Resultados para "1002570-57.2024.5.02.0603" – Página 69 de 82

Alisson Paulo Da Cruz x Picpay Servicos S.A.

ID: 279766750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-44.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON PAULO DA CRUZ

Polo Passivo:

PICPAY SERVICOS S.A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO QUINTILIANO DA SILVA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Márcio Quintiliano da Silva (OAB 448960/SP) Processo 1002570-44.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alisson Paulo da Cruz …

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Processo nº 1002570-64.2025.4.01.3600

ID: 321466586

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002570-64.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERIVELTON DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002570-64.202…

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Juscilene Rodrigues De Resende x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 323704297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005309-91.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUSCILENE RODRIGUES DE RESENDE

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

NATACHA VEIGA TARRAÇO TOMAZ

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Processo 0005309-91.2025.8.26.0562 (processo principal 1002570-65.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juscilene Rodrigues de Resende - Cinaap - Circulo Nacio…

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Processo nº 1002570-10.2023.4.06.3822

ID: 326772715

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002570-10.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ORLANDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CAETANO RIBEIRO

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DEODORO CAETANO RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1002570-10.2023.4.06.3822/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : VERA LUCIA ORLANDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO CAETANO RIBEIRO (OAB MG163356) ADVOGADO(A…

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Ivanete Aparecida Pinheiro Molon e outros x Julio Cesar Peçanha Abu Gannam e outros

ID: 329860858

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002570-18.2021.8.26.0450

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE APARECIDA PINHEIRO MOLON MARIO MOLON

Polo Passivo:

JULIO CESAR PEçANHA ABU GANNAM MARCIO PEçANHA ABU GANNAM WALDIR DELANO ABU GANNAM

Despacho

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE MORAES

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ELAINE CRISTINA DE MORAES

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ELAINE CRISTINA DE MORAES

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NATHÁLIA SILVEIRA COSTA

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EDMILSON ARMELLEI

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NATHÁLIA SILVEIRA COSTA

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EDMILSON ARMELLEI

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DESPACHO Nº 1002570-18.2021.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Rodrigo Neves Silva Sena x Conjunto Residencial Parque Das Arvores e outros

ID: 328633178

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000242-57.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NEVES SILVA SENA

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

FABIO BATISTA

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RENATO APARECIDO MOTA

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ALEX SANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA

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GISELE DAUTTE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000242-57.2024.5.02.0603 RECORRENTE: RODRIGO NEVES SILVA SENA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000242-57.2024.5.02.0603 RECORRENTE: RODRIGO NEVES SILVA SENA RECORRIDO: PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000242-57.2024.5.02.0603 (ROT) RECORRENTE: RODRIGO NEVES SILVA SENA RECORRIDO: PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME, CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA Inconformado com a r. sentença de ID. 3dcd898, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Itatiara Meurilly Silva Lourenco, que rejeitou os pedidos, recorre o reclamante, tempestivamente, através do Recurso Ordinário de ID. 6b35a83, postulando a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) adicional de periculosidade; b) reconhecimento de doença ocupacional e indenização por danos morais; c)responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Preparo isento. Contrarrazões apresentadas pelas recorridas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O obreiro sustenta que realizava habitualmente atividades envolvendo energia elétrica (troca de tomadas, sensores, torneiras, manutenções elétricas e hidráulicas), permanecendo sob condição de risco acentuado de eletricidade. Sem razão. A decisão de primeiro grau, quanto ao tema, entendeu que: "Destarte, examinando o laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo, verifico que as diligências e inspeções periciais foram realizadas na sede da reclamada. O expert avaliou as condições de trabalho, tendo em vista o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e insalubridade. (...) Da análise dos locais de trabalho, das atividades desenvolvidas e condições de trabalho do Reclamante, dentro das exigências da Lei 6514 de 22/12/1977, de suas Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria Nº 3214 de 08/06/78, através da NR-15, NR-16 e Decreto Lei nº 93412/86 considerando-se os agentes presentes no ambiente de trabalho, e atividades desenvolvidas pelo Reclamante, conclui-se que: Insalubridade - Tecnicamente não há a caracterização da Insalubridade no ambiente de trabalho do Reclamante, conforme estabelecido na NR-15 em seus anexos. Periculosidade - Não devem ser consideradas como Periculosas as atividades realizadas pelo Reclamante, conforme estabelecido na NR-16 em seus anexos e Decreto Lei Nº 93412/86." Não obstante os argumentos do autor, entendo que a sentença impugnada não comporta reforma. Constou do laudo pericial de ID. bad7faf que: "O reclamante foi contratado pela 1º reclamada para exercer suas atividades na 2º reclamada, no Conjunto Residencial Parque das Arvores (..) desenvolvendo atividades para a manutenção do condomínio (...) No condomínio não há galerias e tanques, não foi constatado fossas ou caixas de esgotos no local, não havendo a insalubridade por esse agente (..) Eletricidade O reclamante informou que não trabalhou como eletricista, e que realizou atividades eventuais de pequena monta, conforme relatou no dia da vistoria judicial, sendo: Instalou 04 sensores de luz no jardim (03 dias); Instalou as luzes ornamentais no jardim (01 dia); Trocou os fusíveis da bomba d'água do quadro elétrico, sendo 04 fusíveis; Fez a instalação de 01 disjuntor no quadro elétrico da bomba d´água, (01 dia); Instalou led na recepção dos edifícios (01 dia); Não fazia a limpeza de painéis elétricos, não entrava em cabine primária ou secundária (não existe no condomínio), não montava painéis elétricos, ou seja, não trabalhou como eletricista. Desta forma não há caracterização da periculosidade conforme estabelecido no anexo N° 4 da NR-16". Concluiu, assim, que: "Insalubridade: Não foram verificadas atividades consideradas insalubres conforme estabelecido na NR-15 emseus anexos, não havendo o enquadramento da insalubridade. Periculosidade Não foram verificadas atividades consideradas periculosas estabelecidas na NR-16 em seus anexos e também no decreto Nº 93412/86, não havendo o enquadramento da periculosidade". Como se observa, o laudo pericial técnico conclusivo elaborado por profissional habilitado não identificou caracterização de insalubridade ou periculosidade nas atividades exercidas pelo reclamante. Ressalto que o relato das rés no sentido de que o autor realizava manutenção elétrica não desqualifica a conclusão pericial, por algumas razões: a uma, porque constou do laudo que o autor, em vistoria ambiental confessou que "não trabalhou como eletricista, realizou atividades eventuais de pequena monta; a duas,porque o perito do juízo afirmou expressamente que o autor "Não fazia a limpeza de painéis elétricos, não entrava em cabine primária ou secundária (não existe no condomínio), não montava painéis elétricos, ou seja, não trabalhou como eletricista"; a três,porque o preposto da 2ª reclamada esclareceu que as manutenções na rede elétrica eram realizadas com a rede desenergizada. O laudo pericial técnico (ID bad7faf), após vistoria detalhada e análise técnica das condições de trabalho, concluiu pela ausência de caracterização da insalubridade e periculosidade. A prova técnica pericial, elaborada por profissional habilitado, prevalece sobre as alegações genéricas do recorrente. Nada a reformar, portanto. DA DOENÇA OCUPACIONAL E DANOS MORAIS O recorrente alega que o nexo causal entre a doença (LER/tendinite) e as atividades laborais pode ser estabelecido através da natureza repetitiva do trabalho, independentemente da negativa da reclamada sobre acidente específico. O juízo de origem negou o pleito autoral com os seguintes fundamentos: "Considerando a alegação de doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia médica. No laudo de ID. af19a35, o perito concluiu que: '8. CONCLUSÃO. Realizado o exame médico pericial e colhidos os subsídios necessários fornecidos pode-se concluir, após análise criteriosa dos elementos técnicos trazidos, que: 1. Não há dados suficientes para caracterizar ou descaracterizar o Nexo Causal entre as queixas do Reclamante e o acidente alegado, pelo fato da não emissão da CAT pela Reclamada que em sua defesa nega que tenha ocorrido o Acidente de Trabalho. Se ocorreu o Acidente de Trabalho típico alegado pelo Reclamante então há Nexo Causal. Se não houve Acidente de Trabalho como afirma a Ré então não há Nexo Causal. 2. Não há Incapacidade Laborativa para as atividades desempenhadas pelo Autor na Reclamada.'" O laudo pericial médico foi conclusivo ao afirmar a inexistência de incapacidade laboral e a insuficiência de dados para estabelecer nexo causal. De fato, não consta dos autos qualquer documento donde se possa constatar a ocorrência do mencionado acidente. A mera alegação de atividades repetitivas, sem comprovação técnica de nexo causal, não é suficiente para configurar responsabilidade civil. Nada a reformar, portanto. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Diante da improcedência dos pedidos principais, não há créditos trabalhistas a serem responsabilizados subsidiariamente pela 2ª reclamada. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. sentença proferida, nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO NEVES SILVA SENA

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Rodrigo Neves Silva Sena x Conjunto Residencial Parque Das Arvores e outros

ID: 328633206

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000242-57.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NEVES SILVA SENA

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

FABIO BATISTA

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RENATO APARECIDO MOTA

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ALEX SANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE DAUTTE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000242-57.2024.5.02.0603 RECORRENTE: RODRIGO NEVES SILVA SENA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000242-57.2024.5.02.0603 RECORRENTE: RODRIGO NEVES SILVA SENA RECORRIDO: PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000242-57.2024.5.02.0603 (ROT) RECORRENTE: RODRIGO NEVES SILVA SENA RECORRIDO: PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME, CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA Inconformado com a r. sentença de ID. 3dcd898, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Itatiara Meurilly Silva Lourenco, que rejeitou os pedidos, recorre o reclamante, tempestivamente, através do Recurso Ordinário de ID. 6b35a83, postulando a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) adicional de periculosidade; b) reconhecimento de doença ocupacional e indenização por danos morais; c)responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Preparo isento. Contrarrazões apresentadas pelas recorridas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O obreiro sustenta que realizava habitualmente atividades envolvendo energia elétrica (troca de tomadas, sensores, torneiras, manutenções elétricas e hidráulicas), permanecendo sob condição de risco acentuado de eletricidade. Sem razão. A decisão de primeiro grau, quanto ao tema, entendeu que: "Destarte, examinando o laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo, verifico que as diligências e inspeções periciais foram realizadas na sede da reclamada. O expert avaliou as condições de trabalho, tendo em vista o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e insalubridade. (...) Da análise dos locais de trabalho, das atividades desenvolvidas e condições de trabalho do Reclamante, dentro das exigências da Lei 6514 de 22/12/1977, de suas Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria Nº 3214 de 08/06/78, através da NR-15, NR-16 e Decreto Lei nº 93412/86 considerando-se os agentes presentes no ambiente de trabalho, e atividades desenvolvidas pelo Reclamante, conclui-se que: Insalubridade - Tecnicamente não há a caracterização da Insalubridade no ambiente de trabalho do Reclamante, conforme estabelecido na NR-15 em seus anexos. Periculosidade - Não devem ser consideradas como Periculosas as atividades realizadas pelo Reclamante, conforme estabelecido na NR-16 em seus anexos e Decreto Lei Nº 93412/86." Não obstante os argumentos do autor, entendo que a sentença impugnada não comporta reforma. Constou do laudo pericial de ID. bad7faf que: "O reclamante foi contratado pela 1º reclamada para exercer suas atividades na 2º reclamada, no Conjunto Residencial Parque das Arvores (..) desenvolvendo atividades para a manutenção do condomínio (...) No condomínio não há galerias e tanques, não foi constatado fossas ou caixas de esgotos no local, não havendo a insalubridade por esse agente (..) Eletricidade O reclamante informou que não trabalhou como eletricista, e que realizou atividades eventuais de pequena monta, conforme relatou no dia da vistoria judicial, sendo: Instalou 04 sensores de luz no jardim (03 dias); Instalou as luzes ornamentais no jardim (01 dia); Trocou os fusíveis da bomba d'água do quadro elétrico, sendo 04 fusíveis; Fez a instalação de 01 disjuntor no quadro elétrico da bomba d´água, (01 dia); Instalou led na recepção dos edifícios (01 dia); Não fazia a limpeza de painéis elétricos, não entrava em cabine primária ou secundária (não existe no condomínio), não montava painéis elétricos, ou seja, não trabalhou como eletricista. Desta forma não há caracterização da periculosidade conforme estabelecido no anexo N° 4 da NR-16". Concluiu, assim, que: "Insalubridade: Não foram verificadas atividades consideradas insalubres conforme estabelecido na NR-15 emseus anexos, não havendo o enquadramento da insalubridade. Periculosidade Não foram verificadas atividades consideradas periculosas estabelecidas na NR-16 em seus anexos e também no decreto Nº 93412/86, não havendo o enquadramento da periculosidade". Como se observa, o laudo pericial técnico conclusivo elaborado por profissional habilitado não identificou caracterização de insalubridade ou periculosidade nas atividades exercidas pelo reclamante. Ressalto que o relato das rés no sentido de que o autor realizava manutenção elétrica não desqualifica a conclusão pericial, por algumas razões: a uma, porque constou do laudo que o autor, em vistoria ambiental confessou que "não trabalhou como eletricista, realizou atividades eventuais de pequena monta; a duas,porque o perito do juízo afirmou expressamente que o autor "Não fazia a limpeza de painéis elétricos, não entrava em cabine primária ou secundária (não existe no condomínio), não montava painéis elétricos, ou seja, não trabalhou como eletricista"; a três,porque o preposto da 2ª reclamada esclareceu que as manutenções na rede elétrica eram realizadas com a rede desenergizada. O laudo pericial técnico (ID bad7faf), após vistoria detalhada e análise técnica das condições de trabalho, concluiu pela ausência de caracterização da insalubridade e periculosidade. A prova técnica pericial, elaborada por profissional habilitado, prevalece sobre as alegações genéricas do recorrente. Nada a reformar, portanto. DA DOENÇA OCUPACIONAL E DANOS MORAIS O recorrente alega que o nexo causal entre a doença (LER/tendinite) e as atividades laborais pode ser estabelecido através da natureza repetitiva do trabalho, independentemente da negativa da reclamada sobre acidente específico. O juízo de origem negou o pleito autoral com os seguintes fundamentos: "Considerando a alegação de doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia médica. No laudo de ID. af19a35, o perito concluiu que: '8. CONCLUSÃO. Realizado o exame médico pericial e colhidos os subsídios necessários fornecidos pode-se concluir, após análise criteriosa dos elementos técnicos trazidos, que: 1. Não há dados suficientes para caracterizar ou descaracterizar o Nexo Causal entre as queixas do Reclamante e o acidente alegado, pelo fato da não emissão da CAT pela Reclamada que em sua defesa nega que tenha ocorrido o Acidente de Trabalho. Se ocorreu o Acidente de Trabalho típico alegado pelo Reclamante então há Nexo Causal. Se não houve Acidente de Trabalho como afirma a Ré então não há Nexo Causal. 2. Não há Incapacidade Laborativa para as atividades desempenhadas pelo Autor na Reclamada.'" O laudo pericial médico foi conclusivo ao afirmar a inexistência de incapacidade laboral e a insuficiência de dados para estabelecer nexo causal. De fato, não consta dos autos qualquer documento donde se possa constatar a ocorrência do mencionado acidente. A mera alegação de atividades repetitivas, sem comprovação técnica de nexo causal, não é suficiente para configurar responsabilidade civil. Nada a reformar, portanto. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Diante da improcedência dos pedidos principais, não há créditos trabalhistas a serem responsabilizados subsidiariamente pela 2ª reclamada. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. sentença proferida, nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME

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Rodrigo Neves Silva Sena x Conjunto Residencial Parque Das Arvores e outros

ID: 328633232

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000242-57.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NEVES SILVA SENA

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

FABIO BATISTA

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RENATO APARECIDO MOTA

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ALEX SANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA

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GISELE DAUTTE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000242-57.2024.5.02.0603 RECORRENTE: RODRIGO NEVES SILVA SENA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000242-57.2024.5.02.0603 RECORRENTE: RODRIGO NEVES SILVA SENA RECORRIDO: PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000242-57.2024.5.02.0603 (ROT) RECORRENTE: RODRIGO NEVES SILVA SENA RECORRIDO: PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME, CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA Inconformado com a r. sentença de ID. 3dcd898, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Itatiara Meurilly Silva Lourenco, que rejeitou os pedidos, recorre o reclamante, tempestivamente, através do Recurso Ordinário de ID. 6b35a83, postulando a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) adicional de periculosidade; b) reconhecimento de doença ocupacional e indenização por danos morais; c)responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Preparo isento. Contrarrazões apresentadas pelas recorridas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O obreiro sustenta que realizava habitualmente atividades envolvendo energia elétrica (troca de tomadas, sensores, torneiras, manutenções elétricas e hidráulicas), permanecendo sob condição de risco acentuado de eletricidade. Sem razão. A decisão de primeiro grau, quanto ao tema, entendeu que: "Destarte, examinando o laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo, verifico que as diligências e inspeções periciais foram realizadas na sede da reclamada. O expert avaliou as condições de trabalho, tendo em vista o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e insalubridade. (...) Da análise dos locais de trabalho, das atividades desenvolvidas e condições de trabalho do Reclamante, dentro das exigências da Lei 6514 de 22/12/1977, de suas Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria Nº 3214 de 08/06/78, através da NR-15, NR-16 e Decreto Lei nº 93412/86 considerando-se os agentes presentes no ambiente de trabalho, e atividades desenvolvidas pelo Reclamante, conclui-se que: Insalubridade - Tecnicamente não há a caracterização da Insalubridade no ambiente de trabalho do Reclamante, conforme estabelecido na NR-15 em seus anexos. Periculosidade - Não devem ser consideradas como Periculosas as atividades realizadas pelo Reclamante, conforme estabelecido na NR-16 em seus anexos e Decreto Lei Nº 93412/86." Não obstante os argumentos do autor, entendo que a sentença impugnada não comporta reforma. Constou do laudo pericial de ID. bad7faf que: "O reclamante foi contratado pela 1º reclamada para exercer suas atividades na 2º reclamada, no Conjunto Residencial Parque das Arvores (..) desenvolvendo atividades para a manutenção do condomínio (...) No condomínio não há galerias e tanques, não foi constatado fossas ou caixas de esgotos no local, não havendo a insalubridade por esse agente (..) Eletricidade O reclamante informou que não trabalhou como eletricista, e que realizou atividades eventuais de pequena monta, conforme relatou no dia da vistoria judicial, sendo: Instalou 04 sensores de luz no jardim (03 dias); Instalou as luzes ornamentais no jardim (01 dia); Trocou os fusíveis da bomba d'água do quadro elétrico, sendo 04 fusíveis; Fez a instalação de 01 disjuntor no quadro elétrico da bomba d´água, (01 dia); Instalou led na recepção dos edifícios (01 dia); Não fazia a limpeza de painéis elétricos, não entrava em cabine primária ou secundária (não existe no condomínio), não montava painéis elétricos, ou seja, não trabalhou como eletricista. Desta forma não há caracterização da periculosidade conforme estabelecido no anexo N° 4 da NR-16". Concluiu, assim, que: "Insalubridade: Não foram verificadas atividades consideradas insalubres conforme estabelecido na NR-15 emseus anexos, não havendo o enquadramento da insalubridade. Periculosidade Não foram verificadas atividades consideradas periculosas estabelecidas na NR-16 em seus anexos e também no decreto Nº 93412/86, não havendo o enquadramento da periculosidade". Como se observa, o laudo pericial técnico conclusivo elaborado por profissional habilitado não identificou caracterização de insalubridade ou periculosidade nas atividades exercidas pelo reclamante. Ressalto que o relato das rés no sentido de que o autor realizava manutenção elétrica não desqualifica a conclusão pericial, por algumas razões: a uma, porque constou do laudo que o autor, em vistoria ambiental confessou que "não trabalhou como eletricista, realizou atividades eventuais de pequena monta; a duas,porque o perito do juízo afirmou expressamente que o autor "Não fazia a limpeza de painéis elétricos, não entrava em cabine primária ou secundária (não existe no condomínio), não montava painéis elétricos, ou seja, não trabalhou como eletricista"; a três,porque o preposto da 2ª reclamada esclareceu que as manutenções na rede elétrica eram realizadas com a rede desenergizada. O laudo pericial técnico (ID bad7faf), após vistoria detalhada e análise técnica das condições de trabalho, concluiu pela ausência de caracterização da insalubridade e periculosidade. A prova técnica pericial, elaborada por profissional habilitado, prevalece sobre as alegações genéricas do recorrente. Nada a reformar, portanto. DA DOENÇA OCUPACIONAL E DANOS MORAIS O recorrente alega que o nexo causal entre a doença (LER/tendinite) e as atividades laborais pode ser estabelecido através da natureza repetitiva do trabalho, independentemente da negativa da reclamada sobre acidente específico. O juízo de origem negou o pleito autoral com os seguintes fundamentos: "Considerando a alegação de doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia médica. No laudo de ID. af19a35, o perito concluiu que: '8. CONCLUSÃO. Realizado o exame médico pericial e colhidos os subsídios necessários fornecidos pode-se concluir, após análise criteriosa dos elementos técnicos trazidos, que: 1. Não há dados suficientes para caracterizar ou descaracterizar o Nexo Causal entre as queixas do Reclamante e o acidente alegado, pelo fato da não emissão da CAT pela Reclamada que em sua defesa nega que tenha ocorrido o Acidente de Trabalho. Se ocorreu o Acidente de Trabalho típico alegado pelo Reclamante então há Nexo Causal. Se não houve Acidente de Trabalho como afirma a Ré então não há Nexo Causal. 2. Não há Incapacidade Laborativa para as atividades desempenhadas pelo Autor na Reclamada.'" O laudo pericial médico foi conclusivo ao afirmar a inexistência de incapacidade laboral e a insuficiência de dados para estabelecer nexo causal. De fato, não consta dos autos qualquer documento donde se possa constatar a ocorrência do mencionado acidente. A mera alegação de atividades repetitivas, sem comprovação técnica de nexo causal, não é suficiente para configurar responsabilidade civil. Nada a reformar, portanto. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Diante da improcedência dos pedidos principais, não há créditos trabalhistas a serem responsabilizados subsidiariamente pela 2ª reclamada. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. sentença proferida, nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES

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Processo nº 1002570-16.2025.8.26.0082

ID: 306215864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002570-16.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002570-16.2025.8.26.0082 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por BANCO G…

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Processo nº 1002570-83.2021.8.11.0046

ID: 300725078

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002570-83.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1002570-83.2021.8.11.0046 EXECUTADO: BANCO BMG S.A. EXECUTADO: NAURINDA NAMBIQUARA HALOTESU DECISÃO Vistos, etc. E…

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