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Processo nº 1010276-42.2025.8.26.0602

ID: 293180815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010276-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010276-42.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Maria de Lourdes Sanches - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369… Processo 1010276-42.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Maria de Lourdes Sanches - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA (OAB 203266/SP)

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Processo nº 0002931-42.2025.8.26.0602

ID: 313750710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002931-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR GUIMARãES MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA

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AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002931-42.2025.8.26.0602 (processo principal 1025585-74.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Victor Guimarães Mello - Vistos 1. Após recolhimento da taxa de po… Processo 0002931-42.2025.8.26.0602 (processo principal 1025585-74.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Victor Guimarães Mello - Vistos 1. Após recolhimento da taxa de postagem pelo exequente, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na forma requerida - carta ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP)

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Processo nº 1003292-42.2025.8.26.0602

ID: 319801822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003292-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003292-42.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Luiz Roberto dos Santos - Ao analisar a petição inicial verifico que faltam… Processo 1003292-42.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Luiz Roberto dos Santos - Ao analisar a petição inicial verifico que faltam os seguintes documentos/requisitos, os quais encontram-se assinados abaixo. (x ) o valor da causa deve corresponder ao valor econômico pretendido, inclusive com planilha atualizada dos valores que pretende auferir. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para correta atribuição ao VALOR DA CAUSA, se houver PRESTAÇÕES VINCENDAS (UMA PRESTAÇÃO ANUAL), também, deverá ser incluída, nos termos dos artigos 291, 292 e parágrafos, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º QUANDO SE PEDIREM PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, CONSIDERAR-SE-Á O VALOR DE UMAS E OUTRAS. § 2º O VALOR DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS SERÁ IGUAL A UMA PRESTAÇÃO ANUAL, SE A OBRIGAÇÃO FOR POR TEMPO INDETERMINADO OU POR TEMPO SUPERIOR A 1 (UM) ANO, E, SE POR TEMPO INFERIOR, SERÁ IGUAL À SOMA DAS PRESTAÇÕES. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Ao proceder a emenda à petição inicial, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais. - ADV: PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE (OAB 355223/SP)

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Processo nº 1018327-42.2025.8.26.0602

ID: 277840633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018327-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON VALENTIM BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ONOFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Onofre (OAB 318813/SP) Processo 1018327-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson Valentim Batista - Vistos. Analisando os autos, nesse breve juízo de cognição sumár… ADV: Rodrigo Onofre (OAB 318813/SP) Processo 1018327-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson Valentim Batista - Vistos. Analisando os autos, nesse breve juízo de cognição sumária, não identifico, ao menos por ora, os requisitos da pretendida tutela de urgência (art. 300, do C.P.C.), notadamente o "periculum in mora". Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Assim, é prudente que se aguarde o regular processamento do feito com a instauração do contraditório a fim de que a questão possa ser analisada com maior profundidade. Observo que o pedido autoral deantecipaçãodos efeitos datutela se confundeexatamente com o próprioméritodo caso em apreço, não sendo possível deferi-la de forma prematura sem que haja uma análise mais criteriosa das circunstâncias entre as partes, haja vista corresponder aos mesmos pedidos finais. Posto isto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida na inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(C.P.C., artigo 139, V e Enunciado n.35 da ENFAM). Ressalto que o requerido deverá esclarecer em contestação se tem efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.. Em caso de apresentação de pedido reconvencional, a parte ré deverá observar o disposto no Comunicado 786/2021/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Publicado no DJE 05.04.2021 (1) RECONVENÇÃO: a) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção). Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Processo nº 1018327-42.2025.8.26.0602

ID: 276930953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018327-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON VALENTIM BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ONOFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Onofre (OAB 318813/SP) Processo 1018327-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson Valentim Batista - Vistos. Analisando os autos, nesse breve juízo de cognição sumár… ADV: Rodrigo Onofre (OAB 318813/SP) Processo 1018327-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson Valentim Batista - Vistos. Analisando os autos, nesse breve juízo de cognição sumária, não identifico, ao menos por ora, os requisitos da pretendida tutela de urgência (art. 300, do C.P.C.), notadamente o "periculum in mora". Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Assim, é prudente que se aguarde o regular processamento do feito com a instauração do contraditório a fim de que a questão possa ser analisada com maior profundidade. Observo que o pedido autoral deantecipaçãodos efeitos datutela se confundeexatamente com o próprioméritodo caso em apreço, não sendo possível deferi-la de forma prematura sem que haja uma análise mais criteriosa das circunstâncias entre as partes, haja vista corresponder aos mesmos pedidos finais. Posto isto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida na inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(C.P.C., artigo 139, V e Enunciado n.35 da ENFAM). Ressalto que o requerido deverá esclarecer em contestação se tem efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.. Em caso de apresentação de pedido reconvencional, a parte ré deverá observar o disposto no Comunicado 786/2021/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Publicado no DJE 05.04.2021 (1) RECONVENÇÃO: a) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção). Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Processo nº 1018327-42.2025.8.26.0602

ID: 277294407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018327-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON VALENTIM BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ONOFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Onofre (OAB 318813/SP) Processo 1018327-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson Valentim Batista - Vistos. Analisando os autos, nesse breve juízo de cognição sumár… ADV: Rodrigo Onofre (OAB 318813/SP) Processo 1018327-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson Valentim Batista - Vistos. Analisando os autos, nesse breve juízo de cognição sumária, não identifico, ao menos por ora, os requisitos da pretendida tutela de urgência (art. 300, do C.P.C.), notadamente o "periculum in mora". Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Assim, é prudente que se aguarde o regular processamento do feito com a instauração do contraditório a fim de que a questão possa ser analisada com maior profundidade. Observo que o pedido autoral deantecipaçãodos efeitos datutela se confundeexatamente com o próprioméritodo caso em apreço, não sendo possível deferi-la de forma prematura sem que haja uma análise mais criteriosa das circunstâncias entre as partes, haja vista corresponder aos mesmos pedidos finais. Posto isto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida na inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(C.P.C., artigo 139, V e Enunciado n.35 da ENFAM). Ressalto que o requerido deverá esclarecer em contestação se tem efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.. Em caso de apresentação de pedido reconvencional, a parte ré deverá observar o disposto no Comunicado 786/2021/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Publicado no DJE 05.04.2021 (1) RECONVENÇÃO: a) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção). Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Processo nº 1025117-42.2025.8.26.0602

ID: 324548259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025117-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

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Processo 1025117-42.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Silvana Aparecida da Silva Lopes - Vistos. PROCESSE-SE PELA LEI 12.153/09, que regulamenta os Jui… Processo 1025117-42.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Silvana Aparecida da Silva Lopes - Vistos. PROCESSE-SE PELA LEI 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, FALTAM, AO MENOS, POR ORA, ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela provisória de urgência com o respeito ao contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré para contestar ao pedido no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38001 - Contestação; 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); 38022 - Indicação de Provas; 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões, a fim de conferir maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA (OAB 203266/SP)

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Herlison Eugenio Da Silva x Construtora Murayama Engenharia & Construção

ID: 309075084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-30.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERLISON EUGENIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MURAYAMA ENGENHARIA & CONSTRUçãO

Intimação

Advogados:

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

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RAFAEL LOURENÇO IAMUNDO

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Processo 1002904-30.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Herlison Eugenio da Silva - Construtora Murayama Engenharia & Construção - Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo … Processo 1002904-30.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Herlison Eugenio da Silva - Construtora Murayama Engenharia & Construção - Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, devendo ser observado o art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida.. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). P.I.C. - ADV: RAFAEL LOURENÇO IAMUNDO (OAB 297406/SP), THIAGO RICCI DE OLIVEIRA (OAB 322915/SP)

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Processo nº 1002904-28.2025.8.26.0445

ID: 307462981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: GUARDA Nº Processo: 1002904-28.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. I. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JESUS PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-28.2025.8.26.0445 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - L.I.M. - Vistos. Realizado estudo psicossocial não restou evidenciada burla ao cadastro de adoção. A propósito, as Técni… Processo 1002904-28.2025.8.26.0445 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - L.I.M. - Vistos. Realizado estudo psicossocial não restou evidenciada burla ao cadastro de adoção. A propósito, as Técnicas do Juízo foram firmes em afirmar que "quanto à possibilidade aventada, nas cotas ministeriais às fls 33 e 45 e também na decisão às fls 48, em relação à possível burla ao cadastro de adoção, a partir da avaliação realizada com a requerente não foi constatada a existência de tal intenção/condição. Considera-se no contexto avaliado que o fato de a requerente estar com a infanta e sua genitora, sob sua responsabilidade se deu por uma condição contingencial e não prevista, assim como, mantém-se, a partir de um desejo de sua parte em acolhê-las e destinar a ambas a ajuda das quais necessitam. No mais, apurou-se que a criança está bem cuidada, manifestando-se as Técnicas pela permanência da menor L., com a requerente Luzia. Destaco que concessão da guarda provisória à requerente é medida que atende ao melhor interesse da infante. Aliás, esse é o norte que deve ser seguido, especialmente, no presente momento. Nesse sentido, já se pronunciou a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 2130987-56.2024.8.26.000 (publicado em 09/10/2024, destaques nossos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Decisão que indeferiu o pedido de alteração de guarda. Insurgência da parte autora. Descabimento. Em litígios que envolvam a guarda de menores de idade, há que se priorizar o bem-estar psicológico, social e emocional das infantes. Qualquer modificação deve estar pautada em fortes provas que a justifiquem, o que não se vislumbra. Não se vislumbram quaisquer elementos que desabonem o genitor, razão pela qual se faz prudente aguardar a devida instrução probatória, com acompanhamento do setor técnico competente. Recurso não provido. Decisão mantida. Diante disso, acolho ao pedido da autora, a que aquiesceu o Ministério Público, e defiro a guarda provisória de L.A.E, à Sra. LUZIA INES MOREIRA, brasileira, casada, aposentada, RG nº 19.488.751-0, CPF/MF sob nº 048.320.958-97, residente na Rua Potim, 60, cep 12444-060 - Terra dos Ipês (fase II) -Pindamonhangaba/SP , pelo prazo de 90 dias. Expeça-se o competente termo, o qual deverá ser entregue por Oficial de Justiça, que colherá a assinatura da guardiã. O mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. Citem-se os requeridos. - ADV: ALEXANDRE JESUS PINHEIRO JUNIOR (OAB 197564/SP)

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Processo nº 1002904-89.2025.4.01.3312

ID: 310465098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002904-89.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAMIRES DA SILVA QUEIROZ PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NILSON CARDOSO DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILSON SALUM CARDOSO DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLENIA SALUM CARDOSO DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002904-89.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002904-89.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAMIRES DA SILVA QUEIROZ PIMENTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLENIA SALUM CARDOSO DOURADO - BA42423, NILSON SALUM CARDOSO DOURADO - BA30292 e NILSON CARDOSO DOURADO - BA6798 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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