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Processo nº 1002967-33.2025.8.11.0037

ID: 256265645

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002967-33.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 1002967-33.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 1002967-33.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO A. M. DE SOUZA e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de A. M. DE SOUZA e outros, devidamente qualificados nos autos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a monitória é pertinente (artigo 700 do CPC). Não estando presentes as hipótese de improcedência liminar do pedido, defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme determinação legal do artigo 701, caput, do Código de Processo Civil, ficando isento do pagamento de custas processuais se o cumprir no prazo, nos termos do §1º do artigo supracitado. Cite-se. Fica facultado a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, opor, nos próprios autos, Embargos à Ação Monitória, alertando-a de que, nos termos do artigo 702, §2º, do Código de Processo Civil, quando esta alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar, se esse for o único fundamento. Ainda, poderá a parte requerida, no prazo para oposição dos Embargos, reconhecendo o crédito da Exequente e, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor objeto da pretensão monitória, acrescido das custas e dos honorários advocatícios de 5% (art. 701, parte final, do Código de Processo Civil), requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescida da correção monetária e dos juros legais, nos termos dos artigos 916 c/c 701, §5º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida alertada de que, não sendo cumprido o mandado, não sendo opostos Embargos Monitórios e não sendo requerido o parcelamento na forma dos artigos acima citados, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, na forma do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, seguindo-se à fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada e devidamente instruída da decisão servirá como mandado, carta precatória ou ofício. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Ademais, Considerando a opção da parte requerente pelo “Juízo 100% Digital”, quando da citação da parte requerida, deverá esta ser informada de que poderá opor-se a este procedimento especial, no momento de sua primeira manifestação no processo, através de procurador regularmente constituído, conforme o artigo 3º, §1º, da RESOLUÇÃO TJ-MT/OE nº11 de 22/07/2021. De acordo com o artigo 8º da referida Resolução, as citações, intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica, na forma dos artigos 193 e 246, V, ambos do Código de Processo Civil, importando a adesão ao procedimento em anuência quanto à utilização destas modalidades de comunicação (ligação de vídeo, mensagem eletrônica/aplicativo de mensagem, e-mail, malote digital e ligação de áudio/telefônica), ou pelo Sistema PJE, em caso de empresas privadas (artigo 9º, §2º). Consigno às partes que, até a prolação de sentença, poderão retratar-se quanto à escolha realizada pela modalidade Juízo 100% Digital, por apenas uma vez, nos termos do artigo 3º, §2º, da mencionada Resolução, passando o feito a seguir como procedimento eletrônico da forma usual. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Thiago Aparecido Rufino x Benevix Administradora De Benefícios Ltda

ID: 307358014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001695-11.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO APARECIDO RUFINO

Polo Passivo:

BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES DE BARROS

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALLANA GRASIELLE BATISTA COSTA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0001695-11.2025.8.26.0358 (processo principal 1002967-57.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thiago Aparecido Rufino - Benevix Admin… Processo 0001695-11.2025.8.26.0358 (processo principal 1002967-57.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thiago Aparecido Rufino - Benevix Administradora de Benefícios Ltda - Recebo a petição de fls retro, observando-se. Intime-se o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do montante da condenação, além das custas e despesas processuais, sob pena de incidência de multa no valor de 10% e de honorários de 10% nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de que expedir-se-á imediatamente mandado de penhora e avaliação e, a requerimento dos credores, poderá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, se não beneficiário da justiça gratuita. Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em dez dias (se não for beneficiário da justiça gratuita). Para cada impressão de informação solicitada deverá ser recolhida uma diligência, e multiplicada pelo número de executados a serem pesquisado. Não havendo recolhimento, a providência ficará preclusa. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo executado: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, passando o processo a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do provimento CG 21/2018. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). - ADV: ALLANA GRASIELLE BATISTA COSTA RAMOS (OAB 78514/DF), RODRIGO FERNANDES DE BARROS (OAB 247329/SP), FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES)

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Evergreen Marine Corporation (Taiwan) Ltd x Comercial Nahuel Ltda

ID: 293503561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043280-82.2003.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVERGREEN MARINE CORPORATION (TAIWAN) LTD

Polo Passivo:

COMERCIAL NAHUEL LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA NEVES BENEDETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MACHADO ENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR DE NICOLA BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0043280-82.2003.8.26.0562 (562.01.2003.043280) - Procedimento Comum Cível - Créditos / Privilégios Marítimos - Evergreen Marine Corporation (taiwan) Ltd - Comercial Nahuel Ltda - Edson Fel… Processo 0043280-82.2003.8.26.0562 (562.01.2003.043280) - Procedimento Comum Cível - Créditos / Privilégios Marítimos - Evergreen Marine Corporation (taiwan) Ltd - Comercial Nahuel Ltda - Edson Felizate e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por EVERGREEN MARINE CORPORATION (TAIWAN) LTDA contra COMERCIAL NAHUEL LTDA E OUTROS, por meio do qual a exequente objetiva a satisfação de crédito de sobre-estadia de containers reconhecido em título judicial definitivo. O processo se arrasta há mais de vinte anos e, após inúmeras tentativas para satisfação do crédito, foi determinada a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 42.773 do C.R.I. de Guarujá (fls. 628/634), de propriedade do co-executado EDSON FELIZATE. Este último, então, ofereceu impugnação à penhora, alegando que o imóvel constrito enquadra-se no conceito legal de bem de família (fls. 708/759). Ouvida, a exequente concordou com o levantamento da penhora (fls. 767/768). É o relatório. Decido. Insurge-se o co-executado EDSON FELIZATE contra a penhora que recaiu sobre a fração ideal (50%) que lhe pertence no apartamento objeto da matrícula nº 42.773, do CRI de Guarujá/SP. Sustenta, em suma, que o imóvel constitui bem de família. De fato, nos autos, inexiste prova documental capaz de infirmar a alegação de que o imóvel constrito constitui a única moradia do impugnante, titular de 50% do bem. Assim, perfeitamente aplicável a regra do artigo 1º, da Lei 8.009/90, no sentido de que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHE TESE DE IMPENHORABILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO - A análise dos documentos demonstra que o imóvel em questão se trata de bem de família, sendo de rigor a desconstituição da penhora nele recaída - A não destinação do único imóvel para residência da entidade familiar não o descaracteriza, por si só, comobem família Há provas nos autos suficientes para se constatar que os direitos que o executado tem sobre o bem imóvel são impenhoráveis por ser único e servir de moradia para sua sogra - Exceção à impenhorabilidade não caracterizada na espécie, conforme artigos 1º e 3º da Lei 8.009/90 - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (Agr. Instr. 2281639-22.2023.8.26.0000, Comarca de Guararapes, 11ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. 30/11/2023, p. 30/11/2023). APELAÇÃO PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - BEM DE FAMÍLIA RECONHECIMENTO. Penhora que recaiu sobre direitos do executado de imóvel alienado fiduciariamente Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei n. 8.009/1990 Demonstração de que o bem é destinado a moradia da família Impenhorabilidade Reconhecimento: Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/1990, e, tendo sido comprovada a alegação, deve ser levantada a constrição efetuada sobre o imóvel. RECURSO PROVIDO.(Apel. 1002967-06.2022.8.26.0624, Comarca de Tatuí, 13ª Câm. Dir. privado, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 27/09/2023, p. 28/09/2023). Agravo de instrumento. Execução. Fraude à execução. Meação de imóvel do devedor que, em partilha de divórcio consensual, foi destinado à sua ex-esposa. Súmula 375, C. STJ. Ausência de demonstração da má-fé. No mais, o bem serve de moradia para sua ex-esposa há anos de modo que não seria mesmo possível a penhora de sua fração ideal. Proteção dobem famíliaque engloba a totalidade do imóvel, pois voltada a toda a entidade familiar. Recurso não provido.(Agr. Instr. 2251787-50.2023.8.26.0000, Comarca de Pitangueiras, 22ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 25/09/2023, p. 25/09/2023). No mais, considerando que a impenhorabilidade abrange a totalidade da coisa, não há como se prosseguir com a prática de atos executivos que a atinjam. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação à penhora e determino a exclusão da constrição que recaiu sobre 50% do imóvel descrito na matrícula nº 42.773 do C.R.I. de Santos. Expeça-se ofício para cancelamento da constrição. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. - ADV: MARCELO MACHADO ENE (OAB 94963/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), PATRICIA NEVES BENEDETTO (OAB 251658/SP)

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Processo nº 1002967-30.2025.8.26.0291

ID: 310757089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-30.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BETIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR TALARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ROMÃO TALARICO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002967-30.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Carlos Betioli - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justi… Processo 1002967-30.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Carlos Betioli - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Anoto, ainda, que a especificação da operação facilita o futuro cumprimento de sentença, se necessário. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência atual, necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) 3. No tocante ao pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, providencie o(a) autor(a) documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, tais como declaração de imposto de renda referente aos dois últimos exercícios e comprovantes de pagamento. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos, com brevidade. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR TALARICO (OAB 80196/SP), BÁRBARA ROMÃO TALARICO FERRAZ (OAB 415823/SP)

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Processo nº 1002967-78.2025.4.01.4100

ID: 293149630

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-78.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AERCIO BEZERRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA CARINE FONSECA LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANGELA ROSA FONSECA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1002967-78.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1002967-78.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AERCIO BEZERRA LOPES Advogados do(a) AUTOR: ANA CARINE FONSECA LOPES - RO13629, ANGELA ROSA FONSECA LOPES - RO11689 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Espécie: B31 CPF: 283.545.592-20 Benefício concedido: Auxílio por Incapacidade Temporária NB (restabelecimento): 31/6384551016 DIP: 01/05/2025 DIB: 28/01/2025 DCB: 25/01/2026 Cidade de Pagamento: Porto velho/RO

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Processo nº 1503972-14.2025.8.26.0361

ID: 295050097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503972-14.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. S. P. S.

Intimação

Advogados:

MYLENA BRITO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503972-14.2025.8.26.0361 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - M.S.P.S. - E.M.S.P. - Vistos. Recebo a denúncia ofertada contra MARCOS DE SOUZA PEREIRA SANTOS uma vez … Processo 1503972-14.2025.8.26.0361 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - M.S.P.S. - E.M.S.P. - Vistos. Recebo a denúncia ofertada contra MARCOS DE SOUZA PEREIRA SANTOS uma vez que estão presentes indícios de autoria e da materialidade do delito, e preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal. Cite-se e intime-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, constando que eventuais testemunhas de defesa arroladas apenas para atestar os antecedentes do acusado poderão ser substituídas por declarações apresentadas com a resposta escrita ou em alegações finais. Devidamente intimado e decorrido o prazo, se a resposta não for apresentada ou se não for constituído defensor, nomeio a Defensoria Pública para atuar nos presentes autos, encaminhando-se os autos para a i. Defensora Pública que atua na 2ª Vara Criminal para apresentação da resposta à acusação. Providenciem-se os laudos periciais requisitados às fls. 12 e 37 (vítima IML) e 13 (local IC), conforme requerido na cota ministerial (fl. 51). Além disso, oficie-se como requerido no item 3 da fl. 51. Atualize-se o histórico de partes e cadastro do processo no SAJ e altere-se a classe dos autos. Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, acolho o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público à fl. 51, item 5. Promovam-se as comunicações, anotações e baixas que couber, sem prejuízo do disposto no artigo 18, do Código de Processo Penal. No que tange ao pedido de decretação de prisão preventiva do acusado, a medida comporta acolhimento. Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, além da prova da existência de crime, dos indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva deve estar orientada para satisfação das seguintes regras: - garantia da ordem pública, - garantida da ordem econômica, - por conveniência da instrução criminal, - para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, o artigo 313 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva tem cabimento quando se verificar uma das seguintes situações: -tratar-se de crime punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; - ser o condenado reincidente; - tratar-se de crime praticado envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, e para garantia da execução das medidas protetivas de urgência; - houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la. Consta dos autos que, em 25/05/2025, o acionado se valeu da autorização concedida pela vítima para ingressar em sua residência sob o pretexto de cuidar das filhas em comum e, aproveitando-se da situação, teria desferido quatro golpes de faca contra sua ex-companheira. Em decorrência das agressões, a vítima precisou ser submetida a procedimento cirúrgico e permanece hospitalizada. Embora a vítima tenha consentido com a entrada do agressor em sua residência, isso não descaracteriza a gravidade da conduta praticada, ao contrário! Verifica-se, no caso, que acusado se aproveitou dessa abertura para praticar atos de extrema violência contra a ofendida, violando não apenas sua integridade física, mas também a finalidade das medidas protetivas anteriormente impostas. Assim, a conduta do investigado demonstra extrema periculosidade, sendo evidente o risco concreto à integridade física da ofendida, bem como a reiteração delitiva. Desse modo, a decretação da prisão preventiva do acusado é necessária para garantia da ordem pública, a fim de se coibir a prática de novos delitos e para conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, considerando-se a possibilidade de o acusado evadir-se do distrito da culpa ou mesmo tornar a se aproximar da vítima, posto que já evidenciada a ineficácia das medidas de urgência anteriormente impostas, sendo imprescindível a prisão cautelar do denunciado para garantir a segurança, a incolumidade física e psíquica da vítima, assegurando-se, assim também, a instrução processual penal. Some-se a isso a existência da prova da materialidade delitiva e de indícios sérios de autoria, o que advém especialmente do boletim de ocorrência de fls. 03/05, das declarações prestadas em solo policial, especialmente pela vítima e pelo filho comum do agressor e da vítima, do auto de exibição e apreensão da faca em tese utilizada no crime, a fls. 21/22, do documento médico de fls. 23, da decisão que havia concedido medidas protetivas de urgência em favor da vítima e contra o ora denunciado, conforme fls. 24/26 Por outro lado, são absolutamente insuficientes quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, considerando o cenário acima exposto. Finalmente, o caso dos autos subsome-se às hipóteses previstas no artigo 313, incisos I e III, do CPP, autorizando a cautelar corporal em apreço. Posto isso, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de MARCOS DE SOUZA PEREIRA SANTOS, RG 35109528-SP, nos termos do artigo 312, cc artigo 313, incisos I e III, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o mandado de prisão. Por fim, quanto ao pedido de concessão das medidas protetivas de urgência, deixo de apreciá-lo, eis que a medida concedida nos autos de nº 1502215-82.2025.8.26.0361 em decisão prolatada no dia 04/04/2025 ainda está em vigor. No mais, concedo o pedido de habilitação da vítima às fls. 58-59 como assistente de acusação, à míngua de oposição ministerial. Anote-se. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: MYLENA BRITO DE SOUZA (OAB 423627/SP)

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Processo nº 1008011-14.2025.8.26.0361

ID: 279029111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008011-14.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Zambotto (OAB 129197/SP) Processo 1008011-14.2025.8.26.0361 - Guarda de Família - Reqte: J. dos S. - Vistos. Nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indi… ADV: Carlos Alberto Zambotto (OAB 129197/SP) Processo 1008011-14.2025.8.26.0361 - Guarda de Família - Reqte: J. dos S. - Vistos. Nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indique a parte autora seu endereço eletrônico pessoal. Caso a informação não venha aos autos, ficará o(a) i. Patrono(a) responsável pelo reencaminhamento dos links dos atos virtuais eventualmente designados pelo Juízo à parte autora. Observe-se o e-mail do(a) i. Causídico(a) indicado às fls. 01, rodapé. Atente-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) incluir a guardiã judicial Sra. E.P.B.S, no polo passivo da ação, considerando o pedido de modificação de guarda, indicando o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das requeridas (guardiã judicial e genitora) para citação pessoal. b) trazer aos autos comprovante de endereço atualizado (conta de água, energia elétrica e/ou telefone). c) juntar certidão de nascimento do menor. d) esclarecer o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, no que concerne a informação de que a guarda foi regulamentada em decisão homologatória onde restou formalizado acordo de guarda compartilhada entre o requerente e sua ex-esposa, haja vista o teor da sentença de fls. 27/31, bem como a informação de que o menor passou a morar exclusivamente com o pai, após a separação de fato dos guardiães em agosto de 2024. e) esclarecer o pedido com as suas especificações, nos termos do artigo 322, do Código de Processo Civil, no que concerne a: (i) indicar como pretende seja fixado o regime de convivência em favor do menor. Desde já, consigno o entendimento deste Juízo de que, ao(à) genitor(a)/guardiã que não residir com a prole, há a necessidade de estabelecer um regime de convivência mínimo, com datas e horários pré-definidos, inclusive em relação a feriados, férias escolares e datas comemorativas, a fim de evitar futuros transtornos, permitindo ainda que o vínculo afetivo entre o menor e a genitora/guardiã seja mantido; e) indicar a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal do autor legíveis, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do autor, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito do autor, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pelo autor. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003 e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1002967-84.2025.4.01.3904

ID: 322254933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-84.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROMEU CAMPELO QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOEL DE SOUZA ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA MARRAFON TABORDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002967-84.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002967-84.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ROMEU CAMPELO QUEIROZ Advogados do(a) AUTOR: JOEL DE SOUZA ANDRADE - PA29920, PATRICIA APARECIDA MARRAFON TABORDA - SP455123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Lucas Quiles Gaspari x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 326796213

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-02.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS QUILES GASPARI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOHANA APARECIDA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002967-02.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LUCAS QUILES GASPARI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002967-02.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LUCAS QUILES GASPARI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos modificativos, opostos por Lucas Quiles Gaspari contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, supostamente decorrentes de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. A parte embargante alega que a decisão embargada seria contraditória, por reconhecer a ausência de comprovação de caso fortuito ou força maior, mas afastar a responsabilidade da companhia aérea mesmo diante de falha na prestação do serviço, especialmente atraso superior a 9 (nove) horas, alteração do itinerário, ausência de assistência adequada, perda de bilhete rodoviário e alegados danos morais. Pugna pela atribuição de efeitos infringentes para reforma do julgado. Intimada, a parte ré não apresentou contrarrazões. Eis a síntese. Passo à fundamentação e decisão. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem meio idôneo para expressar o inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Na hipótese, não se constata qualquer vício que autorize o acolhimento dos embargos de declaração. A sentença apreciou, de forma lógica, clara e coerente, todos os elementos relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive fundamentando, de maneira detalhada, os motivos pelos quais não reconheceu a existência de danos morais ou materiais indenizáveis. A alegação de suposta contradição entre o afastamento da responsabilidade da companhia aérea e o reconhecimento da ausência de prova de caso fortuito ou força maior não procede. A sentença foi expressa ao afirmar que, ainda que não comprovado fato excludente de responsabilidade, não se verificou conduta ilícita ou falha na prestação do serviço capaz de ensejar reparação civil. Conforme destacado na própria decisão: “Os documentos constantes nos autos comprovam que a ré prestou assistência material à parte autora, em conformidade com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, oferecendo reacomodação em voo alternativo, hospedagem (ainda que não utilizada) e nova rota que permitiu a chegada à cidade de Florianópolis/SC, próxima ao destino final (Balneário Camboriú/SC), inclusive com antecedência ao horário originalmente previsto. Tais medidas evidenciam o cumprimento dos deveres legais pela companhia aérea, atenuando significativamente os impactos do atraso.” No tocante ao dano moral, a sentença seguiu jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o mero atraso de voo, ainda que prolongado, não gera, por si só, dano moral indenizável. Exige-se, para tanto, a demonstração de circunstâncias excepcionais, como perda de compromissos inadiáveis, frustração de eventos de relevância pessoal ou violação grave de direitos da personalidade – o que não se verificou nos autos. A corroborar tal entendimento, colaciona-se trecho do recente julgamento do STJ: “A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida.” (STJ - AgInt no AREsp 2.374.535/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 23/10/2023) No que se refere ao dano material, embora alegada a perda de passagem rodoviária no valor de R$ 125,89, a sentença fundamentou adequadamente a inexistência de comprovação suficiente, afirmando que o documento apresentado não permite aferir o itinerário ou o valor do bilhete, nem estabelecer nexo direto com a alteração do voo. Portanto, a embargante, sob a aparência de apontar vício na decisão, busca rediscutir matéria já decidida com base na valoração do conjunto probatório, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, consoante reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ressalte-se que a complementação ora promovida serve exclusivamente para reforçar a clareza e a coerência da motivação da sentença, sem qualquer modificação no seu conteúdo decisório, que permanece intocado. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO O NÃO ACOLHIMENTO dos embargos de declaração opostos por Lucas Quiles Gaspari, mantendo integralmente a sentença anteriormente proferida. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Iraci Dos Santos Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 328615938

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1046167-78.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL SOUZA GONDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1046167-78.2025.8.11.0041 Requerente(s): IRACI DOS SANTOS SILVA Requerido(s): BANCO BMG S.A. SENTENÇA Iraci dos Santos Silva propôs ação de exibição de documentos em face do Banco BMG S.A, ambos qualificados e representados nos autos. A autora pretende, por esta via, que o réu seja obrigado a apresentar nos autos o contrato n. 12443630, bem como comprovante de transferência eletrônica disponível desta operação, demonstrando o valor que foi creditado em seu favor. A inicial foi recebida, sendo determinada a citação do réu para apresentar a documentação solicitada. Citado, o réu arguiu o indeferimento da petição inicial por ausência de prova quanto à anterior solicitação ou mesmo existência dos documentos, bem como falta do interesse de agir. O réu esclareceu que o número informado se refere ao códifo da operação, mas apresentou os documentos solicitados e requereu a inversão do ônus da prova. O autor se manifestou, ratificando os fatos e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Esta ação tem por objetivo o acesso da autora ao contrato de empréstimo mantido junto ao réu e que estão dando ensejo a descontos em seu benefício previdenciário. Rejeito as preliminares arguidas pelo réu, haja vista que a autora apresentou os fatos e suas razões para o requerimento do documento pretendido, assim como o individualizou, nos termos do artigo 397 e incisos do Código de Processo Civil. Ademais, o réu apresentou o contrato, comprovando a existência dos documentos requeridos e a titularidade da autora (Ids. 197794166, 197794170 e 197794173). Prosseguindo com a análise do feito, observa-se que, conforme é cediço, a exibição tem por finalidade permitir que uma coisa ou documento seja exibido, apresentado em Juízo. Os artigos 396 e 397, do Código de Processo Civil, estabelecem: “Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.” Teresa Arruda Alvim Wambier ao dissertar sobre o citado artigo de Lei, afirma: “[...] A exibição consiste na apresentação de documento ou coisa que está em poder da parte contrária ou de terceiro, para que o requerente possa reconhecer sua forma e conteúdo. Pode se dar a pedido da parte ou ser determinada, de ofício, pelo juiz.” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.]. – 1. Ed. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015) Posto isto, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII c/c 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo procedente o pedido desta ação de exibição de documentos proposta por IRACI DOS SANTOS SILVA contra o BANCO BMG S.A., confirmando a decisão de Id. 196613129. Ante o princípio da causalidade, as custas e despesas processuais remanescentes deverão ser suportadas pelo réu. Deixo, no entanto, de condenar o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista a pretensão não resistida. Nesse sentido: “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Produção antecipada de provas. Procedimento em que não há propriamente lide, nem contencioso. Ausência, no caso, de resistência quanto à exibição. Não cabimento de honorários advocatícios. Recurso não provido. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto.” (TJSP; AC 1002967-07.2020.8.26.0032; Ac. 15021711; Araçatuba; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto dos Santos; Julg. 17/09/2021; DJESP 22/09/2021; Pág. 2355) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Como houve apresentação dos documentos buscados pela autora, ainda que em sede de contestação, afastada está a resistência quanto ao pleito, descabe a fixação de honorários sucumbenciais. 3. Decisão monocrática mantida.” (AgR 86508/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/08/2017, Publicado no DJE 15/08/2017) Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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