/SP)

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Processo nº 1002314-14.2022.8.26.0653

ID: 301835236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002314-14.2022.8.26.0653

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR RAUL DE MELLO

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JESSICA ALESSANDRA DE MELLO

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Processo 1002314-14.2022.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Donizeti Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termo… Processo 1002314-14.2022.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Donizeti Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de ANULAR o contrato celebrado entre as partes e CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 8.600,00, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros desde a citação. Isento legalmente de custas e honorários nesta fase processual. (Nota de cartório: Observem-se os termos do item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: JESSICA ALESSANDRA DE MELLO (OAB 363590/SP), VALDIR RAUL DE MELLO (OAB 159802/SP)

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Felipe Candido De Paula Silva e outros x Delta Air Lines

ID: 298418366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002314-50.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CANDIDO DE PAULA SILVA RENAN CHAGAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES

Intimação

Advogados:

JAIRO DE PAULA SILVA JUNIOR

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1002314-50.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe Candido de Paula Silva - - Renan Chagas de Oliveira - Delta Air Lines e outro -… Processo 1002314-50.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe Candido de Paula Silva - - Renan Chagas de Oliveira - Delta Air Lines e outro - Vistos. Considerando-se que a parte autora não cumpriu o determinado nos autos, tendo em vista que o documento de fls. 117 não se presta à finalidade pretendida, uma vez que trata-se de etiqueta de autopreenchimento, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo códex, ficando, portanto, prejudicado o pedido de homologação do acordo de fls. 62/65. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc.n.2019/55632, de 22.04.20190), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 170/173, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), JAIRO DE PAULA SILVA JUNIOR (OAB 472070/SP), JAIRO DE PAULA SILVA JUNIOR (OAB 472070/SP)

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Processo nº 0002121-22.2025.8.26.0132

ID: 314208869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002121-22.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 0002121-22.2025.8.26.0132 (processo principal 1002314-54.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcelo José dos Santos - Vistos. Fls. 29/30: Proceda a Serventia correção d… Processo 0002121-22.2025.8.26.0132 (processo principal 1002314-54.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcelo José dos Santos - Vistos. Fls. 29/30: Proceda a Serventia correção do cadastro. Recebo a petição como execução de sentença, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Determino a intimação do(a) devedor(a), por carta, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito equivalente a R$ 38.345,39 (trinta e oito mil trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos), que deverá ser atualizado na data de seu efetivo pagamento, nos termos do art.523 e seus §§ do CPC, sob pena de multa de 10%. Em Juizado Especial não cabe arresto cautelar e citação por edital, nos termos do parágrafo 2º do art. 18 da Lei 9.099/95. No caso de intimação da parte devedora e não haver pagamento dentro do prazo, a parte credora deverá apresentar memória atualizada do débito, com inclusão dos 10% de multa, lembrando que não são cabíveis os 10% de honorários advocatícios, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com a apresentação do cálculo, desde já fica deferido o bloqueio SISBAJUD, no valor apresentado, com reiteração automática, uma única vez, bem como as consultas on-line através dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para tentativa de localização de bens, além da expedição de mandado de constatação de bens e veículos na residência do devedor. Na inércia e na hipótese de diligências infrutíferas, o feito será extinto com base no § 4º do art. 53, "in verbis": "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Tratando-se de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. Quanto às pesquisas de endereço e/ou de bens, a parte credora poderá providenciar o requerimento das informações, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante, fazendo constar que a resposta positiva deverá ser encaminhada diretamente ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVA, situado no Parque das Américas, nº 55 Centro Catanduva, CEP 15.800.032, Tel: 3311-4399 ou por e-mail: catanduvajec@tjsp.jus.br. O requerimento poderá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização deste Juízo, devendo a serventia aguardar a resposta por 30 dias. Fica a parte executada advertida de que, sob pena de rejeição liminar, somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos à execução, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias após o depósito ou intimação da penhora. Este Juízo não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 789, do CPC. Havendo tarja de urgência nos autos, determina-se a imediata retirada. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 305790/SP)

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Processo nº 1002314-58.2025.8.26.0281

ID: 281249811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002314-58.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREZA DE CARVALHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA SOARES DA SILVA

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ADV: Giovana Soares da Silva (OAB 396721/SP) Processo 1002314-58.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreza de Carvalho Teixeira - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 24/… ADV: Giovana Soares da Silva (OAB 396721/SP) Processo 1002314-58.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreza de Carvalho Teixeira - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 24/37 como emenda à inicial. Observe-se. II) Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Atente-se. III) A medida de urgência comporta acolhimento. A autora nega a existência do débito indicado na inicial, junto ao réu, porém teve mantido seu nome em cadastros públicos de inadimplentes (fls. 14/15). Assim, havendo discussão judicial acerca da existência de débito de titularidade da autora, não se justifica a existência de restrições em seu nome (probabilidade do direito), sendo certo, ademais, que a inclusão e/ou permanência de apontamentos poderão causar prejuízos de difícil ou incerta reparação, por possível abalo de crédito (perigo de dano). Registre-se que não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ressaltando-se que, na hipótese de eventual improcedência da ação, o réu poderá exigir o seu crédito devidamente atualizado, bem como efetuar a inserção do nome da autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Posto isso, presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida de urgência, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada na inicial para determinar a suspensão da inscrição da dívida referida a fls. 14/15, acima mencionada, existente em nome da autora e relacionada ao réu, de quaisquer cadastros públicos, oficiando-se nesse sentido, com presteza. IV) Sem prejuízo, oficie-se ao SCPC e SERASA, solicitando informações acerca de eventuais restrições ainda vigentes, bem como eventuais restrições já excluídas em nome da autora, objetivando-se aferir a ocorrência de danos e sua extensão, neste caso concreto. V) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. VI) CITE-SE e INTIME-SE o réu, por carta AR, para cumprir a tutela de urgência, integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). Serve a presente, digitalmente assinada, como CARTA DE CITAÇÃO. VII) Intimem-se.

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Processo nº 1002314-73.2025.8.26.0664

ID: 318920881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002314-73.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTONIO FACHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

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Processo 1002314-73.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ademir Antonio Fachini - VISTOS. CITE(M)-SE o(a) requerido(a) Vilson Dutra Cardoso dos termos da ação e INTI… Processo 1002314-73.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ademir Antonio Fachini - VISTOS. CITE(M)-SE o(a) requerido(a) Vilson Dutra Cardoso dos termos da ação e INTIME(M)-SE para a AUDIÊNCIA VIRTUAL de tentativa de conciliação, apresentação de defesa (contestação)/documentos e eventual julgamento, DESIGNADA para o dia 03 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos a ser realizada pelo CEJUSC local, podendo o(a) requerido(a) indicar, através do e-mail jecunifevvotuporanga@tjsp.jus.br colocando no assunto o número do processo, seu número de telefone celular com o aplicativo WhatsApp ou e-mail para contato a fim de receber o link e as instruções para participar da teleaudiencia. Também poderá participar da audiência acessando diretamente o link informado nos autos. Há ainda, a opção de acessar a sala de audiência virtual, por meio de celular, mediante o uso do ID da Reunião, qual seja: 254 125 355 904 4 Senha: N45jR99f. Para tanto basta fazer download do aplicativo Microsoft Teams (em sua loja de aplicativos), selecionar a aba ingressar na audiência e preencher a próxima tela. Nessa audiência os trabalhos serão conduzidos por um conciliador/mediador. Deixando de comparecer à audiência ou de apresentar contestação, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial (artigo 20 da Lei Federal nº 9.099/95), sendo proferido julgamento de imediato. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS ELETRONICAMENTE antes do início da audiência mencionada (não será admitido via pen drive), salvo justificativa plausível de impossibilidade. Para tanto, a parte deverá contratar advogado particular ou, caso não tenha condições econômicas, procurar OAB local para indicação de um após regular triagem. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, conforme consta na carta, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada(o) de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u), ainda, advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Intime-se o(a)(s) autor(a)(s) de que sua ausência na audiência supramencionada implicará na extinção do processo e condenação em custas. Fica cientificado o requerido de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação.. Servirá o presente de carta/mandado de citação e intimação. - ADV: BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP)

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Processo nº 1002314-46.2024.4.01.3604

ID: 274956639

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002314-46.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEREMIAS DA CRUZ DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002314-46.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002314-46.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) (Art. 122, § 1º, do Provimento nº 129, de 08/04/2016 – COGER) SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por João Paulo Ferreira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteia o pagamento de valores atrasados referentes ao benefício de pensão por morte, no período de 23/04/2018 a 29/09/2018, alegando que, embora reconhecido o crédito pela autarquia, não teria havido o efetivo pagamento. Aduz o autor que, mesmo após tentativas de levantamento dos valores, não obteve êxito, requerendo a condenação do réu ao pagamento das parcelas, acrescidas de juros, correção monetária e honorários advocatícios, bem como a concessão da tutela de evidência. Citado, o INSS apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a perda superveniente do objeto da demanda, diante da comprovação do pagamento administrativo efetuado em 27/08/2024, conforme extrato de histórico de créditos juntado aos autos. Intimado, o autor apresentou impugnação, reiterando a ausência de efetivo recebimento dos valores e pleiteando a inversão do ônus da prova. Fundamentação Preliminares A preliminar de prescrição quinquenal não merece acolhimento. O prazo prescricional foi interrompido com o reconhecimento administrativo do débito pelo INSS, configurando causa suspensiva nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Mérito Quanto ao mérito, o autor não logrou êxito em comprovar a efetiva ausência de disponibilização dos valores. Ao contrário, o INSS juntou aos autos documentação oficial que atesta a liberação do montante de R$ 7.110,83, em 27/08/2024, através de cartão magnético, com a indicação de “pagamento efetivado”, conforme registrado no extrato atualizado e dotado de código de autenticidade. Cumpre observar que a administração pública pode rever a qualquer tempo as informações dos registros de pagamentos, e a simples alegação de não ter recebido os valores, sem a apresentação de extrato bancário ou outro documento comprobatório, não é suficiente para infirmar a regularidade do pagamento. Além disso, embora o autor tenha pleiteado a inversão do ônus da prova, verifica-se que não houve colaboração mínima com o processo, tampouco diligência para demonstrar, por documentos simples e acessíveis, a inexistência de crédito em sua conta. Diante desse cenário, resta evidente que a obrigação estatal foi devidamente cumprida, carecendo o autor de interesse processual superveniente, o que impõe a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por João Paulo Ferreira da Silva, nos termos da fundamentação. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser remetidos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1002314-58.2025.8.26.0572

ID: 326388322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002314-58.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S. A. G. N. P. G. DA S. A. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN CARVALHO DOS SANTOS

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Processo 1002314-58.2025.8.26.0572 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.S.A.G.N. - - P.G.S.A.G.N. - Vistos, Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no SAJ. Intime(… Processo 1002314-58.2025.8.26.0572 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.S.A.G.N. - - P.G.S.A.G.N. - Vistos, Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no SAJ. Intime(m)-se pessoalmente, através de mandado, o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da intimação Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de intimação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LILIAN CARVALHO DOS SANTOS (OAB 437392/SP), LILIAN CARVALHO DOS SANTOS (OAB 437392/SP)

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