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Jhonatas Willian Liama x Associação Bom Pastor

ID: 278411320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005031-39.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAS WILLIAN LIAMA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BOM PASTOR

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA BASSOLLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Alves dos Santos (OAB 257511/SP), Carlos Magno dos Santos (OAB 269505/SP), Joao Batista Bassolli Junior (OAB 300102/SP) Processo 1005031-39.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Roberto Alves dos Santos (OAB 257511/SP), Carlos Magno dos Santos (OAB 269505/SP), Joao Batista Bassolli Junior (OAB 300102/SP) Processo 1005031-39.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jhonatas Willian Liama - Reqdo: Associação Bom Pastor - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS movida por JHONATAS WILLIAN LIAMA em face da ASSOCIAÇÃO BOM PASTOR alegando que a associação ré divulgou e ofereceu à população notadamente menos favorecida economicamente, a implementação de um Projeto Habitacional. A proposta do projeto consistia na aquisição coletiva de uma área bruta de terras, em nome da associação, a qual seria submetida a análise dos poderes constituídos para obtenção de autorização para implantação do projeto de parcelamento de solo, resultando em caso de sucesso na aprovação do projeto a instituição de loteamento de interesse social. O autor interessado em participar e adquirir sua tão sonhada moradia própria procurou a associação ré. Aos 12 de março de 2.019, o autor firmou com a ré o documento de Declaração de Participação em Compra Coletiva de Área de Terra e Participação na Implantação de Loteamento de Interesse Social, no qual previu que o autor ao aderir estaria participando da compra coletiva de uma gleba de terras, parte do imóvel denominado Retiro Santo Antônio, localizado no município de Catanduva, objeto da matrícula 21.571, do 2º Oficial de Registro de Imóveis local, correspondente a 45 hectares ou 450.000,00 mil metros quadrados. Consta do referido instrumento que a participação do autor na compra coletiva da referida área corresponderia a um lote, com 200mts quadrados, após a aprovação do projeto de loteamento de interesse social, ao custo de R$ 9.616,00 (nove mil seiscentos e dezesseis reais), a serem pagos da seguinte forma: 20% de entrada, ou seja, R$ 1.923,30 em 10/12/2017. O restante em 12 parcelas mensais de R$ 641,07, a serem pagos todo dia 10 de cada mês, iniciando em 10/01/2018 e findando em 10/12/2018. Como comprovam os documentos anexos, o Autor cumpriu pontualmente o avençado no referido documento. Ocorre que, após a quitação da obrigação, o autor procurou a associação, para obter a individualização do seu imóvel, bem como a liberação para construção. Em resposta, a Ré informou que não teria o imóvel individualizado e tampouco a liberação para construção, pois o Ministério Público havia ajuizado Ação Civil Pública (feito nº. 1002339-43.2019.8.26.0132, em trâmite pela 2ª Vara Cível desta comarca de Catanduva) embargando as vendas, bloqueio das contas bancárias, ficando, assim, impedida de dar continuidade ao processo de loteamento. A mencionada ação civil proposta pelo Ministério Público revela que o Autor foi uma entre as mais de 1.100 pessoas que adquiriram uma área bruta de terras, com a promessa de entrega dos lotes individualizados aos associados e não os recebeu como avençado. Ademais, constata-se do documento, que não há prazo para aprovação e entrega do lote. Que a relação jurídica do participante Autor com a Ré é uma relação associativa e não de consumo. Que o atraso do pagamento implicará na substituição do associado por outro participante, com a restituição dos valores pagos. Não há qualquer previsão de devolução dos valores com correção monetária ou juros. Aludido instrumento está eivado de cláusulas abusivas, consideradas manifestamente ilegais e contrárias ao que dispõe a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, a Lei Federal nº. 6.766/79, o Código de Defesa do Consumidor, com destaque para o fato de que o loteamento não conta com aprovação dos órgãos competentes, nem com registro imobiliário ou com infraestrutura mínima. Mesmo assim, o autor cumpriu com a parte lhe competia e a ré não o comtemplou com a disponibilidade do respectivo lote. Por tais razões não se configura razoável exigir do autor que aguarde o deslinde da Ação Civil Pública para obter a devolução dos valores pagos. Logo, não vê outra alternativa a não ser rescindir o contrato firmado entre as partes, com a consequente devolução dos valores pagos corrigidos, além dos danos morais cabíveis à espécie. Discorreu a vedação de alienação de lotes antes do registro do loteamento, do contrato de adesão, da nulidade do negócio jurídico, nos termos dos artigos 166, II, 123, II e 182 do CC, violação do art. 37 da Lei 6.766/79, também conhecida como Lei do Parcelamento do Solo Urbano, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e da rescisão do contrato com a devolução das quantias pagas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 20, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 475, do Código Civil e Súmula 543 do STJ. Transcreveu o artigo 927 do Código Civil e doutrina. O autor acreditou que estaria adquirindo um lote de terreno para a construção de sua moradia e, diante da conduta da associação ré, ficou evidente à frustração do sonho da casa própria. A frustração, angústia e demais sentimentos decorrentes do inadimplemento perpetrado pela associação ré, extrapolam e muito caráter de mero dissabor cotidiano, resultando em efetiva perturbação do equilíbrio psíquico e autorizando o reconhecimento do prejuízo moral afirmado pela autora, transcrevendo jurisprudência. Considerando, portanto, a frustração da autora em não poder ter a sonhada moradia própria, que deve o 'quantum' indenizatório ser arbitrado em valores que sejam capazes de amenizar o mal sofrido pela autora, não se justificando imposição que possa implicar enriquecimento ilícito (o que não é a sua pretensão), mas também não pode ser irrisório a tal ponto da ré não sentir as consequências do seu ato lesivo. Visando equalizar esses dois fatores diante dos princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, afigura-se razoável o arbitramento, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a autora. Provará o alegado por todos os meios de provas necessárias, especialmente oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos pertinentes ao caso. Com fundamento no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, a autora declara que não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação. Diante do exposto, requer: a) o deferimento da gratuidade de justiça a autora; b) a citação da associação, por meio de oficial de justiça, na pessoa do seu representante legal no endereço mencionado na exordial, para, querendo, apresentar a defesa, no prazo legal de 15 dias, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe decretada as penas de revelia e confissão; c) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC; d) - seja julgada totalmente procedente para: d-1) declarar a rescisão do contrato de participação na compra coletiva entre as partes; d-2) condenar a parte ré à devolução integral dos valores pagos (R$ 9.616,00), acrescidos de correção monetária desde o desembolso, pela Tabela Prática do E. TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; d-3) condenar a parte ré à indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). e) a condenação da parte ré nas despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/35). Manifestação do MP a fls. 40/43. Deferido o pedido de gratuidade de justiça a fls. 45. Devidamente citada (fls. 61). ASSOCIAÇÃO BOM PASTOR ofertou contestação a fls. 62/180, requerendo os benefícios da justiça gratuita, interesse em audiência visando a conciliação, discorrendo sobre a da Ação Civil Pública e da suspensão da presente demanda matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso repetitivo Resp 1.110.549/RS. A própria inicial do autor destaca e traz como um dos temas centrais de suas alegações a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público em face da Associação Bom Pastor (feito nº 1002339-43.2019.8.26.0132) (docs. 04 e 05), muito embora o contexto da peça inicial esteja completa e convenientemente desalinhado da referida demanda coletiva, é dizer, relato convenientemente desatualizado. Com o propósito de conferir verossimilhança para a sua estória, o autor utiliza alegações feitas pelo autor da Ação Civil Pública quando da propositura daquela demanda, omitindo, no entanto que todas as alegações ministeriais foram esclarecidas durante a instrução processual e não são mais objeto de discussão naqueles autos. Com efeito, a referida Ação Civil Pública não possui mais a tutela do sigilo, ou seja, pode ser acessada por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio autor e seu nobre representante processual. Renovado o respeito, as ações contra a Associação Bom Pastor, que, não surpreendentemente aumentaram durante o período eleitoral, a demonstrar, com isso, a sua conotação política, partem da premissa e suposições feitas quando da propositura da Ação Civil Pública, que, também, e não por coincidência, foi exatamente o que motivou os opositores políticos do ex-presidente da Associação Bom Pastor. Ocorre que no decorrer da Ação Civil Pública, as questões inicialmente levantadas pelo Ministério Público, dentre as quais, estavam a questão destacada pelo autor em sua exordial, quais sejam, a venda indevida de lotes e a alegação de Associação de fachada (o que poderia, em tese, justificar o pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor), foram esclarecidas e acabaram superadas naqueles autos. Destarte, conforme observa-se pela cópia da manifestação do Ministério Público (doc. 06), o próprio representante do Parquet estadual reconheceu que as pessoas se associaram, que a Associação comprovou a busca pelos recursos para infraestrutura do loteamento, além de ressaltar que não há nenhum impedimento para implantação do mesmo. O único motivo que mantém a Ação Civil Pública em andamento diz respeito à obtenção da garantia para execução das obras de infraestrutura, ou seja, a aprovação do loteamento, as atividades da Associação, todas essas questões foram esclarecidas e restaram afastadas naqueles autos, já que não são mais questionadas pelo Ministério Público. Portanto, nenhuma sorte socorre ao autor ao tentar encorpar sua estória manca valendo-se das alegações trazidas no início da Ação Civil Pública que, repita-se, já foram superadas. Outrossim, em que pese as alegadas irregularidades supostamente praticadas pela Associação terem sido afastadas nos autos da Ação Civil Pública, é fato que a referida Ação, que possui natureza coletiva ainda existe, feito nº 1002339-43.2019.8.26.0132, em curso pela 2ª Vara Cível de Catanduva, e envolve o mesmo objeto da presente demanda (rescisão do pacto e devolução de valores), conforme cópia da inicial inclusa (docs. 05). Nesse passo, muito embora a manifestação do Ministério Público nos autos da Ação Civil Pública demonstre que as supostas irregularidades indicadas pelo autor em sua inicial foram esclarecidas e restaram superadas, é inegável que a Ação Civil ainda existe e sua própria existência impede a marcha de processos individuais. Tal questão, qual seja, a obrigatoriedade de suspensão das ações individuais quando em curso ações coletivas, já foi pacificada pelas Cortes Superiores, maiormente do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo, como mostram os precedentes abaixo, dos quais a Associação requerida pede vênias para extrair os fragmentos necessários a esta conclusão. Inicialmente, no recurso repetitivo REsp nº 1.110.549/RS, da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, restou consolidado o entendimento de que, ajuizada a ação coletiva atinente à macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva, conforme se infere da leitura de sua ementa, a fls. 67. Na mesma linha, a Primeira Seção do STJ, por ocasião do também julgamento de recurso repetitivo, REsp nº 1.353.801/RS, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, invocando o repetitivo da Segunda Seção, confirmou o entendimento de que, ajuizada a ação coletiva atinente à macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, transcrevendo jurisprudência, requerendo a suspensão do processo, com fundamento no art. 313, III ou inciso v, a, do CPC, pelas razões expendidas. afirma da inexistência de violação ao código de defesa do consumidor e da relação consumerista e da inexistência de alienação indevida de lotes e de nulidade no negócio jurídico. Alega que o autor, ao afirmar que participou de uma compra coletiva de uma área de terras, assume que não participou da compra de um lote, mas sim de uma área de terras maior em conjunto com outros associados, o que é plenamente possível e lícito. Ainda vamos além, como bem esclarecido pelo próprio autor, o projeto apresentado e que o Autor espontaneamente aderiu, trata-se de uma compra coletiva, mediante a união de pessoas para, na condição de associados, adquirirem uma área de terras em comum, para, depois de obedecidos todos os trâmites técnicos e legais, nela ser executado parcelamento de solo pelos próprios associados. Noutras palavras, os associados da Associação requerida que participaram do projeto apenas quotizaram uma área maior e compraram a mesma, para futuro Parcelamento do Solo e posterior individualização de cada lote ao qual cada associado terá direito, pretensão essa admitida pelo Código Civil, que prevê a legitimidade da união de pessoas se organizarem para fins não econômicos, ditando as regras gerais pertinentes à essa união. Por sua vez, a Lei nº 6.766/791 reconhece a Associação de Proprietários como ente apto a realizar o parcelamento de solo. Leitura dos mandamentos legais inerentes à matéria demonstram que não há ilegalidade na constituição da Associação requerida e tampouco a existência de parcelamento de solo irregular ou clandestino, posto que não há ocupação indevida ou ilegal por parte dos associados, tampouco alienação de lotes, fatos esses que, conforme já explanado, já foram esclarecidos na Ação Civil Pública e que, por consequência, não integram mais o seu objeto. Portanto, tais regras por si só afastam a incidência da relação consumerista, afugentando os preceitos alegados pelo autor. A relação entre as partes é civilista, nos exatos termos do Código Civil, posto que questões de ordem associativa são tratadas naquela codificação e não no CDC, tendo Capítulo próprio a delimitar seus termos e regramentos básicos e inerentes a qualquer tipo de Associação. Nesse sentido, está o documento exibido pelo próprio autor às fls. 25/26, que comprova tratar-se de declaração de aquisição de área comum, e não contrato de imóvel certo e determinado. Aliás, referido documento comprova, ao mesmo tempo, a relação associativa entre o autor e a Associação requerida, e as condições em que se deram a referida aquisição. Destarte, não só o autor, como todos os que aderiram à aquisição coletiva da área, antes e durante todo o processo participaram e permanecem participando de reuniões da Associação, tendo pleno ciência dos trâmites e do processo de aquisição coletiva da área de terras, inclusive da necessidade de elaboração e aprovação de todos os projetos antes do parcelamento e ocupação do solo. Aliás, todos, inclusive o autor, atestaram ciência de todas as características, etapas e fases da aquisição coletiva. Inadmissível, portanto, a tentativa da inicial de descaracterizar o referido Termo de Declaração, metamorfoseando-o em contrato comercial, uma vez que as regras consumeristas simplesmente não se aplicam no caso, mas, sim, as regras do Código Civil inerentes às associações. Com efeito, logo no início de sua narrativa inaugural, o autor também afirma que foi ele que procurou a Associação Requerida, após ter se interessado pelo projeto habitacional apresentado, descrevendo, inclusive, exatamente o que se refletiu no Termo de Declaração, ou seja, que o projeto consistia em uma aquisição coletiva de uma área de terras. Nesse passo, é extreme de dúvidas que na referida Declaração de Participação em Compra Coletiva os associados reportaram a verdade dos fatos, sendo, por isso, lamentável a postura do autor de tergiversar a realidade de sua condição de Associado e ciente de suas obrigações e seus direitos. Tudo está as claras, tanto que o próprio autor narra e junta aos autos documento comprobatório de uma compra coletiva. Por tudo o quanto expendido, insuperável a conclusão de inexistência de qualquer relação de consumo no caso em tela. Pecando pela repetição, a Associação Bom Pastor faz questão de afirmar e reafirmar que efetivamente existe e sem qualquer irregularidade, e assim organizou os interessados para, coletivamente, realizarem a compra de uma área de terras, de modo que não vende lotes, não comercializa um produto final e, principalmente, não visa qualquer lucro. Assim, não sendo a Associação fornecedora de produtos e serviços e também não auferindo lucro, não se sujeita às regas do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive não há provas nos autos neste sentido, nem mesmo quanto a alega divulgação. Basta, para a maior certeza desse fato, verificar os montantes quotizados para a aquisição da área, que girou em torno de R$ 9.000,00 (nove mil reais) por associado, juntamente com a total falta de comprovação de que houve algum lucro. E mesmo se houvesse e não houve , o lucro seria da Associação, logo, dos seus associados. A própria pretensão do autor, ao afirmar a existência de relação consumerista, deixa vago quais os regramentos não foram obedecidos, por lógica, posto que os supostos desacertos não existem, tanto que não junta qualquer prova nesse sentido. Antes, apresenta apenas o Termo Associativo, inerente a qualquer associação existente no território nacional. Referido documento não deixa qualquer dúvida. Além disso a associação é livre, não imposta. A ciência inequívoca de que jamais comprou lote está expresso no documento que assinou. Insista-se: o autor participou de diversas reuniões da Associação, conforme poderia ser observado no registro de sua carteirinha de associado, caso a mesma não tivesse sido omitida pelo Autor, detentor da mesma, quando da propositura da demanda, mas o que será comprovado no curso da instrução processual. Portanto, o autor tinha ciência e manifestou plena concordância com todos os termos do projeto de loteamento social, inclusive ressaltou isso em sua inicial. No mais, o autor sequer observou os preceitos Estatutários ao qual está associado. Não há prova de pedido administrativo e tampouco que lhe tenha sido negado qualquer exclusão associativa e devolução dos valores pagos. Aliás, sequer existe alegação quanto a eventual pedido e recusa por parte da Associação requerida nesse sentido, o autor propõe a presente demanda limitando-se a afirmar que não lhe restou outa alternativa, mas, na verdade, sequer pleiteou a rescisão junto a Associação requerida. Tanto não bastasse, o autor não observou as regras estatutárias à quais está vinculado, pois o Código Civil prevê que a qualidade de associado é intransmissível, reforçado que se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro (art. 56, § único). Significa dizer que dentro das regras associativas a retirada do associado tem obrigações pré-definidas, e isto está claro no Termo de Declaração juntado pela autora: IV- A transferência dos seus direitos sobre a participação na compra coletiva da área depende da anuência da Associação Bom Pastor, cabendo a associação indicar outro associado para substituí-lo, podendo o associado participante optar em desistir de sua participação e ser restituído pela Associação, dos valores pagos. Separando o joio do trigo: o autor é um dos associados da Associação requerida, seu pedido de retirada deveria ser direcionado à Diretoria da Associação o que não foi realizado e complementarmente indicar outro associado ou mesmo verificar a existência de algum interessado na admissão associativa. Ponto esse, inclusive, que aponta a carência da ação, posto não ter acionado a via administrativa. E a questão é simplória. O associado, como partícipe da aquisição da área, ao pretender se retirar, traz para a Associação a obrigação de recompor - lhe o valor despendido; porém sem um novo associado, a dívida passará aos demais associados, o que desvirtua por completo os interesses da união de pessoas com propósito específico, como no caso em exame. Ao ajuizar a presente demanda, o autor está demandando contra todos os demais associados, e não contra a Associação ou seus diretores. Por isso a existência de regras especificas civilistas quanto à admissão, exclusão e retirada dos sócios, reforçado no art. 53, parágrafo único, ao prever que não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Se o autor pretendia desligar-se da Associação, deveria inicialmente, como condição sine qua non, solicitar sua retirada da Associação, e jamais socorrer-se da ação judicial proposta nos termos em que propôs, posto que subverte a ordem legal aplicável à espécie, evidenciando a falta de objeto e interesse de agir neste caso, evidenciando a carência da ação e acarretando a sua própria extinção. De fato, o autor deixou de comprovar seu pedido administrativo, desrespeitando por completo as regras inerentes à sua condição de Associado, transcrevendo jurisprudência. O contexto e a realidade fática documental passam quilometricamente distante das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, que não deve ser reconhecido pela Justiça, posto que estará, seguramente, desvirtuando as regras civilistas quanto às prerrogativas legais de associação de pessoas. Nada há de ilegal nisso, reitere-se. Por consequência, ou seja, visto que são os próprios associados que deliberam sobre suas regras, não resta caracterizada qualquer relação de consumo, decorrente de serviço prestado ou de produto vendido. O que pretende o autor é desvirtuar o conceito, para obter ressarcimento indevido, sem obediência das regras legais e estatuárias à qual livremente aderiu e se sujeitou. E mais. Ainda que a Associação tivesse vendido frações da área comum para os seus associados, mediante instrumento de compra e venda, fato que jamais ocorreu, pelas razões exaustivamente expendidas, isso também não atrairia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, transcrevendo jurisprudência. Como se vê, se até mesmo na arrecadação de frações de imóvel, cuja renda foi revertida em proveito da Associação, foi reconhecida a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com mais forte razão no caso, diante do fato incontroverso nos autos de que a aquisição foi de área comum, para futuro benefício dos próprios associados. Manifestamente palpável, portanto, que a Associação acionada é entidade sem fim econômico ou lucrativo, e possui regramento próprio, nos termos dos artigos 53 a 61 do Código Civil. Sua atividade não é a venda de produtos, muito menos de lotes. Ademais, a associação é criada e regida por Estatuto através da votação dos associados, conforme documento assinado pela própria autora. Derradeiramente, na relação de consumo há sempre a finalidade comercial e lucrativa, prevista no art. 3º do CDC, se distinguindo, portanto, da situação identificada na Associação acionada, transcrevendo jurisprudência. Consequentemente, por efeito do afastamento das regras do Código de Defesa do Consumidor, inviável falar-se na aplicação dos dispositivos mencionados pelo autor, bem como o acolhimento do pedido de inversão do ônus da prova, inclusive pela completa falta de verossimilhança dos argumentos veiculados na inicial, conforme já demonstrado em sede de cognição sumária. Dito de outro modo, não sendo o autor consumidor e, por isso, não se sujeitando à proteção do CDC, incabível falar-se em posição vulnerável. Demais disso, ainda que estive sobre a proteção do CDC, isso não desonera o autor da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 333, I, do CPC, transcrevendo jurisprudência. Diante de todo o exposto, sendo extreme de dúvidas que não houve qualquer venda indevida de lote, bem como que o objeto (aquisição coletiva de uma área de terras) é lícito, não havendo, portanto, que se falar em qualquer nulidade praticada pelo Associação requerida, aguarda-se e espera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, pelas razões e fundamentos expendidos. Na remota hipótese deste douto juízo entender pela aplicabilidade do CDC no caso em comento, a inversão do ônus da prova não pode ser admitida, renovado o respeito. Afirmou da inadmissibilidade da restituição do valor pago com juros e correção monetária. Inicialmente, a Associação Requerida deseja registrar que em momento algum recusou a restituição dos valores ao autor. Como dito acima, o autor em nenhum momento. Comunicou sua intenção de desassociar-se, ou seja, sequer cumpriu com suas obrigações legais, tendo optado pela via judicial sem qualquer respeito estatutário. E tal fato é imprescindível para iniciar processo de retirada, observando as regras do Estatuo da Associação e do Termo de Declaração Associativa contida nos autos. Por consequência, não há que se reconhecer a mora ou qualquer penalidade pela inércia do próprio autor. Mais uma vez renovado o respeito, não se pode permitir a vantagem indevida pretendida pelo autor. Afinal, não é demais lembrar que o autor é proprietário em associação com a área adquirida. No mais, vale lembrar igualmente o bloqueio das contas da Associação ré, fato que inviabiliza possível ressarcimento imediato. Não se olvidando a regra da associação de apresentação de outro associado, com isso, fácil perceber que a conta financeira permanece inalterada. Por óbvio, retira-se um associado sendo substituído por outro, a organização financeira permanece equilibrada. Portanto, a devolução dos valores ao autor é condicionada em razão de sua participação associativa, seja ela substituída por outro(a) associado(a) mediante a integralização do capital para cobrir sua quota financeira (regra existente e da qual tem ciência) de modo a evitar qualquer prejuízo aos demais associados. E mais, o autor, ao associar-se, concordou com a eventual devolução da quantia, mas sem juros e correção monetária e obrigando-se a indicar outro associado. Quanto ao ponto, aliás, é preciso deixar registrado que há interesse de várias pessoas em participar da Associação, através do vínculo associativo, em contexto que permite e autoriza a substituição do autor. No entanto, é preciso que se cumpram as regras associativas, daí porque incabível a restituição dos valores com juros de mora, quando o próprio autor não cumpriu as regras para a retirada. Como se sabe, para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis: a existência de uma conduta antijurídica, que tenha resultado dano, e que entre o dano e a conduta haja um nexo de causalidade. Basta, contudo, simples correr de olhos pela pretensão do autor em cotejo com os elementos defensivos para concluir pela ausência desses elementos, seja porque a conduta da Associação ré carece do dolo de macular a honra do autor, seja porque é insuscetível de causar-lhe qualquer dano, pelas razões expendidas neste arrazoado. Afora isso, é de solar evidência a ausência de qualquer dano em razão dos fatos articulados na inicial, pois não se mostra crível, muito menos razoável, no contexto narrado nos autos, admitir que o autor tenha padecido de dano moral, sobretudo quando aduz que o suposto dano moral seria cabível em razão da frustração do sonho da moradia própria. O próprio autor aduz que procurou a Associação para participar do projeto habitacional apresentado e que o mesmo consistia na: aquisição coletiva de uma área bruta de terras, em nome da associação, a qual seria submetida a análise dos poderes constituídos para obtenção de autorização para implantação do projeto de parcelamento de solo, resultando em caso de sucesso na aprovação do projeto a instituição de loteamento de interesse social. Ora, se o próprio autor narra que o projeto consistia em uma aquisição coletiva de uma área bruta de terras em nome da Associação (o que foi concretizado) e ainda, afirma que após a aquisição da referida área de terras seria necessário passar por todos os trâmites para que fosse possível o parcelamento do solo, qual a frustração do Autor? Com efeito, o projeto habitacional desenvolvido pela Associação ré está em trâmite e, inclusive, já foi aprovado por todos os órgãos competentes, tanto municipais, quanto estaduais (Doc. 08 e 09), faltando tão somente, como já ressaltado, a questão das verbas para as obras de infraestrutura, que, conforme também explanado e, inclusive reconhecido pelo Ministério Público nos autos da Ação Civil Pública movida em face da Associação, está em processo de obtenção. Destarte, o autor narra e atesta sua ciência quanto as características do projeto habitacional desenvolvido pela Associação ré, demonstra que tinha plena ciência do funcionamento do projeto habitacional e, mesmo assim se diz frustrado? Ressalte-se ainda que, o autor não aponta como causa de pedir eventual demora na regularização, eventual quebra contratual, ou qualquer outra questão, resumindo sua causa de pedir, no tocante aos danos morais, tão somente a frustração causada por não poder construir sua moradia. Contudo, como insistentemente demonstrado, o autor denotou ter ciência plena que estava participando de um projeto habitacional que consistia na compra coletiva de uma área bruta de terras, o que, por si só afasta a alegada frustração. Ainda vamos além, admitir-se a existência de dever de indenizar no caso em tela, significaria a repudiável banalização do instituto dos danos morais, fortemente combatida pela atual jurisprudência e conforme ensinamento extraído da obra Dano Moral Indenizável, em sua 4ª Edição pela editora Revista dos Tribunais, página 111, transcrevendo doutrina. Nesse sentido, os tribunais pátrios também já se posicionaram, transcrevendo jurisprudência. Incabível, assim, falar-se em dano moral, quando o próprio autor se contradiz, descreve exatamente o projeto e desvirtua a verdade dos fatos para embasar sua pretensão. O documento juntado pelo próprio autor (fls.23/26), e todos os fundamentos expostos nesta peça contestatória, evidenciam que nenhuma frustração foi causada ao autor, quem repita se tinha plena ciência que estava participando de uma compra coletiva e que a individualização da quota parte de cada um dos associados dependeriam das aprovações e autorizações que, em sua maioria, já foram obtidas. Ainda vamos além, o autor não demonstra em momento algum que foi enganado, ou induzido a erro. Contrariamente, a sua narrativa inicial e o documento acostado aos autos pelo próprio autor demonstram que ele sempre teve ciência de que estava participando de uma compra coletiva e seria necessário aguardar todos os tramites de aprovação para implantação do parcelamento do solo. Portanto, não pode invocar frustação, desconhecimento ou ludibriação. Seu intento foi obtido satisfatoriamente. O imóvel foi adquirido coletivamente. Isto é fato e sua associação se deu neste sentido. As etapas futuras de parcelamento de solo estão em curso, não havendo inércia por parte da Associação ré. Em suma, desnecessárias incursões jurídicas profundas, porque, sob qualquer caminho que os autos trilhem, carece de crédito a inverídica narrativa do autor, justamente por não haver qualquer fato ofensivo apto a gerar a alegada frustração, o que afasta, de um lado, qualquer dever indenizatório, e, de outro, impõe sua condenação por litigância ímproba. Em obediência ao princípio da concentração da defesa, e admitindo-se a possibilidade da alquimia para metamorfosear as ilações do autor em dano moral, possibilidade, portanto, meramente hipotética, a Associação contestante consigna que o valor jamais poderia ser o postulado na inicial. Para quantificar o valor do dano moral o legislador não armou o Magistrado de regras objetivas, dada a complexidade de fatores que envolve essa tarefa. Daí porque, seguindo lição da comunidade jurídica, é que a doutrina e a jurisprudência se afinaram para extrair a inteligência do art. 944 do Código Civil. Assim, para valorar a indenização por danos morais, são considerados os seguintes fatores: (a) extensão do dano, (b) grau de culpa do ofensor, (c) capacidade econômica das partes, de sorte a evitar, de um lado, o enriquecimento ilícito do ofendido, e observar, de outro, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por conseguinte, e pelo balizamento instituído pela melhor doutrina

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Jhonatas Willian Liama x Associação Bom Pastor

ID: 278212261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005031-39.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAS WILLIAN LIAMA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BOM PASTOR

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA BASSOLLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Alves dos Santos (OAB 257511/SP), Carlos Magno dos Santos (OAB 269505/SP), Joao Batista Bassolli Junior (OAB 300102/SP) Processo 1005031-39.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Roberto Alves dos Santos (OAB 257511/SP), Carlos Magno dos Santos (OAB 269505/SP), Joao Batista Bassolli Junior (OAB 300102/SP) Processo 1005031-39.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jhonatas Willian Liama - Reqdo: Associação Bom Pastor - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS movida por JHONATAS WILLIAN LIAMA em face da ASSOCIAÇÃO BOM PASTOR alegando que a associação ré divulgou e ofereceu à população notadamente menos favorecida economicamente, a implementação de um Projeto Habitacional. A proposta do projeto consistia na aquisição coletiva de uma área bruta de terras, em nome da associação, a qual seria submetida a análise dos poderes constituídos para obtenção de autorização para implantação do projeto de parcelamento de solo, resultando em caso de sucesso na aprovação do projeto a instituição de loteamento de interesse social. O autor interessado em participar e adquirir sua tão sonhada moradia própria procurou a associação ré. Aos 12 de março de 2.019, o autor firmou com a ré o documento de Declaração de Participação em Compra Coletiva de Área de Terra e Participação na Implantação de Loteamento de Interesse Social, no qual previu que o autor ao aderir estaria participando da compra coletiva de uma gleba de terras, parte do imóvel denominado Retiro Santo Antônio, localizado no município de Catanduva, objeto da matrícula 21.571, do 2º Oficial de Registro de Imóveis local, correspondente a 45 hectares ou 450.000,00 mil metros quadrados. Consta do referido instrumento que a participação do autor na compra coletiva da referida área corresponderia a um lote, com 200mts quadrados, após a aprovação do projeto de loteamento de interesse social, ao custo de R$ 9.616,00 (nove mil seiscentos e dezesseis reais), a serem pagos da seguinte forma: 20% de entrada, ou seja, R$ 1.923,30 em 10/12/2017. O restante em 12 parcelas mensais de R$ 641,07, a serem pagos todo dia 10 de cada mês, iniciando em 10/01/2018 e findando em 10/12/2018. Como comprovam os documentos anexos, o Autor cumpriu pontualmente o avençado no referido documento. Ocorre que, após a quitação da obrigação, o autor procurou a associação, para obter a individualização do seu imóvel, bem como a liberação para construção. Em resposta, a Ré informou que não teria o imóvel individualizado e tampouco a liberação para construção, pois o Ministério Público havia ajuizado Ação Civil Pública (feito nº. 1002339-43.2019.8.26.0132, em trâmite pela 2ª Vara Cível desta comarca de Catanduva) embargando as vendas, bloqueio das contas bancárias, ficando, assim, impedida de dar continuidade ao processo de loteamento. A mencionada ação civil proposta pelo Ministério Público revela que o Autor foi uma entre as mais de 1.100 pessoas que adquiriram uma área bruta de terras, com a promessa de entrega dos lotes individualizados aos associados e não os recebeu como avençado. Ademais, constata-se do documento, que não há prazo para aprovação e entrega do lote. Que a relação jurídica do participante Autor com a Ré é uma relação associativa e não de consumo. Que o atraso do pagamento implicará na substituição do associado por outro participante, com a restituição dos valores pagos. Não há qualquer previsão de devolução dos valores com correção monetária ou juros. Aludido instrumento está eivado de cláusulas abusivas, consideradas manifestamente ilegais e contrárias ao que dispõe a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, a Lei Federal nº. 6.766/79, o Código de Defesa do Consumidor, com destaque para o fato de que o loteamento não conta com aprovação dos órgãos competentes, nem com registro imobiliário ou com infraestrutura mínima. Mesmo assim, o autor cumpriu com a parte lhe competia e a ré não o comtemplou com a disponibilidade do respectivo lote. Por tais razões não se configura razoável exigir do autor que aguarde o deslinde da Ação Civil Pública para obter a devolução dos valores pagos. Logo, não vê outra alternativa a não ser rescindir o contrato firmado entre as partes, com a consequente devolução dos valores pagos corrigidos, além dos danos morais cabíveis à espécie. Discorreu a vedação de alienação de lotes antes do registro do loteamento, do contrato de adesão, da nulidade do negócio jurídico, nos termos dos artigos 166, II, 123, II e 182 do CC, violação do art. 37 da Lei 6.766/79, também conhecida como Lei do Parcelamento do Solo Urbano, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e da rescisão do contrato com a devolução das quantias pagas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 20, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 475, do Código Civil e Súmula 543 do STJ. Transcreveu o artigo 927 do Código Civil e doutrina. O autor acreditou que estaria adquirindo um lote de terreno para a construção de sua moradia e, diante da conduta da associação ré, ficou evidente à frustração do sonho da casa própria. A frustração, angústia e demais sentimentos decorrentes do inadimplemento perpetrado pela associação ré, extrapolam e muito caráter de mero dissabor cotidiano, resultando em efetiva perturbação do equilíbrio psíquico e autorizando o reconhecimento do prejuízo moral afirmado pela autora, transcrevendo jurisprudência. Considerando, portanto, a frustração da autora em não poder ter a sonhada moradia própria, que deve o 'quantum' indenizatório ser arbitrado em valores que sejam capazes de amenizar o mal sofrido pela autora, não se justificando imposição que possa implicar enriquecimento ilícito (o que não é a sua pretensão), mas também não pode ser irrisório a tal ponto da ré não sentir as consequências do seu ato lesivo. Visando equalizar esses dois fatores diante dos princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, afigura-se razoável o arbitramento, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a autora. Provará o alegado por todos os meios de provas necessárias, especialmente oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos pertinentes ao caso. Com fundamento no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, a autora declara que não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação. Diante do exposto, requer: a) o deferimento da gratuidade de justiça a autora; b) a citação da associação, por meio de oficial de justiça, na pessoa do seu representante legal no endereço mencionado na exordial, para, querendo, apresentar a defesa, no prazo legal de 15 dias, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe decretada as penas de revelia e confissão; c) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC; d) - seja julgada totalmente procedente para: d-1) declarar a rescisão do contrato de participação na compra coletiva entre as partes; d-2) condenar a parte ré à devolução integral dos valores pagos (R$ 9.616,00), acrescidos de correção monetária desde o desembolso, pela Tabela Prática do E. TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; d-3) condenar a parte ré à indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). e) a condenação da parte ré nas despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/35). Manifestação do MP a fls. 40/43. Deferido o pedido de gratuidade de justiça a fls. 45. Devidamente citada (fls. 61). ASSOCIAÇÃO BOM PASTOR ofertou contestação a fls. 62/180, requerendo os benefícios da justiça gratuita, interesse em audiência visando a conciliação, discorrendo sobre a da Ação Civil Pública e da suspensão da presente demanda matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso repetitivo Resp 1.110.549/RS. A própria inicial do autor destaca e traz como um dos temas centrais de suas alegações a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público em face da Associação Bom Pastor (feito nº 1002339-43.2019.8.26.0132) (docs. 04 e 05), muito embora o contexto da peça inicial esteja completa e convenientemente desalinhado da referida demanda coletiva, é dizer, relato convenientemente desatualizado. Com o propósito de conferir verossimilhança para a sua estória, o autor utiliza alegações feitas pelo autor da Ação Civil Pública quando da propositura daquela demanda, omitindo, no entanto que todas as alegações ministeriais foram esclarecidas durante a instrução processual e não são mais objeto de discussão naqueles autos. Com efeito, a referida Ação Civil Pública não possui mais a tutela do sigilo, ou seja, pode ser acessada por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio autor e seu nobre representante processual. Renovado o respeito, as ações contra a Associação Bom Pastor, que, não surpreendentemente aumentaram durante o período eleitoral, a demonstrar, com isso, a sua conotação política, partem da premissa e suposições feitas quando da propositura da Ação Civil Pública, que, também, e não por coincidência, foi exatamente o que motivou os opositores políticos do ex-presidente da Associação Bom Pastor. Ocorre que no decorrer da Ação Civil Pública, as questões inicialmente levantadas pelo Ministério Público, dentre as quais, estavam a questão destacada pelo autor em sua exordial, quais sejam, a venda indevida de lotes e a alegação de Associação de fachada (o que poderia, em tese, justificar o pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor), foram esclarecidas e acabaram superadas naqueles autos. Destarte, conforme observa-se pela cópia da manifestação do Ministério Público (doc. 06), o próprio representante do Parquet estadual reconheceu que as pessoas se associaram, que a Associação comprovou a busca pelos recursos para infraestrutura do loteamento, além de ressaltar que não há nenhum impedimento para implantação do mesmo. O único motivo que mantém a Ação Civil Pública em andamento diz respeito à obtenção da garantia para execução das obras de infraestrutura, ou seja, a aprovação do loteamento, as atividades da Associação, todas essas questões foram esclarecidas e restaram afastadas naqueles autos, já que não são mais questionadas pelo Ministério Público. Portanto, nenhuma sorte socorre ao autor ao tentar encorpar sua estória manca valendo-se das alegações trazidas no início da Ação Civil Pública que, repita-se, já foram superadas. Outrossim, em que pese as alegadas irregularidades supostamente praticadas pela Associação terem sido afastadas nos autos da Ação Civil Pública, é fato que a referida Ação, que possui natureza coletiva ainda existe, feito nº 1002339-43.2019.8.26.0132, em curso pela 2ª Vara Cível de Catanduva, e envolve o mesmo objeto da presente demanda (rescisão do pacto e devolução de valores), conforme cópia da inicial inclusa (docs. 05). Nesse passo, muito embora a manifestação do Ministério Público nos autos da Ação Civil Pública demonstre que as supostas irregularidades indicadas pelo autor em sua inicial foram esclarecidas e restaram superadas, é inegável que a Ação Civil ainda existe e sua própria existência impede a marcha de processos individuais. Tal questão, qual seja, a obrigatoriedade de suspensão das ações individuais quando em curso ações coletivas, já foi pacificada pelas Cortes Superiores, maiormente do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo, como mostram os precedentes abaixo, dos quais a Associação requerida pede vênias para extrair os fragmentos necessários a esta conclusão. Inicialmente, no recurso repetitivo REsp nº 1.110.549/RS, da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, restou consolidado o entendimento de que, ajuizada a ação coletiva atinente à macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva, conforme se infere da leitura de sua ementa, a fls. 67. Na mesma linha, a Primeira Seção do STJ, por ocasião do também julgamento de recurso repetitivo, REsp nº 1.353.801/RS, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, invocando o repetitivo da Segunda Seção, confirmou o entendimento de que, ajuizada a ação coletiva atinente à macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, transcrevendo jurisprudência, requerendo a suspensão do processo, com fundamento no art. 313, III ou inciso v, a, do CPC, pelas razões expendidas. afirma da inexistência de violação ao código de defesa do consumidor e da relação consumerista e da inexistência de alienação indevida de lotes e de nulidade no negócio jurídico. Alega que o autor, ao afirmar que participou de uma compra coletiva de uma área de terras, assume que não participou da compra de um lote, mas sim de uma área de terras maior em conjunto com outros associados, o que é plenamente possível e lícito. Ainda vamos além, como bem esclarecido pelo próprio autor, o projeto apresentado e que o Autor espontaneamente aderiu, trata-se de uma compra coletiva, mediante a união de pessoas para, na condição de associados, adquirirem uma área de terras em comum, para, depois de obedecidos todos os trâmites técnicos e legais, nela ser executado parcelamento de solo pelos próprios associados. Noutras palavras, os associados da Associação requerida que participaram do projeto apenas quotizaram uma área maior e compraram a mesma, para futuro Parcelamento do Solo e posterior individualização de cada lote ao qual cada associado terá direito, pretensão essa admitida pelo Código Civil, que prevê a legitimidade da união de pessoas se organizarem para fins não econômicos, ditando as regras gerais pertinentes à essa união. Por sua vez, a Lei nº 6.766/791 reconhece a Associação de Proprietários como ente apto a realizar o parcelamento de solo. Leitura dos mandamentos legais inerentes à matéria demonstram que não há ilegalidade na constituição da Associação requerida e tampouco a existência de parcelamento de solo irregular ou clandestino, posto que não há ocupação indevida ou ilegal por parte dos associados, tampouco alienação de lotes, fatos esses que, conforme já explanado, já foram esclarecidos na Ação Civil Pública e que, por consequência, não integram mais o seu objeto. Portanto, tais regras por si só afastam a incidência da relação consumerista, afugentando os preceitos alegados pelo autor. A relação entre as partes é civilista, nos exatos termos do Código Civil, posto que questões de ordem associativa são tratadas naquela codificação e não no CDC, tendo Capítulo próprio a delimitar seus termos e regramentos básicos e inerentes a qualquer tipo de Associação. Nesse sentido, está o documento exibido pelo próprio autor às fls. 25/26, que comprova tratar-se de declaração de aquisição de área comum, e não contrato de imóvel certo e determinado. Aliás, referido documento comprova, ao mesmo tempo, a relação associativa entre o autor e a Associação requerida, e as condições em que se deram a referida aquisição. Destarte, não só o autor, como todos os que aderiram à aquisição coletiva da área, antes e durante todo o processo participaram e permanecem participando de reuniões da Associação, tendo pleno ciência dos trâmites e do processo de aquisição coletiva da área de terras, inclusive da necessidade de elaboração e aprovação de todos os projetos antes do parcelamento e ocupação do solo. Aliás, todos, inclusive o autor, atestaram ciência de todas as características, etapas e fases da aquisição coletiva. Inadmissível, portanto, a tentativa da inicial de descaracterizar o referido Termo de Declaração, metamorfoseando-o em contrato comercial, uma vez que as regras consumeristas simplesmente não se aplicam no caso, mas, sim, as regras do Código Civil inerentes às associações. Com efeito, logo no início de sua narrativa inaugural, o autor também afirma que foi ele que procurou a Associação Requerida, após ter se interessado pelo projeto habitacional apresentado, descrevendo, inclusive, exatamente o que se refletiu no Termo de Declaração, ou seja, que o projeto consistia em uma aquisição coletiva de uma área de terras. Nesse passo, é extreme de dúvidas que na referida Declaração de Participação em Compra Coletiva os associados reportaram a verdade dos fatos, sendo, por isso, lamentável a postura do autor de tergiversar a realidade de sua condição de Associado e ciente de suas obrigações e seus direitos. Tudo está as claras, tanto que o próprio autor narra e junta aos autos documento comprobatório de uma compra coletiva. Por tudo o quanto expendido, insuperável a conclusão de inexistência de qualquer relação de consumo no caso em tela. Pecando pela repetição, a Associação Bom Pastor faz questão de afirmar e reafirmar que efetivamente existe e sem qualquer irregularidade, e assim organizou os interessados para, coletivamente, realizarem a compra de uma área de terras, de modo que não vende lotes, não comercializa um produto final e, principalmente, não visa qualquer lucro. Assim, não sendo a Associação fornecedora de produtos e serviços e também não auferindo lucro, não se sujeita às regas do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive não há provas nos autos neste sentido, nem mesmo quanto a alega divulgação. Basta, para a maior certeza desse fato, verificar os montantes quotizados para a aquisição da área, que girou em torno de R$ 9.000,00 (nove mil reais) por associado, juntamente com a total falta de comprovação de que houve algum lucro. E mesmo se houvesse e não houve , o lucro seria da Associação, logo, dos seus associados. A própria pretensão do autor, ao afirmar a existência de relação consumerista, deixa vago quais os regramentos não foram obedecidos, por lógica, posto que os supostos desacertos não existem, tanto que não junta qualquer prova nesse sentido. Antes, apresenta apenas o Termo Associativo, inerente a qualquer associação existente no território nacional. Referido documento não deixa qualquer dúvida. Além disso a associação é livre, não imposta. A ciência inequívoca de que jamais comprou lote está expresso no documento que assinou. Insista-se: o autor participou de diversas reuniões da Associação, conforme poderia ser observado no registro de sua carteirinha de associado, caso a mesma não tivesse sido omitida pelo Autor, detentor da mesma, quando da propositura da demanda, mas o que será comprovado no curso da instrução processual. Portanto, o autor tinha ciência e manifestou plena concordância com todos os termos do projeto de loteamento social, inclusive ressaltou isso em sua inicial. No mais, o autor sequer observou os preceitos Estatutários ao qual está associado. Não há prova de pedido administrativo e tampouco que lhe tenha sido negado qualquer exclusão associativa e devolução dos valores pagos. Aliás, sequer existe alegação quanto a eventual pedido e recusa por parte da Associação requerida nesse sentido, o autor propõe a presente demanda limitando-se a afirmar que não lhe restou outa alternativa, mas, na verdade, sequer pleiteou a rescisão junto a Associação requerida. Tanto não bastasse, o autor não observou as regras estatutárias à quais está vinculado, pois o Código Civil prevê que a qualidade de associado é intransmissível, reforçado que se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro (art. 56, § único). Significa dizer que dentro das regras associativas a retirada do associado tem obrigações pré-definidas, e isto está claro no Termo de Declaração juntado pela autora: IV- A transferência dos seus direitos sobre a participação na compra coletiva da área depende da anuência da Associação Bom Pastor, cabendo a associação indicar outro associado para substituí-lo, podendo o associado participante optar em desistir de sua participação e ser restituído pela Associação, dos valores pagos. Separando o joio do trigo: o autor é um dos associados da Associação requerida, seu pedido de retirada deveria ser direcionado à Diretoria da Associação o que não foi realizado e complementarmente indicar outro associado ou mesmo verificar a existência de algum interessado na admissão associativa. Ponto esse, inclusive, que aponta a carência da ação, posto não ter acionado a via administrativa. E a questão é simplória. O associado, como partícipe da aquisição da área, ao pretender se retirar, traz para a Associação a obrigação de recompor - lhe o valor despendido; porém sem um novo associado, a dívida passará aos demais associados, o que desvirtua por completo os interesses da união de pessoas com propósito específico, como no caso em exame. Ao ajuizar a presente demanda, o autor está demandando contra todos os demais associados, e não contra a Associação ou seus diretores. Por isso a existência de regras especificas civilistas quanto à admissão, exclusão e retirada dos sócios, reforçado no art. 53, parágrafo único, ao prever que não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Se o autor pretendia desligar-se da Associação, deveria inicialmente, como condição sine qua non, solicitar sua retirada da Associação, e jamais socorrer-se da ação judicial proposta nos termos em que propôs, posto que subverte a ordem legal aplicável à espécie, evidenciando a falta de objeto e interesse de agir neste caso, evidenciando a carência da ação e acarretando a sua própria extinção. De fato, o autor deixou de comprovar seu pedido administrativo, desrespeitando por completo as regras inerentes à sua condição de Associado, transcrevendo jurisprudência. O contexto e a realidade fática documental passam quilometricamente distante das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, que não deve ser reconhecido pela Justiça, posto que estará, seguramente, desvirtuando as regras civilistas quanto às prerrogativas legais de associação de pessoas. Nada há de ilegal nisso, reitere-se. Por consequência, ou seja, visto que são os próprios associados que deliberam sobre suas regras, não resta caracterizada qualquer relação de consumo, decorrente de serviço prestado ou de produto vendido. O que pretende o autor é desvirtuar o conceito, para obter ressarcimento indevido, sem obediência das regras legais e estatuárias à qual livremente aderiu e se sujeitou. E mais. Ainda que a Associação tivesse vendido frações da área comum para os seus associados, mediante instrumento de compra e venda, fato que jamais ocorreu, pelas razões exaustivamente expendidas, isso também não atrairia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, transcrevendo jurisprudência. Como se vê, se até mesmo na arrecadação de frações de imóvel, cuja renda foi revertida em proveito da Associação, foi reconhecida a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com mais forte razão no caso, diante do fato incontroverso nos autos de que a aquisição foi de área comum, para futuro benefício dos próprios associados. Manifestamente palpável, portanto, que a Associação acionada é entidade sem fim econômico ou lucrativo, e possui regramento próprio, nos termos dos artigos 53 a 61 do Código Civil. Sua atividade não é a venda de produtos, muito menos de lotes. Ademais, a associação é criada e regida por Estatuto através da votação dos associados, conforme documento assinado pela própria autora. Derradeiramente, na relação de consumo há sempre a finalidade comercial e lucrativa, prevista no art. 3º do CDC, se distinguindo, portanto, da situação identificada na Associação acionada, transcrevendo jurisprudência. Consequentemente, por efeito do afastamento das regras do Código de Defesa do Consumidor, inviável falar-se na aplicação dos dispositivos mencionados pelo autor, bem como o acolhimento do pedido de inversão do ônus da prova, inclusive pela completa falta de verossimilhança dos argumentos veiculados na inicial, conforme já demonstrado em sede de cognição sumária. Dito de outro modo, não sendo o autor consumidor e, por isso, não se sujeitando à proteção do CDC, incabível falar-se em posição vulnerável. Demais disso, ainda que estive sobre a proteção do CDC, isso não desonera o autor da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 333, I, do CPC, transcrevendo jurisprudência. Diante de todo o exposto, sendo extreme de dúvidas que não houve qualquer venda indevida de lote, bem como que o objeto (aquisição coletiva de uma área de terras) é lícito, não havendo, portanto, que se falar em qualquer nulidade praticada pelo Associação requerida, aguarda-se e espera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, pelas razões e fundamentos expendidos. Na remota hipótese deste douto juízo entender pela aplicabilidade do CDC no caso em comento, a inversão do ônus da prova não pode ser admitida, renovado o respeito. Afirmou da inadmissibilidade da restituição do valor pago com juros e correção monetária. Inicialmente, a Associação Requerida deseja registrar que em momento algum recusou a restituição dos valores ao autor. Como dito acima, o autor em nenhum momento. Comunicou sua intenção de desassociar-se, ou seja, sequer cumpriu com suas obrigações legais, tendo optado pela via judicial sem qualquer respeito estatutário. E tal fato é imprescindível para iniciar processo de retirada, observando as regras do Estatuo da Associação e do Termo de Declaração Associativa contida nos autos. Por consequência, não há que se reconhecer a mora ou qualquer penalidade pela inércia do próprio autor. Mais uma vez renovado o respeito, não se pode permitir a vantagem indevida pretendida pelo autor. Afinal, não é demais lembrar que o autor é proprietário em associação com a área adquirida. No mais, vale lembrar igualmente o bloqueio das contas da Associação ré, fato que inviabiliza possível ressarcimento imediato. Não se olvidando a regra da associação de apresentação de outro associado, com isso, fácil perceber que a conta financeira permanece inalterada. Por óbvio, retira-se um associado sendo substituído por outro, a organização financeira permanece equilibrada. Portanto, a devolução dos valores ao autor é condicionada em razão de sua participação associativa, seja ela substituída por outro(a) associado(a) mediante a integralização do capital para cobrir sua quota financeira (regra existente e da qual tem ciência) de modo a evitar qualquer prejuízo aos demais associados. E mais, o autor, ao associar-se, concordou com a eventual devolução da quantia, mas sem juros e correção monetária e obrigando-se a indicar outro associado. Quanto ao ponto, aliás, é preciso deixar registrado que há interesse de várias pessoas em participar da Associação, através do vínculo associativo, em contexto que permite e autoriza a substituição do autor. No entanto, é preciso que se cumpram as regras associativas, daí porque incabível a restituição dos valores com juros de mora, quando o próprio autor não cumpriu as regras para a retirada. Como se sabe, para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis: a existência de uma conduta antijurídica, que tenha resultado dano, e que entre o dano e a conduta haja um nexo de causalidade. Basta, contudo, simples correr de olhos pela pretensão do autor em cotejo com os elementos defensivos para concluir pela ausência desses elementos, seja porque a conduta da Associação ré carece do dolo de macular a honra do autor, seja porque é insuscetível de causar-lhe qualquer dano, pelas razões expendidas neste arrazoado. Afora isso, é de solar evidência a ausência de qualquer dano em razão dos fatos articulados na inicial, pois não se mostra crível, muito menos razoável, no contexto narrado nos autos, admitir que o autor tenha padecido de dano moral, sobretudo quando aduz que o suposto dano moral seria cabível em razão da frustração do sonho da moradia própria. O próprio autor aduz que procurou a Associação para participar do projeto habitacional apresentado e que o mesmo consistia na: aquisição coletiva de uma área bruta de terras, em nome da associação, a qual seria submetida a análise dos poderes constituídos para obtenção de autorização para implantação do projeto de parcelamento de solo, resultando em caso de sucesso na aprovação do projeto a instituição de loteamento de interesse social. Ora, se o próprio autor narra que o projeto consistia em uma aquisição coletiva de uma área bruta de terras em nome da Associação (o que foi concretizado) e ainda, afirma que após a aquisição da referida área de terras seria necessário passar por todos os trâmites para que fosse possível o parcelamento do solo, qual a frustração do Autor? Com efeito, o projeto habitacional desenvolvido pela Associação ré está em trâmite e, inclusive, já foi aprovado por todos os órgãos competentes, tanto municipais, quanto estaduais (Doc. 08 e 09), faltando tão somente, como já ressaltado, a questão das verbas para as obras de infraestrutura, que, conforme também explanado e, inclusive reconhecido pelo Ministério Público nos autos da Ação Civil Pública movida em face da Associação, está em processo de obtenção. Destarte, o autor narra e atesta sua ciência quanto as características do projeto habitacional desenvolvido pela Associação ré, demonstra que tinha plena ciência do funcionamento do projeto habitacional e, mesmo assim se diz frustrado? Ressalte-se ainda que, o autor não aponta como causa de pedir eventual demora na regularização, eventual quebra contratual, ou qualquer outra questão, resumindo sua causa de pedir, no tocante aos danos morais, tão somente a frustração causada por não poder construir sua moradia. Contudo, como insistentemente demonstrado, o autor denotou ter ciência plena que estava participando de um projeto habitacional que consistia na compra coletiva de uma área bruta de terras, o que, por si só afasta a alegada frustração. Ainda vamos além, admitir-se a existência de dever de indenizar no caso em tela, significaria a repudiável banalização do instituto dos danos morais, fortemente combatida pela atual jurisprudência e conforme ensinamento extraído da obra Dano Moral Indenizável, em sua 4ª Edição pela editora Revista dos Tribunais, página 111, transcrevendo doutrina. Nesse sentido, os tribunais pátrios também já se posicionaram, transcrevendo jurisprudência. Incabível, assim, falar-se em dano moral, quando o próprio autor se contradiz, descreve exatamente o projeto e desvirtua a verdade dos fatos para embasar sua pretensão. O documento juntado pelo próprio autor (fls.23/26), e todos os fundamentos expostos nesta peça contestatória, evidenciam que nenhuma frustração foi causada ao autor, quem repita se tinha plena ciência que estava participando de uma compra coletiva e que a individualização da quota parte de cada um dos associados dependeriam das aprovações e autorizações que, em sua maioria, já foram obtidas. Ainda vamos além, o autor não demonstra em momento algum que foi enganado, ou induzido a erro. Contrariamente, a sua narrativa inicial e o documento acostado aos autos pelo próprio autor demonstram que ele sempre teve ciência de que estava participando de uma compra coletiva e seria necessário aguardar todos os tramites de aprovação para implantação do parcelamento do solo. Portanto, não pode invocar frustação, desconhecimento ou ludibriação. Seu intento foi obtido satisfatoriamente. O imóvel foi adquirido coletivamente. Isto é fato e sua associação se deu neste sentido. As etapas futuras de parcelamento de solo estão em curso, não havendo inércia por parte da Associação ré. Em suma, desnecessárias incursões jurídicas profundas, porque, sob qualquer caminho que os autos trilhem, carece de crédito a inverídica narrativa do autor, justamente por não haver qualquer fato ofensivo apto a gerar a alegada frustração, o que afasta, de um lado, qualquer dever indenizatório, e, de outro, impõe sua condenação por litigância ímproba. Em obediência ao princípio da concentração da defesa, e admitindo-se a possibilidade da alquimia para metamorfosear as ilações do autor em dano moral, possibilidade, portanto, meramente hipotética, a Associação contestante consigna que o valor jamais poderia ser o postulado na inicial. Para quantificar o valor do dano moral o legislador não armou o Magistrado de regras objetivas, dada a complexidade de fatores que envolve essa tarefa. Daí porque, seguindo lição da comunidade jurídica, é que a doutrina e a jurisprudência se afinaram para extrair a inteligência do art. 944 do Código Civil. Assim, para valorar a indenização por danos morais, são considerados os seguintes fatores: (a) extensão do dano, (b) grau de culpa do ofensor, (c) capacidade econômica das partes, de sorte a evitar, de um lado, o enriquecimento ilícito do ofendido, e observar, de outro, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por conseguinte, e pelo balizamento instituído pela melhor doutrina

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Processo nº 1002339-65.2024.4.01.3602

ID: 311615638

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002339-65.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CATARINA ALVES SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RERISON RODRIGO BABORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002339-65.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002339-65.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA CATARINA ALVES SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RERISON RODRIGO BABORA - MT9578/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Da incapacidade laboral. O laudo técnico médico pericial produzido em juízo (id. 2139458689) concluiu que a autora possui uma série de condições ortopédicas indicadas no quesito 2, encontrando-se parcial e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborais, com possibilidade de recuperação decorridos 120 (cento e vinte) dias da perícia (quesitos 3, 3.2, 3.3, 3.4 e 3.8). Com relação à data de início da incapacidade o perito esclareceu se tratar de limitação de caráter intermitente, não sendo possível afirmar se houve incapacidade em períodos pretéritos, mas tão somente que as patologias encontravam-se presentes no dia da perícia, 24/07/2024, existindo possibilidade de reabilitação (quesitos 3.8 e 11). Todavia, observo que um dos fundamentos utilizados para a análise pericial foi a análise dos exames complementares apresentados pela parte (“exames apresentados” e quesito 6), datados de 2020 e 2021, além de terem sido apresentados pela parte autora exames/laudos adicionais dos anos anteriores que, como destacado pelo perito, demonstram agravamento progressivo relevante das condições ortopédicas incapacitantes. Assim, considerando os laudos médicos constantes dos autos e que a fixação da DII na data da perícia deve ser realizada em caráter excepcional, consoante decidido no Tema 343 da TNU – “A fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial”-, concluo que a autarquia conhecida da incapacidade da autora desde o requerimento administrativo (10/04/2024). Reconheço a idoneidade e completude do laudo do(a) auxiliar técnico(a) do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foram comprovados todos os requisitos previstos em lei para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, mas sim para concessão de auxílio por incapacidade temporária, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial. Da qualidade de segurado(a) rural e da carência. Para fins de comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, a autora trouxe aos autos os documentos que acompanham a peça vestibular, os quais configuram razoável início de prova material, a saber: (i) notas fiscais de compra de produtos agropecuários dos anos 2018, 2019 e 2022; (ii) guia de trânsito animal de 2022; (iii) atestados de vacinação de gado contra febre aftosa e brucelose; (iv) atualização de estoque de animais de 2013; (v) contrato de prestação de serviço de energia elétrica que comprova o endereço rural (ID 2133913176). Entende-se por razoável início de prova material a documentação em que contidos indícios minimamente razoáveis daquilo que se pretende comprovar (in casu, o exercício de atividade rurícola de subsistência). Por isso, a verificação desse requisito não deve ser rígida, bastando para o seu preenchimento que sejam trazidos ao conhecimento do magistrado indícios do exercício de atividade rural em regime de economia familiar por fração razoável do período que se pretende ver reconhecido como de vinculação ao RGPS na qualidade de segurado especial. Tal flexibilidade em relação à prova documental se justifica pelas circunstâncias fáticas que envolvem a atividade rurícola de subsistência. Por natureza, essa atividade se inicia, se desenvolve e se encerra no âmbito doméstico. Em regra, não há vínculo de emprego, auxílio de terceiros, aquisição de produtos ou venda de mercadorias. Logo, também não há registro documental. Aquilo que se produz se consome no próprio local. A pequena propriedade rural delimita, física e temporalmente, o início e o fim da atividade nela desenvolvida. Os depoimentos das testemunhas foram suficientes para corroborar satisfatoriamente a prova material apresentada, na medida em que os depoentes demonstraram conhecimento acerca das atividades rurais desenvolvidas pela autora, coadunando-se com as suas declarações e com os documentos coligidos aos autos, a respeito da residência e labor rural há aproximadamente oito anos (ID 2188414245). Data de início do benefício. Cumpridos os requisitos legais, é devida a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir do dia 10/04/2024, data do requerimento administrativo NB 649.530.989-2 (id. 2165724339), até o termo final fixado na perícia, 24/11/2024 (120 dias contados da data da perícia). Todavia, considerando que a DCB indicada em perícia precede esta sentença e que há necessidade de se viabilizar o pedido administrativo de prorrogação na hipótese de a parte autora ainda se encontrar incapaz por ocasião da cessação antecipada do prazo estimado pelo perito para recuperação da capacidade laboral, deve o INSS manter o benefício ativo pelo prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, conforme decidido pela TNU no julgamento do PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB[1] (Tema 246, transitado em julgado em 29/01/2021), não podendo cessá-lo sem a realização de nova perícia que constate quadro de saúde favorável ao retorno do(a) periciando(a) ao trabalho, em caso de pedido de prorrogação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de ANTONIA CATARINA ALVES SANTANA (CPF 571.534.931-15), o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 10/04/2024 (DER) e DIP no primeiro dia do mês corrente (01/06/2025); b) pagar à autora as parcelas devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, considerando a hipossuficiência econômica da parte autora (id. 2133912485). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que promova a implantação do benefício dentro do prazo ora estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 571.534.931-15 DIB: 10/04/2024 DIP: Primeiro dia do mês corrente (01/06/2025) DCB: - DII: - Obs.: - RMI A calcular [1] I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

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Processo nº 1002339-52.2025.4.01.3304

ID: 280251443

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002339-52.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

IVALDERICO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JAILTON TRINDADE DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002339-52.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002339-52.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA DE OLIVEIRA SANTOS REU: NU PAGAMENTOS S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito do juizado especial proposta por JULIANA DE OLIVEIRA SANTOS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A. e WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA, objetivando: “A PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS ELABORADOS NESTA EXORDIAL para: I - Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.133,84 (três mil, cento e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), a título de danos materiais; II - Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão da ausência de Mecanismo Especial de Devolução (MED) previsto em lei e a impossibilidade de resolução do problema via administrativa”. Passo a decidir. É cediço que a responsabilidade civil no direito privado contemporâneo vem paulatinamente abandonando a chamada teoria da culpa na mesma e inversa proporção em que vem crescendo a teoria do risco, cuja consolidação tem levado a responsabilidade civil subjetiva a ceder cada vez mais espaço em favor da expansão da responsabilidade civil objetiva. É nesta perspectiva que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Artigo 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990[1]), em consonância com a cláusula geral da teoria do risco prevista expressamente no novo Código Civil brasileiro (artigo 927, parágrafo único da Lei Federal nº 10.406 de 2002)[2], consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, fundada na teoria do risco criado. Com efeito, entendo que a eficácia da legislação consumerista (Lei Federal nº 8.078 de 1990) abrange e disciplina as ações da demandada, mesmo quando no exercício de função delegatária do Poder Público Federal, por enquadrá-la de forma clara e inequívoca no conceito de ‘fornecedor’, previsto em seu artigo 3º, abaixo transcrito: "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Neste mesmo passo, tenho por incontroversa a afirmação de que os serviços prestadas por entidades bancárias são abrangidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078 de 1990), a teor do que dispõe o § 2º de seu artigo 3º[3], seguindo o entendimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery[4]: “... um dos produtos comercializados pelo banco é o dinheiro que, segundo o CC Art. 50, é bem juridicamente consumível, caracterizado, portanto, como produto para efeitos de considerar-se como objeto da relação jurídica de consumo.” Firmada, desta forma, a premissa de que a responsabilidade civil ora investigada tem natureza objetiva e prescinde de demonstração de culpa (cf. art. 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990), o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1º) o fato jurídico, omissivo ou comissivo, contrário a direito (ilícito em senso lato), (2º) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, “isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio”[5], e (3º) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito (damnum emergens ou lucro cessans). A propósito, cumpre registrar que vigora como regra geral no direito privado pátrio, tanto em sede de responsabilidade civil negocial, quanto de responsabilidade civil extranegocial, a teoria causalidade imediata[6], a qual assegura o direito à indenização tão somente por danos diretos e imediatos, sendo inadmissível a reparação por danos indiretos ou reflexos (em ricochete), salvo quando excepcionalmente acolhida, pela própria legislação privatista brasileira, a teoria da causalidade adequada (vg: artigo 948, II do Código Civil Brasileiro de 2002[7]). Os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que de caráter exclusivamente moral, que em tese consiste o último em uma lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, seguindo a lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho[8], quando há “agressão à dignidade humana”, pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos estes sem o condão de fazer romper equilíbrio psicológico humano. Daí é que, em geral, a doutrina e jurisprudência têm excluído do alcance da indenização por danos morais o mero inadimplemento contratual, cuja materialidade, consubstanciada na quebra de confiança entre os contratantes, é previsível e comum no trânsito das relações negociais privadas[9], e para cuja ocorrência os contratantes podem antecipadamente fixar cláusula penal. No caso dos autos, a autora alega que é titular de contas nas seguintes instituições financeiras rés: (i) Caixa Econômica Federal – CEF (agência 3233, operação 1288, conta nº 732889813-6); (ii) Nubank (agência 0001, conta nº 66772380-3); e (iii) Will Bank (agência 0001, banco 280, conta nº 389264504-8), as quais utiliza há anos para operações bancárias regulares. No dia 22/01/2025, por volta das 16h30, a autora recebeu ligações provenientes do número (11) 91518-5449, vinculado à 2ª ré (Nubank), de um indivíduo que se apresentou como gerente das instituições Nubank e Will. O suposto gerente informou à autora sobre compras suspeitas em seu nome e orientou que, para “proteger” seu cartão de crédito, ela deveria realizar transferências via Pix utilizando o limite do referido cartão. Acreditando na veracidade das informações e agindo de boa-fé, a autora realizou três transferências, totalizando R$ 3.133,84, para uma chave Pix aleatória fornecida pelo interlocutor. Cada transação foi realizada por meio de uma das rés, razão pela qual todas foram incluídas no polo passivo da demanda. Após constatar o golpe, a autora registrou boletim de ocorrência na delegacia competente. Tentativas extrajudiciais de reaver os valores não tiveram sucesso. A autora alega falha na segurança das instituições financeiras, permitindo movimentações não autorizadas, e omissão quanto ao suporte posterior, resultando em danos materiais e emocionais. A pretensão indenizatória, todavia, não deve prosperar. As transações foram realizadas pela própria autora, utilizando seus dispositivos e credenciais bancárias pessoais. Não há qualquer indício de invasão de conta, subtração de dados bancários pelas instituições demandadas ou falha nos sistemas de segurança dos bancos. É fato notório que o golpe descrito – embora reprovável – decorre da ação de terceiro fraudador, que, mediante ardil e falsa identidade, induz a vítima a realizar voluntariamente transferências. No caso, a autora foi ludibriada por terceiro estranho à lide, que se valeu de artifícios para obter os valores. No entanto, não se trata de falha ou defeito do serviço bancário, mas sim de conduta de terceiro fraudador, cuja responsabilização não pode ser imputada às instituições rés. O dever de segurança das instituições financeiras está atrelado à guarda dos sistemas e proteção das contas contra invasões ou operações não autorizadas. Não há, todavia, obrigação objetiva quanto à proteção da vítima contra sua própria manifestação de vontade, mesmo que esta tenha sido viciada por terceiros por meio de fraude. Neste caso, inexiste qualquer demonstração de que as rés tenham contribuído de modo direto ou indireto para a fraude. Tampouco se verifica que poderiam ter evitado ou revertido administrativamente a situação de forma eficaz, considerando que a fraude foi consumada de forma imediata e por vontade da própria titular da conta. Não há, portanto, responsabilidade civil a ser atribuída às rés, seja objetiva ou subjetiva, tampouco se vislumbra o alegado dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página) [1] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [2]Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [3]Art. 3º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [4] NERY Júnior, Nelson e Rosa Maria Andrade Nery. Código de processo Civil Comentado. 3ª edição. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 1997. [5] MIRANDA, Pontes. Tratado de direito privado. Parte especial. Tomo 22. 3ª edição. São Paulo: editora revista dos tribunais, 1984. Página 181. [6] Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. [7]Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I – (...); II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. [8]Comentários ao novo código civil. Volume XIII. Rio de Janeiro: editora forense, 2004. Página 103. [9] Neste sentido: DIREITO, Carlos Alberto Menezes e FILHO, Sérgio Cavaliere. Ob. Cit. Página 104.

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Processo nº 1013465-08.2025.8.11.0000

ID: 299829161

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013465-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MARQUES RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013465-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013465-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARINE MINUZI - CPF: 019.361.961-07 (ADVOGADO), THIAGO MARQUES RODRIGUES - CPF: 289.413.188-74 (ADVOGADO), CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. - CNPJ: 05.872.541/0001-23 (AGRAVANTE), ROBERTO ANTONIO CORDASSO - CPF: 560.667.679-68 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DISPENSA DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa fornecedora de insumos agrícolas contra decisão interlocutória proferida em ação de cobrança, a qual deferiu tutela provisória de urgência para suspender a cobrança judicialmente contestada, determinar a baixa da negativação e expedir ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente de caução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão de tutela provisória de urgência com dispensa de caução, diante da inexistência de título executivo e da controvérsia sobre a validade do débito, bem como analisar os riscos à atividade econômica do agravado. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Os documentos apresentados não possuem força executiva, sendo insuficientes para afastar a cognição judicial sobre a existência, validade e exigibilidade do débito. 5. A negativa do agravado em reconhecer o débito, somada à presença de vícios na documentação (assinatura divergente, ausência de entrega, atuação de intermediários), confirma a plausibilidade do direito alegado. 6. A negativação indevida compromete o acesso ao crédito rural e afeta diretamente a atividade agropecuária do agravado, que é estratégica e essencial ao abastecimento alimentar, caracterizando o perigo de dano. 7. A exigência de caução, no caso, violaria o devido processo legal, já que o crédito é controvertido e inexiste risco de irreversibilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela provisória de urgência pode ocorrer com dispensa de caução quando não há título executivo constituído, o crédito é controvertido e o perigo de dano é evidente, especialmente quando a negativação indevida compromete o exercício de atividade econômica essencial. 2. A exigência de caução não pode ser imposta como condição à tutela defensiva em hipóteses de dúvida substancial sobre a legitimidade do débito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1018512-65.2022.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 25.01.2023; TJMT, AI 1029977-37.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02.05.2024; TJMT, AI 1010096-40.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento n. 1013465-08.2025.8.11.0000 interposto por CALCÁRIO VALE DO ARAGUAIA LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Paranatinga nos autos da Ação de Cobrança identificada pela numeração única: 1002339-57.2024.8.11.0044, movida em desfavor de ROBERTO ANTÔNIO CORDASSO, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão da cobrança indevida perpetrada pela parte agravante, a baixa da negativação e autorizando a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para suspender a inscrição em nome do agravado (Id: 188514950 - ação de origem). Inconformada, a parte agravante argumenta que a decisão atacada, ao liberar o agravado da obrigação de garantir o juízo, está em desacordo com o disposto no Código de Processo Civil e com a jurisprudência pátria. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão, deferindo a exigência de garantia do juízo ao agravado (Id: 283134366). Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do recurso (Id: 287509854). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CALCÁRIO VALE DO ARAGUAIA LTDA contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de cobrança movida em desfavor de ROBERTO ANTÔNIO CORDASSO. A presente insurgência recursal se circunscreve ao âmbito da cognição sumária inerente às tutelas provisórias, especificamente quanto à dispensa de caução para o deferimento de tutela de urgência em reconvenção de ação de cobrança. O “thema decidendum” envolve a interpretação e aplicação do art. 300, §1º, do CPC, que faculta ao magistrado a exigência de garantia para ressarcimento de eventuais danos decorrentes da concessão da medida antecipatória, bem como a análise dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência à luz da doutrina e jurisprudência consolidadas. Registre-se, “ab initio”, que não se cogita de questão de admissibilidade recursal, porquanto o agravo de instrumento se mostra tempestivo, adequadamente preparado e dirigido contra decisão interlocutória dotada de conteúdo decisório. No caso “sub examine”, não se está diante de título executivo extrajudicial revestido dos requisitos legais do art. 784 do CPC. Os documentos apresentados pela agravante, conquanto possam indicar a existência de relação negocial, não ostentam a força executiva necessária para dispensar a cognição judicial plena sobre a existência, validade e exigibilidade do crédito. A tentativa de antecipar os efeitos de uma execução ainda hipotética, mediante a exigência de caução como pré-requisito para tutela defensiva, viola o devido processo legal e subverte a lógica do sistema processual civil brasileiro. Sabe-se que, a tutela de urgência encontra seu fundamento no art. 300 do CPC, que estabelece: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Importante frisar que, agiu com acerto o Juízo de Origem ao conceder o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte agravada, uma vez que o “fumus boni iuris” (probabilidade do direito) restou amplamente demonstrado pelos elementos colacionados nos autos, que evidenciam dúvida substancial quanto à legitimidade e origem do débito controvertido. A análise detida da documentação apresentada revela a presença de vícios aparentes que comprometem a validade do alegado negócio jurídico: a) Divergência de assinatura: A perícia grafotécnica indica discrepância entre a assinatura constante no documento de autorização e a assinatura padrão do agravado, sugerindo possível falsificação ou alteração documental; b) Intermediação por terceiro: A participação da empresa AGROCAN como intermediária gera dúvida razoável quanto à cadeia negocial e à legitimidade da cobrança direta pela agravante; c) Declaração do transportador: O motorista responsável pelo transporte negou categoricamente ter realizado qualquer entrega no endereço indicado, corroborando a tese de inexistência da tradição; d) Impossibilidade logística: As características geográficas e de acesso ao imóvel rural do agravado tornam inverossímil a entrega de 300 toneladas de calcário sem que houvesse conhecimento do proprietário. Além disso, entendo que a agravante não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a efetiva entrega da mercadoria e a constituição em mora do devedor. O alegado pagamento parcial de R$ 1.745,01, realizado por terceiro, não configura reconhecimento do débito (art. 394 do CC/2002), porquanto: Não houve manifestação expressa de vontade do agravado; O pagamento foi efetuado por pessoa estranha à relação jurídica; O valor é desproporcional ao montante cobrado; Não há prova de autorização para o pagamento. Por outro lado, o “periculum in mora” (perigo de dano) encontra-se plenamente caracterizado em favor do agravado, consoante elementos fáticos e jurídicos que demonstram o risco de lesão grave e de difícil reparação à sua atividade econômica. Imperioso ressaltar que, o agravado exerce atividade agropecuária, setor estratégico da economia nacional e essencial ao abastecimento alimentar. A manutenção indevida de seu nome em órgãos restritivos de crédito pode causar prejuízo irreparável ao desenvolvimento de sua atividade, com reflexos econômicos e sociais que transcendem a esfera individual. A atividade agropecuária caracteriza-se pela sazonalidade e pela necessidade de crédito regular para aquisição de insumos, sementes, defensivos e custeio das safras. A negativação indevida do nome do produtor rural pode inviabilizar o acesso ao crédito rural, com prejuízos que se estendem por várias safras. Desse modo, estando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, é clarividente que a concessão da tutela tornou-se impositiva, demonstrando a legalidade da decisão atacada. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – EMPRÉSTIMOS GERADOS MEDIANTE FRAUDE – SUSPENSÃO DA COBRANÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência. Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela de urgência, no sentido de determinar a suspensão da cobrança das parcelas do contrato em questão.” (TJ-MT 10185126520228110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, a parte tem o direito subjetivo processual de obtenção da antecipação de tutela para suspender a cobrança de empréstimos supostamente firmados por terceiros fraudadores.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029977-37 .2023.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação DE Indenização por Danos materiais e Morais - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – SUSPENSÃO DE COBRANÇA – IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇO ESSENCIAL – CONSUMO SUPERIOR À MÉDIA REGISTRADA NA UNIDADE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC. Presentes as condições para o deferimento da antecipação de tutela, é caso de determinar ao requerido que suspenda, até o julgamento do mérito do processo, a cobrança das faturas questionadas.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10100964020248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) (destaquei) A ponderação entre os interesses em conflito revela que a manutenção da tutela concedida, com dispensa de caução, atende de forma mais adequada aos princípios constitucionais e processuais aplicáveis, conferindo proteção efetiva ao direito de defesa sem comprometer injustificadamente os direitos da parte contrária. A prudência judicial recomenda a cautela na exigência de garantias quando presente dúvida substancial sobre a legitimidade do débito, evitando transformar o processo em instrumento de coação ou constrangimento indevido. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1013465-08.2025.8.11.0000

ID: 299829162

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013465-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO ANTONIO CORDASSO

Acórdão

Advogados:

CARINE MINUZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013465-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013465-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARINE MINUZI - CPF: 019.361.961-07 (ADVOGADO), THIAGO MARQUES RODRIGUES - CPF: 289.413.188-74 (ADVOGADO), CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. - CNPJ: 05.872.541/0001-23 (AGRAVANTE), ROBERTO ANTONIO CORDASSO - CPF: 560.667.679-68 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DISPENSA DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa fornecedora de insumos agrícolas contra decisão interlocutória proferida em ação de cobrança, a qual deferiu tutela provisória de urgência para suspender a cobrança judicialmente contestada, determinar a baixa da negativação e expedir ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente de caução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão de tutela provisória de urgência com dispensa de caução, diante da inexistência de título executivo e da controvérsia sobre a validade do débito, bem como analisar os riscos à atividade econômica do agravado. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Os documentos apresentados não possuem força executiva, sendo insuficientes para afastar a cognição judicial sobre a existência, validade e exigibilidade do débito. 5. A negativa do agravado em reconhecer o débito, somada à presença de vícios na documentação (assinatura divergente, ausência de entrega, atuação de intermediários), confirma a plausibilidade do direito alegado. 6. A negativação indevida compromete o acesso ao crédito rural e afeta diretamente a atividade agropecuária do agravado, que é estratégica e essencial ao abastecimento alimentar, caracterizando o perigo de dano. 7. A exigência de caução, no caso, violaria o devido processo legal, já que o crédito é controvertido e inexiste risco de irreversibilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela provisória de urgência pode ocorrer com dispensa de caução quando não há título executivo constituído, o crédito é controvertido e o perigo de dano é evidente, especialmente quando a negativação indevida compromete o exercício de atividade econômica essencial. 2. A exigência de caução não pode ser imposta como condição à tutela defensiva em hipóteses de dúvida substancial sobre a legitimidade do débito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1018512-65.2022.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 25.01.2023; TJMT, AI 1029977-37.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02.05.2024; TJMT, AI 1010096-40.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento n. 1013465-08.2025.8.11.0000 interposto por CALCÁRIO VALE DO ARAGUAIA LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Paranatinga nos autos da Ação de Cobrança identificada pela numeração única: 1002339-57.2024.8.11.0044, movida em desfavor de ROBERTO ANTÔNIO CORDASSO, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão da cobrança indevida perpetrada pela parte agravante, a baixa da negativação e autorizando a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para suspender a inscrição em nome do agravado (Id: 188514950 - ação de origem). Inconformada, a parte agravante argumenta que a decisão atacada, ao liberar o agravado da obrigação de garantir o juízo, está em desacordo com o disposto no Código de Processo Civil e com a jurisprudência pátria. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão, deferindo a exigência de garantia do juízo ao agravado (Id: 283134366). Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do recurso (Id: 287509854). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CALCÁRIO VALE DO ARAGUAIA LTDA contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de cobrança movida em desfavor de ROBERTO ANTÔNIO CORDASSO. A presente insurgência recursal se circunscreve ao âmbito da cognição sumária inerente às tutelas provisórias, especificamente quanto à dispensa de caução para o deferimento de tutela de urgência em reconvenção de ação de cobrança. O “thema decidendum” envolve a interpretação e aplicação do art. 300, §1º, do CPC, que faculta ao magistrado a exigência de garantia para ressarcimento de eventuais danos decorrentes da concessão da medida antecipatória, bem como a análise dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência à luz da doutrina e jurisprudência consolidadas. Registre-se, “ab initio”, que não se cogita de questão de admissibilidade recursal, porquanto o agravo de instrumento se mostra tempestivo, adequadamente preparado e dirigido contra decisão interlocutória dotada de conteúdo decisório. No caso “sub examine”, não se está diante de título executivo extrajudicial revestido dos requisitos legais do art. 784 do CPC. Os documentos apresentados pela agravante, conquanto possam indicar a existência de relação negocial, não ostentam a força executiva necessária para dispensar a cognição judicial plena sobre a existência, validade e exigibilidade do crédito. A tentativa de antecipar os efeitos de uma execução ainda hipotética, mediante a exigência de caução como pré-requisito para tutela defensiva, viola o devido processo legal e subverte a lógica do sistema processual civil brasileiro. Sabe-se que, a tutela de urgência encontra seu fundamento no art. 300 do CPC, que estabelece: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Importante frisar que, agiu com acerto o Juízo de Origem ao conceder o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte agravada, uma vez que o “fumus boni iuris” (probabilidade do direito) restou amplamente demonstrado pelos elementos colacionados nos autos, que evidenciam dúvida substancial quanto à legitimidade e origem do débito controvertido. A análise detida da documentação apresentada revela a presença de vícios aparentes que comprometem a validade do alegado negócio jurídico: a) Divergência de assinatura: A perícia grafotécnica indica discrepância entre a assinatura constante no documento de autorização e a assinatura padrão do agravado, sugerindo possível falsificação ou alteração documental; b) Intermediação por terceiro: A participação da empresa AGROCAN como intermediária gera dúvida razoável quanto à cadeia negocial e à legitimidade da cobrança direta pela agravante; c) Declaração do transportador: O motorista responsável pelo transporte negou categoricamente ter realizado qualquer entrega no endereço indicado, corroborando a tese de inexistência da tradição; d) Impossibilidade logística: As características geográficas e de acesso ao imóvel rural do agravado tornam inverossímil a entrega de 300 toneladas de calcário sem que houvesse conhecimento do proprietário. Além disso, entendo que a agravante não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a efetiva entrega da mercadoria e a constituição em mora do devedor. O alegado pagamento parcial de R$ 1.745,01, realizado por terceiro, não configura reconhecimento do débito (art. 394 do CC/2002), porquanto: Não houve manifestação expressa de vontade do agravado; O pagamento foi efetuado por pessoa estranha à relação jurídica; O valor é desproporcional ao montante cobrado; Não há prova de autorização para o pagamento. Por outro lado, o “periculum in mora” (perigo de dano) encontra-se plenamente caracterizado em favor do agravado, consoante elementos fáticos e jurídicos que demonstram o risco de lesão grave e de difícil reparação à sua atividade econômica. Imperioso ressaltar que, o agravado exerce atividade agropecuária, setor estratégico da economia nacional e essencial ao abastecimento alimentar. A manutenção indevida de seu nome em órgãos restritivos de crédito pode causar prejuízo irreparável ao desenvolvimento de sua atividade, com reflexos econômicos e sociais que transcendem a esfera individual. A atividade agropecuária caracteriza-se pela sazonalidade e pela necessidade de crédito regular para aquisição de insumos, sementes, defensivos e custeio das safras. A negativação indevida do nome do produtor rural pode inviabilizar o acesso ao crédito rural, com prejuízos que se estendem por várias safras. Desse modo, estando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, é clarividente que a concessão da tutela tornou-se impositiva, demonstrando a legalidade da decisão atacada. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – EMPRÉSTIMOS GERADOS MEDIANTE FRAUDE – SUSPENSÃO DA COBRANÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência. Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela de urgência, no sentido de determinar a suspensão da cobrança das parcelas do contrato em questão.” (TJ-MT 10185126520228110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, a parte tem o direito subjetivo processual de obtenção da antecipação de tutela para suspender a cobrança de empréstimos supostamente firmados por terceiros fraudadores.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029977-37 .2023.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação DE Indenização por Danos materiais e Morais - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – SUSPENSÃO DE COBRANÇA – IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇO ESSENCIAL – CONSUMO SUPERIOR À MÉDIA REGISTRADA NA UNIDADE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC. Presentes as condições para o deferimento da antecipação de tutela, é caso de determinar ao requerido que suspenda, até o julgamento do mérito do processo, a cobrança das faturas questionadas.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10100964020248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) (destaquei) A ponderação entre os interesses em conflito revela que a manutenção da tutela concedida, com dispensa de caução, atende de forma mais adequada aos princípios constitucionais e processuais aplicáveis, conferindo proteção efetiva ao direito de defesa sem comprometer injustificadamente os direitos da parte contrária. A prudência judicial recomenda a cautela na exigência de garantias quando presente dúvida substancial sobre a legitimidade do débito, evitando transformar o processo em instrumento de coação ou constrangimento indevido. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Sergio Henrique De Souza x Prefeitura Municipal De Ilha Comprida

ID: 296004411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1002339-90.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA

Intimação

Advogados:

TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO

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RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE

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Processo 1002339-90.2022.8.26.0244 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Sergio Henrique de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Passo à análise das preliminares da contestação… Processo 1002339-90.2022.8.26.0244 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Sergio Henrique de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Passo à análise das preliminares da contestação: I) Rejeito a preliminar de indeferimento da petição inicial, uma vez que não se encontram presentes as hipóteses do art. 330, §1, do Código de Processo Civil. Não merece prosperar o argumento de que a presente petição carece de documentos essenciais próprios do rito da demarcação. Conforme inteligência do art. 569 do CPC, compete ao proprietário propor ação de demarcação para obrigar o confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados. Conforme leciona Daniel Assumpção Neves: Segundo o art. 569 do CPC, cabe a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados, ao passo que cabe a ação de divisão ao condômino para obrigar os demais consortes a partilhar o bem comum. Em ambos os casos se tem um processo de conhecimento com procedimento especial que veicula pretensão de direito real, e sendo o direito de dividir e demarcar potestativo, o que afasta a aplicação de prazos prescricionais para as demandas ora analisadas, e não havendo em lei prazo decadencial, a qualquer momento poderá a parte interessada ingressar com a ação de divisão e demarcação de terras. (Neves, D. A. A. Manual de direito processual civil. Ed. Juspodivm: 2022, p. 951) Portanto, trata-se de procedimento especial que veicula pretensão de direito real, cuja natureza é potestativa, sendo desnecessária qualquer condição especial além da legitimidade e interesse de agir. Ademais, não há no ordenamento jurídico exigência de prévio georreferenciamento como condição de procedibilidade da ação. Conforme comando do art. 574 do CPC, o requisito principal para propositura da demanda é o título de propriedade com a narração, por parte do autor, da situação do imóvel, bem como a descrição dos limites por construir, aviventar ou renovar. Conforme depreende-se da inicial e da contestação da presente demanda vergastada, é justamente o rígido e exato limite que se busca demarcar, sendo que se já houvesse georreferenciamento, tal demanda quedar-se-ia inócua, perdendo o objeto. Assim, a ausência de georreferenciamento não impede o ajuizamento da presente demanda, podendo a delimitação técnica ser objeto de prova pericial. II) Rejeito o pedido preliminar de inadequação da via eleita. A controvérsia central posta nos autos diz respeito à definição dos limites entre imóveis confinantes e à titularidade da propriedade sobre a área em disputa, razão pela qual a ação de demarcação e divisão é o meio processual adequado. A menção a eventual avanço de construção ou ocupação de área não desnatura o objeto da demanda, uma vez que o eventual deslocamento de limites é justamente o que se busca apurar. Ora, a discussão em tela visa a analisar os reais limites entre as propriedades e se houve avanço sobre eles, sendo que o objeto da presente demanda difere do mérito discutido em ações possessórias, em ações de usucapião ou mesmo na desapropriação indireta. Deixo consignado, que havendo comprovação de posse por hipotético terceiro adquirente, tal direito deverá ser analisado em autos apartados, tendo em vista que a natureza declaratória da usucapião difere do rito e do direito material vergastado nos presente autos. Dessa forma, não se trata de ação possessória, nem de demanda indenizatória por desapropriação indireta, mas de típica ação de demarcação e divisão prevista nos arts. 569 a 598 do CPC, estando correta a via processual eleita. III) Deixo sobrestada a análise da alegação de prescrição de pedido indenizatório por desapropriação indireta, da prescrição do direito de requerer a demarcação e do litisconsórcio passivo necessário. Conforme demonstrado em item anterior, o direito em questão trata-se de verdadeiro direito potestativo, sendo que o manto da prescrição não deve recair sobre a presente demanda. Isto por que o direito de definir as divisas permanece no tempo para ambos os proprietários lindeiros. Ademais, o fundamento do pedido de prescrição da ação, sedimenta-se na presunção de que o proprietário já conhecia os limites por serem esses elementos materiais e objetivos, aferíveis há décadas ao loteamento Vitória. No entanto, para que haja cognição fática da situação material do loteamento, é fundamental realizar a perícia técnica, sem a qual não é possível sequer aferir esse elemento fundamental do pedido de prescrição da ação e do pedido de inadequação da via eleita da ação de demarcação e divisa. Para a existência de desapropriação, antes, é necessário que haja o traçado e a demarcação de ambas as propriedades, assim, não havendo tal divisão torna-se inviável conhecer de desapropriação, posse ou usucapião. Ademais, conforme já anteriormente mencionado pelo presente juízo, a cognição da linha divisória, bem como a constatação da situação fática do imóvel serão essenciais para que haja esclarecimento sobre o atual estado do loteamento. No atual deslinde do feito, queda-se inviável ao autor elencar um rol de confinantes tendo em vista que as matrículas foram canceladas e os títulos aquisitivos dos supostos lotes foram negociados pelo Município sem o registro e sem o consequente efeito erga omnes. Dessa forma, para que haja listisconsório, repisa-se é fundamental a realização da perícia. Salienta-se por mais uma vez que nesses autos serão julgados o pedido de demarcação, estipulando linhas divisórias claras e devidas, demais pleitos serão objeto de ações apartadas. Da imprescindibilidade da perícia técnica: Compulsando o feito, verifico que a matrícula do loteamento Balneário Municipal Vitória consta com o registro cancelado por força de sentença judicial, conforme depreende-se da matrícula de n. 89.871, onde consta-se, em AV. 2 às fls. 19/20, o seguinte comando: [...] 'CANCELAMENTO' da presente matrícula, bem como suas subsequentes, porquanto oriundas de atos registrários eivados de nulidades de pleno direito, com base no art. 214, da lei 6.015/73. A decisão judicial que determina o cancelamento da matrícula retira-a do mundo jurídico. Nesse sentido, explana a doutrina especializada: O cancelamento da matrícula consiste na supressão de sua existência, o que depende de decisão judicial, seja proferida em âmbito jurisdicional, seja na esfera administrativa. Assim, não cabe o cancelamento de ofício pelo registrador. Uma vez cancelada a matrícula, o efeito imediato é o desaparecimento, sua extinção do mundo jurídico, embora fisicamente se mantenha o acervo. (Kümpel, V. F. et al. Tratado de direito notarial e registral. Vol 5 - Tomo I. Editora YK, 2020, p. 456) Conclui-se que a referida matrícula cancelada é inexistente no mundo jurídico, e tal decisão determinou seu cancelamento inclusive para evitar que o loteamento irregular pudesse prolongar seus vícios. Ainda, a referida determinação da sentença supramencionada, descreve os atos registrários como eivados de vícios de plena nulidade. Sendo os atos nulos, sua ineficácia retroage efeito ex tunc à sua gênese, desfazendo os atos constituídos como se tais atos nunca tivessem produzidos efeitos no mundo jurídico. Ora, tal ocorrência demonstra que o referido loteamento não se encontra presente no mundo jurídico, menos ainda em situação apta a produzir efeitos. É verdade que o loteamento irregular denominado Balneário Municipal Vitória ainda pode existir faticamente, possuindo equipamentos e sendo negociado à margem da norma registral que disciplina o loteamento. No entanto, tal existência material não se confunde com a discussão da presente demanda, conforme anteriormente analisado nas questões preliminares. Nesse sentido, a perícia é fundamental, afinal determinará não apenas os limites que existem nas propriedades, mas também se há elementos materiais que podem apontar para direitos possessórios. Importante salientar que o entendimento jurisprudencial das cortes superiores caminha no sentido de não reconhecer a validade dos contratos negociados, tanto por loteamentos não registrados como por incorporação não registrada. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO - LOTEAMENTO INACABADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPUTAÇÃO POR AÇÃO DE REGRESSO À EMPRESA LOTEADORA.1. É dever do município fiscalizar os loteamentos, desde a aprovação até a execução de obras. 2. A CF/88 e a lei de parcelamento do solo (Lei 6.766/79) estabelecem a solidariedade na responsabilidade pela inexecução das obras de infra-estrutura (art. 40). 3. Legitimidade do município para responder pela sua omissão e inação da loteadora. 4. Recurso especial provido" (STJ, REsp 252.512/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 29/10/2001). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. TERRENO NÃO REGISTRADO. CIENCIA DO ADQUIRENTE. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. ILICITUDE DO OBJETO. VEDAÇÃO LEGAL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024. 2. O propósito recursal é decidir (I) se é válida a venda de lote não registrado se o adquirente estava ciente desta irregularidade no momento da compra e (II) se a Lei 6.766/79 é aplicável a contratos firmados entre particulares. 3. Para a aplicabilidade da Lei 6.766/79 é irrelevante apurar se o loteamento e o desmembramento ostentam o caráter de empreendimento imobiliário, se o vendedor atua como profissional do ramo ou se incide relação consumerista. 4. Não tendo o loteador nem requisitado a aprovação do loteamento perante a Prefeitura Municipal e iniciado mesmo assim a urbanização deste, estar-se-á diante do chamado loteamento clandestino ou irregular. 5. O objeto do contrato de compra e venda de terreno não registrado é ilícito, pois a Lei 6.766/79 objetiva exatamente coibir os nefastos efeitos ambientais e sociais do loteamento irregular. 6. O art. 37 da Lei 6.766/79 estabelece que é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. 7. Tratando-se de nulidade, o fato de o adquirente ter ciência da irregularidade do lote quando da sua aquisição não convalida o negócio, pois, nessas situações, somente se admite o retorno dos contratantes ao "status quo ante". 8. Não tendo o loteador providenciado o registro do imóvel, independentemente de ter sido firmada entre particulares cientes da irregularidade do imóvel, a compra e venda de loteamento não registrado é prática contratual taxativamente vedada por lei e que possui objeto ilícito. Por isso, o negócio jurídico deve ser declarado nulo. 9. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários.(REsp n. 2.166.273/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024.) Conforme entendimento jurisprudencial acima colacionado, é cediço que os contratos negociados de loteamentos irregulares é nulo, tal como seus atos registrários, ou seja: tais atos e contratos não podem persistir no plano jurídico. Ademais, os referidos julgados chamam a atenção para a vedação legal de negociação de loteamento irregular e clandestino, bem como da responsabilidade do município sobre sua fiscalização. Conforme leciona a doutrina, é fundamental discernir entre loteamento irregular e clandestino: O loteamento será irregular se o empreendimento, embora aprovado pelo Poder Público, tiver sido implantado: (i) sem o devido registro imobiliário; (ii) em desacordo com a aprovação concedida; ou (iii) sem obediência ao cronograma de obras. [...] O parcelamento clandestino, por sua vez, é aquele não aprovado, 'oculto' à Administração Pública. Nas palavras da doutrina administrativista, são aqueles 'que se fazem sem aprovação e registro regulares', ensejando a incidência e tipificação dos crimes regulados pela Lei nº 6.766/1979. (Kümpel, V. F. et al. Tratado de direito notarial e registral. Vol 5 - Tomo II. Editora YK, 2020, p. 2259-2260) Logo, a regularidade do loteamento está atrelada, entre outros fatores, à sua formalização perante o registro imobiliário, sendo o loteamento vergastado classificado como loteamento irregular. Em que pese o artigo 50, com a tipificação penal, ser destinada a particulares e a loteamentos clandestinos, é fundamental destacar que a municipalidade é a responsável pela fiscalização, causando estranhamento a essa magistrada o fato de que o órgão fiscalizatório não procedeu de forma adequada a viabilizar o loteamento e requerer seu devido registro no sistema cartorário; permitindo, não apenas o possível loteamento, como sua venda a particulares que, depositando sua fé na administração pública, efetuaram transações sem a devida observância à norma da lei 6.766/79. Dessa forma, é fundamental deflagrar a perícia para cognição, não apenas da demarcação dos terrenos em questão, mas para averiguar a existência de possuidores e outros vícios oriundos do referido loteamento irregular. Fixo como pontos controvertidos que devem ser esclarecidos pelo Sr. perito: (i) o traçado da linha demarcanda, para definição de área total do imóvel do autor, esclarecendo se houve invasão da área ou não; (ii) Traçado da linha demarcanda da propriedade "Loteamento Vitória" esclarecendo se houve invasão da área ou não; (iii) Especificação e metragem de toda área sobreposta se houver; (iv) Se, havendo invasão, especificação objetiva da área invadida, especificando se trata-se da área do Loteamento Vitória; (iii) Por fim, esclarecer se na área invadida habitam possuidores e/ou há instalação de equipamentos urbanos; e, sendo possível, atestar o tempo em que tais instalações e equipamentos lá estão. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de engenharia/arquitetura. Nomeio perito judicial o Dr. José Eduardo Narciso. Intime-o, via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos digitais, para que informe a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias se aceita tal encargo, como também para que apresente a estimativa de seus honorários, que deverão ser custeados pelo autor, já que foi quem requereu a perícia nos termos do art 95 do CPC. Neste mesmo prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Após apresentação da proposta de honorários periciais, manifestem-se as partes em 15 dias e tornem conclusos para sua fixação. Os honorários deverão ser depositados pela parte autora, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 45 dias ao perito para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Com a juntada do laudo fixo o prazo comum de 15 dias para que se manifestem. Após, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE (OAB 201169/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP)

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Processo nº 1014111-18.2025.8.11.0000

ID: 324649202

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014111-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARLA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALISSON CARLI DE DEUS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014111-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Contratos Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014111-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALISSON CARLI DE DEUS DA SILVA - CPF: 032.978.571-02 (ADVOGADO), ADRIANA CARLA SANTOS LIMA - CPF: 036.656.551-61 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – VIA INADEQUADA – NULIDADE DA CITAÇÃO – CARTA RECEBIDA NO ENDEREÇO CORRETO POR FAMILIAR DO EXECUTADO – VALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade, por sua natureza excepcional, exige que a matéria arguida seja passível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. A alegação de quitação integral do débito, quando desprovida de prova inequívoca nos autos e demandando ampla dilação probatória para sua comprovação, não pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade. A baixa da alienação fiduciária junto ao DETRAN/MT, por si só, não comprova o adimplemento integral da obrigação contratual, sendo insuficiente para afastar a exigibilidade do título executivo. É válida a citação postal com aviso de recebimento, entregue no endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiro, especialmente quando se trata de familiar. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1014111-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADRIANA CARLA SANTOS LIMA AGRAVADA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por ADRIANA CARLA SANTOS LIMA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Jaciara/MT, Dr. Pedro Flory Diniz Nogueira, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1002339-72.2018.8.11.0010, ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pela parte excipiente, ora agravante, sob o argumento de que não restou inequivocamente comprovada a quitação do débito, uma vez que a matéria suscitada requer ampla dilação probatória. A agravante, em suas razões recursais, requer, preliminarmente, a isenção do preparo e do porte de retorno do recurso, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em razão de sua hipossuficiência financeira, circunstância que comprova documentalmente nos autos. Quanto ao mérito, sustenta que o financiamento objeto da execução encontra-se integralmente quitado, o que teria sido reconhecido pela própria instituição financeira agravada ao comunicar ao DETRAN/MT a baixa da alienação fiduciária, possibilitando inclusive a transferência do bem a terceiros. Argumenta que a decisão impugnada incorre em equívoco ao imputar à agravante o ônus de produzir prova cabal de quitação, ignorando o caráter de hipossuficiência da parte consumidora e a inversão do ônus probatório que lhe é favorável. Assevera que não cabe exigir dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade quando a prova da quitação do débito é presumida pelo comportamento da própria credora. Ainda, impugna a validade da citação, sob a alegação de que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro – irmão da executada –, pessoa estranha à relação jurídica processual, o que, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, comprometeria a regularidade do ato citatório, tornando-o nulo. A par desses argumentos, pugna “[...] 1. Preliminarmente, a Agravante requer a isenção do preparo e do porte de retorno do recurso, na forma da Lei n. 1.060/50, com alterações advindas das Leis n. 7.510/86 e n. 7.871/89, e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; 2. Deferida a isenção das custas e emolumentos, requer que seja recebido o presente recurso, uma vez que tempestivo, isento do preparo e do porte de retorno do recurso e presente o “periculum in mora”; 3. Recebido o recurso, requer que seja atribuído ao recurso o efeito suspensivo, tornando sem efeito a decisão de piso; 4. Caso não se entenda pelo deferimento do efeito suspensivo do presente agravo, requerem seja concedida a antecipação de tutela para anular a decisão proferida pela MM. Juízo a quo, com a elaboração de nova decisão reconhecendo as nulidades apontadas.” (sic). No mérito, requer “[...] seja reformada a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo a quo, para reconhecimento da NULIDADE da presente execução, haja vista que versa sobre obrigação não exigível, extinguindo-se o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECER AINDA A NULIDADE DA CITAÇÃO, com nulidade de todos os atos processuais seguintes, concedendo prazo à executada para apresentação de embargos à execução, por ser a medida da mais lídima JUSTIÇA!” (sic). A tutela recursal almejada foi indeferida por esta Relatora, em 16/05/2025, conforme decisão de Id. 285830893. Contraminuta ofertada no Id. 292460865, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento e consequente manutenção do decisum de primeiro grau. Preparo recursal não recolhido, haja vista o deferimento da gratuidade de justiça em sede recursal, conforme decisão de Id. 285830893. É o breve relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória, que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pela parte excipiente, ora agravante, sob o argumento de que não restou inequivocamente comprovada a quitação do débito, uma vez que a matéria suscitada requer ampla dilação probatória. Eis a decisão ora combatida: “[...] A exceção de pré-executividade é admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, quando se discute matéria de ordem pública, ou seja, nas hipóteses restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas situações que envolvem a ausência de pressupostos processuais e/ou condições da ação. I – Nulidade da citação postal O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "é válida a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço correto do réu ou executado, ainda que recebida por terceiros" (STJ, AgInt no AREsp 2138270/SP, T3 - Terceira Turma, DJe 05/10/2022). No caso, a correspondência foi enviada ao endereço informado pela executada à Receita Federal, obtido por meio de consulta ao sistema e-CAC (id. 88632636). Além disso, consulta ao sistema Anoreg (doc. anexo) revelou que a citação foi recebida pelo irmão da devedora. Dessa forma, considerando que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço declarado à Receita Federal e assinada por familiar próximo (irmão), afasto a alegação de nulidade da citação. [...] Destarte, declaro válida a citação (id. 91584185). II – Exigibilidade do título executivo No caso em análise, a executada busca desconstituir o título objeto da execução, sob o argumento de que a dívida encontra-se integralmente quitada. Contudo, os documentos anexados não são hábeis a comprovar a inexigibilidade da obrigação. O fato de o veículo alienado fiduciariamente — objeto do contrato — estar registrado atualmente em nome de terceiro não é suficiente para demonstrar o pagamento integral da dívida. Ademais, além de não haver prova documental inequívoca da quitação, tal alegação demanda dilação probatória, tornando incabível sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Esse instrumento processual exige prova pré-constituída, ou seja, o pedido deve estar acompanhado de toda a documentação necessária à demonstração dos fatos alegados, sendo inviável a produção de provas complementares. Portanto, deve ser rejeitada a exceção, uma vez que a matéria suscitada requer ampla dilação probatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte excipiente, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito.” (Id. 189418663) Pois bem. Em que pese as razões recursais declinadas neste recurso, sem razão a recorrente, isso porque, com relação à arguição de adimplemento do título executivo, é matéria que demanda dilação probatória, não podendo ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Contudo, embora a executada/agravante alegue que houve o adimplemento do título, tal alegação está desprovida de comprovação, e para tanto, necessita de dilação probatória. Logo, se não há prova inequívoca da quitação do débito, a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade deve ser mantida. A Agravante busca demonstrar a quitação do contrato por meio da informação de baixa da alienação fiduciária junto ao DETRAN/MT, todavia, tal circunstância, por si só, não comprova, o adimplemento integral da obrigação contratual, sendo insuficiente para afastar a exigibilidade do título executivo. O juízo a quo ressaltou que a documentação acostada aos autos não comprova de maneira incontroversa a quitação, sendo necessária ampla dilação probatória para apuração dos fatos, circunstância que torna incabível o uso da exceção de pré-executividade como via processual adequada à pretensão da Agravante. Nesse sentido, colaciono julgados desta Câmara de Direito Privado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARCIAL DE DÍVIDA APARENTEMENTE DIVERSA – IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR DE PLANO A QUITAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES – CONTA POUPANÇA – ART. 833, X, DO CPC/15 - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA – MENUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. Embora o executado recorrente alegue o pagamento do débito objeto da celeuma é indispensável, no caso concreto, a dilação probatória para averiguar o pagamento da dívida, não sendo possível verificar tal pagamento nesta seara. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que têm a finalidade de constituir reserva financeira.” (N.U 1033740-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU VÍCIO FORMAL EVIDENTE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – VIA INADEQUADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (N.U 1014454-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) Dessa forma, não há como divergir da decisão proferida pelo Magistrado de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/agravante. Quanto à nulidade da citação postal, requerida pela agravante, esta também não encontra nenhum subsídio capaz de desabonar o decisum objurgado. Com efeito, a executada, foi citada, via postal, conforme Id. 91584190, no endereço informado pela executada à Receita Federal, obtido por meio de consulta ao sistema e-CAC (Id. 88632636). Ademais, denota-se dos autos que a carta foi recebida por familiar da executada (irmão), qual seja, Alexandre Marcos S. Lima, sem ressalva alguma. A esse respeito, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa. 3. Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) (Destaquei) “RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017) (Destaquei) E deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA – REJEIÇÃO – NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO – NÃO ACOLHIMENTO – CARTA DE INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O MESMO ENDEREÇO CONSTANTE DA CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA PELO DEVEDOR – CARTA RECEBIDA POR FAMILIAR DO EXECUTADO SEM RESSALVA ALGUMA – VALIDADE – PRECEDENDE DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Se o executado foi intimado pessoalmente, via postal, no mesmo endereço em que houve a citação válida do devedor, qual seja, Rua Manoel Matos Coelho, 160, Manain, Alta Floresta/MT, e que a carta foi recebida por familiar do executado, qual seja, Rafael de Moura Col, sem ressalva alguma, tem-se por válida a intimação do executado. 3. Recurso provido. (N.U 1020134-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO PRECLUSA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o AR de citação foi entregue na residência da executada e foi recebido por RODRIGO RAHAL, seu marido, pessoa de mesmo sobrenome e que reside no mesmo endereço. É valida a citação efetuada por via postal quando se verifica que a correspondência foi recebida no endereço do réu e por pessoa que é seu familiar, sendo certo que tomou conhecimento da citação. Assim, não se vislumbra a alegada nulidade na citação postal, sendo assente na jurisprudência do quanto à validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Ademais, se demonstrou ter conhecimento da ação pelo menos em 23/10/2017, ocasião em que outorgou procuração específica para este processo, no momento em que tomou conhecimento da suposta nulidade, deveria ter apresentado Embargos Monitórios arguindo, em preliminar, a nulidade da citação e a consequente tempestividade da mencionada peça de defesa, tal como previsto no indigitado § 8º do art. 272 do CPC, sob pena de preclusão. Contudo, quedou-se inerte, pois não apresentou Embargos Monitórios, tampouco apelou da sentença, sendo inevitável o reconhecimento da preclusão. Pela mesma razão, igualmente não há se falar em ilegitimidade passiva da Executada, uma vez que esta é avalista da CPR que fundamenta a Ação Monitória, questão já preclusa, porquanto se trata de matéria própria do mérito da fase de conhecimento, não podendo ser alegada após a constituição definitiva do título executivo.” (N.U 1017122-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 22/02/2023) (Destaquei) Tem-se, pois, que o conjunto fático-probatório carreado para os presentes autos não evidencia qualquer ilegalidade/irregularidade no decisum, razão pela qual deve ser mantido, por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1014111-18.2025.8.11.0000

ID: 324649205

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014111-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014111-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Contratos Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014111-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALISSON CARLI DE DEUS DA SILVA - CPF: 032.978.571-02 (ADVOGADO), ADRIANA CARLA SANTOS LIMA - CPF: 036.656.551-61 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – VIA INADEQUADA – NULIDADE DA CITAÇÃO – CARTA RECEBIDA NO ENDEREÇO CORRETO POR FAMILIAR DO EXECUTADO – VALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade, por sua natureza excepcional, exige que a matéria arguida seja passível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. A alegação de quitação integral do débito, quando desprovida de prova inequívoca nos autos e demandando ampla dilação probatória para sua comprovação, não pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade. A baixa da alienação fiduciária junto ao DETRAN/MT, por si só, não comprova o adimplemento integral da obrigação contratual, sendo insuficiente para afastar a exigibilidade do título executivo. É válida a citação postal com aviso de recebimento, entregue no endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiro, especialmente quando se trata de familiar. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1014111-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADRIANA CARLA SANTOS LIMA AGRAVADA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por ADRIANA CARLA SANTOS LIMA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Jaciara/MT, Dr. Pedro Flory Diniz Nogueira, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1002339-72.2018.8.11.0010, ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pela parte excipiente, ora agravante, sob o argumento de que não restou inequivocamente comprovada a quitação do débito, uma vez que a matéria suscitada requer ampla dilação probatória. A agravante, em suas razões recursais, requer, preliminarmente, a isenção do preparo e do porte de retorno do recurso, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em razão de sua hipossuficiência financeira, circunstância que comprova documentalmente nos autos. Quanto ao mérito, sustenta que o financiamento objeto da execução encontra-se integralmente quitado, o que teria sido reconhecido pela própria instituição financeira agravada ao comunicar ao DETRAN/MT a baixa da alienação fiduciária, possibilitando inclusive a transferência do bem a terceiros. Argumenta que a decisão impugnada incorre em equívoco ao imputar à agravante o ônus de produzir prova cabal de quitação, ignorando o caráter de hipossuficiência da parte consumidora e a inversão do ônus probatório que lhe é favorável. Assevera que não cabe exigir dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade quando a prova da quitação do débito é presumida pelo comportamento da própria credora. Ainda, impugna a validade da citação, sob a alegação de que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro – irmão da executada –, pessoa estranha à relação jurídica processual, o que, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, comprometeria a regularidade do ato citatório, tornando-o nulo. A par desses argumentos, pugna “[...] 1. Preliminarmente, a Agravante requer a isenção do preparo e do porte de retorno do recurso, na forma da Lei n. 1.060/50, com alterações advindas das Leis n. 7.510/86 e n. 7.871/89, e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; 2. Deferida a isenção das custas e emolumentos, requer que seja recebido o presente recurso, uma vez que tempestivo, isento do preparo e do porte de retorno do recurso e presente o “periculum in mora”; 3. Recebido o recurso, requer que seja atribuído ao recurso o efeito suspensivo, tornando sem efeito a decisão de piso; 4. Caso não se entenda pelo deferimento do efeito suspensivo do presente agravo, requerem seja concedida a antecipação de tutela para anular a decisão proferida pela MM. Juízo a quo, com a elaboração de nova decisão reconhecendo as nulidades apontadas.” (sic). No mérito, requer “[...] seja reformada a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo a quo, para reconhecimento da NULIDADE da presente execução, haja vista que versa sobre obrigação não exigível, extinguindo-se o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECER AINDA A NULIDADE DA CITAÇÃO, com nulidade de todos os atos processuais seguintes, concedendo prazo à executada para apresentação de embargos à execução, por ser a medida da mais lídima JUSTIÇA!” (sic). A tutela recursal almejada foi indeferida por esta Relatora, em 16/05/2025, conforme decisão de Id. 285830893. Contraminuta ofertada no Id. 292460865, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento e consequente manutenção do decisum de primeiro grau. Preparo recursal não recolhido, haja vista o deferimento da gratuidade de justiça em sede recursal, conforme decisão de Id. 285830893. É o breve relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória, que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pela parte excipiente, ora agravante, sob o argumento de que não restou inequivocamente comprovada a quitação do débito, uma vez que a matéria suscitada requer ampla dilação probatória. Eis a decisão ora combatida: “[...] A exceção de pré-executividade é admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, quando se discute matéria de ordem pública, ou seja, nas hipóteses restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas situações que envolvem a ausência de pressupostos processuais e/ou condições da ação. I – Nulidade da citação postal O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "é válida a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço correto do réu ou executado, ainda que recebida por terceiros" (STJ, AgInt no AREsp 2138270/SP, T3 - Terceira Turma, DJe 05/10/2022). No caso, a correspondência foi enviada ao endereço informado pela executada à Receita Federal, obtido por meio de consulta ao sistema e-CAC (id. 88632636). Além disso, consulta ao sistema Anoreg (doc. anexo) revelou que a citação foi recebida pelo irmão da devedora. Dessa forma, considerando que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço declarado à Receita Federal e assinada por familiar próximo (irmão), afasto a alegação de nulidade da citação. [...] Destarte, declaro válida a citação (id. 91584185). II – Exigibilidade do título executivo No caso em análise, a executada busca desconstituir o título objeto da execução, sob o argumento de que a dívida encontra-se integralmente quitada. Contudo, os documentos anexados não são hábeis a comprovar a inexigibilidade da obrigação. O fato de o veículo alienado fiduciariamente — objeto do contrato — estar registrado atualmente em nome de terceiro não é suficiente para demonstrar o pagamento integral da dívida. Ademais, além de não haver prova documental inequívoca da quitação, tal alegação demanda dilação probatória, tornando incabível sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Esse instrumento processual exige prova pré-constituída, ou seja, o pedido deve estar acompanhado de toda a documentação necessária à demonstração dos fatos alegados, sendo inviável a produção de provas complementares. Portanto, deve ser rejeitada a exceção, uma vez que a matéria suscitada requer ampla dilação probatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte excipiente, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito.” (Id. 189418663) Pois bem. Em que pese as razões recursais declinadas neste recurso, sem razão a recorrente, isso porque, com relação à arguição de adimplemento do título executivo, é matéria que demanda dilação probatória, não podendo ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Contudo, embora a executada/agravante alegue que houve o adimplemento do título, tal alegação está desprovida de comprovação, e para tanto, necessita de dilação probatória. Logo, se não há prova inequívoca da quitação do débito, a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade deve ser mantida. A Agravante busca demonstrar a quitação do contrato por meio da informação de baixa da alienação fiduciária junto ao DETRAN/MT, todavia, tal circunstância, por si só, não comprova, o adimplemento integral da obrigação contratual, sendo insuficiente para afastar a exigibilidade do título executivo. O juízo a quo ressaltou que a documentação acostada aos autos não comprova de maneira incontroversa a quitação, sendo necessária ampla dilação probatória para apuração dos fatos, circunstância que torna incabível o uso da exceção de pré-executividade como via processual adequada à pretensão da Agravante. Nesse sentido, colaciono julgados desta Câmara de Direito Privado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARCIAL DE DÍVIDA APARENTEMENTE DIVERSA – IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR DE PLANO A QUITAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES – CONTA POUPANÇA – ART. 833, X, DO CPC/15 - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA – MENUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. Embora o executado recorrente alegue o pagamento do débito objeto da celeuma é indispensável, no caso concreto, a dilação probatória para averiguar o pagamento da dívida, não sendo possível verificar tal pagamento nesta seara. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que têm a finalidade de constituir reserva financeira.” (N.U 1033740-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU VÍCIO FORMAL EVIDENTE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – VIA INADEQUADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (N.U 1014454-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) Dessa forma, não há como divergir da decisão proferida pelo Magistrado de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/agravante. Quanto à nulidade da citação postal, requerida pela agravante, esta também não encontra nenhum subsídio capaz de desabonar o decisum objurgado. Com efeito, a executada, foi citada, via postal, conforme Id. 91584190, no endereço informado pela executada à Receita Federal, obtido por meio de consulta ao sistema e-CAC (Id. 88632636). Ademais, denota-se dos autos que a carta foi recebida por familiar da executada (irmão), qual seja, Alexandre Marcos S. Lima, sem ressalva alguma. A esse respeito, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa. 3. Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) (Destaquei) “RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017) (Destaquei) E deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA – REJEIÇÃO – NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO – NÃO ACOLHIMENTO – CARTA DE INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O MESMO ENDEREÇO CONSTANTE DA CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA PELO DEVEDOR – CARTA RECEBIDA POR FAMILIAR DO EXECUTADO SEM RESSALVA ALGUMA – VALIDADE – PRECEDENDE DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Se o executado foi intimado pessoalmente, via postal, no mesmo endereço em que houve a citação válida do devedor, qual seja, Rua Manoel Matos Coelho, 160, Manain, Alta Floresta/MT, e que a carta foi recebida por familiar do executado, qual seja, Rafael de Moura Col, sem ressalva alguma, tem-se por válida a intimação do executado. 3. Recurso provido. (N.U 1020134-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO PRECLUSA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o AR de citação foi entregue na residência da executada e foi recebido por RODRIGO RAHAL, seu marido, pessoa de mesmo sobrenome e que reside no mesmo endereço. É valida a citação efetuada por via postal quando se verifica que a correspondência foi recebida no endereço do réu e por pessoa que é seu familiar, sendo certo que tomou conhecimento da citação. Assim, não se vislumbra a alegada nulidade na citação postal, sendo assente na jurisprudência do quanto à validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Ademais, se demonstrou ter conhecimento da ação pelo menos em 23/10/2017, ocasião em que outorgou procuração específica para este processo, no momento em que tomou conhecimento da suposta nulidade, deveria ter apresentado Embargos Monitórios arguindo, em preliminar, a nulidade da citação e a consequente tempestividade da mencionada peça de defesa, tal como previsto no indigitado § 8º do art. 272 do CPC, sob pena de preclusão. Contudo, quedou-se inerte, pois não apresentou Embargos Monitórios, tampouco apelou da sentença, sendo inevitável o reconhecimento da preclusão. Pela mesma razão, igualmente não há se falar em ilegitimidade passiva da Executada, uma vez que esta é avalista da CPR que fundamenta a Ação Monitória, questão já preclusa, porquanto se trata de matéria própria do mérito da fase de conhecimento, não podendo ser alegada após a constituição definitiva do título executivo.” (N.U 1017122-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 22/02/2023) (Destaquei) Tem-se, pois, que o conjunto fático-probatório carreado para os presentes autos não evidencia qualquer ilegalidade/irregularidade no decisum, razão pela qual deve ser mantido, por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 0804119-55.2024.8.18.0162

ID: 322551180

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804119-55.2024.8.18.0162

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NUNES LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA MARIA TEIXEIRA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804119-55.2024.8.18.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804119-55.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] AUTOR: GABRIEL NUNES LOPES FERREIRA REU: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência Sobre a Exigibilidade das Parcelas de Taxas de Obra e Restituição de Valores proposta por Gabriel Nunes Lopes Ferreira contra Construtora Rivello S.A objetivando restituição e pagamento de valores que entende devidos. Destaca a inicial que o Autor adquiriu junto à Requerida unidade imobiliária no Empreendimento Stella Vitta, nos moldes do contrato juntado. Aponta que a Requerida não entregou o imóvel na data contratual, mesmo com os 180 (cento e oitenta) dias de tolerância. Em virtude do atraso requer: pagamento de indenização a título de lucros cessantes; restituição de valor pago a título de taxa de obra; indenização por alugueis pagos; e, pagamento a título de danos morais. Na contestação apresentada a ré alegou em defesa prévia, inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, que o empreendimento já se encontra com contrato de financiamento assinado com a Caixa Econômica Federal, sendo necessário observar o prazo de entrega estabelecido neste pacto. Que ainda está dentro do prazo de entrega. Rechaça os pedidos da inicial, ponderando que a inexistência de lucro cessante e excluem a responsabilidade civil. É o breve relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Da inépcia da inicial No caso em análise, entendo o pedido exposto como certo e determinado, estando presentes os pressupostos processuais. O Direito requerido é claro, e sua delimitação, exposição e conclusão transparentes, com documentação necessária à instrução da demanda, garantindo à ré plenas condições de apresentar o seu contraditório, razão pela qual afasto a preliminar arguida de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Incompetência da Justiça Estadual Não merece acolhida a preliminar de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. A discussão travada nos autos não diz respeito à relação entre os autores e o agente financeiro – Caixa Econômica Federal, mas sim com a cobrança da taxa de evolução da obra após a entrega das chaves e a mora da construtora ré na entrega do habite-se. A matéria, portanto, não se submete à competência da Justiça Federal. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. Ausência de responsabilidade do agente financeiro. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. CONTRATO DE COMPROMISSO, FIRMADO PELAS PARTES, QUE PREVIA A DATA DA CONCLUSÃO DA OBRA E O PRAZO DE TOLERÂNCIA. Nulidade de cláusula contratual que previu que o prazo de término da obra definido no cronograma com a instituição financeira prevaleceria sobre qualquer outro. Aplicação do Tema 996 do STJ: "1 .1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância". Atraso que somente se encerra com a entrega das chaves, que é o ato que disponibiliza ao comprador a plenitude do exercício do direito de proprietário sobre o imóvel. Habite-se não equivale a entrega de chaves, porque não permite ao comprador o exercício de direitos de proprietário sobre o imóvel. Entrega das chaves do imóvel após o período de tolerância. Período de atraso reconhecido. Indenização devida. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. Cobrança mantida pela vendedora à compradora após o término do prazo para entrega do imóvel, observado o período de tolerância de 180 dias. Ilicitude. Aplicação do tema 996 do STJ:"1 .3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". O pagamento de taxa de obra após o prazo final para entrega do imóvel, observado o período de carência, é obrigação que se transfere do comprador ao vendedor, porque deste é a responsabilidade civil pelo atraso da obra e os respectivos encargos. Taxa de evolução da obra ou de juros da obra pagos no período da mora que devem ser reembolsados de forma simples. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10014964520248260248 Indaiatuba, Relator: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/09/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/09/2024) Da preliminar ilegitimidade passiva Em sua peça contestatória, a ré pugnou pela declaração de sua ilegitimidade passiva na lide. De início, cabe afirmar que a análise da legitimidade deve ser feita a luz da teoria da asserção, acolhida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência dominante, reiterada recentemente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE ATIVA. RESCISÃO UNILATERAL. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO. 1. Ação ajuizada em 06/02/2015. Recurso especial interposto em 06/06/2016 e concluso ao gabinete em 18/08/2017. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir se o beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão possuiria legitimidade ativa para se insurgir contra rescisão contratual unilateral realizada pela operadora. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 4. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo. 5. O contrato de plano de saúde coletivo estabelece o vínculo jurídico entre uma operadora de plano de saúde e uma pessoa jurídica, a qual atua em favor de uma classe (coletivo por adesão) ou em favor de seus respectivos empregados (coletivo empresarial). Esse contrato caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro, em que a pessoa jurídica figura como intermediária da relação estabelecida substancialmente entre o indivíduo integrante da classe/empresa e a operadora (art. 436, parágrafo único, do Código Civil). 6. O fato de o contrato ser coletivo não impossibilita que o beneficiário busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favorável, isto é, o restabelecimento do seu vínculo contratual com a operadora, que, em tese, foi rompido ilegalmente. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp 1704610/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018) Assim, para ser considerada legítima para figurar no polo passivo da demanda, basta que a parte autora apresente uma relação jurídica material que envolva a parte, sendo irrelevante a discussão, no presente momento, acerca de efetiva responsabilização pelos fatos narrados. No caso em comento, a parte autora se insurge quanto ao atraso da obra e danos materiais e morais decorrentes do atraso referente à imóvel a ser entregue pela ré. Logo, há relação jurídica suficiente para fixar a legitimidade da ré no polo passivo da demanda. Indefiro, portanto, a preliminar levantada pela ré. DO MÉRITO Inicialmente, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e sua condição de hipossuficiente, determino a inversão do ônus da prova a seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compreendo a lide como decorrente do inconformismo da autora em razão da demora na entrega de imóvel adquirido junto à ré. Os fatos em exame caracterizam relação de consumo e devem ser analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a boa-fé do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor de produto e serviço. No caso em comento, restou comprovado que a ré não entregou o imóvel da autora no prazo regulamentar do contrato particular de compra, com entrega prevista para 30 de setembro de 2023, prorrogável por 180 dias. No entanto, mesmo após o prazo final de entrega, em março de 2024, o imóvel ainda não foi disponibilizado. Que no mesmo comunicado, estabeleceram novo prazo de entrega para o mês de setembro de 2024, prevendo-se ainda mais 6 meses de atraso para a conclusão do empreendimento. O eminente Professor Hely Lopes Meirelles, em sua obra O Direito de Construir, ensina, "in verbis": "A responsabilidade específica do construtor, pela execução da obra, surge com a celebração do contrato de construção e só termina com o fiel cumprimento do ajuste e entrega da obra perfeita, sólida e segura”. Quanto à veracidade das alegações feitas, o conjunto probatório dos autos, comprovam os fatos alegados pela autora. Neste particular, deveria a parte ré a prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito aqui discutido. Cuidou apenas de ponderar que o atraso na entrega do imóvel ocorreu em razão de caso fortuito/força maior, e que deveria ser observado o contrato de financiamento assinado com a Caixa Econômica Federal, que não guarda relação com o contrato pactuado entre as partes da presente lide. Diante disso, e tendo em vista os prejuízos que o atraso na entrega do imóvel pela ré fez a autora enfrentar, e por tudo que dos autos consta, tenho por demonstrado o fato constitutivo do seu direito. Quanto ao pedido de lucros cessantes em relação ao alugueis, com base na documentação anexada, conclui-se que o requerido arcou com o valor de R$ 10.603,01 (dez mil, seiscentos e três reais e um centavo), id 65282652, desde a data prevista para entrega do imóvel, correspondendo a 6 meses de aluguel devido ao atraso injustificado da obra em questão. Nesta senda, colaciono o seguinte entendimento: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2. A Segunda Seção do STJ, ao fixar o Tema 996/STJ, concluiu que o atraso injustificado na entrega do imóvel, faz surgir o dever da vendedora de pagar aluguel mensal à compradora, a título de lucros cessantes, "com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma". (REsp 1.729.593/SP, Segunda Seção, DJe 27/9/2019). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2003066 PA 2022/0143849-3, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) Com relação à taxa de obra, tendo em vista os prejuízos que o atraso na entrega do “habite-se” do imóvel pela ré fez a autora enfrentar, e por tudo que dos autos consta, tenho por demonstrado o fato constitutivo do direito destes. A jurisprudência vem reconhecendo o dever de a construtora/incorporadora ressarcir a taxa de obra paga pelo adquirente a partir da data prevista para a entrega do imóvel, pois, nesta hipótese, não pode o consumidor suportar prejuízo que decorre exclusivamente da mora do fornecedor quanto ao cumprimento de sua obrigação de dar baixa na construção com a respectiva expedição e averbação do habite-se: COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 'Juros de obra' que continuaram a ser cobrados após a entrega das chaves. Sentença de procedência, que condenou as rés a devolver os valores pagos. Inconformismo das rés. Cobrança dos juros de obra que repousa no fato de sua exigibilidade estar vinculada à fase de obra, sendo indevida a cobrança após o término das obras e entrega das chaves. Responsabilidade das apelantes pela devolução dos valores adimplidos pelo comprador ("juros de obra"), após a entrega das chaves. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10023398620228260019 SP 1002339-86.2022.8.26.0019, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 23/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS ENTREGA DO IMÓVEL – ABUSIVIDADE – RECURSO REPETITIVO 1.729.593 – SP (TEMA 996) – RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 996), ao julgar o REsp 1729593/SP em 25/09/2019, decidiu que é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. (TJ-MS - AC: 08247809420198120001 MS 0824780-94.2019.8.12.0001, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 04/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - ENTREGA DAS CHAVES - CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO DESEMBOLSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - A taxa de evolução de obra (juros da obra) é encargo mensal devido pelo promitente comprador para o agente financeiro somente até a entrega da obra - A fase de construção termina para o comprador, com a disponibilização das chaves do imóvel, ideal que seja com a baixa da construção e alvará de habite-se dentro do mesmo período - A demora do prazo de regularização documental de imóvel em construção para a obtenção do habite-se, não pode ser imputado como motivador de ônus ao comprador, de continuar pagando a taxa de custo da obra, se já pronta, disponibilizadas as chaves, ficando ao encargo do construtor as responsabilidades pelo atraso - Mostra-se indevida a cobrança de taxa de evolução de obra após a entrega das chaves - O valor deve ser devolvido, com correção monetária, segundo a tabela da CGJ/MG, desde a data do efetivo desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10000191484724001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 23/04/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2020) O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, Recurso Especial nº 1.729593/SP, entendeu que “É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". (Tema 996 - STJ) Quanto às indenizações pleiteadas pelo autor, vislumbro que razão lhe assiste. A Lei Consumerista determina ser direito básico do consumidor a efetiva reparação, por quem causou, de danos materiais e/ou morais sofridos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (?) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos? No caso em tela, vislumbro ainda a sua perfeita adaptação ao conteúdo do art. 186 do Código Civil, e a consequente invocação do art. 927 do mesmo diploma, que configuram o dano e determinam ao causador deste a obrigação de repará-lo: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano à outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No tocante aos danos materiais, deve o valor pago pelos autores a título de taxa de obra, entre abril de 2024 e outubro de 2024, ser restituído em sua integralidade, razão pela qual defiro tal pleito na quantia de R$ 12.219,92, conforme cálculo juntado na petição inicial. Quanto a multa de 1% por mês de atraso na entrega, conforme disposto no contrato, entende-se devido. Visto que tal clausula está no contrato, especificamente em na clausula VII. 2.2. O valor global da obra repassado à construtora foi de R$ 74.130,29 (setenta e quatro mil, cento e trinta reais e vinte e nove centavos), portanto, tem-se que o valor a título de indenização (1% do valor total) corresponde a R$ 741,30 (setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos) por mês. Portanto, tendo por base o fim da tolerância em março de 2024, já são devidos até a presente data os meses de abril a setembro de 2024, que somam o importe de R$ 4.447,80 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). Sendo totalmente devido o pagamento a título de indenização por atraso, desde abril de 2024 até setembro de 2024 no importe de R$ 4.447,80 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). . Quanto à indenização pelos danos morais pleiteada pela parte autora, vislumbro que razão lhe assiste. A Lei Consumerista determina ser direito básico do consumidor a efetiva reparação, por quem causou, de danos materiais e/ou morais sofridos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (?) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos? No caso em tela, vislumbro ainda a sua perfeita adaptação ao conteúdo do art. 186 do Código Civil, e a consequente invocação do art. 927 do mesmo diploma, que configuram o dano e determinam ao causador deste a obrigação de repará-lo: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Com efeito, o dano moral é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, decoro, alta estima, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, os quais se aperfeiçoam por meio da dor, da angústia, do espanto, da emoção e da sensação de perda. Quanto ao quantum indenizatório, MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ressalva que a reparação tem sua dupla função: a penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente?, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.? Daí a necessidade de se observar as condições de ambas as partes. A situação vivenciada pela parte autora, tendo que esperar mais de ano além do prazo inicial para concretizar a compra do tão sonhado imóvel, JAMAIS poderá ser enquadrada como mero dissabor ou acontecimento comezinho. A compra de um imóvel representa, considerando o país em que vivemos, muito mais do que a simples aquisição de um bem. A aquisição da “casa própria”, sonho que embala muitos brasileiros, deveria representar momento de alegria na família, de plenitude, grande satisfação pela vitória conquistada, tamanhos os esforços que, notadamente, são empreendidos para isso. Sentimentos que não puderam ser experimentados pela autora, decerto, diante da desconsideração pela ré. Sem dúvida, a frustração da legítima expectativa de bem usufruir do imóvel após a conclusão da obra, é hábil a configurar dano moral indenizável. Claro e límpido o dano moral na espécie. Neste sentido: APELAÇÃO. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. 1. Ilegalidade da vinculação do prazo de entrega à data de contratação de financiamento. Tema 996 do C.STJ. 2. Licitude do prazo de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel ( IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 - Tema 01 e Súmula 164 deste Tribunal). 3. Lucros cessantes. Compensação pela privação injusta na posse da coisa. Percentual fixado em 0,5% do valor do imóvel pelo período compreendido entre o fim do prazo de tolerância e a efetiva entrega do bem. Inteligência das Súmulas nº 160 e 162 deste E. TJSP. 4. Dano moral. Mora da empresa na entrega do imóvel que excedeu, em mais de um ano, o prazo de tolerância previsto contratualmente, gerando frustação e consequências que superam o mero desconforto pela espera. "Quantum" fixado em R$10.000,00. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - AC: 10347985320218260577 SP 1034798-53.2021.8.26.0577, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 16/01/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2023) Quanto ao estabelecimento do quantum, não há critérios objetivos de fixação, devendo os critérios limitadores serem analisados casuisticamente, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade, e, principalmente, observando-se as condições econômicas das partes, para que a indenização moral realize, efetivamente, sua função pedagógica, compensatória, mas, sobretudo, punitiva, para que se evite assim, a reiteração do comportamento danoso. Diante disso, e com respaldo em todos os princípios norteadores acima mencionados, considerando a gravidade do dano e a situação econômica das partes envolvidas, entendo razoável e devido o quantum indenizatório no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, e resolvo a lide mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar a Ré, CONSTRUTORA RIVELLO LTDA., a pagar à Autora a importância de R$ 10.603,01 (dez mil, seiscentos e três reais e um centavo), a título de reparação por danos materiais referente aos gastos com alugueis, quanto ao pagamento da taxa de obra o valor de R$ 12.219,92 (doze mil e duzentos e dezenove reais e noventa e dois centavos); quanto a indenização estabelecida em contrato o pagamento do valor de R$ 4.447,80 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). Perfazendo o dano material O TOTAL de R$ 27.270,73 (vinte e sete mil, duzentos e setenta reais e setenta e três centavos) com incidência de correção monetária desde o evento danoso, e juros legais na base de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; b) Condenar a Ré, CONSTRUTORA RIVELLO LTDA., a pagar à Autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

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