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Processo nº 1002432-51.2025.4.01.3001

ID: 325195636

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002432-51.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JAMAICA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002432-51.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002432-51.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JAMAICA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002432-49.2025.8.26.0664

ID: 331039170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002432-49.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZAPAROLI & MORINI LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARIANO DA ROCHA

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BRUNO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002432-49.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Zaparoli & Morini Ltda Me - VISTOS. CITE(M)-SE o(a) requerido(a) Clayton Gomes Ribeiro dos termos da açã… Processo 1002432-49.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Zaparoli & Morini Ltda Me - VISTOS. CITE(M)-SE o(a) requerido(a) Clayton Gomes Ribeiro dos termos da ação e INTIME(M)-SE para a AUDIÊNCIA VIRTUAL de tentativa de conciliação, apresentação de defesa (contestação)/documentos e eventual julgamento, DESIGNADA para o dia 11 de setembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos a ser realizada pelo CEJUSC local, podendo o(a) requerido(a) indicar, através do e-mail jecunifevvotuporanga@tjsp.jus.br colocando no assunto o número do processo, seu número de telefone celular com o aplicativo WhatsApp ou e-mail para contato a fim de receber o link e as instruções para participar da teleaudiencia. Também poderá participar da audiência acessando diretamente o link informado nos autos. Há ainda, a opção de acessar a sala de audiência virtual, por meio de celular, mediante o uso do ID da Reunião, qual seja: 274 001 214 620 2 Senha: XK754pU6. Para tanto basta fazer download do aplicativo Microsoft Teams (em sua loja de aplicativos), selecionar a aba ingressar na audiência e preencher a próxima tela. Nessa audiência os trabalhos serão conduzidos por um conciliador/mediador. Deixando de comparecer à audiência, ou de apresentar contestação, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial (artigo 20 da Lei Federal nº 9.099/95), sendo proferido julgamento de imediato. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS ELETRONICAMENTE antes do início da audiência mencionada (não será admitido via pen drive), salvo justificativa plausível de impossibilidade. Para tanto, a parte deverá contratar advogado particular ou, caso não tenha condições econômicas, procurar OAB local para indicação de um após regular triagem. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, conforme consta na carta, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada(o) de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u), ainda, advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Intime-se o(a)(s) autor(a)(s) de que sua ausência na audiência supramencionada implicará na extinção do processo e condenação em custas. Fica cientificado o requerido de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Servirá o presente de carta/mandado de citação e intimação. - ADV: BRUNO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA (OAB 355685/SP), FERNANDO MARIANO DA ROCHA (OAB 202092/SP)

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Processo nº 1002432-88.2025.8.26.0360

ID: 335074392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002432-88.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. T. DA S. V. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DA SILVA NERES

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Processo 1002432-88.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - V.A.S. - - R.T.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, exceto para… Processo 1002432-88.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - V.A.S. - - R.T.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, exceto para o pagamento da remuneração do conciliador. Anote-se. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo o patrono do requerente providenciar o comparecimento da parte. CITE-SE a parte ré para apresentar resposta à ação no prazo legal, sob de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344), atentando-se aos prazos nos termos do art. 335 do CPC. INTIME-SE, ainda, da data designada para audiência, podendo comparecer na sala de audiências do CEJUSC no fórum ou apresentar e-mail para participação na audiência de forma virtual, por petição nos autos ou e-mail enviado a cejusc.mococa@tjsp.jus.br. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fiquem, também, advertidas as partes de que a remuneração dos conciliadores se dará nos termos da RESOLUÇÃO Nº 957/2025, com valor fixado na tabela vigente. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração.Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta de pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos, assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. (Art. 13. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento. Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.). Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação, sem necessidade de intimação das partes. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: SAMUEL DA SILVA NERES (OAB 444696/SP), SAMUEL DA SILVA NERES (OAB 444696/SP)

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Processo nº 1002432-91.2025.4.01.3602

ID: 313528934

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002432-91.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GESUALDO ROBERTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002432-91.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimen… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002432-91.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Apresentar cópia do indeferimento de sua pretensão pela Autarquia previdenciária (ano 2025), pedido de prorrogação de auxílio-doença, nos termos do art. 129-A, II, "a", da Lei 8.213/1991, com redação alterada pela Lei 14.331/2022, ou formulação de novo requerimento administrativo, quando o benefício tiver sido cessado por alta programada – “limite médico informado pela perícia” (Enunciado 165 do FONAJEF), o protocolo da denúncia feita na ouvidoria (Enunciado 79 do FONAJEF), ou, ainda, no caso de auxílio por incapacidade temporária - análise documental, comprovar o agendamento e realização de perícia médica presencial, nos termos do art. 9º da Portaria 1.486/2022 NSS, quando concluída pelo INSS a necessidade de realização de perícia para a conclusão da avaliação administrativa; 1.2. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida(s) a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 2.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002432-05.2022.8.11.0007

ID: 260810278

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002432-05.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

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WELDER QUEIROZ DOS SANTOS

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CAMILA TRISSIA DO AMPARO SPINA DE SOUZA

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FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002432-05.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: DIEGO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. I… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002432-05.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: DIEGO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. INDEFIRO o pedido dos advogados da parte exequente para que seja destacado do valor total a importância relativa aos honorários advocatícios contratuais por ausência de previsão legal. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUCÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMISSÃO EM SEPARADO DE RPV PARA HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução contra a Fazenda Pública. Ausência de erro de procedimento. Emissão de RPV em separado para honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Consoante entendimento firmado no STF os honorários contratuais devem ser pagos quando for liberado o montante em favor do autor da demanda. O valor dos honorários contratuais integram a soma devida pela Fazenda ao exequente, não podendo ser pleiteados de forma autônoma. A soma não pode exceder o limite para a emissão do RPV. Nesse sentido: (Acórdão 1020510, 20080020000621EXE, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 23/5/2017, publicado no DJE: 1/6/2017. Pág.: 15). AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 15/04/2019). Além disso, o STF já se posicionou no sentido de que da expedição em separado de RPV para o recebimento de honorários advocatícios contratuais, aplica-se apenas aos honorários sucumbenciais, conforme a Súmula Vinculante 47: Nesse sentido: ( RE 1094439 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 16-03-2018 PUBLIC 19-03-2018). Esse também é o entendimento firmado na Turma: (Acórdão 1089465, 07000886420188079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 12/4/2018, publicado no DJE: 24/4/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nenhum reparo há, pois, na decisão impugnada que indeferiu a expedição de RPV para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais destacados do montante principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Custas pelo recorrente. E” (TJ-DF 07003435120208079000 DF 0700343-51.2020.8.07.9000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/08/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO CRÉDITO PRINCIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV OU DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISSOCIADOS DO VALOR PRINCIPAL. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. “1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição da Republica. (...) 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular.” (STF-2ª Turma, AgR no RE 1.035.724,Rel. Min. Edson Fachin, j. 11.09.2017, DJE 214 de 21.09.2017) (TJPR - 6ª C.Cível - 0033952-17.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 23.08.2021)” (TJ-PR - AI: 00339521720218160000 Porecatu 0033952-17.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 23/08/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2021). Intimem-se. Cumpra-se a sentença lançada no Id. 186408148 e, após, arquive-se, observadas as formalidades legais. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Erli Elias Pereira e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip

ID: 330135373

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002432-73.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERLI ELIAS PEREIRA SEBASTIAO VALERIO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Decisão

Advogados:

PABLO PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1002432-73.2024.8.11.0091. EMBARGANTE: ERLI ELIAS PEREIRA, SEBASTIAO VALERIO DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1002432-73.2024.8.11.0091. EMBARGANTE: ERLI ELIAS PEREIRA, SEBASTIAO VALERIO DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP VISTOS. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por ERLI ELIAS PEREIRA e SEBASTIÃO VALÉRIO DA SILVA contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, com o objetivo de impugnar a exigibilidade do título executivo extrajudicial com base em vício formal, além de alegar abusividade contratual e requerer tutela de urgência. Alegam os autores que o contrato objeto da execução não está assinado por duas testemunhas, exigência do art. 784, III do CPC, o que o descaracteriza como título executivo extrajudicial. Em suas palavras, os autores afirmam que “a análise do Contrato de Confissão de dívida [...] não está assinado por 2 (duas) testemunhas”, e que “a ausência de assinatura de uma das testemunhas [...] implica na perda da executoriedade do título (contrato), com a consequente NULIDADE DO TITULO POR VÍCIO FORMAL”. Por fim, requerem que seja deferida a tutela de urgência para autorizar o depósito mensal do valor incontroverso (R$ 28.519,93), com o afastamento de encargos moratórios e proibição de negativação do nome dos autores. É o relatório do necessário. RECEBE-SE a petição inicial, em todos os seus termos, uma vez que de acordo com os arts. 914 e 916 do CPC. Custas recolhidas. Continuando, do quanto alegado, vê-se que há pedido de efeito suspensivo explícito. Conforme dispõe o artigo 919, § 1º, do CPC, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, quando houver prova inequívoca da verossimilhança das alegações e risco de dano de difícil reparação. De pronto, transcreve-se o art. 919, §1º, do CPC: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Contudo, no caso concreto, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo, porquanto o contrato objeto da execução trata-se de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, conforme se verifica no processo de execução 1001392-56.2024.8.11.0091, id. 160344350, título dotado de força executiva própria, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, não se confundindo com contrato de confissão de dívida. A jurisprudência, inclusive, é pacífica no sentido de que a cédula de crédito bancário não exige a assinatura de testemunhas para fins de exequibilidade, por ser título regulado por legislação específica, que lhe confere força executiva autônoma. No caso, os argumentos apresentados pela parte autora com a finalidade de suspender a execução não merecem guarida, isso pois, não restaram comprovados os requisitos ensejadores do pleito, uma vez que as alegações da parte autora não demonstram, de plano, a probabilidade do direito invocado. No mais, por não se encontram presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela provisória, nos termos do artigo 919, §1º do CPC, haja vista que os fatos e fundamentos trazidos pelo embargante refletem diretamente no mérito da demanda, necessitando de dilação probatória, razão pela qual, resta-se impossibilitado de análise em juízo de cognição exauriente, ante a ausência de prova cabal e pré constituída dos fatos alegados, indefere-se o efeito suspensivo almejado. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à execução. Por isso, RECEBEM-SE os embargos, SE TEMPESTIVOS, SEM efeito suspensivo. No mais, à SECRETARIA para: CERTIFICAR a tempestividade dos Embargos; Se tempestivos: CERTIFICAR a oposição destes embargos no processo da execução, n. º 1001392-56.2024.8.11.0091; INTIMAR a embargante para participar da audiência; INTIMAR o embargado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC; Após, conclusos. Intempestivos, conclusos. Intimar. Cumprir. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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J. De P. O. D. e outros x B. M. Do B. S. A.

ID: 333717215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002432-26.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. DE P. O. D. R. DE F. M. P. C.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALLE VIANNA

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RAFAEL KLABACHER

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

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KARINA BIANCA RODRIGUES BUSTAMANTE

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ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA

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Processo 1002432-26.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - R.F.M.P.C. - - J.P.O.D. - M.B. e outro - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da coautora JAQUELI… Processo 1002432-26.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - R.F.M.P.C. - - J.P.O.D. - M.B. e outro - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da coautora JAQUELINE DE PAULA OLIVEIRA DIAS e JULGO PARCIALMENTE o pedido da coatora ROSELI FÁTIMA MOURA PAULA COSTA apenas face ao corréu BANCO MERCANTIL, de modo a DECLARAR nulos os empréstimos e transferências realizadas no dia 04/06/2024: I) contrato n. 209.418.825-0, no valor de R$ 2.221,00; II) contrato n. 209.418.825-0, transação 633249, no valor total de R$ 591,64; III) contrato n. 209.418.825-0, transação 633540, no valor total de R$ 602,63; IV) transferência sob n. 295845, no valor de R$ 3.000,00, em favor de FRANK DE BRITO; V) transferência sob n. 378279, no valor de R$ 600,00, em favor de FRANCIELLE CAMILA DE BRITO; e VI) transferência sob n. 378283, no valor de R$ 647,70, em favor de FRANCIELLE CAMILA DE BRITO; bem como CONDENAR o corréu BANCO MERCANTIL a restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados, relacionados a transações acima descritas, corrigidos desde cada desembolso e com juros de mora a contar da citação; pondo fim ao processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, I, do Código. Para a correção monetária até 29/08/2024 se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95) e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr. Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.xls. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Por fim, ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018). P.I.C. - ADV: KARINA BIANCA RODRIGUES BUSTAMANTE (OAB 301318/SP), KARINA BIANCA RODRIGUES BUSTAMANTE (OAB 301318/SP), RAFAEL KLABACHER (OAB 313929/SP), RAFAEL VALLE VIANNA (OAB 151639/MG), LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP), ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA (OAB 222534/MG), RAFAEL KLABACHER (OAB 313929/SP)

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Processo nº 0001037-79.2025.8.26.0586

ID: 334045948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001037-79.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0001037-79.2025.8.26.0586 (processo principal 1002432-70.2017.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - DA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO A Resolução n… Processo 0001037-79.2025.8.26.0586 (processo principal 1002432-70.2017.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - DA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO A Resolução n 551/2011 do E. TJSP dispõe: Art. 9º- A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I- preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II- fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III- fornecer a qualificação dos procuradores; IV- carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a)em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b)na ordem em que deverão aparecer no processo; c)nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d)livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. No caso dos autos não se verifica o cadastro de todas as pessoas que devem compor o polo passivo da ação. Portanto, determino à parte demandante a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as pena da lei, para a inclusão do polo passivo. DO CORRETO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA Preceitua a Lei nº 11.608/03. "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.". A parte exequente não é beneficiária dos benefícios da Justiça Gratuita, assim, concedo o prazo de 15 dias para que seja efetuado o recolhimento da taxa judiciária, conforme acima exposto. Concedo o prazo de 15 dias para recolhimento da taxa de expedição de carta com AR. DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 513. ... ... § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; ... IV - por edital, quando, citado na forma do art.256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. No presente caso trata-se de cumprimento de sentença iniciado depois de 1 ano contado da data do trânsito em julgado da sentença. Assim, após o recolhimento da respectiva taxa, caso ainda não o tenha feito, intime-se o executado por carta com AR para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ressalta-se que considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Armarinhos Sao Vicente Ltda - Epp x Banco Bradesco S/A

ID: 335162852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002432-53.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARMARINHOS SAO VICENTE LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PAULO JORGE DE OLIVEIRA CORREIA

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Processo 1002432-53.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Armarinhos Sao Vicente Ltda - Epp - BANCO BRADESCO S/A - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, … Processo 1002432-53.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Armarinhos Sao Vicente Ltda - Epp - BANCO BRADESCO S/A - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: PAULO JORGE DE OLIVEIRA CORREIA (OAB 146799/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Vicente Donizeti Caitano x Banco Bmg S.A.

ID: 307858974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002432-39.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE DONIZETI CAITANO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LAURA DE FARIA ROCHA CARVALHO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1002432-39.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vicente Donizeti Caitano - Banco BMG S.A. - Vistos. 1-) Fls. 649 e 650: não obstante intempestivos os emba… Processo 1002432-39.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vicente Donizeti Caitano - Banco BMG S.A. - Vistos. 1-) Fls. 649 e 650: não obstante intempestivos os embargos, verifico que se trata de mero erro material, o que pode ser sanado a qualquer momento. De fato, na r. Sentença de fls. 641/643, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c.c. artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, não constou deliberação acerca da decisão provisória proferida às fls. 160/162. Em assim sendo, o dispositivo do pronunciamento judicial de fls. 641/643 fica retificado conforme o que segue: (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c.c. artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem encargos da sucumbência nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c.c art. 27 da Lei 12.153/2009. Consequentemente, fica revogada a decisão proferida em tutela provisória às fls. 160/162. Providencie, a Serventia, a comunicação da revogação ao INSS (endereço eletrônico: sestmansbv@inss.gov.br), servindo a presente como ofício, instruindo-se, ainda, com cópia de fls. 160/162. (...) Quanto ao mais, a sentença de fls. 641/343 permanece inalterada. 2-) Fls. 653/660: para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, obrigatória a demonstração cabal da necessidade. Consigno que não é possível aferir a hipossuficiência da parte apenas por meio de extratos de recebimento de benefício previdenciário (aposentadoria), uma vez que nada impede que a parte tenha outras fontes de renda. A sua concessão deve ser efetivada com a cautela às circunstâncias do caso concreto, não bastando para seu deferimento o simples pedido e declaração da parte requerente de que não dispõe de meios de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento seu e de sua família. Somente mediante prova cabal da falta de condições financeiras da parte é que se mostra possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Tanto é assim que o art. 5º da Carta Maior, em seu inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Necessário, pois, que se comprove a insuficiência de recursos. Até porque, a miserabilidade jurídica não pode ser aceita como dogma. Tal benesse não pode ser concedida sem critérios e sem a comprovação necessária, porque concedê-la a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei, frustra a parte adversária na legítima pretensão de ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado, bem como ao próprio Estado. Ao propósito disso, dispõe o Enunciado 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP) e o Enunciado 115 do Fonaje - "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo." (Aprovado no XX Encontro São Paulo/SP) e Consequentemente, para análise da alegada hipossuficiência, junte a parte requerente: a-) cópia da última declaração de imposto de renda. No caso de não declarar referido imposto, deverá juntar documento que comprove não constar declaração de IR na base de dados da Receita Federal, bem como a certidão negativa de débitos federais a fim de comprovar sua regularidade perante o Fisco; b-) extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, dos últimos 30 dias. Fica a parte advertida de que a ausência injustificada da juntada da documentação supra implicará a inexistência de comprovação da hipossuficiência e, consequentemente, o indeferimento do benefício. Para a juntada de referida documentação, tratando-se de documentos sigilosos, deverá o peticionante atentar-se à correta escolha do tipo de petição: código 73 (declaração de bens) e código 9898 (documentos sigilosos), nos termos do Comunicado CG 240/2023 (CPA 2017/165280). Prazo de 48 h, improrrogável, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do enunciado 115 supra citado. Intime-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), LAURA DE FARIA ROCHA CARVALHO (OAB 369509/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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