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Jocilda Rodrigues Da Silva x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 338641506

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039845-76.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOCILDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição de Indébito c.c. Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada Jocilda Rodrigues da Silva em desfavor de Confed… Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição de Indébito c.c. Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada Jocilda Rodrigues da Silva em desfavor de Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP, ambos qualificados nos autos, em que afirma que o réu vem descontando mensalmente, desde junho/2023, de sua folha de pagamento, diversas quantias, sob o título “CONTRIBUIÇÃO COPAB”, o qual afirma que não contratou, ou sequer autorizou que fosse realizado qualquer desconto em sua conta. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos efetuados a título de “CONTRIBUIÇÃO COPAB”, sob pena de multa. No mérito, requer a procedência da demanda para que seja declarada a inexistência do débito; que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00; condenada a devolver em dobro o valor descontado indevidamente, além das verbas de sucumbência. O pedido urgente foi apreciado e indeferido (Id. 170714572). A parte ré apresentou contestação (Id. 174537891), arguindo irregularidade da procuração outorgada pela autora. No mérito, defende a existência de relação contratual válida e afirma que a autora teria autorizado expressamente os descontos mensais, na condição de associada à entidade filiada à COBAP. Alega que já procedeu ao cancelamento e exclusão da consignação em virtude da manifestação da autora em se desfiliar. Sustenta a inaplicabilidade do CDC e a inexistência de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica no arquivo de Id. 175488388. Sobre as provas, apenas a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 185523143). É o relatório. Decido. Trata-se de processo com prioridade de tramitação legal, e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de irregularidade da procuração, rejeito-a, pois o instrumento de mandato juntado aos autos (Id. 168210425) preenche os requisitos legais, outorgando poderes expressos para o patrocínio desta causa, com indicação clara do outorgante e do outorgado, sendo irrelevante que não especifique nominalmente a parte adversa, uma vez que contém poderes gerais para o foro, conforme autoriza o art. 105 do CPC. Ressalta-se que a relação entre as parte é típica de consumo, sendo a parte autora (pensionista) a destinatária final (art. 2º do CDC) dos serviços supostamente oferecidos pela parte requerida (art. 3º do CDC), enquadrando-se, portanto, como consumidora vulnerável. Nesse sentido: “[...]. A jurisprudência consolidada reconhece a relação de consumo entre associações de aposentados e seus filiados, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). [...]”. (TJMT N.U 1005626-79.2023.8.11.0006, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025). Negritei. O código consumerista prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Pois bem. Sem delongas, no caso em apreço, embora a ré alegue a existência de relação contratual válida com a autora, não trouxe aos autos nenhuma prova documental que demonstre a celebração do contrato, como termo de adesão ou autorização para os descontos em folha de pagamento, limitando-se a afirmações genéricas sobre os serviços que disponibiliza aos seus associados. O ônus de provar a existência e regularidade do contrato que deu origem aos descontos era da requerida, que não se desincumbiu satisfatoriamente de tal encargo, deixando de apresentar o documento que seria essencial para demonstrar o consentimento da autora para os descontos realizados. O histórico de créditos do INSS, juntado pela própria autora (Id. 168210426), comprova a realização dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 111,57 (junho a dezembro/2023) e R$ 115,71 (janeiro a agosto/2024), no total de R$ 1.706,67, referentes à "Contribuição SINDICATO/COBAP", o que corrobora sua alegação. Assim, diante da ausência de comprovação da existência de contrato válido entre as partes, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica. No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da folha de pagamento da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: [...] A repetição de indébito em contratos de consumo obedece ao critério da boa-fé objetiva, sendo simples para valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores posteriores, conforme modulação fixada no EARESP 600.663/RS. [...] Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 80, 85, § 11, 98, § 3º, 369, 373, II, e 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/04/2020; STJ, EARESP 600.663/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMT, AP 1001364-78.2022.8.11.0020, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/04/2024; TJMT, AP 1007511-09.2020.8.11.0015, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08/03/2023.” (TJMT, Apelação Cível 1000706-89.2021.8.11.0052, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025) Negritei. “Apelação Cível – Desconto Indevido em Benefício Previdenciário – Ausência de Prova da Filiação Sindical – Restituição em Dobro das Quantias Subtraídas – Danos Morais Configurados – Valor Indenizatório Mantido – Honorários Advocatícios Confirmados – Recurso Principal e Adesivo Desprovidos. [...] Foi firmada tese no STJ de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. [...] Tese de julgamento: "Se a aposentada não desejou filiar, tampouco autorizou o desconto das contribuições em seu benefício previdenciário, situação comprovada pelo laudo pericial que concluiu não pertencer a ela a assinatura aposta no formulário de autorização de desconto, estão configurados os danos material e moral sofridos, sendo cabível a reparação pretendida”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, 27 e 42; Lei 8.213/1991, art. 115, inc. V; Código de Processo Civil, art. 156, CPC, artigo 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS (Tema 929); TJMT, Apelação Cível nº 1058165-19.2020.8.11.0041 e nº 1001316-90.2020.8.11.0020.” (TJMT, Apelação Cível 1058168-71.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora Des. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Negritei Nesse ponto, verifica-se, pelos documentos colacionados nos autos, que a parte requerida de fato realizou descontos da parte autora a partir de junho/2023, portanto a devolução deverá ser em dobro. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARTE NA FORMA SIMPLES E PARTE EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. No intuito de justificar a licitude dos descontos por si promovidos, o banco réu apela sob o argumento de que acostou o contrato discutido. Todavia, a sentença recorrida consubstanciou a ilicitude no agir do apelante pela inautenticidade do instrumento contratual acostado, uma vez que impugnado pela autora. Dessa feita, o recurso carece de impugnação específica no ponto, não podendo este ser conhecido. A repetição dobrada do indébito (art. 42, p.ú. do CDC) não mais depende do elemento volitivo do fornecedor - EREsp nº 1.413.542/RS. Todavia, em face da modulação de efeitos estabelecida no julgamento, as deduções efetuadas até a publicação do acórdão devem ocorrer de forma simples e, após, em dobro. Descontos em benefício previdenciário constituem danos extrapatrimoniais in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba. Situação agravada pelo fato do valor recebido pela autora equivaler ao salário-mínimo, de modo que qualquer desconto promovido derrui a finalidade da verba ao privar o beneficiário de um direito tido por essencial. Mantido o quantum indenizatório (R$ 4.000,00). CONHECERAM O APELO EM PARTE E, NESTA, DERAM-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA. UNÂNIME.” (TJRS, Apelação Cível, Nº 50016576920218210041, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-04-2022). Com relação ao pedido de danos morais, revendo meu posicionamento, tem-se que o desconto indevido na conta salário da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR – REJEITADA – MÉRITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM CONHECIMENTO DA AUTORA - DEVER DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DESCONTOS DA FOLHA INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR – RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os Bancos BMG S/A e Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, devendo, no presente caso, ser aplicada a teoria da aparência para justificar a legitimidade passiva do banco apelante, uma vez que não há como se exigir do consumidor a exata identificação do seu credor, pois as atividades das sociedades empresárias se confundem. O réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, tem-se como indevida a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Responde o requerido pelos danos morais ocasionados ao cliente em virtude de transtornos, incômodos e descontos indevidos, decorrentes de débito inexigível. O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza”. (TJMT, N.U 1020025-67.2019.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada”. (TJMT, N.U 1007471-12.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022). Negritei. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DESCABIMENTO - FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na situação em exame, em que pese às alegações do Banco Apelante da validade dos contratos entabulados, tenho que não merecem prosperar, tendo em vista que a perícia grafotécnica foi conclusiva no sentido de que as assinaturas presentes nos respectivos instrumentos contratuais não foram realizadas pelo Autor/Apelado. Em relação aos danos morais, é entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. [...]”. (TJMT - N.U 1002348-55.2018.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Clarice Claudino Da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexistência do contrato questionado, consequentemente do débito. Condeno a parte ré a devolver todos os valores debitados da parte autora, no total de R$ 1.706,67 (um mil setecentos e seis reais e sessenta e sete centavos, em dobro, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), ambos a partir do desembolso. Condeno a parte ré a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do arbitramento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo mediante as baixas pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Celia Cordeiro Cardoso x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 338679171

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052398-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CELIA CORDEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

ALAN CARLOS DELANES MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EVELYN LORENA BARRETO PEIXER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, Repetição do Indébito c.c. Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada Célia Cordeiro Cardoso em … Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, Repetição do Indébito c.c. Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada Célia Cordeiro Cardoso em desfavor de Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP, ambos qualificados nos autos, alegando que desde maio/2023 o réu vem descontando mensalmente de sua folha de pagamento diversas quantias, sob o título “SINDICATO/COPAB”, o qual afirma que não contratou, ou sequer autorizou que fosse realizado qualquer desconto. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos, cancelando a contratação, sob pena de multa. No mérito, requer a procedência da demanda para que seja declarada inexigível a contribuição; que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00; condenada a devolver em dobro o valor descontado indevidamente, além das verbas de sucumbência. O pedido urgente foi apreciado e indeferido (Id. 178320293). A parte ré apresentou contestação (Id. 186704718), defendendo a existência de relação contratual válida e afirma que a autora teria autorizado expressamente os descontos mensais, na condição de associada à entidade filiada à COBAP. Alega que já procedeu ao cancelamento e exclusão da consignação em virtude da manifestação da autora em se desfiliar. Sustenta a inaplicabilidade do CDC e a inexistência de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica no arquivo de Id. 187305976. Sobre as provas, apenas a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 191899649). É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade, e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Ressalta-se que a relação entre as parte é típica de consumo, sendo a parte autora (pensionista) a destinatária final (art. 2º do CDC) dos serviços supostamente oferecidos pela parte requerida (art. 3º do CDC), enquadrando-se, portanto, como consumidora vulnerável. Nesse sentido: “[...]. A jurisprudência consolidada reconhece a relação de consumo entre associações de aposentados e seus filiados, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). [...]”. (TJMT N.U 1005626-79.2023.8.11.0006, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025). Negritei. O código consumerista prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Pois bem. Sem delongas, no caso em apreço, embora a ré alegue a existência de relação contratual válida com a autora, não trouxe aos autos nenhuma prova documental que demonstre a celebração do contrato, como termo de adesão ou autorização para os descontos em folha de pagamento, limitando-se a afirmações genéricas sobre os serviços que disponibiliza aos seus associados. O ônus de provar a existência e regularidade do contrato que deu origem aos descontos era da requerida, que não se desincumbiu satisfatoriamente de tal encargo, deixando de apresentar o documento que seria essencial para demonstrar o consentimento da autora para os descontos realizados. O histórico de créditos do INSS, juntado pela própria autora (Id. 174450223), comprova a realização dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 36,15 (maio a dezembro/2023) e R$ 37,49 (janeiro a outubro/2024), no total de R$ 656,10, referentes à "Contribuição SINDICATO/COBAP", o que corrobora sua alegação. Assim, diante da ausência de comprovação da existência de contrato válido entre as partes, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica. No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da folha de pagamento da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: [...] A repetição de indébito em contratos de consumo obedece ao critério da boa-fé objetiva, sendo simples para valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores posteriores, conforme modulação fixada no EARESP 600.663/RS. [...] Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 80, 85, § 11, 98, § 3º, 369, 373, II, e 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/04/2020; STJ, EARESP 600.663/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMT, AP 1001364-78.2022.8.11.0020, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/04/2024; TJMT, AP 1007511-09.2020.8.11.0015, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08/03/2023.” (TJMT, Apelação Cível 1000706-89.2021.8.11.0052, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025) Negritei. “Apelação Cível – Desconto Indevido em Benefício Previdenciário – Ausência de Prova da Filiação Sindical – Restituição em Dobro das Quantias Subtraídas – Danos Morais Configurados – Valor Indenizatório Mantido – Honorários Advocatícios Confirmados – Recurso Principal e Adesivo Desprovidos. [...] Foi firmada tese no STJ de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. [...] Tese de julgamento: "Se a aposentada não desejou filiar, tampouco autorizou o desconto das contribuições em seu benefício previdenciário, situação comprovada pelo laudo pericial que concluiu não pertencer a ela a assinatura aposta no formulário de autorização de desconto, estão configurados os danos material e moral sofridos, sendo cabível a reparação pretendida”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, 27 e 42; Lei 8.213/1991, art. 115, inc. V; Código de Processo Civil, art. 156, CPC, artigo 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS (Tema 929); TJMT, Apelação Cível nº 1058165-19.2020.8.11.0041 e nº 1001316-90.2020.8.11.0020.” (TJMT, Apelação Cível 1058168-71.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora Des. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Negritei Nesse ponto, verifica-se, pelos documentos colacionados nos autos, que a parte requerida de fato realizou descontos da parte autora a partir de maio/2023, portanto a devolução deverá ser em dobro. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARTE NA FORMA SIMPLES E PARTE EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. No intuito de justificar a licitude dos descontos por si promovidos, o banco réu apela sob o argumento de que acostou o contrato discutido. Todavia, a sentença recorrida consubstanciou a ilicitude no agir do apelante pela inautenticidade do instrumento contratual acostado, uma vez que impugnado pela autora. Dessa feita, o recurso carece de impugnação específica no ponto, não podendo este ser conhecido. A repetição dobrada do indébito (art. 42, p.ú. do CDC) não mais depende do elemento volitivo do fornecedor - EREsp nº 1.413.542/RS. Todavia, em face da modulação de efeitos estabelecida no julgamento, as deduções efetuadas até a publicação do acórdão devem ocorrer de forma simples e, após, em dobro. Descontos em benefício previdenciário constituem danos extrapatrimoniais in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba. Situação agravada pelo fato do valor recebido pela autora equivaler ao salário-mínimo, de modo que qualquer desconto promovido derrui a finalidade da verba ao privar o beneficiário de um direito tido por essencial. Mantido o quantum indenizatório (R$ 4.000,00). CONHECERAM O APELO EM PARTE E, NESTA, DERAM-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA. UNÂNIME.” (TJRS, Apelação Cível, Nº 50016576920218210041, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-04-2022). Com relação ao pedido de danos morais, revendo meu posicionamento, tem-se que o desconto indevido na conta salário da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR – REJEITADA – MÉRITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM CONHECIMENTO DA AUTORA - DEVER DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DESCONTOS DA FOLHA INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR – RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os Bancos BMG S/A e Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, devendo, no presente caso, ser aplicada a teoria da aparência para justificar a legitimidade passiva do banco apelante, uma vez que não há como se exigir do consumidor a exata identificação do seu credor, pois as atividades das sociedades empresárias se confundem. O réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, tem-se como indevida a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Responde o requerido pelos danos morais ocasionados ao cliente em virtude de transtornos, incômodos e descontos indevidos, decorrentes de débito inexigível. O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza”. (TJMT, N.U 1020025-67.2019.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada”. (TJMT, N.U 1007471-12.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022). Negritei. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DESCABIMENTO - FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na situação em exame, em que pese às alegações do Banco Apelante da validade dos contratos entabulados, tenho que não merecem prosperar, tendo em vista que a perícia grafotécnica foi conclusiva no sentido de que as assinaturas presentes nos respectivos instrumentos contratuais não foram realizadas pelo Autor/Apelado. Em relação aos danos morais, é entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. [...]”. (TJMT - N.U 1002348-55.2018.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Clarice Claudino Da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar inexigível a contribuição cobrada. Condeno a parte ré a devolver todos os valores debitados da parte autora, no total de R$ 656,10 (seiscentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), em dobro, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), ambos a partir do desembolso. Condeno a parte ré a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do arbitramento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo mediante as baixas pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Doralice Maria De Melo x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 320900923

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012743-50.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE MARIA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição do Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Doralice Maria de Melo, em desfavo… Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição do Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Doralice Maria de Melo, em desfavor do Banco C6 Consignado S.A. (FICSA), na qual alega que verificou descontos em seu benefício previdenciário após consultar junto ao INSS extrato de empréstimos consignados. Aduz que jamais celebrou o contrato do qual se originam os descontos, contrato nº 010016325819, com parcelas de R$ 100,00. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata dos descontos. No mérito, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito e inexistência do contrato nº 010016325819, a restituição dos valores descontados em dobro, no montante de R$ 2.800,00 e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão interlocutória, id. 83740045 que indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a inversão do ônus da prova. Em sede de contestação, id. 93172227, o requerido apresentou impugnação ao valor da causa e preliminar por ausência de interesse processual. No mérito, defende a regularidade da contratação do empréstimo consignado, sustentando que a autora firmou livremente o contrato e recebeu o valor creditado em sua conta bancária. Alega não haver qualquer vício de consentimento ou defeito na prestação do serviço, inexistindo ato ilícito a ensejar indenização por dano moral. Pleiteia a improcedência total da demanda, com a condenação da autora por litigância de má-fé e ao pagamento das verbas sucumbenciais. Subsidiariamente, caso reconhecida a nulidade contratual, requer a restituição simples dos valores eventualmente pagos e a devolução à instituição financeira dos montantes disponibilizados à parte autora. Réplica à contestação, id. 108263046. No arquivo de id. 138089503 consta decisão saneadora, onde restou afastada a preliminar de falta de interesse de agir e impugnação ao valor da causa, deferida a produção de prova pericial e documental, e indeferida a produção de prova oral. Laudo pericial apresentado em id. 183496818, acerca do qual, ambas as partes se manifestaram, ids. 184366824 e 186860447. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e devidamente instruído, razão pela qual passo a julgá-lo. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sem mais delongas, a fim de comprovar e conferir verossimilhança às suas alegações, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos relevantes: extrato de empréstimos consignados do INSS, id. 81573674, e o histórico de créditos previdenciários, id. 83590518. Ambos os documentos demonstram a existência do contrato questionado e os descontos. O requerido, por sua vez, apresentou o comprovante de TED, id. 93174442, e o contrato firmado, id. 93172234, o qual teve sua autenticidade questionada pela parte autora. Pois bem. Verifica-se que o perito judicial emitiu a seguinte conclusão, id. 183496818: “7. DA CONCLUSÃO Concluo em virtude dos exames efetuados que as assinaturas do documento em questão, não correspondem a do punho da requerente Doralice Maria de Melo, dando por encerrado o presente laudo pericial em uma via composta por 09 (nove) laudas, anexo 06 (seis) folhas documentais, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2025. [...]”. (Destaquei e grifei). Desse modo, resta comprovado que a parte autora realmente não assinou o contrato questionado, consequentemente não possui obrigação sobre o mesmo. Assim, ainda que o réu sustente a legitimidade das cobranças, a partir da análise do laudo pericial, não subsistem dúvidas quanto à irregularidade da conduta por ele adotada, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito e inexigibilidade de sua cobrança. A alegação da parte requerida de que a parte autora recebeu o valor de R$ 4.177,11, por si só, não comprova a referida contratação, entretanto, tal valor deverá ser devolvido/compensado para não ensejar o enriquecimento ilícito da parte autora, se eximindo esta se apresentar o extrato de sua conta em para comprovar que tal quantia não lhe foi creditada (Id. 93174442). O fato da parte ré não tomar as medidas necessárias à comprovação da documentação das pessoas que requerem seus serviços é motivo suficiente para caracterizar a culpa exclusiva pelo ocorrido, até porque o ônus de sua desídia não pode ser suportado pela parte autora. Incumbia ao réu exigir e checar previamente todos os documentos e informações prestadas pelo contratante, a fim de evitar a ocorrência de fraudes na contratação de seus serviços. E mais, mesmo em caso de fraude, cabe ao responsável indenizar o consumidor e se valer do direito de regresso contra quem de direito, até porque nenhuma responsabilidade se imputa ao terceiro inocente, pois as instituições financeiras que não certificarem se quem está contratando é efetivamente o titular dos dados fornecidos, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da folha de pagamento da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: [...] A repetição de indébito em contratos de consumo obedece ao critério da boa-fé objetiva, sendo simples para valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores posteriores, conforme modulação fixada no EARESP 600.663/RS. [...] Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 80, 85, § 11, 98, § 3º, 369, 373, II, e 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/04/2020; STJ, EARESP 600.663/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMT, AP 1001364-78.2022.8.11.0020, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/04/2024; TJMT, AP 1007511-09.2020.8.11.0015, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08/03/2023.” (TJMT, Apelação Cível 1000706-89.2021.8.11.0052, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025) Negritei. “Apelação Cível – Desconto Indevido em Benefício Previdenciário – Ausência de Prova da Filiação Sindical – Restituição em Dobro das Quantias Subtraídas – Danos Morais Configurados – Valor Indenizatório Mantido – Honorários Advocatícios Confirmados – Recurso Principal e Adesivo Desprovidos. [...] Foi firmada tese no STJ de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. [...] Tese de julgamento: "Se a aposentada não desejou filiar, tampouco autorizou o desconto das contribuições em seu benefício previdenciário, situação comprovada pelo laudo pericial que concluiu não pertencer a ela a assinatura aposta no formulário de autorização de desconto, estão configurados os danos material e moral sofridos, sendo cabível a reparação pretendida”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, 27 e 42; Lei 8.213/1991, art. 115, inc. V; Código de Processo Civil, art. 156, CPC, artigo 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS (Tema 929); TJMT, Apelação Cível nº 1058165-19.2020.8.11.0041 e nº 1001316-90.2020.8.11.0020.” (TJMT, Apelação Cível 1058168-71.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora Des. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Negritei Nesse ponto, verifica-se, pelos documentos colacionados nos autos, que a parte requerida de fato realizou descontos da parte autora, contudo, a apuração exata deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença. Em face da modulação de efeitos estabelecida nos julgados mencionados, a restituição será simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARTE NA FORMA SIMPLES E PARTE EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. No intuito de justificar a licitude dos descontos por si promovidos, o banco réu apela sob o argumento de que acostou o contrato discutido. Todavia, a sentença recorrida consubstanciou a ilicitude no agir do apelante pela inautenticidade do instrumento contratual acostado, uma vez que impugnado pela autora. Dessa feita, o recurso carece de impugnação específica no ponto, não podendo este ser conhecido. A repetição dobrada do indébito (art. 42, p.ú. do CDC) não mais depende do elemento volitivo do fornecedor - EREsp nº 1.413.542/RS. Todavia, em face da modulação de efeitos estabelecida no julgamento, as deduções efetuadas até a publicação do acórdão devem ocorrer de forma simples e, após, em dobro. Descontos em benefício previdenciário constituem danos extrapatrimoniais in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba. Situação agravada pelo fato do valor recebido pela autora equivaler ao salário-mínimo, de modo que qualquer desconto promovido derrui a finalidade da verba ao privar o beneficiário de um direito tido por essencial. Mantido o quantum indenizatório (R$ 4.000,00). CONHECERAM O APELO EM PARTE E, NESTA, DERAM-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA. UNÂNIME.” (TJRS, Apelação Cível, Nº 50016576920218210041, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-04-2022). Com relação ao pedido de danos morais, revendo meu posicionamento, tem-se que o desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR – REJEITADA – MÉRITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM CONHECIMENTO DA AUTORA - DEVER DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DESCONTOS DA FOLHA INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR – RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os Bancos BMG S/A e Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, devendo, no presente caso, ser aplicada a teoria da aparência para justificar a legitimidade passiva do banco apelante, uma vez que não há como se exigir do consumidor a exata identificação do seu credor, pois as atividades das sociedades empresárias se confundem. O réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, tem-se como indevida a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Responde o requerido pelos danos morais ocasionados ao cliente em virtude de transtornos, incômodos e descontos indevidos, decorrentes de débito inexigível. O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza”. (TJMT, N.U 1020025-67.2019.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada”. (TJMT, N.U 1007471-12.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022). Negritei. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DESCABIMENTO - FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na situação em exame, em que pese às alegações do Banco Apelante da validade dos contratos entabulados, tenho que não merecem prosperar, tendo em vista que a perícia grafotécnica foi conclusiva no sentido de que as assinaturas presentes nos respectivos instrumentos contratuais não foram realizadas pelo Autor/Apelado. Em relação aos danos morais, é entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. [...]”. (TJMT - N.U 1002348-55.2018.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Clarice Claudino Da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade do débito e a inexistência do vínculo contratual aqui em análise, contrato nº 010016325819, consequentemente determino o imediato cancelamento dos descontos. Condeno a parte ré a devolver todos os valores debitados da folha de pagamento da parte autora, devidamente comprovado em sede de liquidação da sentença. A restituição será simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), ambos a partir do desembolso. Sobre tais valores deverá ser devolvida/compensada a quantia de R$ 4.177,11 creditada em favor da parte autora (Id. 93174442), para não ensejar seu enriquecimento ilícito. Condeno a parte ré a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do arbitramento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor do perito, para recebimento dos seus honorários. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo mediante as baixas pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Ana Teresa Palma De Arruda x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 324208412

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005558-58.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA TERESA PALMA DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DORILEO DE REZENDE

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CLAUDIA SODRE DE MORAES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Cobrança Indevida c.c., Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito e Pedido Antecipado de Tutela de Urgência, ajuizada por Ana Teresa Palma de Arruda… Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Cobrança Indevida c.c., Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito e Pedido Antecipado de Tutela de Urgência, ajuizada por Ana Teresa Palma de Arruda, em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A., ambos qualificados nos autos, na qual alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a quatro empréstimos consignados (contratos nº 601401589, 601601625, 602601546 e 608701597) que afirma jamais ter celebrado ou autorizado. Aduz que as assinaturas nos contratos são falsas e que seu documento de identidade foi furtado anteriormente, o que pode ter sido utilizado na fraude. Menciona, ainda, que tentou resolver a questão administrativamente junto ao Procon e ao Banco Central, sem sucesso, e que os valores de R$ 1.791,62, R$ 1.802,18, R$ 1.973,31 e R$ 3.895,37, foram creditados em sua conta sem seu consentimento. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão imediata dos descontos. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do débito dos contratos de empréstimos, a restituição dos valores descontados em dobro, no montante de R$ 42.720,16 (quarenta e dois mil, setecentos e vinte reais e dezesseis centavos) e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Em sede de contestação, id. 84258995, o requerido suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, defende a regularidade da contratação do empréstimo consignado, sustentando que a autora firmou livremente o contrato e recebeu o valor creditado em sua conta bancária. Alega não haver qualquer vício de consentimento ou defeito na prestação do serviço, inexistindo ato ilícito a ensejar indenização por dano moral ou material. Afirma que o ajuizamento tardio da ação configura comportamento contraditório. Por fim, pleiteia a improcedência total da demanda, com a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais, ou, subsidiariamente, requer a devolução à instituição financeira dos montantes disponibilizados à parte autora. Réplica à contestação, id. 85469684. Decisão interlocutória, id. 88290767, que indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a inversão do ônus da prova. No arquivo de id. 138184698 consta decisão saneadora, onde restou afastada a preliminar, deferida a produção de prova pericial, e indeferida a produção de prova oral. Laudo pericial apresentado em id. 192327241, acerca do qual, ambas as partes se manifestaram, ids. 194073126 e 195256563. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e devidamente instruído, razão pela qual passo a julgá-lo. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sem mais delongas, a fim de comprovar e conferir verossimilhança às suas alegações, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos relevantes: extrato de empréstimos consignados do INSS, id. 76750459, o boletim de ocorrência, id. 76750458, a reclamação administrativa ao PROCON, id. 76750460 e os contratos de empréstimos consignados, id. 76750461. Os documentos demonstram a existência dos contratos questionados e os seus respectivos descontos. O requerido, por sua vez, apresentou os comprovantes de TED’s (ids. 84259012, 84259013, 84259014 e 84259015) e os contratos de empréstimos consignados (ids. 84258996, 84258997, 84258999 e 84259000), os quais tiveram suas autenticidades questionadas pela parte autora. No caso em tela, a controvérsia principal reside na autenticidade das contratações de empréstimos consignados atribuídas à parte autora. Para dirimir tal questão, foi produzida prova pericial grafotécnica, cujo laudo (id. 192327241) foi devidamente acostados aos autos: 9. CONCLUSÃO: “Tendo em vista que o exame pericial grafotécnico encontrou divergências importantes nos elementos discriminadores da escrita, inclusive em características garfocinéticas que são comandadas direta e automaticamente pelo cérebro, as evidências sustentam a hipótese de que as assinaturas apostas nas peças questionadas não foram produzidas pela mesma pessoa que forneceu os padrões, Sra. Ana Teresa Palma de Arruda, haja vista indícios de falsificação na modalidade servil ou com modelo à vista”. (Destaquei e grifei). Desse modo, resta comprovado que a parte autora realmente não assinou os contratos questionados, consequentemente não possui obrigação sobre os mesmos. Assim, ainda que o réu sustente a legitimidade das cobranças, a partir da análise do laudo pericial, não subsistem dúvidas quanto à irregularidade da conduta por ele adotada, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito e inexigibilidade de sua cobrança. A alegação da parte requerida de que a parte autora recebeu o valor de R$ 9.462,48 (nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), por si só, não comprova a referida contratação, entretanto, tal valor deverá ser devolvido/compensado para não ensejar o enriquecimento ilícito da parte autora (ids. 84259012, 84259013, 84259014 e 84259015). O fato da parte ré não tomar as medidas necessárias à comprovação da documentação das pessoas que requerem seus serviços é motivo suficiente para caracterizar a culpa exclusiva pelo ocorrido, até porque o ônus de sua desídia não pode ser suportado pela parte autora. Incumbia ao réu exigir e checar previamente todos os documentos e informações prestadas pelo contratante, a fim de evitar a ocorrência de fraudes na contratação de seus serviços. E mais, mesmo em caso de fraude, cabe ao responsável indenizar o consumidor e se valer do direito de regresso contra quem de direito, até porque nenhuma responsabilidade se imputa ao terceiro inocente, pois as instituições financeiras que não certificarem se quem está contratando é efetivamente o titular dos dados fornecidos, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da folha de pagamento da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: [...] A repetição de indébito em contratos de consumo obedece ao critério da boa-fé objetiva, sendo simples para valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores posteriores, conforme modulação fixada no EARESP 600.663/RS. [...] Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 80, 85, § 11, 98, § 3º, 369, 373, II, e 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/04/2020; STJ, EARESP 600.663/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMT, AP 1001364-78.2022.8.11.0020, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/04/2024; TJMT, AP 1007511-09.2020.8.11.0015, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08/03/2023.” (TJMT, Apelação Cível 1000706-89.2021.8.11.0052, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025) Negritei. “Apelação Cível – Desconto Indevido em Benefício Previdenciário – Ausência de Prova da Filiação Sindical – Restituição em Dobro das Quantias Subtraídas – Danos Morais Configurados – Valor Indenizatório Mantido – Honorários Advocatícios Confirmados – Recurso Principal e Adesivo Desprovidos. [...] Foi firmada tese no STJ de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. [...] Tese de julgamento: "Se a aposentada não desejou filiar, tampouco autorizou o desconto das contribuições em seu benefício previdenciário, situação comprovada pelo laudo pericial que concluiu não pertencer a ela a assinatura aposta no formulário de autorização de desconto, estão configurados os danos material e moral sofridos, sendo cabível a reparação pretendida”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, 27 e 42; Lei 8.213/1991, art. 115, inc. V; Código de Processo Civil, art. 156, CPC, artigo 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS (Tema 929); TJMT, Apelação Cível nº 1058165-19.2020.8.11.0041 e nº 1001316-90.2020.8.11.0020.” (TJMT, Apelação Cível 1058168-71.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora Des. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Negritei Nesse ponto, verifica-se, pelos documentos colacionados nos autos, que a parte requerida de fato realizou descontos da parte autora, contudo, a apuração exata deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença. Em face da modulação de efeitos estabelecida nos julgados mencionados, a restituição será simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARTE NA FORMA SIMPLES E PARTE EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. No intuito de justificar a licitude dos descontos por si promovidos, o banco réu apela sob o argumento de que acostou o contrato discutido. Todavia, a sentença recorrida consubstanciou a ilicitude no agir do apelante pela inautenticidade do instrumento contratual acostado, uma vez que impugnado pela autora. Dessa feita, o recurso carece de impugnação específica no ponto, não podendo este ser conhecido. A repetição dobrada do indébito (art. 42, p.ú. do CDC) não mais depende do elemento volitivo do fornecedor - EREsp nº 1.413.542/RS. Todavia, em face da modulação de efeitos estabelecida no julgamento, as deduções efetuadas até a publicação do acórdão devem ocorrer de forma simples e, após, em dobro. Descontos em benefício previdenciário constituem danos extrapatrimoniais in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba. Situação agravada pelo fato do valor recebido pela autora equivaler ao salário-mínimo, de modo que qualquer desconto promovido derrui a finalidade da verba ao privar o beneficiário de um direito tido por essencial. Mantido o quantum indenizatório (R$ 4.000,00). CONHECERAM O APELO EM PARTE E, NESTA, DERAM-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA. UNÂNIME.” (TJRS, Apelação Cível, Nº 50016576920218210041, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-04-2022). Com relação ao pedido de danos morais, revendo meu posicionamento, tem-se que o desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR – REJEITADA – MÉRITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM CONHECIMENTO DA AUTORA - DEVER DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DESCONTOS DA FOLHA INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR – RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os Bancos BMG S/A e Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, devendo, no presente caso, ser aplicada a teoria da aparência para justificar a legitimidade passiva do banco apelante, uma vez que não há como se exigir do consumidor a exata identificação do seu credor, pois as atividades das sociedades empresárias se confundem. O réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, tem-se como indevida a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Responde o requerido pelos danos morais ocasionados ao cliente em virtude de transtornos, incômodos e descontos indevidos, decorrentes de débito inexigível. O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza”. (TJMT, N.U 1020025-67.2019.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada”. (TJMT, N.U 1007471-12.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022). Negritei. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DESCABIMENTO - FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na situação em exame, em que pese às alegações do Banco Apelante da validade dos contratos entabulados, tenho que não merecem prosperar, tendo em vista que a perícia grafotécnica foi conclusiva no sentido de que as assinaturas presentes nos respectivos instrumentos contratuais não foram realizadas pelo Autor/Apelado. Em relação aos danos morais, é entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. [...]”. (TJMT - N.U 1002348-55.2018.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Clarice Claudino Da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade dos débitos e a inexistência dos vínculos contratuais aqui em análise, contratos nº 601401589, 601601625, 602601546 e 608701597, consequentemente determino o imediato cancelamento dos descontos. Condeno a parte ré a devolver todos os valores debitados da folha de pagamento da parte autora, devidamente comprovado em sede de liquidação da sentença. A restituição será simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), ambos a partir do desembolso. Sobre tais valores deverá ser devolvida/compensada a quantia de R$ 9.462,48 (nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), creditada em favor da parte autora (ids. 84259012, 84259013, 84259014 e 84259015), para não ensejar seu enriquecimento ilícito. Condeno a parte ré a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do arbitramento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor do perito, para recebimento dos seus honorários. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo mediante as baixas pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1066347-52.2024.8.11.0041

ID: 324208429

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066347-52.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Geni André da Silva, em desfavor do Banco Santander S.A., ambos qualificad… Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Geni André da Silva, em desfavor do Banco Santander S.A., ambos qualificados nos autos, na qual alega que, em dezembro de 2023, foi abordada por indivíduos que se apresentaram como agentes do CRAS e, mediante fraude, obtiveram seus dados pessoais. Posteriormente, verificou descontos em seu benefício previdenciário, os quais seriam decorrentes de empréstimo consignado não solicitado, no valor de R$ 19.062,00 (dezenove mil e sessenta e dois reais). Aduz que jamais celebrou o contrato nº 673863088, do qual se originam os descontos mensais de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais). Requer a declaração de inexigibilidade do débito do contrato nº 673863088, a restituição dos valores descontados em dobro, no montante de R$ 2.772,00 (dois mil, setecentos e setenta e dois reais) e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 05 (cinco) salários-mínimos, além das custas processuais e os honorários advocatícios. Em sede de contestação, id. 179993509, o requerido afirma a necessidade de a parte autora apresentar comprovante de endereço atualizado. No mérito, aduz que o contrato de empréstimo consignado questionado foi devidamente cancelado, inexistindo, portanto, qualquer irregularidade na relação jurídica discutida. Sustenta a inexistência de danos morais e materiais, uma vez que agiu no exercício regular do direito creditício, afastando qualquer prática ilícita. Subsidiariamente, caso reconhecida a nulidade contratual, requer a restituição simples dos valores eventualmente pagos e a fixação de indenização, se reconhecida, em valor mínimo, em razão da ausência de má-fé. Réplica à contestação, id. 185466133. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, id. 186244022, a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide, id. 186332020, enquanto a requerida quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Trata-se de processo com prioridade de tramitação legal, e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que se refere à suposta irregularidade do comprovante de endereço, impõe-se a rejeição. Cumpre destacar que o art. 319, inciso II do NCPC, estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, não constando entre eles a exigência de apresentação de comprovante de endereço físico, tampouco a necessidade de sua atualização em prazo específico para fins de aferição da competência territorial. A simples indicação do domicílio e da residência na petição inicial é suficiente para o cumprimento do requisito legal, presumindo-se a boa-fé da parte autora. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme julgado a seguir: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA TRAZER COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO – DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO A PARTE AUTORA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS – PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA REALIZADA – EXTRATO DO INSS – COMPROVNATE DE ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE – DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – NÃO CONSTA NO ROL DO ART. 319, II, CPC – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPROVADA A MISERABILIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A exigência de apresentação de comprovante de endereço carece de respaldo jurídico, de modo que não se trata de documento indispensável para a propositura da ação e, portanto, não deve prevalecer a extinção do feito pela ausência de tal documentação. Se a requerente acostou à inicial documentos que atestam sua hipossuficiência e amparam o pedido de justiça gratuita, impõe-se o deferimento da gratuidade e a anulação da sentença para o regular prosseguimento da lide. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000385-35.2020.8.11 .0102, Relator.: Serly Marcondes Alves, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). Negritei. Assim, exigir a apresentação ou atualização do referido documento, sem que haja dúvida fundada sobre a veracidade da informação prestada ou prejuízo à tramitação processual, configura formalismo excessivo e desnecessário, contrariando os princípios da celeridade e da economia processual. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida, prosseguindo-se com a análise do mérito da demanda. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sem mais delongas, relata, a parte autora, ter sido vítima de golpe, no qual indivíduos, apresentando-se como agentes do CRAS, compareceram à sua residência, ocasião em que, mediante ardis, obtiveram seus dados pessoais. Afirma que, posteriormente, passou a verificar descontos mensais em seu benefício previdenciário, valores estes relativos a empréstimo consignado não contratado, supostamente firmado junto ao banco requerido. Ressalta que não possuía qualquer vínculo com a instituição financeira, tampouco abriu conta ou recebeu os valores, tratando-se, portanto, de contratação fraudulenta. Após tomar ciência dos descontos, registrou boletim de ocorrência junto à autoridade policial competente (id. 175945894) e buscou a solução pela via administrativa, inclusive mediante reclamação junto ao PROCON (id. 17594409), entretanto, não obteve êxito na restituição dos valores indevidamente descontados. O requerido, por sua vez, limitou-se a juntar extrato do contrato de empréstimo nº 673863088 e informar seu posterior cancelamento (id. 179993512, pág. 01/03), sem, contudo, apresentar qualquer comprovação de que os valores descontados foram restituídos à parte autora ou de que houve, de fato, seu consentimento para a contratação. Ademais, não comprovou que a requerente possuía conta ativa junto à instituição ou que recebeu os valores supostamente liberados, tampouco impugnou de forma específica tais alegações formuladas na petição inicial. Embora o banco afirme ter cancelado o contrato de empréstimo, tal fato, por si só, não afasta sua responsabilidade. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, as instituições financeiras têm o dever de adotar medidas eficazes de segurança para evitar fraudes, especialmente na contratação de produtos financeiros. Cabe ao banco verificar a regularidade das operações realizadas em seu sistema, sendo irrelevante, para fins de responsabilização, a posterior anulação do contrato irregularmente celebrado. A possibilidade de fraudadores obterem acesso aos dados dos consumidores é previsto pelo banco, de modo que se torna risco da atividade desenvolvida, e que o aprimoramento dos seus sistemas de segurança é primordial, diante dos diversos golpes aplicados hoje em dia. Como é cediço, aplicam-se ao presente caso as disposições da legislação consumerista em atendimento ao que disposto no parágrafo 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 297 do Excelso Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, verifica-se a presença de elementos que conferem verossimilhança às alegações da parte autora, notadamente pela ausência de assinatura no contrato, assim como pela não comprovação, por parte do requerido, da regularidade da contratação. Ainda que o banco tenha informado o cancelamento do contrato, não apresentou nos autos comprovação da restituição dos valores indevidamente descontados, tampouco documento hábil a demonstrar que a autora consentiu com a contratação questionada. A defesa apresentada revela-se insuficiente para afastar as alegações da parte autora, uma vez que se limita a tratar do cancelamento da operação, sem rebater especificamente os fundamentos da inicial, o que atrai a presunção de veracidade prevista no art. 341, caput, do CPC: “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto”. (Negritei). Desse modo, resta incontroverso a falha na prestação do serviço prestado pela ré, situação que independe de prova, conforme dispõe o art. 374, do CPC, confira-se: “374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade”. (Negritei). Conclui-se que a parte Requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi imposto pela inversão do ônus da prova, falhando em demonstrar a regularidade e a autenticidade da contratação impugnada pela parte Requerente. A inexigibilidade do contrato resta, portanto, configurada. Consequentemente, a cobrança e os descontos efetuados no benefício previdenciário da Autora são indevidos, caracterizando ato ilícito da parte Requerida. Tal conduta gera o dever de reparar os danos causados, tanto materiais quanto morais. No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da folha de pagamento da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: [...] A repetição de indébito em contratos de consumo obedece ao critério da boa-fé objetiva, sendo simples para valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores posteriores, conforme modulação fixada no EARESP 600.663/RS. [...] Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 80, 85, § 11, 98, § 3º, 369, 373, II, e 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/04/2020; STJ, EARESP 600.663/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMT, AP 1001364-78.2022.8.11.0020, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/04/2024; TJMT, AP 1007511-09.2020.8.11.0015, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08/03/2023.” (TJMT, Apelação Cível 1000706-89.2021.8.11.0052, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025) Negritei. “Apelação Cível – Desconto Indevido em Benefício Previdenciário – Ausência de Prova da Filiação Sindical – Restituição em Dobro das Quantias Subtraídas – Danos Morais Configurados – Valor Indenizatório Mantido – Honorários Advocatícios Confirmados – Recurso Principal e Adesivo Desprovidos. [...] Foi firmada tese no STJ de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. [...] Tese de julgamento: "Se a aposentada não desejou filiar, tampouco autorizou o desconto das contribuições em seu benefício previdenciário, situação comprovada pelo laudo pericial que concluiu não pertencer a ela a assinatura aposta no formulário de autorização de desconto, estão configurados os danos material e moral sofridos, sendo cabível a reparação pretendida”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, 27 e 42; Lei 8.213/1991, art. 115, inc. V; Código de Processo Civil, art. 156, CPC, artigo 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS (Tema 929); TJMT, Apelação Cível nº 1058165-19.2020.8.11.0041 e nº 1001316-90.2020.8.11.0020.” (TJMT, Apelação Cível 1058168-71.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora Des. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Negritei Nesse ponto, verifica-se, pelos documentos colacionados nos autos, que a parte requerida de fato realizou descontos da parte autora, contudo, a apuração exata deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença. Em face da modulação de efeitos estabelecida nos julgados mencionados, considerando que os descontos ocorreram após 30/03/2021, deverão ser devolvidos em dobro. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARTE NA FORMA SIMPLES E PARTE EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. No intuito de justificar a licitude dos descontos por si promovidos, o banco réu apela sob o argumento de que acostou o contrato discutido. Todavia, a sentença recorrida consubstanciou a ilicitude no agir do apelante pela inautenticidade do instrumento contratual acostado, uma vez que impugnado pela autora. Dessa feita, o recurso carece de impugnação específica no ponto, não podendo este ser conhecido. A repetição dobrada do indébito (art. 42, p.ú. do CDC) não mais depende do elemento volitivo do fornecedor - EREsp nº 1.413.542/RS. Todavia, em face da modulação de efeitos estabelecida no julgamento, as deduções efetuadas até a publicação do acórdão devem ocorrer de forma simples e, após, em dobro. Descontos em benefício previdenciário constituem danos extrapatrimoniais in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba. Situação agravada pelo fato do valor recebido pela autora equivaler ao salário-mínimo, de modo que qualquer desconto promovido derrui a finalidade da verba ao privar o beneficiário de um direito tido por essencial. Mantido o quantum indenizatório (R$ 4.000,00). CONHECERAM O APELO EM PARTE E, NESTA, DERAM-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA. UNÂNIME.” (TJRS, Apelação Cível, Nº 50016576920218210041, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-04-2022). Com relação ao pedido de danos morais, revendo meu posicionamento, tem-se que o desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR – REJEITADA – MÉRITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM CONHECIMENTO DA AUTORA - DEVER DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DESCONTOS DA FOLHA INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR – RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os Bancos BMG S/A e Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, devendo, no presente caso, ser aplicada a teoria da aparência para justificar a legitimidade passiva do banco apelante, uma vez que não há como se exigir do consumidor a exata identificação do seu credor, pois as atividades das sociedades empresárias se confundem. O réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, tem-se como indevida a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Responde o requerido pelos danos morais ocasionados ao cliente em virtude de transtornos, incômodos e descontos indevidos, decorrentes de débito inexigível. O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza”. (TJMT, N.U 1020025-67.2019.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada”. (TJMT, N.U 1007471-12.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022). Negritei. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DESCABIMENTO - FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na situação em exame, em que pese às alegações do Banco Apelante da validade dos contratos entabulados, tenho que não merecem prosperar, tendo em vista que a perícia grafotécnica foi conclusiva no sentido de que as assinaturas presentes nos respectivos instrumentos contratuais não foram realizadas pelo Autor/Apelado. Em relação aos danos morais, é entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. [...]”. (TJMT - N.U 1002348-55.2018.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Clarice Claudino Da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade do débito e a inexistência do vínculo contratual aqui em análise, contrato nº 673863088. Condeno a parte ré a devolver, em dobro, todos os valores debitados da folha de pagamento da parte autora, devidamente comprovado em sede de liquidação da sentença, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), ambos a partir do desembolso. Condeno a parte ré a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo, após as baixas pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Jose Xavier De Campos Sobrinho

ID: 331072006

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1023304-27.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE XAVIER DE CAMPOS SOBRINHO

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JADER XAVIER DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023304-27.2020.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: JOSE XAVIER DE CAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023304-27.2020.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: JOSE XAVIER DE CAMPOS SOBRINHO Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face do ESPÓLIO DE JOSÉ XAVIER DE CAMPOS SOBRINHO, representado pela meeira ELZIRA TAUBE XAVIER DE CAMPOS, pela qual a parte requerente pretende constituir título executivo judicial para cobrança dos valores provenientes do contrato de CDC-BB CRÉDITO RENOVACAO – nº 873639155, CDC-BB RENOVACAO CONSIGNACAO – nº 926994124, CDC-BB CRÉDITO CONSIGNACAO – 929647178, DEB-CHEQUE OURO – Agência 2963 conta corrente 8969, VIP-OUROCARD VISA INTERNATI – 4818207, VIP-OUROCARD MASTERCARD INT – 4818210, pleiteando a cobrança da quantia de R$ 365.264,65 (trezentos e sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), vinculados ao falecido José Xavier de Campos Sobrinho. Devidamente citado, o requerido apresentou embargos monitórios, arguindo, em síntese, a inexigibilidade do crédito por tratar-se de dívida que fora contratualmente coberta por seguro prestamista, aduzindo que, com o falecimento do contratante, ativou-se a cláusula de cobertura securitária, cabendo à seguradora quitar os débitos vinculados aos referidos contratos bancários (Id. 70633358). A parte requerente apresentou impugnação aos embargos monitórios, refutando as teses do requerido, pugnando pela procedência da demanda (Id. 73646631). Intimados para especificarem provas, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 74444485), já a parte requerida apresentou prova documental (Id. 74509419). Posteriormente, a parte ré se manifestou em Id. 74517500 alegando fatos novos, noticiando a existência do processo nº 1033213-25.2022.8.11.0002, em que foi proferida sentença de procedência reconhecendo o dever de BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. e da Brasilseg Companhia de Seguros de quitarem integralmente os débitos oriundos do contrato bancário nº 873639155, objeto também da presente ação monitória. Intimado para se manifestar, o requerido pugnou para que se aguarde a conclusão dos autos do Processo n. 1033213-25.2022.8.11.0002, sob a tese de que o julgado poderia influir no pagamento do débito discutido na presente demanda. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO Analisando os autos, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES COMPETÊNCIA O requerido alega que a presente ação monitória deveria ser processada perante o Juízo do inventário (2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande/MT), nos termos do art. 642 do Código de Processo Civil, diante da existência de inventário em trâmite em nome do de cujus. Ocorre que a presente monitória foi proposta em meados de 01/09/2020, enquanto que o inventário foi proposto em 15/10/2022, acarretando a prevenção deste Juízo Bancário, nos moldes do art. 59, do CPC, vejamos: “Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” Ademais, no caso em comento não há nenhuma penhora de bens do espólio que acarrete a competência do Juízo do Inventário, o que se discute é se é devido ou não o pagamento dos valores pretendidos na exordial, não havendo trâmite de execução ou constrição de bens. Portanto, rejeita-se a preliminar de incompetência deste Juízo. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A parte pretende o chamamento ao processo de terceiro que seria responsável pelo pela garantia do débito em virtude de seguro prestamista. Registre-se que o chamamento ao feito não deve resultar em morosidade processual, o que fatalmente aconteceria caso terceiro compusesse a lide. A intervenção de terceiro prevista no art. 130 do Código de Processo Civil não é obrigatória, e deve ser indeferida quando se verificar que procrastinará a marcha normal do processo, caso dos autos, porquanto o feito já se encontra em fase de prolação de julgamento antecipado do mérito, não sendo viável o processamento de chamamento ao processo neste momento processual. Ressalta-se, a propósito, que a demandante poderá demandar contra o terceiro, em ação própria, o que entender direito. Ademais, desnecessário o chamamento à lide quando já há sentença nos autos do Processo n. 1033213-25.2022.8.11.0002 reconhecendo a obrigação do terceiro custear os débitos. Em casos análogos já decidiu no mesmo sentido o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – Sentença de procedência – Recurso de apelação da ré, limitando-se a requerer a anulação da sentença, para que seja promovido o chamamento ao processo – Nenhuma das hipóteses de cabimento do art. 130 do CPC previstas no caso em comento – Além disso, o chamamento ao processo deve ser indeferido quando se verificar que procrastinará a macha normal do processo – Ré que poderá promover demanda contra o terceiro, em ação própria – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual. (TJ-SP - AC: 10188393720188260451 SP 1018839-37.2018 .8.26.0451, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 26/10/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021). (negrito meu) INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Chamamento ao processo - Ação de cobrança de cheques Pretensão de chamamento ao processo de terceira que supostamente seria sucessora da carteira de clientes da ré Inadmissibilidade Discussão de eventual obrigação de regresso que levaria à introdução de fato novo Exegese do art. 130 do CPC/2015 Tal instituto não é obrigatório e pode ser indeferido quando houver possibilidade de procrastinar o andamento do feito - Precedentes Sentença mantida Honorários recursais Cabimento - Honorários advocatícios elevados de 10% para 15% do valor da condenação - Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1002348-52.2018.8.26.0063 ; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 1a Vara; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020). (negrito meu) CHEQUE. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova documental suficiente ao julgamento do feito. Chamamento de endossante ao processo. Inadmissibilidade. Literalidade e autonomia das cártulas. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos portadores de boa-fé. Ausente, ademais, solidariedade legal entre a parte apelante promovente do chamamento ao processo e do chamado por ela indicado. Chamamento ao processo que deve ser indeferido, quando se verificar que procrastinará a marcha normal do processo, caso dos autos, porquanto o feito já foi sentenciado e não se justifica a anulação da sentença, para processamento de chamamento do processo, uma vez que a ré promovente do chamamento poderá demandar contra o terceiro, em ação própria, o que entender direito. Cheque é título não causal, autônomo e abstrato. Parte ré não se desincumbiu do ônus de apresentar prova apta a desconstituir o título, tampouco fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Honorários advocatícios majorados para o importe de 15% sobre o valor do débito. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1018842-28.2017.8.26.0224 ; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2018; Data de Registro: 24/04/2018). (negrito meu) Portanto, rejeito a preliminar. DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A alegação de impenhorabilidade do bem de família não merece ser analisada, visto que sequer há penhora de bens ou pedido de penhora nos autos, não havendo, portanto, qualquer constrição de imóvel. No presente momento processual, tal alegação se revela desprovida de pertinência, uma vez que a ação monitória visa à constituição do título executivo judicial e não há qualquer ato tendente à expropriação. Assim, também se rejeita esta alegação. DEMAIS PRELIMINARES Quanto às demais preliminares suscitadas, procede-se à análise nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Nos termos do art. 282, § 2º, e do art. 488 do Código de Processo Civil de 2015, o exame das preliminares, incluindo as prejudiciais de mérito, pode ser dispensado quando a decisão de mérito se revela favorável à parte que se beneficiaria do acolhimento dessas questões. Tal interpretação privilegia o princípio da primazia do julgamento do mérito, que busca assegurar uma prestação jurisdicional plena, justa e efetiva, evitando decisões meramente formais e promovendo uma análise substancial do direito em litígio. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou, destacando que a resolução direta do mérito deve ser preferida sempre que possível, conforme decidido no julgamento da Apelação Cível n. 0302245-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, Relator Des. Henry Petry Junior, em 28 de novembro de 2017. Logo, as preliminares de existência de interesse de incapaz, não estando a herdeira menor de idade vinculada diretamente ao feito, visto que resta qualificado no polo passivo somente o espólio representado pela meeira, e sendo o feito improcedente, não merece a abertura de vistas ao Ministério Público nem de intimação da menor por sua representante legal. Além do mais, a tese de existência de outros credores e de habilitação do crédito no processo de inventário também não merecem análise, já que, conforme fundamentação abaixo, o pedido monitório é improcedente. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO. SUPREMACIA DO MÉRITO . EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDOS FIRMADOS EM MANDADOS DE INJUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INTER PARS. POSIÇÃO CONCRETISTA INDIVIDUAL . 1. Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas, desnecessária análise das preliminares, porquanto o artigo 488 do CPC dispensa tal exigência quando o julgamento do mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. 2. De acordo com o artigo 9º, § 1º da lei 13.300/2016 a decisão proferida em mandado de injunção tem eficácia subjetiva limitada as partes, podendo ser conferida eficácia erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração, consoante a teoria concretista individual. 3. Não se revela admissível o manejo do mandado de segurança para implementação judicial da revisão geral anual da remuneração de servidores públicos estaduais, cujos acordos firmados nos Mandados de Injunção informados, possuem vinculação limitada às partes. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJ-GO - MS: 51939705320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . MARCUS DA COSTA FERREIRA, Órgão Especial, Data de Publicação: (S/R)) (grifo nosso) MÉRITO Sem delongas, o artigo 700 do CPC elenca a hipótese de cabimento da ação monitória: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” A parte requerente pretende que sejam reconhecidos devidos os valores provenientes do contrato de CDC-BB CRÉDITO RENOVACAO – nº 873639155, CDC-BB RENOVACAO CONSIGNACAO – nº 926994124, CDC-BB CRÉDITO CONSIGNACAO – 929647178, DEB-CHEQUE OURO – Agência 2963 conta corrente 8969, VIP-OUROCARD VISA INTERNATI – 4818207, VIP-OUROCARD MASTERCARD INT – 4818210, requerendo a cobrança da quantia de R$ 365.264,65 (trezentos e sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos. Ao contestar o pedido, o requerido alegou a existência do processo nº 1033213-25.2022.8.11.0002, em que foi proferida sentença de procedência reconhecendo o dever de BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. e da Brasilseg Companhia de Seguros de quitarem integralmente os débitos oriundos do contrato bancário nº 873639155 e 926994124, objeto da presente ação monitória, bem como refuta os demais débitos pretendidos. Inicialmente, importa destacar que os contratos nº 873639155 e 926994124 que embasam a pretensão monitória são os mesmos que figuram como objeto na demanda de cobrança de seguro prestamista em trâmite sob o nº 1033213-25.2022.8.11.0002. No referido feito, restou incontroverso que o falecido contratante aderiu validamente à cobertura securitária, não havendo qualquer evidência de vício na contratação ou na declaração de saúde do segurado. A alegação de preexistência de moléstia ou má-fé, inclusive, foi expressamente rechaçada, com respaldo em perícia médica e documental, tanto pelo juízo de primeiro grau quanto pelo Tribunal de Justiça. Cito trecho da sentença proferida no Processo n. 1033213-25.2022.8.11.0002: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR solidariamente, as partes BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A. e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS a quitar o saldo devedor dos contratos de empréstimos firmados entre o falecido e o BANCO DO BRASIL, outorgando quitação dos contratos de nº 873639155 e 926994124.” Ainda, cito julgado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca da apelação interposta em face da sentença supracitada: “(...) A vista disso, diante da ausência de má-fé do segurado ao contratar o seguro e não tendo a seguradora produzido prova em contrário por meio de exames médicos prévios à contratação, Reconhece-se o dever de arcar com a indenização contratada. Dessa forma, ao contrário do que alega o Banco do Brasil, não resta dúvida que o apelado foi prejudicado pelo defeito decorrente da falha na prestação de serviços dos apelantes ao lhe negar a indenização do seguro prestamista, não havendo que se falar em exclusão da obrigação de indenizar/emitir a carta de crédito em benefício do espólio. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença guerreada merece ser mantida nos seus íntegros fundamentos. Dispositivo. Com tais considerações, CONHEÇO do apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO.” A cláusula contratual de seguro prestamista estabelece que, em caso de falecimento do contratante, a seguradora obriga-se a quitar o saldo devedor então existente, o que se coaduna com o disposto no art. 757 do Código Civil, segundo o qual: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” Com o falecimento do segurado, exsurge o dever de cobertura pela seguradora, desde que cumpridos os pressupostos legais e contratuais — o que restou comprovadamente satisfeito nos autos conexos. Deste modo, não subsiste razão jurídica para que o Banco do Brasil insista na cobrança do espólio do falecido, quando já judicialmente reconhecida a obrigação de terceiros (seguradoras) de saldar a dívida integralmente. Ademais, devidamente intimado para que o requerente se manifeste acerca da tese, este manifestou em Id. 166092606 não se opondo à matéria, somente requerendo se aguardasse a conclusão dos autos para ocorrência do pagamento dos débitos pelos terceiros que foram condenados. O acórdão do Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que a seguradora e a corretora agiram de forma ilícita ao negar a cobertura, resultando em condenação solidária dessas ao pagamento da integralidade do contrato bancário com as devidas atualizações e encargos. Este decisum acarreta na responsabilidade de BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. e Brasilseg Companhia De Seguros a adimplirem o débito, devendo a parte autora buscar a satisfação do débito em face destes condenados, não restando dúvidas quanto à inexigibilidade do débito em relação ao espólio requerido. Não há que se alegar, ademais, que o Banco do Brasil não possui responsabilidade pelo inadimplemento das seguradoras, pois, como consignado no acórdão, a BB CORRETORA DE SEGUROS restou condenada de maneira solidária ao adimplemento, cuja parte é controlada pela mesma instituição bancária que figura no polo ativo da presente demanda, havendo comunhão de interesses e vínculos operacionais. Outrossim, no caso em comento que envolve contratos bancários vinculados a seguros obrigatórios, a existência de cobertura válida e a negativa indevida do pagamento pela seguradora, cuja corretora é vinculada diretamente à parte requerente, são causas suficientes para afastar a pretensão autoral do banco em desfavor do contratante. Assim, havendo responsabilidade de pagamento da dívida por seguradora e corretora que esteja vinculada diretamente ao requerente desta demanda, em razão de seguro prestamista, torna inexigível a dívida em relação ao Espólio, considerando que há comunhão de interesses e vínculos operacionais entre o requerente e a própria seguradora/corretora, o que impede a concessão da pretensão objeto da demanda. É de se destacar, ainda, que a insistência na cobrança do espólio configura manifesta violação ao princípio da vedação ao bis in idem, pois a parte requerente é vinculada diretamente à corretora do segundo que restou condenada, e pretende-se dupla satisfação da mesma obrigação, uma por meio da existência de vínculo do seguro que acarreta a obrigação de satisfação, e outra por intermédio da presente ação monitória. Portanto, constata-se que o banco buscou a satisfação de seu débito mesmo sabendo que o financiamento estava vinculado a seguro prestamista, cuja corretora condenada solidariamente é vinculada diretamente à parte requerente objeto da Ação Monitória, logo deve ser improcedente a demanda monitória fundada neste contrato garantido por seguro que vincule a parte autora, visto que o contrato de seguro prestamista garante a quitação da dívida objeto dos autos e, no caso, a própria parte requerente é a garantidora. Cito precedentes neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DO SEGURADO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO - QUITAÇÃO NECESSÁRIA. - A Ação Monitória, a teor do art. 700, do CPC, baseia-se em princípio de prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerado como documento que presume a existência do crédito alegado - O falecimento do segurado no transcurso do contrato de financiamento garantido por seguro prestamista gera a quitação do débito - É improcedente demanda monitória fundada em contrato de financiamento vinculado a seguro prestamista. (TJ-MG - AC: 10000221237027001 MG, Relator.: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 21/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022). (negrito meu). Assim, a responsabilidade pelo pagamento do débito exequendo foi judicialmente imputada às empresas BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A. (que é vinculada à parte requerente) e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, com determinação clara de que o saldo do contrato bancário fosse integralmente quitado. Sendo a autora ligada diretamente à parte condenada na qualidade de corretora de seguros, o pedido monitório é improcedente, visto que o contrato de seguro prestamista garante a quitação da dívida objeto dos autos e, no caso, como já observado, a própria parte requerente é a garantidora. Quanto aos demais créditos objetos da presente monitória, quais sejam, CDC-BB Crédito Consignação – 929647178, DEB-Cheque Ouro – Agência 2963 conta corrente 8969, VIP-Ourocard Visa Internati – 4818207, e VIP-Ourocard Mastercard INT – 4818210, também não merecem prosperar, ante a inexistência da contratação dos serviços, visto que inexistem contratos válidos que demonstrem a contratação dos serviços, de modo que não se veem assinaturas físicas da parte que indiquem a respectiva contratação. Assim, em relação aos créditos mencionados, a requerente não logrou êxito em apresentar documentos que contenham o mínimo de certeza sobre a existência, validade e exigibilidade dos débitos, limitando-se a juntar extratos internos, planilhas de evolução de saldo devedor e peças contratuais desconexas ou incompletas. No que se refere ao contrato CDC n.º 929647178, os documentos apresentados não demonstram com clareza a pactuação das cláusulas entre as partes, tampouco a vinculação direta e pessoal do de cujus, à luz da ausência de assinatura, identificação inequívoca ou prova de aceitação da contratação. Situação análoga ocorre em relação ao Cheque Ouro da conta corrente nº 8969, bem como aos cartões Ourocard. Os extratos apresentados não constituem prova escrita suficiente à demonstração da obrigação, tampouco a demandada logrou comprovar a regular contratação ou mesmo a inadimplência, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão monitória em relação a esses títulos. Logo, não há que se concluir que os referidos créditos foram contratados pela parte, mormente diante da ausência de assinatura física em contratos, restando demonstrada a irregularidade da contratação, torna-se inexistente o débito cobrado pela autora, condição que enseja improcedência do pedido. Vejamos o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUMENTO APÓCRIFO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. HISTÓRICOS BANCÁRIOS QUE NÃO DEMONSTRARAM A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O recurso que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de reforma da sentença observa o princípio da dialeticidade recursal. II - Cabia ao banco, comprovar a contratação existente e a origem da dívida, seja pela juntada do contrato assinado pelos réus, seja pela comprovação da disponibilidade dos valores, através de extratos bancários. Contudo, não se desincumbiu de tal ônus, o qual lhe incumbia, tendo em vista que não há qualquer prova nesse sentido. III – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT – N.U 1001572-97.2019.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024). (Negritei). AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE. ENTENDIMENTO QUE PREVALECE. Patente a falta de provas sobre a contratação por parte da apelada. Apelante que se descurou de produzir provas seguras a respeito. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP recurso desprovido. (TJ-SP – Apelação 1007670-75.2015.8.26.0704, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2020). (Negritei). As lições de Moacyr Amaral Santos, na obra (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 2, 12.ª ed. 1989, Ed. Saraiva, pág. 346/347), ensinam que: “O critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação é o interesse da própria afirmação. Cabe provar a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas”. Incumbe ao autor provar a veracidade de seus alegados quanto aos fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, inciso I, do NCPC. Dessa forma, a pretensão monitória se mostra manifestamente improcedente, ante a superveniente ausência de interesse processual, bem como considerando a inexistência do negócio jurídico entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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