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Processo nº 1003370-92.2025.4.01.3600

ID: 329370973

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003370-92.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILZA GRATIDIANO DORILEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILZA GRATIDIANO DORILEO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANNILO MONTEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003370-92.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003370-92.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILZA GRATIDIANO DORILEO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por NILZA GRATIDIANO DORILEO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que requer a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito do companheiro, José Correia de Moraes, ocorrido em 05/08/2024 (DER: 18/10/2024). A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. O benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos dos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213, de 1991, é devido ao conjunto de dependentes dos segurados, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado do “de cujus”; e (ii) dependência econômica, a qual é presumida para os dependentes arrolados no inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991. Trata-se de benefício previdenciário cuja concessão independe de carência de acordo com o art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. Nos termos da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. A qualidade de segurado do falecido na data do óbito foi comprovada. Conforme informações do CNIS, recebia benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, cessado com o óbito (ID 2171742472, fl. 34). O benefício foi indeferido por falta de comprovação da dependência econômica da autora com relação ao segurado. De acordo com o § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991, a comprovação de união estável exige início de prova material contemporânea aos fatos, com produção em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. O INSS ofereceu proposta de acordo. A autora recusou. Para comprovar a existência de união estável até a data do óbito, foram apresentados pela autora os seguintes documentos: 1) certidão de óbito, tendo como declarante a autora; 2) certificado de adesão da PAX Nacional em nome do falecido, com cadastro em 10/06/2023, constando a autora como beneficiária (cônjuge), com endereço na rua cento e vinte, n. 20, setor 1, Tijucal, em Cuiabá/MT; 3) correspondência do falecido datada de 07/2023 com endereço na rua cento e vinte, n. 20, setor 1, Tijucal, em Cuiabá/MT; 4) declaração da PAX Nacional datada de 20/08/2024 informando que a autora era dependente/cônjuge do falecido desde 10/06/2023 e que por razão do óbito, em 05/08/2024, foi prestado serviços funerários; 5) fatura de cartão de crédito da autora com endereço na rua cento e vinte, n. 20, Tijucal, em Cuiabá/MT (sem data); 6) fotos do casal (sem data); 7) CNIS cidadão da autora atualizado em 18/10/2024, com endereço na rua cento e vinte, n. 20, Tijucal, em Cuiabá/MT. Como se vê, há documentação demonstrando o relacionamento entre a autora e José Correia de Moraes até o falecimento deste. O óbito foi declarado pela própria requerente e há comprovante de mesmo endereço. Todavia, das provas apresentadas, a mais antiga é o documento da Pax Nacional, datado de 10/06/2023. A autora foi intimada para complementar a prova acerca da união estável por mais de vinte e quatro meses antes do óbito. Juntou fotos de rede social e print de mensagem entre 2021 e 2022 e escritura pública de Ata Notarial de verificação de imagens fotográficas em aparelho celular, datada de 30/06/2025. As imagens de redes sociais não são suficientes para demonstrar, de forma cabal e inequívoca, a configuração dos requisitos essenciais da união estável. A união estável, como entidade familiar, exige a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura, com o inequívoco objetivo de constituição de família. As fotografias de redes sociais, embora possam indicar a existência de um relacionamento afetivo e a proximidade entre as partes, são por natureza voláteis, seletivas e muitas vezes não refletem a totalidade da realidade fática do convívio. É comum que casais, amigos e até mesmo familiares compartilhem momentos de lazer, viagens e eventos em plataformas digitais, sem que isso configure, por si só, a intenção de constituir uma unidade familiar nos moldes legais. Tais imagens são, na maioria dos casos, meros recortes de situações pontuais, desprovidas da profundidade necessária para comprovar a estabilidade e o propósito familiar que a lei exige. Assim, apesar de alegar o companheirismo há mais de cinco anos, a autora não logrou êxito em anexar aos autos prova nesse sentido. Não há prova material de que a união estável tenha se iniciado dois anos antes do óbito. Nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica deve ser comprovada por início de prova material contemporânea aos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal. Trata-se de norma de caráter processual, pois diz respeito à prova da condição de dependente, de modo que possui aplicação imediata aos processos pendentes de decisão, mesmo que para óbitos anteriores a Lei 13.846, de 18/06/2019, que incluiu o §5º no art. 16 da Lei 8.213/91. Já o §6º do art. 16 da Lei 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.846, de 2019), prevê, expressamente, que: Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, (incluído pela Lei nº 13.846, de 2019), motivo pelo qual a audiência, no presente caso, se mostra desnecessária. Por essa razão, a autora faz jus à pensão instituída pelo falecido desde a data do óbito (DIB/21: 05/08/2024), porquanto requerida em menos de 90 dias após o fato gerador, nos termos do art. 74, I da Lei nº 8.213, de 1991, com redação dada pela Lei n° 13.846/2019. Considerando, no entanto, que o óbito ocorreu antes de comprovadamente completados 02 (dois) anos da união estável da autora com o falecido, a pensão será concedida pelo interregno de 04 (quatro) meses, conforme prevê o art. 77, § 2º, V, “b”, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei n° 13.135/2015 e vigente à época do fato. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS às obrigações de: (1) implantar o benefício previdenciário de pensão por morte vitalícia, conforme planilha abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B21 CPF: DIB: 05/08/2024 (óbito) DCB: 4 meses após o fato gerador DIP: 1° dia do mês corrente Cidade de pagamento: Tangará da Serra/MT RMI A ser calculada (2) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DIB e a DCB acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Fica autorizado o desconto dos valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável com o de pensão por morte. Tratando-se apenas de obrigação de pagar, que será feita mediante RPV, deixo de antecipar os efeitos da tutela,uma vez que esta não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art., 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou encaminhem-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU. A parte autora deverá, no mesmo prazo, apresentar manifestação acerca do recebimento de benefício de aposentadoria ou pensão de regime próprio de previdência – RPPS ou do Sistema de Proteção Social dos Militares. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003370-22.2025.4.01.3300

ID: 337864071

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003370-22.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSENILDA DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003370-22.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANDRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003370-22.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANDRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSENILDA DOS SANTOS SILVA - BA57540 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por SANDRO DOS SANTOS, qualificado e representado nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando obter, a título de tutela de urgência, provimento que determine a concessão de benefício de auxílio-doença. Alega o autor incapacidade para suas atividades habituais desde 2014, fundamentada por CID 10 F20.0 (transtornos psicóticos, incluindo esquizofrenia) e que faz uso contínuo de medicamentos (olanzapina). Prossegue narrando que, embora tenha demonstrado o preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário, o INSS indeferiu o pedido apresentado. Assevera que a carência foi cumprida, conforme o art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, com 26 contribuições até a data de início da incapacidade (DII: 02/05/2014), e que a qualidade de segurado foi confirmada até 15/06/2015, considerando o período de graça e contribuições realizadas em 2014. Assim, após discorrer acerca das razões de direito sobre as quais ampara a pretensão, reclama a concessão antecipatória nos moldes acima e final procedência da ação. Decisão, sob id n. 2167802496, deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu a tutela de urgência requerida e determinou a realização de perícia médica. CNIS anexado sob id n. 2167838794, demonstra contribuição previdenciária nos períodos de 08/05/1998 a 20/11/1998, 04/03/1999 a 12/1999, 10/2007, 01/09/2008 a 31/12/2008, 01/11/2013 a 30/04/2014, 01/06/2022 a 30/11/2024. Contestação sob id n. 2169414066. Réplica apresentada sob id n. 2173516564. Laudo pericial, sob id n. 2191784065, concluiu que o requerente possui Esquizofrenia (CID 10 F20), sendo incapaz de forma temporária e parcialmente, sendo capaz para outras atividades que não manejo de moeda ou secretariado. Sendo DII fixada em 22/04/24. Proposta de acordo apresentado pelo INSS (id n. 2195883612). A parte autora rejeitou o acordo (id n. 2196587771) É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). É importante destacar que, para a concessão de tais benefícios, não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado). Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Decorrido o período de graça, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, em geral, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido (ao tempo da vigência do art. 24, § único, da Lei 8.213/91) ou metade daquele número de contribuições (nos termos do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457, de 27.06.2017, e com a redação atual dada pela Lei nº 13.846, de 18.06.2019). Nesse ponto, considerando a sucessiva legislação sobre o tema, inclusive medidas provisórias que tiveram vigência limitada no tempo, o número de contribuições a serem feitas para essa finalidade, tendo como parâmetro a data de início da incapacidade (DII), deve ser o seguinte: a) até 27.03.2005, quatro contribuições; b) de 28.03.2005 a 19.07.2005, doze contribuições; c) de 20.07.2005 a 07.07.2016, quatro contribuições; d) de 08.07.2016 a 04.11.2016, doze contribuições; e) de 05.11.2016 a 05.01.2017, quatro contribuições; f) de 06.01.2017 a 26.06.2017, doze contribuições; g) de 27.06.2017 a 17.01.2019, seis contribuições; h) de 18.01.2019 a 17.06.2019, doze contribuições; i) a partir 18.06.2019, seis contribuições. Caso concreto Em relação a carência, o quadro de esquizofrenia a dispensa essa exigência, uma vez que é um Transtorno mental grave (com alienação mental prevista na Portaria Interministerial nº22 MTP/MSINSS . Em relação a incapacidade, destaque-se que não foram juntados quaisquer documentos médicos que indicassem a incapacidade para o labor no período solicitado (2014) e que a perícia médica do INSS em 2014 concluía pela capacidade do requerente, adjunto a isso o laudo pericial que a parte autora tem incapacidade parcial e temporária, desde 22/04/24. Ressalto que, de acordo com art. 479 do NCPC, o Juiz não está adstrito às conclusões periciais, utiliza-se ele das informações prestadas no laudo como um acréscimo ao fortalecimento de suas convicções, mas estas não devem ser fundadas exclusivamente nas informações técnicas. A interpretação conjugada dos aspectos técnicos, sociais e subjetivos do autor é que deverá nortear a decisão sobre o preenchimento adequado dos requisitos legais. Em que pese não estar o Juízo estritamente vinculado ao laudo pericial, não constato nos autos qualquer elemento probatório em sentido contrário ao concluído pelo profissional médico. Embora a requerente solicite o reestabelecimento da data da cessação em 2014, não ficou demonstrada que existia incapacidade laboral anterior a abril de 2024. Analisemos, portanto, a qualidade de segurado neste pedido. O requerente contribuiu no período de 01/06/2022 a 30/11/2024, de modo que em 22/04/2024 possuía qualidade de segurado. Devendo, desta forma, ser instaurado da data da DII. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder o auxílio-doença, em caráter de tutela, desde a data de DII (22/04/2024), além de estabelecer a data de DCB para um ano após o cumprimento desta sentença, sendo concedido solicitar a prorrogação do benefício. Fica extinto o processo, com base no art. 487, I, do CPC. Isento o INSS do pagamento de custas processuais, condeno o ente autárquico ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Condeno ainda o Autor em honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre a diferença entre a vantagem econômica pretendida e a efetivamente obtida, ressalvada a condição suspensiva para a cobrança, em razão da gratuidade de justiça que lhe beneficia nos autos. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se para dar seguimento ao processamento da obrigação de pagar. Publicação e registro via sistema. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Titular da 3ª Vara Federal /JFBA

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Sebastiana Alves De Souza Donizete x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262317482

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011056-72.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA ALVES DE SOUZA DONIZETE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FRANQUE BERNEROSE VALENTIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1011056-72.2024.8.11.0007 REQUERENTE: SEBASTIANA ALVES DE SOUZA DONIZETE REQUERIDO: ENERGISA MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1011056-72.2024.8.11.0007 REQUERENTE: SEBASTIANA ALVES DE SOUZA DONIZETE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Preliminar I.I - Necessidade de Perícia Rejeito a preliminar arguida, na medida em que não há que se falar em incompetência dos juizados especiais no presente caso por necessidade de perícia técnica, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos é suficiente para o julgamento da lide. I.II - Falta de Interesse de Agir Afasto a preliminar, posto que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, bem como, pelos documentos carreados nos autos, demonstrou seu interesse de agir na demanda. II – Mérito Alega a autora que recebeu fatura referente ao mês de dezembro/2024 superfaturada, no valor de R$ 882,63 (oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos), totalmente discrepante das faturas dos meses anteriores. Destaca que recebeu aviso de corte, então se viu obrigada a quitar a fatura. Assim, postula indenização por dano material com repetição do indébito, bem como indenização por dano moral. Em contestação, a requerida argumenta que inexiste erro no faturamento, assim, a cobrança é totalmente devida. Salienta que tais valores são resultantes do consumo utilizado pela Requerente, conforme a confirmação da leitura feita em campo, assim, nada há de errado ou abusivo no faturamento. Destaca que há fatores que geram o aumento da energia elétrica, não podendo ser punida por fatores que fogem totalmente de seu controle e que decorrem de fatores climáticos e de padrões de consumo absolutamente inesperados e excepcionais. Pugna pela improcedência da ação. Trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como, atenta a todo o acervo documental colacionado aos autos, tenho que o direito milita em favor da reclamante. Após análise dos autos, observa-se que histórico de consumo da autora (Id.179101299), com a respectiva fatura ora debatida do mês de dezembro no valor de R$ 882,63 (oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos) apresenta quantia superior ao costumeiramente cobrado nos últimos meses. Ressalta-se que a parte autora efetuou o pagamento da fatura exorbitante, visto que recebeu aviso de possibilidade de corte, inclusão dos dados nos sistemas de proteção de crédito, protesto e outras ações de cobrança. Por outro lado, conclui-se pelo conjunto probatório que a requerida não se desincumbiu do seu ônus processual, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Portanto, resta evidente a falha na prestação de serviços da concessionária requerida que não comprovou a legalidade da fatura debatida que justifique a discrepância de valor com a média de consumo da reclamante, razão pela qual é de rigor reconhecer a abusividade da fatura de energia da parte autora relativa ao mês de dezembro/2024, no valor de R$ 882,63 (oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos). Não se pode olvidar que a reclamante utilizou-se dos serviços da requerida no referido mês dezembro/2024, discutindo-se apenas o real consumo e seu valor, sendo-lhe, portanto, devido o pagamento proporcional e razoável da fatura. Deste modo, compete à concessionária requerida a emissão de nova fatura em substituição a do mês de dezembro/2024, a ser realizada com base na média de consumo de energia da autora dos últimos 06 (seis) meses. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EM VALORES EXORBITANTES. REFATURAMENTO COBRADO EM DESACORDO COM A MÉDIA DE CONSUMO. DESCONSTITUIÇÃO. EMISSÃO DE NOVAS FATURAS, COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES. SENTENÇA MANTIDA. 1- Narra a autora que recebeu cobranças exorbitantes em suas faturas de energia elétrica, sem motivo aparente, pelo que entrou em contato com a demandada, comunicando de equívoco nas leituras. Ocorre que nada foi resolvido, pois dois meses depois voltou a receber fatura com valor ainda mais elevado, o que novamente ocorreu pouco tempo depois. 2- A requerida, em contestação, deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, já que se limitou a alegar a regularidade da aferição, pois o medidor se apresentava normal, conforme laudo de aferição do INMETRO e que as faturas foram emitidas de acordo com o alto consumo. 3- Alegação da ré que não encontra respaldo nos autos, porquanto dos extratos acostados, depreende-se valores entre R$ 373,00 e R$ 600,00 mensais (fls. 83/88) de consumo de energia. 4- Manutenção da sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, para desconstituição dos valores cobrados e refaturamento utilizando a média dos últimos doze meses, que se mostra impositiva, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJRS - Recurso Inominado: 71009237421, Relator: ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA, Data de Julgamento: 30/09/2020, SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020).” “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR ACIMA DA MÉDIA – ALEGADO ACÚMULO DE CONSUMO DE FATURAS ANTERIORES – NÃO COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA – REGULARIDADE DO FATURAMENTO NÃO DEMONSTRADO – ARTIGO 14, § 3º, DO CDC – RECURSO DESPROVIDO. Há de ser mantida a sentença que declarou a inexistência de débito e determinou o refaturamento com base na média de consumo dos últimos (doze) meses, se constatado que o valor da fatura de energia elétrica questionada apresentou consumo muito superior à média dos últimos doze meses e não foi comprovado pela concessionária o alegado acúmulo de consumo de faturas anteriores ou a regularidade de tal faturamento, ônus que lhe competia, na forma do artigo 14, §3º, do CDC. (TJMT. N.U 1003370-39.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020).” Ressalta-se que responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva e independe da existência da culpa, porquanto decorrente do risco do empreendimento, ou seja, da atividade exercida, devendo, pois, responder pelos danos causados ao consumidor em razão de eventual falha na prestação de serviço (art. 14 do CDC), conforme orientação jurisprudencial, in verbis: “E M E N T A: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURAS DISCREPANTES DO CONSUMO MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E REVISÃO DE FATURAS - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Quando há elevação repentina no consumo de energia elétrica e o consumidor contesta o faturamento, a concessionária de energia tem o dever de realizar a aferição dos medidores (artigo 137 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL). 2. Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada na média de consumo. 3. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica constitui ato ilícito causador de dano moral in re ipsa. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Havendo prova do aumento do consumo em relação à média dos últimos ciclos e inexistindo prova da regularidade da medição do fornecimento de energia, a readequação das faturas e a declaração de nulidade dos débitos, devem ser mantidas. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT. N.U 1016676-53.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/08/2021, Publicado no DJE 30/08/2021).” O dano moral nestes casos é in re ipsa e independe da comprovação de culpa, e o valor da indenização deve ser fixado proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da autora e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Por fim, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DETERMINAR que a concessionária requerida suspenda a cobrança da fatura discutida nesta ação referente ao mês de dezembro/2024 e proceda a emissão de nova fatura em substituição a esta, que deverá ser realizada com base na média de consumo de energia da autora dos últimos 06 (seis) meses anteriores a fatura debatida; b) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação do MM. Juiz de Direito. JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 28 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1003370-56.2017.8.11.0045

ID: 312592378

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003370-56.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DEMICIANO FILHO WELITON GUSTAVO BOMBEM FLORES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO GREGORY TRESCASTRO

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ADRIANE MARCON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003370-56.2017.8.11.0045. REQUERENTE: ANTONIO DEMICIANO FILHO HERDEIRO: WELITON GUSTAVO BOMBEM FLORES DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003370-56.2017.8.11.0045. REQUERENTE: ANTONIO DEMICIANO FILHO HERDEIRO: WELITON GUSTAVO BOMBEM FLORES DE CUJUS: CLEVERSON GILBERTO FLORES Vistos. Trata-se de inventário ajuizado pelo credor Antonio Demiciano Filho acerca dos bens deixados pelo “de cujus” Cleverson Gilberto Flores, aduzindo em síntese que decorreu mais de um ano do falecimento do inventariado sem que o filho (herdeiro) ajuizasse a competente ação de inventário. Alega que antes do falecimento do autor da herança firmou com ele contrato de compra e venda de imóvel urbano. Informa os dados de identificação do filho/herdeiro do inventariado, bem como da genitora do “de cujus”, requerendo a nomeação de inventariante. O requerente recolheu as custas iniciais, Id. 10005577. Ao Id. 10091376, este juízo recebeu a inicial, nomeou o filho do “de cujus”, Weliton Gustavo Bombem Flores, como inventariante. Contudo, o então inventariante Weliton Gustavo Bombem Flores, formalmente citado e tendo aceito o encargo, não realizou os atos que lhe competiam, atrasando a demanda em questão e trazendo prejuízos à presente lide, tendo sido instaurando incidente remoção de inventariante n. 1003850-97.2018.8.11.0045, sendo julgado procedente para remoção do Sr. Weliton do cargo de inventariante, Id. 39286866. Ao Id. 37218316, este juízo revogou a decisão (Id. 32083848) e determinou a expedição de termo de inventariante ao requerente Antonio Demiciano Filho e sua intimação para apresentação das primeiras declarações. Termo de compromisso do inventariante, Id. 41830659. Ao Id. 41842107, foram apresentadas as primeiras declarações, constando que o “de cujus” deixou como herdeiro seu filho Weliton Gustavo Bombem Flores, bem como os seguintes bens a inventariar: Bens Móveis: · Caminhão Volvo FH 440 6X2T, ano/modelo 2009/2010, diesel, cor branca, chassis n. 9BVAS02C3AE752389, motor n. D13822198A1E, placa ATP0127, RENAVAM 169789322 (bem na posse do herdeiro) – Tabela FIPE: R$ 173.599,00 (Cento e setenta e três mil, quinhentos e noventa e nove reais); · Semi-reboque Guerra AG GR, ano/modelo 2003/2003, cor branca, chassis n. 9AA07072G3C042056, placa HRV3283, RENAVAM 803381441, carroceria aberta, capacidade de carga 25 toneladas (bem na posse do herdeiro) – Valor não disponível ante ausência do bem para avaliação; · Semi-reboque Guerra AG GR, ano/modelo 2003/2003, cor branca, chassis n. 9AA07102G3C042055, placa HRV3282, RENAVAM 803381298, carroceria aberta, capacidade de carga 25 toneladas (bem na posse do herdeiro) - Valor não disponível ante ausência do bem para avaliação; · Caminhão Scania R124 GA4XxNZ 400, ano/modelo 2005/2005, cor branca, chassis n. 9BSR4X2A053563660, placa JZZ9134, RENAVAM 852374453 (bem na posse de terceiro) – Tabela FIPE: R$ 119.849,00 (Cento e dezenove mil, oitocentos e quarenta e nove reais). Bens Imóveis em Nome do “de cujus” · Imóvel sito no lote 19 da quadra 03 com área de 560 m2 (quinhentos e sessenta metros quadrados), no Bairro Bandeirantes, Lucas do Rio Verde-MT, contendo uma casa de alvenaria de 120 m2 (cento e vinte metros quadrados) com as seguintes confrontações: Lado esquerdo com 35,00 (trinta e cinco) metros (com lote 20), lado direito com 35,00 (trinta e cinco) metros (com lote 18), frente com 16,00 (dezesseis) metros (com rua n.1), fundos com 16,00 (dezesseis) metros (com lote 33). Benfeitorias: Uma casa de alvenaria de 80 (oitenta) metros quadrados, contendo três quartos, um banheiro, sala e cozinha e, ao fundo do mesmo imóvel, uma edícula de alvenaria de 58 (cinquenta e oito) metros quadrados contendo, dois quartos, um banheiro, sala e cozinha. Referido imóvel leva a matrícula n. 29.000 registrada no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Diamantino-MT. - Valor Venal: R$ 332,027,50 (trezentos e trinta e dois mil, vinte e sete reais e cinquenta centavos). Dívidas ou Créditos · O inventariante é credor do “de cujus” no imóvel retro (matrícula 29.000 do Cartório de Registro Imobiliário de Diamantino-MT), conforme Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano acostado aos autos (doc. Id.9709714). Decisão ao Id. 44957723, determinando a citação do herdeiro, intimação da Fazenda Pública dentre outras determinações. Ao Id. 58077035, manifestação da Fazenda Pública Estadual, para que sejam acionados os Sistemas SISBAJUD e RENAJUD com vistas à localização de bens ou direitos que, eventualmente, não foram declarados nos autos e a juntada a Certidão Negativa de Débitos Conjunta da PGE/SEFAZ, obtida no site da SEFAZ-MT gratuitamente. Ao Id. 58380130, a União manifestou não possuir interesse no feito, juntando ao Id. 58380132, certidão negativa de débito em nome do “de cujus”. Ao Id. 59874292, o herdeiro manifestou informando quanto aos valores dos semireboques descritos no item “a” das primeiras declarações, informa que os valores dos mesmos gira em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada um. Ainda, requereu seja oficiado os seguintes bancos: Brasil agência 3784-2, Conta corrente 7.318-0 e Bradesco agencia 3282-4, conta corrente 0025233-6, para verificação de saldo na data de falecimento. Ao Id. 60440456, o herdeiro, impugnou o contrato de compra e venda de bem imóvel, acostado aos autos alegando que o imóvel fora vendido por procurador outorgado em procuração publica com poderes gerais, especificando-se apenas as instituições bancárias e não o imóvel que poderia ser negociado. Pugnando ainda, pela expedição de ofício à instituição bancária para averiguação de existência de saldo. Ao Id. 60504034, o Município de Lucas do Rio Verde-MT, apresentou certidão negativa de débito em nome do espólio, Id. 60504037. Ao Id. 66694991, o inventariante pugnou: a) A decretação de revelia do herdeiro e a aplicação de seus efeitos, com a consequente certificação nos presentes autos; b) O desentranhamento da manifestação Id. Num. 60440456, uma vez que intempestiva; c) A juntada da presente à estes autos e acolhimento das razões apresentadas; d) A retificação do valor venal do imóvel descrito no item “b” das primeiras declarações (Id.Num.9709656) para o valor de R$ 195.809,03 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos e nove reais e três centavos), de acordo com a certidão de valor venal fornecida pela Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde-MT à época do fato gerador (9709860); e) A autorização judicial para que o Inventariante (Credor) proceda na apuração e pagamento da guia de ITCD relativa exclusivamente sobre o bem objeto do seu crédito, e seja intimado o herdeiro para que recolha o ITCD relativo aos demais bens que estão em sua posse, sob pena de liberação tão somente do bem objeto do credor, ora Inventariante. Ao Id. 67209746, certificou-se o decurso de prazo para manifestação de terceiros interessados. Ao Id. 95738977, o inventariante manifestou requerendo a retificação do Id.Num.66694991, nos termos retro destacados, com a consequente expedição do alvará para a regularização da matrícula do imóvel em questão em seu nome, ocasião em que recolherá o respectivo ITBI. Ao Id. 144284634, este juízo indeferiu o pedido de decretação de revelia do herdeiro diante das peculiaridades do inventário, determinou a exclusão do bem imóvel da partilha, por ter se tornado litigioso, indeferindo o pedido de expedição de alvará para transferência da propriedade do bem, ainda determinou-se a inclusão do herdeiro no polo ativo da presente demanda e sua regularização processual. Ao Id. 151886923, o inventariante informou que tem interesse no prosseguimento do presente feito e manter-se na condição de inventariante. Ao Id. 151889907, o requerente informou que interpôs recurso de apelação diante da decisão determinou a exclusão do bem imóvel do acervo hereditário, bem como determinou a intimação do herdeiro para regularizar sua representação processual, bem como indeferiu a expedição de alvará para registro de imóvel em nome do inventariante, remetendo o pedido às vias ordinárias. Ao Id. 164076103, o inventariante informou que o herdeiro tem onerado os veículos arrolados nos autos, através de infrações de trânsito que resultam em multas ao espólio. Ao Id. 173197620, este juízo determinou a certificação acerca do cumprimento da carta precatória expedida ao Id. 144620589 para intimação do herdeiro a fim de proceder a regularização de sua representação processual, bem como eventual decurso de prazo para manifestação do herdeiro. Ainda, intimar o requerente para que informe se o Tribunal de Justiça julgou o recurso interposto em face da decisão proferida nos autos ou se foi recebido com efeito suspensivo, colacionando cópia da decisão aos autos. Ao Id. 175278534, o inventariante informou que não houve a intimação do herdeiro. Ao Id. 177656852, este juízo determinou que se certificasse se houve a intimação da parte contrária acerca do recurso de apelação interposto nos autos, bem como se houve sua manifestação. Ao Id. 190168237, certificou-se a não intimação do herdeiro, tendo em vista que não foi localizado no endereço contido nos autos, o mesmo que foi concretizada sua citação. Ao Id. 193434540, o inventariante manifestou nos seguintes termos: a) as intimações enviadas para o endereço antigo serão consideradas válidas, mesmo que não sejam recebidas pessoalmente; b) a consequente ocorrência de atos processuais sem a participação da parte e a responsabilização por danos processuais. Requereu seja o feito CHAMADO À ORDEM, determinando a exclusão/tornar sem efeito as manifestações retro (sem profissional habilitado para tanto) nos Id.59875349 e 60440456. Ato contínuo, requereu seja dado andamento processual para transferir o imóvel Lote 19, da quadra 03, bairro Bandeirantes, para o nome do requerente, satisfazendo seu crédito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Primeiramente, se encontra positivado no art. 1.015, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, que contra decisão no processo de inventário cabe agravo de instrumento, não cabendo no presente caso recurso de apelação contra decisão não terminativa, tratando-se de decisão interlocutória, hipótese que não encontra amparo no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, salvo hipóteses excepcionais e previstas em lei, não é cabível apelação contra decisão interlocutória. Ademais, não há que se falar em fungibilidade recursal em face de erro grosseiro como o da espécie, onde não subsistem dúvidas objetivas acerca do recurso adequado a ser manejado. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, nos casos de erro grosseiro, a fungibilidade não se aplica, sendo inadmissível o processamento do recurso inadequado. Nesse sentido é a orientação traçada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 475-M, § 3º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que, em sede de cumprimento de sentença, o Juízo de 1ª Grau rejeitou a impugnação oferecida pela CEDAE, ora agravante, determinando, expressamente, o prosseguimento da execução. Interposta Apelação na origem, o recurso não fora conhecido, diante de sua manifesta inadmissibilidade. II. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extingue a execução - como na hipótese -, não sendo possível a incidência do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.485.710/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014; STJ, AgRg no AREsp 534.529/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014; STJ, AgRg no AREsp 514.118/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 462.168/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015. Incidência da Súmula 83/STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 538.442/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016)”. Destaquei. “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC/1973. 1. A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação (art. 475-M do CPC/1973). 2. No caso dos autos, a decisão, proferida em autos de cumprimento de sentença, não extinguiu o feito executivo; com isso, o recurso cabível é o agravo de instrumento. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1599876/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016)”. Destaquei. " AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AUTORA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CONHECIMENTO . R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO COMO ÚNICO RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONSTITUI ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. - A interposição de agravo de instrumento contra a r. Sentença que extinguiu o processo de conhecimento constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, por consequência, o conhecimento do recurso. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22661406120248260000 Araçatuba, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/09/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2024)". Destaquei. Diante do exposto, o recurso de apelação aviado pelo requerente não pode ser encaminhado para processamento, conforme precedentes. No mais, quanto a não localização do herdeiro no endereço apresentado aos autos, verifica-se que este foi devidamente citado nos autos no mesmo endereço que expediu-se sua intimação, consoante extrai-se do documento de Id. 66820055 e Id. 144620589, tendo mudado de endereço sem comunicar o juízo. Deste modo, é dever das partes comunicarem a alteração de seu endereço, a omissão quanto à comunicação de eventual mudança de endereço poderá implicar o reconhecimento da validade das intimações encaminhadas ao endereço constante nos autos, havendo a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, quando a parte não comunica eventual mudança de domicílio, com fundamento nos artigos 77, inciso V, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Neste sentido, tem entendido este Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO PATRONO VIA DJE – MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Reputa-se válida a intimação realizada no endereço declinado pelo autor na inicial, quando este, sem justificativa, deixar de cumprir seu dever de informar ao juízo a atualização de logradouro. “Efetivada a intimação pessoal do autor e do seu advogado, sem que haja manifestação alguma, é perfeitamente cabível a extinção por abandono da causa – art. 485, III, e § 1º, do CPC.” (TJ-MT 10225729420188110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 14/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021)” (N.U 0013128-69.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 18/07/2023)". Destaquei. Destarte, diante do exposto dou o herdeiro por intimado, eis que alterou o endereço sem comunicar o juízo, com fundamento nos artigos 77, inciso V, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante disso, não obstante a ação de inventário se desenvolva como exceção ao principio da inércia da jurisdição (art. 989 do Código de Processo Civil), o que exclui a possibilidade de extinção do processo sem enfrentamento do mérito, ainda assim, tomando-se em consideração a inércia da parte autora/inventariante e o transcurso de prazo decorrido desde o ajuizamento do presente feito, restando pendentes diligências e/ou obrigações necessárias para o prosseguimento do feito, dado à lenta/vagarosa tramitação do processo, como consequência direta de um imperativo de lógica e razão e como forma de prestar reverência ao princípio da economia processual, SUSPENDO a tramitação do feito e determino o arquivamento administrativo do presente processo de inventário, com remessa ao arquivo provisório, até ulterior deliberação deste Juízo e/ou manifestação de eventual interessado. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 337833217

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0170911-17.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1003370/SP (2025/0170911-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTAD… HC 1003370/SP (2025/0170911-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : IRANI BATISTA DE MORAES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar para que haja a detração penal, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para Irani Batista de Moraes, alega-se coação ilegal em relação a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Neste writ, a defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal diante da ausência de reconhecimento do período de cumprimento de medida cautelar como tempo passível de detração penal, nos moldes do Tema 1155 do Superior Tribunal de Justiça. A impetrante argumenta que a paciente, condenada a oito anos de reclusão, esteve submetida à cautelar de recolhimento noturno e nos dias de folga até o trânsito em julgado da condenação, ocorrido em 26/10/2022, razão pela qual pleiteia o reconhecimento desse período para fins de redução da pena a ser cumprida. O pedido foi parcialmente deferido pela magistrada de primeiro grau, que limitou a consideração do período das cautelares até a prolação da sentença condenatória, sob o fundamento de que a concessão do direito de recorrer em liberdade teria implicado a revogação tácita das medidas impostas. Interposto agravo de execução, a decisão foi mantida pela autoridade apontada como coatora. A impetrante sustenta que não houve revogação expressa das cautelares alternativas à prisão, razão pela qual deveriam ser consideradas para fins de detração até o trânsito em julgado da condenação, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. Ressalta, ainda, que a decisão do juízo de conhecimento não manifestou intenção de alterar a situação jurídica da paciente, o que corrobora a tese de que as cautelares permaneceram vigentes até a definição final do processo penal. Argumenta que o não reconhecimento do período gera evidente excesso de execução, além de violar o princípio do bis in idem. Requer, liminarmente, a aplicação da detração penal considerando o período em que a paciente esteve submetida às medidas cautelares, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem nos termos postulados. A medida liminar foi indeferida e, após o recebimento das informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 194): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO EM QUE A PACIENTE RECORREU EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura no art. 5º, caput, LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Acerca das questões aqui trazidas, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (e-STJ, fls. 153-161): Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por IRANI BATISTA DE MORAES contra a r. decisão de fls. 137/139, que ao conceder a detração penal em relação ao período no qual a sentenciada esteve submetida à medida cautelar, limitou ao lapso compreendido entre 25/09/2019 a 03/05/2021, quando prolatada sentença condenatória que conferiu o direito de apelo em liberdade. Sustenta a defesa ser possível a detração do período em que foi concedida liberdade provisória à reeducanda, sob o argumento de que as medidas cautelares impostas não teriam sido expressamente revogadas pela r. sentença (fls. 02/04). Regularmente processado, o recurso foi respondido em contraminuta pelo Ministério Público, que requereu seu desprovimento (fls. 146/148). Mantida a r. decisão pelo MM Juízo de primeiro grau (fl. 150), a d. Procuradoria de Justiça não destoou do MP de primeiro grau (fls. 164/165). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. A decisão agravada indeferiu o pedido de detração em relação ao período no qual a sentenciada recorreu em liberdade, amparada nos seguintes fundamentos: O caso é de deferimento da detração. Aplica-se à espécie a tese fixada em regime de recurso repetitivo pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1977135/SC, referente ao Tema n° 1155, da lavra do Ministro Joel Ilan Paciornik, da C. Terceira Seção, julgado em 23/11/2022 e publicado o v. Acórdão aos 28/11/2022, que estabelece que: "As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada". (...) No caso, no dia 25/09/2019, foi concedida à(ao) sentenciada(o) a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares, dentre elas o “recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga” (cf. alvará de soltura de fls. 25/27). A sentença condenatória, proferida em 03/05/2021, por sua vez, concedeu à(ao) sentenciada(o) o direito de recorrer em liberdade (fls. 28/47). Ressalta-se que, conforme entendimento jurisprudencial, as medidas cautelares cessam com a sentença condenatória, que concede o direito ao recurso em liberdade. Eventual manutenção das cautelares deve ser ratificada expressamente na sentença, o que não ocorreu no caso em análise. (...) Desse modo, em consonância com a supramencionada jurisprudência e a tese fixada pelo E. STJ, de rigor a retificação do cálculo de penas, devendo considerar-se que durante o período de 25/09/2019 a 03/05/2021, a(o) sentenciada(o) cumpriu pena em todos os sábados e domingos e de segunda-feira a sexta-feira, das 22h às 6h. Diante do exposto, defiro o pedido de detração penal formulado em favor de IRANI BATISTA DE MORAES, com fundamento no artigo 42 do Código Penal e no tema repetitivo n° 1155 do E. STJ grifei, fl. 137/138. Pois bem. O recurso não comporta guarida. Depreende-se dos autos de origem que a agravante foi condenada a pena de 08 anos de reclusão, em regime fechado, por ter incorrido nos artigos art. 33, caput, da Lei. 11.343/06 e Art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 - fl. 65. A reeducanda requereu e teve deferida a detração de pena em relação ao período em que foi submetida ao recolhimento domiciliar durante o período noturno e dias de folga, com amparo no artigo 42 do Código Penal. Confira-se: Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo - negritei. Nesse sentido, a juíza de primeiro grau fundamentou a decisão no Tema 1.155 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixou, por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos, o reconhecimento do período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga para fins de detração de pena privativa de liberdade, com fulcro no referido artigo. [...] No entanto, a magistrada de primeiro grau indeferiu a detração em relação ao período no qual a sentenciada recorreu em liberdade, por entender que houve revogação tácita das medidas cautelares diversas de cárcere. De fato, após o devido processo legal, a sentenciada foi condenada, em primeira instância, sendo deferida a liberdade provisória sem ratificação das medidas cautelares anteriormente impostas (fls. 50/51). Vejamos: Com relação à ré Irani, a mesma sorte deveria segui-la. Contudo, considerando que, por algum motivo, auferiu a liberdade no início, mantenho ela em liberdade, pois ausente a contemporaneidade apta a justificar a aplicação de cautelar de segregação pessoal. Desse modo, com a prolação da sentença que concedeu à recorrente o direito de recorrer em liberdade, não subsiste a necessidade de manutenção da prisão domiciliar, uma vez que as medidas restritivas à liberdade não foram expressamente ratificadas. Veja-se que, como dispõe o art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir a sentença condenatória decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. Vale ressaltar, não tendo sido imposta nenhuma medida cautelar por ocasião da sentença, é certo que a recorrente permaneceu, a partir daí, em liberdade irrestrita. Assim, o período de detração a que a sentenciado faz jus corresponde ao tempo em que cumpriu medida cautelar diversa da prisão (art. 319 do CPP), consistente no recolhimento domiciliar noturno e limitação de final de semana, compreendido entre 25/09/2019 e 03/05/2021, data em que se encerrou sua prisão domiciliar, exatamente conforme reconhecido pela r. decisão recorrida. [...] No mais, ressalta-se que este Relator entende que a decisão da magistrada a quo foi benéfica a sentenciada, visto a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento posterior, realizado em 07/05/2024, nos autos do AgR em RHC n. 190.429/MS, acrescentou um novo requisito para aplicação do referido Tema, exigindo a semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na sentença condenatória. Contudo a agravante foi condenada definitivamente a iniciar o cumprimento de pena no regime fechado, que é incompatível com a medida cautelar de recolhimento noturno e dias de folga, o que, no entendimento deste julgador, impediria a aplicação do Tema 1.155 do STJ. [...] Dessa feita, por se tratar de recurso exclusivo da Defesa, a decisão agravada deve ser mantida conforme proferida. Diante do exposto, por este voto, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo, nos termos supracitados. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese jurídica no Tema 1.155, segundo a qual: "As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada" (REsp 1.977.135/SC, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 28/11/2022). No presente caso, o juízo das execuções reconheceu a detração penal no período de 25/09/2019 a 03/05/2021, correspondente ao lapso temporal em que a paciente efetivamente esteve submetida a medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana. Contudo, deixou de reconhecer a continuidade dessas medidas após a prolação da sentença condenatória, a qual concedeu à paciente o direito de recorrer em liberdade, sem qualquer ratificação expressa das medidas anteriormente impostas. Nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deve decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou imposição de medida cautelar diversa da prisão. Inexistente tal manifestação, presume-se a revogação tácita das cautelares até então em vigor. Desse modo, não há ilegalidade na limitação da detração ao período anterior à sentença condenatória, não havendo comprovação nos autos de que a paciente tenha continuado a cumprir, de forma obrigatória e fiscalizada, as medidas cautelares após 03/05/2021. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUERIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL REFERENTE À CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1- O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem" [...] (AgRg no R Esp n. 1.976.934/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, D Je de 16/8/2023.) 2- No caso, o Juiz das Execuções Criminais determinou corretamente a detração da pena referente à medida cautelar consistente em recolhimento noturno e nos dias de folga, considerando o período de 01/07/2023 a 11/12/2023 (data da Liberdade provisória com imposição da medida até o proferimento da sentença, na qual o Juiz concedeu ao apenado o direito de recorrer em Liberdade), em que o sentenciado cumpriu pena em todos os sábados e domingos e de segunda-feira a sexta- feira, das 22h às 6h. Contudo, tal período de detração não pode se estender até o trânsito em julgado, pois de acordo com o teor da sentença proferida no dia 11/12/2023, foi deferido ao réu o direito de recorrer em Liberdade - e-STJ, fl. 15, cessando, assim, automaticamente, as medidas cautelares anteriormente concedidas. 3- Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC n. 966.536/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO APENAS EM PARTE, PELO TRIBUNAL COATOR, DO DIREITO À DETRAÇÃO PENAL RELATIVO AO PERÍODO DE RECOLHIMENTO NOTURNO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO NO PERÍODO ENTRE 28/05/2014 E 14/03/2015. DECISÃO CORRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONCEDENDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1- A defesa tão somente reforçou os mesmos argumentos constantes da decisão agravada, além de que atacou trecho que sequer foi conhecido, em virtude da matéria não ter sido enfrentada pelo Tribunal a quo, ou objeto de embargos de declaração pela defesa, para fins de prequestionamento.2 - A decisão ora combatida não conheceu a impetração acerca da alteração do marco inicial para a concessão de futuros benefícios, em razão de o Tribunal de origem não ter enfrentado a matéria quando do julgamento do ato coator, o que pode se verificar pelo conteúdo do voto condutor do acórdão proferido no julgamento do Agravo em execução penal n. 8000065-07.2024.8.24.0022 (fls. 170/178); de modo que, pela mesma razão apresentada na decisão recorrida, a matéria não pode ser conhecida no presente agravo regimental. 3 - Caso concreto em que a defesa reforça o argumento, já analisado na impetração, de que o período entre a prolação da sentença condenatória e a data do trânsito em julgado da condenação deve ser computado como pena efetivamente cumprida, pois, [n]a sentença apenas foi ratificado o seu direito de responder ao processo em liberdade, todavia em NENHUM momento consignou a revogação das medidas cautelares, as quais o apenado ora paciente cumpriu fielmente até o dia da sua prisão ocorrida no dia 14/03/2017 (fl. 222). 4 - Tendo em vista que foi concedido direito de recorrer em liberdade, foram revogadas as medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. 5 - Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no HC n. 914.053/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Portanto, considerando que a decisão impugnada reconheceu corretamente a detração apenas em relação ao período em que houve cumprimento efetivo de medida cautelar ratificada judicialmente, não se vislumbra constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1003370-43.2021.8.11.0004

ID: 305397159

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003370-43.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MESQUITA COELHO LTDA - ME INES MORAES MESQUITA COELHO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003370-43.2021.8.11.0004 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003370-43.2021.8.11.0004 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: CONSTRUTORA MESQUITA COELHO LTDA - ME, INES MORAES MESQUITA COELHO M O N O C R Á T I CA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO TEMA N. 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ. VALOR DO CRÉDITO SUPERIOR A R$ 10.000,00. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada para a cobrança de créditos tributários lançados em Certidão da Dívida Ativa (CDA), no valor de R$ 444.508,16, conforme atribuído à causa. A extinção foi fundamentada na ausência de comprovação de providências prévias ao ajuizamento, conforme exigido pelo Tema n. 1184 da repercussão geral do STF e pela Resolução CNJ n. 547/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável ao caso concreto a tese firmada no Tema n. 1.184, com repercussão geral, do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024, que exigem a demonstração de providências prévias (como tentativa de conciliação ou protesto) para o ajuizamento da execução fiscal, considerando que o valor executado ultrapassa o limite de R$ 10.000,00. III. Razões de Decidir 3. O Tema n. 1.184 do STF firmou a tese de repercussão geral no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir”, desde que não realizadas medidas prévias, como a tentativa de conciliação ou o protesto extrajudicial do título. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024 regulamenta a aplicação administrativa e judicial do precedente, estabelecendo, de forma clara e objetiva, no art. 1º, §1º, que somente se aplica a execuções fiscais cujo valor consolidado seja inferior a R$ 10.000,00. 5. O valor executado no presente caso de R$ 444.508,16, excede o limite estabelecido tanto pelo STF quanto pelo CNJ, de modo que não se configura como execução fiscal de pequeno valor, afastando-se a incidência das condicionantes previstas no mencionado Tema n. 1.184 e na Resolução CNJ n. 547/2024. 6. A imposição de exigências que não encontram amparo no precedente vinculante nem na norma administrativa aplicável viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade e da segurança jurídica, tornando nula a sentença proferida. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso corrobora esse entendimento, reconhecendo a inaplicabilidade do Tema n. 1.184 e da Resolução CNJ n. 547/2024 a execuções fiscais cujo valor ultrapassa o limite fixado. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: O Tema n. 1184, de repercussão geral, do STF e a Resolução CNJ n. 547/2024 não se aplicam a execuções fiscais cujo valor do crédito tributário seja superior a R$ 10.000,00. A exigência de medidas prévias como tentativa de conciliação administrativa ou protesto do título é restrita às execuções fiscais de pequeno valor, nos termos fixados pela jurisprudência consolidada do STF e pela regulamentação administrativa do CNJ. A aplicação indevida de precedente vinculante fora dos limites objetivos definidos implica nulidade da sentença por ofensa aos princípios do devido processo legal, da legalidade e da segurança jurídica. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV; 37, caput; CPC/2015, art. 485, IV e VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/PR (Tema n. 1.184), Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 17.08.2023; TJMT, Apelação Cível n. 0009723-92.2016.8.11.0004, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.02.2025, DJE 18.02.2025. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, ajuizada contra a Construtora Mesquita Coelho Ltda - ME, com base na Certidão da Dívida Ativa (CDA) n. 20192099904, no valor total de R$ 444.508,16 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e oito reais e dezesseis centavos), extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, sob o fundamento de inobservância aos requisitos da Resolução CNJ n. 547/2024 e do Tema n. 1.184 dos recursos com Repercussão Geral do STF (id. 292028384). A Fazenda Pública Estadual busca a reforma da sentença, sob o argumento de que o entendimento fixado no mencionado Tema 1.184, dos recursos com repercussão geral do STF, e regulamentado pela Resolução CNJ n. 547/2024, limita a extinção de execuções fiscais, pela ausência de interesse de agir, àquelas consideradas de "baixo valor", ou seja, inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vistas à observância dos princípios da eficiência e economicidade. Sustenta que, portanto, a tese do mencionado Tema n. 1.184 de Repercussão Geral do STF não se aplica às execuções fiscais em que o montante do crédito tributário ultrapassa o limite de pequeno valor de R$ 10.000,00, conforme definido no precedente. Ressalta que o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REFIS) e a concessão de parcelamentos preenchem o requisito de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, naquele recurso com repercussão geral. Destaca que a Resolução CNJ n. 547 é inaplicável no âmbito Estadual, sob pena de violação à autonomia do Ente Estatal, porque a tese firmada no Tema n. 1.184, de repercussão geral, pelo STF, determina que a competência constitucional de cada ente federado deve ser respeitada, bem como à lei estadual específica já existente sobre a matéria. Alega que, o valor da presente Execução supera e muito o montante de 160 UPF/MT previsto na Lei n. 10.496/2017, e, que não tem ajuizado execuções fiscais de CDAs com valor inferior ao mínimo estabelecido pela legislação. Aduz, ainda, que a mencionada Resolução do CNJ não pode retroagir para exigir, como condição de validade, requisitos que sequer eram previstos à época do ajuizamento do feito, pois estaria ferindo a segurança jurídica quanto à prática do ato processual (art. 23 da LINDB c/c Art. 14 do CPC). Ao final, pugna, pelo provimento do recurso, para anulação da sentença recorrida pelo reconhecimento da validade da execução fiscal e, consequentemente, determinar o regular prosseguimento do feito, em razão do alto valor da causa (id. 287943890). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do Enunciado da Súmula 189 do STJ. É o que merece registro. Decido. Como explicitado no relatório, o Estado de Mato Grosso insurge-se contra a sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação de Execução Fiscal, ajuizada contra a Construtora Mesquita Coelho Ltda - ME, com base na Certidão da Dívida Ativa (CDA) n. 2020750730, no valor de R$ 444.508,16 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e oito reais e dezesseis centavos), Na ocasião, o Juízo Singular extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, sob o fundamento de inobservância aos requisitos da Resolução CNJ n. 547/2024 e do Tema n. 1.184, dos recursos com repercussão geral, do STF (id. 292028384). De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste recurso, tendo em vista o artigo 932, V, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-D, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, dar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso com repercussão geral. Denota-se dos autos que a execução foi ajuizada pela Fazenda Pública Estadual, em 15/04/2021, com o objetivo de cobrar crédito tributário, decorrentes de falta de recolhimento de ICMS lançado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 2020750730, no valor de R$ 444.508,16 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e oito reais e dezesseis centavos), montante atribuído à causa, atualizado até a propositura da ação (id. 292027947). Frustradas as tentativas de citação por carta, procedeu-se à citação da Executada, ora Apelada, por Oficial de Justiça (id. 292028362 - Pág. 1). Intimada, a Fazenda Pública Estadual se manifestou requerendo a realização de penhora online pelo sistema SISBAJUD, visando a garantia da execução. As tentativas foram negativas. Em 02/09/2024, em razão do julgamento do Tema n. 1.184, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, o Juízo singular determinou que a Fazenda Pública Estadual promovesse a demonstração da prévia tentativa de conciliação ou do protesto dos títulos executivos, nos termos do entendimento firmado pela Suprema Corte e regulamentado pela Resolução do CNJ, no prazo de 60 dias. O Estado de Mato Grosso se manifestou arguindo que não tem ajuizado execuções fiscais de CDAs com valor inferior a 160 UPF - Unidades Padrão Fiscal (R$ 38.430,40 em setembro de 2024), além de desistir das demandas cujo valor executado esteja abaixo do mínimo estabelecido pela Lei n. 10.496 de 17/01/2017. Destaca que a execução não atende às diretrizes definidas nos arts. 2º e 5º da Lei n. 10.496/2017, uma vez que a CDA em nome do devedor supera 160 UPF, e desse modo é incabível a desistência quanto ao processamento da execução fiscal. Ressalta, ainda, que o requisito de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa está preenchido pelo Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REFIS) e pela concessão de parcelamentos. Diante da manifestação do ente estadual, ora Recorrente, após decurso do prazo concedido, foi proferida sentença extintiva nos seguintes termos: “[...]Primeiramente, o valor do débito superior a R$10.000,00 (dez mil reais) não é o único elemento que influencia o andamento das execuções nos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ. Assim, além do valor, um elemento essencial para o trâmite das execuções é o protesto do título, o qual não restou comprovado. Estabelece a Resolução nº 547/2024/CNJ, observado o entendimento firmado no Tema 1184 do STF (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral): Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente deixou de anexar ao feito qualquer comprovação acerca do preenchimento do requisito estabelecido pelo art. 3º da Resolução nº 547/2024/CNJ. Sem embargos do disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a jurisprudência dos tribunais superiores vem se firmando no sentido da demonstração efetiva do interesse de agir, consubstanciado na necessidade da intervenção do Judiciário. Nas palavras da Ministra Carmem Lúcia, o acionamento do Judiciário não é um ônus só para o contribuinte, mas para a própria agilidade da Justiça. Nesse contexto, ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança. Considerando que foi oportunizada a adequação da presente execução aos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ e o exequente deixou de demonstrar o cumprimento da respectiva condição da ação, ou seja, o protesto do título executivo, e tendo por base o respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é medida que se impõe. Nesses termos, julgo extinta a presente execução pela ausência de protesto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil. Ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário [...]”. (Id. 292028384). Inconformado, o Estado recorre e alega, que o Tema n. 1.184 dos recursos com repercussão geral do STF se aplica apenas a execuções fiscais de baixo valor, não sendo aplicável ao caso, cujo débito atualizado ultrapassa, e muito, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade, ou não, da extinção da execução fiscal de valor reduzido, sob o fundamento da ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo Tema n. 1.184 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e da Resolução CNJ n. 547/2024. Com efeito, tanto o mencionado Tema, quanto a Resolução citada, restringem-se à racionalização da cobrança judicial em execuções fiscais de pequeno valor. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.355.208/PR é clara ao estabelecer que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir”, sendo exigida, no entanto, medidas prévias ao ajuizamento da execução, como tentativa de conciliação ou protesto do título, exclusivamente em tais casos. A Resolução CNJ n. 547/2024, ao regulamentar a aplicação do precedente em âmbito administrativo e judicial, é taxativa em seu art. 1º, §1º, ao estabelecer que “aplica-se esta resolução às execuções fiscais que tenham valor consolidado inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Não se trata, pois, de uma diretriz genérica e ampla, aplicável a toda e qualquer execução fiscal, mas de uma política judiciária voltada à racionalização do acervo judicial e à eficiência administrativa, limitada à hipótese específica de créditos de reduzido valor. No caso sob exame, o valor executado é de R$ 444.508,16 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e oito reais e dezesseis centavos), conforme atribuído à causa, montante que, como se vê, supera o limite objetivo estabelecido tanto pelo STF quanto pelo CNJ, para a aplicação das referidas medidas condicionantes, de modo que a hipótese dos autos não se amolda aos fundamentos determinantes do precedente invocado, que estipulou a sua aplicação para execução fiscal de baixo valor. Assim, a imposição, pelo Juízo de origem, de requisitos que não se aplicam à hipótese concreta – por não se tratar de execução de pequeno valor – constitui interpretação extensiva indevida de precedente vinculante e extrapola os limites objetivos da norma administrativa correlata. Dessarte, a extinção do feito por ausência de comprovação de providências que sequer eram juridicamente exigíveis importa em manifesta nulidade da sentença, por violação aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), da legalidade estrita (art. 37, caput, CF) e da segurança jurídica. Não há falar, portanto, em ausência de pressupostos processuais quando inexistente exigência legal vigente que imponha as medidas cobradas, notadamente porque, claramente, a hipótese dos autos não se amolda aos fundamentos determinantes do precedente vinculante invocado. Nesse sentido, já se posicionou esta Egrégia Corte de Justiça, como cito: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. VALOR DO CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. A execução fiscal, ajuizada para a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 36.775,74, foi extinta sob alegação de ausência de comprovação de medidas prévias obrigatórias para o ajuizamento, como tentativa de conciliação e protesto do título. II. Questão em discussão 3. Verificar a aplicabilidade do Tema 1184 do STF à execução fiscal em análise, considerando o valor do crédito tributário superior ao limite de R$ 10.000,00 estipulado no precedente e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. Razões de decidir 4. O Tema 1184 do STF estabelece que a extinção de execuções fiscais de baixo valor é legítima, desde que preenchidas as condições para o ajuizamento, como tentativas administrativas de cobrança e protesto do título. 5. A Resolução nº 547/2024 do CNJ complementa o precedente, definindo como execuções de baixo valor aquelas cujo montante seja inferior a R$ 10.000,00. 6. No caso concreto, o valor do crédito tributário é de R$ 36.775,74, acima do limite fixado, afastando a aplicação do Tema 1184 e das disposições da Resolução nº 547/2024. 7. Diante da inaplicabilidade do precedente ao caso, impõe-se a anulação da sentença que extinguiu a execução fiscal, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem. Tese de julgamento: "1. O Tema 1184 do STF não se aplica às execuções fiscais cujo valor do crédito tributário ultrapasse o limite de R$ 10.000,00, previsto na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. A extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, fundamentada no Tema 1184, exige o preenchimento dos critérios objetivos de valor e medidas administrativas prévias." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1184), Rel. Min. Roberto Barroso. (N.U 0009723-92.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025). Diante da inaplicabilidade do precedente vinculante do STF ao caso, impõe-se a anulação da sentença que extinguiu a execução fiscal, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. Forte nessas razões, e com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do CPC, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito executivo. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Primeiro Grau. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 5005969-73.2024.4.03.6102

ID: 261433276

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005969-73.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO OIRLEN PETINATTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA MARIA PALOMINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005969-73.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: ALESSANDRO OIRLEN PETINATTI Advogado do(a) AUTOR: LIVIA MARIA PALOMINE - SP459532 REU: UNIÃO FEDERAL S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005969-73.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: ALESSANDRO OIRLEN PETINATTI Advogado do(a) AUTOR: LIVIA MARIA PALOMINE - SP459532 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ALESSANDRO OIRLEN PETINATTI em face da UNIÃO FEDERAL para que seja garantido o direito na manutenção do prazo de validade do seu Certificado de Registro e seu CRAF válidos. Para tanto, alega na inicial que a Portaria nº 166 COLOG/CEX, de 22 de dezembro de 2.023, trouxe em seu artigo 16 novo período de validade do CR- Certificado de Registro para CAC - Caçador Atirador e Colecionador e dos Certificados de Registro de Armas de Fogo. Defende que o novo diploma violou o princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito ao reduzir o período de validade dos CR’s emitidos anteriormente de 10 (dez) para 03 (três) anos, gerando instabilidade jurídica aos atletas do tiro esportivo. Sustenta que o Decreto 11.615 de 21/07/2023 e a consequente alteração do Certificado de Registro de CAC e Certificado de Registro de Arama de Fogo pela União violou seu direito e, portanto, o indeferimento foi imotivado, já que somente foi alegado não ter sido comprovada a efetiva necessidade. A ação foi ajuizada na Subseção de Ribeirão Preto, onde o autor foi intimado a esclarecer a distribuição e emendar a inicial (341225590) e pediu a redistribuição para esta Subseção (341692560). Houve declínio da competência (341726830). Custas recolhidas (341662153). Neste juízo, foi indeferido o pedido de tutela (342010558). A União apresentou contestação (342716739). Houve réplica (346607353). As partes pediram o julgamento antecipado (349173007 e 349635347). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. A parte autora vem a juízo postular declaração do direito de gozar o prazo de validade de 10 anos do seu CR – Certificado de Registro bem como do seu CRAF – Certificado de Registro de Arma de Fogo. No caso, nota-se que o autor possui registro no Exército Brasileiro na condição de tiro desportivo, caça, colecionador, conforme CR nº 000.226.860-45, emitido em 14/09/2021, com validade inicial até 14/09/2031, mas reduzida para 21/07/2026 (IDs 340942702 e 340941473), e em seu acervo mantém uma Espingarda CBC calibre 12, com CRAF emitido em 26/07/2021, com validade até 26/07/2031 (ID 340941475), uma Carabina / Fuzil CBC 22LR, com CRAF emitido em 14/02/2019, com validade até 14/02/2029 (ID 340941479), um Revólver Colt .32SWL, com CRAF emitido em 12/02/2021, com validade até 12/02/2031 (ID 340941485), uma Espingarda COMBO ROSSI .32GA, com CRAF emitido em 12/02/2021, com validade até 12/02/2031 (ID 340941491), um Revólver TAURUS .357 MAG, com CRAF emitido em 05/01/2021, com validade até 05/01/2031 (ID 340941493), uma Pistola GLOCK 9x19mm PARABELLUM, com CRAF emitido em 14/07/2022, com validade até 14/07/2032 (ID 340941494), uma Pistola TAURUS 9mm, com CRAF emitido em 10/09/2019, com validade até 10/09/2029 (ID 340941497), uma Carabina / Fuzil ROSSI 357 Magnum, com CRAF emitido em 28/05/2023, com validade até 27/05/2028 (ID 340941499). Argumenta que a redução do prazo de validade dos certificados determinada pelo Decreto 11.615/2023 (art. 24, I e art. 80, parágrafo único) e pela Portaria Colog/C Ex 166/2023 (art. 92, parágrafo único) é ilegítima e pede provimento jurisdicional para garantir a validade do CR e do CRAF pelo prazo neles previsto. A pretensão autoral deve ser parcialmente acolhida em razão da incidência do princípio da proteção à confiança legítima do cidadão nos atos da Administração Pública. Conforme se sabe, a Administração Pública, com fundamento na supremacia do interesse público sobre o interesse privado, possui o poder de polícia, prerrogativa de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade dos cidadãos com a finalidade de resguardar o interesse público. O exercício dessa prerrogativa deve respeitar os direitos individuais do cidadão e está sujeito, em alguns aspectos, a controle por parte do Poder Judiciário. O poder de polícia pode ser exercido pela edição de atos normativos, de conteúdo genérico, abstrato e impessoal, ou pela prática de atos concretos, destinados a pessoas individualizadas. Os atos de polícia tanto podem conter determinações, impondo ao indivíduo certo comportamento, quanto podem ser atos de consentimento, resposta positiva da Administração Pública aos requerimentos formulados por indivíduos interessados em exercer atividade que dependa do referido consentimento para ser considerada legítima. Dentre os atos de consentimento destaca-se a autorização, de natureza discricionária e precária (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 38ª ed., pp. 73 e seguintes). A Lei 10.826/2003 atribui ao Comando do Exército a competência para autorizar o registro do indivíduo como colecionador, atirador e caçador, bem como a aquisição e o porte de trânsito de armas de fogo por parte dessas pessoas (art. 9º e art. 24). O Decreto 9.846/2019 estabeleceu que para o colecionador, atirador e caçador o CR (art. 1º, § 2º) e o CRAF (art. 3º, § 3º) têm validade de 10 anos. As Portarias Colog/C Ex 150/2019 e 136/2019 estabeleceram os procedimentos administrativos para a autorização do exercício da atividade de colecionador, atirador e caçador e para a aquisição de armas de fogo por parte dessas pessoas. O Decreto 9.846/2019 foi revogado pelo Decreto 11.366/2023. O Decreto 11.615/2023 passou a prever prazo de validade de 03 anos para CRAF de colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional (art. 24, I), contados, no caso de CRAF anteriormente concedido, a partir da publicação do aludido Decreto (art. 80, parágrafo único). A Portaria Colog/C Ex 166/2023, por sua vez, aprovou normas para a gestão de produtos controlados pelo Exército (PCE) nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, em que estabelece prazo de validade de 03 anos para o CR (art. 16) e para o CRAF (art. 92), contados, para CR e CRAF anteriormente expedidos, a partir da publicação do Decreto 11.615/2023. Transcrevo, a seguir, os dispositivos mencionados: Lei 10.826/2003: Art. 9º. Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional. [...] Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores. [...] Decreto 9.846/2019: Art. 1º. [...] § 2º. O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. [...] Decreto 11.615/2023: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; [...] Art. 80. [...] Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. Portaria Colog/C Ex 166/2023: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. [...] Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). O princípio da segurança jurídica tem guarida constitucional, conforme se vê no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, que garante que nem mesmo a lei pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O art. 2º da Lei 9.784/1999 determina que “a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. Já o art. 50 prevê que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando “neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses” (inciso I) ou “importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo” (inciso VI), e que “a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato” (§ 1º). O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido o princípio da segurança jurídica como alicerce do Estado Democrático de Direito, como se observa nos seguintes julgados: Direito Administrativo. 2. Aposentadoria. 3. Tribunal de Contas da União. Negativa de registro de aposentadoria. 4. Segurança jurídica como subprincípio do estado de direito. Situação consolidada, prevalecendo a boa-fé e a confiança. 5. Aptidão da justificação judicial para produzir os efeitos a que se destina. 6. Segurança concedida. (MS 22.315. 2ª T. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJE de 16/05/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. NECESSIDADE DA ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. DA NÃO FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A autoridade apontada como coatora negou o registro da aposentadoria do impetrante, em virtude da tranposição de regime celetista para estatutário. Em razão desse ato, houve a perda de direitos à percepção de benefício previdenciário e parcelas remuneratórias a que mensalmente faz jus, sem a devida comprovação da existência de hipóteses que ressalvem a incidência da decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99 e sem que se pudesse afirmar, sem sombra de dúvidas, tratar-se de situação flagrantemente inconstitucional. 2. A instabilidade de entendimentos e o longo decurso do tempo para que a Administração tomasse providências concretas configuram circunstâncias excepcionais, que justificam a incidência dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança na espécie, para garantir ao impetrante a permanência no regime estatutário. 3. Os valores da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, bem como a necessidade de proteger situações consolidadas, vêm sendo utilizados para proteger a expectativa criada nos servidores já aposentados ou que reuniram os requisitos para a aposentadoria, a despeito da existência de irregularidade no ato de transposição de regime. Precedentes. 4. O caso em tela não se enquadra nas hipóteses de flagrante inconstitucionalidade, a excepcionar, nos termos da jurisprudência desta Casa, o transcurso do prazo decadencial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 35984 AgR. 2ª T. Rel. Min. EDSON FACHIN. DJe de 02/05/2023) Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo e constitucional. Concurso público. Guarda municipal. Reprovação em exame psicotécnico. Prosseguimento nas demais etapas. Conclusão do curso de formação e subsequente exercício no cargo. Submissão a nova avaliação psicológica. Descabimento. Concurso encerrado em 2008. Teoria do fato consumado. Tema nº 476 da Repercussão Geral. Distinguishing . Precedentes. 1. A Suprema Corte vem admitindo que certas situações excepcionais em relação a concursos públicos podem afastar a aplicação do Tema nº 476 da Repercussão Geral, tendo em vista os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, bem como a necessidade de proteção das situações consolidadas. 2. Agravo regimental não provido. 3. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem. (RE-AgR 1.534.355. 2ª T. Rel. Min. Dias Toffoli. DJe de 01/04/2025) Com efeito, pela aplicação do princípio da segurança jurídica, nota-se que mesmo situações nascidas como irregulares, ilegais ou ilegítimas devem ser mantidas em razão da necessidade de estabilização das relações jurídicas. No mesmo sentido é a lição da doutrina: “Assim, ainda que se não possa invocar a ideia de direito adquirido para a proteção das chamadas situações estatutárias ou que se não possa reivindicar direito adquirido a um instituto jurídico, não pode o legislador ou o Poder Público em geral, sem ferir o princípio da segurança jurídica, fazer tabula rasa das situações jurídicas consolidadas ao longo do tempo. Situações ou posições consolidadas podem assentar-se até mesmo em um quadro inicial de ilicitude. Nesse contexto assume relevância o debate sobre a anulação de atos administrativos, em decorrência de sua eventual ilicitude. Igualmente relevante se afigura a controvérsia sobre a legitimidade ou não da revogação de certos atos da Administração após decorrido determinado prazo. Em geral, associam-se aqui elementos de variada ordem ligados à boa-fé da pessoa afetada pela medida, a confiança depositada na inalterabilidade da situação e o decurso de tempo razoável. [...] Em verdade, a segurança jurídica, como subprincípio do Estado de Direito, assume valor ímpar no sistema jurídico, cabendo-lhe papel diferenciado na realização da própria ideia de justiça material. [...] Numa linha de concretização parcial dessa ideia, a Lei n. 9.784, de 29-1-1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu art. 54 o prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que foram praticados os atos administrativos, para que a Administração possa anulá-los. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal considerou que não poderia mais ser revista, com fundamento na ilegalidade da admissão, a contratação de empregados pela Infraero ocorrida em 1991 e 1992, tendo em vista o tempo decorrido (mais de 10 anos) e a presunção de legitimidade do ato de admissão quando de sua edição – controvérsia sobre necessidade ou não de concurso público para admissão nas empresas públicas e sociedades de economia mista (CF, art. 37, II, c/c o art. 173, § 1o) Decisões reiteradas do Supremo Tribunal têm rejeitado a possibilidade de revogação ou anulação de atos administrativos sem a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa, ou em razão de decurso de tempo razoável, e têm proclamado a subsistência de atos concretos a despeito da declaração de inconstitucionalidade de lei que lhes dava base legal. Nesse contexto, não só a revisão de atos administrativos, como também a mudança de entendimento jurisprudencial podem causar ofensa à segurança jurídica se não acompanhadas de providências adequadas. No julgamento do RE 630.733, o Supremo Tribunal Federal mudou sua jurisprudência para negar o direito a novo teste de aptidão física em decorrência de situações individuais e peculiares a cada candidato, mas ressalvou a validade dos exames repetidos até a data de julgamento, em clara preocupação com a mudança de orientação jurisprudencial. No mesmo sentido, ao tratar da mudança de orientação jurisprudencial no âmbito do TSE, o Supremo Tribunal Federal pacificou que a segurança jurídica impõe também a aplicação da anterioridade eleitoral nas mudanças radicais de interpretação da Constituição. Na ocasião, após ratificar o novo entendimento do TSE a respeito do prefeito itinerante, no sentido de que a Carta Magna proíbe a terceira eleição para o cargo de prefeito ainda que em município diverso, o STF entendeu que a viragem pretoriana necessitava de período mínimo para não ferir o princípio da confiança das expectativas de eleitores e candidatos, que se pautavam e organizavam pela jurisprudência anterior.” (Mendes, Gilmar, F. e Paulo Gonet Branco. Série IDP - Linha Doutrina - Curso de direito constitucional. Disponível em: Minha Biblioteca, (15th edição). Grupo GEN, 2020. pp. 409 se seguintes) No caso em tela, como já mencionado, não há qualquer questionamento quanto a validade das autorizações (competência, finalidade, forma, motivo e objeto). A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, analisou o requerimento do autor e autorizou o exercício da atividade de tiro desportivo, bem como a aquisição das armas de fogo. As autorizações foram formalizadas por meio de certificado de registro e de certificados de registro de arma de fogo com prazo de validade certo, em conformidade com as normas então vigentes. Trata-se de atos jurídicos (administrativos) perfeitos, praticados em conformidade com a legislação então vigente, com prazo de validade certo, gerando no administrado a legítima confiança de que poderia exercer a atividade autorizada pelo prazo constante nos aludidos certificados. Não tendo havido alterações das circunstâncias fáticas então existentes nem incorrido o administrado em qualquer infração, o fato de a Administração Pública ter, posteriormente, regulamentado a matéria de forma diversa (Decreto 11.615/2023, Portaria Colog/C Ex 166/2023) daquela vigente quando do deferimento das autorizações, por si só, não permite, de forma automática, a redução do prazo de validade dessas autorizações, por ofender o princípio da confiança legítima do administrado nos atos da Administração Pública. As autorizações, em razão de sua natureza discricionária e precária, podem ser alteradas ou extintas pelos meios regulares de extinção dos atos administrativos, como, por exemplo, a revogação. Contudo, considerando a legítima confiança do administrado de que poderia exercer a atividade autorizada pelo prazo constante nas autorizações, necessário que a revogação ou a alteração dos termos da autorização seja realizada de forma motivada, o que não ocorreu a hipótese dos autos. Entretanto, as razões acima expostas não se aplicam ao CRAF emitido em 28/05/2023 (ID 340941499). Isso porque em tal data o Decreto n. Decreto 9.846/2019 já havia sido revogado, o que retirou a confiança legítima de manutenção do prazo de validade de 10 anos antes vigente. Assim, o caso é de parcial procedência da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito do autor à manutenção das datas de validade do Certificado de Registro nº 000.226.860-45, emitido em 14/09/2021, com validade até 14/09/2031 (ID 340941473), e dos Certificados de Armas de Fogo (CRAF) cadastrados no Sigma sob nº 1489466 (ID 340941475), nº 1003370 (ID 340941479), nº 1292318 (ID 340941485), nº 1292333 (ID 340941491), nº 1271568 (ID 340941493), nº 1984027 (ID 340941494) e nº 1060860 (ID 340941497), pelo prazo de previsto nos referidos atos administrativos, afastando-se, por ofensa ao princípio da segurança jurídica (proteção da confiança legítima), a aplicação do art. 80, parágrafo único do Decreto 11.615/2023, do art. 16, parágrafo único e do art. 92, parágrafo único da Portaria Colog/C Ex 166/2023. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento e honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Custas pela União, que é isenta. Porém tal isenção não a desobriga de ressarcir as custas adiantadas pelo impetrante. Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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Processo nº 1000911-62.2025.8.26.0246

ID: 276391162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000911-62.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000911-62.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. D. P. - Vistos. 1. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000911-62.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. D. P. - Vistos. 1. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla publicidade dos atos processuais: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.(grifos acrescidos) Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao caso dos autos. Por isso, indefiro o segredo de justiça. Remova-se a tarja. 2.1. Ato contínuo, observo que, em consulta ao E-SAJ, verifiquei que apenas em 2024, o causídico signatário da inicial propôs ao menos outras 46 ações semelhantes nesta cidade e comarca. 2.2. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há diversos precedentes, firmados entre 2022 e 2025, dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: Apelação cível - Ação de exibição de documentos - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Determinação para que a autora regularizasse sua representação processual, com a juntada de procuração atualizada, regularmente assinada e com poderes específicos para a propositura desta demanda - Procuraçãoapresentada que não atendeu a essa determinação - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Legalidade da ordem, inserida que está entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos concretos que o impediam de atender à ordem - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011524-26.2024.8.26.0037; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determinada a regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração específica, o autor se limitou a alegar que a exigência não tinha amparo legal, sem cumprir a determinação, o que desencadeou o indeferimento da petição inicial. Inconformismo. INSTRUMENTO DE MANDATO. Havendo suspeita de litigância predatória, a MM. Juíza determinou a juntada de procuração específica, contra o que se insurgiu o patrono, alegando falta de amparo legal para a exigência. A determinação judicial está escorada no Enunciado 5 deste E. Tribunal, revestindo-se de legalidade. TEMA 1198 STJ. Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. Na medida em que não há instrumento de mandato válido nos autos, o presente recurso não pode ser conhecido, consoante art. 662 do CC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC.SUCUMBÊNCIA. Fixação da verba honorária sucumbencial, em razão da instauração do contraditório nesta instância. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP; Apelação Cível 1006310-05.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Produção Antecipada de Provas - Determinação de emenda à Inicial - Descumprimento - Razões recursais genéricas - Impugnação destoante dos fundamentos lançados na r. Sentença - Indeferimento da Justiça Gratuita diante da falha de representação e descumprimento de diligências para comprovação da hipossuficiência - Apelante busca demonstrar a adequação da peça inaugural - Debate inócuo - Tema debatido em r. "decisum" precluso - Determinação bem fundamentada na própria Legislação Processual, diante das orientações do "Numopede" - Descumprimento de regularização incontroverso - Extinção bem decretada - Condenação do Procurador ao pagamento das custas processuais e das penas pela litigância de má-fé - Manutenção - Inviabilidade de condenar Parte mal representada no Feito, às penas processuais - Incidência dos artigos 77, § 6º do CPC e 32, § único, da Lei nº 8.906/94 - Inaplicabilidade - Previsão de ajuizamento de Ação especifica para apuração de responsabilidade civil extracontratual do Advogado, que não reflete as penalidades processuais previstas no artigo 80, do CPC, especialmente diante das peculiaridades do caso vertente - Observância aos termos do Julgamento da ADI nº 2.652/DF, pelo r. STF - Inviabilidade - Aplicação do "distinguishing", no caso concreto - Interpretação emprestada à Legislação Processual revogada, em caso de condenação por obstrução à Justiça - Hipótese dos Autos de atuação isolada do Nobre Causídico, diante de falha na comprovação da representação processual - Condenação lastreada em advocacia predatória e no abuso do direito de Ação, em fatos e fundamentação não impugnados nos Autos - Sanção corretamente aplicada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002818-10.2024.8.26.0472; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO - Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, manifestando tão somente a validade da procuração já carreada aos autos - Incidência do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Rafael para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023054-75.2024.8.26.0506; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Determinação de emenda à inicial para que seja juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autora que juntou o documento solicitado em desconformidade à determinação judicial - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007672-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) 2.4. Recentes decisões proferidas pela 1ª e 2ª Varas de Ilha Solteira em relação às ações propostas pelo causídico signatário da inicial foram referendas pelo E.TJSP: CONTRATO BANCÁRIO Extinção sem julgamento do mérito Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Determinação de regularização da representação processual Não atendimento Manutenção da sentença Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000859-03.2024.8.26.0246; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). (TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 3. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 4. Em vista de tais considerações, reforçadas pelo teor do Comunicado CG Nº 158/2025, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024, 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central/#/autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022); e vii) apresentar, observado, ainda, o item 10 abaixo, procuração válida, assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, devidamente qualificadas, observado que a parte autora se trata de pessoa não alfabetiza, conforme documento de fl. 11 (TJSP; Apelação Cível 1003370-41.2021.8.26.0484; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023; TJSP; Apelação Cível 1114072-08.2022.8.26.0100; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023). 7. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), cujo instrumento esteja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas qualificadas (considerando-se que se trata a autora de pessoa não alfabetizada), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. Int.

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