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Processo nº 1002433-08.2024.8.26.0587

ID: 328014244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002433-08.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARY CAVALCANTE PEIXOTO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVAR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-08.2024.8.26.0587 - Monitória - Espécies de Contratos - Ary Cavalcante Peixoto - Me - Vistas dos autos para: ( ) Autor (ou reconvinte) recolher ou completar, em 15 dias, a taxa judic… Processo 1002433-08.2024.8.26.0587 - Monitória - Espécies de Contratos - Ary Cavalcante Peixoto - Me - Vistas dos autos para: ( ) Autor (ou reconvinte) recolher ou completar, em 15 dias, a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Valor: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Em caso de Execução ou cumprimento de sentença: Valor: 2% (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Com valor mínimo de 5 UFESP's e máximo de 3.000 UFESP's Recolhimento através de Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP). Código 230-6 ** ** O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp ( X ) *Requerente (*Requerido) comprovar o recolhimento de despesas da condução do oficial de justiça no valor unitário de 03 (três) UFESP's para cada destinatário. - devendo ser juntado nos autos a guia e o respectivo comprovante de pagamento (não serão aceitos agendamentos, extrato de conta, guia de depósito judicial ou guia FEDTJ) https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ ( ) *Requerente (*Requerido) comprovar recolhimento de taxa referente à expedição de carta digital - devendo ser juntado nos autos a guia e o respectivo comprovante de pagamento. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 120-1. Valor R$ 34,35 (por carta). O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/. ( ) *Requerente (*Requerido) comprovar recolhimento de taxa referente à citações, intimações e envio de ofícios por meios eletrônicos: ( ) Citações e intimações por Portal: R$ 32,75 uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte; ( ) Envio de ofícios por e-mail: R$ 32,75 por ato; ( ) Envio de ofícios por sistemas: 1 UFESP por pessoa, consulta ou sistema Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0. Mais informações acessar: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas - ADV: EDIVAR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 439650/SP)

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Processo nº 1002433-74.2025.8.26.0586

ID: 330193282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002433-74.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO X

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-74.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto X - Republicado face a inconsistênc… Processo 1002433-74.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto X - Republicado face a inconsistência do sistema: Relação: 0808/2025 Teor do ato: DOS DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS E DA CESSÃO DE CRÉDITO Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora junte aos autos seus documentos societários, bem como os documentos societários da cedente dos créditos oriundos do contrato que instrui o presente pedido. No mais, deverá juntar aos autos o instrumento de cessão de crédito de modo a comprovar sua legitimidade ativa. DA LIMINAR E DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITEM ANTERIOR: Estando comprovada a mora da parte requerida (fls. 178/180), defiro a medida liminar solicitada para que se proceda à busca e apreensão do veículo descrito na inicial (fls. 01/07), com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, depositando o bem em mãos da autora. Concomitantemente com a execução da liminar, cite-se a requerida para, em cinco (5) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela credora fiduciária na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus ou, em quinze (15) dias, contestar a ação (art. 3º, parágrafos 2º e 3º do Decreto-lei no. 911/69, modificado pela Lei no. 10.931/2004). Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. No caso concreto, o mandado deve ser classificado como comum. Caso a parte pretenda classificação diversa, deve efetuar pedido específico, justificando. Após a expedição do mandado de busca e apreensão, deverá a serventia intimar a parte autora de que o mandado encontra-se na Central de Mandados para o devido cumprimento, devendo a parte autora, representada por seu procurador, entrar em contato com o referido setor pelo telefone (11) 11-2550-5284/e-mail saoroquesadm@tjsp.jus.Br., para agendar data e fornecer os meios necessários para cumprimento da diligência (depositário/localizador). Intime-se. Advogados(s): Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP) - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1002433-79.2025.4.01.3504

ID: 331350161

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-79.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVANI DE AVELAR LEMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002433-79.2025.4.01.3504 Autor: IVANI DE AVELAR LEMES Advogado do(a) A… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002433-79.2025.4.01.3504 Autor: IVANI DE AVELAR LEMES Advogado do(a) AUTOR: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1002433-79.2021.4.01.3905

ID: 337333908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-79.2021.4.01.3905

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE MOURA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NERO DIEMERSON ALVES SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002433-79.2021.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002433-79.2021.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO DE MOURA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA - PA7911-B e NERO DIEMERSON ALVES SANTANA - PA28913 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o autor pleiteou indenização por danos materiais, decorrente da indevida negativa do seguro-desemprego após dispensa sem justa causa em 2019, sob alegação de requerimento anterior fraudulento. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União e a CEF ao pagamento de R$ 6.364,55, com atualização conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Na fase de execução, as partes apresentaram cálculos distintos, mas posteriormente chegaram a consenso sobre o valor atualizado de R$ 12.707,66, já integralmente depositado. Ressalte-se que a decisão de ID 2155226384, ao apontar possível excesso de execução, partiu de uma leitura isolada do valor originário fixado na sentença, sem considerar os critérios de atualização monetária ali expressamente fixados. A CEF, ao apresentar manifestação de ID 2050184164, esclareceu devidamente que os valores atualizados conforme os parâmetros legais totalizavam R$ 12.707,66, e que o montante efetivamente depositado corresponde integralmente a essa quantia. O exequente, por sua vez, reconheceu a correção dos valores e requereu a liberação dos depósitos. Dessa forma, reconhecendo-se o equívoco material na decisão anterior, impõe-se a sua retificação, para reconhecer que não houve excesso de execução, tendo sido o valor integral da condenação corretamente atualizado e quitado. Assim, diante do reconhecimento mútuo da suficiência dos valores depositados, AUTORIZO a liberação dos valores constantes dos depósitos judiciais identificados nos IDs 2050297170 e 2150125661, devendo ser transferidos à conta bancária informada pelo patrono da parte exequente, conforme requerimento de ID 2175940243. Nos termos do art. 924, II, do CPC, declaro extinta a execução, diante do cumprimento integral da obrigação reconhecida em juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Redenção, 24 de julho de 2025. Eneas Dornellas Juiz Federal

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Processo nº 4000412-53.2025.8.26.0302

ID: 316484209

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000412-53.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JULIERME GALERA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOMINGOS JULIERME GALERA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000412-53.2025.8.26.0302/SP AUTOR : DOMINGOS JULIERME GALERA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DOMINGOS JULIERME GALERA DE OLIVEIRA (OAB SP185623) DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000412-53.2025.8.26.0302/SP AUTOR : DOMINGOS JULIERME GALERA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DOMINGOS JULIERME GALERA DE OLIVEIRA (OAB SP185623) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, especialmente pelos print de celular, que indicam as ligações. No mais, nenhum prejuízo será imposto ao requerido. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA , consoante art. 300, do Código de Processo Civil, para determinar que a parte requerida CLARO S.A. se abstenha de efetuar ligações aos números telefônicos constantes na inicial, da parte DOMINGOS JULIERME GALERA DE OLIVEIRA , CPF: 28309751893 até a decisão final da presente ação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação, instrução de julgamento. CITE-SE a parte ré de todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente contestação ao pedido no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia. Diante da possibilidade de julgamento antecipado, fica a requerida intimada de que deverá apresentar no momento da contestação todas as provas que pretenda produzir, inclusive arrolando testemunhas se necessário. A parte ré poderá, caso queira, ofertar proposta concreta de acordo em preliminar de sua defesa. Anote-se que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), bem como que a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação Intime-se.

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Processo nº 0004497-53.2025.8.26.0302

ID: 335151991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004497-53.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. I. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA BARBOSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES SIQUEIRA SCUCIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GUIMARÃES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004497-53.2025.8.26.0302 (processo principal 1000024-85.2017.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.I.B. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciár… Processo 0004497-53.2025.8.26.0302 (processo principal 1000024-85.2017.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.I.B. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária à exequente. Processe-se, outrossim, em segredo de justiça. Trata-se de cumprimento de sentença da obrigação de prestar alimentos ajuizado com base nos Artigos 523 e 529, ambos do Código de Processo Civil, cujos alimentos pretéritos correspondem ao período de junho de 2024 a março de 2025. Defiro o pleiteado na exordial, conforme o disposto no art. 529, CPC, para o fim de determinar a expedição de ofício à empregadora do executado (fl. 05, alínea "e") para que proceda aos descontos mensais em folha de pagamento do executado, a título de alimentos, da importância equivalente a 30% de seus vencimentos líquidos (rendimentos brutos menos os descontos obrigatórios), incidindo sobre 13º salário, depositando-se tal quantia na conta bancária informada na exordial. No mais, INTIME-SE a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A presente é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Saliento que os valores deverão ser depositados diretamente na conta bancária acima mencionada. Ato contínuo, INTIME-SE o executado acerca do determinado no parágrafo anterior, advertindo-o do prazo de 05 (cinco) dias para apresentar eventual impugnação. Desde já, determino a incidência do Tema 677 do STJ ao caso concreto, cuja observância é obrigatória: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima assinalado sem que haja o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do Art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado também no patamar de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, salientando-se que no caso não haverá a incidência de eventuais taxas, ante a gratuidade judiciária. Por final, certificado a preclusão da decisão e transcorrido o prazo do Art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do Art. 517, do mesmo diploma legal supracitado, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, § 3º, do mesmo Código. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL GUIMARÃES MONTEIRO (OAB 423286/SP), THALES SIQUEIRA SCUCIATO (OAB 423344/SP), VALERIA BARBOSA DE LIMA (OAB 411115/SP)

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Processo nº 1002433-22.2020.4.01.3903

ID: 307178017

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-22.2020.4.01.3903

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HUMBERTO GONÇALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100243… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002433-22.2020.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE HUMBERTO GONÇALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 e ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002433-83.2025.8.26.0001

ID: 297640867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-83.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BARROS DA COSTA ROBERTH DAVI DA COSTA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON PENICHE DA SILVA

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Processo 1002433-83.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raquel Barros da Costa - - Roberth Davi da Costa Azevedo - Vistos. 1. Cópia desta decisão valerá como… Processo 1002433-83.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raquel Barros da Costa - - Roberth Davi da Costa Azevedo - Vistos. 1. Cópia desta decisão valerá como ofício às empresas CAGECE, ANA, ENEL, ANEEL, CEGÁS, ANP, VIVO, TIM, CLARO, OI, NEXTEL, ANATEL, DETRAN/CE, CETRAN/CE, CRI de Fortaleza, requisitando possíveis endereços da parte ré Antônio de Souza Silva. Esta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora, devidamente instruído com cópia da petição inicial e demais dados que se façam necessários, comprovado o protocolo em juízo, no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada a este juízo por meio do e-mail santana4cv@tjsp.jus.br em até 30 (trinta) dias do protocolamento (sob pena de desobediência). 2. DEFIRO o pedido de diligência para a pesquisa de endereço da parte ré/executada, exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo as três primeiras pesquisas serem realizadas através do sistema PETRUS. Após a conferência do recolhimento das taxas providencie a Serventia a realização das pesquisas disponibilizando-as nos autos. Com o resultado, manifeste-se a parte autora/exequente no prazo de 15 (quinze) dias, recolhendo eventuais taxas caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Sendo encontrados mais de um endereço, nos termos do art. 1012, §3º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, expedir-se-á um mandado por vez. Assim deverá ser esclarecido pelo interessado se se trata de endereços lindeiros ou contíguos [que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta art. 1011, III, das NSCGJ]. Caso não sejam, deverá ser indicada a ordem de preferência na expedição de cada mandado. Os demais mandados a serem expedidos para os demais endereços seguirão a ordem de preferência apresentada (ou na ausência desta), na ordem em que aparecem nas pesquisas. Na hipótese de pretender a expedição de mais de um mandado concomitantemente, deverá ser justificado o pedido e comprovado o recolhimento da GRD para cada mandado (excetuando a hipótese de ser beneficiário da gratuidade processual). Intime-se. - ADV: ANDERSON PENICHE DA SILVA (OAB 252947/RJ), ANDERSON PENICHE DA SILVA (OAB 252947/RJ)

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Processo nº 1002433-67.2020.4.01.9999

ID: 298069338

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002433-67.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GASPAR DONIZETE NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANALEIDA BARBOSA MACHADO

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ANTONIO MARIO DE TOLEDO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1002433-67.2020.4.01.9999/MG APELANTE : GASPAR DONIZETE NEVES ADVOGADO(A) : ANALEIDA BARBOSA MACHADO (OAB SP197008) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB SP047319…

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Processo nº 1002433-97.2025.4.01.3304

ID: 293290327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002433-97.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BELINO DE SOUZA NERI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNA GISELE SANTOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002433-97.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BELINO DE SOUZA NERI REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA GISELE SANTOS ALVES - BA65585 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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