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Processo nº 1002348-18.2025.8.26.0189

ID: 320791307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002348-18.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002348-18.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts… Processo 1002348-18.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a busca e citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021). Na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Carlos Alberto Moraes x Banco Inter S/A

ID: 328798677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002348-15.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MORAES

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Intimação

Advogados:

THAÍS ADRIANE MORAES

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LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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Processo 1002348-15.2024.8.26.0363 (apensado ao processo 1005096-54.2023.8.26.0363) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Alberto Moraes - Banco Inter S/A - VISTOS. Fls. 259/267:… Processo 1002348-15.2024.8.26.0363 (apensado ao processo 1005096-54.2023.8.26.0363) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Alberto Moraes - Banco Inter S/A - VISTOS. Fls. 259/267: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Inter, no bojo do procedimento de execução promovido pela parte autora, que requer a intimação do executado para pagamento de multa por suposto descumprimento de ordem judicial, fixada nos autos principais no valor de R$ 93.263,80. Nos autos, foi determinado o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD diretamente nas contas do executado. A execução tem como fundamento o alegado descumprimento de ordem judicial por parte do Banco Inter, ao não atender determinação enviada por ofício. No entanto, ao contrário do que alega a parte exequente, não houve descumprimento passível de ensejar a multa executada. Segundo os autos principais, o primeiro ofício foi encaminhado ao endereço eletrônico oficios@bancointer.com.br em 14/11/2023, tendo sido devidamente respondido pelo Banco em 11/12/2023 (cf. fls. 567 dos autos principais). Posteriormente, diante da alegação de que a resposta enviada não seria suficiente para o cumprimento integral da ordem, foi proferida nova decisão, com imposição de multa diária em caso de novo descumprimento. Todavia, o ofício que comunicava a imposição da multa foi enviado em 01/12/2023 para um endereço de e-mail incorreto, OFÍCIOS@BANCOINTER.COM.BR -, com a utilização indevida de acento gráfico na palavra "ofícios". Tal erro no endereço impediu o recebimento da comunicação. Nos próprios autos consta a comprovação da falha no envio, ou seja, o e-mail sequer foi entregue ao destinatário. Ainda assim, em 30/01/2024, foi proferida nova decisão majorando a multa para R$ 100.000,00 em caso de novo descumprimento, e determinando nova intimação do Banco. Novamente, o ofício foi encaminhado ao mesmo endereço eletrônico incorreto, em 01/02/2024, o que resultou, mais uma vez, no não recebimento da comunicação. Somente em 25/03/2024, com o reenvio do ofício ao endereço correto (sem acentuação), houve efetiva ciência do conteúdo, com comprovada entrega do e-mail. A partir desse momento, o Banco prontamente cumpriu a determinação judicial. Portanto, aduz que a multa aplicada é desproporcional, e sua exigibilidade deve ser afastada. Fls. 340/341: Manifestação do Exequente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a presente impugnação, pois razão assiste ao exequente. Nos termos do art. 525, §1º, do CPC, o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação do executado. Consoante certidão dos autos, o referido prazo transcorreu sem manifestação, findando-se em 11/02/2025, motivo pelo qual opera-se a preclusão temporal. A impugnação ora apresentada ultrapassa os limites previstos no referido artigo, na medida em que busca rediscutir a exigibilidade da multa fixada em decisão judicial transitada em julgado, sob o argumento de ausência de intimação válida. Trata-se, pois, de matéria que deveria ter sido arguida no processo de conhecimento autos 1005096-54.2023. De se observar que a multa cominatória foi imposta por decisões datadas de 01/02/2024 e 24/03/2024, regularmente disponibilizadas no processo eletrônico, sem que a parte executada tenha interposto qualquer recurso ou suscitado impugnação tempestiva à sua exigibilidade. Ainda que se admita que a ausência de intimação pessoal do devedor possa, em tese, afetar a exigibilidade da multa, entende-se que tal alegação deveria ser feita dentro do prazo legal, nos autos principais, sob pena de preclusão, especialmente quando não se demonstram elementos inequívocos de nulidade absoluta ou vício de ordem pública, uma vez que o executado continuo a se manifestar naqueles autos. No caso concreto, o próprio comportamento processual da executada, que permaneceu inerte mesmo diante de posteriores intimações e medidas constritivas, reforça a ausência de prejuízo efetivo, não se verificando vício capaz de infirmar a exigibilidade do título judicial. Assim, não demonstrada hipótese de nulidade absoluta ou vício insanável, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Inter S/A. Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação ao presente cumprimento de sentença e homologo a penhora de fls.243/252. Decorrido prazo recursal, mediante apresentação do respectivo formulário e planilha de cálculos com o valor atualizado devido, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à liberação da quantia penhorada. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. - ADV: THAÍS ADRIANE MORAES (OAB 444659/SP), LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 303905/SP)

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Processo nº 1002348-81.2024.8.11.0088

ID: 259940523

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002348-81.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BENEDITA DA GUIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTERNEI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTERNEI FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002348-81.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de restauração de registro civil, ajuizada por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002348-81.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de restauração de registro civil, ajuizada por CLAUDIA BENEDITA DA GUIA, com fulcro no art. 110 da Lei de Registros Públicos, por meio da qual objetiva a procedência da ação para restaurar e retificar sua certidão de nascimento. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de justiça gratuita, assim como determinou-se o envio dos autos ao Ministério Público para vistas. (Id. 179100475). Parecer ministerial, pugnando para que a parte autora junte aos autos certidão negativa de protesto e certidões cíveis e criminais Estaduais e Federais de 1º e 2º grau em seu nome. (Id. 180351885). A parte autora juntou os documentos solicitados pelo Parquet em Id. 181042302. Parecer ministerial pugnando pelo deferimento do feito. (Id. 189082309). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Sem questões pendentes, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade, passo ao mérito. O registro civil de nascimento assume uma posição singular como o primeiro documento oficial de uma pessoa. A ausência do registro civil de nascimento representa um obstáculo significativo para o acesso a serviços sociais essenciais, como saúde e educação, além de restringir o exercício de direitos fundamentais, como o direito de votar e ser votado. Este documento é, portanto, a pedra angular da cidadania, pois atesta o nome e sobrenome, filiação, o local de nascimento e a nacionalidade de uma pessoa e sem ele, a plenitude dos direitos não pode ser alcançada. Isso, por sua vez, resulta na marginalização ou exclusão do indivíduo da vida social e política, minando sua participação ativa na sociedade. É fundamental reconhecer o registro civil de nascimento como uma providência básica e inicial da cidadania, garantindo que todos tenham acesso a esse direito fundamental para uma vida digna e participativa na comunidade. Diante da situação apresentada, resta comprovado que o autor se dirigiu ao Cartório de Registro Civil de Aripuanã/MT, com o objetivo de solicitar a segunda via de sua certidão de nascimento. No entanto, para sua desagradável surpresa, foi informado de que NÃO EXISTE o registro de nascimento em nome de CLAUDIA BENEDITA DA GUIA, nascido em 10 novembro de 1967. Ademais, é importante ressaltar que as provas apresentadas pela parte autora confirmam sua legitimidade e não há registro de antecedentes criminais em seu nome. Isso demonstra que a autora é uma pessoa de boa índole e que possui uma identidade legalmente reconhecida, apesar da ausência desse erro em seu registro civil de nascimento. Neste sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA INDICAR A EXISTÊNCIA DE REGISTRO CIVIL ANTERIOR, ALÉM DA NACIONALIDADE, FILIAÇÃO E DATA DE NASCIMENTO DIREITO AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA GARANTIA CONSTITUCIONAL RECURSO PROVIDO. A falta de registro civil impede o pleno exercício da cidadania, deixando o indivíduo à margem da sociedade, negando-lhe, ainda, o gozo de um dos direitos constitucionalmente garantidos. Negar ou dificultar a restauração de registro civil, implica ferir princípio constitucional basilar da dignidade da pessoa humana (art.1º, inc. III, da CF), mormente quando existem elementos suficientes que indiquem o local e a data de nascimento e a respectiva filiação, sendo que é obrigatório o registro de todas as pessoas naturais nascidas em território nacional, como dispõe, aliás, o art. 50 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). (TJ-MS -APL: 08011442120148120019 MS 0801144-21.2014.8.12.0019, Relator: Des.Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 24/01/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2017). Cumpre frisar que o pedido encontra respaldo no art. 110 e seus parágrafos, da Lei De Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73). Logo, o deferimento do pedido de restauração e retificação do registro civil de nascimento de CLAUDIA BENEDITA DA GUIA, é a medida que se impõe. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC e com fundamento no artigo 110 e ss. da Lei nº 6.015/73, para determinar que se expeça ofício ao Cartório de Registro Civil de Aripuanã/MT, para que proceda a restauração e retificação do assento de nascimento de CLAUDIA BENEDITA DA GUIA, nascido em 10 de novembro de 1967, natural de Cuiabá/MT e conste como filiação de JOSÉ MARIA DOS SANTOS (PAI) e MARIA CLARA DA GUIA (MÃE). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1002348-75.2025.8.26.0655

ID: 305842414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002348-75.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VEM VIVER JUNDIAí EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ZARZUR SAAD HUMPERT

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Processo 1002348-75.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vem Viver Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 1… Processo 1002348-75.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vem Viver Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, o instrumento particular de mandato deve ser assinado pela parte. Todavia, assinaturas inseridas por meio de colagem de assinaturas fisicamente apostas em outro documento, desenhadas em tela touch ou em quaisquer aplicativos, ou ainda confirmadas apenas por endereço de e-mail ou número telefônico, não observam os requisitos legais. Assim, regularize a parte interessada sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando nova procuração assinada com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil, ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Não regularizada a representação processual, o processo será extinto, nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil. 2 - Em igual prazo, deverá complementar o recolhimento da taxa para citação postal, observado o correto valor, qual seja: R$ 34,35 (valor vigente à partir de 16/6/2025). 3 - Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência e o faço para INDEFERIR o pedido liminar de reintegração de posse. Com efeito, nas ações de resolução do contrato particular de compra e venda de imóvel, a reintegração de posse pressupõe prévio provimento jurisdicional desconstitutivo a caracterizar a posse injusta. Desse modo, é necessária declaração judicial da rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel para que seja autorizada a consequente reintegração de posse. Nesse sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetivo a nortear os contratos (REsp nº 620.787/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.04.2009). Não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório (Pedido de Tutela Provisória Nº 1.701/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 02.10.2018). No mesmo compasso, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Recurso da autora - Rejeição - Alegação de rescisão automática do acordo pelo inadimplemento da agravada - Probabilidade do direito alegado não evidenciada - Necessidade da instauração do contraditório - Esbulho possessório não caracterizado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2082951-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Tutela de urgência Ação de rescisão contratual c.c. perdas e danos - Pretendida pelos agravantes a reintegração na posse do imóvel objeto do compromisso de compra e venda Art. 300, "caput", do atual CPC - Documentos apresentados pelos agravantes que não evidenciam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida Necessidade de prévia manifestação judicial acerca da rescisão do compromisso de compra e venda, ainda que existente cláusula resolutória expressa Precedentes do STJ e do TJSP - Não demonstrado, suficientemente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2127248-51.2019.8.26.0000; Relator José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/07/2019). COMPRA E VENDA - Rescisão c/c reintegração de posse - Tutela de urgência - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido atinente à imediata reintegração de posse Descabimento - Requisito da probabilidade do direito não verificado - Hipótese em que, inobstante o alegado inadimplemento, a prudência recomenda a preservação do devido processo legal - Necessidade, ademais, de prévia rescisão do contrato - Decisão mantida Agravo desprovido (Agravo de Instrumento 2049937-81.2019.8.26.0000; Relator Luiz Antonio de Godoy;1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/05/2019). 4 - Cumpridos os itens 1 e 2 supra, cite-se o réu, pelo correio, para contestar o feito, no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação da autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos Intime-se. Intime-se. - ADV: GABRIELA ZARZUR SAAD HUMPERT (OAB 347311/SP)

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Processo nº 1002348-51.2024.4.01.3400

ID: 300802099

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002348-51.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE AUGUSTO SANTOS FRANKLIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002348-51.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002348-51.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: JORGE AUGUSTO SANTOS FRANKLIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF49935 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Devidamente intimada para "que demonstre de forma inequívoca o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do acórdão sob ID 1994896168, ou apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do CPC", a União deixou de comprovar o cumprimento, nos exatos termos do acórdão, bem como não impugnou os cálculos apresentados pelo autor no ID 1994896169. O acórdão que se pretende executar consignou que: Consta no ID n. 299816557, p. 88, o documento da situação funcional da projeção do 1º Contrato até novembro de 2015 emitido pelos Correios, o qual demonstra a evolução salarial de 25.09.1978 até 01.11.2015, documento trazido como projeção dos valores que o apelante estaria recebendo se estive em serviço ativo. Os Correios informaram o enquadramento da situação funcional do apelante ao PCCS/2008, com previsão da importância salarial de R$ 5.630,61 (cinco mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e um centavos). No contracheque acostado aos autos (ID. 299816555) no entanto, consta o pagamento de R$ 2.177,69 (dois mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos) a título de indenização por anistia política. Assim, evidenciado que há diferença entre os valores atualmente fixados e aqueles a que teria direito o apelante, conforme informações oficiais dos próprios Correios quanto à progressão funcional como se em serviço ativo estivesse, deve ser reconhecido o direito à revisão das parcelas, obedecida a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32. Deferida por duas vezes a prorrogação de prazo para comprovação ou impugnação, a União limitou-se a colacionar comunicações internas entre seus órgãos, que indicam que: (ID 2159169832) Não obstante, sugere-se o reenvio dos autos à CGBEN, solicitando os bons préstimos para promover o cumprimento da decisão judicial, a fim de revisar o valor da prestação mensal, continuada e permanente do autor. Destaca-se do Parecer da Procuradoria, trecho informando que “… o valor da prestação mensal, continuada e permanente seja revisado com base nas informações obtidas junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT…”. Por conseguinte, destaca-se dos autos (doc. 40905359, pág. 42), documento dos Correios, datado de 25/10/2023, fornecendo informação salarial do autor. (ID 2159169836) Informe-se que esta Coordenação de Pagamentos aplica os reajustes anualmente, à reparação econômica de caráter indenizatório em prestação mensal, permanente e continuada, concedidos aos anistiados políticos e aos seus beneficiários, baseados nos documentos encaminhadas a esta Coordenação, e não possui competência para revisar ou alterar cargos ou valores que vêm por meio de Portaria, da Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Ratificamos o que consta no Despacho da CGBEN (41304553), e sugerimos que o Processo seja encaminhado à Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, órgão responsavel pela análise dos pedidos de anistia e determinação por meio de Portaria dos valores que cada anistiado tem direito. (ID 2159169837) No que se refere a solicitação, ressalta-se que a competência deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos concernente ao cumprimento da Lei nº 10.559/2002, exercida por intermédio desta Diretoria, abrange somente as atividades relacionadas com o pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório referente a anistiados políticos civis e a seus dependentes, como consta definido no inciso II do art. 1º e no caput do art. 18, da mencionada lei, e no art. 28, inciso V, do Decreto nº 11.345 de 2023, bem como das aposentadorias e pensões excepcionais que vem sendo pagas pelo INSS, até que haja a efetivação do ato de substituição na forma do art. 19 da mesma norma regulamentadora do art. 8º da Constituição Federal. Sendo assim, apesar de alegar no ID 2159169831 que tais documentos atestariam o cumprimento da obrigação de fazer, tudo que tais documentos comprovam é que nenhum dos órgãos da União entende ser competente para promover a MAJORAÇÃO determinada judicialmente. Apesar das ordens judiciais, a reparação foi mantida no mesmo patamar, sem qualquer explicação da União do motivo para não ser aplicada a MAJORAÇÃO determinada pelo Tribunal. Ante o exposto, uma vez que a União não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, bem como não impugnou os valores apresentados pelo credor, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e homologo os valores apresentados pela ECT no ID 1994896169. Intime-se a União para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o efetivo cumprimento do acórdão sob ID 1994896168, fixando a remuneração no valor de R$ 8.658,84 (ID 1994896169). Não comprovado o cumprimento da referida decisão, aplico, a partir do décimo sexto dia, a contar da intimação, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 537, § 4º, do CPC, em vista da reiterada resistência da União em cumprir com a determinação judicial. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1002348-57.2021.4.01.3820

ID: 294539298

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002348-57.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002348-57.2021.4.01.3820/MG EXEQUENTE : TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB BA028559) DESPACHO/DECISÃO FUNDO DE A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002348-57.2021.4.01.3820/MG EXEQUENTE : TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB BA028559) DESPACHO/DECISÃO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL , neste ato representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , aviou contestação que recebo como exceção de pré-executividade em face da execução por quantia certa promovida pelo TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA , para a cobrança de taxas relativas a imóvel. Como base do pedido alega, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal (evento 36).. É o relatório. Passo a decidir. Tratam os autos de imóvel adquirido pelo Fundo de Arrendamento Residencial ( FAR ) com recursos do Programa de Arrendamento Residencial, nos termos da Lei nº 10.188 /2001. O FAR é o proprietário do imóvel, representado pela Caixa Econômica Federal - circunstância que firma a legitimidade desta para figurar no polo passivo das ações que digam respeito ao bem. No arrendamento residencial o credor detém a propriedade plena do imóvel, limitada apenas pela cessão da posse. O arrendatário não possui direito real, apenas direitos obrigacionais, dentre os quais se insere o direito de optar pela compra. Por consequência, o condômino é o proprietário do imóvel, que detém direito de voto nas deliberações do condomínio. E sendo o FAR , representado pela CEF, proprietário e condômino do imóvel, não pode se eximir do pagamento das cotas condominiais . As cotas condominiais consubstanciam obrigação propter rem, cujo inadimplemento autoriza a rescisão do contrato de arrendamento residencial. Assim a CEF é responsável pela aquisição, alienação e arrendamento com opção de compra dos bens imóveis no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial, representando o FAR ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente (artigo 4º , Lei 10.188 /2001). Desse modo, ainda que os referidos bens não integrem o ativo da CEF nem se confundam com o seu patrimônio (art. 2º, § 3º), mas sendo ela responsável pela gestão financeira do FAR, é, nesse aspecto, parte passiva legítima para responder por dívidas de responsabilidade do Fundo de Arrendamento Residencial. Cita-se precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CEF. LEGITIMIDADE. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. FAR. 1. A CEF é parte legítima para responder esta ação porque o imóvel em relação ao qual se pretende cobrar as cotas condominiais é objeto de contrato de arrendamento residencial, previsto no Capítulo II da Lei n.º 10.188 /2001 - hipótese em que a propriedade plena é do FAR/CEF. 2. Compete à Caixa Econômica Federal representar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, na qualidade de gestora desse Fundo, por força do art. 2º , § 8º , e art. 4º , VI , ambos da Lei nº 10.188 /2001, com a redação dada Lei nº 10.859 /2004. ( AG 5052515-79.2017.4.04.0000 , Quarta Turma, Relator Des. Fed. Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, juntado aos autos em 14.12.2017). Diante disso, rejeito a exceção de pre-executivdade apresentada. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, suspenda-se/arquive-se, com fulcro no art. 40 e §§, Lei nº. 6.830/80. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1002348-19.2025.8.26.0318

ID: 311300125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002348-19.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. L. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN FURTADO DOS SANTOS

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Processo 1002348-19.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.L.C. - Vistos. Diante da declaração de pobreza acostada à inicial, concedo à parte requerente os benefí… Processo 1002348-19.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.L.C. - Vistos. Diante da declaração de pobreza acostada à inicial, concedo à parte requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme previsão da Lei 1060/50, anotando-se. Outrossim, ausentes os requisitos legais para deferimento da produção antecipada de prova, qual seja, teste de DNA. Nenhum documento foi juntado com a inicial a fim de demonstrar a urgência. O autor também não demonstrou o prejuízo que sofrerá com sua produção no momento processual oportuno. O fato de tramitar ação de alimentos (distribuída em fevereiro de 2025) não caracteriza urgência na presente situação, o requerido possui mais de 01 anos de idade e está registrado em nome do autor (p.13), ou seja, subsiste a obrigação alimentar em face do filho por ele registrado. O próprio autor relata em sua inicial que "após o nascimento da criança e registro, surgiram informações relevantes e indícios concretos que levantaram dúvidas razoáveis sobre a veracidade do vínculo (...)" - página 2 Ora, se existiam dúvidas sobre a paternidade logo após o nascimento porque aguardar mais de um ano para alegar a inexistência de vínculo biológico? Portanto, não há qualquer urgência na presente situação. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. Nos termos do artigo 334 do CPC, estando em termos a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar, encaminhem-se os autos ao CEJUSC local, que designará audiência, a se realizar com antecedência mínima de 30 dias. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação (artigo 334, § 1º, do CPC). A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte (artigo 334, § 12, do CPC). Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) com antecedência mínima de pelo menos vinte dias da data da audiência ou sessão designadas, pela via pleiteada na inicial, consignando que, se porventura não for obtida a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta começará a fluir a partir da data da audiência, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição, ficando advertido(a)(s), ainda, de que caso não apresente(m) sua(s) defesa(s) no prazo acima, ficará sujeito(a) à pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 335, inciso I, e 344 do CPC.). Quando o réu ou ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na composição consensual, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação (artigo 335, inciso II, do CPC). Nesse caso, fica sem efeito a audiência ou sessão designadas pelo CEJUSC. Havendo mais de um réu, e se todos eles manifestarem seu desinteresse na audiência de conciliação, o prazo de contestação, para cada um dos réus, terá como termo inicial a apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (arts. 334, § 6º, e 335, § 1º do CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, caso sejam beneficiárias da Justiça Gratuita, salvo se expressamente consignarem no termo da sessão ou audiência que abrem mão da presença de seus advogados naquele ato. A parte ainda poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC), sem prejuízo de ter outorgado tais poderes a seu(s) advogado(s). Ficam os advogados cientes de que serão importantes na audiência de conciliação e devem comparecer com a intenção de contribuir na medida do possível para a concretização da finalidade do ato, que é a busca da solução consensual para o término do litígio, e que, caso substabeleçam o mandato a terceiro e/ou a parte se faça representar por preposto, cada um deles (advogado substabelecido e preposto) também deverá comparecer com a mesma intenção e demonstrar conhecimento amplo da causa, sob pena de não ser lavrado o termo de audiência ou de ser lavrado tal termo sem constar a sua presença e a da parte que representa, dando a audiência por prejudicada e não realizada por tais motivos. Ficam também as partes cientes de que o não comparecimento injustificado de quaisquer delas à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8º, do NCPC). Intime-se, também, a parte requerente, da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC), caso não esteja advogando em causa própria. Intime-se. Leme, 16 de junho de 2025 - ADV: LUAN FURTADO DOS SANTOS (OAB 365490/SP)

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Processo nº 1002348-19.2025.8.26.0318

ID: 313683168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002348-19.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. L. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN FURTADO DOS SANTOS

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Processo 1002348-19.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.L.C. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro… Processo 1002348-19.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.L.C. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 16/09/2025 às 13:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_N2ZkMGI3ODItYTdjYi00ZTcyLThhMTYtZmRmZGM2NzcwNWI3%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25226def43e1-3ba1-4f11-8f00-297b44da9c90%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=1df2f42f-89e9-4682-a575-6df1f2657cdcdirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:280 137 171 534 7 Senha:ak6pC6o3 DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual ao requerente, o requerido está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. O requerido deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. O requerido poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 01 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: LUAN FURTADO DOS SANTOS (OAB 365490/SP)

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Processo nº 1002348-88.2024.4.01.3905

ID: 276283839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002348-88.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA MARIA SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002348-88.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002348-88.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE SILVA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA SOARES DA SILVA - PA35135 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. De início, dispenso novos depoimentos, por entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, com fundamento no art. 16, §2º c/c o art. 26, da Lei nº 12.153/09, passando a prolatar a sentença. A prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural está condicionada ao preenchimento de dois requisitos mínimos: a) Idade mínima de 60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente; b) Efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (súmula 54, TNU), pelo prazo previsto no art. 48, § 2º ou na tabela progressiva do art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91. Analiso os requisitos. Nos termos da súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, a súmula 34 da TNU dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. De acordo com a jurisprudência do TRF da 1a Região, não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício ( AC 0008035-41.2014.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 31/03/2017). Preenchido o requisito etário na data de entrada no requerimento (DER), conforme documentos pessoais acostados - ID 2128732868 . DER: 09/01/2024 Do labor rural: Foram apresentados como início de prova material, os seguintes documentos: * Cartão de vacinação, sem data de preenchimento - ID 2128732540, Pág.01; * Certidão eleitoral, emitida em 13/11/2023, qualificando a autora como trabalhadora rural - ID 2128732515, Pág. 01; * Contrato de comodato em nome da autora de 27/11/2023 - ID2128732377, Pág. 01; * Declaração escolar dos filhos de 1993 até 2000, 2002 e 2004, sem indicação de profissão dos pais - ID 2128732319, Pág. 01 até 06. No que concerne à qualidade de segurado, verifico que ela não foi comprovada. Verifica-se que a parte autora não apresentou documentos aptos a comprovar, de forma efetiva, o exercício da atividade no período correspondente à carência legal exigida. Limitou-se a juntar documentos como cartão de vacinação, certidão eleitoral, ficha médica e contrato de comodato recente, os quais, são insuficientes para caracterizar início razoável de prova material nos moldes exigidos pela legislação previdenciária. Conforme jurisprudência consolidada (RESP. 1.424.060/SC), a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar em propriedade de até quatro módulos fiscais constitui requisito essencial e cumulativo para o reconhecimento da condição de segurado especial, ônus probatório que não foi satisfeito nos autos. Não havendo início de prova material robusto, não é possível a concessão do benefício baseado exclusivamente em prova testemunhal - Súmula 149 do STJ. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, 21/05/2025. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Gol Linhas Aéreas S.A. x Elena Zagonel De Lima

ID: 282390436

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002348-39.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Polo Passivo:

ELENA ZAGONEL DE LIMA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FRANCISCO JAIME VASCONCELOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002348-39.2024.8.11.0005 RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002348-39.2024.8.11.0005 RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. RECORRIDO: ELENA ZAGONEL DE LIMA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONEXÃO. INVIABILIDADE. RECLAMAÇÕES JÁ JULGADAS. SÚMULA Nº 235/STJ. MÉRITO. ALTERAÇÃO DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO. DEVOLUÇÃO PARCIAL. DANO MATERIAL. EVIDENCIADO. REPETIÇÃO DOBRADA. NON REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Sentença na origem (id. 264243755 - reclamação nº 1002348-39.2024.8.11.0005 - Juizado Especial Cível e Criminal de Diamantino), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, deferindo danos material e moral. - PRELIMINAR(ES). - da ilegitimidade passiva. De acordo com a Teoria da Responsabilidade, o fornecedor, fabricante e prestador de serviços responderão independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos aos produtos e serviços. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Na aquisição de serviços/produtos (aéreo e/ou hospedagem), em sistema de vendas por empresas virtuais, estas funcionam como “agência de turismo virtual” e, além de intermediar serviços de venda de passagens aéreas e/ou hotelaria, funcionam como verdadeiros titulares do serviço junto às empresas prestadoras finais, tendo em vista que o consumidor não consegue, diretamente com estas (prestadoras finais), promover nenhuma alteração no pedido, dependendo, sempre, da atuação da empresa intermediadora. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Precedentes. (STJ – 4ª T - REsp n. 1.970.292 – rel. Ministro João Otávio de Noronha - DJe 20/09/2023); (TJRS – 4ª T – RI nº 71010001949 – relª. Juíza Silvia Maria Pires Tedesco – j. 20/08/2021); (TJRS – 4ª TR – RI nº 71008338501 – relª. juíza Gisele Anne Vieira de Azambuja – j. 27/02/2019) e (TJSP – 2ª T/Foro Central – RI nº 1010239-03.2020.8.26.0016 – rel. Juiz Luís Eduardo Scarabelli – j. 29/07/2021). Nesse sentido: "... Nas relações de consumo respondem solidariamente todos os fornecedores de produtos e serviços vinculados por meio de uma cadeia dirigida exatamente ao fornecimento de um bem ou serviço: 'A cadeia de fornecimento um fenômeno econômico de organização do modo de produção e distribuição, do modo de fornecimento de serviços complexos, envolvendo grande número de atores que unem esforços e atividades para uma finalidade comum, qual seja, a de poder oferecer no mercado produtos e serviços para os consumidores. ...". (CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 5ª ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 2002, p. 401). A questão fática debatida (comunicação de desistência do pedido pelo consumidor), reforça a tese da solidariedade passiva das empresas (turismo e aéreo). No caso, estando em debate somente a ilegitimidade passiva da Empresa Aérea, resta rejeitada. - da conexão. As reclamações que se pretende a conexão (1000816-30.2024.8.11.0005; 1002346-69.2024.8.11.0005; 1000888-17.2024.8.11.0005 e 1002347-54.2024.8.11.0005), já foram sentenciadas, não havendo mais possibilidade na fase de conhecimento. Consequentemente, o recurso em julgamento aproveita, exclusivamente, à reclamação correlata na origem. Nesse sentido: “Súmula 235/STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” Segue, do mesmo modo, rejeitada. - MÉRITO. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da situação fática. Restou incontroverso: - aquisição de passagem em 24/5/2023, para viagem em 21/2/2024, com saída às 04:50has de Cuiabá/MT, com conexão em Brasília/DF, às 09:15hs, e destino final em Maceió/AL, às 11:40, no valor total de R$ 9.171,72 (nove mil cento e setenta e um reais e setenta e dois centavos); - comunicação prévia de alteração de horário da conexão Brasília/DF, pela comnapnhia aérea, em 23/1/2024, com atraso aproximado de 12 (doze) horas (id. 268471345); - desistência, com pedido de reembolso, junto à Empresa de Turismo; - comunicação entre a empresa de Turismo e Empresa Aérea; - ocorrência de “no show”; - reembolso parcial, em 25/4/2024, no valor de R$ 1.026,75 (mil e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos) (id. 268472267 - p. 11); - tentativas frustradas de recebimento do valor remanescente (id’s. 268471346; 268471349 a 268472270). - da má prestação do serviço. No caso, havendo alteração/cancelamento de voo, é direito do consumidor, a escolha entre a reacomodação/desistência, neste último caso, com restituição integral do valor pago. Nesse sentido: “... Seção IV Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. ...” (Resolução nº 400/2016-ANAC). - dano material. Havendo restituição parcial do valor pago pelo bilhete, o remanescente constitui dano material indenizável. Aqui não cabe a nova discussão inaugurada pela Recorrente em fase recursal, ou seja, estabelecido o valor do dano material pretendido na origem (petição inicial – id. 268471344), inexistiu impugnação específica na fase própria (contestação). - da repetição de indébito. A orientação no C. STJ, era de que, para a repetição do indébito de forma dobrada, indispensável a demonstração de má-fé, abuso ou leviandade da parte Devedora, nos exatos termos do art. 940 do CC c.c. art. 42, parágrafo único do CDC. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS – relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 17/04/2018 - DJe 23/04/2018); (STJ – 3ª T - REsp 1626275 /RJ - RECURSO ESPECIAL nº 2015/0073178-9 – rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - j. 04/12/2018 – p. 07/12/2018) e (STJ – 2ªS – REsp nº1388972/SC RECURSO ESPECIAL nº 2013/0176026-2 – rel. Ministro MARCO BUZZI – j. 08/02/2017 – p. 13/03/2017). Ocorre que, no julgamento dos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.663/RS (Tema 929/STJ), na forma de repetitivo, foi construída a tese de que, para a repetição de indébito de forma dobrada (contratos públicos/privados), indispensável a demonstração de que a cobrança indevida se consubstancia em conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, restou afastada a natureza do elemento volitivo (dolo/culpa). E mais, a tese teve modulação de aplicação temporal, para alcançar os contratos privados, somente nas cobranças ocorridas após a publicação da decisão/Tese, ou seja, vigorando aquela anterior (demonstração de má fé), até então. No mais, em relação aos contratos públicos/prestadoras de serviços públicos, desde logo aplicável o novo entendimento. Precedente. (STJ – CE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.663/RS - relª. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – rel. p/ Acórdão MINISTRO HERMAN BENJAMIN - j. 21/10/20 – DJe 30/3/2021). Sendo assim, considerando que o débito/cobrança questionado se deu após 30/3/2021 (Tema 929/STJ), e se tratando de contrato privado, tem-se que a repetição deve ocorrer de forma dobrada e corrigida, tendo em vista a ausência de boa fé objetiva da Recorrida (conhecimento do pedido de desistência – id. 268471345), no atendimento da solicitação do consumidor. Precedente. (TJMT – TR - RI nº 1010587-97.2022.8.11.0006 – relª. Juíza VALDECI MORAES SIQUEIRA– j. 18/07/2023). Contudo, vigora, no caso, o princípio da non reformatio in pejus, ou seja, segue mantida a sentença, no tema. - dano moral. Apesar de já ter decidido de forma diferente, a conclusão mais acertada é de que, a falha na prestação dos serviços decorrente de “descumprimento contratual”, por si só, não configura dano moral ‘in re ipsa’, revelando indispensável a prova de que o fato tenha alcançado e ferido predicado da personalidade do consumidor. Precedentes. (STJ – PRES - AREsp n. 2.676.279 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura – j. 21/8/2024 - DJe de 21/08/2024); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 12/12/2022 - DJe 14/12/2022); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.038.795/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 9/5/2022 - DJe 10/6/2022); (TJMT – 5ª CDPv - RApC nº 1027120-09.2023.8.11.0003 – rel. Desembargador MARCOS REGENOLD FERNANDES – j. 23/07/2024 - DJE 29/07/2024) e (TJMT – 2ª TR - RI nº 1077448-46.2023.8.11.0001 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 24/06/2024 - DJE 28/06/2024). Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” Ausente, no caso, a prova do dano extrapatrimonial sofrido, inviável a pretensão ao dano moral decorrente. CONCLUSÃO Isto posto: a) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença recorrida, exclusivamente, para afastar o dano moral. b) Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. c) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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