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Processo nº 1021355-18.2025.8.26.0602

ID: 296127840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021355-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SQUARSONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO SQUARSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021355-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Roberto Squarsoni - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência j… Processo 1021355-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Roberto Squarsoni - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de ser isento, apresentar o comprovante de que não há declaração de IR entregue pelo sítio da RFB (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Regularizados ou certificada a inércia, tornem os autos conclusos. Int.. - ADV: PAULO ROBERTO SQUARSONI (OAB 427062/SP)

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Estado De São Paulo x Roberta Bertolaccini Santinati

ID: 313319572

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016796-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBERTA BERTOLACCINI SANTINATI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016796-18.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Roberta Bertolaccini Santinati e outros - M…

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Processo nº 1006417-18.2025.8.26.0602

ID: 279696947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006417-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALINE PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DA FONSECA FÁVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vandrei Nappo de Oliveira (OAB 306552/SP), Caio da Fonseca Fávaro (OAB 490571/SP) Processo 1006417-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aline Pinto - Diante do exposto, JU…

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Montblanc Participações S.A.

ID: 319960442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005350-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

MONTBLANC PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA ROSAL BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO HATANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005350-18.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 0006848-89.2013.8.26.0602) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1005350-18.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 0006848-89.2013.8.26.0602) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Cooperativa de Credito Credicitrus - Montblanc Participações S.a. - Vistos. Os embargos de declaração NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. Não estão configuradas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, não há na decisão embargada obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. A questão do contrato de confissão de dívida e sua força executiva já foram apreciadas e decididas na decisão embargada. Com efeito, a decisão embargada enfrentou todas as questões relevantes e necessárias ao deslinde do processo. Por isso mesmo, fica evidente o objetivo infringente do recurso, fruto do inconformismo da parte embargante com a decisão, em desarmonia com a natureza e a finalidade da via recursal declaratória. Vale destacar a absoluta excepcionalidade de modificar-se o julgado por força da oposição de embargos de declaração, porque somente ocorre como consequência inexorável do esclarecimento ou do suprimento, se existentes, de obscuridades, contradições e omissões, ou ainda da correção de eventuais erros materiais, hipóteses aqui não materializadas. Nessa direção, o seguinte julgado: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF- 1ª T., AI nº 495.880 AgRg-EDcl, Min. Cezar Peluso, j. 28/03/2006, DJU 28/04/2006). Trata-se de inconformismo com o posicionamento jurisdicional, que pode ser objeto de recurso apropriado, se a parte assim o desejar. Fls. 385/394: Cumpra-se o V. Acórdão, que negou provimento ao agravo de instrumento. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA ROSAL BAPTISTA (OAB 210691/RJ), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP)

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Estado De São Paulo x Roberta Bertolaccini Santinati

ID: 334976771

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016796-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBERTA BERTOLACCINI SANTINATI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016796-18.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Roberta Bertolaccini Santinati e outros - M…

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Processo nº 1011170-18.2025.8.26.0602

ID: 335422634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011170-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANTONIO DE MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011170-18.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alexandre Antonio de Moraes Junior - Ciência às partes do retorno dos autos da Super… Processo 1011170-18.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alexandre Antonio de Moraes Junior - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

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Processo nº 4000807-18.2025.8.26.0602

ID: 339382070

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000807-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL HUMBERTO FREZZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CAZONI ESCANHOELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000807-18.2025.8.26.0602/SP EXEQUENTE : MARCEL HUMBERTO FREZZA ADVOGADO(A) : RODRIGO CAZONI ESCANHOELA (OAB SP217403) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se a parte ex…

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Processo nº 1003313-32.2025.8.26.0565

ID: 306158204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003313-32.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. D. C. G. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCILEIA ALMEIDA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003313-32.2025.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.D.C. - - G.P.C. - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento relativo à diligência do oficial de justiça…

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Jose Alexandre Dos Santos x Paulo Ferreira Lima

ID: 308900494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1003313-59.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULO FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA

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JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR OLIVEIRA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITAMAR FERREIRA DE LIMA

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Processo 1003313-59.2023.8.26.0514 - Interdito Proibitório - DIREITO CIVIL - Jose Alexandre dos Santos - Paulo Ferreira Lima e outro - Luiza Satiko Rodrigues dos Santos e outros - Vistos. Compulsand… Processo 1003313-59.2023.8.26.0514 - Interdito Proibitório - DIREITO CIVIL - Jose Alexandre dos Santos - Paulo Ferreira Lima e outro - Luiza Satiko Rodrigues dos Santos e outros - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a decisão de fls. 233 não saiu publicada para os patronos de todas as partes. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual ponto controvertido será objeto da prova pleiteada, ficando advertidas de que serão indeferidas as diligências protelatórias e aquelas cuja utilidade não restar devidamente demonstrada pelo interessado. Caso a parte pretenda produzir prova de natureza testemunhal, deverá apresentar, desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão, e informar, de maneira pormenorizada, os pontos controvertidos que almeja demonstrar com a oitiva de cada uma das testemunhas arroladas. Ficam as partes advertidas de que deverão se atentar para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual e a apreciação das petições. Nessa esteira, para a indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 38022 - Indicação de Provas. Decorrido o referido lapso temporal, retornem os autos conclusos, com ou sem a manifestação das partes. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA (OAB 222617/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA (OAB 90509/SP), ITAMAR FERREIRA DE LIMA (OAB 340729/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR (OAB 378140/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA (OAB 90509/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR (OAB 378140/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA (OAB 90509/SP), ITAMAR FERREIRA DE LIMA (OAB 340729/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR (OAB 378140/SP)

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Maria Aparecida Vieira x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 292985418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003313-02.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

GILSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003313-02.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Aparecida Vieira - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o…

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