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Processo nº 0792794-30.2013.8.05.0001

ID: 308906162

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0792794-30.2013.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRIARMED MARKETING DE SAUDE E EDITORA LTDA - ME

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0792794-30.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0792794-30.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CRIARMED MARKETING DE SAUDE E EDITORA LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. CRIARMED MARKETING DE SAÚDE E EDITORA LTDA - ME, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à Execução Fiscal que lhe é promovida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, ID. 288820360, arguindo, em suma, o cabimento da exceção, a nulidade da CDA pela inobservância das formalidades essenciais, o caráter confiscatório da multa, a abusividade do valor cobrado, e a ilegalidade, desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada, bem como a necessidade da juntada do processo administrativo. Regularmente intimado, o MUNICÍPIO DE SALVADOR apresentou impugnação, ID. 469850232, aduzindo, em síntese, a validade da CDA, a legalidade e constitucionalidade da multa e demais acréscimos moratórios aplicados, e a desnecessidade da juntada dos autos do processo administrativo, bem como requer que a eventual condenação em honorários advocatícios incida apenas sobre o crédito extirpado do processo. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. Aduz a Excipiente a nulidade, ante a inobservância dos requisitos necessários para conferi-la certeza e liquidez, previstos no art. 2º, § 5º, II, da LEF, visto que "indubitável que a não-citação clara e precisa da norma-tipo, bem como a falta de adequada fundamentação do fato de ter-se desconsiderado o amparo emanado pelo Poder Judiciário Federal e, simultaneamente ter omitido a real natureza da infração cometida deixando de esclarecer qual o teor dos artigos mencionados, quando sequer lhe seria válido ou permitido provar, em contrário, no curso do procedimento administrativo-fiscal, induz o Excipiente a resvalar no terreno das suposições, o que, em matéria de direito fiscal - que tem como elemento informador o direito penal - constitui hipótese de nulidade do procedimento". Vejamos o teor do dispositivo legal: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Contudo, não assiste razão a Excipiente, isto pois, da simples leitura do título executivo em comento, ID. 288819601, verifica-se que este preenche seus requisitos legais elencados no artigo 201 do CTN, bem como no art. 2º, §5º, da Lei nº 6830/80, vez que indica a natureza da dívida e o exercício a que se refere, bem como a base legal incidente, inclusive quanto à multa e juros e correção monetária, o que afasta qualquer alegação de nulidade, sendo a obrigação líquida, certa e exigível. Quanto a ausência de indicação do processo administrativo, esta não se faz necessária, visto que o crédito em comento foi lançado de ofício, sendo dispensável a abertura do referido processo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na execução fiscal, é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez 2. Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. 3. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 235651 MG 2012/0203330-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2014). (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS-FIXO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE - NOTIFICAÇÃO QUE, NO CASO, É PRESUMIDA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00440408020228160000 Maringá 0044040-80.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 05/12/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022). (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Nulidade da CDA - Não ocorrência - Certidão de Dívida Ativa que atende os pressupostos legais insculpidos no § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional - Lançamento de ofício - Ausência de prévio processo administrativo que não enseja a nulidade da CDA - Notificação do lançamento das taxas municipais que ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do contribuinte - Ônus do contribuinte de provar que não recebeu o documento de cobrança - Sentença mantida - Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10027197120188260271 SP 1002719-71.2018.8.26.0271, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 29/11/2022, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2022). (grifos nossos). Assim, não sendo sequer necessária a instauração de processo administrativo, consequentemente, é desnecessária a sua indicação na CDA, quando o crédito for lançado de ofício. Logo, rejeito a tese de nulidade do título executivo. Ademais, no tocante ao caráter confiscatório, da abusividade e da ilegalidade, desproporcionalidade e irrazoabilidade dos tributos legais aplicados, não verifico os encargos como tirânicos. É alegado pela parte Executada que a multa da infração aplicada possui caráter abusivo e confiscatório e que as "denominadas 'multas moratórias' são impostas pelo legislador de forma arbitrária, sem a menor preocupação com o aspecto da proporcionalidade entre a quantificação do dano efetivo e o seu ressarcimento. Segundo a Excipiente, as multas começam com uma base de imposição extremada para ir reduzindo o quantum dessa imposição à medida que o sujeito passivo do tributo abre mão do seu direito de defesa, exatamente como previsto no dispositivo retro transcrito. Alega ainda que a multa aplicada afronta o princípio da razoabilidade, que está implícito na Carta Política, constituindo verdadeiro limite ao Poder Legislativo, de forma que as leis devem ser elaboradas com justiça, o que pressupõe a observância dos princípios, direitos e garantias individuais contemplados na Carta Magna. O Excepto, por sua vez, aduz a ausência de violação ao princípio do não confisco, e que estas estão em conformidade com a legislação. Ocorre que, conforme o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551, o caráter confiscatório da multa se dá quando seu valor extrapola o do tributo devido. De logo, nota-se que o percentual discutido não supera o valor do tributo. Ademais, conforme a jurisprudência pátria, a referida alegação não prosperou diante de multas moratórias em percentuais próximos ou idênticos, veja-se: TRIBUTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO. MULTA E JUROS. LEGALIDADE. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. RENDIMENTOS DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 98 do CPC, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No entanto, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.). 2. Caso em que a agravante, cuja renda mensal extrapola o limite máximo do salário de benefício previdenciário do RGPS, não pode ser considerada pessoa pobre para fins de concessão da assistência judiciária gratuita. 3. Devidamente observado o prazo previsto no art. 173, I, do CTN, para a constituição do crédito tributário, não há decadência a ser reconhecida. 4. O pedido de parcelamento interrompe a prescrição para cobrança do crédito tributário, ante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 5. A multa aplicada no percentual de 75%, expressamente prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 não tem caráter confiscatório, sendo coerente com o tipo de lançamento realizado. 6. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1037, "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral". (TRF-4 - AC: 50150403120184049999 5015040-31.2018.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 27/04/2021, SEGUNDA TURMA). (grifos nossos). Portanto, não verifico o caráter confiscatório ou ilegal, desproporcional e irrazoável das multas em questão, posto que os valores destas não exorbitam o valor originário do tributo ora executado. Quanto a tese de abusividade do encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1025/69, também verifico que não assiste razão ao Excipiente, posto que o referido diploma sequer fora aplicado ao crédito exequendo, tendo sido aplicado o disposto no art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 43/2017, que prevê encargo semelhante. Ante o exposto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intime-se a Fazenda Pública para prosseguir no feito, requerendo o que entender de direito. Adotem as providências de praxe. Intimem-se as partes. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de janeiro de 2025. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito

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Processo nº 0542780-84.2017.8.05.0001

ID: 309631599

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0542780-84.2017.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FVD RIO SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI

Decisão

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0542780-84.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0542780-84.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: FVD RIO SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI Advogado(s): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB:RJ112211) DECISÃO Vistos, etc. FVD RIO SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à Execução Fiscal que lhe é promovida pelo ESTADO DA BAHIA, ID. 276940318, arguindo, em suma, o cabimento da exceção, a nulidade da CDA pela inobservância das formalidades essenciais, o caráter confiscatório da multa, a abusividade do valor cobrado, e a ilegalidade, desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada, bem como a necessidade da juntada do processo administrativo. Regularmente intimado, o ESTADO DA BAHIA apresentou impugnação, ID. 276940503, aduzindo, em síntese, a inépcia da Exceção de Pré-Executividade, a validade da CDA, a legalidade e constitucionalidade da multa e demais acréscimos moratórios aplicados, e que eventual condenação em honorários advocatícios incida apenas sobre o crédito extirpado do processo. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. Da inépcia da petição. Preliminarmente, alega o Excepto a inépcia da petição de Exceção de Pré-Executividade, em virtude da ausência de documentos indispensáveis à prova das alegações nela contidas. Contudo, não verifico a inépcia da Exceção de Pré-Executividade, visto que o Excipiente apenas alerta o magistrado para a matéria sobre a qual deva se manifestar de ofício, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. CONTRATO NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. CHEQUES NÃO APRESENTADOS AO BANCO. FATO INCONTROVERSO. TÍTULO INEXIGÍVEL. SÓCIO E SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Não há que se falar em preclusão consumativa ou inépcia da exceção de pré-executividade, vez que o excipiente apenas alerta o juiz para a matéria sobre a qual deva manifestar-se de ofício. 3. A assinatura das duas testemunhas é requisito de reconhecimento do título executivo, nos termos do art. 784, inciso III, do CPC, de modo que o contrato de compra e venda assinado apenas pelos vendedores e pelos compradores não está apto a amparar execução, fato que, contudo, não retira a força executiva dos cheques que instruíram a exordial. 4. O emitente do cheque é o responsável direto pelo pagamento do valor nele inscrito, de modo que descabe a sujeição passiva daquele que não subscreveu nem avalizou as cártulas que lastreiam o pedido inicial. 5. Conforme precedentes do STJ e desta Corte, a comprovação da apresentação do cheque ao Banco sacado, ainda que fora do prazo legal, é imprescindível para o manejo da ação executiva, sob pena de faltar-lhe o requisito essencial aos títulos executivos, qual seja, a exigibilidade, uma vez que somente após a recusa do pagamento é que surge o interesse processual do credor. No caso em apreço, é fato incontroverso, eis que reconhecido pelos exequentes, que houve apresentação de apenas um dos cheques objeto da execução ao Banco sacado. Nesse contexto, verificada a inexigibilidade dos demais cheques que embasam o feito executivo por falta de apresentação prévia, deve ser mantida a decisão que determinou a continuidade da execução apenas em relação ao cheque que foi apresentado ao sacado. 6. A pessoa jurídica possui personalidade jurídica distinta da do sócio, de modo que o comparecimento espontâneo do sócio não supre a necessidade de citação da pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02849025820188090000, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 16/04/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/04/2019). (grifos nossos). Dito isto, rejeito a presente preliminar. Da nulidade do título executivo. Aduz a Excipiente a nulidade, ante a inobservância dos requisitos necessários para conferi-la certeza e liquidez, previstos no art. 2º, § 5º, II, da LEF, visto que "indubitável que a não-citação clara e precisa da norma-tipo, bem como a falta de adequada fundamentação do fato de ter-se desconsiderado o amparo emanado pelo Poder Judiciário Federal e, simultaneamente ter omitido a real natureza da infração cometida deixando de esclarecer qual o teor dos artigos mencionados, quando sequer lhe seria válido ou permitido provar, em contrário, no curso do procedimento administrativo-fiscal, induz o Excipiente a resvalar no terreno das suposições, o que, em matéria de direito fiscal - que tem como elemento informador o direito penal - constituí hipótese de nulidade do procedimento". Vejamos o teor do dispositivo legal: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Contudo, não assiste razão a Excipiente, isto pois, da simples leitura do título executivo em comento, ID. 290803950, verifica-se que este preenche seus requisitos legais elencados no artigo 201 do CTN, bem como no art. 2º, §5º, da Lei nº 6830/80, vez que indica a natureza da dívida e o exercício a que se refere, bem como a base legal incidente, inclusive quanto à multa e juros e correção monetária, o que afasta qualquer alegação de nulidade, sendo a obrigação líquida, certa e exigível. Quanto a ausência de indicação do processo administrativo, esta não se faz necessária, visto que o crédito em comento foi lançado de ofício, sendo dispensável a abertura do referido processo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na execução fiscal, é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez 2. Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. 3. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 235651 MG 2012/0203330-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2014). (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS-FIXO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE - NOTIFICAÇÃO QUE, NO CASO, É PRESUMIDA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00440408020228160000 Maringá 0044040-80.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 05/12/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022). (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Nulidade da CDA - Não ocorrência - Certidão de Dívida Ativa que atende os pressupostos legais insculpidos no § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional - Lançamento de ofício - Ausência de prévio processo administrativo que não enseja a nulidade da CDA - Notificação do lançamento das taxas municipais que ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do contribuinte - Ônus do contribuinte de provar que não recebeu o documento de cobrança - Sentença mantida - Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10027197120188260271 SP 1002719-71.2018.8.26.0271, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 29/11/2022, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2022). (grifos nossos). Assim, não sendo necessária a instauração de processo administrativo, consequentemente, é desnecessária a sua indicação na CDA, quando o crédito for lançado de ofício. Logo, rejeito a tese de nulidade do título executivo. Do caráter confiscatório, da abusividade e da ilegalidade, desproporcionalidade e irrazoabilidade dos encargos legais aplicados. Também se alegou que a multa da infração aplicada possui caráter abusivo e confiscatório. Ainda aduz que as "denominadas 'multas moratórias' são impostas pelo legislador de forma arbitrária, sem a menor preocupação com o aspecto da proporcionalidade entre a quantificação do dano efetivo e o seu ressarcimento. Normalmente, começam com uma base de imposição extremada para ir reduzindo o quantum dessa imposição à medida que o sujeito passivo do tributo vai abrindo mão do seu direito de defesa, exatamente como previsto no dispositivo retro transcrito. Outrossim, a multa aplicada afronta o princípio da razoabilidade, que está implícito na Carta Política, constituindo verdadeiro limite ao Poder Legislativo, de forma que as leis devem ser elaboradas com justiça, o que pressupõe a observância dos princípios, direitos e garantias individuais contemplados na Carta Magna". O Excepto, por sua vez, aduz a ausência de violação ao princípio do não confisco, e que estas estão em conformidade com a legislação. É notório que, conforme o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551, o caráter confiscatório da multa se dá quando seu valor extrapola o do tributo devido. De logo, nota-se que o percentual discutido não supera o valor do tributo. Ademais, conforme a jurisprudência pátria, a referida alegação não prosperou diante de multas moratórias em percentuais próximos e idênticos, veja-se: TRIBUTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO. MULTA E JUROS. LEGALIDADE. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. RENDIMENTOS DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 98 do CPC, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No entanto, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.). 2. Caso em que a agravante, cuja renda mensal extrapola o limite máximo do salário de benefício previdenciário do RGPS, não pode ser considerada pessoa pobre para fins de concessão da assistência judiciária gratuita. 3. Devidamente observado o prazo previsto no art. 173, I, do CTN, para a constituição do crédito tributário, não há decadência a ser reconhecida. 4. O pedido de parcelamento interrompe a prescrição para cobrança do crédito tributário, ante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 5. A multa aplicada no percentual de 75%, expressamente prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 não tem caráter confiscatório, sendo coerente com o tipo de lançamento realizado. 6. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1037, "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral". (TRF-4 - AC: 50150403120184049999 5015040-31.2018.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 27/04/2021, SEGUNDA TURMA). (grifos nossos). Portanto, não verifico o caráter confiscatório ou ilegal, desproporcional e irrazoável das multas em questão, posto que os valores destas não exorbitam o valor originário do tributo ora executado. Quanto a tese de abusividade do encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1025/69, também verifico que não assiste razão a Excipiente, posto que o referido diploma sequer fora aplicado ao crédito exequendo, tendo sido aplicado o disposto no art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 43/2017, que prevê encargo semelhante. Ante o exposto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intime-se a Fazenda Pública para prosseguir no feito, requerendo o que entender de direito. Adotem as providências de praxe. Intimem-se as partes. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 21 de novembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito

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Processo nº 1022756-88.2023.4.01.9999

ID: 336247642

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022756-88.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA APARECIDA CEZAR LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022756-88.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002719-23.2022.8.11.0021 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DIVIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022756-88.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002719-23.2022.8.11.0021 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DIVINA APARECIDA CEZAR LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONICA LARISSE ALVES ARAUJO - MT14130-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689/arm) 1022756-88.2023.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de início razoável de prova material da condição de segurada especial para fins de aposentadoria rural por idade. A embargante alega a existência de omissão e contradição no acórdão, sustentando que diversos documentos relevantes não foram sequer mencionados ou analisados na fundamentação do julgado. Aduz que apresentou extensa documentação para demonstrar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Dentre os documentos destacados estão: certidão de ocupação fornecida pelo INCRA, espelho da unidade familiar do projeto de assentamento, CAR do imóvel rural, diversas notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas, registros no INDEA e SEFAZ, históricos escolares de filhos indicando residência em fazendas no período de 1991 a 1999, além da documentação referente à aquisição e uso de lote no Projeto de Assentamento Jaraguá desde 2009. Argumenta que tais elementos, somados, constituem início razoável de prova material da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e que sua omissão na análise do acórdão compromete a validade da decisão. Sustenta, ainda, que a prova testemunhal foi idônea e corroborativa dos documentos, motivo pelo qual o conjunto probatório seria suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Requer, assim, que os vícios apontados sejam sanados com atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para concessão do benefício previdenciário pleiteado. Subsidiariamente, requer o prequestionamento da matéria, invocando a Súmula 98 do STJ para afastar eventual alegação de caráter protelatório dos embargos. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1022756-88.2023.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de embargos opostos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos art.183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem instrumento processual integrativo do julgado que objetiva esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição ou suprir a omissão sobre questão que devia pronunciar de ofício ou a requerimento, ou, ainda, de corrigir o erro material (art. 1.022 do CPC). A embargante apontou os vícios de omissão e contradição do acordão quanto à análise da prova material colacionada aos autos, ao argumento que os documentos juntados: certidão de ocupação emitida pelo Incra espelho da unidade familiar do projeto de assentamento; cadastro ambiental rural; cadastro no Indea e Sefaz como agricultora familiar; diversas notas fiscais de venda de produtos agrícolas; históricos escolares dos filhos indicando residência em área rural, entre outros, seriam suficientes para servir-lhes como início de prova material para comprovar a alegada qualidade de segurado especial da parte autora. No presente caso, assiste razão à embargante quanto à existência de omissão relevante no julgado. Embora o acórdão tenha concluído pela ausência de início razoável de prova material, não houve análise específica e individualizada dos documentos constantes nos autos, os quais a embargante entende suficientes à comprovação de sua condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar. A decisão embargada limitou-se a afirmar, de forma genérica, que: [...]De fato, verifica-se que os documentos apresentados pela parte autora não podem ser considerados um início razoável de prova material da sua condição de segurada especial, tornando impossível, ademais, o reconhecimento desta qualidade apenas e tão somente com base em prova testemunhal.[...] Assim, procede a alegação do embargante em que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da prova material colacionada aos autos, razão pela qual se passa a sanar o referido vício para fins de verificação da comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal. Da aposentadoria por idade rural A concessão da aposentadoria por idade rural exige o cumprimento de dois requisitos, quais sejam: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e a carência exigida por lei ao segurado; comprovação do exercício de atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, na forma dos arts. 39, I e 48, §2º c/c arts. 142 e 143 da Lei n.º 8.213/91. Da qualidade de segurado especial e da carência Considera-se segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural, ou em aglomerado urbano ou rural, que, individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de carência, comprove, por meio de início de prova material, o exercício da atividade rurícola de subsistência, com ou sem o auxílio de terceiros, por período não superior a 120 (cento e vinte) dias no ano, em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, na forma do art. 11, VII, §§1º e 7º da Lei n.º 8.213/1991. Em relação à carência, a qual deve ser aferida quando do implemento do requisito etário, o trabalhador rural filiado ao Regime Geral da Previdência Social até 24 de julho de 1991 deverá comprovar atividade rurícola de acordo com a tabela progressiva de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/1991. Para os demais segurados, a carência corresponde a 15 (quinze) anos de labor rurícola (art. 143 da Lei n.º 8.213/91). Do início da prova material Para a comprovação do exercício de atividades rurais, há que se observar o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991, segundo o qual “a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Saliente-se que, não obstante o aludido art. 106 da Lei n.º 8.213/91 estabeleça que a comprovação do efetivo exercício da atividade rural se perfaz por meio de documentos específicos que indica, a jurisprudência pátria é firme no sentido de atribuir ao julgador da causa a prerrogativa de conferir validade e força probante a documentos que não se insiram naquele rol, considerado meramente exemplificativo em homenagem ao princípio do livre convencimento do juiz (arts. 370 e 371 do CPC) e, também, ao disposto no art. 5° da LICC (STJ AgRG no REsp 1.073.730/CE, AR 4.507/SP e AgRg no AREsp 577.360/MS). Do caso em exame A controvérsia cinge-se àcomprovação da atividade rural da parteautora no período de carência. A parte autora, nascida em 29/11/1965, implementou o requisito etário em 29/11/2020, tendo formulado o requerimento administrativo da aposentadoria por idade rural em 02/02/2022(id374819623,p.71). Para comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora trouxe aos autos, como início de prova material,os seguintes documentos: a) certidão do INCRA, em que consta que a parte autora é assentada no Projeto de Assentamento PA Jaraguá, e que desenvolve atividades rurais, em regime de economia familiar desde 30/09/2013; b) notas fiscais em nome da parte autora, em que consta endereço em zona rural, datadas de 01/12/2010; 09/03/2011; 16/11/2012; 11/11/2013; 25/11/2014; 27/04/2015; 21/05/2016; 21/11/2017; 25/06/2018; 21/06/2019; 08/12/2020; 26/11/2021; 02/02/2022; c) cartão de identificação de contribuinte, expedido pela SEFAZ, em que consta a atividade de criação de bovinos para corte, e endereço em zona rural, datado de 10/07/2013; d) histórico escolar dos filhos, em que consta o endereço na Fazenda Jorlan, datados de 30/11/1994 e 25/01/2000 e e) guia de recolhimento como contribuinte individual em 1998 e 1999; (id 374819623, p. 37-88) O INSS, por sua vez, juntou o extrato do CNIS da parte autora, no qual constam os seguintes vínculos: Empregado Doméstico: 01/07/1998 a 31/05/1999; Frigorífico Adivis Ltda: 11/08/1999 a 14/06/2000; Bernadete de Lourdes Rossato 01/06/2004 a 31/07/2004; Indústria e Comércio de Carnes Estrela do Araguaia Ltda: 10/02/2005 - sem data fim; Estado do Mato Grosso: 28/01/2015 a 19/12/2015 e 15/02/2016 a 07/2016(id 374819628, p. 168-173). Da análise do conjunto probatório, constato que, embora a parte autora tenha juntado documentos que indicam sua ligação com o meio rural, tais documentos não cobrem todo o período de carência, especialmente em razão de vínculos urbanos contínuos e longos registrados no CNIS, o que descaracteriza a sua condição de segurado especial. Portanto, não há comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, na condição de trabalhador rural,durante o cumprimento do prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213, de 1991, impossibilitando o deferimento do benefício postulado. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para, sanando a omissão indicada, negar provimento à apelação interposta pela parte autora É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022756-88.2023.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DIVINA APARECIDA CEZAR LIMA POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS. VÍNCULOS URBANOS REGISTRADOS NO CNIS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de início razoável de prova material da condição de segurada especial para fins de concessão de aposentadoria por idade rural. A embargante alegou a existência de omissão e contradição no julgado, sustentando que diversos documentos relevantes não foram apreciados. 2. Argumentou ter apresentado documentação extensa, incluindo certidão do INCRA, notas fiscais de comercialização agrícola, registros em órgãos estaduais, históricos escolares dos filhos e informações sobre assentamento rural, como início razoável de prova material da atividade rural em regime de economia familiar, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. Pleiteou atribuição de efeitos infringentes aos embargos, com concessão do benefício, ou, subsidiariamente, prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão relevante no acórdão embargado quanto à análise dos documentos apresentados pela parte autora com vistas à demonstração da condição de segurada especial, e, em caso positivo, se o conjunto probatório constante dos autos permite o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Assiste razão à parte embargante quanto à existência de omissão. O acórdão embargado limitou-se a afirmar, de forma genérica, a inexistência de início razoável de prova material, sem analisar individualmente os documentos acostados aos autos. 6. Sanado o vício, procede-se à apreciação do conjunto probatório. Foram apresentados documentos como: (i) certidão do INCRA demonstrando assentamento e atividade rural desde 2013; (ii) notas fiscais de comercialização agrícola entre 2010 e 2022; (iii) cadastro da SEFAZ de 2013; (iv) históricos escolares dos filhos com endereço rural nos anos 1994 e 2000; e (v) recolhimentos como contribuinte individual em 1998 e 1999. 7. Entretanto, o extrato do CNIS revelou vínculos urbanos contínuos e significativos, inclusive com registro de emprego como doméstica e em frigoríficos nos anos de 1998 a 2000, além de vínculos com o Estado do Mato Grosso em 2015 e 2016. Tais registros descaracterizam o exercício da atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência, inviabilizando o reconhecimento da condição de segurada especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração providos para sanar omissão quanto à análise das provas constantes dos autos, sem atribuição de efeitos infringentes. Mantida a negativa de provimento à apelação da parte autora. Tese de julgamento: "1. Omissão no acórdão quanto à análise de documentos relevantes deve ser sanada em sede de embargos de declaração, mesmo que sem efeitos modificativos. 2. A existência de vínculos urbanos contínuos e significativos, devidamente registrados no CNIS, descaracteriza a condição de segurado especial, ainda que haja documentação de natureza rural. 3. O início de prova material, mesmo quando corroborado por prova testemunhal, deve abranger todo o período de carência legalmente exigido." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, §§ 1º e 7º; 39, I; 48, § 2º; 55, § 3º; 106; 108; 142; 143. Código de Processo Civil, arts. 1.022; 1.023; 370; 371; 1.003, § 5º. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos para, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1000674-09.2023.8.11.0022

ID: 315516585

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000674-09.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000674-09.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trabalho - Res… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000674-09.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Análise de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA - CPF: 079.526.701-07 (APELANTE), KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA - CPF: 189.338.598-10 (ADVOGADO), ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 47.117.740/0001-76 (APELADO), PAULO ROBERTO MORALES MILARE - CPF: 321.194.038-30 (ADVOGADO), BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 34.337.707/0001-00 (APELADO), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - CPF: 187.799.588-69 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade de contrato eletrônico e a regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as instituições financeiras comprovam a validade da contratação eletrônica e a ausência de fraude, diante de impugnação expressa da consumidora quanto à autenticidade da assinatura e dos dados cadastrais apresentados. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica está sujeita às normas do CDC, impondo ao fornecedor o ônus de demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, sobretudo diante de impugnação específica do consumidor. 4. Não comprovada, pelas instituições financeiras, a autenticidade do contrato eletrônico e dos dados utilizados, especialmente quanto à divergência de informações pessoais essenciais, não se pode imputar à consumidora a responsabilidade pela dívida. 5. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sem comprovação inequívoca da contratação, configura dano moral indenizável. 6. A responsabilidade solidária das instituições financeiras decorre da participação na cadeia de consumo, ainda que haja cessão de crédito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação parcialmente provido para: (i) declarar a inexistência da dívida; (ii) condenar solidariamente os recorridos ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais; (iii) inverter os ônus de sucumbência. Tese de julgamento: “1. Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação diante de impugnação específica do consumidor. 2. A ausência de prova inequívoca da contratação e a negativação indevida do nome do consumidor geram o dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, § 3º; CC/2002, art. 290; CPC, arts. 373, II, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061, REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24.11.2021, DJe 09.12.2021; TJMT, N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025, DJe 19.02.2025; TJMT, N.U 1000706-02.2022.8.11.0005, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2024, DJe 20.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA contra a sentença proferida pelo Dr. Márcio Rogério Martins, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 1000674-09.2023.8.11.0022, ajuizada em face de ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS e de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, reconhecendo a validade do contrato firmado eletronicamente e a inexistência de ilicitude na inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes (ID. 274082370). Em suas razões recursais (ID. 274082373), a Apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que requereu expressamente a produção de prova pericial, oral e documental, o que não foi deferido, tendo o juízo a quo julgado antecipadamente a lide sem apreciação fundamentada da necessidade de dilação probatória. No mérito, alega que não reconhece a contratação objeto do litígio e que as provas apresentadas pelas recorridas não seriam suficientes para afastar a alegação de fraude, requerendo, assim, a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. O apelado BMP MONEY PLUS apresentou contrarrazões no ID. 274082376, alegando que a apelação tem caráter meramente procrastinatório, destacando a regularidade do contrato eletrônico firmado com a autora, com robustos elementos de autenticidade, e que a negativa de produção de outras provas pelo juízo de primeiro grau encontra respaldo no livre convencimento motivado, pugnando pela manutenção da sentença. Já o apelado ELLEVE NPL apresentou contrarrazões no ID. 275788890, refutando o alegado cerceamento de defesa, ao argumento de que todas as provas necessárias à elucidação do feito já constam dos autos, inclusive documentos que confirmam a regularidade da contratação e da operação de crédito, razão pela qual pugna pelo não provimento do recurso. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 274630887). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA pretende a reforma integral da sentença, arguindo preliminarmente a nulidade por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de provas cruciais (oral, grafotécnica, documental e perícia tecnológica) para comprovar a inexistência de contratação e a falsidade das assinaturas. No mérito, a Apelante sustenta que, mesmo com a inversão do ônus da prova, as recorridas não comprovaram a legalidade das contratações ou a veracidade da assinatura, reiterando que os dados contratuais (endereço, e-mail, e telefone com DDD 46) não lhe pertencem e que jamais residiu no estado do Paraná, afirmando ter sido vítima de fraude e buscando a total procedência do pedido inicial. De início, registro que a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela Apelante em verdade se confunde com o próprio mérito da demanda, e, como tal, será analisada no decorrer do presente voto. Isso porque a alegada nulidade, embora pertinente, não é determinante para julgamento do recurso em face dos fundamentos que se seguirão no decorrer do voto, pois, como se verá a seguir, o ônus de comprovar a validade e a autenticidade da contratação recai de forma inequívoca sobre as Instituições Financeiras apeladas, sendo que a falha em fazê-lo, independentemente da produção de provas pela parte Autora/Apelante, já é suficiente para o deslinde da controvérsia. Vejamos. Constou da sentença vergastada, no que pertine: “(...) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA em face de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS, sob o argumento de que houve inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de um contrato de empréstimo que afirma não ter firmado. Aduz a parte autora que, ao tentar obter crédito para arcar com tratamento médico, deparou-se com restrição em seu CPF no valor de R$ 2.948,67, oriunda da requerida ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO, contrato este originado junto à instituição BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Alega que jamais contratou o referido financiamento e que houve a utilização indevida de seus dados pessoais, circunstância que a levou a registrar Boletim de Ocorrência nº 2023.129773, além de formular reclamações extrajudiciais. Postula a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. (...) DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: (...) Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de provas suficientes, não havendo a necessidade de produção de demais provas. Em que pese o pleito da requerente de produção de provas, a parte autora expressamente requereu o julgamento antecipado, motivo pelo qual, entendendo que as provas documentais juntados pela ré são suficientes para a resolução da demanda. Desta forma, entendo pelo julgamento antecipado. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO A requerida BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que houve a cessão do crédito para terceiros. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, ainda que o crédito tenha sido cedido, a instituição financeira originária responde por eventuais vícios na contratação. Nesse sentido: (...) (N.U 1000976-84.2022.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024) Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. DO MÉRITO Após detida análise os autos, entendo que a presente ação deve ser julgada improcedente, pelos fundamentos em que passo a expor. A requerida BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A trouxe aos autos, anexo a sua contestação (ID 141792818), documentos comprobatórios da contratação eletrônica, destacando: Cédula de Crédito Bancário nº 12475453 firmada em 20/06/2022; Registro de assinatura eletrônica da autora contendo data e hora da assinatura, identidade do usuário (ID), endereço de IP e e-mail vinculado; e Fotografia da parte autora e RG; Transferência do valor do empréstimo para a conta da empresa beneficiária do financiamento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que contratos eletrônicos são válidos quando acompanhados de elementos que assegurem sua autenticidade: (...) (TJ-MT 10045480920218110010 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) Assim, restou demonstrado que a contratação ocorreu por meio de assinatura eletrônica, devidamente validada com elementos técnicos confiáveis, afastando qualquer alegação de fraude. Destaco que a legislação pátria reconhece a validade jurídica dos contratos eletrônicos, sendo desnecessária a assinatura física quando houver elementos técnicos que assegurem sua autenticidade, conforme se depreende do artigo 441 do Código de Processo Civil. Conforme demonstrado na Cédula de Crédito Bancário, o valor do empréstimo foi de R$ 5.776,52, sendo liberado ao beneficiário na conta bancária cadastrada na operação. A autora não apresentou qualquer prova que corroborasse suas alegações de que seus dados foram utilizados de forma fraudulenta, limitando-se a afirmar o desconhecimento da dívida. No ordenamento jurídico brasileiro, o ônus da prova da inexistência de contratação é da parte que alega a fraude, consoante o artigo 373, I, do CPC. Não havendo provas concretas da alegada fraude, presume-se a validade da contratação e a existência da dívida. Portanto, verifica-se que a requerida agiu no exercício regular de direito ao inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, amparada pelo art. 188, I, do Código Civil, que exclui a ilicitude nesses casos. A boa-fé objetiva, consagrada no art. 422 do Código Civil, deve ser observada por ambas as partes na execução dos contratos. No presente caso, a autora incorreu em descumprimento contratual ao deixar de honrar os pagamentos devidos, configurando inadimplência. Não há que se falar em indenização por dano moral, uma vez que a negativação decorreu de fato legítimo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Por consequência, REVOGO a liminar outrora concedida. Em razão da sucumbência, condeno parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como na verba honorária, que fixo em 10% sob o valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (...)” (ID. 274082370) (g.n.) Pois bem. Como visto, a relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominada pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. Assim, o ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, no caso, da Instituição Financeira, a teor do art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Por sua vez, o art. 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, em que pese o costumeiro acerto, o Juízo a quo, contrariando a própria decisão anterior que inverteu o ônus da prova em favor da consumidora Apelante (ID. 274081857), ao julgar improcedente a ação, fundamentou que a parte autora “não apresentou qualquer prova que corroborasse suas alegações de que seus dados foram utilizados de forma fraudulenta, limitando-se a afirmar o desconhecimento da dívida”, bem como que “No ordenamento jurídico brasileiro, o ônus da prova da inexistência de contratação é da parte que alega a fraude, consoante o artigo 373, I, do CPC”, concluindo que “Não havendo provas concretas da alegada fraude, presume-se a validade da contratação e a existência da dívida”. Tal entendimento, com a devida vênia ao douto magistrado sentenciante, revela-se equivocado e em flagrante dissonância com a sistemática do CDC e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No caso destes autos, a Apelante alega jamais ter firmado o contrato de financiamento que originou a negativação de seu nome, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência (ID. 274081375) e apresentado reclamações administrativas no PROCON (ID. 274081378) e junto à própria demandada ELLEVE NPL, na tentativa de solucionar o problema (ID. 274081389). As Instituições Financeiras apeladas, por sua vez, sustentam que a contratação se deu de forma regular, por meio eletrônico, apresentando cópia digital do contrato, selfie da autora com documento pessoal, além de comprovante de pagamento de boleto da entrada e áudio de confirmação telefônica. Como adiantado acima, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre a Instituição Financeira a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que inviável a parte autora a produção de prova negativa de justa causa para a dívida. Aliás, quando há impugnação específica da autenticidade do contrato, o ônus da comprovação de sua higidez se transfere à Instituição Financeira que produziu o documento, conforme dispõe o art. 429, II, do CPC, corroborado pelo Tema n. 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (STJ. Tema n. 1.061. Leading case: REsp n. 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24/11/2021, DJe 09/12/2021 – grifo nosso). No presente caso, a Apelante impugnou categoricamente a autenticidade da contratação e da suposta assinatura eletrônica no contrato anexado pelas Apeladas (ID. 274082369), alegando jamais ter contratado com elas e ter sido vítima de fraude, trazendo à baila fatos graves que colocam em xeque a suposta segurança e confiabilidade do processo de contratação por meio digital, ao afirmar que os dados de qualificação no contrato, como o endereço, e-mail e número de telefone (com DDD 46), não lhe pertencem, uma vez que jamais residiu no Estado do Paraná. Esta alegação, que não foi efetivamente refutada pelas Apeladas com provas inequívocas de que tais dados efetivamente pertenciam à KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA, fragiliza sobremaneira a tese de validade da contratação, uma vez que se informações cadastrais tão básicas e essenciais para a identificação da parte contratante estão incorretas, isso aponta para uma falha primária nos “elevados padrões de segurança” defendidos pelas Instituições Financeiras demandadas. Nessa esteira, a alegada “não impugnação” da ligação telefônica supostamente realizada pela Apelante confirmando a contratação não se sustenta, pois sua defesa central é a de que jamais celebrou qualquer negócio com as Apeladas, englobando, por óbvio, qualquer etapa do processo que as rés afirmam ter ocorrido. É que a Apelante foi categórica ao negar a celebração de qualquer contratação, o que abrange, por consequência lógica, toda e qualquer etapa do suposto processo, inclusive a existência e a autenticidade de eventual contato telefônico, de modo que não se pode exigir da consumidora a impugnação detalhada de atos que ela afirma jamais ter praticado. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o referido arquivo de áudio apresentado pela apelada ELLEVE NPL não se mostra verossímil (https://drive.google.com/file/d/1LVlfbv1uI5dgggzefkUYgwNn1ci7KnWx/view), pois destoa do padrão das ligações de call center habitualmente realizadas por instituições financeiras, além do que o conteúdo da gravação limita-se à confirmação de dados que já constam do próprio contrato impugnado - como RG, nome da mãe e e-mail -, sem abranger informações essenciais e pessoais, a exemplo do endereço da Apelante no Estado do Paraná. Tal ausência de conferência de dados mais sensíveis compromete a confiabilidade do suposto procedimento de validação, evidenciando que a gravação não constitui prova robusta da regularidade da contratação, sobretudo diante da impugnação expressa da parte autora, sendo certo que o ônus de provar a regularidade da contratação, inclusive da veracidade de gravações ou confirmações, permanece integralmente com as rés, nos termos do CDC e do Tema n. 1.061 do STJ acima transcritos, não havendo que se falar em preclusão ou aceitação tácita, mas sim o exercício legítimo do direito de defesa mediante negativa global do vínculo. Do mesmo modo, quanto à existência de um suposto “boleto de entrada quitado”, ao contrário do que alega a apelada ELLEVE NPL, não há sequer comprovação do pagamento de tal boleto, uma vez que no referido documento não consta qualquer autenticação ou comprovante anexado (ID. 274082358), tratando-se de simples imagem sem qualquer autenticação, o que, em um cenário de alegada fraude, obviamente é incapaz de atestar a anuência da parte Apelante, conforme se vê: Também se revela inverossímil a alegação das Apeladas de que a Apelante, residente na Comarca de Pedra Preta, neste Estado de Mato Grosso, teria contratado um “curso de Cabeleireiro Profissional” no Estado do Paraná, circunstância esta que só reforça a inconsistência da versão apresentada, evidenciando que a real destinatária do empréstimo questionado sequer é a Apelante, mas sim a empresa Gabriele Linch (CNPJ 45.568.465/0001-81), comprometendo ainda mais a credibilidade da contratação. Diante disso, ao contrário do que alegam as Instituições Financeiras apeladas, a tendência jurisprudencial se firmou claramente no sentido de proteger o consumidor contra cobranças fraudulentas ou enganosas, facilitando a prova em seu favor (inclusive invertendo o ônus) e evitando anular processos sem necessidade quando a falta de comprovação pelo fornecedor já está evidente nos autos. Assim, a improcedência do pedido da parte Apelante por ausência de prova da contratação, quando cabia às Instituições Financeiras produzi-la, deve ser reformada em favor da Consumidora - não por vício processual, mas por error in judicando -, inexistindo cerceamento de defesa nessas situações, uma vez que deve ser aplicada diretamente a regra do ônus probatório para solucionar o mérito em prol da parte mais vulnerável no mercado de consumo. Portanto, embora a parte Apelante tenha requerido expressamente a produção de prova pericial/grafotécnica, entendo que, diante do conjunto probatório já existente e das diretrizes do CDC, especialmente a inversão do ônus da prova já deferida, cabia às Instituições Financeiras a demonstração inequívoca da regularidade da contratação. Nesse contexto, que não há que se falar em cerceamento de defesa da parte Apelante pelo julgamento antecipado da lide, porquanto o ônus de comprovar a legalidade e autenticidade da contratação incumbe exclusivamente às Instituições Financeiras apeladas, nos termos dos arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC, em consonância com o Tema n. 1.061 do STJ. O que se verifica na espécie, em verdade, é a inadequada produção probatória por parte das Apeladas, que, detendo melhores condições técnicas e materiais para demonstrar a veracidade da contratação, não se desincumbiram de tal ônus, restringindo-se a apelada BMP MONEY PLUS a “informar que não tem interesse em produzir outras provas, haja vista que, com a devida vênia, a discussão instaurada nos autos cinge-se à questões que não prescindem da produção de mais provas, mostrando-se suficiente aquelas já produzidas de natureza documental”, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID. 274082368), enquanto que a apelada ELLEVE NPL quedou-se inerte quando instada a especificar as provas que pretendida produzir (ID. 274082363), o que, à toda evidência, é manifestamente insuficiente para elidir a impugnação específica formulada pela Apelante quanto à autenticidade do contrato em questão. Essas circunstâncias, aliadas à ausência de diligência técnica por parte das Apeladas, evidenciam falha na prestação do serviço, conforme o disposto no art. 14 do CDC, e impõem o reconhecimento da inexistência da dívida e da ilegalidade da negativação do nome da Apelante. No mesmo sentido, já decidiu este Sodalício: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu não produziu prova da eficácia da avença, especialmente porque a assinatura eletrônica via biometria facial não foi demonstrada de maneira suficiente, considerando que a autora é idosa e, consequentemente, hipervulnerável, além da fragilidade do documento apresentado (art. 373, II, do CPC). 4. O tempo de apenas três minutos para concluir todo o processo de contratação evidencia erro no procedimento de verificação e diligência, o que se revela inadequado para garantir a segurança necessária à operação. (...) Tese de julgamento: 1. Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. (...) (TJMT. N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025, DJe 19/02/2025) (g.n.) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A instituição financeira não comprovou a regularidade do processo de contratação do empréstimo consignado, não se desincumbindo do ônus da prova quanto à autenticidade do procedimento de biometria facial utilizado. 3. A falha na prestação do serviço pela instituição financeira, evidenciada pelos descontos indevidos, configura dano moral indenizável. (...) (TJMT. N.U 1002491-22.2024.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2025, DJe 21/02/2025) (g.n.) Desse modo, a ausência de comprovação inequívoca da validade do contrato apresentado enseja a procedência do pedido declaração de inexistência da relação jurídica, pois não se pode admitir que a Apelante seja compelida a arcar com empréstimo e suportar a negativação de seu nome sem que as Apeladas tenham se desincumbido do dever de provar a regularidade da contratação. Assim, considerando que se encontram presentes o ato ilícito, o nexo causal e o dano (presumido), resta evidente o dever reparatório das Apeladas. No que diz respeito ao quantum da condenação por danos morais, não se olvida que deve atender às circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão, assim como não pode ser exagerado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa, sem esquecer, contudo, a função pedagógica de reprimenda pecuniária. Dessa forma, a indenização deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Além disso, este numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos. Neste aspecto, tendo em vista as peculiaridades do caso, especificamente quanto à negativação indevida do nome da Apelante, entendo que o valor fixado não pode configurar uma quantia irrisória, se mostrando adequado ao presente caso uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende os objetivos mencionados, uma vez que cumprirá a finalidade de inibir as instituições financeiras a inscrever outros clientes nos cadastros restritivos de crédito, sem o devido cuidado, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como de proceder à imediata reparação do erro. Por fim, quanto à suposta ilegitimidade passiva da apelada BMP MONEY PLUS, por ter cedido o crédito à Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XVIII S/A (que não integra o polo passivo), e que a negativação foi feita pela ELLEVE NPL, tenho que a jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade solidária das instituições que participam da cadeia de consumo ou que se beneficiam da operação fraudulenta. Em caso análogo assim decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MÉRITO - ORIGEM DO DÉBITO DESCONHECIDA PELA AUTORA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 373, II DO CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de instrução do feito, por ser desnecessária ao julgamento da lide, não enseja a nulidade da sentença, haja vista que os elementos necessários à formação do convencimento do julgador estão presentes nos documentos carreados aos autos. É manifesto que o pedido autoral não visa apenas a declaração de inexistência do débito e exclusão do nome dos registros negativos, mas também, a condenação por dano moral. Na hipótese dos autos verifica-se que o CPF e nome da Requerente não foram negativados junto ao SERASA pela empresa do Requerido, mas sim pelo próprio requerido. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. Deve ser mantido o valor da indenização fixado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como por estar de acordo com os precedentes desta c. Câmara.” (TJMT. N.U 1000706-02.2022.8.11.0005, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2024, DJe 20/07/2024) (g.n.) Logo, o fato de a BMP MONEY PLUS MP ter cedido o crédito ou de a negativação ter sido efetivada pela ELLEVE NPL não exime a responsabilidade de ambas no contexto de uma relação de consumo viciada na origem, uma vez que, nos termos do art. 290 do Código Civil, cedente e cessionário respondem solidariamente até a devida notificação do devedor, prevalecendo, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão as apeladas, posteriormente, valerem-se do seu direito de regresso, se assim lhes aprouver. Com tais considerações, havendo impugnação específica da autenticidade do contrato e, não tendo as Instituições Financeiras apeladas demonstrado sua validade, pois não comprovaram a autenticidade da assinatura digital, tampouco demonstrou segurança no processo de validação, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica questionada, declarando-se, por conseguinte, a inexigibilidade do débito, com a fixação de indenização a título de danos morais pela negativação indevida do nome da parte autora. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA, reformando a sentença vergastada para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, a fim de: (i) DECLARAR a inexistência da dívida decorrente da Cédula de Crédito Bancário n. 12475453; (ii) CONDENAR as apeladas ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS e BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC incidindo desde o arbitramento (Súm. 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a prática do ato ilícito (data do contrato), nos termos da Súm. 54 do STJ; devendo os cálculos observar a data em que a Lei n. 14.905/2024 passa a produzir efeitos, após o que o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, dos danos morais e materiais, deverão observar os índices dos artigos 389, parágrafo único, 406 e §§ do Código Civil, a ser apurado em sede de liquidação do julgado; e (iii) INVERTER, por corolário lógico, os ônus de sucumbência, mantendo o percentual fixado na origem, devendo, contudo, incidir sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Sem honorários recursais, uma vez que condicionado ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000674-09.2023.8.11.0022

ID: 315516590

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000674-09.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS

Acórdão

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MORALES MILARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000674-09.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trabalho - Res… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000674-09.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Análise de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA - CPF: 079.526.701-07 (APELANTE), KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA - CPF: 189.338.598-10 (ADVOGADO), ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 47.117.740/0001-76 (APELADO), PAULO ROBERTO MORALES MILARE - CPF: 321.194.038-30 (ADVOGADO), BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 34.337.707/0001-00 (APELADO), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - CPF: 187.799.588-69 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade de contrato eletrônico e a regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as instituições financeiras comprovam a validade da contratação eletrônica e a ausência de fraude, diante de impugnação expressa da consumidora quanto à autenticidade da assinatura e dos dados cadastrais apresentados. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica está sujeita às normas do CDC, impondo ao fornecedor o ônus de demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, sobretudo diante de impugnação específica do consumidor. 4. Não comprovada, pelas instituições financeiras, a autenticidade do contrato eletrônico e dos dados utilizados, especialmente quanto à divergência de informações pessoais essenciais, não se pode imputar à consumidora a responsabilidade pela dívida. 5. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sem comprovação inequívoca da contratação, configura dano moral indenizável. 6. A responsabilidade solidária das instituições financeiras decorre da participação na cadeia de consumo, ainda que haja cessão de crédito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação parcialmente provido para: (i) declarar a inexistência da dívida; (ii) condenar solidariamente os recorridos ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais; (iii) inverter os ônus de sucumbência. Tese de julgamento: “1. Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação diante de impugnação específica do consumidor. 2. A ausência de prova inequívoca da contratação e a negativação indevida do nome do consumidor geram o dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, § 3º; CC/2002, art. 290; CPC, arts. 373, II, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061, REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24.11.2021, DJe 09.12.2021; TJMT, N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025, DJe 19.02.2025; TJMT, N.U 1000706-02.2022.8.11.0005, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2024, DJe 20.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA contra a sentença proferida pelo Dr. Márcio Rogério Martins, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 1000674-09.2023.8.11.0022, ajuizada em face de ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS e de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, reconhecendo a validade do contrato firmado eletronicamente e a inexistência de ilicitude na inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes (ID. 274082370). Em suas razões recursais (ID. 274082373), a Apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que requereu expressamente a produção de prova pericial, oral e documental, o que não foi deferido, tendo o juízo a quo julgado antecipadamente a lide sem apreciação fundamentada da necessidade de dilação probatória. No mérito, alega que não reconhece a contratação objeto do litígio e que as provas apresentadas pelas recorridas não seriam suficientes para afastar a alegação de fraude, requerendo, assim, a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. O apelado BMP MONEY PLUS apresentou contrarrazões no ID. 274082376, alegando que a apelação tem caráter meramente procrastinatório, destacando a regularidade do contrato eletrônico firmado com a autora, com robustos elementos de autenticidade, e que a negativa de produção de outras provas pelo juízo de primeiro grau encontra respaldo no livre convencimento motivado, pugnando pela manutenção da sentença. Já o apelado ELLEVE NPL apresentou contrarrazões no ID. 275788890, refutando o alegado cerceamento de defesa, ao argumento de que todas as provas necessárias à elucidação do feito já constam dos autos, inclusive documentos que confirmam a regularidade da contratação e da operação de crédito, razão pela qual pugna pelo não provimento do recurso. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 274630887). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA pretende a reforma integral da sentença, arguindo preliminarmente a nulidade por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de provas cruciais (oral, grafotécnica, documental e perícia tecnológica) para comprovar a inexistência de contratação e a falsidade das assinaturas. No mérito, a Apelante sustenta que, mesmo com a inversão do ônus da prova, as recorridas não comprovaram a legalidade das contratações ou a veracidade da assinatura, reiterando que os dados contratuais (endereço, e-mail, e telefone com DDD 46) não lhe pertencem e que jamais residiu no estado do Paraná, afirmando ter sido vítima de fraude e buscando a total procedência do pedido inicial. De início, registro que a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela Apelante em verdade se confunde com o próprio mérito da demanda, e, como tal, será analisada no decorrer do presente voto. Isso porque a alegada nulidade, embora pertinente, não é determinante para julgamento do recurso em face dos fundamentos que se seguirão no decorrer do voto, pois, como se verá a seguir, o ônus de comprovar a validade e a autenticidade da contratação recai de forma inequívoca sobre as Instituições Financeiras apeladas, sendo que a falha em fazê-lo, independentemente da produção de provas pela parte Autora/Apelante, já é suficiente para o deslinde da controvérsia. Vejamos. Constou da sentença vergastada, no que pertine: “(...) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA em face de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS, sob o argumento de que houve inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de um contrato de empréstimo que afirma não ter firmado. Aduz a parte autora que, ao tentar obter crédito para arcar com tratamento médico, deparou-se com restrição em seu CPF no valor de R$ 2.948,67, oriunda da requerida ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO, contrato este originado junto à instituição BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Alega que jamais contratou o referido financiamento e que houve a utilização indevida de seus dados pessoais, circunstância que a levou a registrar Boletim de Ocorrência nº 2023.129773, além de formular reclamações extrajudiciais. Postula a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. (...) DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: (...) Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de provas suficientes, não havendo a necessidade de produção de demais provas. Em que pese o pleito da requerente de produção de provas, a parte autora expressamente requereu o julgamento antecipado, motivo pelo qual, entendendo que as provas documentais juntados pela ré são suficientes para a resolução da demanda. Desta forma, entendo pelo julgamento antecipado. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO A requerida BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que houve a cessão do crédito para terceiros. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, ainda que o crédito tenha sido cedido, a instituição financeira originária responde por eventuais vícios na contratação. Nesse sentido: (...) (N.U 1000976-84.2022.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024) Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. DO MÉRITO Após detida análise os autos, entendo que a presente ação deve ser julgada improcedente, pelos fundamentos em que passo a expor. A requerida BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A trouxe aos autos, anexo a sua contestação (ID 141792818), documentos comprobatórios da contratação eletrônica, destacando: Cédula de Crédito Bancário nº 12475453 firmada em 20/06/2022; Registro de assinatura eletrônica da autora contendo data e hora da assinatura, identidade do usuário (ID), endereço de IP e e-mail vinculado; e Fotografia da parte autora e RG; Transferência do valor do empréstimo para a conta da empresa beneficiária do financiamento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que contratos eletrônicos são válidos quando acompanhados de elementos que assegurem sua autenticidade: (...) (TJ-MT 10045480920218110010 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) Assim, restou demonstrado que a contratação ocorreu por meio de assinatura eletrônica, devidamente validada com elementos técnicos confiáveis, afastando qualquer alegação de fraude. Destaco que a legislação pátria reconhece a validade jurídica dos contratos eletrônicos, sendo desnecessária a assinatura física quando houver elementos técnicos que assegurem sua autenticidade, conforme se depreende do artigo 441 do Código de Processo Civil. Conforme demonstrado na Cédula de Crédito Bancário, o valor do empréstimo foi de R$ 5.776,52, sendo liberado ao beneficiário na conta bancária cadastrada na operação. A autora não apresentou qualquer prova que corroborasse suas alegações de que seus dados foram utilizados de forma fraudulenta, limitando-se a afirmar o desconhecimento da dívida. No ordenamento jurídico brasileiro, o ônus da prova da inexistência de contratação é da parte que alega a fraude, consoante o artigo 373, I, do CPC. Não havendo provas concretas da alegada fraude, presume-se a validade da contratação e a existência da dívida. Portanto, verifica-se que a requerida agiu no exercício regular de direito ao inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, amparada pelo art. 188, I, do Código Civil, que exclui a ilicitude nesses casos. A boa-fé objetiva, consagrada no art. 422 do Código Civil, deve ser observada por ambas as partes na execução dos contratos. No presente caso, a autora incorreu em descumprimento contratual ao deixar de honrar os pagamentos devidos, configurando inadimplência. Não há que se falar em indenização por dano moral, uma vez que a negativação decorreu de fato legítimo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Por consequência, REVOGO a liminar outrora concedida. Em razão da sucumbência, condeno parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como na verba honorária, que fixo em 10% sob o valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (...)” (ID. 274082370) (g.n.) Pois bem. Como visto, a relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominada pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. Assim, o ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, no caso, da Instituição Financeira, a teor do art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Por sua vez, o art. 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, em que pese o costumeiro acerto, o Juízo a quo, contrariando a própria decisão anterior que inverteu o ônus da prova em favor da consumidora Apelante (ID. 274081857), ao julgar improcedente a ação, fundamentou que a parte autora “não apresentou qualquer prova que corroborasse suas alegações de que seus dados foram utilizados de forma fraudulenta, limitando-se a afirmar o desconhecimento da dívida”, bem como que “No ordenamento jurídico brasileiro, o ônus da prova da inexistência de contratação é da parte que alega a fraude, consoante o artigo 373, I, do CPC”, concluindo que “Não havendo provas concretas da alegada fraude, presume-se a validade da contratação e a existência da dívida”. Tal entendimento, com a devida vênia ao douto magistrado sentenciante, revela-se equivocado e em flagrante dissonância com a sistemática do CDC e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No caso destes autos, a Apelante alega jamais ter firmado o contrato de financiamento que originou a negativação de seu nome, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência (ID. 274081375) e apresentado reclamações administrativas no PROCON (ID. 274081378) e junto à própria demandada ELLEVE NPL, na tentativa de solucionar o problema (ID. 274081389). As Instituições Financeiras apeladas, por sua vez, sustentam que a contratação se deu de forma regular, por meio eletrônico, apresentando cópia digital do contrato, selfie da autora com documento pessoal, além de comprovante de pagamento de boleto da entrada e áudio de confirmação telefônica. Como adiantado acima, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre a Instituição Financeira a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que inviável a parte autora a produção de prova negativa de justa causa para a dívida. Aliás, quando há impugnação específica da autenticidade do contrato, o ônus da comprovação de sua higidez se transfere à Instituição Financeira que produziu o documento, conforme dispõe o art. 429, II, do CPC, corroborado pelo Tema n. 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (STJ. Tema n. 1.061. Leading case: REsp n. 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24/11/2021, DJe 09/12/2021 – grifo nosso). No presente caso, a Apelante impugnou categoricamente a autenticidade da contratação e da suposta assinatura eletrônica no contrato anexado pelas Apeladas (ID. 274082369), alegando jamais ter contratado com elas e ter sido vítima de fraude, trazendo à baila fatos graves que colocam em xeque a suposta segurança e confiabilidade do processo de contratação por meio digital, ao afirmar que os dados de qualificação no contrato, como o endereço, e-mail e número de telefone (com DDD 46), não lhe pertencem, uma vez que jamais residiu no Estado do Paraná. Esta alegação, que não foi efetivamente refutada pelas Apeladas com provas inequívocas de que tais dados efetivamente pertenciam à KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA, fragiliza sobremaneira a tese de validade da contratação, uma vez que se informações cadastrais tão básicas e essenciais para a identificação da parte contratante estão incorretas, isso aponta para uma falha primária nos “elevados padrões de segurança” defendidos pelas Instituições Financeiras demandadas. Nessa esteira, a alegada “não impugnação” da ligação telefônica supostamente realizada pela Apelante confirmando a contratação não se sustenta, pois sua defesa central é a de que jamais celebrou qualquer negócio com as Apeladas, englobando, por óbvio, qualquer etapa do processo que as rés afirmam ter ocorrido. É que a Apelante foi categórica ao negar a celebração de qualquer contratação, o que abrange, por consequência lógica, toda e qualquer etapa do suposto processo, inclusive a existência e a autenticidade de eventual contato telefônico, de modo que não se pode exigir da consumidora a impugnação detalhada de atos que ela afirma jamais ter praticado. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o referido arquivo de áudio apresentado pela apelada ELLEVE NPL não se mostra verossímil (https://drive.google.com/file/d/1LVlfbv1uI5dgggzefkUYgwNn1ci7KnWx/view), pois destoa do padrão das ligações de call center habitualmente realizadas por instituições financeiras, além do que o conteúdo da gravação limita-se à confirmação de dados que já constam do próprio contrato impugnado - como RG, nome da mãe e e-mail -, sem abranger informações essenciais e pessoais, a exemplo do endereço da Apelante no Estado do Paraná. Tal ausência de conferência de dados mais sensíveis compromete a confiabilidade do suposto procedimento de validação, evidenciando que a gravação não constitui prova robusta da regularidade da contratação, sobretudo diante da impugnação expressa da parte autora, sendo certo que o ônus de provar a regularidade da contratação, inclusive da veracidade de gravações ou confirmações, permanece integralmente com as rés, nos termos do CDC e do Tema n. 1.061 do STJ acima transcritos, não havendo que se falar em preclusão ou aceitação tácita, mas sim o exercício legítimo do direito de defesa mediante negativa global do vínculo. Do mesmo modo, quanto à existência de um suposto “boleto de entrada quitado”, ao contrário do que alega a apelada ELLEVE NPL, não há sequer comprovação do pagamento de tal boleto, uma vez que no referido documento não consta qualquer autenticação ou comprovante anexado (ID. 274082358), tratando-se de simples imagem sem qualquer autenticação, o que, em um cenário de alegada fraude, obviamente é incapaz de atestar a anuência da parte Apelante, conforme se vê: Também se revela inverossímil a alegação das Apeladas de que a Apelante, residente na Comarca de Pedra Preta, neste Estado de Mato Grosso, teria contratado um “curso de Cabeleireiro Profissional” no Estado do Paraná, circunstância esta que só reforça a inconsistência da versão apresentada, evidenciando que a real destinatária do empréstimo questionado sequer é a Apelante, mas sim a empresa Gabriele Linch (CNPJ 45.568.465/0001-81), comprometendo ainda mais a credibilidade da contratação. Diante disso, ao contrário do que alegam as Instituições Financeiras apeladas, a tendência jurisprudencial se firmou claramente no sentido de proteger o consumidor contra cobranças fraudulentas ou enganosas, facilitando a prova em seu favor (inclusive invertendo o ônus) e evitando anular processos sem necessidade quando a falta de comprovação pelo fornecedor já está evidente nos autos. Assim, a improcedência do pedido da parte Apelante por ausência de prova da contratação, quando cabia às Instituições Financeiras produzi-la, deve ser reformada em favor da Consumidora - não por vício processual, mas por error in judicando -, inexistindo cerceamento de defesa nessas situações, uma vez que deve ser aplicada diretamente a regra do ônus probatório para solucionar o mérito em prol da parte mais vulnerável no mercado de consumo. Portanto, embora a parte Apelante tenha requerido expressamente a produção de prova pericial/grafotécnica, entendo que, diante do conjunto probatório já existente e das diretrizes do CDC, especialmente a inversão do ônus da prova já deferida, cabia às Instituições Financeiras a demonstração inequívoca da regularidade da contratação. Nesse contexto, que não há que se falar em cerceamento de defesa da parte Apelante pelo julgamento antecipado da lide, porquanto o ônus de comprovar a legalidade e autenticidade da contratação incumbe exclusivamente às Instituições Financeiras apeladas, nos termos dos arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC, em consonância com o Tema n. 1.061 do STJ. O que se verifica na espécie, em verdade, é a inadequada produção probatória por parte das Apeladas, que, detendo melhores condições técnicas e materiais para demonstrar a veracidade da contratação, não se desincumbiram de tal ônus, restringindo-se a apelada BMP MONEY PLUS a “informar que não tem interesse em produzir outras provas, haja vista que, com a devida vênia, a discussão instaurada nos autos cinge-se à questões que não prescindem da produção de mais provas, mostrando-se suficiente aquelas já produzidas de natureza documental”, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID. 274082368), enquanto que a apelada ELLEVE NPL quedou-se inerte quando instada a especificar as provas que pretendida produzir (ID. 274082363), o que, à toda evidência, é manifestamente insuficiente para elidir a impugnação específica formulada pela Apelante quanto à autenticidade do contrato em questão. Essas circunstâncias, aliadas à ausência de diligência técnica por parte das Apeladas, evidenciam falha na prestação do serviço, conforme o disposto no art. 14 do CDC, e impõem o reconhecimento da inexistência da dívida e da ilegalidade da negativação do nome da Apelante. No mesmo sentido, já decidiu este Sodalício: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu não produziu prova da eficácia da avença, especialmente porque a assinatura eletrônica via biometria facial não foi demonstrada de maneira suficiente, considerando que a autora é idosa e, consequentemente, hipervulnerável, além da fragilidade do documento apresentado (art. 373, II, do CPC). 4. O tempo de apenas três minutos para concluir todo o processo de contratação evidencia erro no procedimento de verificação e diligência, o que se revela inadequado para garantir a segurança necessária à operação. (...) Tese de julgamento: 1. Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. (...) (TJMT. N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025, DJe 19/02/2025) (g.n.) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A instituição financeira não comprovou a regularidade do processo de contratação do empréstimo consignado, não se desincumbindo do ônus da prova quanto à autenticidade do procedimento de biometria facial utilizado. 3. A falha na prestação do serviço pela instituição financeira, evidenciada pelos descontos indevidos, configura dano moral indenizável. (...) (TJMT. N.U 1002491-22.2024.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2025, DJe 21/02/2025) (g.n.) Desse modo, a ausência de comprovação inequívoca da validade do contrato apresentado enseja a procedência do pedido declaração de inexistência da relação jurídica, pois não se pode admitir que a Apelante seja compelida a arcar com empréstimo e suportar a negativação de seu nome sem que as Apeladas tenham se desincumbido do dever de provar a regularidade da contratação. Assim, considerando que se encontram presentes o ato ilícito, o nexo causal e o dano (presumido), resta evidente o dever reparatório das Apeladas. No que diz respeito ao quantum da condenação por danos morais, não se olvida que deve atender às circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão, assim como não pode ser exagerado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa, sem esquecer, contudo, a função pedagógica de reprimenda pecuniária. Dessa forma, a indenização deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Além disso, este numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos. Neste aspecto, tendo em vista as peculiaridades do caso, especificamente quanto à negativação indevida do nome da Apelante, entendo que o valor fixado não pode configurar uma quantia irrisória, se mostrando adequado ao presente caso uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende os objetivos mencionados, uma vez que cumprirá a finalidade de inibir as instituições financeiras a inscrever outros clientes nos cadastros restritivos de crédito, sem o devido cuidado, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como de proceder à imediata reparação do erro. Por fim, quanto à suposta ilegitimidade passiva da apelada BMP MONEY PLUS, por ter cedido o crédito à Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XVIII S/A (que não integra o polo passivo), e que a negativação foi feita pela ELLEVE NPL, tenho que a jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade solidária das instituições que participam da cadeia de consumo ou que se beneficiam da operação fraudulenta. Em caso análogo assim decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MÉRITO - ORIGEM DO DÉBITO DESCONHECIDA PELA AUTORA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 373, II DO CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de instrução do feito, por ser desnecessária ao julgamento da lide, não enseja a nulidade da sentença, haja vista que os elementos necessários à formação do convencimento do julgador estão presentes nos documentos carreados aos autos. É manifesto que o pedido autoral não visa apenas a declaração de inexistência do débito e exclusão do nome dos registros negativos, mas também, a condenação por dano moral. Na hipótese dos autos verifica-se que o CPF e nome da Requerente não foram negativados junto ao SERASA pela empresa do Requerido, mas sim pelo próprio requerido. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. Deve ser mantido o valor da indenização fixado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como por estar de acordo com os precedentes desta c. Câmara.” (TJMT. N.U 1000706-02.2022.8.11.0005, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2024, DJe 20/07/2024) (g.n.) Logo, o fato de a BMP MONEY PLUS MP ter cedido o crédito ou de a negativação ter sido efetivada pela ELLEVE NPL não exime a responsabilidade de ambas no contexto de uma relação de consumo viciada na origem, uma vez que, nos termos do art. 290 do Código Civil, cedente e cessionário respondem solidariamente até a devida notificação do devedor, prevalecendo, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão as apeladas, posteriormente, valerem-se do seu direito de regresso, se assim lhes aprouver. Com tais considerações, havendo impugnação específica da autenticidade do contrato e, não tendo as Instituições Financeiras apeladas demonstrado sua validade, pois não comprovaram a autenticidade da assinatura digital, tampouco demonstrou segurança no processo de validação, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica questionada, declarando-se, por conseguinte, a inexigibilidade do débito, com a fixação de indenização a título de danos morais pela negativação indevida do nome da parte autora. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA, reformando a sentença vergastada para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, a fim de: (i) DECLARAR a inexistência da dívida decorrente da Cédula de Crédito Bancário n. 12475453; (ii) CONDENAR as apeladas ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS e BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC incidindo desde o arbitramento (Súm. 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a prática do ato ilícito (data do contrato), nos termos da Súm. 54 do STJ; devendo os cálculos observar a data em que a Lei n. 14.905/2024 passa a produzir efeitos, após o que o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, dos danos morais e materiais, deverão observar os índices dos artigos 389, parágrafo único, 406 e §§ do Código Civil, a ser apurado em sede de liquidação do julgado; e (iii) INVERTER, por corolário lógico, os ônus de sucumbência, mantendo o percentual fixado na origem, devendo, contudo, incidir sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Sem honorários recursais, uma vez que condicionado ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1003889-04.2024.8.11.0007

ID: 316664911

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003889-04.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003889-04.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003889-04.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), DULCE SOARES DOS REIS - CPF: 010.141.211-83 (APELANTE), MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO - CPF: 035.603.801-70 (ADVOGADO), PAOLA BRITO RIGOTTI - CPF: 042.164.281-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO PESSOAL E SEGURO NÃO SOLICITADOS. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO SEM CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. FRAUDE EVIDENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, proposta por consumidora idosa (76 anos) que alega não ter contratado abertura de conta, empréstimo pessoal e seguro, tendo seu benefício previdenciário sido transferido para instituição bancária diversa sem sua autorização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade de contratação eletrônica realizada mediante biometria facial (selfie) com consumidora idosa, sem implementação de mecanismos adicionais de segurança, e se tal procedimento constitui prova suficiente da existência de relação jurídica entre as partes, bem como se a transferência do domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário ocorreu de forma legítima. III. Razões de decidir 3. A simples apresentação de contrato eletrônico com selfie da consumidora, desprovido de coordenadas geográficas ou certificação digital qualificada, mostra-se insuficiente para comprovar a autenticidade da manifestação de vontade, especialmente tratando-se de consumidora idosa e hipervulnerável. 4. O modus operandi verificado nos autos - contato telefônico inicial oferecendo empréstimo consignado, preenchimento de link via WhatsApp, posterior descoberta de transferência de benefício e contratações não solicitadas - revela prática comercial predatória dirigida especificamente a pessoas idosas, com menor familiaridade com tecnologias digitais. 5. A utilização da mesma imagem (selfie idêntica) em dois processos de contratação distintos (empréstimo e seguro) evidencia fragilidade no sistema de verificação biométrica e corrobora a tese de fraude na operação bancária. 6. O fornecedor que não adota as cautelas necessárias para garantir a segurança da contratação eletrônica com pessoa hipervulnerável viola o dever de proteção estabelecido no artigo 39, IV, do CDC, que veda expressamente prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor em razão de sua idade. 7. A transferência do domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário exige autorização expressa do beneficiário, sendo que a ausência de consentimento válido configura violação à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, caracterizando falha grave na prestação do serviço. 8. Configura-se o dano moral in re ipsa quando descontos indevidos comprometem verba alimentar de pessoa idosa, gerando angústia e insegurança, situação agravada pela dificuldade em resolver administrativamente o problema. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a autenticidade da contratação eletrônica por biometria facial impugnada por consumidor idoso, não bastando a mera apresentação de contrato com selfie. 2. Configura nulidade a contratação eletrônica sem adoção de mecanismos adequados de segurança quando envolve consumidor hipervulnerável. 3. A transferência de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário sem consentimento válido do beneficiário caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação. 4. A transferência indevida de benefício previdenciário e os descontos não autorizados em verba alimentar de pessoa idosa configuram dano moral presumido." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 39, IV, e 42, parágrafo único; Lei nº 14.063/2020; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; EAREsp 676.608/RS; Súmulas 54 e 362 do STJ; TJ-MT, Apelação n. 1042836-93.2022.8.11.0041; TJ-MT, Apelação n. 1002491-22.2024.8.11.0007; TJ-MT, Apelação n. 1002719-17.2022.8.11.0023; TJ-MT, RI n. 1004772-66.2024.8.11.0001. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por DULCE SOARES DOS REIS contra r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 1003889-04.2024.8.11.0007, ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inc. I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Irresignada, a apelante em suas razões recursais (ID. 284845152) aduz, em síntese, que: a) o banco recorrido não apresentou qualquer documento que comprovasse a solicitação de abertura de conta pela recorrente (portabilidade); b) os documentos anexados são insuficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes, pois inexiste assinatura da apelante no pacto; c) a selfie anexada aos autos é inconclusiva, haja pode ser extraída de qualquer local e colocada em contexto diferente. Assevera ausência de mecanismo de segurança para validação da identidade através de sistema de assinatura digital, bem como, falta de zelo na suposta contratação devido ser pessoa idosa. Ressalta ainda não existir de coordenadas geográficas confirmando onde foi assinado, sobretudo, face o uso de mesma documentação, tanto para o empréstimo pessoal como para o seguro de vida, (mesma foto - mesma posição facial de captura), idênticas em dois processos distintos. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão, declarando a nulidade do negócio jurídico, restituindo em dobro o valor descontado indevidamente do benefício, bem como, seja paga indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 com arbitramento de honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. A apelada apresentou Contrarrazões (ID. 284845155) pugnando pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso e mantendo a decisão recorrida, em razão de sólida fundamentação jurídica, análise minuciosa das provas. Assevera que a contratação do empréstimo e portabilidade foram realizadas pela própria autora. Aduz ter apresentado documentos comprobatórios de regularidade da operação (selfies e registros de transações), sem indício de fraude ou erro, bem como, ter sido depositado o valor do empréstimo na conta bancária da recorrente e utilizado por apelante. Por fim, afirma inexistência de falha na prestação dos serviços, bem como de fato novo ou argumento jurídico que desconstitua a sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, destaco estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tempestividade, bem como, ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita, estando dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do art. 98, § 1º do CPC. A questão central da presente demanda consiste em verificar a validade de contratação de empréstimo pessoal e seguro, realizada supostamente por meio eletrônico, com consumidora idosa, mediante utilização de biometria facial (selfie), e consequente transferência do benefício previdenciário para instituição bancária diversa da originalmente escolhida pela beneficiária, sob o pretexto de empréstimo consignado. Pois bem. A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme já pacificado pelo STJ por meio da Súmula 297, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Sendo relação de consumo, incide a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, especialmente quando identificada a hipossuficiência da parte autora, como no presente caso (ônus da prova invertido conforme ID. 284845128 - Pág. 2). Logo, considerando tratar-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, e não à autora demonstrar fato negativo (não contratação). Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061/STJ: "Cabe à instituição financeira demonstrar a existência do negócio jurídico e a efetiva contratação pelo cliente, em casos nos quais é questionada a existência de relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, como ocorre nas hipóteses de lançamentos indevidos em conta corrente ou cartão de crédito, aquisição de produtos ou serviços não contratados, inscrição em órgão de proteção ao crédito por débito não reconhecido e outros casos de fraude bancária". Diante dessa situação, conforme o Tema 1.061, demonstram os julgados do E. Tribunal de Justiça transcritos a seguir: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA – PRELIMINAR DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – REJEITADA - BIOMETRIA FACIAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO E DE FORMA SIMPLES – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Havendo negativa de contratação de serviços por biometria facial, é reponsabilidade da instituição financeira a demonstração inequívoca da ocorrência. (art. 429, II, do CPC e Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça). [...] (N.U 1033438-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE – ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – VALOR INDEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA DEVOLVIDO MEDIANTE DEPÓSITO NOS AUTOS – DANO MORAL – CONFIGURADO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS – NATUREZA ALIMENTAR DA APOSENTADORIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei 8.078/1990, em que a autora, na qualidade de consumidora, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no artigo 6º, entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade civil objetiva da empresa (art. 14 – teoria do risco do negócio). No Tema Repetitivo 1061/STJ foi firmada a tese de que se “consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Restando comprovada a fraude da contratação, é de rigor a declaração de nulidade do negócio jurídico questionado e o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é ‘in re ipsa’, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. [...] (N.U 1009064-59.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 16/02/2024) (Destaquei) Chama atenção, ainda, a dinâmica dos fatos narrados pela parte autora e não suficientemente contestada pelo banco: após contato telefônico inicial oferecendo EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, foi solicitado à autora que apenas preenchesse um ‘LINK’ via WhatsApp e aguardasse retorno. Posteriormente, a apelante descobre que seu benefício previdenciário foi transferido para instituição diversa, havendo contratação de empréstimo pessoal e seguro não solicitados, e ainda uma transferência via PIX para terceiro desconhecido. Tal Modus operandi, tristemente conhecido no mercado financeiro e tem vitimado especialmente pessoas idosas, vulneráveis via práticas comerciais mais agressivas com menos familiaridade com tecnologias digitais, semelhante ao Golpe de Phishing. A própria fragilidade do sistema de verificação de identidade adotado pelo banco réu permite ambiente propício para fraudes desta natureza. É importante lembrar que a contratação digital de empréstimos e cartões consignados por beneficiários do INSS deve seguir as regras da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Essa norma, no artigo 2º, inciso I, define que a autorização eletrônica deve garantir que a operação seja segura, feita pelo titular e que ele não possa negar que autorizou. Para isso, a ferramenta usada pela instituição financeira precisa assegurar a integridade das informações, a identidade do consumidor e a confirmação da operação. Convém destacar aqui, que até a PROFISSÃO da apelante constante no suposto contrato – ID. 284845145 - Pág. 17 (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1259780604), foi substituído de PENSIONISTA ou como, consta na inicial de ‘DO LAR’, para ADMINISTRADOR, em flagrante proposito de facilitar a validação do mesmo. Avançado, temos que o CDC, no art. 39, IV, expressamente veda ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços", ou seja, reconhece a vulnerabilidade agravada (hipervulnerabilidade) de determinados consumidores, como os idosos, impondo aos fornecedores deveres específicos de proteção. Sobre o tema, leciona Bruno Miragem: "Aqui se reforçam os deveres de lealdade, informação, e colaboração entre o consumidor idoso e a instituição financeira que realiza o empréstimo, em vista de suas condições de adimplir o contrato sem o comprometimento de necessidades vitais, assim como a se evitar o consumo irresponsável de crédito e o superendividamento. Nesses casos, portanto, a vulnerabilidade agravada do idoso será critério para interpretação das circunstâncias negociais, e do atendimento, pelo fornecedor, do dever de informar, considerado o direito básico do consumidor à informação eficiente e compreensível." (Curso de Direito do Consumidor. Editora Revista dos Tribunais, 8ª edição, 2019, p. 207). Logo, extrai-se dos autos, ausência de ambiente virtual seguro à autenticar a manifestação de vontade da contratante, que por uma simulação de legalidade, induziu a erro a apelante. Vicio de consentimento verificado. Tendo a simulação nascida do envolvimento da parte apelada ao criar uma aparência de um negócio jurídico que não corresponde à realidade, é cristalino o intuito de enganar ou obter vantagens indevidas. Ademais, ressaltamos que um dos objetivos é a capitação agressiva e fraudulenta, de beneficiários do INSS, com objetivo de administrarem a conta de recebimento do benefício (DOMICÍLIO BANCÁRIO), mediante ardil oferecimento de empréstimo consignado ou não, sem prévio consentimento, e sem prévias informações clara e precisas. Nesse sentido, é vasto o entendimento deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que se alinha, conforme jurisprudências, com as ementas transcritas: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Valdir de Jesus e Banco Agibank S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. 2. O autor alegou que teve conta bancária aberta sem sua autorização e que, posteriormente, houve a contratação indevida de empréstimo consignado em seu nome, cujos valores foram transferidos a terceiros. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se a contratação do empréstimo consignado foi válida e se a instituição financeira cumpriu seu dever de diligência na prevenção de fraudes. 4. Verifica-se, ainda, se é devida a majoração da indenização por danos morais arbitrada na sentença. III. Razões de decidir 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas no âmbito de suas operações, conforme a Súmula 479 do STJ. 6. O banco não logrou comprovar de forma inequívoca que a contratação foi realizada de maneira regular e consentida pelo consumidor, especialmente diante da alegada tentativa de cancelamento imediato. 7. A falha na prestação do serviço é manifesta, pois a instituição financeira permitiu a abertura de conta e a realização de empréstimo em nome do autor sem os devidos mecanismos de segurança. 8. O dano moral é evidente, pois a retenção indevida de valores oriundos de benefício previdenciário afeta diretamente a subsistência do consumidor. O valor fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso do Banco Agibank S.A. desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de fraudes em contratações bancárias, quando não comprovam a regularidade da manifestação de vontade do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 28/06/2011. (N.U 1000907-85.2023.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR RETENÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 - DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Ainda que a Instrução Normativa INSS 28/2008 tenha regulamentado a modalidade de empréstimo consignado por retenção, é indispensável a declaração de vontade para o reconhecimento do negócio jurídico. No arbitramento do valor dos danos morais, há que se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. [....] (TJMT - 1000920-15.2020.8.11.0085, Relator(a): GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/09/2024, Data de Publicação: 10/09/2024) (Destaquei) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE PORTABILIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS REALIZADA POR TERCEIROS. FRAUDE. BENEFICIÁRIO IMPEDIDO DE REALIZAR O SAQUE DE SEU BENEFÍCIO EM RAZÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO FRAUDADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado têm responsabilidade solidária (arts. 7º e 34 do Código de Defesa do Consumidor). 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 3. No presente caso, restou demonstrado que a Solicitação de Troca de Domicílio Bancário de Pagamento de Benefício do INSS, do Banco Bradesco S.A. para o Banco Sicoob – Loja Agibank, não foi solicitada pelo beneficiário, mas sim por terceiros fraudadores, situação que o impediu de realizar o saque de seu beneficio, nos meses de 11 e 12/2023, posto que tais valores foram creditados em uma conta corrente aberta em seu nome, sem a sua anuência, junto ao Banco Agibank S.A., e, após o crédito, foram descontados os valores dos empréstimos contraídos pelo fraudador, realizado TED, de modo que a conta ficou com saldo zerado, conforme abaixo se vê: [...] 5. Desta forma, resta configurada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao autorizar/realizar a troca de domicílio bancário de pagamento de benefício do INSS sem autorização formal do beneficiário, impedindo-o de realizar o saque de seu benefício por dois meses, causando-lhe danos patrimoniais e morais, os quais devem ser reparados. 6. Conforme mencionado na fundamentação da sentença recorrida: “No caso, o Reclamante não reconhece a dívida muito menos a portabilidade da conta, desta forma, incumbia a esta instruir sua contestação com provas irrefutáveis da existência da relação contratual, obrigação da qual não se desvencilhou. [...] 8. A sentença que possui a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: DECLARAR indevida a portabilidade, realizada para conta Banco: 756 - Banco Sicoob OP: 852422 - Pa234 Loja Agibank Cuiaba - MT. CONDENAR as Reclamadas de forma Solidaria a efetuar a devolução do valor de R$ 2.829,56 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), cobrado indevidamente, corrigido pelo INPC desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação. CONDENAR as Reclamadas de forma Solidaria a em ao Reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ)”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos - Juiz de Direito – Relator (N.U 1004772-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) (Destaquei) RECURSO INOMINADO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – JUNTADA APENAS DE SELFIE – CONVERSAS DE WHATSAPP - VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO - DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO MATERIAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 6º, inciso III do CDC, o consumidor possui direito a informação adequada e clara sobre produtos e serviços contratados. 2. É indevida a imputação de contratação e descontos de cartão de empréstimo consignado, sem a comprovação de que tal informação restou clara no momento da contratação. 3. Ademais, restando claro que a pretensão do consumidor seria diversa da imputada pelo fornecedor, não há se falar em legalidade dos descontos. 4. Por fim, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. 5. Havendo a comprovação de que fora imputada uma contratação que o consumidor não solicitou, mesmo após reclamação administrativa, resta caracterizado o dano moral indenizável, bem como o dever de restituição em dobro do dano material. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10018373720228110029, Relator.: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 28/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 28/09/2023) (Destaquei). RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – CULPA CONCORRENTE – CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – DEVER DE ADOÇÃO DE MEDIDAS SUFICIENTES A EVITAR FRAUDES - DANO MORAL INDEVIDO - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO – DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições bancárias têm o dever de fornecer segurança em suas operações, de forma a adotar mecanismos de salvaguarda contra fraudes que possam lesar os clientes. Ao ser constatada falha quanto à contenção de fraudes, deve o banco responder pelos danos causados, eis que inerente ao risco da atividade econômica. No caso, há nítida parcela de culpa da autora recorrente, pois, em razão de golpe, forneceu a terceiro falsário os meios para que realizasse transações bancárias em seu nome, a despeito do dever de guarda que tem sobre seus dados. Inviável, na espécie, afastar a responsabilidade total da instituição bancária, devendo ser reconhecida sua culpa concorrente na provocação dos danos experimentados pela consumidora, uma vez que falhou na prestação de seus serviços ao autorizar transações que destoavam do padrão de consumo da demandante. O reconhecimento da culpa concorrente, por si só, é excludente de danos morais. (N.U 1018298-34.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) (Destaquei) O banco recorrido, para comprovar a legitimidade da contratação, limitou-se a apresentar contrato eletrônico com uma selfie da autora e cópia de seus documentos pessoais. Ocorre que essa prova, por si só, mostra-se absolutamente insuficiente para demonstrar a validade de um negócio jurídico de tal relevância, especialmente quando envolve consumidora idosa, hipervulnerável (76 anos). Com efeito, a selfie para validação biométrica não se reveste das garantias necessárias para assegurar a autenticidade da contratação, pelos seguintes motivos: 1) Ausência de coordenadas geográficas ou outros elementos técnicos que pudessem confirmar onde e quando a foto foi capturada; 2) Inexistência de certificação digital ou assinatura eletrônica qualificada, ferramentas essenciais para garantir a segurança em transações eletrônicas, conforme estabelece a Lei nº 14.063/2020 - regras ICP BRASIL; 3) Ausência de protocolo de verificação em duas etapas ou outros mecanismos de segurança; 4) Utilização da mesma imagem (selfie idêntica) em dois processos de contratação distintos (empréstimo e seguro), o que levanta sérias dúvidas sobre a autenticidade do procedimento biométrico; 5) Falta de comprovação de que a autora tenha sido devidamente informada sobre todos os termos e condições dos contratos. Ante toda celeuma, convém destacar o que dispõe o art. 14, do CDC, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que a instituição financeira, diante da impugnação específica à autenticidade da contratação eletrônica por biometria facial, deve comprovar de forma robusta a regularidade do procedimento, não sendo suficiente a mera apresentação do contrato eletrônico quando impugnado pelo consumidor. Nesse sentido, colaciono ainda os seguintes precedentes: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. BIOMETRIA FACIAL IMPUGNADA. FRAUDE COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 1. O ônus da prova acerca da regularidade da contratação de empréstimos por biometria facial recai sobre a instituição financeira, sendo insuficiente a mera apresentação do contrato eletrônico quando impugnado pelo consumidor (Tema 1061/STJ). 2. A inconsistência nos dados de geolocalização da biometria facial gera presunção de fraude na contratação eletrônica. (...)" (N.U 1042836-93.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. (...) A instituição financeira não comprovou a regularidade do processo de contratação do empréstimo consignado, não se desincumbindo do ônus da prova quanto à autenticidade do procedimento de biometria facial utilizado. A falha na prestação do serviço pela instituição financeira, evidenciada pelos descontos indevidos, configura dano moral indenizável. (...)" (N.U 1002491-22.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (...) O réu não produziu prova da eficácia da avença, especialmente porque a assinatura eletrônica via biometria facial não foi demonstrada de maneira suficiente, considerando que a autora é idosa e, consequentemente, hipervulnerável, além da fragilidade do documento apresentado (art. 373, I, do CPC). (...)" (N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) Enfim, ante da fragilidade da prova produzida pelo banco recorrido e considerando a hipervulnerabilidade da consumidora idosa, impõe-se reconhecer a nulidade dos contratos de abertura de conta, empréstimo pessoal e seguro impugnados pela parte autora. Verificada a nulidade dos contratos, a ausência de engano justificável, decorre como consequência lógica, o direito à repetição do indébito pelos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Ademais, há que se considerar que o Col. STJ, no recente julgamento do paradigma EAREsp 676.608, em 21/10/2020, por maioria de votos, decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Vejamos a tese ali aprovada: “1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Quanto aos Danos Morais, tenho que também restam configurados. A situação vivenciada pela parte autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva lesão à sua dignidade. A transferência indevida de seu benefício previdenciário, os descontos não autorizados e a contratação fraudulenta de produtos financeiros causaram mais que transtornos e aborrecimentos, afetando verba alimentar de pessoa idosa e gerando angústia e insegurança, situação agravada pela dificuldade em resolver administrativamente o problema. Dessa forma, o dano moral se presume (in re ipsa), dispensando a comprovação específica do abalo psicológico sofrido pela vítima, conforme entendimento já consolidado pelos tribunais superiores. Em relação ao quantum indenizatório, considero a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da indenização (art. 944, do Cód. Civil). Considerando esses parâmetros e os valores usualmente fixados por este Tribunal em casos análogos, reputo adequada a fixação da indenização em R$ 08.000,00 (oito mil reais). Ademais, sopesando se tratar de caso de responsabilidade extracontratual, este deve ser corrigido pelo INPC a partir da ocorrência de cada cobrança (Súmula 43 do STJ), incidindo, ainda, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (cada cobrança), conforme Súmula 54 do STJ. Em razão de toda detida exposição, verifico que a sentença de primeiro grau merece reforma, para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão inicial, a fim de: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico pactuado entre as partes, determinando o cancelamento da abertura de conta, a nulidade do empréstimo pessoal e da contratação do seguro de vida; b) DETERMINAR que seja reestabelecido o Domicílio Bancário da autora, junto ao banco de origem, constante na exordial. c) CONDENAR o banco apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da apelante, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada desconto; d) CONDENAR o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); e) CONDENAR a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, caput e §§ 1º, 2º, e art. 86, § único, ambos do CPC. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1003889-04.2024.8.11.0007

ID: 316664906

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003889-04.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DULCE SOARES DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAOLA BRITO RIGOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003889-04.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003889-04.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), DULCE SOARES DOS REIS - CPF: 010.141.211-83 (APELANTE), MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO - CPF: 035.603.801-70 (ADVOGADO), PAOLA BRITO RIGOTTI - CPF: 042.164.281-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO PESSOAL E SEGURO NÃO SOLICITADOS. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO SEM CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. FRAUDE EVIDENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, proposta por consumidora idosa (76 anos) que alega não ter contratado abertura de conta, empréstimo pessoal e seguro, tendo seu benefício previdenciário sido transferido para instituição bancária diversa sem sua autorização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade de contratação eletrônica realizada mediante biometria facial (selfie) com consumidora idosa, sem implementação de mecanismos adicionais de segurança, e se tal procedimento constitui prova suficiente da existência de relação jurídica entre as partes, bem como se a transferência do domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário ocorreu de forma legítima. III. Razões de decidir 3. A simples apresentação de contrato eletrônico com selfie da consumidora, desprovido de coordenadas geográficas ou certificação digital qualificada, mostra-se insuficiente para comprovar a autenticidade da manifestação de vontade, especialmente tratando-se de consumidora idosa e hipervulnerável. 4. O modus operandi verificado nos autos - contato telefônico inicial oferecendo empréstimo consignado, preenchimento de link via WhatsApp, posterior descoberta de transferência de benefício e contratações não solicitadas - revela prática comercial predatória dirigida especificamente a pessoas idosas, com menor familiaridade com tecnologias digitais. 5. A utilização da mesma imagem (selfie idêntica) em dois processos de contratação distintos (empréstimo e seguro) evidencia fragilidade no sistema de verificação biométrica e corrobora a tese de fraude na operação bancária. 6. O fornecedor que não adota as cautelas necessárias para garantir a segurança da contratação eletrônica com pessoa hipervulnerável viola o dever de proteção estabelecido no artigo 39, IV, do CDC, que veda expressamente prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor em razão de sua idade. 7. A transferência do domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário exige autorização expressa do beneficiário, sendo que a ausência de consentimento válido configura violação à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, caracterizando falha grave na prestação do serviço. 8. Configura-se o dano moral in re ipsa quando descontos indevidos comprometem verba alimentar de pessoa idosa, gerando angústia e insegurança, situação agravada pela dificuldade em resolver administrativamente o problema. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a autenticidade da contratação eletrônica por biometria facial impugnada por consumidor idoso, não bastando a mera apresentação de contrato com selfie. 2. Configura nulidade a contratação eletrônica sem adoção de mecanismos adequados de segurança quando envolve consumidor hipervulnerável. 3. A transferência de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário sem consentimento válido do beneficiário caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação. 4. A transferência indevida de benefício previdenciário e os descontos não autorizados em verba alimentar de pessoa idosa configuram dano moral presumido." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 39, IV, e 42, parágrafo único; Lei nº 14.063/2020; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; EAREsp 676.608/RS; Súmulas 54 e 362 do STJ; TJ-MT, Apelação n. 1042836-93.2022.8.11.0041; TJ-MT, Apelação n. 1002491-22.2024.8.11.0007; TJ-MT, Apelação n. 1002719-17.2022.8.11.0023; TJ-MT, RI n. 1004772-66.2024.8.11.0001. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por DULCE SOARES DOS REIS contra r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 1003889-04.2024.8.11.0007, ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inc. I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Irresignada, a apelante em suas razões recursais (ID. 284845152) aduz, em síntese, que: a) o banco recorrido não apresentou qualquer documento que comprovasse a solicitação de abertura de conta pela recorrente (portabilidade); b) os documentos anexados são insuficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes, pois inexiste assinatura da apelante no pacto; c) a selfie anexada aos autos é inconclusiva, haja pode ser extraída de qualquer local e colocada em contexto diferente. Assevera ausência de mecanismo de segurança para validação da identidade através de sistema de assinatura digital, bem como, falta de zelo na suposta contratação devido ser pessoa idosa. Ressalta ainda não existir de coordenadas geográficas confirmando onde foi assinado, sobretudo, face o uso de mesma documentação, tanto para o empréstimo pessoal como para o seguro de vida, (mesma foto - mesma posição facial de captura), idênticas em dois processos distintos. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão, declarando a nulidade do negócio jurídico, restituindo em dobro o valor descontado indevidamente do benefício, bem como, seja paga indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 com arbitramento de honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. A apelada apresentou Contrarrazões (ID. 284845155) pugnando pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso e mantendo a decisão recorrida, em razão de sólida fundamentação jurídica, análise minuciosa das provas. Assevera que a contratação do empréstimo e portabilidade foram realizadas pela própria autora. Aduz ter apresentado documentos comprobatórios de regularidade da operação (selfies e registros de transações), sem indício de fraude ou erro, bem como, ter sido depositado o valor do empréstimo na conta bancária da recorrente e utilizado por apelante. Por fim, afirma inexistência de falha na prestação dos serviços, bem como de fato novo ou argumento jurídico que desconstitua a sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, destaco estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tempestividade, bem como, ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita, estando dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do art. 98, § 1º do CPC. A questão central da presente demanda consiste em verificar a validade de contratação de empréstimo pessoal e seguro, realizada supostamente por meio eletrônico, com consumidora idosa, mediante utilização de biometria facial (selfie), e consequente transferência do benefício previdenciário para instituição bancária diversa da originalmente escolhida pela beneficiária, sob o pretexto de empréstimo consignado. Pois bem. A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme já pacificado pelo STJ por meio da Súmula 297, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Sendo relação de consumo, incide a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, especialmente quando identificada a hipossuficiência da parte autora, como no presente caso (ônus da prova invertido conforme ID. 284845128 - Pág. 2). Logo, considerando tratar-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, e não à autora demonstrar fato negativo (não contratação). Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061/STJ: "Cabe à instituição financeira demonstrar a existência do negócio jurídico e a efetiva contratação pelo cliente, em casos nos quais é questionada a existência de relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, como ocorre nas hipóteses de lançamentos indevidos em conta corrente ou cartão de crédito, aquisição de produtos ou serviços não contratados, inscrição em órgão de proteção ao crédito por débito não reconhecido e outros casos de fraude bancária". Diante dessa situação, conforme o Tema 1.061, demonstram os julgados do E. Tribunal de Justiça transcritos a seguir: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA – PRELIMINAR DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – REJEITADA - BIOMETRIA FACIAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO E DE FORMA SIMPLES – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Havendo negativa de contratação de serviços por biometria facial, é reponsabilidade da instituição financeira a demonstração inequívoca da ocorrência. (art. 429, II, do CPC e Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça). [...] (N.U 1033438-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE – ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – VALOR INDEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA DEVOLVIDO MEDIANTE DEPÓSITO NOS AUTOS – DANO MORAL – CONFIGURADO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS – NATUREZA ALIMENTAR DA APOSENTADORIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei 8.078/1990, em que a autora, na qualidade de consumidora, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no artigo 6º, entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade civil objetiva da empresa (art. 14 – teoria do risco do negócio). No Tema Repetitivo 1061/STJ foi firmada a tese de que se “consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Restando comprovada a fraude da contratação, é de rigor a declaração de nulidade do negócio jurídico questionado e o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é ‘in re ipsa’, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. [...] (N.U 1009064-59.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 16/02/2024) (Destaquei) Chama atenção, ainda, a dinâmica dos fatos narrados pela parte autora e não suficientemente contestada pelo banco: após contato telefônico inicial oferecendo EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, foi solicitado à autora que apenas preenchesse um ‘LINK’ via WhatsApp e aguardasse retorno. Posteriormente, a apelante descobre que seu benefício previdenciário foi transferido para instituição diversa, havendo contratação de empréstimo pessoal e seguro não solicitados, e ainda uma transferência via PIX para terceiro desconhecido. Tal Modus operandi, tristemente conhecido no mercado financeiro e tem vitimado especialmente pessoas idosas, vulneráveis via práticas comerciais mais agressivas com menos familiaridade com tecnologias digitais, semelhante ao Golpe de Phishing. A própria fragilidade do sistema de verificação de identidade adotado pelo banco réu permite ambiente propício para fraudes desta natureza. É importante lembrar que a contratação digital de empréstimos e cartões consignados por beneficiários do INSS deve seguir as regras da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Essa norma, no artigo 2º, inciso I, define que a autorização eletrônica deve garantir que a operação seja segura, feita pelo titular e que ele não possa negar que autorizou. Para isso, a ferramenta usada pela instituição financeira precisa assegurar a integridade das informações, a identidade do consumidor e a confirmação da operação. Convém destacar aqui, que até a PROFISSÃO da apelante constante no suposto contrato – ID. 284845145 - Pág. 17 (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1259780604), foi substituído de PENSIONISTA ou como, consta na inicial de ‘DO LAR’, para ADMINISTRADOR, em flagrante proposito de facilitar a validação do mesmo. Avançado, temos que o CDC, no art. 39, IV, expressamente veda ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços", ou seja, reconhece a vulnerabilidade agravada (hipervulnerabilidade) de determinados consumidores, como os idosos, impondo aos fornecedores deveres específicos de proteção. Sobre o tema, leciona Bruno Miragem: "Aqui se reforçam os deveres de lealdade, informação, e colaboração entre o consumidor idoso e a instituição financeira que realiza o empréstimo, em vista de suas condições de adimplir o contrato sem o comprometimento de necessidades vitais, assim como a se evitar o consumo irresponsável de crédito e o superendividamento. Nesses casos, portanto, a vulnerabilidade agravada do idoso será critério para interpretação das circunstâncias negociais, e do atendimento, pelo fornecedor, do dever de informar, considerado o direito básico do consumidor à informação eficiente e compreensível." (Curso de Direito do Consumidor. Editora Revista dos Tribunais, 8ª edição, 2019, p. 207). Logo, extrai-se dos autos, ausência de ambiente virtual seguro à autenticar a manifestação de vontade da contratante, que por uma simulação de legalidade, induziu a erro a apelante. Vicio de consentimento verificado. Tendo a simulação nascida do envolvimento da parte apelada ao criar uma aparência de um negócio jurídico que não corresponde à realidade, é cristalino o intuito de enganar ou obter vantagens indevidas. Ademais, ressaltamos que um dos objetivos é a capitação agressiva e fraudulenta, de beneficiários do INSS, com objetivo de administrarem a conta de recebimento do benefício (DOMICÍLIO BANCÁRIO), mediante ardil oferecimento de empréstimo consignado ou não, sem prévio consentimento, e sem prévias informações clara e precisas. Nesse sentido, é vasto o entendimento deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que se alinha, conforme jurisprudências, com as ementas transcritas: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Valdir de Jesus e Banco Agibank S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. 2. O autor alegou que teve conta bancária aberta sem sua autorização e que, posteriormente, houve a contratação indevida de empréstimo consignado em seu nome, cujos valores foram transferidos a terceiros. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se a contratação do empréstimo consignado foi válida e se a instituição financeira cumpriu seu dever de diligência na prevenção de fraudes. 4. Verifica-se, ainda, se é devida a majoração da indenização por danos morais arbitrada na sentença. III. Razões de decidir 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas no âmbito de suas operações, conforme a Súmula 479 do STJ. 6. O banco não logrou comprovar de forma inequívoca que a contratação foi realizada de maneira regular e consentida pelo consumidor, especialmente diante da alegada tentativa de cancelamento imediato. 7. A falha na prestação do serviço é manifesta, pois a instituição financeira permitiu a abertura de conta e a realização de empréstimo em nome do autor sem os devidos mecanismos de segurança. 8. O dano moral é evidente, pois a retenção indevida de valores oriundos de benefício previdenciário afeta diretamente a subsistência do consumidor. O valor fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso do Banco Agibank S.A. desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de fraudes em contratações bancárias, quando não comprovam a regularidade da manifestação de vontade do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 28/06/2011. (N.U 1000907-85.2023.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR RETENÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 - DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Ainda que a Instrução Normativa INSS 28/2008 tenha regulamentado a modalidade de empréstimo consignado por retenção, é indispensável a declaração de vontade para o reconhecimento do negócio jurídico. No arbitramento do valor dos danos morais, há que se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. [....] (TJMT - 1000920-15.2020.8.11.0085, Relator(a): GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/09/2024, Data de Publicação: 10/09/2024) (Destaquei) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE PORTABILIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS REALIZADA POR TERCEIROS. FRAUDE. BENEFICIÁRIO IMPEDIDO DE REALIZAR O SAQUE DE SEU BENEFÍCIO EM RAZÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO FRAUDADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado têm responsabilidade solidária (arts. 7º e 34 do Código de Defesa do Consumidor). 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 3. No presente caso, restou demonstrado que a Solicitação de Troca de Domicílio Bancário de Pagamento de Benefício do INSS, do Banco Bradesco S.A. para o Banco Sicoob – Loja Agibank, não foi solicitada pelo beneficiário, mas sim por terceiros fraudadores, situação que o impediu de realizar o saque de seu beneficio, nos meses de 11 e 12/2023, posto que tais valores foram creditados em uma conta corrente aberta em seu nome, sem a sua anuência, junto ao Banco Agibank S.A., e, após o crédito, foram descontados os valores dos empréstimos contraídos pelo fraudador, realizado TED, de modo que a conta ficou com saldo zerado, conforme abaixo se vê: [...] 5. Desta forma, resta configurada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao autorizar/realizar a troca de domicílio bancário de pagamento de benefício do INSS sem autorização formal do beneficiário, impedindo-o de realizar o saque de seu benefício por dois meses, causando-lhe danos patrimoniais e morais, os quais devem ser reparados. 6. Conforme mencionado na fundamentação da sentença recorrida: “No caso, o Reclamante não reconhece a dívida muito menos a portabilidade da conta, desta forma, incumbia a esta instruir sua contestação com provas irrefutáveis da existência da relação contratual, obrigação da qual não se desvencilhou. [...] 8. A sentença que possui a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: DECLARAR indevida a portabilidade, realizada para conta Banco: 756 - Banco Sicoob OP: 852422 - Pa234 Loja Agibank Cuiaba - MT. CONDENAR as Reclamadas de forma Solidaria a efetuar a devolução do valor de R$ 2.829,56 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), cobrado indevidamente, corrigido pelo INPC desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação. CONDENAR as Reclamadas de forma Solidaria a em ao Reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ)”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos - Juiz de Direito – Relator (N.U 1004772-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) (Destaquei) RECURSO INOMINADO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – JUNTADA APENAS DE SELFIE – CONVERSAS DE WHATSAPP - VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO - DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO MATERIAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 6º, inciso III do CDC, o consumidor possui direito a informação adequada e clara sobre produtos e serviços contratados. 2. É indevida a imputação de contratação e descontos de cartão de empréstimo consignado, sem a comprovação de que tal informação restou clara no momento da contratação. 3. Ademais, restando claro que a pretensão do consumidor seria diversa da imputada pelo fornecedor, não há se falar em legalidade dos descontos. 4. Por fim, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. 5. Havendo a comprovação de que fora imputada uma contratação que o consumidor não solicitou, mesmo após reclamação administrativa, resta caracterizado o dano moral indenizável, bem como o dever de restituição em dobro do dano material. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10018373720228110029, Relator.: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 28/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 28/09/2023) (Destaquei). RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – CULPA CONCORRENTE – CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – DEVER DE ADOÇÃO DE MEDIDAS SUFICIENTES A EVITAR FRAUDES - DANO MORAL INDEVIDO - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO – DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições bancárias têm o dever de fornecer segurança em suas operações, de forma a adotar mecanismos de salvaguarda contra fraudes que possam lesar os clientes. Ao ser constatada falha quanto à contenção de fraudes, deve o banco responder pelos danos causados, eis que inerente ao risco da atividade econômica. No caso, há nítida parcela de culpa da autora recorrente, pois, em razão de golpe, forneceu a terceiro falsário os meios para que realizasse transações bancárias em seu nome, a despeito do dever de guarda que tem sobre seus dados. Inviável, na espécie, afastar a responsabilidade total da instituição bancária, devendo ser reconhecida sua culpa concorrente na provocação dos danos experimentados pela consumidora, uma vez que falhou na prestação de seus serviços ao autorizar transações que destoavam do padrão de consumo da demandante. O reconhecimento da culpa concorrente, por si só, é excludente de danos morais. (N.U 1018298-34.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) (Destaquei) O banco recorrido, para comprovar a legitimidade da contratação, limitou-se a apresentar contrato eletrônico com uma selfie da autora e cópia de seus documentos pessoais. Ocorre que essa prova, por si só, mostra-se absolutamente insuficiente para demonstrar a validade de um negócio jurídico de tal relevância, especialmente quando envolve consumidora idosa, hipervulnerável (76 anos). Com efeito, a selfie para validação biométrica não se reveste das garantias necessárias para assegurar a autenticidade da contratação, pelos seguintes motivos: 1) Ausência de coordenadas geográficas ou outros elementos técnicos que pudessem confirmar onde e quando a foto foi capturada; 2) Inexistência de certificação digital ou assinatura eletrônica qualificada, ferramentas essenciais para garantir a segurança em transações eletrônicas, conforme estabelece a Lei nº 14.063/2020 - regras ICP BRASIL; 3) Ausência de protocolo de verificação em duas etapas ou outros mecanismos de segurança; 4) Utilização da mesma imagem (selfie idêntica) em dois processos de contratação distintos (empréstimo e seguro), o que levanta sérias dúvidas sobre a autenticidade do procedimento biométrico; 5) Falta de comprovação de que a autora tenha sido devidamente informada sobre todos os termos e condições dos contratos. Ante toda celeuma, convém destacar o que dispõe o art. 14, do CDC, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que a instituição financeira, diante da impugnação específica à autenticidade da contratação eletrônica por biometria facial, deve comprovar de forma robusta a regularidade do procedimento, não sendo suficiente a mera apresentação do contrato eletrônico quando impugnado pelo consumidor. Nesse sentido, colaciono ainda os seguintes precedentes: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. BIOMETRIA FACIAL IMPUGNADA. FRAUDE COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 1. O ônus da prova acerca da regularidade da contratação de empréstimos por biometria facial recai sobre a instituição financeira, sendo insuficiente a mera apresentação do contrato eletrônico quando impugnado pelo consumidor (Tema 1061/STJ). 2. A inconsistência nos dados de geolocalização da biometria facial gera presunção de fraude na contratação eletrônica. (...)" (N.U 1042836-93.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. (...) A instituição financeira não comprovou a regularidade do processo de contratação do empréstimo consignado, não se desincumbindo do ônus da prova quanto à autenticidade do procedimento de biometria facial utilizado. A falha na prestação do serviço pela instituição financeira, evidenciada pelos descontos indevidos, configura dano moral indenizável. (...)" (N.U 1002491-22.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (...) O réu não produziu prova da eficácia da avença, especialmente porque a assinatura eletrônica via biometria facial não foi demonstrada de maneira suficiente, considerando que a autora é idosa e, consequentemente, hipervulnerável, além da fragilidade do documento apresentado (art. 373, I, do CPC). (...)" (N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) Enfim, ante da fragilidade da prova produzida pelo banco recorrido e considerando a hipervulnerabilidade da consumidora idosa, impõe-se reconhecer a nulidade dos contratos de abertura de conta, empréstimo pessoal e seguro impugnados pela parte autora. Verificada a nulidade dos contratos, a ausência de engano justificável, decorre como consequência lógica, o direito à repetição do indébito pelos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Ademais, há que se considerar que o Col. STJ, no recente julgamento do paradigma EAREsp 676.608, em 21/10/2020, por maioria de votos, decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Vejamos a tese ali aprovada: “1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Quanto aos Danos Morais, tenho que também restam configurados. A situação vivenciada pela parte autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva lesão à sua dignidade. A transferência indevida de seu benefício previdenciário, os descontos não autorizados e a contratação fraudulenta de produtos financeiros causaram mais que transtornos e aborrecimentos, afetando verba alimentar de pessoa idosa e gerando angústia e insegurança, situação agravada pela dificuldade em resolver administrativamente o problema. Dessa forma, o dano moral se presume (in re ipsa), dispensando a comprovação específica do abalo psicológico sofrido pela vítima, conforme entendimento já consolidado pelos tribunais superiores. Em relação ao quantum indenizatório, considero a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da indenização (art. 944, do Cód. Civil). Considerando esses parâmetros e os valores usualmente fixados por este Tribunal em casos análogos, reputo adequada a fixação da indenização em R$ 08.000,00 (oito mil reais). Ademais, sopesando se tratar de caso de responsabilidade extracontratual, este deve ser corrigido pelo INPC a partir da ocorrência de cada cobrança (Súmula 43 do STJ), incidindo, ainda, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (cada cobrança), conforme Súmula 54 do STJ. Em razão de toda detida exposição, verifico que a sentença de primeiro grau merece reforma, para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão inicial, a fim de: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico pactuado entre as partes, determinando o cancelamento da abertura de conta, a nulidade do empréstimo pessoal e da contratação do seguro de vida; b) DETERMINAR que seja reestabelecido o Domicílio Bancário da autora, junto ao banco de origem, constante na exordial. c) CONDENAR o banco apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da apelante, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada desconto; d) CONDENAR o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); e) CONDENAR a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, caput e §§ 1º, 2º, e art. 86, § único, ambos do CPC. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001607-85.2024.8.11.0041

ID: 299779006

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001607-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO PEREIRA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THYAGO APARECIDO HOUKLEF RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001607-85.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001607-85.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALEXSANDRO PEREIRA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 031.978.761-30 (APELANTE), THYAGO APARECIDO HOUKLEF RIBEIRO - CPF: 027.184.241-50 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO - CPF: 080.157.364-55 (ADVOGADO), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CPF: 992.827.043-00 (ADVOGADO), CLARO S.A. - CNPJ: 40.432.544/0001-47 (APELADO), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES registrado(a) civilmente como JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - CPF: 808.122.106-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO DIGITAL VIA CHIP CLONADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO E DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de contratação fraudulenta de empréstimos via celular clonado. Sentença julgou improcedente o pedido contra o Banco Pan S.A. e procedente contra a Claro S.A., com condenação à devolução de multa por quebra contratual. Apelo do autor busca reconhecimento da inexistência da dívida, danos morais e materiais por falha de ambos os réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve falha do Banco Pan S.A. na autenticação de contratação via celular clonado; (ii) se há responsabilidade solidária das rés pelos danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco responde objetivamente pelos danos causados por fraude em contratação digital, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ. 4. A selfie, geolocalização e token enviados ao chip clonado não provam a anuência do consumidor. 5. O banco não comprovou a autenticidade dos contratos firmados, tampouco a adoção de mecanismos eficazes de validação. 6. A ausência de prova válida da contratação acarreta a inexigibilidade das dívidas e configura falha na prestação do serviço, conforme Súmula 479 do STJ. 7. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não demonstrada a má-fé das instituições (CDC, art. 42, parágrafo único). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 187, 406 (Lei 14.905/2024), 884, 944; CDC, arts. 6º, VI, 14, 42, par. único; CPC, arts. 373, II, 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 479; REsp 1.199.782/PR e 1.197.929/PR; TJMT, Apelações n. 1000275-16.2023.8.11.0010, 1008888-46.2023.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, cuja sentença foi proferida nestes termos: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do requerido BANCO PAN S.A., extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. Por fim, JULGO PROCEDENTE o pedido em face da CLARO S.A., ao ressarcimento dos valores cobrados por quebra de contrato, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir do pagamento. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada CLARO S.A., ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” A apelante alega que o Banco Pan não comprovou a contratação dos empréstimos, pois as provas juntadas aos autos (selfie, geolocalização) dizem respeito apenas ao momento da abertura da conta bancária, e não das operações de crédito questionadas. Aduz o próprio banco afirmou em sua contestação que para a contratação dos empréstimos não há verificação facial, mas apenas confirmação de token enviado ao número de celular, o que corroboraria sua tese de que as operações foram realizadas por terceiros durante o período em que seu chip estava clonado. Defende ainda que houve falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, uma vez que, enquanto a Claro não adotou medidas de segurança adequadas para evitar a clonagem do chip, o Banco Pan não utilizou métodos seguros para verificar a identidade do contratante nas operações de crédito. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes todos os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões no Id 289677431 e 289677432. É o relatório. V O T O R E L A T O R Narra a inicial que novembro de 2021 foi surpreendido pela ausência de sinal em seu telefone celular. Alega que ao entrar em contato com a empresa Claro S.A., foi informado que seu chip havia sido clonado, ficando sem acesso ao serviço por um período, além de ter o chip cancelado, necessitando alterar seu número. Relatou que, mesmo com esse transtorno, ainda foi compelido ao pagamento de multa no valor de R$ 563,67, por suposta quebra de contrato. Diz que, posteriormente, em janeiro de 2022, recebeu uma ligação de cobrança do Banco Pan S.A. referente a empréstimos contratados em seu nome exatamente no mês de novembro, período em que estava com seu chip clonado. Informou que desconhecia tais contratações e inferiu que sua linha telefônica foi utilizada por terceiros para contratar diversas operações de crédito em seu nome. Ressaltou que, embora tenha apresentado todos os fatos para a instituição financeira administrativamente, ela persistiu nas cobranças, chegando inclusive a negativar seu nome. Inicialmente, cumpre observar que a sentença recorrida já reconheceu a falha na prestação de serviços pela operadora Claro S.A., condenando-a ao ressarcimento dos valores cobrados a título de multa por quebra de contrato Quanto ao Banco Pan S.A., a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme arts. 2º, caput, e 3º, § 2º, além da Súmula n. 297 do STJ, que estabelece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Assim, a responsabilidade do réu pelos danos sofridos pelo autor é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, sendo assegurado ao consumidor o direito à reparação integral dos danos materiais e morais (art. 6º, VI, do CDC). A controvérsia encontra-se pacificada no STJ, especialmente nos REsps n. 1.199.782/PR e 1.197.929/PR, ambos da relatoria do Min. Luís Felipe Salomão, julgados em 24-8-2011 sob a sistemática dos recursos repetitivos. Neles foi consolidado o entendimento de que as instituições financeiras respondem pelos ilícitos cometidos por terceiros, considerando-se que tal responsabilidade decorre do risco inerente ao próprio empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ enuncia que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, caberia ao réu comprovar que a contratação eletrônica efetivamente ocorreu, mediante a apresentação de elementos como registros eletrônicos válidos, histórico de adesão, comprovante de aceite ou qualquer outro meio que demonstre, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do autor. É incontroverso que o contrato foi formalizado por meio digital, com uso de fotografia (selfie), documento de identidade e geolocalização. Contudo, tais elementos, isoladamente considerados, não constituem prova suficiente da anuência inequívoca da parte consumidora à contratação, especialmente quando impugnados de forma específica pela parte autora. Isso porque, o próprio banco admitiu que, para a contratação de operações de crédito, utiliza como único meio de autenticação o envio de token para o número de telefone do cliente. Se o chip do autor estava clonado, é razoável inferir que terceiros tiveram acesso aos tokens enviados pelo banco e, assim, conseguiram contratar os empréstimos fraudulentamente. Além disso, a geolocalização fornecida (-25.3414413 -49.2249286) resulta em endereço diverso da autora, até mesmo em cidades e estados diferentes (Cuiabá/MT e Curitiba/PR). Consoante tem reiteradamente decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a fotografia tipo “selfie” não se presta, por si só, a comprovar a regularidade da contratação digital por biometria facial, sobretudo em contextos que indicam possível fraude. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. 2. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. 3. As deduções injustificadas são restituídas de forma dobrada quando evidenciada a má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC). 4. Provida a Apelação para reformar a sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. 5. Os honorários advocatícios comportam adequação quando há modificação do parâmetro de incidência do valor do proveito econômico para o da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 187 e 944; CDC, arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; STJ, Súmulas 54, 362 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação n. 1000275-16.2023.8.11.0010, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 17-7-2024; TJMT, Apelação n. 1002863-73.2022.8.11.0028, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24-8-2023. (N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) Além disso, os prints de tela do sistema, não servem para comprovar o débito, pois são produzidos unilateralmente. Logo, não produziu prova da suposta relação jurídica, portanto a dívida deve ser declarada inexistente. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE CLONAGEM DE CHIP E INVASÃO DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA . MÉRITO. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INACOLHIMENTO. GOLPISTA QUE, A PARTIR DA CLONAGEM DO CHIP DO AUTOR, LOGRARAM ACESSO À SUA CONTA BANCÁRIA MEDIANTE MERO ENVIO DE SMS AO TELEFONE CADASTRADO . MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INSUFICIENTES E INEFICAZES. FORTUITO INTERNO. EXEGESE DA SÚMULA 479 DO STJ. ADEMAIS, RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA COM A OPERADORA DE TELEFONIA QUE SE IMPÕE . EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DECISUM DE ORIGEM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS CONFORME A ORIGEM . HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010933-25 .2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023). (TJ-SC - Apelação: 5010933-25.2019 .8.24.0005, Relator.: Joao Marcos Buch, Data de Julgamento: 19/12/2023, Oitava Câmara de Direito Civil) “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU –PRINTDETELADE COMPUTADOR – DOCUMENTO UNILATERAL E INSUFICIENTE – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). O “print” detelade computador reproduzido no corpo da contestação não é prova suficiente dos termos da contratação ou do débito. Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Aplica-se nesta via o art. 85, §11, do CPC”. (N.U 1008888-46.2023.8.11.0003, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) A falha na prestação do serviço pelo apelado e os descontos com origem em avença que a apelante desconhece trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, sobretudo ante a natureza alimentar dessa verba. Dessa forma, está caracterizado o dano moral, que tem de ser definido em quantia suficiente para cumprir a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. À vista desses critérios, fixo-o em R$10.000,00, em conformidade com o que têm aplicado este Tribunal de Justiça em situações análogas. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, a correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), enquanto os juros de mora são devidos desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Todavia, a restituição do indébito deve ser na forma simples da totalidade dos valores cobrados indevidamente até a data do ajuizamento da ação, pois não ficou evidenciada a má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC) com possibilidade de compensação de valores efetivamente creditados, desde que comprovados pelas rés, a ser aferido em sede de liquidação de sentença. Infere-se que a correção monetária é a partir do efetivo prejuízo e os juros moratórios nos mesmos termos da reparação moral. Sobre a matéria: “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO POR CORRESPONDENTE AUTÔNOMA DO BANCO - NOVO AJUSTE BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR COM REDUÇÃO DE PARCELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados indevidamente, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto”. (TJMT, N.U 1007623-74.2021.8.11.0004, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgamento em 21-2-2024, DJE de 25-2-2024). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso, está configurada a legitimidade passiva da ré, porquanto houve a comprovação da contratação entre as partes. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que deixa de exercer dever de segurança sobre as operações bancárias, máxime se absolutamente atípicas e destoam das comumente realizadas pelo consumidor, que foi ludibriado por suposto correspondente bancário, com acesso a dados pessoais e informações sobre os empréstimos existentes. Se ausente comprovação da autenticidade das operações firmadas por terceiro em nome do consumidor, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva”. (TJMT, N.U 1030951-82.2022.8.11.0041, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 14-11-2023, DJE de 16-11-2023). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – REPARAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida. A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito de dívida declarada inexistente configura dano moral passível de reparação As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida”. (N.U 1000595-32.2024.8.11.0010, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) Destaca-se que a Lei nº 14.905/2024, ao conferir nova redação ao artigo 406 do Código Civil, passou a estabelecer como taxa legal os juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, nos seguintes termos. Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento exarado no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, de relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024: "A partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil." Ressalta-se que a aplicação imediata da legislação atende ao princípio da isonomia, ao passo que garante a observância dos critérios legalmente estabelecidos para o cálculo dos juros e da correção monetária, preservando o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes envolvidas. Por fim, quanto à questão da compensação, deve-se considerar que, sendo os contratos declarados inexistentes por vício de consentimento, no caso, fraude praticada por terceiros, não há que se falar em compensação de valores supostamente disponibilizados ao autor. Isso porque, em sendo reconhecida a inexistência do negócio jurídico desde a sua origem, todas as suas consequências devem ser desfeitas, retornando as partes ao estado anterior. Não obstante, deve-se também ponderar que o ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento sem causa, conforme disposto no art. 884 do Código Civil. Assim, caso fique comprovado que o autor efetivamente recebeu e usufruiu dos valores decorrentes dos empréstimos fraudulentos, seria cabível a compensação como forma de evitar o enriquecimento ilícito. No entanto, no caso em análise, não há nos autos prova inequívoca de que o autor tenha efetivamente recebido e se beneficiado dos valores decorrentes dos empréstimos fraudulentamente contratados em seu nome. Pelo contrário, o conjunto probatório sugere que os empréstimos foram contratados por terceiros que se aproveitaram da clonagem do chip do autor para obter vantagem ilícita. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para declarar a inexistência da dívida descrita na inicial e condenar os réus a pagar, cada um, R$10.000,00 de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento calculados pelo IPCA, apurado pelo IBGE e juros de mora a partir do evento danoso pela taxa SELIC menos o IPCA, bem como à restituição do indébito na forma simples. Inverto o ônus da sucumbência, o qual atribuo ao apelado, e estabeleço os honorários advocatícios em 10% sobre o montante da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001607-85.2024.8.11.0041

ID: 299779009

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001607-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001607-85.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001607-85.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALEXSANDRO PEREIRA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 031.978.761-30 (APELANTE), THYAGO APARECIDO HOUKLEF RIBEIRO - CPF: 027.184.241-50 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO - CPF: 080.157.364-55 (ADVOGADO), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CPF: 992.827.043-00 (ADVOGADO), CLARO S.A. - CNPJ: 40.432.544/0001-47 (APELADO), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES registrado(a) civilmente como JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - CPF: 808.122.106-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO DIGITAL VIA CHIP CLONADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO E DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de contratação fraudulenta de empréstimos via celular clonado. Sentença julgou improcedente o pedido contra o Banco Pan S.A. e procedente contra a Claro S.A., com condenação à devolução de multa por quebra contratual. Apelo do autor busca reconhecimento da inexistência da dívida, danos morais e materiais por falha de ambos os réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve falha do Banco Pan S.A. na autenticação de contratação via celular clonado; (ii) se há responsabilidade solidária das rés pelos danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco responde objetivamente pelos danos causados por fraude em contratação digital, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ. 4. A selfie, geolocalização e token enviados ao chip clonado não provam a anuência do consumidor. 5. O banco não comprovou a autenticidade dos contratos firmados, tampouco a adoção de mecanismos eficazes de validação. 6. A ausência de prova válida da contratação acarreta a inexigibilidade das dívidas e configura falha na prestação do serviço, conforme Súmula 479 do STJ. 7. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não demonstrada a má-fé das instituições (CDC, art. 42, parágrafo único). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 187, 406 (Lei 14.905/2024), 884, 944; CDC, arts. 6º, VI, 14, 42, par. único; CPC, arts. 373, II, 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 479; REsp 1.199.782/PR e 1.197.929/PR; TJMT, Apelações n. 1000275-16.2023.8.11.0010, 1008888-46.2023.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, cuja sentença foi proferida nestes termos: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do requerido BANCO PAN S.A., extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. Por fim, JULGO PROCEDENTE o pedido em face da CLARO S.A., ao ressarcimento dos valores cobrados por quebra de contrato, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir do pagamento. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada CLARO S.A., ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” A apelante alega que o Banco Pan não comprovou a contratação dos empréstimos, pois as provas juntadas aos autos (selfie, geolocalização) dizem respeito apenas ao momento da abertura da conta bancária, e não das operações de crédito questionadas. Aduz o próprio banco afirmou em sua contestação que para a contratação dos empréstimos não há verificação facial, mas apenas confirmação de token enviado ao número de celular, o que corroboraria sua tese de que as operações foram realizadas por terceiros durante o período em que seu chip estava clonado. Defende ainda que houve falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, uma vez que, enquanto a Claro não adotou medidas de segurança adequadas para evitar a clonagem do chip, o Banco Pan não utilizou métodos seguros para verificar a identidade do contratante nas operações de crédito. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes todos os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões no Id 289677431 e 289677432. É o relatório. V O T O R E L A T O R Narra a inicial que novembro de 2021 foi surpreendido pela ausência de sinal em seu telefone celular. Alega que ao entrar em contato com a empresa Claro S.A., foi informado que seu chip havia sido clonado, ficando sem acesso ao serviço por um período, além de ter o chip cancelado, necessitando alterar seu número. Relatou que, mesmo com esse transtorno, ainda foi compelido ao pagamento de multa no valor de R$ 563,67, por suposta quebra de contrato. Diz que, posteriormente, em janeiro de 2022, recebeu uma ligação de cobrança do Banco Pan S.A. referente a empréstimos contratados em seu nome exatamente no mês de novembro, período em que estava com seu chip clonado. Informou que desconhecia tais contratações e inferiu que sua linha telefônica foi utilizada por terceiros para contratar diversas operações de crédito em seu nome. Ressaltou que, embora tenha apresentado todos os fatos para a instituição financeira administrativamente, ela persistiu nas cobranças, chegando inclusive a negativar seu nome. Inicialmente, cumpre observar que a sentença recorrida já reconheceu a falha na prestação de serviços pela operadora Claro S.A., condenando-a ao ressarcimento dos valores cobrados a título de multa por quebra de contrato Quanto ao Banco Pan S.A., a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme arts. 2º, caput, e 3º, § 2º, além da Súmula n. 297 do STJ, que estabelece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Assim, a responsabilidade do réu pelos danos sofridos pelo autor é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, sendo assegurado ao consumidor o direito à reparação integral dos danos materiais e morais (art. 6º, VI, do CDC). A controvérsia encontra-se pacificada no STJ, especialmente nos REsps n. 1.199.782/PR e 1.197.929/PR, ambos da relatoria do Min. Luís Felipe Salomão, julgados em 24-8-2011 sob a sistemática dos recursos repetitivos. Neles foi consolidado o entendimento de que as instituições financeiras respondem pelos ilícitos cometidos por terceiros, considerando-se que tal responsabilidade decorre do risco inerente ao próprio empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ enuncia que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, caberia ao réu comprovar que a contratação eletrônica efetivamente ocorreu, mediante a apresentação de elementos como registros eletrônicos válidos, histórico de adesão, comprovante de aceite ou qualquer outro meio que demonstre, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do autor. É incontroverso que o contrato foi formalizado por meio digital, com uso de fotografia (selfie), documento de identidade e geolocalização. Contudo, tais elementos, isoladamente considerados, não constituem prova suficiente da anuência inequívoca da parte consumidora à contratação, especialmente quando impugnados de forma específica pela parte autora. Isso porque, o próprio banco admitiu que, para a contratação de operações de crédito, utiliza como único meio de autenticação o envio de token para o número de telefone do cliente. Se o chip do autor estava clonado, é razoável inferir que terceiros tiveram acesso aos tokens enviados pelo banco e, assim, conseguiram contratar os empréstimos fraudulentamente. Além disso, a geolocalização fornecida (-25.3414413 -49.2249286) resulta em endereço diverso da autora, até mesmo em cidades e estados diferentes (Cuiabá/MT e Curitiba/PR). Consoante tem reiteradamente decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a fotografia tipo “selfie” não se presta, por si só, a comprovar a regularidade da contratação digital por biometria facial, sobretudo em contextos que indicam possível fraude. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. 2. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. 3. As deduções injustificadas são restituídas de forma dobrada quando evidenciada a má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC). 4. Provida a Apelação para reformar a sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. 5. Os honorários advocatícios comportam adequação quando há modificação do parâmetro de incidência do valor do proveito econômico para o da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 187 e 944; CDC, arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; STJ, Súmulas 54, 362 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação n. 1000275-16.2023.8.11.0010, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 17-7-2024; TJMT, Apelação n. 1002863-73.2022.8.11.0028, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24-8-2023. (N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) Além disso, os prints de tela do sistema, não servem para comprovar o débito, pois são produzidos unilateralmente. Logo, não produziu prova da suposta relação jurídica, portanto a dívida deve ser declarada inexistente. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE CLONAGEM DE CHIP E INVASÃO DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA . MÉRITO. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INACOLHIMENTO. GOLPISTA QUE, A PARTIR DA CLONAGEM DO CHIP DO AUTOR, LOGRARAM ACESSO À SUA CONTA BANCÁRIA MEDIANTE MERO ENVIO DE SMS AO TELEFONE CADASTRADO . MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INSUFICIENTES E INEFICAZES. FORTUITO INTERNO. EXEGESE DA SÚMULA 479 DO STJ. ADEMAIS, RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA COM A OPERADORA DE TELEFONIA QUE SE IMPÕE . EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DECISUM DE ORIGEM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS CONFORME A ORIGEM . HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010933-25 .2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023). (TJ-SC - Apelação: 5010933-25.2019 .8.24.0005, Relator.: Joao Marcos Buch, Data de Julgamento: 19/12/2023, Oitava Câmara de Direito Civil) “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU –PRINTDETELADE COMPUTADOR – DOCUMENTO UNILATERAL E INSUFICIENTE – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). O “print” detelade computador reproduzido no corpo da contestação não é prova suficiente dos termos da contratação ou do débito. Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Aplica-se nesta via o art. 85, §11, do CPC”. (N.U 1008888-46.2023.8.11.0003, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) A falha na prestação do serviço pelo apelado e os descontos com origem em avença que a apelante desconhece trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, sobretudo ante a natureza alimentar dessa verba. Dessa forma, está caracterizado o dano moral, que tem de ser definido em quantia suficiente para cumprir a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. À vista desses critérios, fixo-o em R$10.000,00, em conformidade com o que têm aplicado este Tribunal de Justiça em situações análogas. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, a correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), enquanto os juros de mora são devidos desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Todavia, a restituição do indébito deve ser na forma simples da totalidade dos valores cobrados indevidamente até a data do ajuizamento da ação, pois não ficou evidenciada a má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC) com possibilidade de compensação de valores efetivamente creditados, desde que comprovados pelas rés, a ser aferido em sede de liquidação de sentença. Infere-se que a correção monetária é a partir do efetivo prejuízo e os juros moratórios nos mesmos termos da reparação moral. Sobre a matéria: “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO POR CORRESPONDENTE AUTÔNOMA DO BANCO - NOVO AJUSTE BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR COM REDUÇÃO DE PARCELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados indevidamente, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto”. (TJMT, N.U 1007623-74.2021.8.11.0004, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgamento em 21-2-2024, DJE de 25-2-2024). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso, está configurada a legitimidade passiva da ré, porquanto houve a comprovação da contratação entre as partes. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que deixa de exercer dever de segurança sobre as operações bancárias, máxime se absolutamente atípicas e destoam das comumente realizadas pelo consumidor, que foi ludibriado por suposto correspondente bancário, com acesso a dados pessoais e informações sobre os empréstimos existentes. Se ausente comprovação da autenticidade das operações firmadas por terceiro em nome do consumidor, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva”. (TJMT, N.U 1030951-82.2022.8.11.0041, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 14-11-2023, DJE de 16-11-2023). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – REPARAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida. A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito de dívida declarada inexistente configura dano moral passível de reparação As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida”. (N.U 1000595-32.2024.8.11.0010, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) Destaca-se que a Lei nº 14.905/2024, ao conferir nova redação ao artigo 406 do Código Civil, passou a estabelecer como taxa legal os juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, nos seguintes termos. Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento exarado no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, de relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024: "A partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil." Ressalta-se que a aplicação imediata da legislação atende ao princípio da isonomia, ao passo que garante a observância dos critérios legalmente estabelecidos para o cálculo dos juros e da correção monetária, preservando o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes envolvidas. Por fim, quanto à questão da compensação, deve-se considerar que, sendo os contratos declarados inexistentes por vício de consentimento, no caso, fraude praticada por terceiros, não há que se falar em compensação de valores supostamente disponibilizados ao autor. Isso porque, em sendo reconhecida a inexistência do negócio jurídico desde a sua origem, todas as suas consequências devem ser desfeitas, retornando as partes ao estado anterior. Não obstante, deve-se também ponderar que o ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento sem causa, conforme disposto no art. 884 do Código Civil. Assim, caso fique comprovado que o autor efetivamente recebeu e usufruiu dos valores decorrentes dos empréstimos fraudulentos, seria cabível a compensação como forma de evitar o enriquecimento ilícito. No entanto, no caso em análise, não há nos autos prova inequívoca de que o autor tenha efetivamente recebido e se beneficiado dos valores decorrentes dos empréstimos fraudulentamente contratados em seu nome. Pelo contrário, o conjunto probatório sugere que os empréstimos foram contratados por terceiros que se aproveitaram da clonagem do chip do autor para obter vantagem ilícita. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para declarar a inexistência da dívida descrita na inicial e condenar os réus a pagar, cada um, R$10.000,00 de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento calculados pelo IPCA, apurado pelo IBGE e juros de mora a partir do evento danoso pela taxa SELIC menos o IPCA, bem como à restituição do indébito na forma simples. Inverto o ônus da sucumbência, o qual atribuo ao apelado, e estabeleço os honorários advocatícios em 10% sobre o montante da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Canaa Combustiveis Ltda e outros x Canaa Combustiveis Ltda e outros

ID: 327216826

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014165-96.2019.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CANAA COMBUSTIVEIS LTDA VALMOCAR COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

CANAA COMBUSTIVEIS LTDA VALMOCAR COMBUSTIVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

CLEBER TADEU YAMADA

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JOAREZ CARDOSO DE MORAES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APOENA CAMERINO DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0014165-96.2019.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Imóvel] Relator: Des(a). CLARICE CL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0014165-96.2019.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Imóvel] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CANAA COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 10.539.048/0001-26 (APELANTE), CLEBER TADEU YAMADA - CPF: 526.732.519-87 (ADVOGADO), VALMOCAR COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 02.125.961/0001-58 (APELADO), PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES - CPF: 617.247.261-53 (ADVOGADO), APOENA CAMERINO DE AZEVEDO - CPF: 707.423.241-68 (ADVOGADO), JOAREZ CARDOSO DE MORAES FILHO - CPF: 569.429.661-34 (ADVOGADO), CANAA COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 10.539.048/0001-26 (APELADO), CLEBER TADEU YAMADA - CPF: 526.732.519-87 (ADVOGADO), VALMOCAR COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 02.125.961/0001-58 (APELANTE), JOAREZ CARDOSO DE MORAES FILHO - CPF: 569.429.661-34 (ADVOGADO), APOENA CAMERINO DE AZEVEDO - CPF: 707.423.241-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE CANAA COMBUSTÍVEIS LTDA E PROVEU PARCIALMENTE O DE VALMOCAR COMBUSTÍVEIS LTDA. E M E N T A Direito Processual Civil e Direito Civil. Dois Recursos de Apelação Cível. Ação Renovatória. Sentença que julgou procedente o pedido de renovação contratual com arbitramento do valor locativo. Abandono do imóvel pela locatária após a sentença. Perda superveniente parcial do objeto. Manutenção do interesse recursal quanto ao valor do aluguel arbitrado. Sentença reformada em parte. Recurso da Locadora. Parcialmente Provido. Recurso da Locatária. Desprovido. I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação interpostos por Locadora e Locatária de imóvel comercial (posto de combustíveis) em virtude de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em Ação Renovatória, declarou renovado o contrato de locação do imóvel comercial, fixou o aluguel mensal em R$ 16.116,77, com reajuste pelo IGP-M, e manteve as demais cláusulas contratuais. A Locadora sustenta a perda superveniente do objeto pela desocupação do imóvel. A Locatária suscita vício de julgamento ultra petita quanto ao valor do aluguel. II. Questão em discussão 2. Apurar: (i) se o abandono do imóvel pela Locatária configura perda superveniente do objeto da Ação Renovatória; (ii) se subsiste interesse recursal quanto à definição do valor do aluguel pelo período em que a Locatária permaneceu na posse do bem; (iii) se houve julgamento ultra petita ao fixar o valor do aluguel. III. Razões de decidir 3. O abandono do imóvel pela Locatária depois de prolatada a sentença e antes do julgamento da Apelação autoriza o reconhecimento da perda superveniente do objeto quanto ao pedido de renovação do contrato. 4. Subsiste o interesse recursal no tocante ao valor locativo fixado judicialmente, em razão de sua eficácia retroativa, aplicável ao período em que a Locatária permaneceu na posse do imóvel. 5. A sentença não é ultra petita quando observa os limites dos pedidos das partes e fixa valor locativo compatível com o que foi pleiteado pela Locadora. 6. A validade do Auto de Constatação não pode mais ser discutida, porque foi decidida em sede de Agravo de Instrumento, com trânsito em julgado. 7. A obrigação de pagamento do aluguel enquanto perdurou a posse decorre dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação da Locatária desprovido. Recurso da Locadora parcialmente provido. _____________ Tese de julgamento: “A perda superveniente do objeto da Ação Renovatória, em razão do abandono do imóvel pela Locatária, não obsta a manutenção da condenação relativa ao valor do aluguel arbitrado para o período em que a posse foi exercida, diante da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507 e 884; CC/2002, arts. 422 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1528931/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 13/11/2018, DJe 20/11/2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.643.443/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 26/5/2025, DJe 30/5/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 0014165-96.2019.8.11.0004 Cuida-se de dois Recursos de Apelação interpostos, respectivamente, pelas empresas Valmocar Combustíveis Ltda. e Canaã Combustíveis Ltda., em virtude de sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, nos autos da Ação Renovatória ajuizada pela segunda Recorrente em face da primeira Apelante. Os pedidos foram parcialmente acolhidos. A Juíza renovou o Contrato de Locação do imóvel objeto da lide, fixou o valor do aluguel mensal em R$ 16.116,77 (dezesseis mil, cento e dezesseis reais e setenta e sete centavos) a partir de da data da citação, com correção monetária pelo IGP-M. Manteve as demais disposições contratuais, ressalvou que eventuais diferenças pagas, pela Locadora ou Locatária, deverão ser cobradas em cumprimento de sentença; por fim, rateou as verbas de sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte e fixou os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A primeira Apelante, Valmocar Combustíveis Ltda. argumenta que, diferente do entendimento exposto pela Julgadora sentenciante, a Recorrida não logrou êxito em comprovar os requisitos exigidos para o acolhimento do pedido de renovação da locação. Aduz que a Julgadora a quo ignorou as provas produzidas, em especial as que demonstram o descumprimento contratual pela Recorrida, que deixou de pagar impostos federais, taxas e ainda sublocou o posto ao grupo WD Combustíveis (art. 71, II e III, da Lei 8.245/91). Assim, pugna pela reforma parcial da sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de renovação do contrato de aluguel, com a imediata ordem de despejo, mas com a manutenção no que tange à ordem de pagamento, pela Apelada, do pagamento do valor arbitrado a título de renovação a partir da citação. Canaã Combustíveis Ltda. – ME, por sua vez, almeja que a sentença seja anulada, sob o argumento de que a Juíza considerou o Auto de Constatação outrora homologado, que avaliou o imóvel em R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais) e o aluguel mensal em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Sustenta que o valor está desarrazoado e, embora o Laudo tenha presunção relativa de veracidade, não foram consideradas questões relativas ao fluxo de automóveis e eventuais perdas de faturamento em razão de obras realizadas nas rodovias e outros. Aduz que o Perito não apresentou parâmetros de mercado que pudessem ser aplicados e que não foram juntadas as alegadas pesquisas realizadas com outros donos de postos e imobiliários locais. No seu entender, antes de proferir a sentença a Juíza deveria ter determinado a realização de nova perícia, em especial porque a última foi realizada em 19/12/2022. Requer que a sentença seja anulada, com o retorno dos autos para nova avaliação do imóvel. De outro ângulo, argumenta que a Juíza singular proferiu sentença ultra petita, pois determinou que o valor do aluguel seja corrigido pelo IGP-M a partir da data da citação e, corrigido, o valor supera os R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) fixados no Auto de Constatação. Pugna que o aluguel seja fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido pelo IGP-M desde a data da citação. Contrarrazões da empresa Canaã Combustíveis Ltda. – ME, no Id. 264576906, em que rechaça os fundamentos do Recurso de Valmocar Combustíveis Ltda. Nas suas contrarrazões, a empresa Valmocar Combustíveis Ltda. suscita preliminar de perda superveniente do objeto, decorrente do abandono do imóvel depois da interposição do Recurso por Canaã Combustíveis Ltda. Para comprovar, carreou para os autos Ata Notarial. No mérito, argumenta que as teses devolvidas no Apelo já foram decididas pelo Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017279-62.2024.8.11.0000 e, em relação ao IGPM, aduz que não há qualquer equívoco na sentença. Diante da preliminar suscitada nas contrarrazões e da juntada de documento novo, determinei a intimação de Canaã Combustíveis Ltda. – ME para manifestar. Por meio da petição de Id. 285951364, Canaã Combustíveis Ltda. - ME afirma que, apesar de o Posto não estar em amplo funcionamento, o imóvel não está desocupado. Informa que apenas a parte do posto de combustível está interditada de forma momentânea, e que a conveniência e anexos estão em pleno funcionamento. Aduz que não há falar em perda do objeto da demanda, em especial porque seu Recurso se refere ao valor dos aluguéis arbitrados, que têm natureza retroativa. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que, em 22/11/2019, Canaã Combustíveis Ltda. ajuizou Ação Renovatória em desfavor de Valmocar Combustíveis Ltda. Na inicial, sustentou que, em 29/05/2008, os representantes das empresas celebraram Contrato de Locação Comercial de Prazo Determinado, de um imóvel situado em Aragarças-GO, em que está instalado estrutura completa para a revenda de combustíveis. De acordo com a Autora, em 08/10/2010, celebraram o Primeiro Aditivo ao Contrato de Locação n. 01/2010, onde foi alterado o nome do seu sócio proprietário. Conforme alegou, “por força do aludido pacto, o Réu, na condição de Locador, transferiu o direito de posse sobre o imóvel a Autora pelo prazo de 07 (sete) anos, iniciando sua vigência em 01/06/2013 e, findando, em 31/05/2020”. Argumentou que, em 10/10/2019, foi surpreendida com Notificação Extrajudicial encaminhada pela Locadora informando seu desinteresse na renovação do contrato; de conseguinte, teria que deixar o imóvel em 01/06/2020. Aduziu que preenche os requisitos exigidos pela Lei n. 8.245/90 para o exercício do direito potestativo de renovação da locação. Ao final, requereu a procedência do pedido para declarar renovado o Contrato, nas seguintes condições: i) valor do aluguel: R$ 10.000,00 (dez mil reais); ii) novo prazo: 12 anos (01/06/2020 a 01/06/2032); iii) forma e índice de reajuste: variação positiva do IGP-M; iv) modalidade de garantia: fiança. Pugnou, caso não haja entendimento das partes quanto às obrigações propostas, que o Juízo determine as condições do novo contrato, com base nas práticas de mercado, em especial o valor do aluguel e os índices de correção. Em 26/10/2020, formulou pedido de Tutela Antecipada sob a tese de necessidade de consignação pagamento dos aluguéis vincendos por meio de depósito em juízo, diante da demora da citação Requerida e do preenchimento dos requisitos necessários. O pedido foi acolhido, com a ordem de consignação dos valores relativos aos aluguéis desde o ajuizamento da demanda. Na sequência, a Autora informou que, até novembro de 2020, pagou o aluguel diretamente ao sócio administrador da Requerida no valor de R$ 13.513,67 (treze mil, quinhentos e treze reais e sessenta e sete centavos) e, em 05/01/2021, juntou a guia do depósito referente ao mês de dezembro de 2020, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, depois, trouxe prova do pagamento do aluguel dos dois meses seguintes (janeiro e fevereiro de 2021), cada qual em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na peça de defesa, apresentada em 04/03/2024, a Requerida alegou que a Autora descumpriu obrigações contratuais essenciais e, por isso, não pode exigir a renovação do contrato com fundamento na Lei n. 8.245/91. Afirmou que, embora a Autora alegue sua adimplência, omite propositadamente que infringiu o Contrato, pois violou cláusulas expressas que condicionam a manutenção e eventual renovação do vínculo contratual. De acordo com a contestação, a Autora não comprovou o cumprimento das exigências legais previstas no artigo 71, incisos II e III, da Lei do Inquilinato, especialmente no que se refere à prova do cumprimento integral do contrato e à quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel. Aduziu que tais requisitos são indispensáveis para a renovação compulsória da locação e que sua falta acarreta a improcedência do pedido. Além disso, argumentou que a Requerente celebrou um Contrato com terceiros, Weuler Marcos Ribeiro e Duclenio Felicio de Morais, representantes do Grupo WD, sob a forma de “prestação de serviços”, mas que, na realidade, tal ajuste configura sublocação disfarçada e verdadeira cessão do ponto comercial. Essa prática, conforme alegado pela Requerida, é expressamente vedada pela cláusula segunda do contrato celebrado entre as partes e compromete a regularidade da posse do imóvel. Ainda de acordo com a contestação, o contrato firmado entre a autora e o Grupo WD evidencia a transferência da operação do posto de combustíveis, inclusive com a assunção de dívidas, partilha de lucros e obrigações trabalhistas, o que confirma a natureza real de cessão de atividade empresarial, e não de mera prestação de serviços. Sustentou, também, que a Autora está inadimplente com o pagamento do aluguel. Afirmou que, embora a cláusula nona do contrato estabeleça valor inicial de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com reajuste pelo IGP-M, os valores devidos alcançavam cerca de R$ 16.116,77 (dezesseis mil, cento e dezesseis reais e setenta e sete centavos). Asseverou que a Requerente, de forma unilateral, reduziu o valor e passou a depositar apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que configura inadimplemento contratual. A Requerida também informou que há débitos tributários em nome da Autora, no montante de aproximado de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), que corresponde a tributos devidos durante a vigência do Contrato e cuja quitação era de sua responsabilidade, conforme a cláusula décima segunda do arrendamento. Assim, aduziu que a Autora não atende ao requisito do artigo 71, inciso III, da Lei n. 8.245/91 e, portanto, não tem direito à renovação pretendida. Depois de impugnada a peça de defesa, as partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de provas. Na decisão saneadora, o Julgador a quo fixou três pontos controvertidos: (a) existência ou não do direito à renovação do contrato de locação; (b) eventual descumprimento de cláusulas contratuais pela Autora; e (c) ocorrência de sublocação e sua admissibilidade, nos termos do Contrato. No tocante à produção de provas, determinou a realização de Auto de Constatação por Oficial de Justiça, com o objetivo de avaliar o imóvel e apurar o valor locativo atual e deferiu a produção de prova testemunhal. Por fim, designou data para a audiência de instrução e julgamento. A Constatação foi realizada em 19/12/2022 (Id. 264576799) e a audiência de instrução e julgamento em 30/01/2023. Valmocar Combustíveis Ltda. requereu a homologação do Auto de Constatação; porém, Canaã Combustíveis Ltda. – ME impugnou o documento elaborado pelo Oficial de Justiça. Argumentou que foi produzido sem a indicação de critérios objetivos e sem fundamentação técnica adequada. Aduziu que os valores atribuídos ao imóvel (R$ 5.800.000,00) e ao aluguel (R$ 18.000,00) foram fixados de maneira desproporcional e que, embora o avaliador tenha mencionado a realização de diligências com donos de postos e imobiliárias locais, tais elementos não foram devidamente documentados ou anexados, o que compromete sua credibilidade. Sustentou a inexistência de parâmetros de mercado e de metodologia explícita. Aduziu que o Auto não considera aspectos relevantes, a exemplo de fluxo de veículos e impacto de obras rodoviárias. Requereu que fosse determinada nova avaliação do imóvel. O Oficial de Justiça prestou esclarecimentos em 11/09/2023 (Id. 264576840) e, em 16/04/2024, a Julgadora singular homologou o Auto de Constatação e intimou as partes para apresentarem alegações finais. Tal decisão acarretou a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017279-62.2024.8.11.0000 por Canaã Combustíveis Ltda., que foi desprovido monocraticamente pela Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, cuja decisão transitou em julgado em 18/12/2024. A Ação foi sentenciada em 27/09/2024. A Juíza renovou o Contrato de Locação do imóvel objeto da lide, fixou o valor do aluguel mensal em R$ 16.116,77 (dezesseis mil, cento e dezesseis reais e setenta e sete centavos) a partir de da data da citação, com correção monetária pelo IGP-M. Manteve as demais disposições contratuais, ressalvou que eventuais diferenças pagas, pela Locadora ou Locatária, deverão ser cobradas em cumprimento de sentença; por fim, rateou as verbas de sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte e fixou os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Ambas as partes recorreram da sentença. Expostos os fatos e atos processuais, passo às questões que devem ser analisadas antes do mérito em si. Ao apresentar contrarrazões, a empresa Valmocar Combustíveis Ltda. suscitou preliminar de perda superveniente do objeto, decorrente do abandono do imóvel depois da interposição do Recurso por Canaã Combustíveis Ltda. Para comprovar, carreou para os autos Ata Notarial. Instada a se manifestar, a Apelada afirmou que, apesar de o Posto não estar em amplo funcionamento, o imóvel não está desocupado. Informa que apenas a parte do posto de combustível está interditada momentaneamente, e que a conveniência e anexos estão em pleno funcionamento. Aduz que não há falar em perda do objeto da demanda, em especial porque seu Recurso se refere ao valor dos aluguéis arbitrados, que têm natureza retroativa. De acordo com a Lei 8.245/1991, o objeto da Ação Renovatória é a manutenção do contrato em curso, direito subjetivo do locatário que fica subordinado ao cumprimento de requisitos legais. Ao exercício desse direito o locador somente pode opor as objeções também previstas na Lei de Locação. A sentença, portanto, tem natureza constitutiva, já que não estabelece uma prorrogação do contrato em curso, mas, sim, a efetivação de um novo contrato, por período igual, mantendo todas as demais cláusulas contratuais. Em poucas palavras, conforme o próprio nome da Ação indica, o seu cerne consiste no intento autoral de renovar o contrato de aluguel do qual é locatário. Ocorre que, neste caso, há provas robustas de que a Autora locatária deixou de pagar o aluguel (mesmo no valor de R$ 10.000,00) em outubro de 2024, ou seja, um mês depois que a sentença foi prolatada, e abandonou o imóvel. Com efeito, a Ata Notarial lavrada pelo Tabelião/Registrador do 2º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Aragarças-GO, não deixa dúvida quanto ao abandono do imóvel pela Apelada. Ademais, em consulta ao PJe de 1º, constatei que a Recorrente promoveu, em 04/03/2025, a Ação de Despejo n. 1002719-69.2025.8.11.0004, em face da Apelada, diante do abandono do imóvel. O pedido liminar foi deferido e, conforme se extrai daquele Processo, em 15/05/2025, a Oficiala de Justiça certificou que não logrou êxito em citar e intimar a Apelada e constatou “que o Posto se encontra desativado já sem as bombas de combustíveis” e “que no local encontra-se em funcionamento uma conveniência de propriedade do Sr. Aglair.” Na sequência, a Servidora juntou fotografias do local, que evidenciam o abandono completo do Posto de combustíveis. Dessa forma, entendo que, em parte, razão assiste à Apelante, pois o pedido renovatório perdeu seu objeto. Com efeito, seja pelo abandono do imóvel pela locatária, seja por sua inadimplência, a Ação Renovatória não serve à uma das pretensões, qual seja a renovação do contrato de locação; contudo, no que respeita ao valor do locativo não se verifica a aludida perda, haja vista tal questão constitui de um dos pontos controvertidos da demanda. Ou seja, ainda que não haja dúvida quanto à extinção do processo, sem resolução de mérito, no que tange ao pedido renovatório, a adoção de tal medida não se aplica em relação ao pedido do valor do aluguel, até porque foi devolvido a este Grau de Jurisdição pelo Recurso interposto pela Locatária. De fato, já foi exposto que em suas razões a Locatária Apelante Canaã Combustíveis Ltda. – ME suscita preliminar de nulidade da sentença, sob alegação de que a Juíza considerou o Auto de Constatação outrora homologado. Argumenta que os valores atribuídos ao imóvel e à locação, pelo Oficial de Justiça, são desarrazoados e, embora o Laudo tenha presunção relativa de veracidade, não foram consideradas questões relativas ao fluxo de automóveis, eventuais perdas de faturamento em razão de obras realizadas nas rodovias e outros. Aduz que o Perito não apresentou parâmetros de mercado que pudessem ser aplicados e que não foram juntadas as alegadas pesquisas realizadas com outros donos de postos e imobiliários locais. Conforme narrado linhas acima, a questão foi dirimida no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017279-62.2024.8.11.0000, que foi desprovido monocraticamente pela Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho e cuja decisão transitou em julgado em 18/12/2024. Assim, a Recorrente não pode rediscutir a matéria, pois foi alcançada pela preclusão, conforme a vedação expressa constante do artigo 507, do CPC, cuja redação tem o seguinte teor: É vedado à parte discutir, no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Logo, não conheço desse argumento. De outro ângulo, argumenta que a Juíza singular proferiu sentença ultra petita, pois determinou que o valor do aluguel seja corrigido pelo IGP-M a partir da data da citação e, atualizado, supera os R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) fixados no Auto de Constatação. Pugna que o aluguel seja fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido pelo IGP-M, desde a data da citação. Sabe-se que “não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.643.443/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025). No caso, não há falar que a Julgadora singular concedeu além do pedido formulado na petição inicial, pois quando promoveu a demanda a Apelante requereu a procedência do pedido para declarar renovado o Contrato, nas seguintes condições: i) valor do aluguel: R$ 10.000,00 (dez mil reais); ii) novo prazo: 12 anos (01/06/2020 a 01/06/2032); iii) forma e índice de reajuste: variação positiva do IGP-M; iv) modalidade de garantia: fiança. Pugnou, caso não houvesse entendimento das partes quanto às obrigações propostas, que a Julgadora determinasse as condições do novo contrato, com base nas práticas de mercado, em especial o valor do aluguel e os índices de correção. A Juíza aplicou o IGP-M para a correção monetária; porém, diante do dissenso das partes quanto ao valor do aluguel, determinou a elaboração de Auto de Constatação e, ao final, fixou o aluguel mensal em R$ 16.116,77 (dezesseis mil, cento e dezesseis reais e setenta e sete centavos), pois esta foi a quantia indicada pela Requerida como valor do locativo. Na verdade, a Juíza singular aplicou o princípio da congruência, que impede o Julgador de conceder mais do que foi pedido por qualquer das partes. Tendo em vista que nem a Apelante (que propôs R$10.000,00) nem a Recorrida (que ofereceu R$16.116,77) pediram o valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais) ou mais, para a locação, a Juíza não podia impor esse valor superior, mesmo que tecnicamente mais adequado segundo o Auto de Constatação. Logo, não há falar em sentença ultra petita e, nesse ponto, a sentença não comporta reforma. É dever da Recorrida arcar com os aluguéis fixados pela Juíza singular até o efetivo abandono do bem, pois “enquanto o locatário estiver na posse do imóvel, é devida a retribuição pelo seu uso, ainda que findo o contrato, sob pena de enriquecimento sem causa, circunstância defesa à luz do art. 884 do CC/02, e violação da boa-fé objetiva, insculpida no art. 422 do CC/02” (REsp 1528931/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018). Com essas considerações, nego provimento ao Recurso de Apelação interposto por Canaã Combustíveis Ltda. Dou parcial provimento ao Recurso de Valmocar Combustíveis Ltda., reformo em parte a sentença, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de renovação do contrato de aluguel, ante à perda superveniente do objeto. Mantenho inalterada a ordem de pagamento, pela Apelada, do valor arbitrado a título de renovação a partir da citação. Ante à reforma da sentença, condeno apenas Canaã Combustíveis Ltda. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) do valor da condenação. Não há falar em majoração de honorários (Tema 1059/STJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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