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Processo nº 0812180-02.2024.8.10.0040

ID: 261334307

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812180-02.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDENOR QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0812180-02.2024.8.10.0040 PARTE AUTORA:AUTOR: VALDENOR QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do recla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0812180-02.2024.8.10.0040 PARTE AUTORA:AUTOR: VALDENOR QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 87889-PR) PARTE REQUERIDA:REU: SERASA S.A. ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 21449-PE)} SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de demanda formulada por VALDENOR QUEIROZ DA SILVA em face de SERASA S.A. Aduz, em síntese, que tomou conhecimento de que a requerida foi responsável por um grande vazamento de dados pessoais de diversos brasileiros, sendo a parte autora um deles. Informa que recorreu ao IPRODAPE – instituição de proteção de dados pessoais – para o fim de receber orientações de como proceder. Assevera que a requerida é ré em Ação Civil Pública proposta pelo MPF em São Paulo (SP) decorrente do mencionado vazamento. Alega que por meio da orientação recebida pelo IPRODAPE foi confirmado que teve seus dados vazados pela requerida. Finaliza afirmando que, em decorrência do vazamento de seus dados pessoais, tem sofrido com ligações e mensagens indesejadas. Em razão disso, pediu tutela de urgência. No mérito, pediu a condenação da requerida em danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Tutela de urgência indeferida nos autos. A requerida contestou a demanda. Suscitou preliminares. Sustenta a regularidade de sua conduta e pede a improcedência do pleito autoral. Intimada, a parte requerente apresentou réplica à contestação. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. Eis o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1. Preliminares. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que não consta dos autos nenhuma das hipóteses contidas no art. 330, §1º, I a IV, do CPC. Não havendo outras questões de ordem processual a serem examinadas, tampouco nulidades para proclamar de ofício, passo ao julgamento do mérito. 2.2. Mérito. Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o que dispõe o art. 355, I, do CPC. Inicialmente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, vez que há explícita relação jurídica de consumo entre as partes. Nos termos do art. 2° do CDC, a autora enquadra-se na condição de consumidor e a reclamada, por sua vez, reveste-se como fornecedora de serviços, consoante art. 3°, do estatuto em comento. Ademais, necessário ressaltar que a reclamada, por ser fornecedora, conforme o art. 14 do CDC, responde objetivamente por eventual dano provocado aos usuários. Nesses termos, para a caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a existência de conduta ilícita, a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada improcedente. É que a requerente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia de demonstrar a falha da prestação de serviço prestado pela requerida (art. 373, I, do CPC). Com efeito, em conformidade com o que já se destacou na decisão em que foi negada a tutela de urgência, as capturas de imagem de ID 122408131 evidencia justamente que a demandada, ao reportar suposto vazamento de dados pessoais da parte autora, não seria a fonte e não possuiria ligação com esse evento. Outrossim, a requerida, em sua contestação, trouxe inúmeras informações acerca da circulação de notícias inverídicas envolvendo a sua responsabilidade com o suposto vazamento de dados narrado pela parte autora na exordial. Neste ponto, a demandada demonstrou o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), uma vez que anexou à contestação inúmeros links de agências de checagem de fatos dando conta de que o IPRODAPE – instituto de proteção dos dados pessoais que orientou a parte autora – não faz distinção na hora de “confirmar” que os dados de determinada pessoa foram vazados. Vale dizer, mesmo que se preencha o formulário do sítio eletrônico do suposto instituto com quaisquer dados (por exemplo, no campo referente ao CPF colocar os números “000.000.000-00”), inexoravelmente a resposta será no sentido de que aqueles dados constam na lista de vazamento da requerida. Assim, não consta dos autos nenhum elemento de prova indicando que a parte autora tenha sofrido vazamento de dados provocado pela requerida, tampouco que, em decorrência deste suposto vazamento de dados, tem sido importunado com mensagens, ligações e outros expedientes utilizados por terceiros desconhecidos. A propósito, veja-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS IMPUTADO À SERASA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovada a alegação de vazamento de dados pessoais da autora, pela ré Serasa, afigura-se descabida a pretensão de recebimento de indenização por danos morais, sendo caso de improcedência da ação. (TJSP; Apelação Cível 1002374-63.2024.8.26.0411; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. VAZAMENTO DE DADOS. SERASA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Não acolhimento. A responsabilidade civil por vazamento de dados exige prova robusta do ato ilícito e do nexo causal. O próprio autor anexou documento segundo o qual a ré não é a fonte dos vazamentos identificados, mas apenas informa sobre exposições de dados em ambiente digital, descaracterizando qualquer conduta ilícita. O dano moral pressupõe ato ilícito, dano concreto e nexo de causalidade, o que não foi demonstrado nos autos. O mero desconforto ou preocupação não são suficientes para ensejar reparação civil. Precedentes desta Corte, inclusive desta Câmara. Sentença mantida, com majoração dos honorários. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000753-04.2024.8.26.0614; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Em conclusão, vê-se que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, vez que não restou comprovado que a requerida tenha perpetrado conduta ilegal ou abusiva em relação ao serviço prestado. Lado outro, como já se mencionou, a requerida logrou êxito em comprovar o fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito autoral, dado que evidenciou que não promoveu o alegado vazamento de dados narrado pela parte autora. Destarte, pelo que dos autos se revela, inexistiu falha na prestação do serviço, não se verificando, na espécie, a responsabilidade civil da reclamada (art. 14, § 3°, II, do CDC). Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita da requerida, o pleito autoral de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, ante a inexistência de ato ilícito e dano a ser reparado. 3. Dispositivo. Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Contudo, suspendendo a execução da verba, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível

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Processo nº 1002374-61.2025.4.01.3902

ID: 332078701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002374-61.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LARA FABIANE SANCHES BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ENOILE DE ALMEIDA AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002374-61.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002374-61.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LARA FABIANE SANCHES BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENOILE DE ALMEIDA AZEVEDO - PA25663 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por LARA FABIANE SANCHES BATISTA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com vistas ao pagamento de seguro defeso nos períodos de 2023/2024. Citado, o réu pugnou pela improcedência dos pedidos. É o suficiente relatório. Prejudiciais de Mérito Quanto à alegação de prescrição, observo que a parte autora delimitou o pedido com observância do quinquênio legal anterior à propositura da demanda, motivo pelo qual afasto a prejudicial. No tocante à decadência, melhor sorte não merece a demandada. Conforme consta dos autos, o requerimento administrativo foi formulado com observância do prazo legal, ou seja, no interregno compreendido entre os 30 (trinta) dias que antecedem o período de defeso e o último dia desse período (art. 4º, Decreto n. 8.424/2015). E acréscimo, a documentação que comprova tal requerimento foi devidamente juntada à petição inicial, não havendo, portanto, que se falar em perda do direito por decurso de prazo decadencial. Preliminares Em relação à alegada falta de interesse processual, sob o argumento de inexistência de requerimento administrativo prévio, a súplica não prospera. A parte autora apresentou, desde a petição inicial, documentos comprobatórios da formulação de requerimento junto à autarquia previdenciária, o que afasta a alegação de ausência de pretensão resistida. Ademais, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, encontra-se caracterizado o interesse de agir quando a Administração se opõe à pretensão do segurado, ainda que de forma implícita, sendo suficiente, para tanto, a existência de contestação de mérito por parte do INSS. No presente caso, além da resistência, o protocolo administrativo comprova o cumprimento do requisito procedimental. No que diz respeito às teses de litispendência e coisa julgada, verifico que a autarquia previdenciária não demonstrou a existência de outra ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido, tampouco houve notícia de anterior trânsito em julgado que pudesse obstar o prosseguimento do presente feito. E, como sabido, a alegação genérica desacompanhada de documentos comprobatórios não é suficiente para o reconhecimento dessas matérias de ordem pública, razão pela qual rejeito as preliminares em questão. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Conforme consta, o pedido da parte autora restringe-se ao pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal, benefício cuja gestão, habilitação e pagamento são de competência legal atribuída ao INSS, nos termos da Lei n. 10.779/2003. Ainda que a gestão do RGP seja de responsabilidade do Ministério da Pesca ou do MAPA, compete ao INSS analisar a regularidade da documentação apresentada, conforme os protocolos firmados na Ação Civil Pública de nº 1012072-89.2018.4.01.3400. Portanto, é evidente a legitimidade passiva da autarquia previdenciária. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial, notadamente porque os recursos para pagamento do seguro defeso são financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). A propósito dos requisitos para a concessão do benefício, dispõe a Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, alterada após a publicação da Portaria n. 07/2024: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Portanto, a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo,até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. No caso ora em discussão, a parte autora apresentou os seguintes documentos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso 2023/2024 junto ao INSS (ID 2170366740); 2. Comprovação de RGP ativo, com antecedência mínima de 01 (um) ano do defeso solicitado, por meio dos seguintes documentos: - Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), ou ao menos o protocolo do pedido junto ao órgão competente (ID2170366740); - Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP) visado e recepcionado (assinado) por servidor da Secretaria de Pesca, e outros elementos de prova material (anteriormente mencionados), para corroborar a conclusão de que o seu RGP se encontra ativo (ID 2170366740); 3. Comprovante de pagamento de contribuição previdenciária (GPS) nas competências 05/2023, 06/2023, 07/2023, com o pagamento até o fim do defeso solicitado (ID 2179495805); 4. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso, por meio da seguinte documentação: - Extrato Previdenciário CNIS sem vínculos empregatícios registrados ou com período de segurado especial já reconhecido pelo INSS (ID 2170366740); Verifica-se, portanto, que a parte requerente juntou todos os documentos necessários à obtenção do seguro defeso, fazendo jus, assim, à concessão do benefício pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em favor do autor o seguro-desemprego referente ao período de15/11/2023 a 15/03/2024, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe líquido e certo de R$ 6.476,49, conforme cálculos em anexo, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC. Defiro eventual pedido para destaque na RPV dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o cumprimento das condenações, e não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, enviando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Santarém – PA, data da assinatura digital. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Í. A. G. x I. P. De E.

ID: 305488555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002374-63.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Í. A. G.

Polo Passivo:

I. P. DE E.

Intimação

Advogados:

PAULO THOMAS KORTE

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JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO

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FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO

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Processo 1002374-63.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - OUTRAS - I.A.G. - I.P.E. - 1. Preliminarmente, consigno que, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, A interpretação do pedido consider… Processo 1002374-63.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - OUTRAS - I.A.G. - I.P.E. - 1. Preliminarmente, consigno que, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, de sorte que a análise do pedido deve ser feita de forma a respeitar a intenção das partes e o contexto em que o pedido foi formulado. À evidência, ainterpretação do pedido está ligada ao princípio da primazia do julgamento do mérito, que busca garantir que as questões centrais de um processo sejam decididas, evitando a extinção do feito sem resolução do mérito. É nessa linha, destarte, que a doutrina processual civil destaca que a interpretação do pedido deve ser feita de maneira a garantir a efetividade do processo e a justiça na decisão. Na hipótese dos autos, a causa de pedir autoral inequivocamente reside na inobservância das formalidades processuais imprescindíveis à aplicação, pela parte ré, de sanção. Consta da inicial, com efeito, que sem a observância do contraditório e da ampla defesa e mesmo sem a prévia instauração de qualquer expediente formal fora aplicada a penalidade de transferência compulsória ao autor, motivo pelo qual foi veiculado pedido de declaração de nulidade dessa sanção. Tão somente depois que a demanda fora distribuída e os efeitos da tutela foram antecipados é que o ato impugnado na inicial foi anulado pela parte ré, que então instaurou processo administrativo. Disso, se extrai que era impossível que da inicial constassem pedidos específicos acerca de fatos ocorridos ao longo do processo administrativo posteriormente instaurado. E em assim sendo, infere-se que os pedidos formulados pela parte autora ao longo desta demanda e relativos à tramitação do processo administrativo se inserem na pretensão inaugural, que, reitere-se, deve ser interpretada à luz da boa-fé e aferida diante do contexto fático relatado nos autos. Não é crível além de violar os princípios da economicidade, da celeridade e, principalmente, da pacificação social que a parte autora deflagre nova demanda, com a mesma causa de pedir, apenas para adequação dos pedidos que, quando da distribuição inicial, não tinham como ser especificados, embora a observância do contraditório e da ampla defesa estivesse desde o nascedouro da lide inserida na pretensão. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. SENTENÇA "EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. 1. Consoante o que dispõe o art. 322, § 2º, do CPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 2. O reconhecimento da pretensão de partilha em ação de divórcio, à luz do conjunto da postulação e do princípio da boa-fé, não importa violação ao princípio da adstrição, não havendo que se falar em sentença "extra petita". Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022049-46.2022.8.26.0002; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) Por isso, rejeito o pedido de extinção do processo formulado pela parte demandada. 2. Com remissão aos argumentos esposados no capítulo anterior, e com o registro de que a parte requerida, busca atribuir caráter infringente aos embargos declaratórios opostos às fls. 339/348 - o que só se admite em situação excepcional, exigindo, necessariamente, a ocorrência dos vícios elencados no art. 1022 do CPC, hipótese que não vislumbro configurada nos autos rejeito o recurso. 3. Já os embargos de declaração opostos pela parte autora comportam parcial provimento, exclusivamente para sanar omissão, mas sem qualquer alteração do teor da decisão atacada. Ora, a demanda ainda se encontra em fase embrionária, com múltiplos e extensos pedidos veiculados pelas partes, que inclusive veiculam alguns fundamentos fáticos alheios e irrelevantes ao deslinde da demanda. É deveras cedo, sobretudo se percebida essa conturbação processual, para a constatação de litigância de má-fé. Descabe, de mais a mais, especialmente nesta fase processual, a estipulação de rito administrativo para o respectivo processo, bem como estabelecimento de prazos para manifestações defensivas ainda mais se percebido que aquele de sete dias inicialmente estipulado supera alguns dos prazos elencados no ECA para a defesa prévia em procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente (art. 186, § 3º, do CPC). E com todas as vênias à parte autora, inexiste interesse processual para a provocação do Juízo a fim de que seja promovida a intimação da Promotoria de Justiça da Comarca de Barueri/SP. A uma, porque o autor, representado por advogado que está, pode peticionar diretamente ao órgão ministerial. A duas, porque a intervenção nestes autos é realizada, a rigor, pelo promotor de Justiça natural, qual seja o lotado nesta Comarca. Nesses termos, acolho os embargos de declaração exclusivamente para sanar as omissões e rejeitar os pedidos acerca das quais elas repousavam. 4. A parte autora formula novo pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja cancelada a audiência de instrução marcada para a presente data, bem como seja sobrestado o processo administrativo instaurado pela ré. Para tanto, argumenta que: (a) a Portaria de instauração e a própria parte ré não informam o órgão julgador e a sua composição, o que caracteriza tribunal de exceção; (b) não são informadas as regras processuais; (c) não foi disponibilizada cópia integral do processo administrativo e das imagens captadas pelas câmeras de segurança da unidade estudantil; (d) a Portaria não descreve todo o contexto da imputação praticada ao autor; (f) a Portaria prevê aplicação de penalidade diferente e mais gravosa do que a estipulada em Regime Interno; (g) a diretora escolar que presidirá o processo e a comissão julgadora é suspeita. Na linha do já destacado em decisão anterior, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser implementada liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. Na hipótese em testilha, sem o prévio estabelecimento do contraditório acerca dessas alegações contraditório esse que é tão valorizado e perseguido pela parte autora não reputo cabível o sobrestamento do processo administrativo e o cancelamento da audiência designada. Consigno que o risco da demora processual é deveras questionável, uma vez que está vigente decisão que obsta a aplicação de sanção de transferência compulsória (fl. 336) e, se reputado viciado o procedimento administrativo, é consequência lógica a sua anulação desde o primeiro ato maculado, ainda que isso torne necessária nova audiência de instrução. E ainda que se pudesse aventar que a audiência impugnada reputará na ausência escolar dos alunos, é certo que a parte ré já contornou a situação ao assinalar que não serão registradas faltas e os conteúdos serão repostos (fl. 650). É preciso perceber que caso essa audiência fosse judicial ou em qualquer outro órgão administrativo, não haveria adequação de horários como pretende a parte autora, de sorte que não é proporcional exigir tal medida da parte requerida. Observo, ainda, que são demasiadamente tênues e genéricas as notícias de parcialidade da presidente do procedimento administrativo, que naturalmente é a gestora da unidade estudantil, assim como a tese de vício na descrição do fato imputado, especialmente se memorado o teor da Súmula 641 do C. STJ: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Em vista desse cenário, e mantida a decisão de fl. 336, não evidencio risco a justificar o acolhimento dos pedidos de fls. 497/506 sem o prévio estabelecimento do contraditório, motivo pelo qual defiro o prazo de cinco dias à parte ré para que diga sobre a referida petição e indique os documentos demonstrativos e sobre os quais foi cientificado o autor da constituição e composição da comissão julgadora e das regras processuais adotadas. Depois, vista ao Ministério Público e nova conclusão. Int. - ADV: FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO (OAB 146720/SP), PAULO THOMAS KORTE (OAB 147952/SP), JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO (OAB 195776/SP)

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Processo nº 1002374-60.2025.8.26.0045

ID: 324441668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002374-60.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA

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Processo 1002374-60.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Gabriel Bazzeggio da Fonseca - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano… Processo 1002374-60.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Gabriel Bazzeggio da Fonseca - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Gabriel Bazzeggio da Fonseca em face de Kleber Navarro Lopes. O autor alega que o réu, ao realizar obras de construção em terreno vizinho, procedeu a aterramento e nivelamento sem a devida construção de muro de contenção, causando danos ao muro de sua propriedade, com o surgimento de trincas, fissuras e rachaduras. Pleiteia a construção de muro de contenção pelo réu, reparos em seu muro danificado e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois "perigos" que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. O perigo de dano é manifesto, considerando que: (i) o muro danificado sustenta parte do terreno onde reside uma família com três filhos pequenos; (ii) os danos estruturais demonstrados nas fotografias e vídeos podem se agravar com o tempo, especialmente com a ação de intempéries; (iii) há risco concreto à segurança da edificação e de seus habitantes; (iv) eventual colapso do muro pode causar danos irreversíveis à propriedade e colocar vidas em risco. Conforme constam das imagens juntadas às fls. 78-80, o aterramento de 2,5 metros de altura ao longo de 30 metros indica empuxo lateral significativo sobre o muro do autor, que não foi dimensionado para suportar tal sobrecarga. As fotografias demonstram evolução das fissuras, indicando possível processo de deformação em curso. A ausência de muro de contenção adequado na obra do réu criou uma situação de risco grave e progressivo. O réu depositou aproximadamente 2,5 metros de terra ao longo de 30 metros diretamente contra o muro da propriedade do autor, exercendo uma pressão constante que a estrutura não foi projetada para suportar. Isso já resultou em rachaduras, trincas e infiltrações visíveis, conforme demonstram as fotografias dos autos, e as infiltrações de água da chuva aceleram ainda mais o processo de deterioração da estrutura. O risco mais grave é o colapso total ou parcial do muro, que pode ocorrer a qualquer momento, especialmente durante períodos chuvosos quando a pressão da terra saturada de água aumenta significativamente. Considerando que o muro fica próximo ao quarto onde dormem os filhos pequenos do autor, um eventual desmoronamento colocaria vidas em risco, além de causar danos materiais extensos à residência. As vibrações causadas pelos equipamentos da obra e as movimentações de terra também podem afetar as fundações da casa, provocando rachaduras nas paredes internas e comprometendo toda a estrutura da edificação. A situação segue uma progressão temporal acelerada, onde cada chuva e cada nova movimentação de terra agravam exponencialmente os danos. O muro permaneceu íntegro por onze anos até o início das obras em 2023, evidenciando clara correlação entre as atividades do réu e os problemas estruturais. Cada dia de demora na construção do muro de contenção adequado aumenta os riscos de colapso e os custos de reparação, tornando urgente a intervenção judicial para evitar consequências irreversíveis à segurança da família e ao patrimônio do autor. A urgência da medida é reforçada pelo fato de que o réu continua realizando movimentações de terra no local (conforme fotografias recentes - doc. 12), podendo agravar ainda mais a situação estrutural do muro do autor. Presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para suspender imediatamente qualquer movimentação de terra, escavação, aterramento ou uso de equipamentos que gerem vibração (bate-estacas) na área lindeira ao imóvel do autor, até a conclusão decisão em sentido diverso. Apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os projetos de topografia e construção de sua edificação devidamente aprovados pelo Município de Arujá, bem como o projeto estrutural do muro de contenção a ser executado, com respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica); O descumprimento das obrigações acima implicará multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) por item descumprido, limitada ao valor da causa, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas cabíveis. Deixo de determinar, neste momento, a reparação do muro do autor, bem como a construção de muro de contenção/arrimo adequado ao longo de toda a extensão de seu terreno que faz divisa com a propriedade do autor, medida que demandará prévia verificação do nexo causal e extensão dos danos através de perícia técnica a ser realizada no curso da instrução processual. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Defiro o pedido de juntada da guia FEDTJ e respectivo comprovante de pagamento para viabilização da citação postal, bem como a emenda à inicial para acostamento dos vídeos complementares mencionados pelo autor. Expeça-se carta de citação. Intimem-se. Arujá, 10 de julho de 2025. - ADV: GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 258142/SP)

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Processo nº 1094930-70.2024.4.01.3400

ID: 330322363

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1094930-70.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VERA LUCIA JESUS SANTOS EDINEIDE DE ARAUJO SILVA ERICA DO NASCIMENTO SANTOS FELIPE DA COSTA SOUZA JUCIER ALVES DE SOUSA MARCOS VINICIOS SILVA DO NASCIMENTO MARIA RAIMUNDA SOARES DA SILVA MARINA AGUIAR NASCIMENTO MARITANIO CARNEIRO DIAS POLIANA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1094930-70.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1094930-70.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIA VERA LUCIA JESUS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO: Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIA VERA LUCIA DE JESUS SANTOS, EDINEIDE DE ARAUJO SILVA, ERICA DO NASCIMENTO SANTOS, FELIPE DA COSTA SOUZA, JUCIER ALVES DE SOUSA, MARCOS VINICIOS SILVA DO NASCIMENTO, MARIA RAIMUNDA SOARES DA SILVA, MARINA AGUIAR NASCIMENTO, MARITONIO CARNEIRO DIAS e POLIANA RODRIGUES DA COSTA contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO, no qual pedem que seja determinado à autoridade impetrada que finalize o processo administrativo de emissão do registro geral de pesca (RGP) dos impetrantes e, caso verificado o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema corporativo SISRGP, considerando como data do registro inicial a constante do protocolo, e expeça a carteira de pescador ou certificado de registro. Na petição inicial (Id 2159704297), os impetrantes alegam que protocolaram os pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira (RGP) em remota data, contudo até a presente data não houve conclusão da análise dos requerimentos. Sustentam, em síntese, que o extenso decurso de tempo configura omissão administrativa que viola a razoável duração do processo e impede o exercício regular da profissão e o acesso a benefícios sociais. Pedem a concessão de medida liminar. Atribuem à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntam procurações e documentos. Pedem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Distribuída a ação, o Juízo determinou a intimação do impetrante para recolher as custas (Id 2161290055). A parte impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais (Id 2166785843). O Juízo deferiu o pedido liminar (Id 2167962725). Notificada, a autoridade não apresentou as informações. A União manifestou interesse em ingressar no feito (Id 2168484275). O MPF não apresentou parecer acerca do mérito da impetração (Id 2180532917). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Como foi dito na decisão que deferiu a medida liminar, a duração razoável dos processos foi erigida como direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Nesse contexto, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009). Quanto ao dever de decidir da Administração, a Lei nº 9.784, de 1999, prevê expressamente o prazo de trinta dias. In verbis: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. A demora excessiva na análise de requerimentos de registro da atividade pesqueira tem sido reconhecida pelo Judiciário, configurando violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme se verifica no seguinte acórdão do TRF-1ª Região: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DEMORA INJUSTIFICADA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA DIÁRIA.HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente pedido para que a União aprecie os requerimentos apresentados pela parte autora, no prazo de 120 (cento e vinte dias), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Considerou-se: a) com relação ao pedido de reconhecimento da ausência de interesse de agir da parte autora, por conta do disposto na Portaria n. 2.546/2017-SEI, expedida pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a União entende que, como o referido diploma concede a permissão temporária dos requerimentos de inscrição não analisados, ressalvados os efeitos para requerimento de seguro-defeso e casos de fraude, a pretensão autoral estaria esvaziada. Ocorre que, não apenas a indigitada portaria se mostrou como um recurso temporário, utilizado pela Administração Pública por conta da demora excessiva nas análises de requerimentos de inscrição de pescadores, sem conceder todos os efeitos que o registro definitivo concede, como o seu prazo de duração já findou, tendo validade apenas até 31/12/2018; b) a ausência de análise dos requerimentos apresentados pelos associados na presente ação por todo o tempo narrado é uma evidente violação ao princípio da eficiência, pilar que deve ser seguido pela Administração Pública, assim como do princípio da razoável duração do processo, o qual já é pacífica a sua aplicação também no âmbito administrativo. 3. De início, não prospera a alegação de que a parte autora carece de interesse processual, em decorrência da decisão liminar proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da Ação Civil Pública n. 1012072-89.2018.4.01.3400. Com efeito, embora a Portaria n. 2.546/2017 tenha previsto que os pedidos de inscrição no Registro Geral de Pesca passariam a ser aceitos como documentos de regularização para o exercício da atividade, sendo que a aludida decisão liminar afastou o ano de 2014 como limitação temporal para o protocolo dos pedidos, é certo que portaria em referência possuía vigência somente até 31 de dezembro de 2018. A presente demanda, por sua vez, foi ajuizada em maio de 2019, quando a efetiva inscrição no Registro Geral de Pesca já passara a ser novamente exigida para o regular exercício da atividade. Desse modo, considerando que os requerimentos administrativos dos substituídos processuais ainda não haviam sido analisados quando a Portaria n. 2.546/2017 perdeu sua vigência, subsiste a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional ora vindicado (TRF1, AC 1002374-77.2019.4.01.3900, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 23/10/2020). 4. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe são submetidos à apreciação, nos prazos legais, sob pena de violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, contidos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição. 5. Por ter dado causa ao ajuizamento da ação, uma vez que não procedeu, em tempo razoável, à decisão dos requerimentos de inscrição no Registro Geral de Pesca, a União é condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mediante aplicação do princípio da causalidade. 6. "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância" (STJ, REsp 106.9441/PE, Relator Ministro Luiz Fux, 1T, DJe 17/12/2010). 7. Negado provimento à apelação. (AC 1024101-24.2021.4.01.3900. TRF1. SEXTA TURMA. Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA. Data julgamento 28/03/2022. Data da publicação: 30/03/2022). Consta dos autos que os impetrantes apresentaram requerimentos administrativos de Registro Geral de Pescador em abril de 2023. Todavia, não há notícia de manifestação da autoridade impetrada ou solicitação de qualquer diligência, de modo que o prazo para decisão da autoridade administrativa já foi escoado, configurando a mora administrativa. Ademais, não se pode admitir que eventuais deficiências da Administração obstem a análise do requerimento administrativo em prazo razoável. Assim, não há razão para alterar o entendimento adotado em sede liminar. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, RATIFICO A MEDIDA LIMINAR, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo de Registro Geral de Pesca da Impetrante e, preenchidos os requisitos, expeça a carteira de pescador ou certificado de registro, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de ingresso no feito apresentado pela União. Intime-se. Custas pela impetrada (em ressarcimento). Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região para reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1063819-68.2024.4.01.3400

ID: 330322434

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1063819-68.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALDEIRES DA GRACA RAMOS DINIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA

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FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063819-68.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063819-68.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALDEIRES DA GRACA RAMOS DINIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 e ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899 POLO PASSIVO: Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS HENRIQUE DA SILVA CHAGAS, CLAUDETE EFIGENCIA FERREIRA, CLAUDIA REGINA CANTANHEDE, IZAILDES DOS SANTOS CARIDADE COSTA, JACILENE CORREIA, LUCIA TEREZA REGO AS, LURDILENE DA SILVA QUEIROZ, NAYARA PINHEIRO ENES DE ALMEIDA, ROBSON CRUZ DOS SANTOS e ALDEIRES DA GRAÇA RAMOS DINIZ contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO, no qual pedem que seja determinado à autoridade impetrada que finalize o processo administrativo de emissão do registro geral de pesca (RGP) dos impetrantes e, caso verificado o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema corporativo SISRGP, considerando como data do registro inicial a constante do protocolo, e expeça a carteira de pescador ou certificado de registro. Na petição inicial (Id 2142883029), os impetrantes alegam que protocolaram os pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira (RGP) em remota data, contudo até a presente data não houve conclusão da análise dos requerimentos. Sustentam, em síntese, que o extenso decurso de tempo configura omissão administrativa que viola a razoável duração do processo e impede o exercício regular da profissão e o acesso a benefícios sociais. Pedem a concessão de medida liminar. Atribuem à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntam procurações e documentos. Distribuída a ação, o Juízo determinou a limitação do litisconsórcio ativo, mantendo o prosseguimento do feito apenas quanto ao impetrante ALDEIRES DA GRAÇA RAMOS DINIZ e extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação aos demais impetrantes. Intimada, a parte impetrante comprovou o pagamento das custas iniciais (Id 2166808025). O Juízo deferiu o pedido liminar (Id 2167948028). Notificada, a autoridade não apresentou as informações. A União manifestou interesse em ingressar no feito (Id 2168401163). O MPF não apresentou parecer acerca do mérito da impetração (Id 2181440265). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Como foi dito na decisão que deferiu a medida liminar, a duração razoável dos processos foi erigida como direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Nesse contexto, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009). Quanto ao dever de decidir da Administração, a Lei nº 9.784, de 1999, prevê expressamente o prazo de trinta dias. In verbis: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. A demora excessiva na análise de requerimentos de registro da atividade pesqueira tem sido reconhecida pelo Judiciário, configurando violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme se verifica no seguinte acórdão do TRF-1ª Região: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DEMORA INJUSTIFICADA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA DIÁRIA.HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente pedido para que a União aprecie os requerimentos apresentados pela parte autora, no prazo de 120 (cento e vinte dias), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Considerou-se: a) com relação ao pedido de reconhecimento da ausência de interesse de agir da parte autora, por conta do disposto na Portaria n. 2.546/2017-SEI, expedida pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a União entende que, como o referido diploma concede a permissão temporária dos requerimentos de inscrição não analisados, ressalvados os efeitos para requerimento de seguro-defeso e casos de fraude, a pretensão autoral estaria esvaziada. Ocorre que, não apenas a indigitada portaria se mostrou como um recurso temporário, utilizado pela Administração Pública por conta da demora excessiva nas análises de requerimentos de inscrição de pescadores, sem conceder todos os efeitos que o registro definitivo concede, como o seu prazo de duração já findou, tendo validade apenas até 31/12/2018; b) a ausência de análise dos requerimentos apresentados pelos associados na presente ação por todo o tempo narrado é uma evidente violação ao princípio da eficiência, pilar que deve ser seguido pela Administração Pública, assim como do princípio da razoável duração do processo, o qual já é pacífica a sua aplicação também no âmbito administrativo. 3. De início, não prospera a alegação de que a parte autora carece de interesse processual, em decorrência da decisão liminar proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da Ação Civil Pública n. 1012072-89.2018.4.01.3400. Com efeito, embora a Portaria n. 2.546/2017 tenha previsto que os pedidos de inscrição no Registro Geral de Pesca passariam a ser aceitos como documentos de regularização para o exercício da atividade, sendo que a aludida decisão liminar afastou o ano de 2014 como limitação temporal para o protocolo dos pedidos, é certo que portaria em referência possuía vigência somente até 31 de dezembro de 2018. A presente demanda, por sua vez, foi ajuizada em maio de 2019, quando a efetiva inscrição no Registro Geral de Pesca já passara a ser novamente exigida para o regular exercício da atividade. Desse modo, considerando que os requerimentos administrativos dos substituídos processuais ainda não haviam sido analisados quando a Portaria n. 2.546/2017 perdeu sua vigência, subsiste a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional ora vindicado (TRF1, AC 1002374-77.2019.4.01.3900, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 23/10/2020). 4. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe são submetidos à apreciação, nos prazos legais, sob pena de violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, contidos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição. 5. Por ter dado causa ao ajuizamento da ação, uma vez que não procedeu, em tempo razoável, à decisão dos requerimentos de inscrição no Registro Geral de Pesca, a União é condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mediante aplicação do princípio da causalidade. 6. "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância" (STJ, REsp 106.9441/PE, Relator Ministro Luiz Fux, 1T, DJe 17/12/2010). 7. Negado provimento à apelação. (AC 1024101-24.2021.4.01.3900. TRF1. SEXTA TURMA. Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA. Data julgamento 28/03/2022. Data da publicação: 30/03/2022). Consta dos autos que os impetrantes apresentaram requerimentos administrativos de Registro Geral de Pescador em 28/12/2023 (Id 2142884522). Todavia, não há notícia de manifestação da autoridade impetrada ou solicitação de qualquer diligência, de modo que o prazo para decisão da autoridade administrativa já foi escoado, configurando a mora administrativa. Ademais, não se pode admitir que eventuais deficiências da Administração obstem a análise do requerimento administrativo em prazo razoável. Assim, não há razão para alterar o entendimento adotado em sede liminar. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, RATIFICO A MEDIDA LIMINAR, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo de Registro Geral de Pesca da Impetrante e, preenchidos os requisitos, expeça a carteira de pescador ou certificado de registro, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de ingresso no feito apresentado pela União. Intime-se. Custas pela impetrada (em ressarcimento). Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região para reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1041200-47.2024.4.01.3400

ID: 330322466

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041200-47.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO LEITAO ANA CRISTINA DOS REIS SANTOS CILENE RIBEIRO DOS SANTOS CLEUDIANE SANTOS DA CRUZ INAZIA MINETE SILVA OLIVEIRA IVALDENE DOS SANTOS NASCIMENTO LINDALVA FERREIRA DOS SANTOS MARIA CLEUDES GOMES DOS SANTOS MARIA DA GRACA PEREIRA DA SILVA MARILDA SANTOS CABRAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041200-47.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041200-47.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA CRISTINA DOS REIS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA CRISTINA DOS REIS SANTOS, ALEX SANDRO LEITÃO, CILENE REIBEIRO DOS SANTOS, CLEUDIANE SANTOS DA CRUZ, INAZIA MINETE SILVA OLIVEIRA, IVALDENE DOS SANTOS NASCIMENTO, LINDALVA FERREIRA DOS SANTOS, MARIA CLEUDE GOMES DOS SANTOS, MARIA DA GRAÇA PEREIRA e MARILDA SANTOS CABRAL contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO (MINISTÉRIO DA PESCA), no qual pedem que seja determinado à autoridade impetrada que finalize o processo administrativo de emissão do registro geral de pesca (RGP) dos impetrantes e, caso verificado o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema corporativo SISRGP, considerando como data do registro inicial a constante do protocolo, e expeça a carteira de pescador ou certificado de registro. Na petição inicial (Id 2131984489), os impetrantes alegam que protocolaram os pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira (RGP) em remota data, contudo até a presente data não houve conclusão da análise dos requerimentos. Sustentam, em síntese, que o extenso decurso de tempo configura omissão administrativa que viola a razoável duração do processo e impede o exercício regular da profissão e o acesso a benefícios sociais. Pedem a concessão de medida liminar. Atribuem à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Juntam procurações e documentos. Pedem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Distribuída a ação, este Juízo determinou a intimação dos impetrantes para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita ou recolher as custas processuais (Id 2133961579). Os impetrantes comprovaram o recolhimento das custas processuais (Id 2153118936 e seguintes). O Juízo deferiu o pedido liminar (Id 2156514141). Notificada, a autoridade não apresentou as informações. A União manifestou interesse em ingressar no feito (Id 2158641259). O MPF não apresentou parecer acerca do mérito da impetração (Id 2181310620). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Como foi dito na decisão que deferiu a medida liminar, a duração razoável dos processos foi erigida como direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Nesse contexto, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009). Quanto ao dever de decidir da Administração, a Lei nº 9.784, de 1999, prevê expressamente o prazo de trinta dias. In verbis: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. A demora excessiva na análise de requerimentos de registro da atividade pesqueira tem sido reconhecida pelo Judiciário, configurando violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme se verifica no seguinte acórdão do TRF-1ª Região: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DEMORA INJUSTIFICADA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA DIÁRIA.HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente pedido para que a União aprecie os requerimentos apresentados pela parte autora, no prazo de 120 (cento e vinte dias), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Considerou-se: a) com relação ao pedido de reconhecimento da ausência de interesse de agir da parte autora, por conta do disposto na Portaria n. 2.546/2017-SEI, expedida pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a União entende que, como o referido diploma concede a permissão temporária dos requerimentos de inscrição não analisados, ressalvados os efeitos para requerimento de seguro-defeso e casos de fraude, a pretensão autoral estaria esvaziada. Ocorre que, não apenas a indigitada portaria se mostrou como um recurso temporário, utilizado pela Administração Pública por conta da demora excessiva nas análises de requerimentos de inscrição de pescadores, sem conceder todos os efeitos que o registro definitivo concede, como o seu prazo de duração já findou, tendo validade apenas até 31/12/2018; b) a ausência de análise dos requerimentos apresentados pelos associados na presente ação por todo o tempo narrado é uma evidente violação ao princípio da eficiência, pilar que deve ser seguido pela Administração Pública, assim como do princípio da razoável duração do processo, o qual já é pacífica a sua aplicação também no âmbito administrativo. 3. De início, não prospera a alegação de que a parte autora carece de interesse processual, em decorrência da decisão liminar proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da Ação Civil Pública n. 1012072-89.2018.4.01.3400. Com efeito, embora a Portaria n. 2.546/2017 tenha previsto que os pedidos de inscrição no Registro Geral de Pesca passariam a ser aceitos como documentos de regularização para o exercício da atividade, sendo que a aludida decisão liminar afastou o ano de 2014 como limitação temporal para o protocolo dos pedidos, é certo que portaria em referência possuía vigência somente até 31 de dezembro de 2018. A presente demanda, por sua vez, foi ajuizada em maio de 2019, quando a efetiva inscrição no Registro Geral de Pesca já passara a ser novamente exigida para o regular exercício da atividade. Desse modo, considerando que os requerimentos administrativos dos substituídos processuais ainda não haviam sido analisados quando a Portaria n. 2.546/2017 perdeu sua vigência, subsiste a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional ora vindicado (TRF1, AC 1002374-77.2019.4.01.3900, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 23/10/2020). 4. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe são submetidos à apreciação, nos prazos legais, sob pena de violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, contidos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição. 5. Por ter dado causa ao ajuizamento da ação, uma vez que não procedeu, em tempo razoável, à decisão dos requerimentos de inscrição no Registro Geral de Pesca, a União é condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mediante aplicação do princípio da causalidade. 6. "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância" (STJ, REsp 106.9441/PE, Relator Ministro Luiz Fux, 1T, DJe 17/12/2010). 7. Negado provimento à apelação. (AC 1024101-24.2021.4.01.3900. TRF1. SEXTA TURMA. Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA. Data julgamento 28/03/2022. Data da publicação: 30/03/2022). Consta dos autos que os impetrantes apresentaram requerimentos administrativos de Registro Geral de Pescador em dezembro/ 2023. Todavia, não há notícia de manifestação da autoridade impetrada ou solicitação de qualquer diligência, de modo que o prazo para decisão da autoridade administrativa já foi escoado, configurando a mora administrativa. Ademais, não se pode admitir que eventuais deficiências da Administração obstem a análise do requerimento administrativo em prazo razoável. Assim, não há razão para alterar o entendimento adotado em sede liminar. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, RATIFICO A MEDIDA LIMINAR, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo de Registro Geral de Pesca da Impetrante e, preenchidos os requisitos, expeça a carteira de pescador ou certificado de registro, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de ingresso no feito apresentado pela União. Intime-se. Custas pela impetrada (em ressarcimento). Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região para reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 0000413-72.2025.8.17.9480

ID: 313392012

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000413-72.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEBORHA PATRICIA LUCIO SENA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000413-72.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: JOSE RODOLFO LOPES DE MELO AGRAVADO(A): CICERO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000413-72.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: JOSE RODOLFO LOPES DE MELO AGRAVADO(A): CICERO JERONIMO DE OLIVEIRA, FABRICIA DA SILVA OLIVEIRA, PRISCILA DA SILVA OLIVEIRA INTEIRO TEOR Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA Relatório: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000413-72.2025.8.17.9480 RECORRENTE: JOSÉ RODOLFO LOPES DE MELO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARANHUNS RECORRIDOS: CÍCERO JERÔNIMO DE OLIVEIRA E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento manejado por José Rodolfo Lopes de Melo em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns nos autos da ação reivindicatória cumulada com interdito proibitório e pedido de tutela antecipada, ajuizada contra Cícero Jerônimo de Oliveira, Fabrícia da Silva Oliveira e Priscila da Silva Oliveira, em virtude de alegado esbulho possessório em imóvel rural situado no Sítio Agreste dos Soares, Zona Rural do Município de Brejão-PE. O juízo singular indeferiu a tutela provisória de urgência, sob o fundamento de ausência de prova da posse injusta por parte dos agravados, notadamente pela inexistência de notificação extrajudicial ou outro meio formal que evidenciasse a ciência destes quanto à intenção do agravante em reaver o imóvel. A parte recorrente alega, em suas razões recursais (ID 45491540) que é legítimo proprietário de imóvel rural herdado de seu genitor, destacando que os agravados ocupam o local sem qualquer título jurídico. Afirma que, inicialmente, a genitora do agravante doou aos ora agravados apenas 0,5 hectares da propriedade, onde teriam edificado suas moradias. No entanto, os agravados passaram a ocupar área diversa e mais extensa, inclusive impedindo o agravante de realizar georreferenciamento e venda de parte remanescente do imóvel. Destaca ainda a existência de boletim de ocorrência e áudios com ameaças, os quais teriam sido juntados aos autos. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, com a concessão da tutela antecipada recursal para compelir os agravados a desocupar a área indevidamente ocupada, sob pena de multa diária. Decisão Interlocutória desta Relatoria, indeferindo a antecipação de tutela recursal, mantendo a decisão do primeiro grau (ID 46648012). A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 47672006), alegando que a área atualmente ocupada lhes foi doada há mais de 30 anos pela genitora do agravante, com anuência de todos os filhos. Sustenta que exercem a posse de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, podendo invocar a prescrição aquisitiva como matéria de defesa (exceção de usucapião), nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Alegam ainda que o impedimento à medição da terra ocorreu apenas na área em que tradicionalmente criam gado, a qual estaria incluída na porção originalmente doada. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (06) Voto vencedor: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000413-72.2025.8.17.9480 RECORRENTE: JOSÉ RODOLFO LOPES DE MELO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARANHUNS RECORRIDOS: CÍCERO JERÔNIMO DE OLIVEIRA E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, passo à análise de mérito. O presente agravo de instrumento visa reformar decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência nos autos da ação reivindicatória cumulada com interdito proibitório ajuizada pelo agravante. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença cumulativa de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300, caput, do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o agravante sustenta ser proprietário de imóvel rural situado em Brejão-PE, herdado de seu genitor, e que os agravados estariam praticando esbulho possessório ao ocuparem área superior à que lhes teria sido doada informalmente, há mais de três décadas, pela mãe do agravante. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a posse exercida pelos agravados não é recente, tampouco violenta, tendo sido por eles exercida de forma mansa, contínua, pacífica e pública há mais de 30 (trinta) anos, circunstância reconhecida inclusive na narrativa do próprio agravante, que confirma ter autorizado a ocupação inicial da área. Tal constatação afasta, ao menos em juízo de cognição sumária, a alegação de esbulho possessório, elemento central da pretensão de reintegração liminar. Note-se que: Art. 562 do CPC: Estando a petição inicial devidamente instruída com prova documental suficiente dos fatos alegados, o juiz determinará desde logo a expedição do mandado de manutenção ou de reintegração, sem audiência dos réus. Neste caso, a prova documental é insuficiente para demonstrar, de plano, a prática de esbulho recente. Ademais, não há nos autos qualquer notificação extrajudicial que comprove o rompimento da autorização de ocupação ou a ciência inequívoca dos agravados acerca da intenção do autor em reaver o imóvel. O perigo de dano invocado pelo agravante – consistente na frustração de venda do imóvel – revela-se genérico e reversível, não havendo risco de perecimento do direito a justificar a medida extrema de remoção dos agravados sem a devida instrução e contraditório. Os agravados, por sua vez, sustentam que exercem posse com animus domini há mais de três décadas, o que, a depender da comprovação no curso do feito originário, poderá dar ensejo ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Tal alegação encontra respaldo jurisprudencial: STF – Súmula 237: O usucapião pode ser arguido como matéria de defesa. APELAÇÃO. Embargos de terceiros. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo da parte embargada. Possibilidade de arguição da usucapião em matéria de defesa nos autos da ação de reintegração de posse (Súmula nº 237 do STF). Preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana. Recurso a que se nega provimento.(TJ-SP - AC: 10023741120218260624 SP 1002374-11.2021.8.26 .0624, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 28/04/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022) grifei Essa circunstância, aliada à natureza consolidada da posse exercida pelos agravados, reforça a cautela judicial no deferimento de medidas liminares possessórias. Logo, a existência de posse prolongada, pacífica e consentida milita em favor da manutenção do status quo até que o contraditório e a instrução processual viabilizem exame mais profundo da matéria fática e dominial. O indeferimento da tutela de urgência pelo juízo de origem encontra-se devidamente fundamentado e em consonância com os requisitos legais, razão pela qual não há reparos a serem feitos em sede recursal. Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (06) Demais votos: Ementa: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000413-72.2025.8.17.9480 RECORRENTE: JOSÉ RODOLFO LOPES DE MELO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARANHUNS RECORRIDOS: CÍCERO JERÔNIMO DE OLIVEIRA E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória c/c interdito proibitório. Tutela antecipada recursal indeferida. Posse antiga e pacífica. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada recursal em ação reivindicatória cumulada com interdito proibitório, sob o fundamento da ausência dos requisitos legais para concessão da medida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela provisória de urgência em favor do agravante, notadamente diante da alegação de esbulho possessório e da posse exercida pelos agravados. III. Razões de decidir 3. O art. 300 do CPC exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para concessão de tutela de urgência. 4. Não restou demonstrado o esbulho possessório, especialmente pela ausência de comunicação prévia aos agravados acerca da revogação da permissão de uso da terra. 5. A posse exercida pelos agravados é antiga, pacífica e com suposta origem em doação informal, afastando, em sede liminar, a configuração de posse injusta conforme o art. 562 do CPC. 6. A usucapião, arguida como matéria de defesa, é admitida em ações reivindicatórias conforme Súmula 237 do STF. 7. A inexistência de perigo de dano irreparável e a necessidade de dilação probatória desautorizam a concessão da medida extrema requerida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela provisória de urgência em ações possessórias exige demonstração inequívoca de esbulho e perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 2. Posse mansa, pacífica e prolongada afasta, em juízo sumário, a caracterização de posse injusta. 3. A usucapião pode ser arguida como matéria de defesa em ação reivindicatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 562. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 237. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de instrumento nº 0000413-72.2025.8.17.9480 acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso acima descrito, NEGAR provimento, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Publique-se e intime-se. Caruaru, data da certificação digital DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (06) Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 19 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000413-72.2025.8.17.9480

ID: 313392018

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000413-72.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LIMARVILLY DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000413-72.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: JOSE RODOLFO LOPES DE MELO AGRAVADO(A): CICERO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000413-72.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: JOSE RODOLFO LOPES DE MELO AGRAVADO(A): CICERO JERONIMO DE OLIVEIRA, FABRICIA DA SILVA OLIVEIRA, PRISCILA DA SILVA OLIVEIRA INTEIRO TEOR Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA Relatório: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000413-72.2025.8.17.9480 RECORRENTE: JOSÉ RODOLFO LOPES DE MELO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARANHUNS RECORRIDOS: CÍCERO JERÔNIMO DE OLIVEIRA E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento manejado por José Rodolfo Lopes de Melo em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns nos autos da ação reivindicatória cumulada com interdito proibitório e pedido de tutela antecipada, ajuizada contra Cícero Jerônimo de Oliveira, Fabrícia da Silva Oliveira e Priscila da Silva Oliveira, em virtude de alegado esbulho possessório em imóvel rural situado no Sítio Agreste dos Soares, Zona Rural do Município de Brejão-PE. O juízo singular indeferiu a tutela provisória de urgência, sob o fundamento de ausência de prova da posse injusta por parte dos agravados, notadamente pela inexistência de notificação extrajudicial ou outro meio formal que evidenciasse a ciência destes quanto à intenção do agravante em reaver o imóvel. A parte recorrente alega, em suas razões recursais (ID 45491540) que é legítimo proprietário de imóvel rural herdado de seu genitor, destacando que os agravados ocupam o local sem qualquer título jurídico. Afirma que, inicialmente, a genitora do agravante doou aos ora agravados apenas 0,5 hectares da propriedade, onde teriam edificado suas moradias. No entanto, os agravados passaram a ocupar área diversa e mais extensa, inclusive impedindo o agravante de realizar georreferenciamento e venda de parte remanescente do imóvel. Destaca ainda a existência de boletim de ocorrência e áudios com ameaças, os quais teriam sido juntados aos autos. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, com a concessão da tutela antecipada recursal para compelir os agravados a desocupar a área indevidamente ocupada, sob pena de multa diária. Decisão Interlocutória desta Relatoria, indeferindo a antecipação de tutela recursal, mantendo a decisão do primeiro grau (ID 46648012). A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 47672006), alegando que a área atualmente ocupada lhes foi doada há mais de 30 anos pela genitora do agravante, com anuência de todos os filhos. Sustenta que exercem a posse de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, podendo invocar a prescrição aquisitiva como matéria de defesa (exceção de usucapião), nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Alegam ainda que o impedimento à medição da terra ocorreu apenas na área em que tradicionalmente criam gado, a qual estaria incluída na porção originalmente doada. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (06) Voto vencedor: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000413-72.2025.8.17.9480 RECORRENTE: JOSÉ RODOLFO LOPES DE MELO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARANHUNS RECORRIDOS: CÍCERO JERÔNIMO DE OLIVEIRA E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, passo à análise de mérito. O presente agravo de instrumento visa reformar decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência nos autos da ação reivindicatória cumulada com interdito proibitório ajuizada pelo agravante. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença cumulativa de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300, caput, do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o agravante sustenta ser proprietário de imóvel rural situado em Brejão-PE, herdado de seu genitor, e que os agravados estariam praticando esbulho possessório ao ocuparem área superior à que lhes teria sido doada informalmente, há mais de três décadas, pela mãe do agravante. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a posse exercida pelos agravados não é recente, tampouco violenta, tendo sido por eles exercida de forma mansa, contínua, pacífica e pública há mais de 30 (trinta) anos, circunstância reconhecida inclusive na narrativa do próprio agravante, que confirma ter autorizado a ocupação inicial da área. Tal constatação afasta, ao menos em juízo de cognição sumária, a alegação de esbulho possessório, elemento central da pretensão de reintegração liminar. Note-se que: Art. 562 do CPC: Estando a petição inicial devidamente instruída com prova documental suficiente dos fatos alegados, o juiz determinará desde logo a expedição do mandado de manutenção ou de reintegração, sem audiência dos réus. Neste caso, a prova documental é insuficiente para demonstrar, de plano, a prática de esbulho recente. Ademais, não há nos autos qualquer notificação extrajudicial que comprove o rompimento da autorização de ocupação ou a ciência inequívoca dos agravados acerca da intenção do autor em reaver o imóvel. O perigo de dano invocado pelo agravante – consistente na frustração de venda do imóvel – revela-se genérico e reversível, não havendo risco de perecimento do direito a justificar a medida extrema de remoção dos agravados sem a devida instrução e contraditório. Os agravados, por sua vez, sustentam que exercem posse com animus domini há mais de três décadas, o que, a depender da comprovação no curso do feito originário, poderá dar ensejo ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Tal alegação encontra respaldo jurisprudencial: STF – Súmula 237: O usucapião pode ser arguido como matéria de defesa. APELAÇÃO. Embargos de terceiros. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo da parte embargada. Possibilidade de arguição da usucapião em matéria de defesa nos autos da ação de reintegração de posse (Súmula nº 237 do STF). Preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana. Recurso a que se nega provimento.(TJ-SP - AC: 10023741120218260624 SP 1002374-11.2021.8.26 .0624, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 28/04/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022) grifei Essa circunstância, aliada à natureza consolidada da posse exercida pelos agravados, reforça a cautela judicial no deferimento de medidas liminares possessórias. Logo, a existência de posse prolongada, pacífica e consentida milita em favor da manutenção do status quo até que o contraditório e a instrução processual viabilizem exame mais profundo da matéria fática e dominial. O indeferimento da tutela de urgência pelo juízo de origem encontra-se devidamente fundamentado e em consonância com os requisitos legais, razão pela qual não há reparos a serem feitos em sede recursal. Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (06) Demais votos: Ementa: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000413-72.2025.8.17.9480 RECORRENTE: JOSÉ RODOLFO LOPES DE MELO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARANHUNS RECORRIDOS: CÍCERO JERÔNIMO DE OLIVEIRA E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória c/c interdito proibitório. Tutela antecipada recursal indeferida. Posse antiga e pacífica. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada recursal em ação reivindicatória cumulada com interdito proibitório, sob o fundamento da ausência dos requisitos legais para concessão da medida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela provisória de urgência em favor do agravante, notadamente diante da alegação de esbulho possessório e da posse exercida pelos agravados. III. Razões de decidir 3. O art. 300 do CPC exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para concessão de tutela de urgência. 4. Não restou demonstrado o esbulho possessório, especialmente pela ausência de comunicação prévia aos agravados acerca da revogação da permissão de uso da terra. 5. A posse exercida pelos agravados é antiga, pacífica e com suposta origem em doação informal, afastando, em sede liminar, a configuração de posse injusta conforme o art. 562 do CPC. 6. A usucapião, arguida como matéria de defesa, é admitida em ações reivindicatórias conforme Súmula 237 do STF. 7. A inexistência de perigo de dano irreparável e a necessidade de dilação probatória desautorizam a concessão da medida extrema requerida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela provisória de urgência em ações possessórias exige demonstração inequívoca de esbulho e perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 2. Posse mansa, pacífica e prolongada afasta, em juízo sumário, a caracterização de posse injusta. 3. A usucapião pode ser arguida como matéria de defesa em ação reivindicatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 562. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 237. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de instrumento nº 0000413-72.2025.8.17.9480 acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso acima descrito, NEGAR provimento, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Publique-se e intime-se. Caruaru, data da certificação digital DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (06) Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 19 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 1100005-27.2023.4.01.3400

ID: 336258164

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1100005-27.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLE RODRIGUES LOBO

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ANDRESSA PALMERIM DA SILVA

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ALDER DOS SANTOS COSTA

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DANIELA DO CARMO AMANAJAS

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100005-27.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100005-27.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009, ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499 e DANIELLE RODRIGUES LOBO - AP5125 POLO PASSIVO: .SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS ANJOS contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE e outros, no qual objetiva "A concessão liminar de tutela de urgência para determinar a imediata análise do pedido administrativo de Seguro Defeso - Pescador Artesanal formulado pelo(a) Impetrante". Ao final, requer a confirmação de tutela eventualmente deferida. Na petição inicial (Id 1858901183), o impetrantes alega que requereu 11/11/2022, protocolo nº 958150701 , o pedido de Seguro Defeso - Pescador Artesanal, o qual até a data de ajuizamento do writ sequer restou analisado. Pede a concessão de medida liminar. Atribuem à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Juntam procurações e documentos. Pedem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Recebido os autos, deferiu-se medida liminar (Id 2050923158). Decorreu o prazo sem que a autoridade coatora apresentasse informações. Em parecer, o MPF informou a inexistência de interesse a justificar a intervenção no presente feito (Id 2128538157). O INSS informou o cumprimento da decisão liminar, com a implantação do benefício pleiteado administrativamente (Id 2136290324). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na análise de requerimento administrativo, após a concessão de medida liminar, não acarreta a perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista a precariedade da tutela liminar/provisória, o que torna necessário o julgamento do mérito, para confirmar a liminar concedida. Assim, não há que se falar em extinção da ação pela perda superveniente do objeto da impetração. Passo ao exame do mérito. Na ocasião em que deferiu o pedido liminar, este Juízo assim fundamentou a decisão (Id 2050923158), litteris: A Lei nº 12.016, de 2009, prevê que o juiz ordenará, ao despachar a inicial do mandado de segurança, "que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica" (art. 7º, III). São, portanto, requisitos para a concessão de medida liminar em mandado de segurança: (a) fundamento relevante ou fumus boni iuris; e (b) risco de ineficácia da medida ou periculum in mora. No caso em análise, estão presentes os requisitos. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Nesse contexto, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009). Quanto ao dever de decidir da Administração, a Lei nº 9.784, de 1999, prevê expressamente o prazo de trinta dias. In verbis: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. A demora excessiva na análise de requerimentos de registro da atividade pesqueira tem sido reconhecida pelo Judiciário, configurando violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme se verifica no seguinte acórdão do TRF-1ª Região: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DEMORA INJUSTIFICADA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA DIÁRIA.HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente pedido para que a União aprecie os requerimentos apresentados pela parte autora, no prazo de 120 (cento e vinte dias), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Considerou-se: a) com relação ao pedido de reconhecimento da ausência de interesse de agir da parte autora, por conta do disposto na Portaria n. 2.546/2017-SEI, expedida pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a União entende que, como o referido diploma concede a permissão temporária dos requerimentos de inscrição não analisados, ressalvados os efeitos para requerimento de seguro-defeso e casos de fraude, a pretensão autoral estaria esvaziada. Ocorre que, não apenas a indigitada portaria se mostrou como um recurso temporário, utilizado pela Administração Pública por conta da demora excessiva nas análises de requerimentos de inscrição de pescadores, sem conceder todos os efeitos que o registro definitivo concede, como o seu prazo de duração já findou, tendo validade apenas até 31/12/2018; b) a ausência de análise dos requerimentos apresentados pelos associados na presente ação por todo o tempo narrado é uma evidente violação ao princípio da eficiência, pilar que deve ser seguido pela Administração Pública, assim como do princípio da razoável duração do processo, o qual já é pacífica a sua aplicação também no âmbito administrativo. 3. De início, não prospera a alegação de que a parte autora carece de interesse processual, em decorrência da decisão liminar proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da Ação Civil Pública n. 1012072-89.2018.4.01.3400. Com efeito, embora a Portaria n. 2.546/2017 tenha previsto que os pedidos de inscrição no Registro Geral de Pesca passariam a ser aceitos como documentos de regularização para o exercício da atividade, sendo que a aludida decisão liminar afastou o ano de 2014 como limitação temporal para o protocolo dos pedidos, é certo que portaria em referência possuía vigência somente até 31 de dezembro de 2018. A presente demanda, por sua vez, foi ajuizada em maio de 2019, quando a efetiva inscrição no Registro Geral de Pesca já passara a ser novamente exigida para o regular exercício da atividade. Desse modo, considerando que os requerimentos administrativos dos substituídos processuais ainda não haviam sido analisados quando a Portaria n. 2.546/2017 perdeu sua vigência, subsiste a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional ora vindicado (TRF1, AC 1002374-77.2019.4.01.3900, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 23/10/2020). 4. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe são submetidos à apreciação, nos prazos legais, sob pena de violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, contidos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição. 5. Por ter dado causa ao ajuizamento da ação, uma vez que não procedeu, em tempo razoável, à decisão dos requerimentos de inscrição no Registro Geral de Pesca, a União é condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mediante aplicação do princípio da causalidade. 6. "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância" (STJ, REsp 106.9441/PE, Relator Ministro Luiz Fux, 1T, DJe 17/12/2010). 7. Negado provimento à apelação. (AC 1024101-24.2021.4.01.3900. TRF1. SEXTA TURMA. Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA. Data julgamento 28/03/2022. Data da publicação: 30/03/2022). Consta dos autos que o impetrante protocolou o pedido de seguro defeso à aproximadamente 12 meses (ID 1858946649). Todavia, não há notícia de manifestação da autoridade impetrada ou solicitação de qualquer diligência, de modo que o prazo para decisão da autoridade administrativa já foi escoado. Está presente, portanto, o fumus. O periculum decorre do fato de que, enquanto o processo administrativo não for concluído, a parte impetrante sofre os prejuízos decorrentes da impossibilidade de prover sua subsistência. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo protocolo nº 958150701 , o pedido de Seguro Defeso - Pescador Artesanal, no prazo de 30 (trinta) dias. In casu, verifica-se que, em cumprimento à decisão liminar, a autoridade impetrada concluiu o requerimento administrativo nº 958150701 e implantou o benefício pleiteado pela impetrante (Id 2136290324), de modo que não há razão para alterar o entendimento adotado em sede liminar. Ante o exposto, RATIFICO A MEDIDA LIMINAR, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA, determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo protocolo nº 958150701 , o pedido de Seguro Defeso - Pescador Artesanal, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital.

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