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Fabio Pereira Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 262990280

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001692-57.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001692-57.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FABIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001692-57.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FABIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de ação de repetição do indébito com pedido de indenização por danos morais. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Preliminares Ausência de interesse de agir Em relação à ausência de interesse de agir, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso em tela, presentes os pressupostos e as condições da ação, ainda que a autora não tivesse efetivado o pedido na esfera administrativa, isso não poderia levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, tampouco, ao indeferimento da inicial, por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. A corroborar: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA VIRTUAL “CONSUMIDOR.GOV.BR”. DESCABIMENTO. MERA FACULDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça.(N.U 1002430-18.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Prejudicial de mérito - prescrição A parte ré suscitou a ocorrência da prescrição quinquenal, pois os descontos se iniciaram em 1/1/2020. No entanto, em razão do princípio do diálogo das fontes, a ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição de dez anos, nos termos do art. 205 do CC. A corroborar: "A pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), se não houver previsão legal de prazo diferenciado. STJ. Corte Especial. EREsp 1.281.594-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Felix Fischer, julgado em 15/05/2019 (Info 649). É decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual. É adequada a distinção dos prazos prescricionais da pretensão de reparação civil advinda de responsabilidades contratual e extracontratual. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade CONTRATUAL, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/2002) que prevê 10 anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3o, V, do CC/2002, com prazo de 3 anos. Para fins de prazo prescricional, o termo “reparação civil” deve ser interpretado de forma restritiva, abrangendo apenas os casos de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual. STJ. 2a Seção. EREsp 1.280.825-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/06/2018 (Info 632). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO DECENAL – MÉRITO – COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA – CESTA/PACOTES DE SERVIÇOS – CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS – INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO DE SERVIÇOS – NULIDADE DEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO ABORRECIMENTO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO À SUBSISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, restou afastada a prescrição alegada, tendo em vista que as ações cuja pretensão reside na repetição de indébito por cobrança de valores não contratados segue o prazo decenal, na forma do art. 205 do Código Civil . Precedentes do STJ, em analogia à Súmula nº 412 daquela Corte. 2. Nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, cumpre ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor . 3. Na hipótese, cumpria ao banco requerido comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços, notadamente porque, o art. 2º da Resolução ao 3.919/2010 do BACEN veda às instituições financeiras promover a cobrança de tarifas bancárias pela prestação de serviços essenciais a pessoas naturais, relativos à conta de depósito, como se apresenta na hipótese, em que a autora utiliza a conta para a realização dos serviços beneficiados pelo rol de isenções elencado no propalado dispositivo normativo . 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. 5. Restou rejeitada a indenização por danos morais, considerando a demora para ingresso com a ação judicial, evidenciando a ausência de abalo à subsistência da parte pelos abatimentos em questão . Assim, configurada mera cobrança indevida, que não caracteriza ofensa aos atributos da personalidade.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001799520238110108, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2024). À vista disso, não há que se falar em perda da pretensão. Mérito O ponto controvertido reside em averiguar se os descontos na conta bancária do autor referente a tarifas bancárias, conta de telefone, título de capitalização, pague fácil bradesco e pague elétron cobrança são indevidos. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante. Extrai-se das alegações iniciais que o polo ativo possui uma conta corrente fornecida pela parte ré. Alegou que foi descontada de sua conta a quantia total de R$ 9.516,64 (nove mil quinhentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos). Afirmou não ter autorizado os respectivos descontos. Quanto aos descontos de tarifa bancária, verifica-se que a defesa não trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes, bem como não comprovou ter dado ciência à parte autora acerca das cobranças oriundas da conta bancária, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Nota-se, portanto, que ocorreu violação ao dever de informação, que deve ser adequada e clara. Sobre o tema, o art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010 veda a cobrança de tarifas para serviços essenciais. Na espécie, a parte reclamada não comprovou que a parte autora usufruiu de serviços não essenciais para legitimar os descontos mensais. Dessa maneira, é evidente que os descontos ocorreram de forma indevida, vez que a parte reclamada não se afastou do seu ônus probatório. A corroborar: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇAS INDEVIDAS ORIUNDAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS DENOMINADOS CESTA FÁCIL ECONÔMICA, ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO À DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS COBRANÇAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS, POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA, APOSENTADO, COM PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos materiais e morais, em virtude de cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, relativamente a serviços não contratados denominados CESTA FÁCIL ECONÔMICA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS. 2. Diante da negativa do consumidor em ter contratado os serviços objurgados, cabia à empresa Recorrida o ônus de provar a regularidade das referidas cobranças, nos termos do art. 14, § 3.º c/c art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Desta forma, impõe-se a devolução dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, ante a ausência de engano justificável. Registre-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, é inviável a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95), de sorte que o dano material deve ser limitado às cobranças indevidas efetivamente comprovadas durante a instrução processual. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, somente é lícita a formulação de pedido genérico, quando inviável, desde logo, a determinação da extensão da obrigação. No caso concreto, não há indícios de que o consumidor tenha solicitado extratos bancários na seara administrativa e que o banco tenha negado acesso a tais documentos, de sorte a impossibilitar a formulação de pedido certo e determinado, com relação aos danos materiais. 4. Configura dano moral o desconto indevido de valores em aposentadoria, privando a pessoa, por longo período, de quantia de seus parcos rendimentos. A toda evidência, a situação vivenciada pelo consumidor não pode ser equiparada a mero inadimplemento contratual/mera cobrança indevida, devendo ser considerado o caráter repressor da condenação por danos imateriais. (…) 7. Sentença parcialmente reformada.8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005396-76.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 08/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS – CONTA BANCÁRIA – COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS – CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO– NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. É abusiva a cobrança de tarifas bancárias em conta aberta apenas para recebimento de proventos de aposentadoria, máxime quanto não comprovada a contratação/utilização do pacote de serviços. Considerando que a instituição financeira efetuou descontos, sem a existência de relação jurídica capaz de alicerçar essa conduta, é evidente o dano material suportado, ensejando a repetição do indébito e, dobro, porque evidenciada a má-fé na cobrança de serviços não contratados . Sofre abalo psicológico, passível de indenização, pessoa que tem descontado indevidamente da conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário, valores relacionados a tarifas por serviços não contratados. O dano decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pela requerida, consistente na efetivação de descontos, sem prova da contratação dos serviços, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação. (TJ-MT 10003061220208110052 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2022). No concernente aos descontos: conta de telefone, título de capitalização, pague fácil bradesco e pague elétron cobrança o polo passivo não apresentou provas, a fim de legitimar as cobranças. Dessa maneira, a ré não provou a legitimidade dos descontos mensais. Por esse motivo, reconheço a ilegalidade dos descontos. Em relação à restituição, faz jus à parte reclamante à restituição da quantia paga indevidamente, o que deverá ocorrer em dobro. Consoante a inteligência do Art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Assim, verifica-se, no caso em análise, que presentes estão os requisitos para aplicar à sanção, pois a parte consumidora foi cobrada por quantia indevida, pagou a quantia indevida, e mais, a ré não provou que ocorreu em engano justificável capaz de afastar a sanção de devolução em dobro. Destaca-se que a circunstância em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, na medida em que o polo ativo suportou descontos indevidos, devendo, portanto, a parte reclamada ser responsabilizada, haja vista a inexistência de excludente de ilicitude. Cumpre à empresa reclamada agir com a diligência necessária a impedir a má prestação do serviço contratado, que possa acarretar prejuízo aos seus clientes e terceiros de boa-fé, não havendo dúvida de que a conduta da ré provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. No que se refere ao valor, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Válido enaltecer que não há como reconhecer o “venire contra factum proprium” diante da ausência de prova em relação à legitimidade dos descontos, acolher tal tese é vedar os olhos em relação à vulnerabilidade do consumidor idoso resguardado por todo Código de Defesa do Consumidor, especificamente o artigo 4º, inciso I do referido diploma. Referente ao pedido contraposto, observa-se que a requerida não quantificou o pedido contraposto, nem mesmo provou que a parte autora utilizou serviços não essenciais, razão pela qual se revela inadmissível o acolhimento do pedido contraposto apresentado de forma genérica. Por fim, não há elementos consistentes que relevem a conduta de abuso de direito. O ajuizamento da presente demanda decorreu de cobranças reiteradas por serviços bancários cuja adequação e legalidade foram, com razão, colocadas sob questionamento. A imputação genérica de abuso do direito de demandar, sem a devida comprovação de conduta dolosa ou fraudulenta, constitui tentativa indevida de desestimular o acesso à Justiça. - Dispositivos Em face do exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. declarar indevidos os descontos efetuados na contacorrente da parte autora referente aos serviços de tarifas bancárias, conta de telefone, título de capitalização, pague fácil bradesco e pague elétron cobrança; 2. condenar o polo passivo a restituir, em dobro, à parte autora a quantia de R$ 9.516,64 (nove mil quinhentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos) com correção monetária, indexada pelo IPCA, a partir de cada desembolso (ID 181260897 - Pág. 3,4,5 e 6) de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados exclusivamente pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC. 3. condenar a parte reclamada ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Julgar improcedente o pedido contraposto. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 5008426-14.2024.8.08.0021

ID: 259897724

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008426-14.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABDIEL RIBEIRO LIMA

Sentença

Advogados:

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008426-14.2024.8.08.0021 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: ABDIEL RIBEIRO LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 Advogado do(a) REQUERIDO: SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO - PB15935 S E N T E N Ç A Vistos etc. Versam os autos sobre ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra ABDIEL RIBEIRO LIMA, de acordo com as razões deduzidas na inicial e documentos que a instruem, no ID 49751699, por meio da qual pretende o banco autor seja deferida, liminarmente, a busca e apreensão do veículo MARCA: FIAT, MODELO: IDEA ESSENCE 1.6 FLE, CHASSI:9BD13571AC2194055, PLACA: OCZ9B01, RENAVAM: 00343786281, COR: CINZA, ANO: 11/12, objeto de pacto de alienação fiduciária, bem como, no mérito, seja consolidada a propriedade e a posse plena do bem em seu favor. Decisão, no ID 50358082, deferindo a medida liminar. Cumprimento da medida liminar no ID 51851655. Contestação, acompanhada de documentos, no ID 51896792, alegando, no mérito, a existência de abusividades contratuais, com taxa de juros superior a média de mercado definida pelo Bacen, assim como indevida prática de anatocismo e a incidência de tarifa de despesas de cobrança da dívida originária do contrato, postulando, ao final, pelo afastamento da mora em decorrência do reconhecimento das abusividades contratuais. Réplica, no ID 54977549. No ID 63890675, decisão indeferindo o pedido de gratuidade de justiça postulado pelo requerido. O banco requerente, intimado a esclarecer se se o aditivo de renegociação n. 00573361339 que acompanha a contestação é o contrato que lastreia a pretensão autoral, manifestou-se, no ID 66722223, esclarecendo que a presente demanda baseia-se no contrato de financiamento n. 20039046687, e que o aditivo referenciado pelo requerido se trata de renegociação formulada anteriormente aquela avença. É o relatório, em síntese. Decido. No presente caso, verifico como perfeitamente cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inc. II, do CPC, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, in Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, pp. 32-34), e atendendo à garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal. No particular, o novo Código de Processo Civil manteve incólume o livre convencimento motivado do julgador (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, in Manual de direito processual civil. Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016; MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel Francisco. In Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015; BUENO, Cassio Scarpinella. In Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2 2016. São Paulo : Saraiva, 2016; NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. In Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015)”. Com efeito, considerando que a lei processual civil dispõe que o juiz julgará de forma antecipada o pedido, proferindo sentença, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, incursiono no julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, inc. I). Antes, porém, rechaço a alegada irregularidade de representação do requerente suscitada preliminarmente pelo réu, haja vista que este está regularmente representado por advogado nestes autos, nos termos do que preconiza o art. 105, do CPC. Vencido tal ponto, e como visto, concretizada a busca e apreensão do veículo em caráter liminar, compareceu aos autos o requerido sustentando, em suma, a abusividade dos juros remuneratórios fixados no contrato de financiamento e também da capitalização de juros, além da existência de demais tarifas e cobranças ilegais e abusivas, dentre elas a cobrança de despesas utilizadas para cobrança da dívida originária do próprio contrato. Como se sabe, a ação de busca e apreensão se apresenta como um procedimento especial por meio do qual o autor pretende, mesmo que forçosamente, o cumprimento de um contrato cuja garantia fiduciária seja um bem móvel. Busca-se, dessa maneira, a purgação da mora ou a consolidação da propriedade e posse exclusiva do bem objeto da lide ao patrimônio do credor fiduciário. Nesse sentido, nos contratos com cláusula de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, cabendo ao credor a demonstração da ocorrência do atraso, cientificando o devedor. Caracteriza-se, portanto, pela ausência de pagamento e pelo envio da notificação extrajudicial. E, executada a busca e apreensão liminar, diante da prova do inadimplemento, em cinco dias a propriedade plena e a posse pertencerão ao fiduciário – salvo pagamento da integralidade da dívida pelo devedor (art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/69). Nesse sentido, "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (Tema Repetitivo n. 1132, STJ). Destarte, com relação a abusividade dos juros remuneratórios, é cediço que, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1227455/MT; REsp 1036358/MG) bem como das disposições do art. 3°, §§ 3° e 4°, do Decreto-Lei n. 911/1969, é permitido ao devedor suscitar, como tese de defesa no bojo da ação de busca e apreensão, a abusividade das cláusulas contratuais. Nesse contexto, com relação ao método de amortização da dívida, esclareço que a jurisprudência já pacificou a possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos bancários posteriores 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Reputa-se expressamente pactuada a capitalização mensal quando a taxa anual de juros contratada supera o duodécuplo da taxa mensal (STJ, AgRg no AREsp 591.460/RS, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16/04/2015, DJe 23/04/2015), precisamente como se vê do instrumento contratual em comento (ID 49753064). A chamada "capitalização mensal" - permitida ao contrato sub examine, que foi celebrado no ano de 2021 - nada mais é do que a inclusão mês a mês, no capital, dos rendimentos proporcionados pelos juros incidentes no período. Por outro giro: a capitalização mensal enseja aplicação de juros compostos (juros sobre valores agregados mensalmente ao capital pela incidência de juros em período anterior), pelo que, com relação a contratos bancários posteriores a 31.03.2000 (aos quais é dado prever o cômputo de juros sobre juros na forma de capitalização mensal), a adoção da chamada tabela price nada tem, por si só, de ilícita. Este foi o entendimento firmado no REsp 973.827/RS (Tema Repetitivo 247), no sentido de que “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Do qual originou-se, inclusive, o entendimento expresso na Súmula n. 539, do STJ, no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" e na Súmula n. 541, também do STJ, que dispõe que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". À luz do posicionamento já assentado no c. STJ, também não se admite, nesse sentido, eventual substituição do sistema price de amortização pelo método gauss, ao livre arbítrio de uma das partes contratantes, quando não vislumbrado prejuízo ao mutuário no sistema de amortização pactuado. Não se justifica a sua substituição por outro que, além de inovar o contrato, reduz a taxa de retorno do mutuante. Destaco, a esse respeito, julgados marcantes do ETJSP: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença improcedência. Insurgência do Cerceamento de autor. defesa. Preliminar deduzida Inocorrência. no Perícia recurso. contábil desnecessária, na espécie. Adequação das cláusulas contratuais analisadas à luz da legislação e jurisprudência nacionais. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. Mérito. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula nº 297, STJ. Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963 17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Substituição da Tabela Price pelo método Gauss. Impossibilidade. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com o banco. Possibilidade. Súmula n. 566 do STJ. Restituição incabível. Seguro. Restituição cabível. Recurso Especial nº 1.639.259/SP. Indícios de venda casada. Réu não se desincumbiu de comprovar ter oportunizado ao autor a opção por contratação do referido serviço com empresas diversas. Cédula de Crédito Bancário encontrava-se com o valor do seguro previamente preenchido. Precedente desta Câmara. Devolução simples do valor. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1000450 65.2023.8.26.0180, rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2024, Data de Registro: 09/04/2024) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – ANATOCISMO Pretensão do autor de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: O contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmulas 539 e 541 do STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela "price", porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Pretensão deduzida pelo réu em contrarrazões – Pedido de condenação do autor e de seus advogados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ter ajuizado ação com intuito meramente procrastinatório. NÃO CARACTERIZAÇÃO: Não se verificam elementos que caracterizem a litigância de má-fé nos termos do artigo 80 do CPC. A má-fé não pode ser presumida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1002430-90.2023.8.26.0101 rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2024, Data de Registro: 10/04/2024) Com efeito, ante a possibilidade da capitalização mensal em contratos bancários posteriores 31/03/2000, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual ilicitude relacionada aos juros remuneratórios poderia decorrer de sua abusividade, isto é, de sua pactuação em valores muito superiores à média de mercado da época da contratação. Devem ser examinadas, portanto, as taxas praticadas por todas as instituições financeiras que concedem financiamentos, in casu, para a aquisição de veículos, notadamente porque a "(...) média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco" (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Feito esse registro e compulsando o instrumento contratual em referência, observo que as taxas de juros remuneratórios foram pré-fixadas em 2,66% a.m. e 36,99% a.a. (ID 49753064). Ocorre que, a taxa média de juros praticada pelo mercado retratava percentual compatível com o avençado, como se vê da consulta para a aquisição de veículos por pessoa física, no período da contratação da avença, no sítio eletrônico do BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/). Nesse sentido, imperioso o registro de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado (REsp 1.061.530/RS), o que, conforme se depreende das taxas praticadas por todas as instituições financeiras à época da contratação questionada, também não se amolda ao caso dos autos. Desse modo, concluo que inexiste ilegalidade na capitalização de juros, e que as tarifas de juros remuneratórios fixadas em contrato não são abusivas, porquanto encontram-se compatíveis com os percentuais praticados pelo mercado no período da contratação. Com relação às demais abusividades acessórias suscitadas, cumpre rememorar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça com efeitos vinculantes é no sentido de que somente o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual – isto é, dos juros remuneratórios e da capitalização de juros – descaracteriza a mora (Orientação 2, alínea a, REsp nº 1.061.530/RS). De qualquer modo, no que tange a insurgência quanto a tarifa de cobrança de despesas, verifico que referida cobrança também não denota abusividade, na medida em que decorre da aplicação do contido no art. 389, do CC e que não restou evidenciada a onerosidade excessiva do montante no caso concreto. Em sendo assim, preenchidas as formalidades legais, não constatadas abusividades e não efetuada a purga da mora no prazo legal, de rigor o acolhimento, em definitivo, do pleito autoral. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo procedente o pleito autoral, para consolidar, em definitivo, a posse e a propriedade do veículo de MARCA: FIAT, MODELO: IDEA ESSENCE 1.6 FLE, CHASSI:9BD13571AC2194055, PLACA: OCZ9B01, RENAVAM: 00343786281, COR: CINZA, ANO: 11/12, em favor do banco autor. Condeno o requerido ao pagamento das custas/despesas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5008426-14.2024.8.08.0021

ID: 259897727

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008426-14.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008426-14.2024.8.08.0021 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: ABDIEL RIBEIRO LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 Advogado do(a) REQUERIDO: SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO - PB15935 S E N T E N Ç A Vistos etc. Versam os autos sobre ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra ABDIEL RIBEIRO LIMA, de acordo com as razões deduzidas na inicial e documentos que a instruem, no ID 49751699, por meio da qual pretende o banco autor seja deferida, liminarmente, a busca e apreensão do veículo MARCA: FIAT, MODELO: IDEA ESSENCE 1.6 FLE, CHASSI:9BD13571AC2194055, PLACA: OCZ9B01, RENAVAM: 00343786281, COR: CINZA, ANO: 11/12, objeto de pacto de alienação fiduciária, bem como, no mérito, seja consolidada a propriedade e a posse plena do bem em seu favor. Decisão, no ID 50358082, deferindo a medida liminar. Cumprimento da medida liminar no ID 51851655. Contestação, acompanhada de documentos, no ID 51896792, alegando, no mérito, a existência de abusividades contratuais, com taxa de juros superior a média de mercado definida pelo Bacen, assim como indevida prática de anatocismo e a incidência de tarifa de despesas de cobrança da dívida originária do contrato, postulando, ao final, pelo afastamento da mora em decorrência do reconhecimento das abusividades contratuais. Réplica, no ID 54977549. No ID 63890675, decisão indeferindo o pedido de gratuidade de justiça postulado pelo requerido. O banco requerente, intimado a esclarecer se se o aditivo de renegociação n. 00573361339 que acompanha a contestação é o contrato que lastreia a pretensão autoral, manifestou-se, no ID 66722223, esclarecendo que a presente demanda baseia-se no contrato de financiamento n. 20039046687, e que o aditivo referenciado pelo requerido se trata de renegociação formulada anteriormente aquela avença. É o relatório, em síntese. Decido. No presente caso, verifico como perfeitamente cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inc. II, do CPC, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, in Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, pp. 32-34), e atendendo à garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal. No particular, o novo Código de Processo Civil manteve incólume o livre convencimento motivado do julgador (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, in Manual de direito processual civil. Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016; MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel Francisco. In Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015; BUENO, Cassio Scarpinella. In Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2 2016. São Paulo : Saraiva, 2016; NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. In Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015)”. Com efeito, considerando que a lei processual civil dispõe que o juiz julgará de forma antecipada o pedido, proferindo sentença, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, incursiono no julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, inc. I). Antes, porém, rechaço a alegada irregularidade de representação do requerente suscitada preliminarmente pelo réu, haja vista que este está regularmente representado por advogado nestes autos, nos termos do que preconiza o art. 105, do CPC. Vencido tal ponto, e como visto, concretizada a busca e apreensão do veículo em caráter liminar, compareceu aos autos o requerido sustentando, em suma, a abusividade dos juros remuneratórios fixados no contrato de financiamento e também da capitalização de juros, além da existência de demais tarifas e cobranças ilegais e abusivas, dentre elas a cobrança de despesas utilizadas para cobrança da dívida originária do próprio contrato. Como se sabe, a ação de busca e apreensão se apresenta como um procedimento especial por meio do qual o autor pretende, mesmo que forçosamente, o cumprimento de um contrato cuja garantia fiduciária seja um bem móvel. Busca-se, dessa maneira, a purgação da mora ou a consolidação da propriedade e posse exclusiva do bem objeto da lide ao patrimônio do credor fiduciário. Nesse sentido, nos contratos com cláusula de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, cabendo ao credor a demonstração da ocorrência do atraso, cientificando o devedor. Caracteriza-se, portanto, pela ausência de pagamento e pelo envio da notificação extrajudicial. E, executada a busca e apreensão liminar, diante da prova do inadimplemento, em cinco dias a propriedade plena e a posse pertencerão ao fiduciário – salvo pagamento da integralidade da dívida pelo devedor (art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/69). Nesse sentido, "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (Tema Repetitivo n. 1132, STJ). Destarte, com relação a abusividade dos juros remuneratórios, é cediço que, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1227455/MT; REsp 1036358/MG) bem como das disposições do art. 3°, §§ 3° e 4°, do Decreto-Lei n. 911/1969, é permitido ao devedor suscitar, como tese de defesa no bojo da ação de busca e apreensão, a abusividade das cláusulas contratuais. Nesse contexto, com relação ao método de amortização da dívida, esclareço que a jurisprudência já pacificou a possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos bancários posteriores 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Reputa-se expressamente pactuada a capitalização mensal quando a taxa anual de juros contratada supera o duodécuplo da taxa mensal (STJ, AgRg no AREsp 591.460/RS, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16/04/2015, DJe 23/04/2015), precisamente como se vê do instrumento contratual em comento (ID 49753064). A chamada "capitalização mensal" - permitida ao contrato sub examine, que foi celebrado no ano de 2021 - nada mais é do que a inclusão mês a mês, no capital, dos rendimentos proporcionados pelos juros incidentes no período. Por outro giro: a capitalização mensal enseja aplicação de juros compostos (juros sobre valores agregados mensalmente ao capital pela incidência de juros em período anterior), pelo que, com relação a contratos bancários posteriores a 31.03.2000 (aos quais é dado prever o cômputo de juros sobre juros na forma de capitalização mensal), a adoção da chamada tabela price nada tem, por si só, de ilícita. Este foi o entendimento firmado no REsp 973.827/RS (Tema Repetitivo 247), no sentido de que “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Do qual originou-se, inclusive, o entendimento expresso na Súmula n. 539, do STJ, no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" e na Súmula n. 541, também do STJ, que dispõe que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". À luz do posicionamento já assentado no c. STJ, também não se admite, nesse sentido, eventual substituição do sistema price de amortização pelo método gauss, ao livre arbítrio de uma das partes contratantes, quando não vislumbrado prejuízo ao mutuário no sistema de amortização pactuado. Não se justifica a sua substituição por outro que, além de inovar o contrato, reduz a taxa de retorno do mutuante. Destaco, a esse respeito, julgados marcantes do ETJSP: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença improcedência. Insurgência do Cerceamento de autor. defesa. Preliminar deduzida Inocorrência. no Perícia recurso. contábil desnecessária, na espécie. Adequação das cláusulas contratuais analisadas à luz da legislação e jurisprudência nacionais. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. Mérito. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula nº 297, STJ. Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963 17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Substituição da Tabela Price pelo método Gauss. Impossibilidade. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com o banco. Possibilidade. Súmula n. 566 do STJ. Restituição incabível. Seguro. Restituição cabível. Recurso Especial nº 1.639.259/SP. Indícios de venda casada. Réu não se desincumbiu de comprovar ter oportunizado ao autor a opção por contratação do referido serviço com empresas diversas. Cédula de Crédito Bancário encontrava-se com o valor do seguro previamente preenchido. Precedente desta Câmara. Devolução simples do valor. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1000450 65.2023.8.26.0180, rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2024, Data de Registro: 09/04/2024) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – ANATOCISMO Pretensão do autor de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: O contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmulas 539 e 541 do STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela "price", porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Pretensão deduzida pelo réu em contrarrazões – Pedido de condenação do autor e de seus advogados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ter ajuizado ação com intuito meramente procrastinatório. NÃO CARACTERIZAÇÃO: Não se verificam elementos que caracterizem a litigância de má-fé nos termos do artigo 80 do CPC. A má-fé não pode ser presumida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1002430-90.2023.8.26.0101 rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2024, Data de Registro: 10/04/2024) Com efeito, ante a possibilidade da capitalização mensal em contratos bancários posteriores 31/03/2000, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual ilicitude relacionada aos juros remuneratórios poderia decorrer de sua abusividade, isto é, de sua pactuação em valores muito superiores à média de mercado da época da contratação. Devem ser examinadas, portanto, as taxas praticadas por todas as instituições financeiras que concedem financiamentos, in casu, para a aquisição de veículos, notadamente porque a "(...) média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco" (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Feito esse registro e compulsando o instrumento contratual em referência, observo que as taxas de juros remuneratórios foram pré-fixadas em 2,66% a.m. e 36,99% a.a. (ID 49753064). Ocorre que, a taxa média de juros praticada pelo mercado retratava percentual compatível com o avençado, como se vê da consulta para a aquisição de veículos por pessoa física, no período da contratação da avença, no sítio eletrônico do BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/). Nesse sentido, imperioso o registro de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado (REsp 1.061.530/RS), o que, conforme se depreende das taxas praticadas por todas as instituições financeiras à época da contratação questionada, também não se amolda ao caso dos autos. Desse modo, concluo que inexiste ilegalidade na capitalização de juros, e que as tarifas de juros remuneratórios fixadas em contrato não são abusivas, porquanto encontram-se compatíveis com os percentuais praticados pelo mercado no período da contratação. Com relação às demais abusividades acessórias suscitadas, cumpre rememorar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça com efeitos vinculantes é no sentido de que somente o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual – isto é, dos juros remuneratórios e da capitalização de juros – descaracteriza a mora (Orientação 2, alínea a, REsp nº 1.061.530/RS). De qualquer modo, no que tange a insurgência quanto a tarifa de cobrança de despesas, verifico que referida cobrança também não denota abusividade, na medida em que decorre da aplicação do contido no art. 389, do CC e que não restou evidenciada a onerosidade excessiva do montante no caso concreto. Em sendo assim, preenchidas as formalidades legais, não constatadas abusividades e não efetuada a purga da mora no prazo legal, de rigor o acolhimento, em definitivo, do pleito autoral. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo procedente o pleito autoral, para consolidar, em definitivo, a posse e a propriedade do veículo de MARCA: FIAT, MODELO: IDEA ESSENCE 1.6 FLE, CHASSI:9BD13571AC2194055, PLACA: OCZ9B01, RENAVAM: 00343786281, COR: CINZA, ANO: 11/12, em favor do banco autor. Condeno o requerido ao pagamento das custas/despesas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Allas Pereira Gomes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 261721065

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011324-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALLAS PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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KLEBER RAMOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011324-13.2025.8.11.0001. AUTOR: ALLAS PEREIRA GOMES REQUERIDA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011324-13.2025.8.11.0001. AUTOR: ALLAS PEREIRA GOMES REQUERIDA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano moral. A parte reclamante relatou que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito, afirmou desconhecer o débito e o contrato. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a reparação por danos morais. Na contestação, a parte requerida defendeu a legitimidade da inscrição, afirmou que o débito decorre de contrato de cessão de crédito e, por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. A impugnação não foi apresentada. 2. Fundamentação - Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de provas novas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meios documentais. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para não ocorrer procrastinação no trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Preliminares Incompetência A causa posta não apresenta complexidade suficiente para afastar a apreciação deste Juízo, visto que as provas produzidas nos autos permitem o julgamento da controvérsia e se enquadram nas matérias aptas a tramitar no Juizado Especial. Ausência de interesse de agir Em relação à ausência de interesse de agir, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso em tela, presentes os pressupostos e as condições da ação, ainda que a autora não tivesse efetivado o pedido na esfera administrativa, isso não poderia levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, nem, tampouco, ao indeferimento da inicial, por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. A corroborar: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA VIRTUAL “CONSUMIDOR.GOV.BR”. DESCABIMENTO. MERA FACULDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça.(N.U 1002430-18.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). Em relação à alegação de defeito na representação, não se mostra necessária diligência para substituição da procuração, considerando que a assinatura eletrônica é admitida pelo art. 105, § 1º, do CPC. Nesse teor: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e antecipação de tutela. Procuração. Assinatura eletrônica. Validade. Inexistência de irregularidade processual. Sentença desconstituída. Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. No caso em tela, a ferramenta de assinatura eletrônica ZapSing, utilizada pela parte, é perfeitamente válida, visto que há menção expressa de que o instrumento assinado seguiu os padrões estabelecidos na referida Medida Provisória e na Lei 14.063/2020, inclusive com QR-Code e o link de verificação de integralidade do documento, impondo-se, portanto, o reconhecimento da validade da procuração e a desconstituição da sentença para o regular processamento do feito. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-GO - AC: 53644940920228090002 ACREÚNA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. 2. No caso em tela, a ferramenta de assinatura eletrônica ?ZapSing?, utilizada pela parte, é perfeitamente válida, visto que há menção expressa de que o instrumento assinado seguiu os padrões estabelecidos na referida Medida Provisória e na Lei 14.063/2020, inclusive com QR-Code e o link de verificação de integralidade do documento, impondo-se, portanto, o reconhecimento da validade da procuração. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - AI: 53951366420238090087 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023. Valor da causa O polo passivo impugnou o valor da causa. Contudo, o valor atribuído na inicial encontra-se nos limites fixados para o processamento nesta justiça especializada, bem como representa aquele perseguido pelo demandante, nos termos do art. 292 do CPC. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito O cerne da controvérsia reside em averiguar se a inscrição lançada ao nome da parte autora perante os serviços de restrição ao crédito é indevida. No caso em tela, a parte ré assentou que o débito é fruto de cessão de crédito, que o contrato de origem é proveniente de negócio jurídico firmado pela parte autora e as Casas Bahia. A fim de provar, apresentou termo de cessão de crédito, documento de identificação do autor e contrato assinado. ID 185680078 - Pág. 2 e seguintes. Verifica-se que a parte requerida não negou a relação com a parte cedente, ficando inerte após apresentação da origem do débito. Assim, torna-se incontroversa a afirmação, pois o ônus da impugnação específica também recai sobre a parte autora, por analogia aos arts. 341 e 374, III, do CPC. Dessa maneira, reconheço que a requerida apresentou fato modificativo do direito da postulante, nos termos do art. 373, II, do CPC. Acerca do dever de impugnação específica da parte autora seguem os julgados, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FATO INCONTROVERSO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTORA EM RÉPLICA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA Nº 90 DESTE TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabe-se que o ônus da prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor é do réu (art. 373, II, do CPC). Todavia, o silêncio do autor sobre o fato extintivo deduzido pelo réu implica o mesmo efeito que se tem a partir do silêncio do réu acerca do fato constitutivo do direito do autor: o fato torna-se incontroverso. 2. Outro entendimento garantiria ao autor um tratamento privilegiado no processo, o que feriria aos princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa que norteiam o processo civil pátrio. 3. Na esteira desse raciocínio, diante da ausência de manifestação da parte autora, em réplica, sobre os fatos extintivos de seu direito alegados pela parte ré, em contestação, resta incontroversa a existência da dívida informada pela ora apelada. 4. Significa dizer que a sociedade ré se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, II, do CPC, uma vez que obteve sucesso em demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. 5. Assim, não restou evidenciada conduta ilícita por parte da ré, ao negativar o nome da autora, pois agiu no exercício regular do seu direito, ante a inadimplência da autora, restando intocável a sentença de improcedência dos pedidos autorais. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00236049320168190205, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 08/05/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO EMBARGADA QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO DO APELANTE. SUSCITADA OMISSÃO NA ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MENSALIDADE REFERENTE A DEPENDENTE JÁ FALECIDA. TESE DEVIDAMENTE SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, MAS NÃO ANALISADA. RECONHECIDA A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. RÉU QUE PONTUOU TER INFORMADO O ÓBITO DE SUA ESPOSA À AUTORA, ESTIPULANTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E/OU EXTINTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO DEMANDADO (ART. 373, II, CPC). ALEGAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELA DEMANDANTE EM RÉPLICA OU EM CONTRARRAZÕES AO APELO E AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE SE APLICA TAMBÉM À PARTE AUTORA. SILÊNCIO QUE FAZ PRESUMIR VERDADEIRO E INCONTROVERSO O FATO NARRADO PELO REQUERIDO (ART. 341 E 374, III, CPC). ESTIPULANTE QUE ERA CONTRATUALMENTE OBRIGADA A COMUNICAR À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A EXCLUSÃO DE USUÁRIOS. APELADA QUE NÃO COMPROVOU A DILIGÊNCIA. INCLUSÃO, NO DÉBITO COBRADO, DE RUBRICAS RELATIVAS À MENSALIDADE DA DEPENDENTE MESMO APÓS O FALECIMENTO DESTA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO, DO MONTANTE EXIGIDO, DAS MENSALIDADES CUJO FATO GERADOR TENHA OCORRIDO APÓS O ÓBITO. APURAÇÃO QUE DEVE SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.(TJ-SC - APL: 03023216120168240023, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 10/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil). APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Incontroverso cancelamento de voo em razão da pandemia de COVID-19 - Alegação da ré de oferecimento de reacomodação da autora que optou pelo cancelamento da passagem e reembolso - Documentos trazidos pela ré que indicam as tratativas entre as partes e a realização do reembolso - Ausência de impugnação expressa da autora sobre o conjunto probatório coligido aos autos pela ré - Ônus da impugnação específica em réplica aplicada por analogia - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Argumentos trazidos pela autora somente em suas razões recursais - Inovação - Vedação sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e a ampla defesa - Ato ilícito na prestação dos serviços não evidenciado - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10306200620228260002 SP 1030620-06.2022.8.26.0002, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 08/03/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2023). Para mais, conquanto o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, o instrumento não isenta a parte consumidora de demonstrar minimamente os fatos alegados, consoante a distribuição da carga probatória. Registra-se ainda que a notificação da inscrição compete ao órgão mantenedor de proteção ao crédito, conforme assevera o Enunciado da Súmula 359 do STJ, assim a ausência de notificação não importa em dano moral. No que tange à validade da cessão de crédito, o artigo 293 do CC informa que, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Observa-se que a ausência da notificação não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, nesse sentido entendeu o STJ. (STJ - AgInt no AREsp: 1156325 SP 2017/0207640-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018). A Quarta Turma do STJ, também se posicionou pelo mesmo entendimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1233425 MT 2018/0009924-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2018). No referido julgado, o STJ afirmou que a notificação prevista no art. 290, do Código Civil, tem a finalidade de proteger o devedor, evitando tão somente que pague a quem não é titular do crédito e permitindo-lhe opor eventuais exceções pessoais. Dessa maneira, não foram preenchidos os requisitos contidos no artigo 186 do Código Civil para que restasse caracterizada a obrigação de indenizar, nos moldes pleiteados na exordial. Enfim, comprovada a ausência de ato ilícito, indefiro a reparação por danos morais, não houve, no presente caso, ofensas a serem reparadas. A corroborar: CESSÃO DE CRÉDITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELO DEMANDANTE – TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1022352-77.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023). Quanto ao pedido de imposição de multa, tendo em vista que o débito é fruto de cessão de crédito e que não foi provada a efetiva notificação prévia, porquanto não há registro de leitura, não observo a existência dos elementos insculpidos no art. 80 do CPC para a incidência da multa por litigância de má-fé, considerando neste aspecto o exercício do direito de ação, ao passo que não se trata de decorrência lógica da improcedência do pedido. Por fim, provada a origem do débito, pertinente o deferimento do pedido contraposto, nos limites do objeto da demanda. 3. Dispositivo Isto posto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido contraposto para condenar o polo ativo a pagar ao polo passivo a quantia de R$ 1.656,96 (mil seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos) com correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ), a partir do vencimento do débito (2/9/2021). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publicado e registrado. Intimem-se. Submeto os autos a Douta Juíza de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá/MT, data no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES JUÍZA DE DIREITO

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Raimildo Junio Pedroso Amorim x Telefônica Brasil S.A.

ID: 261721068

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011698-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAIMILDO JUNIO PEDROSO AMORIM

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011698-29.2025.8.11.0001. AUTOR: RAIMILDO JUNIO PEDROSO AMORIM REQUERIDA: TELEFÔNICA BRASIL S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011698-29.2025.8.11.0001. AUTOR: RAIMILDO JUNIO PEDROSO AMORIM REQUERIDA: TELEFÔNICA BRASIL S.A. 1. Síntese dos fatos A parte requerente relatou que seu nome foi inscrito de forma indevida nos serviços de proteção ao crédito, afirmou desconhecer o débito e o contrato. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a reparação por danos morais. Na contestação, a parte reclamada refutou os termos relatados na inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Preliminares Defeito na representação Em relação à alegação de defeito na representação, não se mostra necessária diligência para substituição da procuração, considerando que a assinatura eletrônica é admitida pelo art. 105, § 1º, do CPC. Nesse teor: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e antecipação de tutela. Procuração. Assinatura eletrônica. Validade. Inexistência de irregularidade processual. Sentença desconstituída. Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. No caso em tela, a ferramenta de assinatura eletrônica ZapSing, utilizada pela parte, é perfeitamente válida, visto que há menção expressa de que o instrumento assinado seguiu os padrões estabelecidos na referida Medida Provisória e na Lei 14.063/2020, inclusive com QR-Code e o link de verificação de integralidade do documento, impondo-se, portanto, o reconhecimento da validade da procuração e a desconstituição da sentença para o regular processamento do feito. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-GO - AC: 53644940920228090002 ACREÚNA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. 2. No caso em tela, a ferramenta de assinatura eletrônica ?ZapSing?, utilizada pela parte, é perfeitamente válida, visto que há menção expressa de que o instrumento assinado seguiu os padrões estabelecidos na referida Medida Provisória e na Lei 14.063/2020, inclusive com QR-Code e o link de verificação de integralidade do documento, impondo-se, portanto, o reconhecimento da validade da procuração. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - AI: 53951366420238090087 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023. Além disso, a parte requerente compareceu à audiência de conciliação, demonstrando, assim, que possui conhecimento da demanda e anuiu aos poderes conferidos ao outorgado. Enfatiza-se, ainda, que o mandato pode ocorrer inclusive de forma verbal, consoante dispõe o art. 9º, § 3, da Lei 9.099/95. Assim, em razão dos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, rejeito a preliminar. Indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de endereço A parte reclamante juntou aos autos comprovante de endereço em nome da sua companheira, sendo assim, não havendo indícios de irregularidade, rejeito a preliminar. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EMENDA À INICIAL – DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA – JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. A extinção da demanda por ausência de comprovante de endereço em nome do réu caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à Justiça. (TURMA RECURSAL-MT. N.U 1033952-75.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 09/02/2023). Ausência de interesse de agir Em relação à ausência de interesse de agir, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso em tela, presentes os pressupostos e as condições da ação, ainda que a autora não tivesse efetivado o pedido na esfera administrativa, isso não poderia levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, nem, tampouco, ao indeferimento da inicial, por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. A corroborar: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA VIRTUAL “CONSUMIDOR.GOV.BR”. DESCABIMENTO. MERA FACULDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça.(N.U 1002430-18.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os litigantes se enquadram nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A controvérsia dos autos consiste em decidir se a inscrição lançada ao nome da parte demandante nos serviços de proteção ao crédito é indevida. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante. Constata-se do caderno processual que não foi provada a legitimidade da inscrição, isso porque a parte requerida não apresentou contrato assinado. Por oportuno, assinala-se que a tela sistêmica, por ser prova unilateral sem possibilidade de contraditório, é insuficiente para demonstração da legitimidade da inscrição. Pelo exposto, verifica-se que a parte reclamada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois lhe competia provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Cabe à empresa responsável pela cobrança do débito demonstrar, de forma incontestável, sua origem, o que não foi feito. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS. CONTRATO SEM IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ASSEGUREM A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 3. Registre-se que o suposto contrato assinado digitalmente, isoladamente considerado, não confere a necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação, pois, não se trata de contrato assinado mediante “certificado digital”, com autenticidade garantida pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, emitida por empresa habilitada para a emissão de cartões ou tokens de assinatura. 4. É necessário ponderar acerca da diferença entre “aceite digital” e “assinatura digital”, sendo que no primeiro a funcionalidade é de um acordo no formato digital, onde por meio de um login realizado em uma plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” os termos apresentados. Por sua vez, a assinatura digital, é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, portanto, a assinatura possui a mesma força legal de uma assinatura à punho, pois, a mesma afere a integralidade do documento. 5. Sobre uma perspectiva judicial acerca do aceite digital e/ou assinatura digital algumas diretrizes auxiliam na qualificação de autenticidade dos mesmos, na medida em que quanto maior o número de dados processados e exibidos, maior a proximidade com a validade jurídica, pois, não é colaborativo, ao menos em uma análise respaldada pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, as prevalências sistêmicas do algoritmo. Portanto, a exibição de dados pessoais, como CPF e data de nascimento, e-mail, bem como hora do processamento, endereço de IP e inclusive geolocalização, são dados que fortalecem a validade externa do documento. 6. Na presente actio a instituição de ensino apresentou contrato com informe de “documento eletrônico” em conformidade com o § 2º, do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, oferecendo a possibilidade de “aceite digital”, no entanto, carece de análise concisa, pois o algoritmo é simplista. 7. No contrato colacionado aos autos nota-se a ausência de informações como endereço de IP do contratante, número de controle do aceite digital e hora do processamento, o que torna verossímil as alegações da Recorrente no sentido de que não firmou o contrato juntado pela instituição de ensino. Corroborando, em consulta ao sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) foi possível verificar que a instituição de ensino Recorrente apresentou contrato similar em outras ações em que todas as informações retro citadas (endereço de IP do contratante e número de controle do aceite digital, hora do processamento) foram exibidas em cada página do contrato. 8. Além disso, a Recorrida não aportou aos autos nenhum documento pessoal da consumidora, o que, por certo, deveria ter sido exigido no momento da contratação, ainda que o aceite tenha ocorrido digitalmente. 9. Por tal razão, impõe-se a declaração da inexistência do débito em questão, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela empresa Recorrida. 10. A inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão de indenização, pois macula o nome do consumidor e obsta a obtenção de crédito – situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano -, configurando o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida na esfera extrapatrimonial. 11. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 12. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 13. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses contidas no art. 80 do CPC, não há se falar em condenação por litigância de má-fé. 14. Sentença reformada. 15. Recurso conhecido e provido. (N.U 1025578-64.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2021, Publicado no DJE 15/02/2021)”. Sendo assim, a retirada do nome do polo ativo das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe. Dessa forma, reconheço a existência do dano moral, pois ao réu compete o ônus de zelar pela veracidade dos dados daqueles que com ela contratam, de modo a obstar equívocos e fraudes, já que a contratação dos serviços oferecidos pela empresa requerida envolve um risco inerente à atividade, mas que poderia ser reduzido, caso adotasse procedimentos de conferência de dados e documentos mais rigorosos. O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. A indevida inserção do nome do consumidor nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, ademais o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama, direito da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O Art. 927 do Código Civil assevera: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento. Eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constitui o próprio dano, são somente efeitos ou resultados do dano. Referente ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, a natureza do dano, a sua repercussão, o grau de sofrimento do ofendido. Considera-se, ainda, o princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Por último, a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de inscrições posteriores, no caso o polo ativo possui nove inscrições posteriores, circunstância que reflete diretamente no parâmetro condenatório. ID 184772809 - Pág. 2. Nesse teor, assevera o Enunciado da Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso: 29 - Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Afasta-se a aplicação do Enunciado da Súmula 385 do STJ por não existir inscrição preexistente ativa. 3. Dispositivo Em face do exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 340,94 (trezentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos); 2. determinar que a parte requerida efetue o cancelamento das restrições impostas ao nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis; 3. condenar o polo passivo a reparação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir da emissão do extrato (6/2/2025). Deve-se descontar (subtrair) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá/MT, data no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES JUÍZA DE DIREITO

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Nelci Dos Santos x Oi S.A.

ID: 261416386

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003005-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NELCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003005-53.2025.8.11.0002. AUTOR: NELCI DOS SANTOS RÉ: OI S.A. Vistos, 1. Síntese dos fatos A parte requ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003005-53.2025.8.11.0002. AUTOR: NELCI DOS SANTOS RÉ: OI S.A. Vistos, 1. Síntese dos fatos A parte requerente relatou que seu nome foi inscrito de forma indevida nos serviços de proteção ao crédito, afirmou desconhecer o débito e o contrato. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a indenização por danos morais. Na contestação, a parte reclamada refutou os termos relatados na inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Preliminares Inépcia da petição inicial No que se refere à alegação de inépcia da petição inicial, verifica-se que a petição inicial apresentada é apta, porquanto cumpre os requisitos do art. 14 da Lei 9.099/95, tendo em vista que expõe os fatos e fundamentos de forma sucinta, conforme previsto no procedimento próprio da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Além disso, o dano moral foi devidamente quantificado, portanto, não prosperam as alegações apresentadas pela ré. Preliminar rejeitada. Defeito na representação Em relação à alegação de defeito na representação, não se mostra necessária diligência para substituição da procuração, considerando que a assinatura eletrônica é admitida pelo art. 105, § 1º, do CPC. Nesse teor: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e antecipação de tutela. Procuração. Assinatura eletrônica. Validade. Inexistência de irregularidade processual. Sentença desconstituída. Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. No caso em tela, a ferramenta de assinatura eletrônica ZapSing, utilizada pela parte, é perfeitamente válida, visto que há menção expressa de que o instrumento assinado seguiu os padrões estabelecidos na referida Medida Provisória e na Lei 14.063/2020, inclusive com QR-Code e o link de verificação de integralidade do documento, impondo-se, portanto, o reconhecimento da validade da procuração e a desconstituição da sentença para o regular processamento do feito. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-GO - AC: 53644940920228090002 ACREÚNA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. 2. No caso em tela, a ferramenta de assinatura eletrônica ?ZapSing?, utilizada pela parte, é perfeitamente válida, visto que há menção expressa de que o instrumento assinado seguiu os padrões estabelecidos na referida Medida Provisória e na Lei 14.063/2020, inclusive com QR-Code e o link de verificação de integralidade do documento, impondo-se, portanto, o reconhecimento da validade da procuração. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - AI: 53951366420238090087 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023. Além disso, a parte requerente compareceu à audiência de conciliação, demonstrando, assim, que possui conhecimento da demanda e anuiu aos poderes conferidos ao outorgado. Enfatiza-se, ainda, que o mandato pode ocorrer inclusive de forma verbal, consoante dispõe o art. 9º, § 3, da Lei 9.099/95. Assim, em razão dos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, rejeito a preliminar. Ausência de interesse de agir Em relação à ausência de interesse de agir, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso em tela, presentes os pressupostos e as condições da ação, ainda que a autora não tivesse efetivado o pedido na esfera administrativa, isso não poderia levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, nem, tampouco, ao indeferimento da inicial, por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. A corroborar: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA VIRTUAL “CONSUMIDOR.GOV.BR”. DESCABIMENTO. MERA FACULDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça.(N.U 1002430-18.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. - Prejudicial de mérito - prescrição A parte requerida sustentou a configuração da prescrição, com fundamento no teor do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, que limita em três anos a pretensão para reparação civil. Contudo, deve prevalecer o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC contado a partir do conhecimento da inscrição, uma vez convencida que a entrada em vigor da norma civilista não afastou a disposição da legislação consumerista, não havendo, na realidade, qualquer conflito entre ambas, sobrepondo a lei especial às disciplinas gerais civis. A corroborar: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – PLEITO INDENIZATÓRIO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL – DEVER DE INDENIZAR – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – NÃO COMPROVADA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – DANO MORAL OCORRENTE – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando relação de consumo, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, sendo que sua fluição tem início a partir da data da ciência do ato ilícito pelo consumidor. Assim, não há que se falar em prescrição quando a recorrente tomou conhecimento da dívida pela retirada de extrato nos órgãos de proteção ao crédito em junho de 2020, ajuizando a ação de reparação de danos morais no mesmo mês. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do dano para surgir a obrigação de indenizar. O montante fixado deve servir para reparação do dano e repressão da conduta ilícita, obedecendo aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade de cada caso, sendo que para o presente caso fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a negativação de seu nome indevidamente, posto que não comprovada a relação jurídica entre as partes. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1015675-02.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021). (grifo nosso). RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, E IMPUGNAÇÃO À JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO AFASTADAS – PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL – INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE DISCUTIDA E DECLARADA INEXISTENTE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - PEDIDO DE MAJORAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1010470-89.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021). Assim, diante do exposto, não há falar em perda da pretensão no caso em questão, já que a data registrada no extrato evidencia que o autor tomou conhecimento no dia que retirou o extrato de inscrição (29/1/2025). Por essas razões, rejeito a prejudicial de mérito. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os litigantes se enquadram nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A controvérsia dos autos consiste em decidir se a inscrição lançada ao nome da parte demandante nos serviços de proteção ao crédito é indevida. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante. Constata-se do caderno processual que não foi provada a legitimidade da inscrição, isso porque a parte requerida não apresentou contrato assinado. Por oportuno, assinalo que a tela sistêmica, por ser prova unilateral sem possibilidade de contraditório, é insuficiente para demonstração da legitimidade da inscrição. Pelo exposto, verifica-se que a parte reclamada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois lhe competia provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Cabe à empresa responsável pela cobrança do débito demonstrar, de forma incontestável, sua origem, o que não foi feito. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS. CONTRATO SEM IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ASSEGUREM A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 3. Registre-se que o suposto contrato assinado digitalmente, isoladamente considerado, não confere a necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação, pois, não se trata de contrato assinado mediante “certificado digital”, com autenticidade garantida pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, emitida por empresa habilitada para a emissão de cartões ou tokens de assinatura. 4. É necessário ponderar acerca da diferença entre “aceite digital” e “assinatura digital”, sendo que no primeiro a funcionalidade é de um acordo no formato digital, onde por meio de um login realizado em uma plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” os termos apresentados. Por sua vez, a assinatura digital, é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, portanto, a assinatura possui a mesma força legal de uma assinatura à punho, pois, a mesma afere a integralidade do documento. 5. Sobre uma perspectiva judicial acerca do aceite digital e/ou assinatura digital algumas diretrizes auxiliam na qualificação de autenticidade dos mesmos, na medida em que quanto maior o número de dados processados e exibidos, maior a proximidade com a validade jurídica, pois, não é colaborativo, ao menos em uma análise respaldada pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, as prevalências sistêmicas do algoritmo. Portanto, a exibição de dados pessoais, como CPF e data de nascimento, e-mail, bem como hora do processamento, endereço de IP e inclusive geolocalização, são dados que fortalecem a validade externa do documento. 6. Na presente actio a instituição de ensino apresentou contrato com informe de “documento eletrônico” em conformidade com o § 2º, do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, oferecendo a possibilidade de “aceite digital”, no entanto, carece de análise concisa, pois o algoritmo é simplista. 7. No contrato colacionado aos autos nota-se a ausência de informações como endereço de IP do contratante, número de controle do aceite digital e hora do processamento, o que torna verossímil as alegações da Recorrente no sentido de que não firmou o contrato juntado pela instituição de ensino. Corroborando, em consulta ao sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) foi possível verificar que a instituição de ensino Recorrente apresentou contrato similar em outras ações em que todas as informações retro citadas (endereço de IP do contratante e número de controle do aceite digital, hora do processamento) foram exibidas em cada página do contrato. 8. Além disso, a Recorrida não aportou aos autos nenhum documento pessoal da consumidora, o que, por certo, deveria ter sido exigido no momento da contratação, ainda que o aceite tenha ocorrido digitalmente. 9. Por tal razão, impõe-se a declaração da inexistência do débito em questão, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela empresa Recorrida. 10. A inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão de indenização, pois macula o nome do consumidor e obsta a obtenção de crédito – situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano -, configurando o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida na esfera extrapatrimonial. 11. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 12. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 13. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses contidas no art. 80 do CPC, não há se falar em condenação por litigância de má-fé. 14. Sentença reformada. 15. Recurso conhecido e provido. (N.U 1025578-64.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2021, Publicado no DJE 15/02/2021)”. Sendo assim, a retirada do nome do polo ativo das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe. Dessa forma, reconheço a existência do dano moral, pois ao réu compete o ônus de zelar pela veracidade dos dados daqueles que com ela contratam, de modo a obstar equívocos e fraudes, já que a contratação dos serviços oferecidos pela empresa requerida envolve um risco inerente à atividade, mas que poderia ser reduzido, caso adotasse procedimentos de conferência de dados e documentos mais rigorosos. O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. A indevida inserção do nome do consumidor nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, ademais o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama, direito da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O Art. 927 do Código Civil assevera: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento. Eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constitui o próprio dano, são somente efeitos ou resultados do dano. Referente ao valor, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, a natureza do dano, a sua repercussão, o grau de sofrimento do ofendido. Considera-se, ainda, o princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Por último, a quantificação também observa a existência de inscrições posteriores, no caso o polo ativo possui duas inscrições posteriores, circunstância que reflete diretamente no parâmetro condenatório. ID 182394194 - Pág. 2. Nesse teor, assevera o Enunciado da Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso: "Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.". Em sintonia com o exposto, não há razão para o deferimento do pedido contraposto. 3. Dispositivo Em face do exposto, rejeito a preliminar e a prejudicial de mérito. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 352,53 (trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos); 2. Determinar que a parte requerida efetue o cancelamento das restrições impostas ao nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis; 3. Condenar o réu a reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir da emissão do extrato (29/1/2025). Deve-se descontar (subtrair) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Julgo improcedente o pedido contraposto. Indeferir o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Mario Auxiliador Bilio De Aguiar x Banco Bradesco S.A.

ID: 257178344

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010146-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIO AUXILIADOR BILIO DE AGUIAR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010146-29.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIO AUXILIADOR BILIO DE AGUIAR RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010146-29.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIO AUXILIADOR BILIO DE AGUIAR RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS INDEVIDAS (PRODUTO/SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO)”. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Preliminares Conexão O sistema apontou a existência de partes em relação ao processo n. 1010116-91.2025.8.11.000. Id 184178780 - Pág. 1. Nota-se que a demanda discute valores de descontos distintos; por essa razão, diante da inexistência de risco de decisões conflitantes e da sua natureza facultativa, desnecessária a reunião dos processos. A corroborar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. FACULDADE DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias" ( REsp 1484162/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 13/03/2015). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu pela desnecessidade de conexão entre as ações, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1680787 RS 2020/0063674-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020). Ausência de interesse de agir Em relação à ausência de interesse de agir, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso em tela, presentes os pressupostos e as condições da ação, ainda que a autora não tivesse efetivado o pedido na esfera administrativa, isso não poderia levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, tampouco, ao indeferimento da inicial, por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. A corroborar: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA VIRTUAL “CONSUMIDOR.GOV.BR”. DESCABIMENTO. MERA FACULDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça.(N.U 1002430-18.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Prejudicial de mérito - prescrição A parte ré suscitou a ocorrência da prescrição quinquenal, pois os descontos se iniciaram em 8/7/2019. No entanto, em razão do princípio do diálogo das fontes, a ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição de dez anos, nos termos do art. 205 do CC. A corroborar: "A pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), se não houver previsão legal de prazo diferenciado. STJ. Corte Especial. EREsp 1.281.594-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Felix Fischer, julgado em 15/05/2019 (Info 649). É decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual. É adequada a distinção dos prazos prescricionais da pretensão de reparação civil advinda de responsabilidades contratual e extracontratual. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade CONTRATUAL, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/2002) que prevê 10 anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3o, V, do CC/2002, com prazo de 3 anos. Para fins de prazo prescricional, o termo “reparação civil” deve ser interpretado de forma restritiva, abrangendo apenas os casos de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual. STJ. 2a Seção. EREsp 1.280.825-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/06/2018 (Info 632). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO DECENAL – MÉRITO – COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA – CESTA/PACOTES DE SERVIÇOS – CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS – INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO DE SERVIÇOS – NULIDADE DEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO ABORRECIMENTO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO À SUBSISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, restou afastada a prescrição alegada, tendo em vista que as ações cuja pretensão reside na repetição de indébito por cobrança de valores não contratados segue o prazo decenal, na forma do art. 205 do Código Civil . Precedentes do STJ, em analogia à Súmula nº 412 daquela Corte. 2. Nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, cumpre ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor . 3. Na hipótese, cumpria ao banco requerido comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços, notadamente porque, o art. 2º da Resolução ao 3.919/2010 do BACEN veda às instituições financeiras promover a cobrança de tarifas bancárias pela prestação de serviços essenciais a pessoas naturais, relativos à conta de depósito, como se apresenta na hipótese, em que a autora utiliza a conta para a realização dos serviços beneficiados pelo rol de isenções elencado no propalado dispositivo normativo . 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. 5. Restou rejeitada a indenização por danos morais, considerando a demora para ingresso com a ação judicial, evidenciando a ausência de abalo à subsistência da parte pelos abatimentos em questão . Assim, configurada mera cobrança indevida, que não caracteriza ofensa aos atributos da personalidade.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001799520238110108, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2024). À vista disso, não há que se falar em perda da pretensão. Mérito O ponto controvertido reside em averiguar se os descontos na conta bancária do autor referente a tarifas bancárias, parcelas de crédito pessoal e título de capitalização são indevidos. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante. Extrai-se das alegações iniciais que o polo ativo possui uma conta-corrente fornecida pela parte ré para receber seu benefício previdenciário. Alegou que foi descontado de sua conta a quantia total de R$ 7.179,89 (sete mil cento e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos). Afirmou não ter contratado tarifa bancária, crédito pessoal ou título de capitalização. Quanto aos descontos de tarifa bancária, verifica-se que a defesa não trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes, bem como não comprovou ter dado ciência à parte autora acerca das cobranças oriundas da conta bancária, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Nota-se, portanto, que ocorreu violação ao dever de informação, que deve ser adequada e clara. Tratando-se de conta que visa o recebimento de aposentadoria, a Resolução do Bacen n. 3.919/2010 veda a cobrança de tarifas para serviços essenciais. Na espécie, a parte reclamada não comprovou que a parte autora usufruiu de serviços não essenciais para legitimar os descontos mensais. Dessa maneira, é evidente que os descontos ocorreram de forma indevida, vez que a parte reclamada não se afastou do seu ônus probatório. A corroborar: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇAS INDEVIDAS ORIUNDAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS DENOMINADOS CESTA FÁCIL ECONÔMICA, ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO À DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS COBRANÇAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS, POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA, APOSENTADO, COM PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos materiais e morais, em virtude de cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, relativamente a serviços não contratados denominados CESTA FÁCIL ECONÔMICA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS. 2. Diante da negativa do consumidor em ter contratado os serviços objurgados, cabia à empresa Recorrida o ônus de provar a regularidade das referidas cobranças, nos termos do art. 14, § 3.º c/c art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Desta forma, impõe-se a devolução dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, ante a ausência de engano justificável. Registre-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, é inviável a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95), de sorte que o dano material deve ser limitado às cobranças indevidas efetivamente comprovadas durante a instrução processual. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, somente é lícita a formulação de pedido genérico, quando inviável, desde logo, a determinação da extensão da obrigação. No caso concreto, não há indícios de que o consumidor tenha solicitado extratos bancários na seara administrativa e que o banco tenha negado acesso a tais documentos, de sorte a impossibilitar a formulação de pedido certo e determinado, com relação aos danos materiais. 4. Configura dano moral o desconto indevido de valores em aposentadoria, privando a pessoa, por longo período, de quantia de seus parcos rendimentos. A toda evidência, a situação vivenciada pelo consumidor não pode ser equiparada a mero inadimplemento contratual/mera cobrança indevida, devendo ser considerado o caráter repressor da condenação por danos imateriais. (…) 7. Sentença parcialmente reformada.8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005396-76.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 08/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS – CONTA BANCÁRIA – COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS – CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO– NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. É abusiva a cobrança de tarifas bancárias em conta aberta apenas para recebimento de proventos de aposentadoria, máxime quanto não comprovada a contratação/utilização do pacote de serviços. Considerando que a instituição financeira efetuou descontos, sem a existência de relação jurídica capaz de alicerçar essa conduta, é evidente o dano material suportado, ensejando a repetição do indébito e, dobro, porque evidenciada a má-fé na cobrança de serviços não contratados . Sofre abalo psicológico, passível de indenização, pessoa que tem descontado indevidamente da conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário, valores relacionados a tarifas por serviços não contratados. O dano decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pela requerida, consistente na efetivação de descontos, sem prova da contratação dos serviços, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação. (TJ-MT 10003061220208110052 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2022). No concernente aos descontos de parcela de crédito pessoal, denota-se que os descontos mensais (R$ 193,30) iniciaram em 4/7/2019, todavia, a requerida não apresentou o contrato, a fim de legitimar as cobranças. Ademais, embora tenha ocorrido um recebimento de empréstimo pessoal em 9/2/2022, não há correlação com os descontos mensais que se iniciaram em data anterior (4/7/2019). Id 188039813 - Pág. 13. Dessa maneira, a ré não provou a legitimidade dos descontos mensais de R$ 193,30. Relativo ao desconto de R$ 100,00 (cem reais) em 27/4/2022, denominado de título de capitalização, o polo passivo também não exibiu o contrato, no intuito de amparar a licitude do desconto em conta bancária. Por esse motivo, reconheço a ilegalidade do ato. Id 184179036 - Pág. 2. Em relação à restituição, faz jus a parte reclamante à restituição da quantia paga indevidamente, o que deverá ocorrer em dobro. Consoante a inteligência do Art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Assim, verifica-se, no caso em análise, que presentes estão os requisitos para aplicar à sanção, pois a parte consumidora foi cobrada por quantia indevida, pagou a quantia indevida, e mais a ré não provou que ocorreu em engano justificável capaz de afastar a sanção de devolução em dobro. Destaca-se que a circunstância em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, na medida em que o polo ativo suportou descontos indevidos, devendo, portanto, a parte reclamada ser responsabilizada, haja vista a inexistência de excludente de ilicitude. Cumpre à empresa reclamada agir com a diligência necessária a impedir a má prestação do serviço contratado, que possa acarretar prejuízo aos seus clientes e terceiros de boa-fé, não havendo dúvida de que a conduta da ré provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. No que se refere ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Válido enaltecer que não há como reconhecer o “venire contra factum proprium” diante da ausência de prova em relação à legitimidade dos descontos, acolher tal tese é vedar os olhos em relação à vulnerabilidade do consumidor idoso resguardado por todo Código de Defesa do Consumidor, especificamente o artigo 4º, inciso I do referido diploma. Referente ao pedido contraposto, observa-se que a requerida não quantificou o pedido contraposto, nem mesmo provou que a parte autora utilizou serviços não essenciais, razão pela qual se revela inadmissível o acolhimento do pedido contraposto. Por fim, não há elementos consistentes que relevem a conduta de abuso de direito. O ajuizamento da presente demanda decorreu de cobranças reiteradas por serviços bancários cuja adequação e legalidade foram, com razão, colocadas sob questionamento. A imputação genérica de abuso do direito de demandar, sem a devida comprovação de conduta dolosa ou fraudulenta, constitui tentativa indevida de desestimular o acesso à Justiça. - Dispositivos Em face do exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. declarar indevidos os descontos efetuados na conta-corrente da parte autora referente aos serviços de tarifas bancárias, parcelas de crédito pessoal e título de capitalização; 2. condenar o polo passivo a restituir, em dobro, à parte autora a quantia de R$ 7.179,89 (sete mil cento e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), com correção monetária, indexada pelo IPCA, a partir de cada desembolso (ID 184179036 - Pág. 1) de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados exclusivamente pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC. 3. condenar a parte reclamada na reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Julgar improcedente o pedido contraposto. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Evaristo Jose Da Paixao Oliveira e outros x Everton Moacir Gomes Dos Reis e outros

ID: 332699468

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033936-73.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVARISTO JOSE DA PAIXAO OLIVEIRA GRACIANE DOMINGAS MARTINS DOS SANTOS LEONARDO BOTELHO AREVALO NATANAEL CESAR ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVERTON MOACIR GOMES DOS REIS GOMES COMERCIO E REDE DE ENSINO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIO ALBERTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA BRITO GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1033936-73.2024.8.11.0002. REQUERENTES: EVARISTO JOSE DA PAIXAO OLIVEIRA, GRACIANE DOMINGAS M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1033936-73.2024.8.11.0002. REQUERENTES: EVARISTO JOSE DA PAIXAO OLIVEIRA, GRACIANE DOMINGAS MARTINS DOS SANTOS, LEONARDO BOTELHO AREVALO, NATANAEL CÉSAR ASSIS DOS SANTOS REQUERIDA: GOMES COMERCIO E REDE DE ENSINO LTDA 1. Síntese dos fatos Os reclamantes relatam que, em janeiro de 2024, contrataram um curso de Bombeiro Profissional Civil prestado pela empresa requerida. Afirmam que a instituição não possui credenciamento junto ao CBM/MT nem autorização municipal para funcionamento. Que o curso foi ministrado em locais inadequados, como sala alugada no Colégio Master e acampamento em chácara da ASSERJUP. Destacaram que o treinamento final foi realizado em condições degradantes e abusivas: privação de descanso, alimentação insuficiente, restrição ao uso de celular e banheiros, excesso de atividade física, entre outras práticas que os autores classificam como vexatórias e abusivas. Pontuaram que a carga horária do curso foi inferior à contratada (152h/aula contra 310 previstas); Mencionaram que a certificação emitida seria inválida, impossibilitando o exercício legal da profissão, e que a escola continua ministrando cursos de forma irregular em outros locais, como o Hotel D’Luca, em Cuiabá. Ressaltaram que o curso não lhes levará à finalidade almejada, ou seja, atuar no mercado de trabalho, bem como que houve falha na prestação dos serviços das rés, e ainda, que vêm recebendo cobranças decorrentes das parcelas dos contratos firmados. Nos pedidos, requereram em caráter liminar a abstenção das cobranças e de eventual negativação, bem como a suspensão dos pagamentos das parcelas contratuais. Requereram que a reclamada seja compelida a custear um curso de “Bombeiro Civil” em escola devidamente credenciada, que expeça certificação válida, bem como a restituir o montante despendido pelo curso e a reparar os danos morais. Liminar deferida no id.171110893 - Pág. 2. A ré se opôs aos fatos e pedidos. Relatório mais detalhado dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. Fundamentação Ausência de interesse de agir Em relação à ausência de interesse de agir, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso em tela, presentes os pressupostos e as condições da ação, ainda que a autora não tivesse efetivado o pedido na esfera administrativa, isso não poderia levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, nem, tampouco, ao indeferimento da inicial, por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. A corroborar: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA VIRTUAL “CONSUMIDOR.GOV.BR”. DESCABIMENTO. MERA FACULDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça.(N.U 1002430-18.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). Inépcia da petição No concernente à alegação da inépcia da petição inicial, declaro que a petição inicial apresentada é apta, porquanto cumpre os requisitos do art. 14 da Lei 9.099/95, já que apresentou os fatos e os fundamentos de forma sucinta, conforme prevê o procedimento próprio da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Além disso, o pedido de indenização material foi apresentado no id. 181901342 - Pág. 1. Por isso, rejeito a preliminar levantada. Contumácia Extrai-se que o autor NATANAEL CÉSAR ASSIS DOS SANTOS não compareceu à audiência de instrução, dessa maneira, em razão da contumácia, excluo o requerente do processo, conforme art. 51, I da Lei n.º 9.099/95. Prejudicial de mérito - decadência A ré arguiu a ocorrência da decadência, com fundamento no art. 26, I, do CDC. Razão não assiste à requerida, pois as alegações apresentadas na petição inicial relataram a ocorrência de defeito na prestação do serviço. Dessa forma, deve-se aplicar ao caso em apreço o prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 27 do CDC. Mérito Em virtude da relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A fim de dirimir a controvérsia, mantenho a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia reside em averiguar se ocorreram vícios, defeitos e inadimplemento referente ao curso de Bombeiro Civil contratado pelos requerentes e fornecido pela ré. A irresignação dos requerentes está relacionada, precipuamente, ao fato da reclamada ter fornecido o curso de maneira irregular, pois, em decorrência da inexistência de qualquer autorização prévia pelos órgãos públicos, os mesmos não irão obter o almejado certificado de conclusão e, consequentemente a carteirinha de “Bombeiro Civil”. Neste ponto, denota-se que a requerida não produziu provas, a fim de demonstrar a regularidade do curso e o cumprimento da carga horária ajustada. Além disso, os reclamantes anexaram no Id. 170072890 um “REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO” solicitado pela 1ª ré junto ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MT apenas na data de 24/06/2024, ou seja, tempos após os contratos terem sido firmados. Circunstância que enseja o reconhecimento do inadimplemento contratual e o direito à restituição das quantias desembolsadas. O art. 476 do Código Civil assevera: “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.”. Desse modo, as cobranças devem ser cessadas. Quanto aos valores, deve a requerida restituir ao senhor Evaristo José da Paixão Oliveira = R$ 2.019,72, conforme comprovantes (ID 182054638 - Pág. 5). Os extratos do ID 182054638 - Pág. 4 e 182054638 - Pág. 10 e 182054638 - Pág. 12 não informam os dados do pagador, por essa razão não é válido para comprovar os pagamentos de R$ 247,00, R$ 297,00 e R$ 197,00. A senhora Graciane Domingas Martins dos Santos deve ser restituída em R$ 1.685,00, segundo os comprovantes ID 181902802 - Pág. 1 e seguintes. O senhor Leonardo Botelho Arevalo deve ser restituído em R$ 197,00. Id 181902803 - Pág. 2. Retomando as alegações de falhas, os reclamantes teceram várias considerações acerca dos treinamentos que entendiam serem incompatíveis com a função exercida por um “Bombeiro Civil”, bem como a falta de estrutura dos locais onde as aulas/treinamentos foram ministradas, o tratamento ríspido por parte dos instrutores e ainda, situações humilhantes como a proibição de alimentação adequada e da utilização de sanitários. Na audiência de instrução, o autor, Sr. Evaristo, confirmou sua presença no curso de prática, a restrição na alimentação e a intensidade exagerada de atividades. Narrou ainda que não foi informado acerca das restrições no acampamento. Mencionou que não foi agredido de forma verbal ou física, mas que presenciou desrespeitos com outros alunos. A senhora Graciane relatou que compareceu ao treinamento e passou mal no acampamento diante da limitação na alimentação. O senhor Leonardo afirmou que participou das aulas, mas não compareceu ao treinamento (acampamento). A preposta foi questionada na audiência de instrução se era a empresa que levava os alunos até o acampamento. A preposta respondeu que sim, mas que os alunos poderiam também comparecer por conta própria (-40:55). No entanto, denota-se que o manual do aluno anuncia que não era permitido ao aluno ir ao centro de treinamento por transporte próprio (cláusula 25), o que corrobora com o anunciado na petição inicial. Id 170072885 - Pág. 1. A defesa ainda declarou que os autores não participaram do acampamento, contudo, não apresentou prova nesse sentido, pois não consta nos autos a lista de presença do acampamento. A testemunha, Sr. Enezio Manoel, Policial Militar, mencionou que recebeu uma notícia de maus tratos, em vista disso, foram até o local do treinamento do curso de Bombeiro Civil. Em ato contínuo, alguns alunos e dois responsáveis pelo curso foram levados até a delegacia. No minuto -13:05, a testemunha relatou que determinou ao responsável pelo curso que os pertences (mochila e celular) deveriam ser devolvidos a um aluno. Diante desses relatos e da ausência de provas por parte da requerida, conclui-se pela verossimilhança das alegações apresentadas na petição inicial. Observa-se, ainda, que restou evidenciada a falta de informação clara e adequada, uma vez que os alunos não foram previamente comunicados que participariam de um treinamento com excesso de atividades físicas, restrições alimentares, limitações à comunicação e ao uso de produtos de higiene durante o curso. No que se refere às falhas, o Código de Defesa do Consumidor adotou a Teoria do Risco do Empreendimento, consagrando-a para a prestação de serviços, segunda a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Conforme evidenciado, o treinamento provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o abalo moral suportado pelos reclamantes (Evaristo e Graciane), superando a esfera de um mero aborrecimento ou de um simples descumprimento contratual. Nesse passo, pertinente a reparação para os autores Evaristo e Graciane, pois somente esses compareceram ao acampamento. Além disso, o senhor Leonardo relatou que foi impedido de comparecer ao acampamento, em razão da existência de débito. Ato, portanto, legítimo baseado no exercício regular de um direito. Soma-se ainda que o requerente não teve sua honra abalada, haja vista que seu nome não foi inscrito nos serviços de restrição ao crédito. A corroborar: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA - INEXISTÊNCIA - INADIMPLEMENTO TOTAL DO CONTRATO - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - PROCEDÊNCIA. 1. "Nos contratos de prestação de serviços educacionais celebrados com instituições privadas de ensino superior, embora a obrigação seja cindida em diversas prestações durante certo lapso temporal, é certo que o objetivo final do aluno é a obtenção do diploma, pois, só assim, terá a possibilidade de buscar uma vaga no mercado de trabalho. Logo, se a entidade de ensino superior não oferecer meios para a satisfação desse interesse, estará caracterizado o inadimplemento total do contrato" ( REsp n. 2.008.038/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) 2. Inexistindo comprovação de que a ausência de credenciamento e autorização de funcionamento do curso havia sido previamente informada aos interessados, é devida a responsabilização da instituição de ensino pelos danos sofridos pelo aluno, seja em razão dos valores despendidos com a matrícula e as mensalidades, seja em razão da perda de tempo útil e da frustração quanto à expectativa de certificação ao final do curso. 3. O dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais, fundado na responsabilidade civil, depende da presença de três elementos fundamentais: o dano (ao patrimônio ou à honra da vítima), a conduta ilícita (por ação ou omissão) e o nexo de causalidade entre ambos. 4. Para a fixação do valor dos danos morais, deve o Julgador considerar a máxima de que o dano não pode ser fonte de lucro desmesurado, ao mesmo tempo em que deve compensar a vítima pelo sofrimento experimentado, além do caráter pedagógico de se evitar a perpetuação de práticas contrárias ao ordenamento jurídico. 5. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 50217196820208130145, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/08/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023).”. (Destaquei). Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações, fixa-se a reparação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o senhor Evaristo e a senhora Graciane. - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já no que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou, ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, recentemente entrou em vigor a Lei Federal n° 14.905/2024, a qual promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). A taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. No que concerne à pretensão obrigacional mencionada pelos reclamantes, no sentido de obrigar a reclamada a custear um novo curso de “Bombeiro Civil” em escola credenciada. A pretensão obrigacional não merece acolhimento, afinal, como já foi contemplada a restituição dos valores investidos para a realização do curso profissional, eventual determinação para que a reclamada custeasse um curso com empresa diversa fomentaria o enriquecimento sem causa dos consumidores. Por fim, em sintonia com o exposto, diante da falha na prestação do serviço, não há razões para o deferimento do pedido contraposto. Do mesmo modo, não constam preenchidos os requisitos para incidência de multa por litigância de má-fé. 3. Dispositivo Em face do exposto, reconheço a contumácia em face de Natanael César Assis dos Santos, em face do qual extingo o processo sem resolução do mérito, conforme art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. Rejeito as demais preliminares, confirmo a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. determinar que a reclamada se abstenha de cobrar as prestações decorrentes do contrato de prestação de serviços anteriormente aderido pelos requerentes. 2. determinar que a reclamada se abstenha de negativar o nome dos requerentes junto aos serviços de proteção ao crédito e, caso o tenha feito, providencie a retirada dos apontamentos no prazo de até 05 (cinco) dias, contados a partir da presente data. 3. condenar a reclamada a restituir as quantias de R$ 2.019,72 (dois e dezenove reais e setenta e dois centavos) ao senhor Evaristo José da Paixão Oliveira, R$ 1.685,00 (mil seiscentos e oitenta e cinco reais) a senhora Graciane Domingas Martins dos Santos e R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais) ao senhor Leonardo Botelho Arevalo, com correção monetária, pelo indexador IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do desembolso. A partir da citação (artigo 405 do Código Civil), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. 4. condenar a reclamada ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para Evaristo José da Paixão Oliveira e Graciane Domingas Martins dos Santos, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser excluída, nesse período, a correção monetária, indexada pelo IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). 5. indeferir o pedido obrigacional referente ao custeio de um novo curso com instituição de ensino diversa. Julgo improcedente o pedido contraposto. Por fim, DETERMINO que a Secretaria do JEC providencie a exclusão do senhor Natanel César Assis dos Santos do sistema PJE. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1002430-52.2021.8.11.0045

ID: 332824661

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002430-52.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ROGERIO CORTEZIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002430-52.2021.8.11.0045 RECORRENTE(S): CLOVIS ROGERIO CORTEZIA RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002430-52.2021.8.11.0045 RECORRENTE(S): CLOVIS ROGERIO CORTEZIA RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CLOVIS ROGÉRIO CORTEZIA, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 260463692. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 373, I, 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil; artigos 6º, III e VIII e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor; art. 129, § 1º, III, da Resolução ANEEL nº 414/2010 e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294186867. É o relatório. Decido. Violação de Ato Normativo – Via Inadequada No caso em concreto, a parte recorrente suscita violação ao art. 129, § 1º, III, da Resolução ANEEL nº 414/10. Entretanto, o art. 105, III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça, restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória envolvendo resoluções de conselhos. Com isso, não é cabível Recurso Especial contra decisão judicial que supostamente viole norma regulamentadora do Poder Executivo de natureza infralegal. A propósito: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 112 E 117 DA LEP. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19). RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. VIA INADEQUADA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL (ART. 105, INCISO III, DA CF). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NORMA CONTIDA EM RESOLUÇÃO OU RECOMENDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o art. 105, inciso III, da Constituição da República, entende ser incabível, em recurso especial, a análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal", tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos internos de tribunais entre outros. II - No caso, correto o não conhecimento do recurso especial que veiculou controvérsia cuja solução tangencia análise de atos normativos que não se enquadram no conceito de lei federal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.943.593/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023.) Nesse aspecto, a Resolução da ANEEL nº 414/10, não está incluída no conceito de lei federal, de forma que sua eventual violação não viabiliza a admissão do recurso, visto que esta via processual extrapola as hipóteses constitucionais de seu cabimento. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, ambos do CPC, vez que não observou a necessidade da perícia técnica ou emissão de relatório de avaliação técnica nos casos em que há constatação de irregularidade no sistema de medição, bem como da necessidade de contraditório técnico no procedimento administrativo. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir pela validade da cobrança por recuperação de consumo de energia elétrica, decorrente de irregularidade identificada nos fios de ligação do medidor da unidade consumidora, consoante decisão abaixo reproduzida: A Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A apresentou documentos comprovando que valores cobrados na fatura em questão referem-se à recuperação de consumo dos períodos de outubro a novembro de 2020, calculados após a identificação de irregularidades que comprometiam o registro correto do consumo realizado na unidade consumidora do apelante (Id. 232046677). No documento intitulado Carta ao Cliente, a apelada explica que “ao inspecionar sua instalação elétrica, nossos funcionários constataram uma anormalidade que provocou faturamento inferior ao correto. Esclarecemos que a irregularidade encontrada ocorreu devido a fatores alheios à ação humana podendo ser caracterizada como uma deficiência técnica. Desse modo, conforme dispõe a Resolução da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), nº 414, de 09/09/2010, em seu artigo 133” (Id. 232046677). Com efeito, o apelante foi devidamente notificado da constatação do faturamento inferior e informado dos valores devidos. A irregularidade foi constada pelos fiscais da concessionária no Termo de Ocorrência e Inspeção, qual fora realizada e acompanhada pelo senhor Evandro Roberto Cortezia (Id. 232046680), residente no imóvel, e imagens fotográficas (Id. 232046678), que assim detectou: “falta de tensão no cabo controle da se B do medidor; COD 118 Defeito cabo controle/chave de aferição; COD 218 correção/retirada da irregularidade”. Não bastasse, o histórico de consumo (id 53514421, fl. 03) revela a substancial diminuição de consumo nos períodos de outubro/2020 a dezembro/2020 e o aumento significativo nos meses seguintes, constatando-se, assim, que o consumidor se beneficiou com os desvios de energia elétrica. Em reposta ao recurso administrativo apresentado pelo apelante, a apelada assim respondeu: (...) As fotografias demonstram de forma visível o problema no cabo (fios) que conectam ao medidor (Id. 232046678). É importante destacar que, no caso em tela, não se revela necessidade ou proveitosa a realização de prova pericial. Isso porque, ao contrário da maioria dos casos em que se discutem irregularidades em medidores de energia elétrica, o equipamento do apelante não apresentou qualquer defeito. A situação implica um defeito nos fios do medidor, condicionando que não exige perícia técnica para sua purificação, sendo suficientes as fotografias anexadas aos automóveis, que evidenciam a ocorrência. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) em questão não foi lavrado devido a defeito no medidor, mas sim em razão de irregularidades constatadas nos fios da ligação elétrica. Não há, portanto, qualquer problema associado ao funcionamento do medidor que justifique a necessidade de submetê-lo à perícia técnica, seja unilateral ou judicial. Embora tenha entendimento consolidado de que a lavratura do TOI, sem a realização de perícia técnica conduzida por profissional habilitado, não seja suficiente para imputar responsabilidade ao usuário por irregularidades no medidor de energia elétrica, o presente caso é divergente. A irregularidade identificada reside nos fios e não no medidor em si, o que torna a utilização do TOI admissível, especialmente por ter sido feita por agente com presunção de veracidade em suas declarações. Em relação à cobrança das faturas, a concessionária cumpriu todas as obrigações legais e regulamentares estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto a irregularidade identificada nos fios de ligação do medidor da unidade consumidora, para afastar a pretendida prova pericial, bem como houve alteração do consumo na sequência, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FIES. ERRO EM SISTEMA INFORMATIZADO. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Acerca da legitimidade passiva do recorrente, o STJ já se pronunciou no sentido de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que envolvem tal programa governamental. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.142.119/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil e artigos 6º, III e VIII e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, ante a inobservância da necessidade da realização de perícia técnica. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela validade da cobrança por recuperação de consumo de energia elétrica, decorrente de irregularidade identificada nos fios de ligação do medidor da unidade consumidora, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: A Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A apresentou documentos comprovando que valores cobrados na fatura em questão referem-se à recuperação de consumo dos períodos de outubro a novembro de 2020, calculados após a identificação de irregularidades que comprometiam o registro correto do consumo realizado na unidade consumidora do apelante (Id. 232046677). No documento intitulado Carta ao Cliente, a apelada explica que “ao inspecionar sua instalação elétrica, nossos funcionários constataram uma anormalidade que provocou faturamento inferior ao correto. Esclarecemos que a irregularidade encontrada ocorreu devido a fatores alheios à ação humana podendo ser caracterizada como uma deficiência técnica. Desse modo, conforme dispõe a Resolução da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), nº 414, de 09/09/2010, em seu artigo 133” (Id. 232046677). Com efeito, o apelante foi devidamente notificado da constatação do faturamento inferior e informado dos valores devidos. A irregularidade foi constada pelos fiscais da concessionária no Termo de Ocorrência e Inspeção, qual fora realizada e acompanhada pelo senhor Evandro Roberto Cortezia (Id. 232046680), residente no imóvel, e imagens fotográficas (Id. 232046678), que assim detectou: “falta de tensão no cabo controle da se B do medidor; COD 118 Defeito cabo controle/chave de aferição; COD 218 correção/retirada da irregularidade”. Não bastasse, o histórico de consumo (id 53514421, fl. 03) revela a substancial diminuição de consumo nos períodos de outubro/2020 a dezembro/2020 e o aumento significativo nos meses seguintes, constatando-se, assim, que o consumidor se beneficiou com os desvios de energia elétrica. Em reposta ao recurso administrativo apresentado pelo apelante, a apelada assim respondeu: (...) As fotografias demonstram de forma visível o problema no cabo (fios) que conectam ao medidor (Id. 232046678). É importante destacar que, no caso em tela, não se revela necessidade ou proveitosa a realização de prova pericial. Isso porque, ao contrário da maioria dos casos em que se discutem irregularidades em medidores de energia elétrica, o equipamento do apelante não apresentou qualquer defeito. A situação implica um defeito nos fios do medidor, condicionando que não exige perícia técnica para sua purificação, sendo suficientes as fotografias anexadas aos automóveis, que evidenciam a ocorrência. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) em questão não foi lavrado devido a defeito no medidor, mas sim em razão de irregularidades constatadas nos fios da ligação elétrica. Não há, portanto, qualquer problema associado ao funcionamento do medidor que justifique a necessidade de submetê-lo à perícia técnica, seja unilateral ou judicial. Embora tenha entendimento consolidado de que a lavratura do TOI, sem a realização de perícia técnica conduzida por profissional habilitado, não seja suficiente para imputar responsabilidade ao usuário por irregularidades no medidor de energia elétrica, o presente caso é divergente. A irregularidade identificada reside nos fios e não no medidor em si, o que torna a utilização do TOI admissível, especialmente por ter sido feita por agente com presunção de veracidade em suas declarações. Em relação à cobrança das faturas, a concessionária cumpriu todas as obrigações legais e regulamentares estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que na hipótese dos autos a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, com o fim de afastar a irregularidade identificada nos fios de ligação do medidor da unidade consumidora, bem como da necessidade da prova pericial no caso em concreto, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. ARTS. 7º, 9° E 10 DO CPC; E 22 E 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGULARIDADE DA APURAÇÃO DO DÉBITO. TEMA DIRIMIDO COM BASE EM RESOLUÇÃO NORMATIVA. 1. Trata-se, na origem, de ação de procedimento ordinário que busca a declaração de inexistência de dívidas e a fixação de indenização pelos danos morais que o autor diz ter sofrido em razão da conduta da concessionária de energia elétrica ao apurar apontados débitos pretéritos. 2. Segundo o comando contido no art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. 3. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 4. De acordo com a jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua complementação, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante, seja ele testemunhal, seja pericial, seja documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC/73, equivalente ao art. 370 do CPC/2015. 5. Não se presta a estreita via recursal a reformar as premissas do Tribunal de origem a respeito do alegado cerceamento de defesa, bem como o de que as despesas elencadas na inicial não se subsomem a insumos, porquanto demandaria o revolvimento de fatos e provas. 6. A solução da controvérsia quanto à apuração do débito extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica exame de violação reflexa ou indireta a texto de lei federal, já que o caso necessita primordialmente da análise da Resolução Aneel n. 456/2000, ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no AREsp n. 2.500.807/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002430-52.2021.8.11.0045

ID: 332824678

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002430-52.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002430-52.2021.8.11.0045 RECORRENTE(S): CLOVIS ROGERIO CORTEZIA RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002430-52.2021.8.11.0045 RECORRENTE(S): CLOVIS ROGERIO CORTEZIA RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CLOVIS ROGÉRIO CORTEZIA, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 260463692. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 373, I, 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil; artigos 6º, III e VIII e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor; art. 129, § 1º, III, da Resolução ANEEL nº 414/2010 e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294186867. É o relatório. Decido. Violação de Ato Normativo – Via Inadequada No caso em concreto, a parte recorrente suscita violação ao art. 129, § 1º, III, da Resolução ANEEL nº 414/10. Entretanto, o art. 105, III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça, restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória envolvendo resoluções de conselhos. Com isso, não é cabível Recurso Especial contra decisão judicial que supostamente viole norma regulamentadora do Poder Executivo de natureza infralegal. A propósito: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 112 E 117 DA LEP. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19). RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. VIA INADEQUADA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL (ART. 105, INCISO III, DA CF). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NORMA CONTIDA EM RESOLUÇÃO OU RECOMENDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o art. 105, inciso III, da Constituição da República, entende ser incabível, em recurso especial, a análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal", tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos internos de tribunais entre outros. II - No caso, correto o não conhecimento do recurso especial que veiculou controvérsia cuja solução tangencia análise de atos normativos que não se enquadram no conceito de lei federal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.943.593/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023.) Nesse aspecto, a Resolução da ANEEL nº 414/10, não está incluída no conceito de lei federal, de forma que sua eventual violação não viabiliza a admissão do recurso, visto que esta via processual extrapola as hipóteses constitucionais de seu cabimento. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, ambos do CPC, vez que não observou a necessidade da perícia técnica ou emissão de relatório de avaliação técnica nos casos em que há constatação de irregularidade no sistema de medição, bem como da necessidade de contraditório técnico no procedimento administrativo. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir pela validade da cobrança por recuperação de consumo de energia elétrica, decorrente de irregularidade identificada nos fios de ligação do medidor da unidade consumidora, consoante decisão abaixo reproduzida: A Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A apresentou documentos comprovando que valores cobrados na fatura em questão referem-se à recuperação de consumo dos períodos de outubro a novembro de 2020, calculados após a identificação de irregularidades que comprometiam o registro correto do consumo realizado na unidade consumidora do apelante (Id. 232046677). No documento intitulado Carta ao Cliente, a apelada explica que “ao inspecionar sua instalação elétrica, nossos funcionários constataram uma anormalidade que provocou faturamento inferior ao correto. Esclarecemos que a irregularidade encontrada ocorreu devido a fatores alheios à ação humana podendo ser caracterizada como uma deficiência técnica. Desse modo, conforme dispõe a Resolução da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), nº 414, de 09/09/2010, em seu artigo 133” (Id. 232046677). Com efeito, o apelante foi devidamente notificado da constatação do faturamento inferior e informado dos valores devidos. A irregularidade foi constada pelos fiscais da concessionária no Termo de Ocorrência e Inspeção, qual fora realizada e acompanhada pelo senhor Evandro Roberto Cortezia (Id. 232046680), residente no imóvel, e imagens fotográficas (Id. 232046678), que assim detectou: “falta de tensão no cabo controle da se B do medidor; COD 118 Defeito cabo controle/chave de aferição; COD 218 correção/retirada da irregularidade”. Não bastasse, o histórico de consumo (id 53514421, fl. 03) revela a substancial diminuição de consumo nos períodos de outubro/2020 a dezembro/2020 e o aumento significativo nos meses seguintes, constatando-se, assim, que o consumidor se beneficiou com os desvios de energia elétrica. Em reposta ao recurso administrativo apresentado pelo apelante, a apelada assim respondeu: (...) As fotografias demonstram de forma visível o problema no cabo (fios) que conectam ao medidor (Id. 232046678). É importante destacar que, no caso em tela, não se revela necessidade ou proveitosa a realização de prova pericial. Isso porque, ao contrário da maioria dos casos em que se discutem irregularidades em medidores de energia elétrica, o equipamento do apelante não apresentou qualquer defeito. A situação implica um defeito nos fios do medidor, condicionando que não exige perícia técnica para sua purificação, sendo suficientes as fotografias anexadas aos automóveis, que evidenciam a ocorrência. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) em questão não foi lavrado devido a defeito no medidor, mas sim em razão de irregularidades constatadas nos fios da ligação elétrica. Não há, portanto, qualquer problema associado ao funcionamento do medidor que justifique a necessidade de submetê-lo à perícia técnica, seja unilateral ou judicial. Embora tenha entendimento consolidado de que a lavratura do TOI, sem a realização de perícia técnica conduzida por profissional habilitado, não seja suficiente para imputar responsabilidade ao usuário por irregularidades no medidor de energia elétrica, o presente caso é divergente. A irregularidade identificada reside nos fios e não no medidor em si, o que torna a utilização do TOI admissível, especialmente por ter sido feita por agente com presunção de veracidade em suas declarações. Em relação à cobrança das faturas, a concessionária cumpriu todas as obrigações legais e regulamentares estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto a irregularidade identificada nos fios de ligação do medidor da unidade consumidora, para afastar a pretendida prova pericial, bem como houve alteração do consumo na sequência, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FIES. ERRO EM SISTEMA INFORMATIZADO. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Acerca da legitimidade passiva do recorrente, o STJ já se pronunciou no sentido de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que envolvem tal programa governamental. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.142.119/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil e artigos 6º, III e VIII e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, ante a inobservância da necessidade da realização de perícia técnica. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela validade da cobrança por recuperação de consumo de energia elétrica, decorrente de irregularidade identificada nos fios de ligação do medidor da unidade consumidora, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: A Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A apresentou documentos comprovando que valores cobrados na fatura em questão referem-se à recuperação de consumo dos períodos de outubro a novembro de 2020, calculados após a identificação de irregularidades que comprometiam o registro correto do consumo realizado na unidade consumidora do apelante (Id. 232046677). No documento intitulado Carta ao Cliente, a apelada explica que “ao inspecionar sua instalação elétrica, nossos funcionários constataram uma anormalidade que provocou faturamento inferior ao correto. Esclarecemos que a irregularidade encontrada ocorreu devido a fatores alheios à ação humana podendo ser caracterizada como uma deficiência técnica. Desse modo, conforme dispõe a Resolução da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), nº 414, de 09/09/2010, em seu artigo 133” (Id. 232046677). Com efeito, o apelante foi devidamente notificado da constatação do faturamento inferior e informado dos valores devidos. A irregularidade foi constada pelos fiscais da concessionária no Termo de Ocorrência e Inspeção, qual fora realizada e acompanhada pelo senhor Evandro Roberto Cortezia (Id. 232046680), residente no imóvel, e imagens fotográficas (Id. 232046678), que assim detectou: “falta de tensão no cabo controle da se B do medidor; COD 118 Defeito cabo controle/chave de aferição; COD 218 correção/retirada da irregularidade”. Não bastasse, o histórico de consumo (id 53514421, fl. 03) revela a substancial diminuição de consumo nos períodos de outubro/2020 a dezembro/2020 e o aumento significativo nos meses seguintes, constatando-se, assim, que o consumidor se beneficiou com os desvios de energia elétrica. Em reposta ao recurso administrativo apresentado pelo apelante, a apelada assim respondeu: (...) As fotografias demonstram de forma visível o problema no cabo (fios) que conectam ao medidor (Id. 232046678). É importante destacar que, no caso em tela, não se revela necessidade ou proveitosa a realização de prova pericial. Isso porque, ao contrário da maioria dos casos em que se discutem irregularidades em medidores de energia elétrica, o equipamento do apelante não apresentou qualquer defeito. A situação implica um defeito nos fios do medidor, condicionando que não exige perícia técnica para sua purificação, sendo suficientes as fotografias anexadas aos automóveis, que evidenciam a ocorrência. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) em questão não foi lavrado devido a defeito no medidor, mas sim em razão de irregularidades constatadas nos fios da ligação elétrica. Não há, portanto, qualquer problema associado ao funcionamento do medidor que justifique a necessidade de submetê-lo à perícia técnica, seja unilateral ou judicial. Embora tenha entendimento consolidado de que a lavratura do TOI, sem a realização de perícia técnica conduzida por profissional habilitado, não seja suficiente para imputar responsabilidade ao usuário por irregularidades no medidor de energia elétrica, o presente caso é divergente. A irregularidade identificada reside nos fios e não no medidor em si, o que torna a utilização do TOI admissível, especialmente por ter sido feita por agente com presunção de veracidade em suas declarações. Em relação à cobrança das faturas, a concessionária cumpriu todas as obrigações legais e regulamentares estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que na hipótese dos autos a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, com o fim de afastar a irregularidade identificada nos fios de ligação do medidor da unidade consumidora, bem como da necessidade da prova pericial no caso em concreto, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. ARTS. 7º, 9° E 10 DO CPC; E 22 E 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGULARIDADE DA APURAÇÃO DO DÉBITO. TEMA DIRIMIDO COM BASE EM RESOLUÇÃO NORMATIVA. 1. Trata-se, na origem, de ação de procedimento ordinário que busca a declaração de inexistência de dívidas e a fixação de indenização pelos danos morais que o autor diz ter sofrido em razão da conduta da concessionária de energia elétrica ao apurar apontados débitos pretéritos. 2. Segundo o comando contido no art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. 3. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 4. De acordo com a jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua complementação, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante, seja ele testemunhal, seja pericial, seja documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC/73, equivalente ao art. 370 do CPC/2015. 5. Não se presta a estreita via recursal a reformar as premissas do Tribunal de origem a respeito do alegado cerceamento de defesa, bem como o de que as despesas elencadas na inicial não se subsomem a insumos, porquanto demandaria o revolvimento de fatos e provas. 6. A solução da controvérsia quanto à apuração do débito extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica exame de violação reflexa ou indireta a texto de lei federal, já que o caso necessita primordialmente da análise da Resolução Aneel n. 456/2000, ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no AREsp n. 2.500.807/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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