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Fatima Aparecida Silva e outros x Elite Facility Servicos Profissionais Ltda e outros

ID: 322454464

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002521-49.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA SILVA MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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GABRIELA APARECIDA CANDIDA

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002521-49.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: FATIMA APARECIDA SILVA RECLAMADO: ELIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002521-49.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: FATIMA APARECIDA SILVA RECLAMADO: ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1a6d5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1002521-49.2024.5.02.0204 Ao dia 10 do mês de junho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por FATIMA APARECIDA SILVA contra ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA e MUNICIPIO DE BARUERI. I - RELATÓRIO FATIMA APARECIDA SILVA ajuizou reclamação contra ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA e MUNICIPIO DE BARUERI afirmando que: trabalhou para as reclamadas no período de 14.10.2019 a 22.11.2023, exerceu a função de Auxiliar de Limpeza, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 1.481,56; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; laborava em condições insalubres, sem o pagamento do adicional. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 101.746,97, juntou documentos (fls. 19/110). As reclamadas juntaram defesas e documentos. Manifestação da reclamante sobre as defesas e documentos. Testemunhas ouvidas à fl. 1049. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Prescrição Quinquenal Ante a ausência de causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas da prescrição e, tendo em vista, que foi oportunamente suscitada, nos termos da súmula 153 do TST, acolho a prescrição qüinqüenal, para declarar prescritas as pretensões anteriores a 12.11.2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CR/88, uma vez que a presente ação foi proposta em 12.11.2024. Ressalta-se que conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST através da Súmula 362, I, a prescrição sobre a pretensão de pagamento de FGTS para as lesões ocorridas a partir de 13/11/2014 é quinquenal, enquanto para aquelas que em 13/11/2014 já corria o prazo prescricional é trintenária. Todavia, esclareço que a Lei nº 14.010/20, em sua literalidade, nada dispõe acerca dos direitos trabalhistas propriamente ditos, notadamente quanto a eventual suspensão do prazo prescricional, não sendo possível interpretação ampliativa dado o caráter restritivo e benéfico de seus termos, conforme inteligência hermenêutica consagrada no art. 114, do CC/02. Protestos O patrono da reclamante protestou contra o indeferimento da oitiva do preposto da ré. Nos termos da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, nos autos do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, foi fixado o entendimento de que no Processo do Trabalho o depoimento pessoal é uma faculdade exclusiva do Magistrado, podendo esse indeferi-lo quando for desnecessário ao deslinde da lide, com base nos arts. 765 e 848 da CLT, não configurando cerceamento de defesa. A reclamante protestou contra a oitiva da testemunha da reclamada, contraditada sob o argumento de interesse na causa. A testemunha foi ouvida em audiência em razão da ausência de comprovação de interesse. O patrono da reclamada protestou contra o indeferimento das seguintes perguntas: “Qual o horário de trabalho da reclamante" "QUal o padrão de marcação dos cartões de ponta", e da reclamante de “Se o municipio fiscalizava o trabalho". As perguntas foram indeferidas, tendo em vista que o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente quando a matéria for essencialmente documental ou irrelevante ao deslinde do feito. Incabível a sustentação de que o juiz deve realizar todos os questionamentos que as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado às partes a comprovação e fatos controvertidos. Mantenho o indeferimento. Horas extras Sobrejornada A reclamante asseverou que trabalhava “de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 20h00, usufruindo de somente 20 (vinte) minutos de intervalo” (fl. 9). A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 972/1004) e extratos de pagamento (fls. 912/967), que corroborariam a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto verifico pequenas variações nas entradas e saídas e DSR aos domingos. Verifico que eles dizem respeito aos seguintes meses: Fevereiro a dezembro de 2020; janeiro, abril, maio, junho, novembro e dezembro de 2021; janeiro, julho a outubro de 2022; e janeiro a abril de 2023. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “17 HORAS EXTRAS 50%”. Embora as anotações constantes do cartão de ponto gozem de presunção relativa de veracidade, a reclamante não produziu qualquer prova capaz de infirmá-los. Isso porque, embora tenha negado o preenchimento do controle de jornada, a autora confirmou sua assinatura nos documentos. Ademais, a testemunha indicada pela autora forneceu informações contraditórias, declarando em seu depoimento horários de funcionamento distintos de seu local de trabalho, com clara intenção de apresentar jornada elastecida. Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos). Assim não agindo, entendo que os fatos constitutivos não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual indefiro o pedido em relação aos meses especificados. Já em relação às demais períodos, a análise é distinta. Isso porque o empregador que conta com mais de 20 empregados têm a obrigação de manter registros com anotação fidedigna da jornada de trabalho. Sob este prisma, uma vez não apresentados os cartões de ponto há presunção de veracidade da jornada de trabalho informada na petição inicial. Inteligência da Súmula 338, I, do C. TST, veracidade essa que pode ser elidida por outro meio de prova. Assim, reputo válido o horário indicado na exordial e fixo o horário de trabalho da autora como sendo: de segunda a sexta, das 07:00 horas às 20:00, com 20 minutos de intervalo. Desta forma, defiro à reclamante o pedido de pagamento de hora extra a partir da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, por todo o período contratual exceto os meses identificados (Fevereiro a dezembro de 2020; janeiro, abril, maio, junho, novembro e dezembro de 2021; janeiro, julho a outubro de 2022; e janeiro a abril de 2023). As horas extras, por habituais, geram reflexos em: DSR, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50%; divisor 220. Com escopo de evitar enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a título de horas extras constantes nos recibos de pagamento de salários anexados com a defesa da ré (fls. 912/967). Intrajornada A autora alegou que não gozava de intervalo intrajornada, conseguindo usufruir de apenas 20 minutos de intervalo. Inicialmente destaco que nos períodos em que há controle de jornada, há a indicação de uma hora de intervalo intrajornada. Destaco que o depoimento da testemunha sra. Helen pouco socorreu a este juízo, face a evidente intenção de favorecer a autora. Saliento que a pré-assinalação dos períodos de repouso é plenamente válida e em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT. Indefiro o pagamento de intervalos do período de fevereiro a dezembro de 2020; janeiro, abril, maio, junho, novembro e dezembro de 2021; janeiro, julho a outubro de 2022; e janeiro a abril de 2023. Já em relação aos períodos em que não há cartões de ponto, outra sorte socorre o juízo, sendo considerada válida a jornada indicada na exordial. Assim, reputo que em relação aos períodos em que não há controles de jornada, o intervalo intrajornada não era usufruído no módulo integral de 1 hora, mas apenas por 20 minutos diários. Nos termos das alterações sofridas pelo art. 71 § 4º com a vigência da Lei 13.467/2017, defiro o pagamento 40 minutos de intervalo intrajornada por dia de labor, a serem apurados em liquidação de sentença. Em relação a essas horas extras, indefiro os reflexos, em razão de sua atual natureza indenizatória (art. 71, §4º da CLT). Os cálculos tomarão por base todas as parcelas salariais recebidas pela reclamante, bem como as eventualmente deferidas nesta sentença (súmula 264 do TST), adicional de 50%, e divisor de 220. Adicional de insalubridade A reclamante sustentou que laborou exposta à agente insalubre, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. Foi realizada perícia técnica (fls. 1025/1036), que constatou a presença de trabalho em presença de condições insalubres em grau máximo: Pelo exposto anteriormente, pude concluir que a reclamante, no exercício de sua função, permaneceu exposto a agentes insalubres de forma a caracterizar insalubridade, conforme análise (insalubridade em grau máximo – 40%). Apesar de ter impugnado as conclusões da perícia, a ré não apresentou nenhum elemento válido de contrariedade a elas (fls. 1037/1040). Em seus esclarecimentos, o perito ratificou integralmente o laudo (fls. 1042/1044). Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e defiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Por serem habituais, defiro os reflexos do adicional de insalubridade em: saldo de salário, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. Não há falar em reflexos em DSR e feriados, eis que se trata de parcela com base de cálculo mensal. Saliento que as verbas de natureza salarial integram a remuneração, motivo pelo qual não se interrompe seu pagamento durante as férias. Responsabilidade subsidiária In casu, Município de Barueri, pessoa jurídica de direito público, pactuou, após procedimento licitatório, contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. Assim sendo, por se tratar de ente da Administração Pública direta, a responsabilidade não decorre pura e simplesmente do inadimplemento da empresa prestadora, consoante item V da Súmula nº. 331 do C. TST, segundo a qual “os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. Da análise dos autos, confirmo que os documentos anexados com a defesa são suficientes para comprovar a efetiva fiscalização do contrato. Verifico relação de pagamentos em que há verificação das certidões; solicitações de repasse de verba mediante confirmação da conclusão dos trabalhos específicos e confirmação dessa quitação; certidões positivas de efeitos negativos de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União; certidões negativas de débitos trabalhistas; e certificados de regularidade da 1ª ré com o FGTS. Toda essa documentação abarca o período de contrato de trabalho da reclamante. Nessa senda, indefiro o pedido de condenação subsidiária da tomadora dos serviços. Ofícios Indefiro, por ora, a expedição dos ofícios requeridos, pois não se configurou infração legal que devesse ser apurada ou punida pelos órgãos apontados na inicial. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Com relação as reclamadas, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que a reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Honorários periciais A reclamada, vencida no objeto da perícia, deverá arcar com seus honorários, ora arbitrados em R$ 2.000,00, atualizáveis segundo a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a partir desta data. Indenização complementar e perdas e danos Não há que se falar em indenização suplementar, posto que a questão dos juros e correção monetária já foram apreciadas, não há que se falar em enriquecimento ilícito do empregador e, portanto, indevida qualquer indenização neste sentido. Da mesma forma, indefiro o pedido de pagamento de indenização por perdas e danos em razão da necessidade de se contratar advogado, tendo em vista que para tanto há expressa previsão legal de pagamentos de honorários de sucumbência, não havendo que se falar em indenização, sob pena de se incorrer em bis in idem. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA e MUNICIPIO DE BARUERI, o segundo subsidiariamente, a pagarem à reclamante FATIMA APARECIDA SILVA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: hora extra a partir da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, pelo período indicado na fundamentação, e reflexos em DSR, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%;40 minutos de intervalo intrajornada por dia de labor pelo período indicado na fundamentação;adicional de insalubridade em grau máximo, com em saldo de salário, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50%; divisor 220. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: intervalo intrajornada; reflexos em férias com 1/3 e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte da reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, a serem pagos pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B da CLT). Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA APARECIDA SILVA

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Fatima Aparecida Silva e outros x Elite Facility Servicos Profissionais Ltda e outros

ID: 322454471

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002521-49.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA SILVA MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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GABRIELA APARECIDA CANDIDA

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002521-49.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: FATIMA APARECIDA SILVA RECLAMADO: ELIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002521-49.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: FATIMA APARECIDA SILVA RECLAMADO: ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1a6d5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1002521-49.2024.5.02.0204 Ao dia 10 do mês de junho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por FATIMA APARECIDA SILVA contra ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA e MUNICIPIO DE BARUERI. I - RELATÓRIO FATIMA APARECIDA SILVA ajuizou reclamação contra ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA e MUNICIPIO DE BARUERI afirmando que: trabalhou para as reclamadas no período de 14.10.2019 a 22.11.2023, exerceu a função de Auxiliar de Limpeza, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 1.481,56; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; laborava em condições insalubres, sem o pagamento do adicional. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 101.746,97, juntou documentos (fls. 19/110). As reclamadas juntaram defesas e documentos. Manifestação da reclamante sobre as defesas e documentos. Testemunhas ouvidas à fl. 1049. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Prescrição Quinquenal Ante a ausência de causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas da prescrição e, tendo em vista, que foi oportunamente suscitada, nos termos da súmula 153 do TST, acolho a prescrição qüinqüenal, para declarar prescritas as pretensões anteriores a 12.11.2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CR/88, uma vez que a presente ação foi proposta em 12.11.2024. Ressalta-se que conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST através da Súmula 362, I, a prescrição sobre a pretensão de pagamento de FGTS para as lesões ocorridas a partir de 13/11/2014 é quinquenal, enquanto para aquelas que em 13/11/2014 já corria o prazo prescricional é trintenária. Todavia, esclareço que a Lei nº 14.010/20, em sua literalidade, nada dispõe acerca dos direitos trabalhistas propriamente ditos, notadamente quanto a eventual suspensão do prazo prescricional, não sendo possível interpretação ampliativa dado o caráter restritivo e benéfico de seus termos, conforme inteligência hermenêutica consagrada no art. 114, do CC/02. Protestos O patrono da reclamante protestou contra o indeferimento da oitiva do preposto da ré. Nos termos da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, nos autos do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, foi fixado o entendimento de que no Processo do Trabalho o depoimento pessoal é uma faculdade exclusiva do Magistrado, podendo esse indeferi-lo quando for desnecessário ao deslinde da lide, com base nos arts. 765 e 848 da CLT, não configurando cerceamento de defesa. A reclamante protestou contra a oitiva da testemunha da reclamada, contraditada sob o argumento de interesse na causa. A testemunha foi ouvida em audiência em razão da ausência de comprovação de interesse. O patrono da reclamada protestou contra o indeferimento das seguintes perguntas: “Qual o horário de trabalho da reclamante" "QUal o padrão de marcação dos cartões de ponta", e da reclamante de “Se o municipio fiscalizava o trabalho". As perguntas foram indeferidas, tendo em vista que o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente quando a matéria for essencialmente documental ou irrelevante ao deslinde do feito. Incabível a sustentação de que o juiz deve realizar todos os questionamentos que as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado às partes a comprovação e fatos controvertidos. Mantenho o indeferimento. Horas extras Sobrejornada A reclamante asseverou que trabalhava “de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 20h00, usufruindo de somente 20 (vinte) minutos de intervalo” (fl. 9). A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 972/1004) e extratos de pagamento (fls. 912/967), que corroborariam a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto verifico pequenas variações nas entradas e saídas e DSR aos domingos. Verifico que eles dizem respeito aos seguintes meses: Fevereiro a dezembro de 2020; janeiro, abril, maio, junho, novembro e dezembro de 2021; janeiro, julho a outubro de 2022; e janeiro a abril de 2023. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “17 HORAS EXTRAS 50%”. Embora as anotações constantes do cartão de ponto gozem de presunção relativa de veracidade, a reclamante não produziu qualquer prova capaz de infirmá-los. Isso porque, embora tenha negado o preenchimento do controle de jornada, a autora confirmou sua assinatura nos documentos. Ademais, a testemunha indicada pela autora forneceu informações contraditórias, declarando em seu depoimento horários de funcionamento distintos de seu local de trabalho, com clara intenção de apresentar jornada elastecida. Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos). Assim não agindo, entendo que os fatos constitutivos não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual indefiro o pedido em relação aos meses especificados. Já em relação às demais períodos, a análise é distinta. Isso porque o empregador que conta com mais de 20 empregados têm a obrigação de manter registros com anotação fidedigna da jornada de trabalho. Sob este prisma, uma vez não apresentados os cartões de ponto há presunção de veracidade da jornada de trabalho informada na petição inicial. Inteligência da Súmula 338, I, do C. TST, veracidade essa que pode ser elidida por outro meio de prova. Assim, reputo válido o horário indicado na exordial e fixo o horário de trabalho da autora como sendo: de segunda a sexta, das 07:00 horas às 20:00, com 20 minutos de intervalo. Desta forma, defiro à reclamante o pedido de pagamento de hora extra a partir da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, por todo o período contratual exceto os meses identificados (Fevereiro a dezembro de 2020; janeiro, abril, maio, junho, novembro e dezembro de 2021; janeiro, julho a outubro de 2022; e janeiro a abril de 2023). As horas extras, por habituais, geram reflexos em: DSR, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50%; divisor 220. Com escopo de evitar enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a título de horas extras constantes nos recibos de pagamento de salários anexados com a defesa da ré (fls. 912/967). Intrajornada A autora alegou que não gozava de intervalo intrajornada, conseguindo usufruir de apenas 20 minutos de intervalo. Inicialmente destaco que nos períodos em que há controle de jornada, há a indicação de uma hora de intervalo intrajornada. Destaco que o depoimento da testemunha sra. Helen pouco socorreu a este juízo, face a evidente intenção de favorecer a autora. Saliento que a pré-assinalação dos períodos de repouso é plenamente válida e em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT. Indefiro o pagamento de intervalos do período de fevereiro a dezembro de 2020; janeiro, abril, maio, junho, novembro e dezembro de 2021; janeiro, julho a outubro de 2022; e janeiro a abril de 2023. Já em relação aos períodos em que não há cartões de ponto, outra sorte socorre o juízo, sendo considerada válida a jornada indicada na exordial. Assim, reputo que em relação aos períodos em que não há controles de jornada, o intervalo intrajornada não era usufruído no módulo integral de 1 hora, mas apenas por 20 minutos diários. Nos termos das alterações sofridas pelo art. 71 § 4º com a vigência da Lei 13.467/2017, defiro o pagamento 40 minutos de intervalo intrajornada por dia de labor, a serem apurados em liquidação de sentença. Em relação a essas horas extras, indefiro os reflexos, em razão de sua atual natureza indenizatória (art. 71, §4º da CLT). Os cálculos tomarão por base todas as parcelas salariais recebidas pela reclamante, bem como as eventualmente deferidas nesta sentença (súmula 264 do TST), adicional de 50%, e divisor de 220. Adicional de insalubridade A reclamante sustentou que laborou exposta à agente insalubre, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. Foi realizada perícia técnica (fls. 1025/1036), que constatou a presença de trabalho em presença de condições insalubres em grau máximo: Pelo exposto anteriormente, pude concluir que a reclamante, no exercício de sua função, permaneceu exposto a agentes insalubres de forma a caracterizar insalubridade, conforme análise (insalubridade em grau máximo – 40%). Apesar de ter impugnado as conclusões da perícia, a ré não apresentou nenhum elemento válido de contrariedade a elas (fls. 1037/1040). Em seus esclarecimentos, o perito ratificou integralmente o laudo (fls. 1042/1044). Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e defiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Por serem habituais, defiro os reflexos do adicional de insalubridade em: saldo de salário, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. Não há falar em reflexos em DSR e feriados, eis que se trata de parcela com base de cálculo mensal. Saliento que as verbas de natureza salarial integram a remuneração, motivo pelo qual não se interrompe seu pagamento durante as férias. Responsabilidade subsidiária In casu, Município de Barueri, pessoa jurídica de direito público, pactuou, após procedimento licitatório, contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. Assim sendo, por se tratar de ente da Administração Pública direta, a responsabilidade não decorre pura e simplesmente do inadimplemento da empresa prestadora, consoante item V da Súmula nº. 331 do C. TST, segundo a qual “os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. Da análise dos autos, confirmo que os documentos anexados com a defesa são suficientes para comprovar a efetiva fiscalização do contrato. Verifico relação de pagamentos em que há verificação das certidões; solicitações de repasse de verba mediante confirmação da conclusão dos trabalhos específicos e confirmação dessa quitação; certidões positivas de efeitos negativos de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União; certidões negativas de débitos trabalhistas; e certificados de regularidade da 1ª ré com o FGTS. Toda essa documentação abarca o período de contrato de trabalho da reclamante. Nessa senda, indefiro o pedido de condenação subsidiária da tomadora dos serviços. Ofícios Indefiro, por ora, a expedição dos ofícios requeridos, pois não se configurou infração legal que devesse ser apurada ou punida pelos órgãos apontados na inicial. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Com relação as reclamadas, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que a reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Honorários periciais A reclamada, vencida no objeto da perícia, deverá arcar com seus honorários, ora arbitrados em R$ 2.000,00, atualizáveis segundo a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a partir desta data. Indenização complementar e perdas e danos Não há que se falar em indenização suplementar, posto que a questão dos juros e correção monetária já foram apreciadas, não há que se falar em enriquecimento ilícito do empregador e, portanto, indevida qualquer indenização neste sentido. Da mesma forma, indefiro o pedido de pagamento de indenização por perdas e danos em razão da necessidade de se contratar advogado, tendo em vista que para tanto há expressa previsão legal de pagamentos de honorários de sucumbência, não havendo que se falar em indenização, sob pena de se incorrer em bis in idem. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA e MUNICIPIO DE BARUERI, o segundo subsidiariamente, a pagarem à reclamante FATIMA APARECIDA SILVA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: hora extra a partir da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, pelo período indicado na fundamentação, e reflexos em DSR, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%;40 minutos de intervalo intrajornada por dia de labor pelo período indicado na fundamentação;adicional de insalubridade em grau máximo, com em saldo de salário, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50%; divisor 220. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: intervalo intrajornada; reflexos em férias com 1/3 e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte da reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, a serem pagos pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B da CLT). Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA

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Jacqueline Ribeiro Dos Santos Nogueira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257713106

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002521-35.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE RIBEIRO DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO LIMA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002521-35.2025.8.11.0003. AUTOR: JACQUELINE RIBEIRO DOS SANTOS NOGUEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002521-35.2025.8.11.0003. AUTOR: JACQUELINE RIBEIRO DOS SANTOS NOGUEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por JACQUELINE RIBEIRO DOS SANTOS NOGUEIRA em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, a autora alega que adquiriu passagens aéreas para o trecho Cuiabá-MT – Recife-PE, com partida em 09/05/2024, no entanto, houve alteração do voo para a data de 16/05/2024, sem prévia consulta. A empresa aérea ré rechaça o pedido da inicial, requerendo a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), bem como argumenta que a alteração do voo ocorreu em razão de alteração na malha aérea relativa ao voo contratado no dia 17/04/2024, assim comunicou a autora sobre a referida alteração para esta pudesse aceitar, solicitar cancelamento ou remarcar a passagem. Inicialmente, é relevante destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) nos casos que envolvem a responsabilidade civil decorrente de falha na prestação dos serviços por parte das companhias aéreas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. APÓS A LEI N. 8.078/1990. INCIDÊNCIA DO CDC. ANÁLISE DO OBJETO DO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o caso dos autos é a falha na prestação do serviço, devendo ser aplicado o regramento comum, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, uma vez que foi comprovada a aquisição da passagem aérea e a alteração do voo (ID 182553261), fatos mencionados na petição inicial e reconhecidos pela parte ré em sua contestação, dispensando, portanto, a necessidade de mais provas (art. 374, II, do CPC). No caso em análise, não vejo falha na prestação de serviço, visto que a empresa ré informou a alteração do voo com antecedência de um mês, conforme disposto no artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. No que tange o dano moral, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o dano moral por cancelamento de voo não é presumido, devendo ser comprovado pelo passageiro, ou seja, sem prova concreta de danos ou circunstâncias excepcionais, não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade, não se presumindo dano moral em situações de mero desconforto. Senão vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais enquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2150150 SP 2022/0180443-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2024) Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se posicionou: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. REMARCAÇÃO DE VOO COM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATRASO NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Não houve demonstração de atraso significativo ou de circunstâncias excepcionais que causassem abalo emocional relevante ao passageiro. 5. O dano moral em casos de atraso ou cancelamento de voo não se presume (in re ipsa), exigindo-se prova de situações extraordinárias que caracterizem ofensa aos direitos da personalidade, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.796.716/MG). (...) "1. A remarcação de voo, comunicada com antecedência, e a posterior aceitação pelo passageiro afastam o dever de indenizar, salvo comprovação de circunstâncias extraordinárias que ensejem abalo moral. 2. O atraso de voo, sem prova concreta de danos ou circunstâncias excepcionais, não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade, não se presumindo dano moral em situações de mero desconforto." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I e II, 98, § 3º; Resolução ANAC n. 400/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJ-MT, AC 1005094-10.2017.8.11.0041, Rel. Dirceu dos Santos; TJ-MT, AC 1000239-02.2022.8.11.0012, Rel. Márcio Vidal. (N.U 1001988-23.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). Desta forma, verifico a ausência de comprovação de abalo moral ou psíquico e de graves afrontas ao direito da personalidade. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 5000792-11.2024.4.03.6141

ID: 332473508

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000792-11.2024.4.03.6141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULA RODRIGUES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITORIA NIUMEN IGAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000792-11.2024.4.03.6141 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: PAULA RODRIGUES DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: VITORIA NIUMEN IGAL SANTOS - SP447535 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000792-11.2024.4.03.6141 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: PAULA RODRIGUES DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: VITORIA NIUMEN IGAL SANTOS - SP447535 REU: UNIAO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS - SP209009 S E N T E N Ç A 1. Dispensado o relatório, nos termos da lei. 2. O pleito da parte autora, relacionado à expedição do seu diploma (=obrigação de fazer), foi devidamente satisfeito, conforme atesta o documento ID 349029669. O documento foi expedido pela Faculdade São Vicente em 14.10.2024 e registrado em 05.11.2024, pela Universidade Tuiuti do Paraná. Acerca dessa questão a parte demandante é carecedora da ação. 3. A UNIÃO é, comprovadamente, parte ilegítima para figurar na presente demanda, porquanto, conforme exaustivamente demonstrou em sua contestação ID 344181677, não detém atribuição para expedir e registrar diplomas e, por conseguinte, não tem a obrigação de indenizar por ato comissivo ou omissivo acerca do qual não possui controle legal. É da competência da Instituição de Ensino Superior (IES) a expedição do diploma e, se o caso, o seu registro, consoante ditam os arts. 48 e 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), n. 9394/2019, a saber: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º O s diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; Assim, concluo pela ilegitimidade passiva da UNIÃO no presente caso. 4. No que diz respeito ao pedido de indenização por dano moral, relacionado à suposta omissão na expedição do diploma, pela demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, merece parcial procedência. A parte autora concluiu seu curso superior, Bacharelado em Administração, e colou grau em 30.03.2022, conforme CERTIFICADO ID 3194259931. Seu diploma foi expedido pela demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, tão somente em 14.10.2024, mais de dois anos após a colação de grau. A Portaria MEC n. 1.095, de 25 de outubro de 2028, estabelece que o diploma deve ser expedido pela instituição de ensino no prazo de sessenta (60) dias, contados da data de colação de grau; da data da expedição, o diploma deverá ser registrado no prazo de sessenta (60) dias, "verbis": Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Ou seja, comprovadamente a parte demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, responsável pela expedição do diploma da parte autora, ultrapassou em muito o prazo estabelecido para o cumprimento dessa obrigação. Em sua defesa (ID 349029665), tenta imputar a culpa do atraso na USP, contudo esta universidade não tem a competência, no caso, para expedir o diploma, apenas teria a atribuição de registrá-lo. Não existe nos autos demonstração no sentido de que o diploma da parte autora teria sido expedido pela demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, no prazo estabelecido na Portaria do MEC e encaminhado à USP para o devido registro, de modo que este ato teria dado origem à mora para a entrega do documento à parte interessada. Apenas consta dos autos um diploma expedido pela demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, em 14.10.2024 e registrado, no prazo regulamentar, pela Universidade Tuiuti, em 05.11.2024. Em outras palavras, concluo que a demora para a entrega do diploma à parte autora foi culpa única e exclusiva da parte demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, responsável pela emissão do documento, pois, devidamente expedido, foi com brevidade registrado pela outra universidade. Nenhum elemento de prova imputa a morosidade da parte demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, a terceiro, como intenciona em sua contestação. 4.1. Culpada pelo atraso na entrega do diploma devidamente regularizado à parte autora, deve suportar o prejuízo de ordem moral por esta vivenciado. Sim, aguardar, injustificadamente, por mais de dois (2) anos o documento que atesta, perante o mercado de trabalho e a sociedade, sua qualificação profissional, significa sofrimento, ansiedade, isto é, dissabor de ordem psicológica, de natureza moral, não patrimonial. Conforme entendimento jurisprudencial, a seguir citado, que cuida de assunto semelhante ao aqui debatido, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado, quando do pagamento: Acórdão Número 1002521-19.2022.4.01.3506 10025211920224013506 Classe APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA Data 21/05/2025 Data da publicação 21/05/2025 Fonte da publicação PJe 21/05/2025 PAG PJe 21/05/2025 PAG Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL PRESUMIDO. REVISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, determinando a expedição do diploma da parte autora e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. 2. A apelante sustentou sua ilegitimidade passiva e, alternativamente, requereu a revisão do valor da indenização em caso de manutenção da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a FETAC possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) verificar se a demora na expedição do diploma de graduação enseja a caracterização de dano moral, bem como a adequação do valor indenizatório fixado na sentença. I II. RAZÕES DE DECIDIR 4. Confirmada a legitimidade da FETAC para responder à demanda, uma vez que a instituição foi diretamente responsável pelo vínculo educacional da autora, conforme demonstrado nos autos. 5. A Portaria MEC nº 1.095/2018 estabelece que o diploma deve ser expedido no prazo máximo de 60 dias após a colação de grau e registrado em até 60 dias adicionais, podendo haver uma única prorrogação, totalizando o prazo máximo de 270 dias. 6. No caso concreto, a autora colou grau em 2017 e, até o ajuizamento da ação, em 2020, e mesmo por ocasião da apresentação das contrarrazões, em 2024, ainda não havia obtido o diploma de graduação, o que evidencia o descumprimento dos prazos normativos e a inércia injustificada da instituição requerida. 7. O dano moral foi reconhecido como presumido, considerando que a ausência do diploma impediu a comprovação da qualificação acadêmica da autora, violando o princípio da confiança e o direito à informação adequada na prestação do serviço educacional. 8. A responsabilidade objetiva da instituição de ensino decorre do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, que impõe o dever de reparação ao fornecedor de serviços pela falha na prestação. 9. Fixada a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor considerado razoável e proporcional ao dano, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação parcialmente provida para fixar os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: "1. A instituição de ensino responde objetivamente pela demora injustificada na expedição e registro de diploma de graduação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A não entrega do diploma dentro do prazo normativo configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais presumidos. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto." Legislação relevante citada: Portaria MEC nº 1.095/2018, arts. 18, 19 e 20; Código Civil, art. 186; Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Decisão A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. 5. ISTO POSTO: a) julgo extinto o processo, sem análise do mérito e com fundamento no art. 485, VI, do CPC, caracterizada a ilegitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo; b) julgo extinto o processo, sem análise do mérito e com fundamento no art. 485, VI, do CPC, evidenciada a carência superveniente da ação, no que diz respeito à obrigação de fazer; e c) julgo encerrado o processo, com análise do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a parte demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, no pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral suportado pela parte autora, quantia que deverá ser atualizada, quando do pagamento, pelos índices tratados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, chancelado pelo CJF. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste momento processual. 6. PRIC.

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Processo nº 5000792-11.2024.4.03.6141

ID: 332473517

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000792-11.2024.4.03.6141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA.

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000792-11.2024.4.03.6141 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: PAULA RODRIGUES DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: VITORIA NIUMEN IGAL SANTOS - SP447535 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000792-11.2024.4.03.6141 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: PAULA RODRIGUES DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: VITORIA NIUMEN IGAL SANTOS - SP447535 REU: UNIAO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS - SP209009 S E N T E N Ç A 1. Dispensado o relatório, nos termos da lei. 2. O pleito da parte autora, relacionado à expedição do seu diploma (=obrigação de fazer), foi devidamente satisfeito, conforme atesta o documento ID 349029669. O documento foi expedido pela Faculdade São Vicente em 14.10.2024 e registrado em 05.11.2024, pela Universidade Tuiuti do Paraná. Acerca dessa questão a parte demandante é carecedora da ação. 3. A UNIÃO é, comprovadamente, parte ilegítima para figurar na presente demanda, porquanto, conforme exaustivamente demonstrou em sua contestação ID 344181677, não detém atribuição para expedir e registrar diplomas e, por conseguinte, não tem a obrigação de indenizar por ato comissivo ou omissivo acerca do qual não possui controle legal. É da competência da Instituição de Ensino Superior (IES) a expedição do diploma e, se o caso, o seu registro, consoante ditam os arts. 48 e 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), n. 9394/2019, a saber: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º O s diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; Assim, concluo pela ilegitimidade passiva da UNIÃO no presente caso. 4. No que diz respeito ao pedido de indenização por dano moral, relacionado à suposta omissão na expedição do diploma, pela demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, merece parcial procedência. A parte autora concluiu seu curso superior, Bacharelado em Administração, e colou grau em 30.03.2022, conforme CERTIFICADO ID 3194259931. Seu diploma foi expedido pela demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, tão somente em 14.10.2024, mais de dois anos após a colação de grau. A Portaria MEC n. 1.095, de 25 de outubro de 2028, estabelece que o diploma deve ser expedido pela instituição de ensino no prazo de sessenta (60) dias, contados da data de colação de grau; da data da expedição, o diploma deverá ser registrado no prazo de sessenta (60) dias, "verbis": Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Ou seja, comprovadamente a parte demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, responsável pela expedição do diploma da parte autora, ultrapassou em muito o prazo estabelecido para o cumprimento dessa obrigação. Em sua defesa (ID 349029665), tenta imputar a culpa do atraso na USP, contudo esta universidade não tem a competência, no caso, para expedir o diploma, apenas teria a atribuição de registrá-lo. Não existe nos autos demonstração no sentido de que o diploma da parte autora teria sido expedido pela demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, no prazo estabelecido na Portaria do MEC e encaminhado à USP para o devido registro, de modo que este ato teria dado origem à mora para a entrega do documento à parte interessada. Apenas consta dos autos um diploma expedido pela demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, em 14.10.2024 e registrado, no prazo regulamentar, pela Universidade Tuiuti, em 05.11.2024. Em outras palavras, concluo que a demora para a entrega do diploma à parte autora foi culpa única e exclusiva da parte demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, responsável pela emissão do documento, pois, devidamente expedido, foi com brevidade registrado pela outra universidade. Nenhum elemento de prova imputa a morosidade da parte demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, a terceiro, como intenciona em sua contestação. 4.1. Culpada pelo atraso na entrega do diploma devidamente regularizado à parte autora, deve suportar o prejuízo de ordem moral por esta vivenciado. Sim, aguardar, injustificadamente, por mais de dois (2) anos o documento que atesta, perante o mercado de trabalho e a sociedade, sua qualificação profissional, significa sofrimento, ansiedade, isto é, dissabor de ordem psicológica, de natureza moral, não patrimonial. Conforme entendimento jurisprudencial, a seguir citado, que cuida de assunto semelhante ao aqui debatido, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado, quando do pagamento: Acórdão Número 1002521-19.2022.4.01.3506 10025211920224013506 Classe APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA Data 21/05/2025 Data da publicação 21/05/2025 Fonte da publicação PJe 21/05/2025 PAG PJe 21/05/2025 PAG Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL PRESUMIDO. REVISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, determinando a expedição do diploma da parte autora e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. 2. A apelante sustentou sua ilegitimidade passiva e, alternativamente, requereu a revisão do valor da indenização em caso de manutenção da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a FETAC possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) verificar se a demora na expedição do diploma de graduação enseja a caracterização de dano moral, bem como a adequação do valor indenizatório fixado na sentença. I II. RAZÕES DE DECIDIR 4. Confirmada a legitimidade da FETAC para responder à demanda, uma vez que a instituição foi diretamente responsável pelo vínculo educacional da autora, conforme demonstrado nos autos. 5. A Portaria MEC nº 1.095/2018 estabelece que o diploma deve ser expedido no prazo máximo de 60 dias após a colação de grau e registrado em até 60 dias adicionais, podendo haver uma única prorrogação, totalizando o prazo máximo de 270 dias. 6. No caso concreto, a autora colou grau em 2017 e, até o ajuizamento da ação, em 2020, e mesmo por ocasião da apresentação das contrarrazões, em 2024, ainda não havia obtido o diploma de graduação, o que evidencia o descumprimento dos prazos normativos e a inércia injustificada da instituição requerida. 7. O dano moral foi reconhecido como presumido, considerando que a ausência do diploma impediu a comprovação da qualificação acadêmica da autora, violando o princípio da confiança e o direito à informação adequada na prestação do serviço educacional. 8. A responsabilidade objetiva da instituição de ensino decorre do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, que impõe o dever de reparação ao fornecedor de serviços pela falha na prestação. 9. Fixada a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor considerado razoável e proporcional ao dano, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação parcialmente provida para fixar os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: "1. A instituição de ensino responde objetivamente pela demora injustificada na expedição e registro de diploma de graduação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A não entrega do diploma dentro do prazo normativo configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais presumidos. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto." Legislação relevante citada: Portaria MEC nº 1.095/2018, arts. 18, 19 e 20; Código Civil, art. 186; Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Decisão A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. 5. ISTO POSTO: a) julgo extinto o processo, sem análise do mérito e com fundamento no art. 485, VI, do CPC, caracterizada a ilegitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo; b) julgo extinto o processo, sem análise do mérito e com fundamento no art. 485, VI, do CPC, evidenciada a carência superveniente da ação, no que diz respeito à obrigação de fazer; e c) julgo encerrado o processo, com análise do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a parte demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, no pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral suportado pela parte autora, quantia que deverá ser atualizada, quando do pagamento, pelos índices tratados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, chancelado pelo CJF. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste momento processual. 6. PRIC.

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Processo nº 5001526-59.2024.4.03.6335

ID: 256847801

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001526-59.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA MARA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACIMARA DE SOUZA NASCIMENTO BORDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001526-59.2024.4.03.6335 AUTOR: ADRIANO FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: DANIELA MARA RODRIGUES - SP265994, IRACIMARA DE SOUZA NASCIMENTO BORDIN - SP406353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas. Indefiro os quesitos complementares, pois são desnecessários à solução da causa, na medida em que o laudo pericial traz, fundamentadamente, as conclusões científicas necessárias e suficientes ao julgamento do pedido. Dispensado o relatório, na forma da lei. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. FUNDAMENTO. DECIDO. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença se encontra regulada nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além de incapacidade para o trabalho, são necessárias a qualidade de segurado e a carência, dispensada esta última na hipótese do artigo 26, II, da lei de benefícios, em relação às doenças mencionadas na Portaria Interministerial nº 2.998/2001. Diferem os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença com relação ao grau de incapacidade para o trabalho exigido: para a concessão de auxílio-doença basta a incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual do segurado (relativa). Para a aposentaria por invalidez, é imperiosa a comprovação de incapacidade total (qualquer função, ainda que não habitual) e permanente. Os requisitos da carência e da qualidade de segurado devem se apresentar simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho (DII), visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos se busca proteger o segurado com a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sobre a comprovação da incapacidade, a apresentação de atestados e exames médicos realizados pelo segurado não são suficientes, por si só, para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/1991 prescreve que o reconhecimento deve ser aferido em exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, no qual o segurado pode fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Por fim, a análise judicial deve se ater aos requerimentos administrativos efetuados antes do ajuizamento da ação, a fim de constatar a regularidade ou não do indeferimento do pleito do segurado. No caso em exame, o médico perito concluiu que a parte autora é portadora de patologias, mas não está incapaz para o trabalho (ID 345320467) Embora a visão monocular tenha sido classificada como deficiência pela Lei 14.126/2021, destaco que o conceito de deficiência não se confunde com o de incapacidade laboral, a qual não restou constatada no momento do ato pericial. A deficiência diz respeito à condição física, mental, intelectual ou sensorial da pessoa, ou seja, se ela possui algum tipo de impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não se confunde com incapacidade laborativa, que se refere, propriamente, à inaptidão para o exercício do trabalho de forma habitual. O conceito de deficiência vai além da análise da capacidade para o trabalho. Noutras palavras, uma pessoa pode ter deficiência e, ainda assim, ser capaz de trabalhar e manter vida independente. A incapacidade laboral para fins previdenciários, portanto, não pode ser confundida com deficiência e deve ser analisada em cada caso concreto, mesmo no tocante ao portador de visão monocular, que necessitará, para a obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade no âmbito do RGPS - como o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente - comprovar a existência de incapacidade para a atividade habitual. Dessa forma, denota-se da conclusão pericial que a parte autora não está acometida de qualquer evento incapacitante capaz de lhe prejudicar o pleno exercício de atividade laboral habitual, embora tenha diagnosticado a cegueira monocular. No mesmo sentido, entende o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da Apelação Civil (198)1002521-03.2023.4.01.9999, sob relatoria do Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto em 18/09/2023: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CEGUEIRA MONOCULAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. 2. Os exames colacionados denotam que a parte autora é portadora de cegueira monocular, decorrente de trauma ocorrido aos 12 anos (Id 290860536 - Pág. 45), Posteriormente, em 2018, sofreu paralisa facial, razão pela qual lhe foi concedido auxílio-doença (Id 290860538 - Pág. 56). 3. A cegueira monocular não enseja a obtenção de aposentadoria por invalidez em atenção à “súmula nº 377 do STJ, in verbis: o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. A cegueira em apenas um dos olhos (ou visão monocular) não é doença incapacitante geradora do direito à aposentadoria por invalidez permanente, tanto que existem inúmeras demandas de pessoas nessa situação que pleiteiam o direito de ingresso no serviço público nas vagas reservadas aos deficientes físicos. Se a visão monocular fosse doença incapacitante, o ingresso dos seus portadores no serviço público nem sequer seria admissível, do que jamais se cogitou (REsp n. 1.649.816/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 25/4/2017) - APREENEC 1008826-42.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PJe 13/04/2023). A parte autora, em sua manifestação à perícia médica, sustenta, em síntese, que laudo pericial está em contradição com os laudos e exames médicos particulares anexados ao processo (ID 346620379). Entretanto, o médico perito não está vinculado às conclusões do médico de confiança das partes, podendo alcançar suas próprias conclusões, notadamente porque a Medicina não é ciência exata. Do contrário, inútil seria a produção de qualquer prova pericial, seja no âmbito administrativo, seja em juízo, porquanto seria bastante o relatório do profissional de confiança do segurado para concessão de benefício por incapacidade. Cabe salientar que os documentos particulares, como atestados médicos, provam a declaração, mas não o fato declarado (Código Civil, art. 219, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 408, Parágrafo Único). Outrossim, o perito é profissional de confiança do juízo, com formação técnica e que atua de forma equidistante entre as partes, tirando suas conclusões a partir de um exame isento dos fatos, isto é, sem relação pessoal e direta com os interessados. Portanto, suas conclusões, bem fundamentadas e embasadas em conhecimento técnico-científico, como no caso em tela, não demandam complementação e prevalecem sobre os atestados médicos do assistente da parte autora, assim como sobre a perícia médica do INSS. Outrossim, o fato de o perito reconhecer a existência de moléstia, mas concluir pela ausência de incapacidade laborativa não torna o laudo contraditório. Isso porque há diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz para o trabalho. Destaque-se que contingência coberta pela Previdência Social é a incapacidade, não o fato de ser portador de doença ou moléstia. Registro, ainda, que os demais questionamentos à perícia não refletem senão a irresignação da parte com a conclusão do expert, não sendo suficientes para afastar a confiabilidade da prova, visto que não há demonstração de violação a regras éticas ou a preceitos científicos. Com relação aspectos pessoais e socioeconômicos da parte autora, ressalto que cabe ao perito médico a análise das condições clínicas do periciando e sua correlação com as funções habitualmente exercidas, não sendo sua atribuição analisar questões sociais na definição da capacidade ou incapacidade. Não obstante, é de se ressaltar que a análise de condições socioeconômicas somente seria cabível se ficasse constatada a incapacidade parcial para o trabalho, nos termos da súmula 47 da TNU. No caso, entretanto, não se constatou qualquer grau de incapacidade. Com relação à possibilidade de agravamento da doença, supostamente não considerado pelo expert na análise da incapacidade, ressalto que o trabalho do perito consiste em avaliar as condições clínicas da parte autora no momento da perícia, observados os documentos colacionados ao processo e as queixas da parte. Com efeito, o perito analisa condições de saúde atuais – no momento da perícia – e não condições futuras, não lhe cabendo fazer projeções de agravamento que, além de meramente especulativas, fogem ao objeto do processo, delimitado na inicial. Eventual incapacidade futura pode constituir, a depender do caso, nova causa de pedir, a ser discutida em outro feito. Portanto, são inconsistentes as impugnações ao laudo apresentadas pela parte autora. Descabe, por conseguinte, a concessão de qualquer benefício por incapacidade. A IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte autora é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas ou honorários em razão do rito (Lei nº 9.099/1995, art.55). Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente.] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1002521-30.2024.4.01.3900

ID: 336258517

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002521-30.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR EMANUEL DE SOUZA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002521-30.2024.4.01.3900 AUTOR: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS CARDOSO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002521-30.2024.4.01.3900 AUTOR: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora postula a concessão de benefício assistencial ao idoso, sob alegação de implementar os requisitos legais, em especial a idade mínima e a situação de hipossuficiência econômica. A inicial também apresenta renúncia ao auxílio-acidente, com pedido de substituição por benefício mais vantajoso, aspecto relevante para o deslinde da causa. O direito ao benefício assistencial encontra amparo no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, que assegura um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A regulamentação desse dispositivo constitucional foi promovida pelos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), bem como pelo art. 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que reforça o direito ao benefício a partir dos 65 anos. O Decreto nº 12.534/2025, publicado em 25 de junho de 2025, promoveu relevantes alterações na disciplina do BPC. Estabeleceu a obrigatoriedade de computar todas as rendas regulares percebidas pelo grupo familiar, inclusive aquelas provenientes de atividade informal e de programas de transferência de renda, salvo exceções expressamente previstas no próprio decreto, como é o caso da exclusão da renda do benefício previdenciário ou assistencial de até um salário mínimo recebido por idoso com 65 anos ou mais ou por pessoa com deficiência, limitado a um benefício por família, nos termos do art. 11, §2º, inciso I do referido decreto, em consonância com o §14 do art. 20 da LOAS. In casu, o requisito etário foi comprovado, pois a parte autora nasceu em 29/04/1955, contando com 65 anos na data do requerimento administrativo formulado em 27/02/2023. Quanto à condição socioeconômica, constata-se que o núcleo familiar é composto apenas pelo autor e sua companheira, informação corroborada pelo laudo social quanto pelo CAD Único. Esta percebe benefício do Programa Bolsa Família no valor de R$ 600,00, o qual deve ser computado na renda familiar, conforme o Decreto nº 12.534/2025. O autor recebe benefício previdenciário de auxílio-acidente no valor de R$ 706,00. No entanto, por expressa previsão do art. 11, §2º, inciso I do referido decreto, considerando tratar-se do único benefício previdenciário no grupo familiar percebido por idoso com mais de 65 anos, e não sendo o benefício ora requerido, seu valor deve ser excluído do cálculo da renda, conforme interpretação sistemática da LOAS e do Decreto nº 12.534/2025, em consonância com a jurisprudência consolidada. Assim, a renda familiar per capita considerada corresponde a R$ 300,00, inferior ao limite de ¼ do salário mínimo vigente em 2025 (R$ 353,00). O laudo social descreve situação de vulnerabilidade: moradia alugada e precária, ausência de atividade laboral e dificuldade para suprir despesas básicas. Consta dos autos termo de renúncia ao benefício de auxílio-acidente, firmado de forma expressa e voluntária pela parte autora, com pedido de substituição por benefício mais vantajoso (benefício assistencial ao idoso). A pretensão encontra respaldo jurídico, na medida em que a cumulação entre o BPC/LOAS e benefício de natureza previdenciária permanente é vedada (art. 20, §4º da Lei nº 8.742/1993), mas é plenamente admissível a opção do segurado por um único benefício que lhe seja mais vantajoso, ainda que implique renúncia ao benefício anterior. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Juizados Especiais Federais já pacificou o entendimento de que a percepção de auxílio-acidente não impede, por si só, a concessão do BPC, desde o interessado renuncie ao benefício anterior ou opte por um mais vantajoso. Além disso, no caso concreto, o auxílio-acidente tem valor inferior ao salário mínimo, tornando a substituição plenamente justificável sob o ponto de vista econômico e assistencial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de amparo assistencial em favor da parte autora, com DIB em 27/02/2023 (data do requerimento), independentemente de expedição de ofício; ii) pagar as parcelas vencidas desde 27/02/2023, com incidência de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. iii) adotar as providências administrativas cabíveis para a substituição do benefício, com base na renúncia expressa já formalizada nos autos, em observância ao art. 20, §4º da Lei nº 8.742/1993. É obrigação da parte autora e de seu advogado alertarem para recebimento de benefícios eventualmente inacumuláveis com o direito reconhecido nesta sentença. Assim sendo, a parte demandada está autorizada a proceder as diligências legalmente cabíveis para o ressarcimento de eventuais valores pagos de benefícios não passíveis de acumulação. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, segue abaixo a tabela com os parâmetros de implantação: BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - IDOSO DIB: 27/02/2023 (data do requerimento) DIP: Data da assinatura da sentença CPF: 104.279.532-00 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 60 DIAS PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR FORMA DE PAGAMENTO: RPV Condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1º da Lei 10.259/2001. Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), equivalente a 120 dias de descumprimento. Alcançado o limite fixado para o teto das astreintes sem implementação do benefício acordado, poderá ser requerida a reavaliação da multa mediante petição simples. Havendo petição do exequente quanto ao descumprimento da decisão, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o exequido do teor da presente decisão, informando a exasperação da multa para R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o novo limite de mais R$ 6.000,00 (seis mil reais), equivalente a mais 60 dias de descumprimento. A Fazenda terá 5 (cinco) dias para se manifestar. Havendo novo descumprimento, devidamente peticionado pelo exequente, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o teor da presente decisão, informando a exasperação da multa para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, até o novo limite de mais R$ 12.000,00 (doze mil reais), equivalente a mais 60 dias de descumprimento. A Fazenda terá 5 dias para se manifestar. Caso eventualmente implementado o benefício, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de dias de atraso, informando o valor devido. Fica aberto o prazo de 15 dias para a Fazenda Pública se manifestar sobre os cálculos de astreintes. Sobre as astreintes não incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial. O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos dias de atraso, contados da notificação da Fazenda sobre cada multa. Não incidirá multa no tempo compreendido entre o alcance dos tetos financeiros estabelecidos e as novas intimações da Fazenda. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas. Havendo divergência nos cálculos, retornem os autos conclusos para decisão. O cálculo a maior por parte do exequente será apenado com sucumbência de 20% sobre o valor calculado a mais, que será descontado do valor apurado para a multa devida. Será considerada procrastinatória a mera petição da Fazenda Pública para diminuição das multas estabelecidas neste acordo, sujeita às sanções processuais cabíveis. Ultrapassados os prazos assinalados, com 3 intimações para cumprimento da sentença, sem cumprimento da decisão judicial, retornem os autos conclusos, para considerar medidas de maior efetividade, incluindo eventual prisão por descumprimento de decisões judiciais. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora promover, desde logo, o cumprimento da sentença, apresentando o cálculo atualizado do valor devido, com fundamento no art. 509, §2º, do CPC, tendo como base os parâmetros fixados nesta sentença, quanto aos índices e datas inicial e final. Para tanto, poderá se valer do endereço eletrônico https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se renuncia ao valor que exceder ao teto do juizado, se houver. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. As multas não estarão sujeitas a juros e correção monetária, considerando a simplicidade do microssistema do JEF e os precedentes do STJ (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). Apresentados os cálculos, oportunize-se ao INSS prazo de 10 dias para que se manifeste. Na ausência de oposição, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV, ou, caso contrário, não havendo renúncia, expeça-se precatório. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se o pedido for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, bem como devidamente instruído com cópias dos documentos de identificação das testemunhas e daquele que assinou a rogo pela parte autora o referido instrumento. Na sequência, dê-se vista às partes das requisições no status de cadastro concluído, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017, pelo prazo comum de 05 dias. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF – 1ª Região. Não havendo impugnação, proceda-se a sua migração ao TRF1 e suspenda-se até seu efetivo depósito. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta da 11ª vara da SJ/PA

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Processo nº 1019919-35.2024.4.01.3400

ID: 328869385

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019919-35.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA NIERI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO DE CARVALHO BIMBATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019919-35.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019919-35.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JESSICA NIERI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO DE CARVALHO BIMBATO - DF25438 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança Cível proposto por Jéssica Nieri contra a União Federal (Fazenda Nacional). A impetrante, pessoa com deficiência visual (visão monocular), solicita isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de veículo automotor. Seu requerimento administrativo foi negado pela Receita Federal com base na alegação de incompatibilidade entre a deficiência informada e a posse de Carteira Nacional de Habilitação válida. Inconformada, a impetrante ingressou com o presente mandado de segurança fundamentado no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, argumentando que preenche os requisitos legais para a concessão da isenção conforme disposto na Lei 8.989/1995 e na jurisprudência favorável do TRF da 1ª Região, pleiteando concessão de liminar. Liminar deferida. Informações devidamente prestadas. O MPF pugnou pela não intervenção. É o relatório. Decido. a) da proteção da pessoa com deficiência A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi instituída para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (art. 1º). Esta lei é baseada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Brasil com status de emenda constitucional O art. 2º define pessoa com deficiência como aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A avaliação da deficiência é biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando impedimentos corporais, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, além de limitações no desempenho de atividades e restrições de participação O art. 5º protege a pessoa com deficiência de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante, considerando especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso com deficiência A lei enfatiza que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação (art. 4º). Discriminação por motivo de deficiência é definida como qualquer distinção, restrição ou exclusão que prejudique o reconhecimento ou o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas Ademais, o STJ reconhece o grupo de pessoas em referência como hipervulneráveis, conforme preconizado no REsp n. 1.864.136/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2020 e REsp n. 1.793.332/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 5/9/2019. b) da isenção do IPI A Lei 8.989/1995 dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, na seguinte forma: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); II - motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); III - cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; O entendimento jurisprudencial a respeito é pacífico: TRIBUTÁRIO. IPI. AUTOMÓVEL. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO. LEI Nº 8.989/95. REQUISITOS. LAUDO. 1. Contribuinte portador de deficiência física, com limitação das suas funções, faz jus à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor nos termos da Lei nº 8.989/1995. 2. A Lei nº 8.989/1995 determina que o veículo a ser adquirido seja de passageiros e de fabricação nacional; não se exige que o veículo seja adaptado para a condução pelo portador da deficiência 3. Ainda, o fato de a CNH do impetrante não conter nenhuma restrição em relação à sua deficiência física não afasta o direito à isenção pretendida, mormente por se desconhecer a razão por que a junta médica do departamento de trânsito não anotou a existência de sua deficiência física. 4. A comprovação da deficiência poderá ser feita através de laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde; ou emitido por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS). (TRF4, AC 5014699-48.2018.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 13/06/2019) MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INDICAÇÃO DE RESTRIÇÃO COMPATÍVEL COM A DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. Para efeito de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo por portador de deficiência, é descabida a exigência de Carteira Nacional de Habilitação - CNH com restrição. (TRF4, AC 5000559- 72.2019.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 09/07/2019) c) Visão monocular A Lei nº 14.126/2021 estabelece, em seu art. 1º, que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. A norma visa assegurar a dignidade da pessoa humana e a igualdade, conforme os artigos 1º, inciso III, 5º, caput, e 224 da Constituição Federal, promovendo a integração das pessoas com deficiência na sociedade e o acesso a uma melhor qualidade de vida. É necessário ressaltar que a Lei nº 14.126/2021 dispôs em seu art. 1º que fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. A norma, em consonância com os postulados da dignidade da pessoa humana e da igualdade previstos nos artigos 1º, inciso III, 5º, caput, e 224 da Constituição Federal, visa primordialmente viabilizar, por intermédio do benefício da isenção, a efetiva integração dos indivíduos com deficiência na sociedade e o acesso a patamares melhores de qualidade de vida. O STJ já se pronunciou sobre a isenção de IPI na compra de veículo automotor por pessoa com deficiência visual, de acordo com o julgado subsequente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS ARTS. 1º DA LEI 8.989/95 E 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL POR DEFICIENTE VISUAL. ART. 1º, IV E § 2º, DA LEI 8.989/95. AUSÊNCIA DE PARADIGMA PARA COMPARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE "MELHOR OLHO", NECESSÁRIO À VERIFICAÇÃO DA ACUIDADE VISUAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) III. O art. 1º, IV e § 2º, da Lei 8.989/95 concede isenção de IPI na aquisição de automóvel, nas condições que especifica, por pessoa deficiente visual, que apresente "acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações". (...) VII. No caso, o Tribunal de origem entendeu ser devida a isenção ao contribuinte, ao fundamento de que "a existência do 'melhor olho' pressupõe, necessariamente, a comparação com o pior. Desta feita, resta evidente que a norma prevista no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.989/1995 tem como pressuposto a visão biocular, onde o comparativo é possível", e que "os documentos acostados aos autos demonstram que o apelante é portador de deficiência visual, com perda total da visão do olho direito, não havendo elemento indicativo de anormalidade na acuidade visual do olho esquerdo". Concluiu que "a falta de paradigma não afasta a incidência da norma de isenção, vez que o cerne reside na diminuição acentuada do grau de acuidade visual", invocando, como fundamento, precedente do STF, no sentido de que o portador de "visão monocular padece de deficiência que impede a comparação entre os dois olhos para saber-se qual deles é 'o melhor'. A visão univalente - comprometedora das noções de profundidade e distância - implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos". VIII. Tal fundamentação suficiente restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). IX. Com base no exame dos elementos fáticos dos autos - como demonstrado -, o Tribunal a quo concedeu a segurança postulada. Tal entendimento - firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a parte impetrante faz jus à isenção de IPI, porquanto demonstrada a deficiência visual - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. (...)(REsp n. 1.935.939/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021). No caso, de acordo com os exames médicos juntados que indicam a visão monocular, representada pelo Código Internacional de Doenças H54.4, cegueira em um olho estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício fiscal, sem qualquer violação ao disposto no artigo 111, inciso II, do CTN. De acordo com a jurisprudência observada por este Tribunal, considera-se que o indivíduo com visão monocular é reconhecido como uma pessoa com deficiência, fazendo jus à isenção de IPI na aquisição de automóvel. Bem como, é necessário salientar que a lei não exige como requisito para o reconhecimento do direito que conste da Carteira Nacional de Habilitação – CNH o código de restrição médica, conforme se vê em: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IPI. VEÍCULO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. ISENÇÃO. LEI Nº 8.989/1995. DISPENSA CAMPO ESPECÍFICO COM INDICAÇÃO DE RESTRIÇÃO NA CNH. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União (FN) e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança vindicada para determinar à autoridade coatora que conceda a isenção do IPI à parte impetrante, se abstendo de exigir a apresentação da CNH com código de restrição médica. 2. Precedente do STJ concluiu que "a falta de paradigma não afasta a incidência da norma de isenção, vez que o cerne reside na diminuição acentuada do grau de acuidade visual", invocando, como fundamento, precedente do STF, no sentido de que o portador de "visão monocular padece de deficiência que impede a comparação entre os dois olhos para saber-se qual deles é 'o melhor'. A visão univalente - comprometedora das noções de profundidade e distância - implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos". (REsp n. 1.935.939/TO, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021). 3. Precedente TRF1: "A Lei n. 8.989/1995 não condicionou a obtenção do benefício à apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)". (AMS 1004752-67.2018.4.01.3600) e (AMS 1002521-24.2019.4.01.3700, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2020 PAG.) 4. Verifica-se que o laudo da Junta Médica emitido pela Receita Federal do Brasil atesta que a impetrante apresenta visão monocular e está apto a conduzir veículo - categoria B, com restrições. 5. Apelação e remessa necessária não providas. Incabíveis honorários em MS (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).(AMS 1020331-16.2022.4.01.3600. TRF da 1ª Região. 7ª TURMA. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS. Data da publicação: 31/05/2023). Ante o exposto, havendo violação do direito líquido e certo, RATIFICO a liminar anteriormente decidida e CONCEDO a segurança, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para determinar que a autoridade competente conceda o benefício da isenção do IPI para aquisição do veículo automotor previsto no art. 1º, IV, e § 1º da Lei 8.989/95, caso a única razão para o indeferimento seja, de fato, a inconsistência com as conclusões da avaliação da autoridade coatora. Sem honorários (art. 25 da LMS). Custas ex lege. Intimem-se.

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Processo nº 1002521-67.2023.8.11.0015

ID: 326566065

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002521-67.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS PROCESSO n. 1002521-67.2023.8.11.0015 Valor da causa: R$ 475.477,29 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->ARROLAMENTO COMUM (30) INVENTARIANTE: JOICI DOS SANTOS - CPF: 415.976.481-91 HERDEIROS: BRUNA KAROLINE DOS SANTOS PASTORIZZA, VITORIA DOS SANTOS CASSIANO FERNANDES, WILLIAN BRAGA CASSIANO, M. V. C. D., CHRISTIANE MESQUITA CASSIANO FERREIRA, CLESENSIA MESQUITA, REINALDO MESQUITA CASSIANO ESPÓLIO: OSVALDO MESQUITA CASSIANO - CPF: 174.890.161-34 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TODOS OS EVENTUAIS INTERESSADOS para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: II. DO AUTOR DA HERANÇA O Autor da herança é o Sr. OSVALDO MESQUITA CASSIANO, brasileiro, viúvo, inscrito no CPF sob nº 174.890.161-34, RG nº 5012890281 SSP-RS, residente e domiciliado na Rua das Avencas, 3315, Jardim das Palmeiras, Sinop-MT. Filho de SEBASTIÃO MESQUITA CASSIANO e JOSEFA QUADRADO CASSIANO. O óbito ocorreu no dia 16/12/2022, as 11h45min, na cidade de Sinop-MT, conforme atesta a certidão de óbito anexa, exarada pelo Cartorio 2 Oficio Extrajudicial – Registro Civil da cidade Sinop do Estado de Mato Grosso. Tendo sido apresentada Certidão Positiva de Testamento Público oriunda do Cartorio do Tabelionato de Notas do 2º Ofício, sob Livro 0002-T, folhas n.005, datado em 29-04-2022, em perfeita consonância com as disposições dos artigos 1.864 a 1.867 do Código Civil. Cujo translado ora requer, para que faça parte da presente ação, bem como o seu cumprimento nos termos do artigo 736 do Código de Processo Civil. Documentos anexos. III. DA ESPOSA/COMPANHEIRA MEEIRA JOICI DOS SANTOS, brasileira, do lar, nascida em 05/09/1956, filha de SEGUNDO VENTURA DOS SANTOS e JUDITE BATISTELA, portadora da cédula de identidade RG n. 3012890301 SSP-MT, CPF n. 415.976.481-91, endereço eletrônico não possui, residente e domiciliado na Rua das Avencas, 3315, Jardim das Palmeiras, Sinop-MT. Sra. Joici conviveu união estável com o de cujus, por 44 (quarenta e quatro) anos, desde do ano 1978 até a data de seu falecimento. Desde o falecimento do autor herança, a mesma se acha na posse e na administração da herança. Além disso, a Sra. Joici possui a qualificação de testamenteira, resta, portanto, devidamente configurados os requisitos legais que legitimam a ser nomeada inventariante. IV. DA INVENTARIANTE Os herdeiros nomeiam como inventariante do Espólio de OSVALDO MESQUITA CASSIANO, a(o) viúva(o) meeira(o) JOICI DOS SANTOS. [...] V. DOS HERDEIROS O falecido deixou os seguintes herdeiros: - ROBERTO MESQUITA CASSIANO (já falecido), brasileiro, nascido em 26/12/1965, filho de OSVALDO MESQUITA CASSIANO e MARIA DAS GRAÇAS BORGES CASSIANO, portador da cédula de identidade RG n. 3.330.652-0 SSP-PR, inscrito no CPF sob n. 555.453.199-72, casado sob regime comunhão parcial de bens, conforme Certidão de casamento matricula n. 063651 01 55 1990 2 00008 047 0002088 72, do livro 8-B Folha 47-verso – termo 2088, no Cartorio de 2 Oficio Extrajudicial – Registro Civil, da Cidade de Sinop-MT, com ELZA DE LIMA BRAGA, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG n. 2588567-7 SEJUSP-MT, CPF n. 430.071.041-49, telefone (66) 9 9616-2506, filha de EMIGDIO DE LIMA BRAGA e PRESCILDI GIL BRAGA residente e domiciliado na Avenida Jose Nelson Coutinho, n.591, centro, Guarantã do Norte – MT. - REINALDO MESQUITA CASSIANO , brasileiro, nascido em 30/03/1973, filho de OSVALDO MESQUITA CASSIANO e MARIA DAS GRAÇAS BORGES CASSIANO, portador da cédula de identidade RG n. 2112441 SESP-MS, CPF n. 569.512.721-15, telefone (67) 9 9925-7707, endereço eletrônico mesquitacassiano@gmail.com ,casado sob regime comunhão parcial de bens, conforme Certidão de casamento n. 1.642, do livro B-08 Folha 198, no Tabelionato de Notas de Xambrê-PR, com ELAINE BORGES MONTEIRO, brasileira, auxiliar administrativo, filha de RENATO BORGES MONTEIRO e DORALICE NEVES MONTEIRO residente e domiciliado na Avenida Afonso Pena n. 4730, AP 2004 dos Pássaros, Chácara Cachoeira, Campo GrandeMS. - CLESENSIA MESQUITA CASSIANO brasileira, nascido em 19/06/1967, filha de OSVALDO MESQUITA CASSIANO e MARIA DAS GRAÇAS BORGES CASSIANO, portadora da cédula de identidade RG n. 3.330.652-0 SSP-PR, inscrito no CPF sob n. 555.453.199-72, união estável conforme Escritura Pública de Declaração e Reconhecimento de união estável, conforme documento em anexo, com LUCENEI RODRIGUES MIRANDA, brasileira, professora, portadora da Cédula de Identidade RG n. 0767337-0 SSP-MT, CPF n. 502.301.401-06, filha de ALTINO RODRIGUES MIRANDA e LUZENIA DOS SANTOS BITENCOURT residente e domiciliado na Rua Quatro, s/n, Marechal Rondon, Rondonópolis-MT. - CHRISTIANE MESQUITA CASSIANO FERREIRA, brasileira, nascido em 19/11/1976, filha de OSVALDO MESQUITA CASSIANO e MARIA DAS GRAÇAS BORGES CASSIANO, portador da cédula de identidade RG n. 5.996.748-7 SSP-PR, inscrito no CPF sob n. 020.097.349-55, casada sob regime comunhão parcial de bens, conforme Certidão de casamento n.1641, do livro B-08 Folha 197, no Tabelionato de Notas de Xambrê-PR, com MAURO CESAR FERREIRA, brasileiro, comerciante, portadora da Cédula de Identidade RG n. 5.996.791-6 SSP-PR, CPF n. 812.297.799-91, filho de ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO e CLEIA ISABEL DA SILVA DE OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua sete de setembro, n. 450, centro, Xambrê – PR. - JOSIANE DOS SANTOS CASSIANO (já falecida) brasileira, solteira, tecnica de enfermagem, nascida em 02/11/1983, filha de OSVALDO MESQUITA CASSIANO e JOICI DOS SANTOS, portadora da cédula de identidade RG n. 1053377-0 SSP-MT, inscrita no CPF sob n. 987.476.811-87, residente e domiciliada rua projetada 02, lote 05, n. 05, residencial José Adriano, na cidade de Sinop-MT. DOS DESCENDENTES – NETOS - WILLIAN BRAGA CASSIANO, brasileiro, gerente de desenvolvimento de sistema nascido em 22/11/1990 filho de ROBERTO MESQUITA CASSIANO e ELZA DE LIMA BRAGA, portador da cédula de identidade RG n. 17650151 SEJUSP-MT, CPF n. 017.608.881-41, telefone (66) 9 8421-8320, endereço eletrônico wbcassiano@gmail.com, casado comunhão universal de bens, conforme Certidão de casamento matricula n. 064964b01 55 2018 2 00014 269 0004458 21, do livro B-014 Folha 269-verso – termo 4458, no Cartorio de Registro Civil, da Cidade de Guarantã do Norte - MT, com INÊS DE LURDES PRETO CECON, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG n. 2447262-0 SEJUSP-MT, CPF n. 062.042.991-74, filha de AMILTON ANTONIO CECON e NELI SALETE PRETO CECON residente e domiciliado na Rua A n.67, setor industrial, Guarantã do Norte – MT. - VITORIA DOS SANTOS CASSINO FERNANDES, brasileira, solteira, estudante, portadora da cédula de identidade RG n. 3018660-9, CPF. 061.969.941-82, menor, assistida e representada por sua guardiã, JOICI DOS SANTOS, brasileira, união estável, portadora da cédula de identidade RG n. 3012890301 SSP-MT, CPF n. 415.976.481-91, telefone (66) 9 9985-5122, endereço eletrônico não possui, residente e domiciliado na Rua das Avencas, 3315, Jardim das Palmeiras, Sinop-MT. - BRUNA KAROLINE DOS SANTOS PASTORIZZA, solteira, estudante, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n. 3018662-5, CPF. 061.970.341-58, endereço eletrônico não possui, residente e domiciliado na Rua das Avencas, 3315, Jardim das Palmeiras, Sinop-MT. DOS DESCENDENTES – BISNETOS - M. V. C. D., brasileira, menor, inscrita no CPF nº 068.690.791-45, assistida e representada por sua guardiã ELZA DE LIMA BRAGA CASSIANO, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG n. 2588567-7 SEJUSP-MT, CPF n. 430.071.041-49, telefone (66) 9 9616-2506, residente e domiciliado na Avenida Jose Nelson Coutinho, n.591, centro, Guarantã do Norte – MT. VI. DO ESPÓLIO 1. Imóvel designado de Data número 04, da quadra número 156, com área de 602,00m2 (seiscentos e dois metros quadrados), situado no setor Industrial Norte, Loteamento denominado Cidade Sinop, no Município de Sinop – MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: - NORDESTE: Data número 04-A, com 43,00 metros; SUDESTE: Data número 14, com 14,00 metros; SUDOESTE: Data número 03, com 43,00 metros; NOROESTE: Avenida dos Jacarandás, com 14,00 metros cadastrado na Prefeitura Municipal local sob nº inscrição 01.005.156.004.000 e matricula 48.597 RGI, cujo valor venal no exercício de 2023 é de R$ 237.780,53 (Duzentos e trinta e sete mil e setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos) conforme documento anexo. 2. Imóvel designado de Data numero 05, da quadra número 05, com área de 276,00m2 (duzentos e setenta e seis metros quadrados), situado no loteamento denominado Jardim das Nações II, no Município de Sinop – MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: - NORTE: Data número 06, com 24,00 metros; LESTE: Com a Rua dos Uirapurus, medindo 11,50 metros; SUL: com as datas números 03 E 04 03, com 43,00 metros; OESTE: Com data número 16, medindo 11,50 metros cadastrado na Prefeitura Municipal local sob nº inscrição 01.040.005.005.000 e matricula 31.209 RGI, cujo valor venal no exercício de 2023 é de R$ 132.759,95 (cento e trinta e dois mil e setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) conforme documento anexo. 3. Imóvel designado de Data número 06, da quadra número 38, com área remanescente de 347,25m2 (trezentos e quarenta e sete metros e vinte e cinco centímetros quadrados), situado na zona 08, no Município de Sinop – MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: - NORDESTE: Data número 05, com 23,15 metros; SUDESTE: com Rua das Avencas, com 15,00 metros; SUDOESTE: Com rua das Braúnas, com 23,15 metros; NOROESTE: com data número 06-A, com 15,00 metros cadastrado na Prefeitura Municipal local sob nº inscrição 01.006.038.006.000 e matricula 32.659 RGI, cujo valor venal no exercício de 2023 é de R$ 230.789,41 (duzentos e trinta mil e setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos) conforme documento anexo. 4. Imóvel designado de Data número 17-A, da quadra número 09, com área 262,50m2 (duzentos e sessenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), situado na zona 11, da Gleba Celeste III parte, constante no perímetro urbano no Município de Sinop – MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: - NORDESTE: Data número 16, com 17,50 metros; SUDESTE: com data numero 18, com 15,00 metros; SUDOESTE: Com avenida dos flamboyants, com 17,50 metros; NOROESTE: com data número 17, com 15,00 metros cadastrado na Prefeitura Municipal local sob nº inscrição 01.016.009.017.001 e matricula 36.988 RGI, cujo valor venal no exercício de 2023 é de R$ 170.762,25 ( cento e setenta mil e setecentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) conforme documento anexo. 5. Imóvel designado de Data número 14-A, da quadra número 11, com área 172,50m2 (cento e setenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), desmembrado de área maior, situado na zona 11, da Gleba Celeste III parte, constante no perímetro urbano no Município de Sinop – MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: - NORDESTE: Data número 13, com 11,50 metros; SUDESTE: com data número 14-B, com 15,00 metros; SUDOESTE: Com rua dos buritis, com 11,50 metros; NOROESTE: com data número 14, com 15,00 metros cadastrado na Prefeitura Municipal local sob nº inscrição 01.016.011.014.001 e matricula 26.529 RGI, cujo valor venal no exercício de 2023 é de R$ 178.862,44 ( cento e setenta e oito mil e oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) conforme documento anexo. DESPACHO/ DECISÃO: Vistos. 1. Forte no artigo 98, § 6º do CPC e artigo 468, § 7º da CNGC, defiro o pedido para o parcelamento das custas iniciais em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira no prazo de 05 dias a contar da ciência da presente decisão. 2. Tendo em vista a notícia de testamento, forte no artigo 313, V, a do CPC, suspendo o processo pelo prazo máximo de um ano. 3. Intime-se a parte interessada para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder com a apresentação e registro do testamento, na forma do artigo 736 do CPC, já que se trata de procedimento de jurisdição voluntária necessário à sua validação. 4. SOMENTE SE CUMPRIDO O ITEM RETRO, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento comum, regulado nos artigos 664 e seguintes do CPC, já que o valor dos bens do espólio indicados é igual ou inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. 5. Nomeio inventariante o(a) requerente, independentemente de compromisso, nos termos do artigo 664 do CPC. 6. Intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, acostar ao feito certidão negativa de testamento, emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC e, em igual prazo, a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, mediante apresentação das certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual (expedida pela Procuradoria Geral do Estado) e Municipal, bem como a certidão de óbito de Roberto Mesquita Cassiano e Mayara Braga Cassiano. 7. Após, citem-se eventuais interessados pela via editalícia. Prazo dilatório de 30 dias. 8. Ato contínuo, vista ao Ministério Público em 30 dias. 9. Intimem-se. Cumpra-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSANA BARBOZA MOREIRA, digitei. SINOP, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0000930-50.2021.4.03.6341

ID: 319530190

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000930-50.2021.4.03.6341

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANDIDO NUNES DE SIQUEIRA

Decisão

Advogados:

GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000930-50.2021.4.03.6341 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000930-50.2021.4.03.6341 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717-N RECORRIDO: CANDIDO NUNES DE SIQUEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA - SP390213-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS de sentença que acolheu a pretensão da parte autora e condenou a autarquia a computar tempo de atividade especial para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Alega a autarquia que o pedido de reconhecimento da especialidade relativo ao período de 17/05/2004 a 29/02/2008 deve ser julgado improcedente. Aduz que o PPP apresentado indica exposição a produtos químicos como óleos, graxas, solventes, tintas, vernizes, fumos e poeiras, ainda que de origem mineral, porém sem especificação da composição química. Sustenta que sempre se exigiu a identificação dos agentes químicos para fins de enquadramento nos decretos previdenciários, sendo insuficiente a indicação genérica desses produtos para caracterizar a atividade como especial, conforme Enunciado 23 da Primeira Jornada de Direito da Seguridade Social e Tema 298/TNU. Argumenta a autarquia que a falta de especificação da composição química impede a verificação de eventual superação de limite de tolerância fixado pelos Anexos 11 e 12 da NR15 para períodos a partir de 06/03/1997. Assinala que não há demonstração de exposição permanente a partir de 29/04/1995, considerando que as vias de absorção, os meios de contato, a duração e a frequência da exposição não estão devidamente caracterizados. Sustenta o INSS que a partir de 03/12/1998 deve existir informação sobre a utilização de EPI, cuja eficácia elide o pretendido reconhecimento da especialidade. Aduz que o PPP indica a utilização de EPI eficaz e que a presunção de veracidade das informações deve ser considerada em sua integralidade, não sendo possível afastar a anotação de eficácia dos EPIs fornecidos sem prova em contrário. Quanto ao pedido de averbação de tempo comum referente ao período de 15/02/2008 a 30/04/2020, alega a autarquia que tal período não pode ser considerado como tempo comum ou carência, uma vez que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade e realizou apenas uma contribuição referente ao mês de 04/2020. Argumenta que aceitar tal contribuição isolada seria permitir abuso de direito por parte do autor. Informa que o benefício por incapacidade foi restabelecido em 13/05/2024 com retroação à data da cessação por decisão judicial transitada em julgado, não podendo o autor ter contribuído como contribuinte individual enquanto considerado incapacitado para o trabalho. Aduz o INSS que o período em benefício por incapacidade não intercalado com contribuições não pode ser computado como carência, fundamentando-se na Súmula 73/TNU que estabelece que o tempo de gozo de auxílio-doença só pode ser computado quando intercalado entre períodos com recolhimento de contribuições. Sustenta a autarquia que a parte autora não preencheu todos os requisitos legais para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição em qualquer das regras aplicáveis, seja antes ou após a Emenda Constitucional 103/2019. Requer o INSS que seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o que cumpria relatar. É cabível o julgamento do recurso, nos moldes do art. 932, IV, do CPC e do art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 80/22 do CJF3Região), que estabelece: “são atribuições do Relator: (…) XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização”. No caso dos autos, a sentença se encontra assim fundamentada: “DO CASO DOS AUTOS A parte autora requer que (ID 59602897): "4. O deferimento da utilização de Prova Emprestada, o laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1003178-66.2017.8.26.0123 que tramitou na 2ª vara do foro de Capão Bonito -SP, a qual objetivou comprovar a exposição do Sr. Roberto Carlos da Silva, colega de trabalho do Autor, a agentes nocivos durante os períodos em que laborou na Indústria Mineradora Pagliato, atual Guapiara Mineração. 5. Subsidiariamente não atendido o item 4 (utilização de prova emprestada) requer a determinação de produção de prova pericial na empresa Indústria Mineradora Pagliato, atual Guapiara Mineração, considerando as divergências contidas nos formulários PPP do Autor. 6. O deferimento da tutela provisória satisfativa, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença; 7. Requer que digne-se a oficiar a empresa Construtora Tardelli Eireli para apresentar o PPP referente ao período de 10/04/1997 até 30/08/2003. 8. Ao final, o julgamento procedente dos pedidos formulados na presente ação, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a: 1. Reconhecer, como atividade especial, os períodos de 08/01/1986 até 17/02/1992; de 04/01/1993 até 31/10/1996; de 10/04/1997 até 30/08/2003 e de 17/05/2004 até 30/01/2020. 2. Conceder ao Autor a APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com a RMI calculada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, desde a DER 05/05/2020 com a condenação ao pagamento das prestações em atraso a partir da DER, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações; 3. Conceder ao Autor a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO desde a DER 05/05/2020 com a condenação ao pagamento das prestações em atraso a partir da DER, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações; 4. Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER para a data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício sem a incidência do fator previdenciário, ou, subsidiariamente, à data de ajuizamento da ação." Na emenda à inicial esclarece que (ID 59607164): "a. O Autor, esclarece que a modalidade de aposentadoria pretendida é Aposentadoria INTEGRAL por tempo de contribuição;" De 08/01/1986 a 17/02/1992 Com relação a esse período, a parte autora alega o seguinte (ID 59602897): "Períodos: 08/01/1986 até 17/02/1992 Empresas: Construtora Tardelli Eireli Cargos: Servente Consoante as CTPS do Demandante acostadas ao processo administrativo, bem como informações extraídas do CNIS do Sr. Candido Nunes de Siqueira, verifica-se que o Autor exerceu as atividades de servente da construção civil nos períodos acimas descritos, todos laborados sob a vigência do Decreto nº 53.831/64. Por oportuno, destaca-se a possibilidade de enquadramento da atividade de servente da construção civil desempenhada nos períodos em análise, por categoria profissional, pelo código 2.3.3 (Edifícios, barragens, pontes e torres). No que se refere ao enquadramento no código 2.3.3 do Decreto 53.831/64, é importante ressaltar que “edifício de construção civil” não é um conceito limitado somente às construções que envolvam mais de um pavimento, tendo em vista que o sentido do substantivo é indicar a obra, resultado das atividades humanas de erguer imóveis destinados a uso residencial ou comercial. Tal atividade envolve, portanto, as fundações, os alicerces, as paredes, o piso, o teto, o reboco, os revestimentos e o acabamento. Aliás, o fundamento do código referido é a PERICULOSIDADE, que está presente não só em obras com mais de um pavimento, mas sim em QUALQUERobra da construção civil, dado os riscos de desabamento de uma parede, de cair o teto, ou até mesmo do trabalhador cair da cobertura do pavimento único. Nesse caso, atento a esses aspectos, evidente que a periculosidade também está presente nas atividades desenvolvidas pelo Recorrente, ainda que tenha trabalhado em construções com apenas um pavimento." A parte autora juntou documentos (ID 59607151 fls. 6-8). O réu alegou o seguinte em contestação (ID 198797169): "O pedido de reconhecimento da especialidade das atividades profissionais deve ser julgado improcedente pelos seguintes motivos: A função de servente, contudo, não consta nos quadros anexos dos Decretos regulamentadores da matéria, pois destinado apenas aos trabalhadores em construção de edifícios, pontes e barragens (código 2.3.3 do Decreto 53.831/64), o que não restou comprovado nos autos. Logo, o autor não tem direito à contagem especial do período. De 04/01/1993 a 31/10/1996 Com relação a esse período a parte autora alega o seguinte (ID 59602897): "Períodos: 04/01/1993 até 31/10/1996 Empresas: Mineradora Pagliato LTDA (ATUAL GUAPIARA MINERAÇÃO). Cargos: Serviços Gerais Trata-se de período em que o autor exerceu seu labor na mineração, desenvolvendo suas atividades como: Serviços Gerais em empresa de mineração. Em apertada síntese, as atividades são consideradas insalubres/perigosas com base no Decreto 53.831/64, Decreto nº 83.080/79, e base no Decreto 3.048/99, exposição a ruído e poeira mineral sílica. ENTRE OUTROS AGENTES INSALUBRES/PERIGOSOS." A parte autora juntou documentos (ID 59607151 fls. 133-134). O réu alegou o seguinte em contestação (ID 198797169): "O pedido de reconhecimento da especialidade das atividades profissionais deve ser julgado improcedente pelos seguintes motivos: Consta do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que o autor trabalhou no período de 04.01.1993 a 31.03.1993 no setor de Fábrica, cargo/função de Serviços Gerais. A descrição das atividades é a seguinte: "Realizar serviços diversos como empilhar lenhas, fazer limpeza de cal espalhada no pátio e no interior da fábrica que procede à varredura do piso, amontoando a cal recolhida e as colocando em caçambas apropriadas, para que pudessem ser reaproveitadas ou levadas a bota fora. Utilizava um carrinho de mão, uma pá e uma vassoura. Trabalhava também no carregamento de cal hidratada nos caminhões". Em seguida o autor trabalhou no período de 01.04.1993 a 09.10.1996 no setor de Forno, cargo/função de Queimador. A descrição das atividades é a seguinte: "Laborar na Área dos Fornos Azbes com estrutura metálica e alvenaria, com iluminação e ventilação natural e artificial. Operar o Skip (Acionar a correia transportadora para o abastecimento de brita para a queima dos fornos). Realizar a Arreada (Descarregar fornos após a queima da brita acionando a alavanca para queda livre do material sobre a caçamba da vagoneta). Pesar vagoneta arriada. Transportar a carga de brita queimada para a vogoneta para descarregar nos silos. Carregar caminhão de brita acionando alavanca dos silos. Realizar organização e limpeza em geral e zelar pelas instalações". O PPP descreve que, em ambos os períodos, a parte autora estava sujeita ao fator de risco físico ruído quantificado em 88 dB(A), a técnica utilizada foi do Anexo 1 da NR15 e sem informação de uso de EPC e uso de EPI eficaz. Assim, a pressão sonora foi quantificada em patamares superiores àqueles previstos na legislação da época como limites de tolerância: 80 dB (A) até 05/03/1997, de 90 dB (A) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, em 06/03/1997, e de 85 dB (A) a partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. O PPP também descreve que a parte autora, no período de 04.01.1993 a 31.03.1993, estava sujeita ao fator de risco químico Poeira de Cal, a técnica utilizada foi qualitativa e sem informação de uso de EPC e uso EPI eficaz. Com relação ao agente químico Poeira de Cal, basta a análise qualitativa sendo sua nocividade presumida e independente de mensuração conforme constante do anexo 13 da NR15. Nesse sentido jurisprudência do TRF3: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Exposição ao agente ruído em intensidades superiores às consideradas insalubres pela legislação. Enquadramento permitido. 2. Labor em ambiente com exposição ao agente químico poeira respirável. Enquadramento permitido, uma vez que a descrição das atividades e do ambiente de trabalho do autor leva à conclusão de que ele ficou exposto à poeira de cal em sua jornada de trabalho, agente nocivo que somente depende da concentração qualitativa para ser considerado insalubre, a teor do Anexo 13 da NR 15 do MTe. 3. Negado provimento ao recurso do INSS. (RecInoCiv 0000465-05.2020.4.03.6332, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data do Julgamento 29/06/2022) Pelo que se verifica da descrição das atividades do autor constante do PPP, a exposição ao agente físico ruído e agente químico poeira de cal era habituais e permanente. Logo, o autor tem direito a contagem especial desse período. De 10/04/1997 a 30/08/2003 Com relação a esse período, a parte autora alega o seguinte (ID 59602897): "Períodos:10/04/1997 até 30/08/2003 Empresas: Construtora Tardelli Eireli Cargos: Servente Consoante as CTPS do Demandante acostadas ao processo administrativo, bem como informações extraídas do CNIS do Sr. Candido Nunes de Siqueira, verifica-se que o Autor exerceu as atividades de servente da construção civil nos períodos acimas descritos, estando exposto a agentes nocivos (RUÍDOEPOEIRAMINERAL). Ressalta-se, ainda sobre este período, com efeito, perceba-se que a empresa contratante verteu regularmente as contribuições previdenciárias MAJORADAS[1] nos interregnos de 10/04/1997 até 30/08/2003, tendo em vista a indicação expressa de vínculos com remunerações que possuem exposição à agente nocivo (CNIS anexo nos autos): Saliente-se que o indicador IEAN aponta exposição a agentes nocivos. Ou seja, a própria empresa já reconheceu a exposição a agentes nocivos pelo Segurado e efetuou o recolhimento regular das contribuições devidas, isto com base em estudos e normas técnicas que embasamos laudos. Considerando que foi realizada solicitação de PPP junto a empresa em questão (via e-mail) sem êxito, requer que o juiz digne-se a oficiar a referia para que apresente a documentação nos autos caso julgue necessário." A parte autora juntou documentos (ID 59607151 fl. 09). O réu alegou o seguinte em contestação (ID 198797169): "O pedido de reconhecimento da especialidade das atividades profissionais deve ser julgado improcedente pelos seguintes motivos: Não foi juntado aos autos nenhum formulário de informações de época com a profissiografia sobre o exercício de atividades especiais a fim de demonstrar que o exercício do labor ocorria nos termos especificados pelos Decretos regulamentadores, nem Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - comprovando a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. Logo, o autor não tem direito a contagem especial desse período. De 17/05/2004 a 30/01/2020 Com relação a esse período a parte autora alega o seguinte (ID 59602897): "Período: 17/05/2004 até 30/01/2020 Empresa: Indústria Mineradora Pagliato LTDA – Atual GuapIara Mineração Cargo: Ajudante de produção O Autor trabalhou em serviços gerais/ajudante de forno, setor forno, em empresa de mineração estando exposto ao agente nocivo ruído e poeira, respectivamente: físico e químico conforme comprovado através da CTPS e do Laudo judicial Emprestado, conforme acostado nos autos. Ressalta-se que o PPP deste período, anexo, é paradigma e está em nome de Roberto Carlos da Silva, colega de trabalho do Autor, ambos laboravam no mesmo setor e exerciam a mesma função. Assim, requer a utilização para fins de comprovação de atividade especial, pois a empresa não forneceu os formulários condizentes com a realidade. Dessa forma, tendo em vista a exposição do Autor a ruído e poeira mineral, é cabível o enquadramento da atividade desenvolvida como prejudicial à saúde e integridade física do período acima. III – DAPROVAEMPRESTADA Considerando que o Requerente exerceu o mesmo cargo do Sr. Roberto Carlos da Silva (paradigma), na Indústria Mineradora Pagliato e Guapiara Mineração, qual seja, Ajudante de Produção e de Forno, setor forno, requer a utilização do laudo pericial emprestado do processo judicial nº 1003178-66.2017.8.26.0123 (anexo). Ressalta-se que, o laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1003178-66.2017.8.26.0123 objetivou comprovar a exposição do Sr. Roberto Carlos da Silva, colega de trabalho do Autor, a agentes nocivos durante os períodos em que laborou na Indústria Mineradora Pagliato, atual Guapiara Mineração, de modo que, não há dúvidas quanto ao enquadramento das atividades do Demandante nos períodos em questão como especiais em face da INSALUBRIDADE. Portanto, com a demonstração de que o Requerente exercia a função de Serviços Gerais, Ajudante de Produção e Ajudante de Forno, as informações constantes no laudo pericial emprestado e, ainda, utilizando-se de prova da especialidade por similaridade com os períodos em que o Autor laborou na Indústria Mineradora Pagliato, atual Guapiara Mineração, restou demonstrada a especialidade da atividade por ele desenvolvida no período em análise, ensejando o enquadramento em serviço especial." A parte autora juntou documentos (ID 59607151 fls. 135-136). O réu alegou o seguinte em contestação (ID 198797169): "O pedido de reconhecimento da especialidade das atividades profissionais deve ser julgado improcedente pelos seguintes motivos: Período: De 17/05/2004 a 30/01/2020 Provas: PPP de fls 55/56 do PA (data de emissão: 14/11/2018) Razões para o não enquadramento: Outros fundamentos: → Períodos posteriores a 13/11/2019: Fica vedada a conversão de tempo especial em comum (Art. 25, §2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 188-P, §5º, do Decreto nº 3.048/99. → Prova emprestada: Com a inicial, o autor apresenta laudo judicial extemporâneo, produzido em ação judicial de teceiro contra o INSS, o qual é imprestável como prova e não é capaz de afastar a presunção de legitimidade de que goza o PPP emitido em favor do autor O autor apresenta, ainda, formulários em nome de terceiros, os quais retratam as condições de trabalho apenas daquele trabalhador em favor de quem foi emitido, não se aplicando ao autor" Tanto o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto o Laudo Pericial de terceiro juntados aos autos não têm valor probatório, uma vez que esses documentos tratam de períodos e/ou cargos e funções que não são contemporâneos com o da parte autora, bem como não foi comprovado nos autos que na sua realização foi oportunizado o contraditório e ampla defesa pela parte ré. Consta do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que o autor trabalhou no período de 17.05.2004 a 30.01.2008 no setor de Forno, cargo/função de Ajudante de Produção. A descrição das atividades é a seguinte: "Realizar a limpeza no pátio e em torno dos equipamentos, enrolar plástico filme em torno das pilhas de sacos nos paletes, auxiliar no carregamento de caminhões, realizar outras atividades inerentes a sua função". Em seguida, consta no PPP que o autor esteve aposentado por invalidez, de 30.01.2008 até a presente data. O PPP descreve que a parte autora, no período de 17.05.2004 a 29.01.2008, estava sujeita ao fator de risco químico Poeira de Cal, concentração qualitativa, a técnica utilizada foi do Anexo 13 da NR15 e sem informação de uso de EPC e uso EPI eficaz. Com relação ao agente químico Poeira de Cal, basta a análise qualitativa sendo sua nocividade presumida e independente de mensuração conforme constante do anexo 13 da NR15. Nesse sentido jurisprudência do TRF3: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Exposição ao agente ruído em intensidades superiores às consideradas insalubres pela legislação. Enquadramento permitido. 2. Labor em ambiente com exposição ao agente químico poeira respirável. Enquadramento permitido, uma vez que a descrição das atividades e do ambiente de trabalho do autor leva à conclusão de que ele ficou exposto à poeira de cal em sua jornada de trabalho, agente nocivo que somente depende da concentração qualitativa para ser considerado insalubre, a teor do Anexo 13 da NR 15 do MTe. 3. Negado provimento ao recurso do INSS. (RecInoCiv 0000465-05.2020.4.03.6332, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data do Julgamento 29/06/2022) Pelo que se verifica da descrição das atividades do autor constante do PPP, a exposição ao agente agente químico poeira de cal eram habituais, permanentes e rotineiros, ou seja, inerentes e indissociáveis ao desempenho de sua função. Logo, o autor tem direito a contagem especial no período de 17.05.2004 a 29.01.2008. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 21/08/1960 - Sexo: Masculino - DER: 05/05/2020 - Reafirmação da DER: 31/12/2023 - Período 1 - 08/01/1986 a 17/02/1992 - 6 anos, 1 meses e 10 dias - Tempo comum - 74 carências - CONSTRUTORA TARDELLI LTDA - Período 2 - 04/01/1993 a 09/10/1996 - 3 anos, 9 meses e 6 dias + conversão especial de 1 anos, 6 meses e 2 dias = 5 anos, 3 meses e 8 dias - Especial (fator 1.40) - 46 carências - INDUSTRIA MINERADORA PAGLIATO LTDA - Período 3 - 10/04/1997 a 30/08/2003 - 6 anos, 4 meses e 21 dias - Tempo comum - 77 carências - CONSTRUTORA TARDELLI LTDA - Período 4 - 17/05/2004 a 29/02/2008 - 3 anos, 9 meses e 14 dias + conversão especial de 1 anos, 6 meses e 5 dias = 5 anos, 3 meses e 19 dias - Especial (fator 1.40) - 46 carências - INDUSTRIA MINERADORA PAGLIATO LTDA - Período 6 - 15/02/2008 a 31/12/2011 - 3 anos, 10 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 46 carências - 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO - Período 7 - 01/01/2012 a 30/01/2020 - 8 anos, 1 meses e 0 dias - Tempo comum - 97 carências - 92 - APOSENT. INVALIDEZ ACIDENTE TRABALHO - Período 8 - 27/02/2012 a 30/06/2013 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO - Período 9 - 01/04/2020 a 30/04/2020 - 0 anos, 1 meses e 0 dias - Tempo comum - 1 carência - RECOLHIMENTO - Soma até a DER (05/05/2020): 35 anos, 0 meses e 28 dias, 387 carências - 94.7833 pontos - Soma até a reafirmação da DER (31/12/2023): 35 anos, 0 meses e 28 dias, 387 carências - 98.4361 pontos Em 05/05/2020 (DER), a parte autora: não tinha direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpria a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tinha direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpria a idade mínima exigida (61.5 anos). não tinha direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpria o pedágio de 50% (0 anos, 1 meses e 10 dias). não tinha direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpria a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (0 anos, 2 meses e 19 dias). Em 31/12/2023 (reafirmação da DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpria o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (63 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. O benefício é devido a partir de 31.12.2023, momento em que houve a implementação dos requisitos necessários para sua concessão, ordinariamente conhecido como "reafirmação da DER", consoante o pedido deduzido na exordial. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 à parte autora, a partir da reafirmação da DER em 31.12.2023. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Os juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e de sua implantação deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 658/20 – CJF, de 10 de agosto de 2020. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01)”. Do exame dos autos, constata-se que a sentença se encontra em consonância com o atual posicionamento da TNU, firmado no seguinte tema: Tema 208: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. Outrossim, a sentença observa a jurisprudência das Turmas Recursais, como se vê do julgado a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Exposição ao agente ruído em intensidades superiores às consideradas insalubres pela legislação. Enquadramento permitido. 2. Labor em ambiente com exposição ao agente químico poeira respirável. Enquadramento permitido, uma vez que a descrição das atividades e do ambiente de trabalho do autor leva à conclusão de que ele ficou exposto à poeira de cal em sua jornada de trabalho, agente nocivo que somente depende da concentração qualitativa para ser considerado insalubre, a teor do Anexo 13 da NR 15 do MTe. 3. Negado provimento ao recurso do INSS”. (13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000465-05.2020.4.03.6332, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 29/06/2022, DJEN DATA: 11/07/2022). Quanto ao pedido de averbação de tempo comum referente ao período de 15/02/2008 a 30/04/2020, no entanto, assiste razão à autarquia, pois, conforme exposto nas razões recursais, “o benefício por incapacidade do autor foi restabelecido em 13/05/2024, com retroação à data da cessação (31/01/2020) por decisão judicial nos autos 1002521-90.2018.826.0123 (2ª Vara Comarca de Capão Bonito). Vale dizer que tal decisão já transitou em julgado em 06/03/2024 e que o autor já está promovendo o cumprimento de sentença naqueles autos”. Assim, não há que se falar em período intercalado. Ressalte-se que o autor não apresentou contrarrazões impugnando tal afirmação da autarquia. Assim, o recurso do INSS deve ser provido quanto ao período em questão, por contrariar a Súmula 73 da TNU. No mais, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de primeiro grau. Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). No tema 451, o STF firmou a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, do CPC, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo INSS para afastar o reconhecimento do período de 15/02/2008 a 30/04/2020 e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Resta mantida, no mais, a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, ante o parcial provimento do recurso. Intimem-se. São Paulo, 7 de julho de 2025.

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