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Processo nº 1003669-28.2025.8.26.0597

ID: 279726837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-28.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO PRO – SICOOB PRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Avanço (OAB 259009/SP) Processo 1003669-28.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Concretamente, a designação de audiência prévia à … ADV: Adriano Avanço (OAB 259009/SP) Processo 1003669-28.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis. Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se.

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Processo nº 1007117-79.2024.8.11.0041

ID: 260870362

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007117-79.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORRONA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

MURILO DE MOURA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis Nº 1007117-79.2024.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por COR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis Nº 1007117-79.2024.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por CORRONA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA contra decisão de id. 169116376, que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela empresa executada, que objetivava o reconhecimento da prescrição intercorrente do débito tributário em execução, diante da necessidade de dilação probatória, incabível na via eleita. A empresa Embargante, apontando a existência de obscuridade, ao argumento de que o Juízo deixou de apreciar os documentos apresentados, os quais, a seu ver, são suficientes ao deslinde da controvérsia, pediu o acolhimento do presente recurso, aplicando-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar a irregularidade apontada. Irresignado, o Embargante, valendo-se das mesmas razões deduzidas na exceção de pré-executividade rejeitada, opôs o presente recurso, ao argumento de que a referida decisão incorreu em erro ao desconsiderar os documentos apresentados. Contrarrazões apresentadas no id. 170890408. Na sequência, vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho que o recurso manejado não merece acolhimento, isso porque, da análise acurada das razões delineadas pelo embargante, constato que o objetivo pretendido pela parte recorrente nada mais é do que a rediscussão da controvérsia, adequando-a a seu entendimento, o que é incabível por meio da via eleita. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS – INADMISSÍVEL – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal. (EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ). 2. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. 3. Embargos desprovidos. (N.U 1003669-77.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Anota-se, por fim, que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. ANTE O EXPOSTO, uma vez que a sentença atacada NÃO apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMEM-SE as partes acerca do teor da decisão. Cumpra-se integralmente a decisão atacada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito, em Subst. Legal

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Ricardo Aparecido Gomes Da Silva x Loteamento Quebec Brodowski Spe Ltda

ID: 310191007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010556-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO APARECIDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

LOTEAMENTO QUEBEC BRODOWSKI SPE LTDA

Intimação

Advogados:

OMAR ALAEDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010556-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Aparecido Gomes da Silva - Loteamento Quebec Brodowski Spe Ltda - Vistos. Cuid… Processo 1010556-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Aparecido Gomes da Silva - Loteamento Quebec Brodowski Spe Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Loteamento Quebec Brodowski SPE Ltda. em face da sentença de fls. 397/403, que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores, promovida por Ricardo Aparecido Gomes da Silva, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e condenando a embargante à restituição das quantias pagas, com retenção de 20%, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve apreciação expressa acerca de seu pleito referente à autorização de abatimento dos valores de IPTU supostamente devidos pelo embargado, conforme estipulado na cláusula décima sexta, item a, do contrato celebrado entre as partes. Alega que o IPTU é obrigação 'propter rem' e que o montante em aberto, indicado nos autos, deveria ser deduzido da quantia a ser restituída ao autor. O embargado apresentou manifestação, requerendo o não acolhimento dos embargos, alegando inexistência de omissão, ausência de posse efetiva sobre o imóvel e caráter protelatório da insurgência, com pedido de aplicação de multa de 2% nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos legais. De fato, verifica-se que a sentença não apreciou de forma expressa o pedido da embargante quanto à dedução dos valores referentes ao IPTU. Reconheço, portanto, a omissão apontada. Todavia, superada a análise da questão, concluo que o resultado do julgado não comporta alteração. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso é incontroversa e foi expressamente reconhecida na sentença, com base na natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Em razão disso, ainda que prevista cláusula contratual atribuindo ao comprador a responsabilidade pelo IPTU, a sua exigibilidade encontra óbice na ausência de efetiva posse ou fruição do bem pelo consumidor, fato igualmente ressaltado pelo autor. O princípio da boa-fé objetiva, aliado ao disposto nos artigos 6º, inciso IV, e 51, inciso IV, do CDC, veda a imposição de encargos desproporcionais ou que onerem excessivamente a parte hipossuficiente da relação. Além disso, inexiste nos autos prova inequívoca de que o embargado tenha usufruído da posse do imóvel a justificar a sua responsabilização pelos débitos tributários ora discutidos. Quanto ao pleito de imposição de multa por embargos protelatórios, não vislumbro configuração de abuso processual ou de finalidade meramente procrastinatória na interposição dos aclaratórios, razão pela qual deixo de aplicar a penalidade prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para o fim de sanar a omissão reconhecida, sem, contudo, alterar o resultado da sentença, que permanece integralmente mantida nos seus exatos termos, inclusive no que tange à exclusão de qualquer abatimento relativo ao IPTU. Publique-se. Intimem-se. - ADV: OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)

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Processo nº 1063130-44.2024.8.26.0506

ID: 294997409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063130-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA JANOLIO FREIRE DE ANDRADA FERREIRA PARDINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063130-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Laura Janolio Freire de Andrada Ferreira Pardinho - Ante o exposto e con… Processo 1063130-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Laura Janolio Freire de Andrada Ferreira Pardinho - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR o réu a incluir na base de cálculo do quinquênio da parte autora, completado antes da vigência da Lei Complementar nº 2.843/17, o salário-base, bem como ao pagamento das respectivas diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária, pela Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo,desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos Os juros moratórios incidem, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)

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Processo nº 1003669-66.2025.8.26.0358

ID: 306237670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-66.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON CARLOS TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1003669-66.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante… Processo 1003669-66.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Giovani da Rocha Feijo, OAB nº ) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 4. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1003669-75.2025.4.01.3307

ID: 320584388

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003669-75.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CELIA SANTIAGO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMARIO SOUZA OLIVEIRA

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GABRIELI SOUZA DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1003669-75.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: CELIA SANTIAGO DA SILVA SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTU… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1003669-75.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: CELIA SANTIAGO DA SILVA SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004501-23.2025.4.01.3303

ID: 324102736

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004501-23.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NISALDA FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TASSIA REGINA DA SILVA

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Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1004501-23.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1004501-23.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NISALDA FELIX DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Observo a ocorrência de coisa julgada, uma vez que as partes, o objeto e a causa de pedir deste feito são idênticos aos do processo de n. 1003669-92.2022.4.01.3303, o qual fora extinto com resolução do mérito, afastando-se a qualidade de segurado(a) especial do(a) autor(a), conforme documentos no ID 2197229305. Neste sentido, destaco o seguinte trecho: "[...] Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, não posso assentar a minha convicção unicamente em prova testemunhal, pois a lei exige prova especial (art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991). A autora juntou como início de prova material a CTPS com um vínculo de um mês em 1991 – Id 1306111806 – fl. 5; certidão de casamento de 1994 com a qualificação de professora – fl. 6; certidão de nascimento de filhos – fls. 7/11; ficha do SUS com qualificação de lavradora – fl. 25; certidão eleitoral com a qualificação de trabalhadora rural desde 1995 – fl. 32; contrato de comodato rural firmado em 2021 – fls. 37/38 e CADúnico de 2021 – fl. 85.Em depoimento pessoal, a autora informou que trabalha na terra do Sr. Osvaldo, que é um conhecido da família; que colhem na meia; que a informação da qualificação de professora foi um equívoco do cartório e que o marido é lavrador. Não houve apresentação de testemunhas. Com efeito, o que se verifica no presente feito é que a autora não consegue comprovar uma vida tipicamente rural. Não juntou nenhum documento que comprove a existência do imóvel rural que alega trabalhar. O contrato de comodato rural foi confeccionado em data próxima ao requerimento administrativo. Sendo assim, com base no conjunto probatório presente nos autos, reputo que não houve comprovação de que a autora exercia atividade rural durante o período necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Nesse sentido, o depoimento pessoal da autora não é suficiente para a concessão do benefício. Não desconheço a jurisprudência que permite a ampliação da eficácia probatória da prova documental através de prova testemunhal (Súmula 14, TNU), o que não foi realizada nos presentes autos [...]." Anoto que, conquanto o presente feito se paute em novo requerimento administrativo, protocolado posteriormente ao julgamento da ação anterior, não houve mudança relevante do contexto fático probatório já submetido à cognição exauriente, não se podendo, assim, relativizar a autoridade da coisa julgada. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC (coisa julgada). Defiro a AJG. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Joao Paulo Soares Vieira x Telefônica Brasil S.A

ID: 307889897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010362-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SOARES VIEIRA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010362-44.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010362-44.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Joao Paulo Soares Vieira (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUTOR QUE PLEITEIA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO ATRELADO A DÉBITO VENCIDO EM 25/10/2016, INCLUÍDO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS (SERASA LIMPA NOME). SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL APÓS, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, INSTAR O AUTOR A EXIBIR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA RECENTE (DOCUMENTO QUE ACOMPANHA A INICIAL DATADO DE MARÇO DE 2021). APELO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE A COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO É REQUISITO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS NUMOPEDE IDENTIFICOU O AJUIZAMENTO PREDATÓRIO DE AÇÕES ENVOLVENDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS INCLUÍDOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME CARACTERIZADAS POR: I) AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES POR UM MESMO AUTOR; II) INICIAIS PADRONIZADAS E GENÉRICAS; III) PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA; IV) OPOSIÇÃO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO; IV) REAPROVEITAMENTO DE PROCURAÇÃO; E, V) AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO, CONTENDO, PORÉM, PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE, COM INDÍCIOS DE QUE ESSE SEJA O VERDADEIRO MOTIVADOR DO AJUIZAMENTO. PRESENTE AÇÃO QUE APRESENTA AS REFERIDAS CARACTERÍSTICAS, NOTANDO-SE QUE FORAM AJUIZADAS SEIS AÇÕES CONCOMITANTES PELO AUTOR BUSCANDO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM O MESMO INTUITO DE APARELHAR FUTURA AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO CONSTANTE DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. PEDIDO DE DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA AMPARADO NA AFIRMAÇÃO DE QUE O ADVOGADO NÃO TEM CONSEGUIDO CONTATO COM A PARTE REPRESENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS INCONGRUENTES COM O SUPOSTO CONHECIMENTO DO AUTOR E SUA EFETIVA VONTADE DE INGRESSAR COM A PRESENTE AÇÃO, CUJO OBJETO LIMITA-SE À OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS VOLTADOS À IMPUGNAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR SERVIÇOS DE TELEFONIA VENCIDO EM 25/10/2016. TRATANDO-SE DE CRÉDITO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A PROVA DOCUMENTAL DE SEU VENCIMENTO HÁ MAIS DE CINCO ANOS A QUAL ACOMPANHA A PETIÇÃO INICIAL BASTA PARA INSTRUIR O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DO CADASTRO, PORQUANTO ULTRAPASSADO O PRAZO FIXADO PELO § 1º DO ART. 43 DO CDC. PRODUÇÃO DE PROVA PLEITEADA DESPIDA DE QUALQUER UTILIDADE PARA O AUTOR. EVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, DO CPC).PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR COM A PROVA PLEITEADA. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA QUE NÃO ADMITE QUALQUER JUÍZO DE VALOR ACERCA DOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR, CONSOANTE DISCIPLINA O § 2º DO ART. 382 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 5º andar

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Processo nº 1028792-44.2024.8.26.0506

ID: 310108590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1028792-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DáRIO VALENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA VALENTE MATTHES DE FREITAS

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Processo 1028792-44.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Obrigações - Dário Valente - Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação… Processo 1028792-44.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Obrigações - Dário Valente - Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao IPM; no mais, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto no pagamento do abono de permanência a partir de 09.06.2021 até a data da efetiva implantação de tal benefício (30.01.2023), que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: NATHALIA VALENTE MATTHES DE FREITAS (OAB 297372/SP)

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Laiz Almeida Guirao x Casamais Macauba Incorporações Ltda. e outros

ID: 323146047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022778-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAIZ ALMEIDA GUIRAO

Polo Passivo:

CASAMAIS MACAUBA INCORPORAçõES LTDA. LEMOS PAULA AGRICOLA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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FILIPE TONELLI

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Processo 1022778-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Laiz Almeida Guirao - Casamais Macauba Incorporações Ltda. - - Lemos Paula Agricola e Empreendimentos Ltda - Vi… Processo 1022778-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Laiz Almeida Guirao - Casamais Macauba Incorporações Ltda. - - Lemos Paula Agricola e Empreendimentos Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque atendidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, nego-lhes provimento, porque ausente erro, obscuridade, contradição e porque esta magistrada não se omitiu acerca de ponto sobre o qual deveria se manifestar. Os embargos de declaração têm por finalidade completar decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou erros materiais que ela, eventualmente, contenha. Possui, pois, caráter integrativo da decisão atacada e não substitutivo dela. O intento do embargante, contudo, é alterar o julgado, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, corrigir erro ou eliminar contradição eventualmente existente na decisão embargada. Pretende o embargante, em verdade, que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, sem observar os lindes traçados no Código de Processo Civil. A verdade intenção é, portanto, reexame da causa, incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios, cabendo à embargante interpor o recurso apropriado à modificação pretendida. Sobre o tema, cumpre colacionar os ensinamentos da doutrina: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JR., Fredie Curso de Direito Processual Civil: O processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal 13ª ed. reform. Salvador: Ed. JusPodivm 2016 pág.248). A propósito é o entendimento consolidado por Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015 (art. 535, CPC/1973), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes" (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.446.142; Proc. 2014/0071856-2; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 28/10/2016). "Nos termos do artigo 1.022 do NCPC, os embargos de declaração, por constituírem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, têm cabimento apenas em caso de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Na hipótese dos autos, o aresto proferido por este colegiado encontra-se devida e suficientemente fundamentado, revelando a pretensão ora deduzida mero caráter infringente, o que não se admite em sede de aclaratórios, impondo-se a sua rejeição. 2. Embargos de declaração rejeitados" (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-EDcl-AREsp 558.595; Proc. 2014/0194736-2; SC; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 28/10/2016). No caso sob análise, houve apreciação das questões controvertidas e relevantes para o deslinde da controvérsia, com decisão suficientemente fundamentada. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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