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Processo nº 1033321-89.2024.8.11.0000

ID: 278645698

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1033321-89.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILSON FARIAS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO RENANN PASTRO PAVAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SALDANHA FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033321-89.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033321-89.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), VILSON FARIAS SANTOS - CPF: 202.322.251-68 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), FABRICIO RENANN PASTRO PAVAN - CPF: 014.564.931-83 (ADVOGADO), FERNANDO SALDANHA FARIAS - CPF: 703.707.371-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Agravo Interno no Agravo de Instrumento. Suspensão de execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ação anulatória sem efeito suspensivo. Ausência de garantia do juízo. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, revertendo decisão que havia acolhido exceção de pré-executividade e suspendido execução fiscal, em razão de existência de ação anulatória do débito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de ação anulatória, sem concessão de tutela de urgência e sem garantia do juízo, justifica a suspensão da execução fiscal por meio de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. A simples propositura de ação anulatória não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, salvo nos casos ali previstos. 4. A ausência de depósito do montante integral ou outra garantia válida impede a suspensão da execução. 5. A jurisprudência majoritária, inclusive do STJ, exige a presença de causa legal de suspensão ou tutela judicial específica para tal efeito. 6. A decisão agravada observou os pressupostos legais para concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A propositura de ação anulatória do débito tributário, desacompanhada de garantia ou tutela de urgência, não suspende a execução fiscal. 2. É legítima a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento contra decisão que acolhe exceção de pré-executividade fundada apenas na existência de ação anulatória sem efeito suspensivo." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151; CPC, arts. 300, 995, 1.019 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 112; TJMT, AGR 1009026-22.2023.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por VILSON FARIAS SANTOS, contra a decisão monocrática que deferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos seguintes termos (ID. 254614173): “Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. YALE SABO MENDES, que, nos autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1039976-56.2021.8.11.0041, em trâmite no Núcleo de Justiça 4.0, que acolheu a exceção de pré-executividade para suspender o feito executivo, em razão da existência de ação anulatória, nos seguintes termos (ID. 170725781– Proc. n.º 1039976-56.2021.8.11.0041): “VISTOS, Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por VILSON FARIAS SANTOS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO em que alega a nulidade do processo administrativo que originou a CDA executada, ante a ausência do contraditório e ampla defesa, já que não houve citação efetiva do Excipiente, devendo a presente execução ser suspensa, uma vez que tem ação anulatória discutindo sobre o debito (Id. 143060529). Em resposta, o Excepto sustentou a presunção de liquidez, certeza e validade da CDA, ante a validade da citação por edital no processo administrativo. Requer a rejeição da exceção de pré-executividade (Id. 148886468). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. No caso dos autos a excipiente em primeiro momento protesta pela nulidade da intimação do processo administrativo, argumentando que a Administração Pública não teria esgotado as tentativas para sua localização, o que implicaria em nulidade da notificação ocorrida via edital. Tal argumento não prospera, pois verifica-se que a SEMA/MT, após a lavratura do Auto de Infração, encaminhou a notificação do ato para o seu endereço, este que vem a ser o endereço do próprio imóvel rural autuado. Os cidadãos têm o dever de manter atualizados os respectivos cadastros e mudanças de endereço nos registros da autoridade fiscal, sob pena de se caracterizar que se encontra em local incerto e não sabido. Dessa forma, se a parte executada não foi localizada no endereço por ela própria fornecido, não há de se falar em nulidade da citação por edital. À propósito: TRF4, AC 5034444-48.2019.4.04.7100, Rel. Des. Federal Márcio Antonio Rocha, Terceira Turma, julgado em 13/08/2019: "Não há falar em nulidade da notificação fiscal por edital quando restar demonstrado que a Administração Pública utilizou todos os meios ao seu alcance para cientificar o contribuinte, bem como quando houver nos autos elementos que evidenciem que este teve conhecimento da existência do processo administrativo." STJ, AgInt no REsp 1735113/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/03/2019: "É válida a notificação por edital quando o contribuinte se encontra em local incerto e não sabido, não se podendo falar em violação ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa." Ocorre ainda que a tentativa não obteve êxito, uma vez que, por se tratar de endereço que está encravado na ZONA RURAL, existe uma restrição de entrega dos Correios. Nesses casos, a instrução oficial dos Correios é a seguinte: “Caso o objeto seja destinado a uma área com restrições de entrega domiciliar, os Correios avaliarão qual a providência a ser tomada para o CEP indicado, podendo alongar o prazo de entrega do objeto em mais 7 dias ou enviar o objeto para uma das Unidades dos Correios, de modo que o destinatário possa retirá-lo: os Correios deixarão um aviso de chegada no endereço do destinatário, que deverá se se dirigir à unidade dos Correios indicada, portando documentos que permitam a sua identificação, para fazer a retirada do objeto. (...) Após os prazos mencionados, os objetos não procurados serão devolvidos aos remetentes”. Percebe-se, assim, que a autuada teve uma clara oportunidade de defesa, que foi a notificação para apresentar defesa administrativa, encaminhada para o endereço do imóvel autuado. Todavia, a autuada não cumpriu seu dever de retirar a correspondência junto aos Correios, razão pela qual o envelope retornou sem cumprimento. Portanto, conclui-se que é válida a notificação efetivada VIA EDITAL. No caso dos autos, e analisando os autos da AÇÃO ANULATÓRIA nº. 1007495-20.2022.8.11.0004, percebe-se que o Juízo não concedeu a tutela provisória de urgência e portanto não houve determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No entanto, considerando-se a existência da ação anulatória de débito fiscal, entendo prudente a suspensão desse executivo fiscal, nos termos do art. 313, “a” do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes, vejamos: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.” Assim, em consonância com a fundamentação supra, ACOLHO a exceção de pré executividade, por conseguinte, DETERMINO, por ora, a suspensão dessa execução fiscal, devendo, para tanto, aguardar o julgamento definitivo da ação anulatória. Consigno que as partes deverão trazer ao feito a certidão do trânsito em julgado da ação anulatória. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES” (grifo do autor) A parte agravante sustenta que a decisão recorrida merece ser reformada, pois “(...) o excipiente não logrou êxito colacionar provas capazes de afastar a presunção de liquidez e certeza e não conseguiu demonstrar a probabilidade do direito alegado na ação anulatória em comento e, por consequência, não obteve a almejada liminar para suspender os efeitos da multa questionada. Irresignada, a parte excipiente ainda interpôs recurso de agravo de instrumento em face do indeferimento da liminar naqueles autos e novamente lhe foi indeferida a pretendida suspensão do crédito executado. Assevera, ainda, que “(...) resta evidente ante o teor do mencionado art. 3º, da Lei n. 6.830/1980, que deve prevalecer incólume a presunção de certeza e liquidez da CDA ora executada, de modo a ser mantido o regular andamento da presente execução, eis que não apresentado naquela ação anulatória, qualquer prova que pudesse justificar a medida pretendida”. Diante dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “À luz do exposto, o Estado de Mato Grosso requer: 1. Na ocasião do recebimento do agravo pelo relator, seja-lhe concedido efeito suspensivo, nos termos dos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, ambos do CPC, de modo a suspender a eficácia da decisão agravada, até que haja o pronunciamento definitivo do órgão colegiado, visto que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e presente a iminência de lesão grave e de difícil reparação; 2. Após a concessão do efeito suspensivo, seja intimada a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; 3. A intimação do Ministério Público para manifestação; 4. No mérito, seja dado provimento ao vertente agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão objurgada, nos termos alinhavados nestas razões”(grifo nosso) É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, registro que a decisão recorrida tem natureza interlocutória, logo, atacável via recurso de Agravo de Instrumento, razão pela qual o conheço, especialmente por se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 1.015, do Código de Processo Civil. Da análise da situação posta, mister se faz consignar que, para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias”. Vale mencionar que a questão recursal limita-se, apenas, na análise do acerto, ou não, da decisão recorrida, sob pena de se adentrar no mérito da causa. Conforme irrompe das normas legais, a existência de prova inequívoca tem como consequência a formação de um juízo positivo acerca das pretensões da parte agravante. Sobre esse assunto, o Professor Luiz Guilherme Marinoni, em sua obra Manual do Processo de Conhecimento, 5.ª edição, editora Revista dos Tribunais, pág. 216, é claro ao afirmar: “Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento”. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que a parte agravante pretende que seja aplicado efeito suspensivo à decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para suspender o feito executivo, em razão da existência de ação anulatória. In casu, verifica-se que, a despeito de existente a prejudicialidade externa, não foi concedida na ação anulatória em questão qualquer tutela a fim de suspender o feito executivo, pelo contrário, a liminar requerida foi negada tanto em primeiro, quanto em segundo grau. Assim, em uma análise própria da cognição sumária, observa-se que está presente a probabilidade do direito da parte agravante, bem como a possibilidade de dano pelos motivos por ela assinalados, o que autoriza a concessão do efeito suspensivo vindicado. Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, RECEBO o vertente Agravo de Instrumento, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal e, atribuo a ele efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Dispensa-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme Súmula n.º 189, STJ. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, para cassar a decisão que deferiu a liminar em favor da empresa, pois o Regime Cautelar Administrativo é legal e constitucional. O efeito suspensivo vindicado foi indeferido (ID. 247990168). Contrarrazões pelo desprovimento (ID. 250748657). Dispensa-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme a Súmula n.º 189, STJ. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Da análise do processo de origem, verifica-se que a parte agravada ajuizou, em 19.09.2024, “MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de concessão de liminar inaudita altera pars”, em desfavor do SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e do ESTADO DO MATO GROSSO, visando, liminarmente, “(...) a reativação do credenciamento para emissão de NOTA FISCAL ELETRONICA – NF-e, garantindo a impetrante o exercício da atividade econômica”. Por sua vez, no mérito, pugna para que o pedido seja julgado procedente, “(...) CONVALIDANDO A MEDIDA LIMINAR, para determinar o CANCELAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA instaurada pela Notificação n. Nº. 474975/1825/68/2024 [DOC. 03], excluindo-a do cadastro da impetrante e dos demais estabelecimentos fiscais atingidos, com consequente reestabelecimento em definitivo do credenciamento para emissão de nota fiscal eletrônica”. Em sequência, a tutela requerida foi deferida parcialmente pelo magistrado a quo (ID. 169957251), para “(...) determinar o restabelecimento imediato do credenciamento da impetrante, ERC Importação e Exportação de Cereais Ltda., para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), até ulterior deliberação, garantindo assim o regular exercício de sua atividade econômica”, ensejando a interposição do presente recurso. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto ou não da decisão agravada, bem como à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Logo, é apenas perante esse ângulo que será julgado o recurso instrumental, sob pena de se decidir matéria ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, incorrendo, assim, em supressão de instância. Do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que foi deferida liminar com o escopo de manter o exercício da atividade profissional da agravada, apenas flexibilizando o regime cautelar administrativo imposto à parte. Isso porque as restrições impostas não podem configurar obstáculos desnecessários à atividade empresarial, a ponto de coagir o contribuinte a adimplir o débito e inviabilizar o funcionamento econômico da empresa contribuinte. Além disso, cumpre salientar que as imposições devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar causar prejuízos irreparáveis e infringir a liberdade de exercício profissional assegurada constitucionalmente pelo art. 170, parágrafo único, de modo que a decisão do magistrado de origem mostra-se acertada. Ademais, cabe consignar que a concessão ou revogação das medidas limares ou antecipação de tutela dão-se em conformidade com o livre convencimento do magistrado a quo e que somente deverão ser cassadas pelo Tribunal ad quem quando evidente sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade do ato decisório, situação não evidenciada na hipótese em apreço. Pelo exposto, e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo inalterada a decisão combatida. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, a parte agravante insiste que suspensão da execução fiscal deve permanecer, uma vez que: “(...)é evidente que o resultado da ação anulatória terá impacto direto sobre a execução fiscal, uma vez que ambas tratam do mesmo crédito tributário”. Com base no exposto, requer: “a) Que Vossa Excelência reconsidere a decisão ora agravada para determinar a suspensão do processo de execução fiscal; b) Não sendo exercida a retratação, requer seja o recurso de Agravo Interno remetido ao Colegiado desse Excelso Tribunal, a fim de que seja recebido, apreciado e dado integral provimento ao recurso, para fins de reformar a decisão agravada”. A parte agravada, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão ID. 269796774. É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por VILSON FARIAS SANTOS, contra a decisão monocrática que deferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. É de conhecimento geral que o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Em que pesem os argumentos tecidos pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida que deferiu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto. Conforme exposto na decisão recorrida, o agravo de instrumento visava à reforma da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, determinou a suspensão da execução fiscal n.º 1039976-56.2021.8.11.0041, sob o argumento da existência de uma ação anulatória que discute a nulidade do procedimento administrativo que resultou na CDA objeto da referida execução fiscal. Verifica-se pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer em hipóteses taxativamente previstas, entre as quais se inclui o depósito integral do montante devido. No mesmo sentido, o artigo 784, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que a simples apresentação de ação que discute o débito, não tem o condão de suspender a execução. No caso concreto, observa-se que não houve o depósito integral do débito ou alguma forma de garantia apta a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ademais, conforme dispõe a Súmula n.º 112 do STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". Assim, a jurisprudência reforça a necessidade de garantia do juízo para que se justifique a suspensão da execução, de acordo com o entendimento adotado por este egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEFERIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO – AFASTADA – AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE AO MESMO DÉBITO – CONEXÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA – JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHOU – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O mero ajuizamento anterior de ação anulatória de crédito tributário, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou ação mandamental, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, impedir o ajuizamento de execução, mostrando-se necessário, para tanto, o preenchimento dos pressupostos previstos nos artigo 151, do Código Tributário Nacional. Se o crédito tributário não está com a exigibilidade suspensa, não há falar em suspensão da execução fiscal e/ou dos atos constritivos até a analise do mérito da ação ordinária. Deve ser reconhecida a conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória que se discutem o mesmo crédito tributário, impondo-se a reunião dos processos, a fim de se evitar decisões conflitantes . Nos termos do artigo 58 do CPC, “a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”. TJ-MT - AGR: 10090262220238110000, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/09/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/09/2023) O feito executivo foi ajuizado no dia 23.01.2023 ID. 107909775 – proc. n.º 1002715-86.2023.8.11.0041) e a exceção de pré-executividade foi apresentada, em 03.02.2023 (ID. 108983022), sendo rejeitada na data de 01.09.2023 (ID. 127899189).” Grifo nosso. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume a decisão agravada. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos constam, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto por VILSON FARIAS SANTOS, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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M. D. De A. x B. S. S. A.

ID: 277542845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000486-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. D. DE A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB 362550/SP) Processo 1000486-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. D. de A. - Reqdo: B. S.… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB 362550/SP) Processo 1000486-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. D. de A. - Reqdo: B. S. S. A. - Vistos. Mario Damasceno de Almeida representado por sua genitora Tatiane Maria Damasceno de Almeida, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de tutela antecipada em face de Bradesco Saúde S.A. Narra a parte autora (fls. 1/89), que o autor possui 3 anos, é beneficiário do Plano de Saúde da parte ré Saúde Top- enfermaria, cadatrado sob o n. de identificação 773784201715012, estando em dia com os seus pagamentos. Afirma que o autor foi diagnosticado com distúrbio do neurodesenvolvimento (TEA CID10-F84.0). Alega que as condições neurológicas afetam o desenvolvimento da comunicação, interação social e comportamento do paciente, sendo necessário que este realize terapias multidisciplinares para desenvolvimento de suas habilidades e adequação para convivência social. Alega que, conforme laudo médico, o autor apresenta atraso na fala, diminuição do contato visual, seletividade alimentar, descoordenação motora fina, hipotonia global, transtorno de sono, comportamentos inadequados para a idade, baixa capacidade de socialização (explora rapidamente os brinquedos e interesse pelo brincar compartilhado é baixo), irritabilidade, impaciência e grande dependência de terceiros para realizar atividades diárias. Assim considerando as limitações, a parte autora por meio do seu médico, Dr. Vinícius Spazzapan (CRM/SP nº 168.253), prescreveu as seguintes terapias para o desenvolvimento do autor: i) psicoterapia pela ciência ABA; ii) fonoterapia individual; iii) psicopedagogia pela ciência ABA; iv) terapia ocupacional; v) fisioterapia motora; vi) psicomotricidade; vii) musicoterapia; e viii) educação física especializada em ABA a ser realizada em ambiente clínico. Após a consulta e avaliação do autor, sua genitora solicitou indicação de clínicas credenciadas especializadas que ofereciam em um único local todas as terapias indicadas pelo médico do autor e que fossem próximas à sua residência. Contudo, em resposta, o réu indicou apenas três clínicas aptas. Após entrar em contato com os locais, as clínicas se mostraram inaptas para o tratamento do autor. Considerando a negativa tácita do plano réu e falha na prestação de serviços pelo plano, ajuizou a presente ação. Preliminarmente, afirmou que o foro competente é o de São Paulo. No mérito, sustenta a aplicação do código de defesa do consumidor, a necessidade de inversão do ônus da prova, a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a necessidade da demanda transitar em segredo de justiça, violação do direito fundamental à saúde, a necessidade do tratamento efetivo do TEA, a eficácia e necessidade de terapias não constantes no rol da ANS, da falha na prestação de serviços, a necessidade de pagamento direto ao prestador, a coparticipação como fator restritivo para o tratamento do autismo e a concessão da tutela provisória em caráter de urgência Por fim, requereu prioridade na tramitação com fundamento no art. 1º, §2º da Política nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a total procedência dos pedidos, determinando que o Plano de Saúde réu suporte os gastos relativos ao tratamento multidisciplinar do autor em rede credenciada ou em clínica a ser indicada pelo autor, por meio de pagamento direto à clínica, tendo em vista a impossibilidade financeira dos genitores a realizar o desembolso inicial para posterior reembolso dos valores do tratamento, sem a cobrança de coparticipação e a condenação do Plano para custear integralmente o tratamento do autor. Juntou documentos (fls. 90/138). Em decisão de fls. 139/142, o juízo diante da menoridade do autor abriu vistas para o Ministério Público, reconheceu a prioridade na tramitação e determinou a emenda da inicial. Manifestação do Ministério Público do estado de São Paulo (fls. 151/158), em que se manifestou pelo deferimento da tutela de urgência. Emenda à inicial (fls. 160/161). Juntou documentos (fls. 162/183). Em decisão de fls. 184/185, o juízo determinou nova emenda. A emenda foi juntada às fls. 188/189, foram juntados novos documentos (fls. 190/223). Foi retificado o valor da causa (fls. 224). Manifestação do MP/SP (fls. 226/227). Manifestação da parte autora quanto a coparticipação (fls. 234/235). Manifestação do MP/SP quanto a coparticipação (fls. 240/242), em que opinou deferimento parcial. Entendeu que o ônus de arcar com o tratamento em caso de plano com coparticipação não é integral da operadora, sendo repartido o custo, conforme previsão contratual. No entanto, a cobrança relativa a cada sessão, de cada modalidade de terapia, tornaria inviável a realização do tratamento, razão pela qual, entende que deva ser limitada a coparticipação por procedimento, e não por sessão. Em decisão de fls. 244/246, o juízo deferiu o pedido de tutela provisória de urgência tão somente para que a ré indique prestradores de serviços aptos e com disponibilidade de atendimento da parte autora, nos limites geográficos da autora. Com relação as terapias, a ré se encontra obrigada a cobrir aqueles que são prestados por profissionais de saúde, restando excluído da cobertura sessões de psicopedagogia, musicoterapia, terapia de educação física e psicomotricista, caso não prestados por profissionais de saúde. Por fim, no que tange à co-participação, o juízo não encontrou nos autos os termos do contrato celebrado entre as partes, a permitir a análise como se encontra prevista tal cobrança e se esta, no caso, se mostra abusiva. Petição da parte autora (fls. 251/252) comprovando a intimação da ré para o cumprimento da decisão interlocutória. Petição da parte autora (fls. 278/279) comprovando o descumprimento da decisão interlocutória mesmo após a intimação. Em decisão de fl. 281, o juízo diante da ausência de indicação da parte requerida de clínica pertencente à sua rede credenciada apta a prestar ao autor as terapias que lhe fora prescritas, a fim de garantir o resultado prático equivalente, determinou à requerida que proceda ao custeio integral de atendimento particular ao autor, nas especialidades de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia e nutricionista, mediante pagamento direto ao prestar de serviço escolhido pelos genitores do autor. Citada (fl. 258), a parte ré apresentou tempestivamente contestação (fls. 300/330). Preliminarmente, alegou a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, sustenta que a ré não negou a cobertura dos procedimentos requeridos pelo segurado, não havendo ilegalidade na negativa de cobertura ao tratamento no prestador escolhido; alega a taxatividade do rol da ANS taxativo, além disso a cobertura para fornecimento de terapias objeto da presente demanda devem respeitar a RN 465 da ANS; sustenta que a natureza do contrato de seguro, não podendo as terapias serem concedidas de forma indiscriminada, levando em consideração a limitação da apólice de seguro; a natureza de seguro sapude, que se apresenta como um contrato de reembolso, devendo atender os limites da apólice; No que tange ao reembolso, devem estar em consonância aos limites contratuais; a inaplicabilidade do CDC e aplicabilidade das normas de Direito Civil; a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 331/353). A parte autora apresentou réplica (fls. 358/415). Manifestação do MP/SP (fls. 226/227) pela rejeição da preliminar de falta de interesse processual da ação. As partes, intimadas, afirmaram não terem outras provas a produzir (parte autora - fl. 425; parte ré fls. 426/427). Manifestação do MP/SP (fls. 433/440), opinou pela procedência parcial dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, diante do desinteresse das partes na produção de outras provas. Reconheço a inépcia do pedido para "A declaração que o Plano de Saúde Réu seja responsável em custear integralmente o tratamento do autor, em todas as suas fases, respeitados os ciclos vitais e prezando pela promoção de qualidade de vida, além deque tal ato se torna um fator restritor à realização das terapias, devendo ser aplicando o Art. 2º, inciso VII da resolução nº 8/68 do CONSU em conjunto com o Art. 7º do CDC." , diante do seu teor genérico, que se limita a reproduzir termos de lei e normas regulamentares a respeito, inexistindo no caso a determinação do procedimento/tratamento que pretende seja coberto e a descrição da pretensão resistida, a permitir o regular exercício do contraditório e ampla defesa, bem como, a análise da pretensão pelo Juízo. Nos termos do artigo 323 e 324, do Código de Processo Civil, ainda que de natureza declaratória, o pedido deve ser certo e determinado, não se enquadrando o caso em questão em qualquer das exceções estipuladas em lei. Por tal motivo, declaro tal pedido inepto e deixo de conhece-lo no mérito. No mais, rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, tendo em vista a resistência ofertada pela ré com relação às terapias pretendidas não realizadas por profissionais da saúde. A par disso, há discussão sobre a existência de prestador na rede credenciada da ré apto a prestação de tais serviços e exigência da co-participação. Superada as preliminares, passo a análise do mérito. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta em face de operadora de plano de saúde, com o objetivo de obter a cobertura integral do tratamento multidisciplinar prescrito a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo o custeio direto das terapias indicadas, sem limitação de sessões, em clínica de livre escolha, e sem cobrança de coparticipação. O Ministério Público intervém nos autos por força do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a incapacidade civil do autor, menor de idade. O autor nasceu em 03 de dezembro de 2021, consoante certidão de nascimento acostada à fl. 90. A relação jurídica estabelecida entre as partes é incontroversa, estando comprovada nos autos pela juntada da carteira do plano de saúde (fl. 99) e pela própria admissão da ré, que não nega o vínculo contratual. Assim, incide na espécie o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ e Súmula 100 do TJSP), sendo a interpretação contratual regida pelos princípios da boa-fé, vulnerabilidade e função social do contrato. O relatório médico de fl. 100 evidencia diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84), com comprometimentos que afetam a fala, interação social, coordenação motora, sono, alimentação, comportamento e autonomia. Em razão desse quadro, foram prescritas diversas terapias com indicação de métodos específicos: i) fonoaudiologia especializada pelos métodos ABA/PECS/PROMPT (4 sessões semanais ambiente clínico); ii) psicologia pós-graduado em análise do comportamento e curso em ABA/DENVER (10 horas semanais em ambiente clínico); iii) terapia ocupacional em integração sensorial e foco em seletividade alimentar (3 sessões semanais em ambiente clínico); iv) fisioterapia (2 horas semanais em ambiente clínico); v) terapia nutricional (1 hora por semana em ambiente clínico, voltado para seletividade alimentar); vi) musicoterapia (1 horas semanal em ambiente clínico); vii) terapia de educação física (1 hora semanal em ambiente clínico baseada em ABA); viii) psicopedagogia ou neuropsicopedagogia (1 hora semanal em ambiente clínico, baseado em ABA; e ix) psicomotricista (2 horas semanais em ambiente clínico baseada em ABA). O relatório inclusive com fundamentação técnica clara por profissional habilitado. A ré não nega a obrigação de cobertura das terapias prestadas por profissionais da área da saúde, em ambiente ambulatorial. Apenas se opõe aos tratamentos realizados por profissionais não considerados como profissionais de saúde. Houve alteração promovida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, que por meio da RN ANS 539, de 23.06.22, alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Em função de tal alteração, passa a ser obrigatória a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, com o oferecimento de atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, no que se inclui a musicoterapia. Assim, não existe controvérsia sobre a obrigação de cobertura das sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia educacional, assim como de psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade, desde que estas últimas sejam ministradas por profissionais da saúde, com regular registro no órgão de classe. Nesse sentido: "Apelação - Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer - Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA - Sentença de procedência - Negativa de cobertura do tratamento - Abusividade - Taxatividade do rol de procedimentos da ANS, não é absoluta, pois tal questão foi dirimida por recente alteração da Lei n. 9.656/98, pela Lei n. 14.454/2022, asseverando que o rol constitui apenas referência básica para os planos privados de assistência à saúde e que, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol, a cobertura deverá ser autorizada pelo plano, desde que a) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou b) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais - MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE - Tratamento indicado pelo Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS nº 539/2022 que alterou a Resolução da ANS nº 465, tornou obrigatória a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento - REALIZAÇÃO EM CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - Tratamento determinado em sentença que é realizado em clínica credenciada do plano de saúde - inexistência de ilegalidade - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RENOVAÇÃO PERÍODICA - DESNECESSIDADE - Acompanhamento que será efetuado pelo médico assistente, ao qual cumpre analisar a necessidade ou não de continuidade do tratamento. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1016902-59.2024.8.26.0005; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Não há obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não prestados por profissionais da área da saúde, já que fogem ao objeto do contrato de plano de saúde. As terapias mencionadas, em adição, não foram acrescidas pela ANS e o contrato, por sua vez, a elas não se refere, motivo pelo qual não se deve concluir pela obrigatoriedade de cobertura. Nesse sentido, vem decidindo o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a ré a custear tratamentos prescritos ao autor, exceto educação física. Autor busca cobertura integral, incluindo profissional de educação física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a custear o tratamento com educador físico para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O tratamento com educador físico não está incluído na cobertura obrigatória para portadores de Transtorno do Espectro Autista, conforme rol da ANS. 4. Precedentes do STJ admitem cobertura excepcional fora do rol da ANS, desde que cumpridos requisitos específicos, o que não se aplica ao caso. 5. A cobertura de educador físico extrapola os termos do contrato e não há evidência científica de sua eficácia que obrigue o plano de saúde a custeá-lo. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal de Justiça. Enunciado nº 39.1 desta Terceira Câmara de Direito Privado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. O plano de saúde não está obrigado a custear educador físico por falta de evidência científica de sua eficácia e por extrapolar os limites contratuais do plano de saúde. Legislação Citada: Resolução 469 da ANS Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002715-20.2022.8.26.0101, Rel. João Pazine Neto, j. 16/12/24. Enunciado nº 39.1, Terceira Câmara de Direito Privado. APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1024065-96.2024.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS. PROCEDIMENTOS INCLUÍDOS NO ROL DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA EQUOTERAPIA ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. Ação de obrigação de fazer c.c.tutela de urgência visando compelir a ré ao custeio de tratamentos de fonoaudiologia, terapia ocupacional, integração sensorial, psicomotricidade, equoterapia e auxiliar terapêutico de sala de aula, de acordo com o método ABA, para tratamento de transtorno do espectro autista, bem como buscando o recebimento de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial,que somente deixou de acolher a pretensão de fornecimento de auxiliar em sala de aula. Inconformismo de ambas as partes. Análise realizada a partir do entendimento firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a diretriz no sentido de que "O rol de procedimentos em eventos da saúde suplementar é, em regra, taxativo". OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora que é portadora de TEA, sendo-lhe prescrita a realização de tratamentos pelo método ABA. Abusividade da recusa fundada na alegação de ausência de previsão do procedimento no Rol da ANS. Descabimento. Procedimentos incluídos no rol de coberturas da ANS, nos termos da RN 469, de 9 de julho de 2021, que assegurou cobertura ilimitada para "pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo". Cobertura, inclusive do método ABA, sem limitação de sessões, a partir da vigência da referida Resolução, ou seja, 09 de julho de 2021. Cobertura/reembolso das sessões de equoterapia. Descabimento. Procedimento que não se encontra incluído na cobertura contratual, por não constar do rol da ANS. Reembolso integral dos tratamentos realizados de forma particular que é devido, uma vez que não demonstrada a existência de prestadores hábeis ao fornecimento dos mesmos procedimentos na rede credenciada da ré. Pedido da autora de custeio de acompanhante terapêutico quenão comporta acolhida, uma vez tratar-se de serviços de caráter educacional quefogem do âmbito de um plano de saúde. Precedentes. DANOS MORAIS. Não caracterização no caso em tela. Existência de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prejuízo ao paciente. Sentença parcialmente reformada nesse ponto, para afastara indenização por dano moral, além de afastar a obrigatoriedade de cobertura do tratamento de equoterapia. Sucumbência recíproca. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA." (TJSP; Apelação Cível 1011717-51.2021.8.26.0003; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro RegionalIII - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data deRegistro: 30/06/2022) Desta feita, na esteira do quanto não foi controvertido pela parte requerida, reconheço o direito da parte autora à cobertura das sessões de psicoterapia pela ciência ABA; Fonoterapia individual; Terapia Ocupacional; Fisioterapia motora, bem como, de Psicopedagogia pela ciência ABA; Psicomotricidade; e Musicoterapia, desde que serviços prestados por profissionais da saúde, regularmente inscritos nos respectivos órgãos de classe. As terapias devem ser realizadas em ambiente clínico. A cobertura deve se dar na rede credenciada ou, mediante reembolso, nos limites do contrato. Não logrou a ré demonstrar que dispõe de clínica apta à prestação dos serviços acima mencionados. A clínica que vem indicando, por reiteradas vezes, já informou que somente atende na especialidade de psicologia e que não tem vagas para atendimento da parte autora (fls. 101). Nos termos da Resolução Normativa 566/22, editada pela ANS, na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes (artigo 4º, parágrafo 1º, da referida Resolução). É esta a obrigação da requerida. Considerando que a ré não indicou prestador de ser viço integrante de sua rede credenciada ou não para a prestação de serviços, assiste à autora o direito de buscar atendimento em clínica particular mediante custeio direito pela ré. O pagamento será exigível mediante a apresentação de nota fiscal nos autos, acompanhada do comprovante de comparecimento nos atendimentos e da qualificação dos profissionais que prestaram serviços ao menor, nas especialidades acima citadas, não sendo necessário o pagamento prévio pelo autor para posterior pedido de reembolso. A obrigação de custeio direto perdurará até que a ré indique clínica pertencente à sua rede credenciada ou não apta a prestar os serviços prescritos ao autor. No que se refere à coparticipação, o contrato que instrui a contestação não traz a previsão correlata. Todavia, na oferta de permanência do titular do plano, após extinção do vínculo de emprego, consta a obrigatoriedade da coparticipação. Tem-se, portanto, como incontroversa sua existência. Uma vez prevista em contrato, sua observância é obrigatória, sendo uma dos sistemas de custeio disponíveis no mercado, inexistindo qualquer abusividade ou nulidade na sua simples previsão, o que sequer foi alegado pela parte autora. Todavia, tal cobrança não pode inviabilizar o acesso à saúde, colocando em risco o próprio objeto do contrato. Nesse sentido, o STJ já decidiu que a cobrança de coparticipação em plano de saúde está submetida a um juízo de razoabilidade em razão da proteção do consumidor, sendo adequada a limitação ao valor de uma mensalidade: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA. ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA CINDIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO NÃO ENQUADRADA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. (...) 7. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998), sendo vedada a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora (AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023). 8. Na ausência de indicadores objetivos para o estabelecimento dos mecanismos financeiros de regulação e com o fim de proteger a dignidade do usuário, no que tange à sua exposição financeira, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente a uma mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado, por força do mecanismo financeiro de regulação, não seja maior que o correspondente à contraprestação paga pelo titular. (REsp 2.098.930, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.08.24) Igualmente, o e. TJSP possui entendimento de que a cobrança de coparticipação sem qualquer limitação em função da mensalidade constitui cláusula abusiva, mormente nos casos de tratamento interdisciplinar contínuo para paciente portador de TEA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente pedido de limitação da cobrança de coparticipação em valor equivalente à mensalidade do plano, formulado por beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e submetido a tratamento multidisciplinar intensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é abusiva a cláusula contratual que impõe cobrança de coparticipação superior à mensalidade do plano de saúde, em razão de tratamento contínuo e necessário à pessoa com TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de coparticipação, embora autorizada pela legislação, não pode inviabilizar o acesso à saúde ou gerar desvantagem manifestamente excessiva ao consumidor. 4. A cobrança de coparticipação correspondente a múltiplas vezes o valor da mensalidade compromete a função social do contrato e o próprio objeto da cobertura assistencial. 5. O tratamento de pessoas com TEA, por sua natureza contínua e multidisciplinar, não pode ser fracionado como múltiplos procedimentos, sob pena de inviabilizar o acompanhamento adequado. 6. A jurisprudência do STJ e do TJSP reconhece a possibilidade de limitar a coparticipação mensal, de modo a compatibilizar o equilíbrio contratual e a proteção do consumidor hipervulnerável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A cláusula de coparticipação em plano de saúde não pode impor valores que inviabilizem o acesso a tratamento essencial à pessoa com TEA. b) A cobrança de coparticipação que ultrapassa o valor da mensalidade do plano é abusiva e compromete a função social do contrato. c) É legítima a limitação da coparticipação mensal ao valor da mensalidade, especialmente em tratamentos contínuos e permanentes (Ap. 1008831-52.2024.8.26.0269, Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Rel. Des. Léa Duarte, j. 15.04.25) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de limitação de cobrança de coparticipação em plano de saúde Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo Procedência decretada Sentença que limitou a cobrança de coparticipação ao valor da mensalidade do plano, como medida para garantir o acesso ao tratamento essencial, resguardando o equilíbrio contratual. Inconformismo da ré Não acolhimento Cláusula de coparticipação válida, mas configurada como abusiva nos moldes aplicados pela ré Coparticipação cobrada pelo plano de saúde superior a quase dez vezes o valor da mensalidade contratada Coparticipação que não pode inviabilizar o tratamento do autor, colocando-o em evidente desvantagem Limitação da coparticipação é medida necessária para viabilizar o direito do autor ao tratamento que lhe foi prescrito Precedentes que estabelecem parâmetros para evitar onerosidade excessiva e inviabilidade do tratamento Sentença confirmada Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no art. 85 do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal Recurso improvido (Ap. 1017331-42.2024.8.26.0032, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Salles Rossi, j. 11.04.25) PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a limitar o valor devido pelo usuário a título de coparticipação a uma mensalidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança de coparticipação de usuário portador de autismo submetido a tratamento. III. Razões de decidir A cláusula de coparticipação é válida, nos termos do artigo 16, VIII, da Lei 9.656/98, desde que não inviabilize o acesso aos serviços de saúde, conforme reconhece a jurisprudência do STJ. Todavia, nos casos envolvendo usuários portadores de autismo, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o valor devido a título de coparticipação não ultrapasse a mensalidade ou 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviço. IV. Dispositivo Recurso desprovido (Ap. 1005577-50.2024.8.26.0664, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 10.04.25) Desta feita, com os fundamentos acima, conquanto se reconheça a validade da cláusula que prevê a coparticipação, pelas características do tratamento necessário ao autor, de caráter contínuo, seu valor deve ser limitado ao de uma mensalidade, por mês. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de ""declaração que o Plano de Saúde Réu seja responsável em custear integralmente o tratamento do autor, em todas as suas fases, respeitados os ciclos vitais e prezando pela promoção de qualidade de vida, além deque tal ato se torna um fator restritor à realização das terapias, devendo ser aplicando o Art. 2º, inciso VII da resolução nº 8/68 do CONSU em conjunto com o Art. 7º do CDC", por se tratar de pedido inepto, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados por Mario Damasceno de Almeida, representado por sua genitora Tatiane Maria Damasceno de Almeida, em face de Bradesco Saúde S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida à cobertura dos tratamentos que lhe foram prescritos, nas seguintes especialidades: psicoterapia pela ciência ABA; Fonoterapia individual; Terapia Ocupacional; Fisioterapia motora, bem como, de Psicopedagogia pela ciência ABA; Psicomotricidade; e Musicoterapia, desde que estes últimos três serviços sejam prestados por profissionais da área da saúde, regularmente inscritos nos respectivos órgãos de classe, em ambiente clínico, em clínica não integrante de sua rede credenciada, a ser escolhida pela parte autora, mediante pagamento direto mensal que deve ocorrer contra a apresentação pela parte autora de nota fiscal, acompanhada do comprovante de comparecimento nos atendimentos e da qualificação dos profissionais que prestaram serviços ao menor, nas especialidades acima citadas, não sendo necessário o pagamento prévio pelo autor para posterior pedido de reembolso. Apresentados os documentos, o pagamento deverá ser feito no prazo de cinco dias. A obrigação de custeio direto perdurará até que a ré indique clínica pertencente à sua rede credenciada ou não apta a prestar os serviços prescritos ao autor. Fica confirmada, nos termos desta sentença, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Com relação à coparticipação, esta deverá ser cobrada nos termos do contrato, mas limitada, mensalmente, ao valor de uma mensalidade devida pela parte autora. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser repartidas proporcionalmente entre as partes, no percentual de 80% para a requerida e de 20% para a parte autora. As partes deverão, ainda, arcar com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro no valor de R$ 5.000,00, em

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