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Diego Jose De Oliveira e outros x Diego Jose De Oliveira e outros

ID: 260065346

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002810-33.2021.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO JOSE DE OLIVEIRA FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

DIEGO JOSE DE OLIVEIRA FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Decisão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO VICENTE SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR ASSUNCAO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 1002810-33.2021.8.11.0059 APELANTES: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF E DIEGO JOSE DE OLIVEIRA APELADOS: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF E DIEGO J… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 1002810-33.2021.8.11.0059 APELANTES: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF E DIEGO JOSE DE OLIVEIRA APELADOS: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF E DIEGO JOSE DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF e DIEGO JOSE DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que julgou parcialmente procedente a pretensão monitória, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 67.539,55 (sessenta e sete mil quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos),corrigido monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros legais de 1% a.m a partir da citação. Compulsando os autos, verifico que as partes litigantes juntaram petição no ID 281991392 relatando a realização de acordo e requerendo sua homologação. O artigo 51, I, do Regimento Interno deste Tribunal, estampa ser competência do Relator “Dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.”. De igual modo, o Código de Processo Civil, em seu art. 139, V, preceitua que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, contribuindo com uma efetiva celeridade da justiça e fortalecendo a autonomia das partes na constrição de soluções que atendam aos seus interesses e necessidade de maneira mais adequada e sustentável, possibilitando a homologação de acordo celebrado entre as partes mesmo após a prolação da sentença de mérito. Com essas razões, comprovada a autocomposição, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 487, III, do Código de Processo Civil. O acordo entabulado contempla os honorários advocatícios e as custas remanescentes. Retornem os autos ao juízo de origem para as providências necessárias, com as baixas e anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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H. Da S. x C. F. Do N.

ID: 302459386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007493-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. DA S.

Polo Passivo:

C. F. DO N.

Intimação

Advogados:

MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTURO ALONSO MARQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007493-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1035130-46.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.S. - C.F.N. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. I… Processo 0007493-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1035130-46.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.S. - C.F.N. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP), ARTURO ALONSO MARQUEZ (OAB 198124/SP)

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Processo nº 1017942-06.2025.8.26.0405

ID: 308507402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017942-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017942-06.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo a… Processo 1017942-06.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público e a liminar já está deferida antes da citação. Remova-se a tarja indicativa inserida pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, se o caso. Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos. Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Após efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias - contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. * Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1016487-06.2025.8.26.0405

ID: 294745006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016487-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EULINA CORREA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE GOES GERBASE

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Processo 1016487-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eulina Correa de Lima - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficie… Processo 1016487-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eulina Correa de Lima - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LUCAS DE GOES GERBASE (OAB 10828/AL)

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Ivonete Bernardo Torres

ID: 312993753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004389-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

IVONETE BERNARDO TORRES

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004389-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1025590-08.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Ivonete Bernardo Torres … Processo 0004389-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1025590-08.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Ivonete Bernardo Torres - Vistos. Trata-se de execução de honorários de sucumbência arbitrados em favor dos patronos do réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A na ação movida por Ivonete Bernardo Torres, extinta sem resolução do mérito. Intimada a pagar o débito, a executada quedou-se inerte. A requerimento do exequente, foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD. Com a constrição, apresentou a executada impugnação alegando que os valores constritos são impenhoráveis. Intimado a se manifestar a respeito, o credor pugna pela rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação apresentada pela executada deve ser rejeitada. Isso porque, a cobrança dos honorários advocatícios enquadra-se na exceção prevista pelo § 2º do artigo 833 do CPC, que dispõe que: "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme disposto pelo art.85,§ 14, doCPC, segundo o qual: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho,sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Do mesmo modo é a orientação contida na Súmula vinculante nº 47: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". Dessa modo, tratando-se de execução de honorários advocatícios, dado a sua natureza alimentar, deve ser autorizada a constrição dos vencimentos da parte impugnante. Ademais, não restou demonstrado pela executada, através da apresentação de documentos hábeis, que a constrição realizada colocará em risco a sua sobrevivência. Ante o exposto, fica rejeitada a impugnação apresentada pela executada para manter o bloqueio de valores. Com o decurso do prazo recursal, promova a Serventia a transferência para a conta judicial, intimando o exequente para apresentar o formulário para o levantamento. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1012995-06.2025.8.26.0405

ID: 279701927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012995-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR RODRIGUES MULLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FARIAS FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Farias Florentino (OAB 343181/SP) Processo 1012995-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itamar Rodrigues Muller - Vistos. Recebo a peça e documentos de folhas 102/103 c… ADV: Leonardo Farias Florentino (OAB 343181/SP) Processo 1012995-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itamar Rodrigues Muller - Vistos. Recebo a peça e documentos de folhas 102/103 como emenda à inicial e defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia. Em análise ao pedido de antecipação de tutela provisória formulado pela parte autora, não vislumbro presentes os requisitos necessários ao deferimento. Os documentos juntados com a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são contravertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. 4. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se.

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Processo nº 1014547-06.2025.8.26.0405

ID: 319823808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1014547-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. E. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE ELIDIA DA SILVA MACEDO

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Processo 1014547-06.2025.8.26.0405 - Guarda de Família - Guarda - T.E.S. - Vistos. Em que pese o teor dos argumentos apresentados pelo autor em sua petição inicial, o fato é que não há elementos sufi… Processo 1014547-06.2025.8.26.0405 - Guarda de Família - Guarda - T.E.S. - Vistos. Em que pese o teor dos argumentos apresentados pelo autor em sua petição inicial, o fato é que não há elementos suficientemente consistentes nos autos, ao menos até o momento, para convencer este Juízo a respeito da verossimilhança dos fatos alegados na exordial. Assim, acolho o parecer ministerial de fls. 46/47 e INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional aqui pleiteado. Utilizo-me do Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", para, no caso em dela, deixar para momento posterior, caso verificada a necessidade, a designação de audiência de conciliação prevista no art.139, VI do Código de Processo Civil. Assim, cite-se o(a) requerido(a) para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias uteis, o qual fluirá a partir da juntada da carta de citação ou mandado aos autos supra mencionados, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. Expeça-se mandado de constatação, na forma pleiteada pelo MP a fls. 46/47 item 03. Os pedidos de gratuidade da justiça deverão ser solicitados mediante juntada aos autos de documentação comprobatória do estado de necessidade, sob pena de indeferimento. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação/ mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Intime-se.. - ADV: GRAZIELE ELIDIA DA SILVA MACEDO (OAB 508088/SP)

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P. J. A. Da S. x J. G. De M.

ID: 309622918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002810-96.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. J. A. DA S.

Polo Passivo:

J. G. DE M.

Intimação

Advogados:

RIOLANDO GONZAGA FRANCO NETTO

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JOAO CARLOS CARCANHOLO

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Processo 1002810-96.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 1004386-27.2024.8.26.0451) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - P.J.A.S. - J.G.M. - Vistos. Considerando o parecer est… Processo 1002810-96.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 1004386-27.2024.8.26.0451) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - P.J.A.S. - J.G.M. - Vistos. Considerando o parecer estampado no estudo social de fls. 207/210 e que a ampliação da convivência atende aos superiores interesses da criança, defiro o pedido liminar deduzido às fls. 308/309 e 316/317 para o fim de ampliar, provisoriamente, o regime de convivência paterna, devendo ocorrer no primeiro período das férias escolares de julho e dezembro do ano em curso. Requisitem-se as informações acerca do veículo marca VW FUSCA, conforme postulado no item "2" de fl. 316. Oficie-se à empregadora do requerido, nos moldes pleiteados no item "8", letras "a" até "d" de fl. 338. Havendo necessidade de aferir a real capacidade econômica do requerido frente às necessidades do filho e bem assim o equilíbrio do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, defiro o pedido de quebra do sigilo bancário, requisitando-se informações acerca da existência de contas bancárias em nome do mesmo e, em caso positivo, a requisição dos extratos desde a data do ajuizamento da presente demanda Designo audiência de instrução na modalidade virtual para o dia 16 de setembro 2025 às 15:00 horas. Ficam as partes intimadas para que, no prazo de 05 dias, forneçam os respectivos endereços de e-mail, inclusive, de seus patronos e testemunhas a serem arroladas, no mesmo interregno. Serão admitidas apenas duas testemunhas para cada parte, não duas testemunhas para cada fato. Consignando-se que, nos termos do artigo 455 (CPC), cabe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas, sob pena de preclusão. Caso a parte seja representada pela Defensoria Pública ou por advogado nomeado pelo convênio OAB-DPE, expeça-se mandado para intimação da parte e da testemunha por ela arrolada acerca da audiência ora designada, bem como para que seja colhido o endereço eletrônico (e-mail) da mesma. Fica, desde já, indeferido os depoimentos pessoais de qualquer das partes, posto que irão reiterar o que consta na petição inicial e contestação. - ADV: RIOLANDO GONZAGA FRANCO NETTO (OAB 209566/SP), JOAO CARLOS CARCANHOLO (OAB 36760/SP)

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Processo nº 1002810-02.2025.8.26.0568

ID: 298207596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002810-02.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA ABREU NUNES DOS ANJOS NASCIMENTO

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Processo 1002810-02.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.C.N. - Vistos. F.C.N. ajuizou AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C.C.ANTECIPAÇÃO EM MEDIDA TUTELAR em face de G.M.C. Narra … Processo 1002810-02.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.C.N. - Vistos. F.C.N. ajuizou AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C.C.ANTECIPAÇÃO EM MEDIDA TUTELAR em face de G.M.C. Narra o autor ser idoso, contando com 63 anos de idade e problemas de saúde, além de não ter condições de cumprir com a obrigação alimentar. Assevera ainda que a requerida é maior de idade, tendo completado 18 anos em 16.09.2022, e não mais necessita dos alimentos, possuindo aptidão/saúde (física e mental) à atividade laborativa. Requer seja liminarmente exonerado do encargo alimentar. Valor: R$ 1.000,00. DOS PEDIDOS: a) Conceder Tutela de Urgência com a consequente concessão de Medida Liminar para exonerar/suspender o pagamento dos alimentos, independentemente de caução, sem nem mesmo precisar ouvir a parte contrária (inaudita altera pars); b) Conceder Tutela de Evidência com a consequente concessão de Medida Liminar para exonerar/suspender o pagamento dos alimentos, independentemente de caução, sem nem mesmo precisar ouvir a parte contrária (inaudita altera pars); c) Exonerar o Autor/Requerente de recolhimento da caução; a) Conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor/Requerente, consoante e documentação comprobatória de sua hipossuficiência, devidamente acostada à esta inicial; b) Conceder os benefícios do Segredo de Justiça; c) Reconhecer a Prioridade de Julgamento bem como aplicar a regra no presente caso; d) Que seja reconhecida a tempestividade, o lugar da propositura, a bem como todas as condições da Ação arguidas na presente exordial, com sua consequente análise, acolhimento, reconhecimento, prosseguimento e processamento por este MM Juiz; e) Proceder a citação, por correio e Oficial de Justiça, da Ré/Requerida, no endereço indicado no preambulo e qualificação da parte, para que, querendo, apresente Contestação no prazo legal, sob pena de ser decretada a revelia e confissão quanto à matéria fática, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil; g) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO DE EXONERAÇÃO, com o fim/objetivo de decidir pela exoneração do Autor/Requerente da obrigação/dever de pagar os alimentos à Ré/Requerida, inclusive para retroagir os efeitos da decisão de procedência total desta demanda de acordo com a Súmula 621 do STJ, bem como reconhecendo a concessão de todos os benefícios e preliminares arguidos; - ADV: ANDRESSA ABREU NUNES DOS ANJOS NASCIMENTO (OAB 200560/SP)

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Processo nº 1002810-27.2019.4.01.3806

ID: 292121336

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002810-27.2019.4.01.3806

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE BEATRIZ PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO FRANCISCO CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002810-27.2019.4.01.3806/MG AUTOR : LUCIENE BEATRIZ PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANO FRANCISCO CRUZ (OAB MG167216) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de J…

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