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Processo nº 1003669-28.2025.8.26.0597

ID: 279726837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-28.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO PRO – SICOOB PRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Avanço (OAB 259009/SP) Processo 1003669-28.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Concretamente, a designação de audiência prévia à … ADV: Adriano Avanço (OAB 259009/SP) Processo 1003669-28.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis. Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se.

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Processo nº 1007117-79.2024.8.11.0041

ID: 260870362

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007117-79.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORRONA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

MURILO DE MOURA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis Nº 1007117-79.2024.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por COR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis Nº 1007117-79.2024.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por CORRONA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA contra decisão de id. 169116376, que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela empresa executada, que objetivava o reconhecimento da prescrição intercorrente do débito tributário em execução, diante da necessidade de dilação probatória, incabível na via eleita. A empresa Embargante, apontando a existência de obscuridade, ao argumento de que o Juízo deixou de apreciar os documentos apresentados, os quais, a seu ver, são suficientes ao deslinde da controvérsia, pediu o acolhimento do presente recurso, aplicando-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar a irregularidade apontada. Irresignado, o Embargante, valendo-se das mesmas razões deduzidas na exceção de pré-executividade rejeitada, opôs o presente recurso, ao argumento de que a referida decisão incorreu em erro ao desconsiderar os documentos apresentados. Contrarrazões apresentadas no id. 170890408. Na sequência, vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho que o recurso manejado não merece acolhimento, isso porque, da análise acurada das razões delineadas pelo embargante, constato que o objetivo pretendido pela parte recorrente nada mais é do que a rediscussão da controvérsia, adequando-a a seu entendimento, o que é incabível por meio da via eleita. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS – INADMISSÍVEL – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal. (EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ). 2. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. 3. Embargos desprovidos. (N.U 1003669-77.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Anota-se, por fim, que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. ANTE O EXPOSTO, uma vez que a sentença atacada NÃO apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMEM-SE as partes acerca do teor da decisão. Cumpra-se integralmente a decisão atacada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito, em Subst. Legal

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Processo nº 1003669-66.2025.8.26.0358

ID: 306237670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-66.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON CARLOS TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-66.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante… Processo 1003669-66.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Giovani da Rocha Feijo, OAB nº ) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 4. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1003669-75.2025.4.01.3307

ID: 320584388

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003669-75.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CELIA SANTIAGO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMARIO SOUZA OLIVEIRA

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GABRIELI SOUZA DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1003669-75.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: CELIA SANTIAGO DA SILVA SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTU… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1003669-75.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: CELIA SANTIAGO DA SILVA SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004501-23.2025.4.01.3303

ID: 324102736

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004501-23.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NISALDA FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TASSIA REGINA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1004501-23.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1004501-23.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NISALDA FELIX DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Observo a ocorrência de coisa julgada, uma vez que as partes, o objeto e a causa de pedir deste feito são idênticos aos do processo de n. 1003669-92.2022.4.01.3303, o qual fora extinto com resolução do mérito, afastando-se a qualidade de segurado(a) especial do(a) autor(a), conforme documentos no ID 2197229305. Neste sentido, destaco o seguinte trecho: "[...] Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, não posso assentar a minha convicção unicamente em prova testemunhal, pois a lei exige prova especial (art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991). A autora juntou como início de prova material a CTPS com um vínculo de um mês em 1991 – Id 1306111806 – fl. 5; certidão de casamento de 1994 com a qualificação de professora – fl. 6; certidão de nascimento de filhos – fls. 7/11; ficha do SUS com qualificação de lavradora – fl. 25; certidão eleitoral com a qualificação de trabalhadora rural desde 1995 – fl. 32; contrato de comodato rural firmado em 2021 – fls. 37/38 e CADúnico de 2021 – fl. 85.Em depoimento pessoal, a autora informou que trabalha na terra do Sr. Osvaldo, que é um conhecido da família; que colhem na meia; que a informação da qualificação de professora foi um equívoco do cartório e que o marido é lavrador. Não houve apresentação de testemunhas. Com efeito, o que se verifica no presente feito é que a autora não consegue comprovar uma vida tipicamente rural. Não juntou nenhum documento que comprove a existência do imóvel rural que alega trabalhar. O contrato de comodato rural foi confeccionado em data próxima ao requerimento administrativo. Sendo assim, com base no conjunto probatório presente nos autos, reputo que não houve comprovação de que a autora exercia atividade rural durante o período necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Nesse sentido, o depoimento pessoal da autora não é suficiente para a concessão do benefício. Não desconheço a jurisprudência que permite a ampliação da eficácia probatória da prova documental através de prova testemunhal (Súmula 14, TNU), o que não foi realizada nos presentes autos [...]." Anoto que, conquanto o presente feito se paute em novo requerimento administrativo, protocolado posteriormente ao julgamento da ação anterior, não houve mudança relevante do contexto fático probatório já submetido à cognição exauriente, não se podendo, assim, relativizar a autoridade da coisa julgada. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC (coisa julgada). Defiro a AJG. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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R. B. x L. M. De M.

ID: 308500758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018731-70.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. B.

Polo Passivo:

L. M. DE M.

Intimação

Advogados:

RANGEL BORI

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GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO

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Processo 0018731-70.2024.8.26.0562 (processo principal 1014172-58.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - R.B. - L.M.M. - Vistos. Trata-se de petição apresentada… Processo 0018731-70.2024.8.26.0562 (processo principal 1014172-58.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - R.B. - L.M.M. - Vistos. Trata-se de petição apresentada por LEONARDO MARTINS DE MARIA (Exequente), às fls. 87-90, informando o descumprimento reiterado de ordem judicial pelo DETRAN/SP para o desbloqueio de veículos de sua propriedade. O Exequente alega que, apesar de ter expedido ofício judicial para tal fim, o órgão público tem indeferido o pedido sob justificativas que considera absurdas e evasivas, como a falta de documentos que já foram apresentados em outras oportunidades. O Exequente relata que, após a expedição do ofício inicial, o pedido foi indeferido por falta da Carteira da OAB de seu procurador. Em nova tentativa, anexou a Carteira e a procuração, sendo o pedido novamente indeferido, desta vez por falta de identificação do executado. Após novas tentativas de saneamento, o DETRAN, por último, alegou a suposta falta de identificação dos veículos cujas restrições deveriam ser canceladas. Diante da inércia e das reiteradas negativas do órgão público em cumprir a ordem judicial, e esgotadas as tentativas de resolução administrativa, o Exequente requer, com urgência, a expedição de novo ofício ao DETRAN, determinando o levantamento das restrições dos veículos especificados, sob pena de multa diária de R$1.000,00 e, por analogia e em caráter de advertência, sob pena de eventual caracterização de crime de desobediência. É o relatório. Decido. A situação descrita pelo Exequente demonstra uma flagrante resistência ao cumprimento de ordem judicial emanada deste Juízo, o que, em tese, pode configurar o crime de desobediência, tipificado no artigo 330 do Código Penal. A atuação do DETRAN/SP, ao indeferir repetidamente o cumprimento de uma ordem judicial, sob justificativas que parecem carecer de fundamento e que demonstram uma falta de cooperação para com o Poder Judiciário, exige uma medida mais enérgica. Considerando a gravidade da conduta e o potencial descumprimento de dever legal, é imperativo que este Juízo reitere a ordem judicial com maior veemência. A aplicação de multa diária, além de servir como medida coercitiva para compelir o órgão público ao cumprimento, pode também alertar para as consequências legais de tal conduta. Ante o exposto, e em caráter de urgência: DEFIRO o pedido do Exequente e determino a expedição de novo OFÍCIO ao DETRAN/SP, com urgência. O ofício deverá determinar o IMEDIATO LEVANTAMENTO de todas as restrições judiciais (transferência, licenciamento, circulação e penhora) incidentes sobre os veículos de propriedade de LEONARDO MARTINS DE MARIA, CPF: 259.172.948-44, especialmente aqueles com as placas: CTZ1490, BYB3G65, FAJ3E66, GQJ9396, GZG2A43, IEX5979, QUC1G11 e CPR1490. Para o caso de descumprimento da presente ordem, FIXO, desde logo, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser aplicada em desfavor do DETRAN/SP, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. ADVIRTO que o reiterado descumprimento de ordem judicial poderá configurar CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, nos termos do artigo 330 do Código Penal. Por meio deste mesmo ofício, solicito que o DETRAN/SP informe a este Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as providências adotadas para o cumprimento da ordem, bem como as justificativas para os anteriores indeferimentos, caso entendam existir motivos que amparem tais recusas. Intime-se o DETRAN/SP para ciência e cumprimento. Dê-se prioridade máxima à expedição deste ofício. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), RANGEL BORI (OAB 243055/SP)

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Maria Cristina Ferreira Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 307571811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033448-70.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ADRIANA RODRIGUES FARIA

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Processo 1033448-70.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Cristina Ferreira dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Afasto a preliminar… Processo 1033448-70.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Cristina Ferreira dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento prévio, tendo em vista que a exigência de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de acesso à justiça. A preliminar de inépcia da inicial também não merece acolhida, porque não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 330, §1º, CPC. Ademais, o argumento de que a inicial deve ser indeferida por ausência de depósito do valor objeto do empréstimo não prevalece. Isso porque "são documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado" (DINAMARCO, Cândido Rangel. "Instituições de Direito Processual Civil", Vol. III, 5ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2005, pp. 381/382). [...]" (REsp n. 919.447/PR, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 3/5/2007, DJ de 4/6/2007, p. 323.). Os documentos essenciais à propositura da ação previstos no artigo 320 do Código de Processo Civil, não se confundem com os documentos necessários à procedência do pedido. A preliminar de prescrição também não merece guarida. Diferentemente do que sustentado pela instituição financeira ré, o termo inicial da prescrição conta-se da última parcela do contrato impugnado pelo consumidor, sujeitando-se ao prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Cabe destacar que o ajuizamento tardio da ação não impede o exame do mérito, desde que respeitados os prazos prescricionais e demonstrado o interesse processual, como é o caso dos autos. Assim, sendo as partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. O processo não comporta julgamento no estado em que se encontra em razão da contestação da autenticidade da assinatura lançado no contrato de fls. 27/31, copiado às fls. 264/268. A relação jurídica entre as partes é de consumo, hipossuficiente no campo probatório, mormente diante da negativa de ter assinado o documento, produzido pela parte adversa. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando houver verossimilhança nas alegações ou quando o consumidor for considerado hipossuficiente, assim como o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil determina que, diante da contestação da autenticidade da assinatura, o ônus da prova é daquele que produziu a prova, ou seja, o fornecedor. Destarte, é o fornecedor, por sua vez, é responsável por manter a documentação necessária para a comprovação das relações contratuais, a serem disponibilizadas para a demonstração do alegado. Assim, para a solução da lide, necessária a dilação probatória, razão pela qual DEFIRO a prova pericial para comprovação da autenticidade da assinatura eletrônica, que deverá ser custeada pela parte requerida. Nomeio LUCAS DE ALMEIDA LEITE PETRONI (Código 4111 - Portal de Auxiliares da Justiça - Perito Grafotécnico), independente de compromisso, que deverá ser intimado(a) para aceitação do encargo e estimativa de honorários. As partes, caso ainda não tenham feito, poderão apresentar quesitos e indicarem assistentes, no prazo de 10 (dez) dias. Eventuais documentos necessários à prova poderão ser solicitados diretamente pelo Perito Judicial que atua em nome do Juiz. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo eventuais assistentes oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB 246925/SP)

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Danubia Ribeiro De Sousa x Movida Locadora De Veículos S/A

ID: 292461916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031508-70.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANUBIA RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCADORA DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO

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ANDRE NORIO HIRATSUKA

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Processo 1031508-70.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Danubia Ribeiro de Sousa - Movida Locadora de Veículos S/A - Ante o exposto, e pelo que ma… Processo 1031508-70.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Danubia Ribeiro de Sousa - Movida Locadora de Veículos S/A - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$ 700,86 (setecentos reais e oitenta e seis centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso (03/08/2024) e acrescido de juros de mora mensais desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP)

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Marcos Kaike Guedes Cesar e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 278672797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027531-70.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS KAIKE GUEDES CESAR RAFAELA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS AZUL VIAGENS

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DONDON SALUM DA SILVA SANT'ANNA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ADV: Priscilla Dondon Salum da Silva Sant'anna (OAB 465354/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ) Processo 1027531-70.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: M… ADV: Priscilla Dondon Salum da Silva Sant'anna (OAB 465354/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ) Processo 1027531-70.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Kaike Guedes Cesar, Rafaela Santos Oliveira - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, Azul Viagens - HABILITAÇÃO E REPUBLICAÇÃO: Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 para cada autor, corrigidos monetariamente desde a presente data, e juros de mora mensais desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

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Marcos Kaike Guedes Cesar e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 278677457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027531-70.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS KAIKE GUEDES CESAR RAFAELA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DONDON SALUM DA SILVA SANT'ANNA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ADV: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ), Priscilla Dondon Salum da Silva Sant'anna (OAB 465354/SP) Processo 1027531-70.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: M… ADV: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ), Priscilla Dondon Salum da Silva Sant'anna (OAB 465354/SP) Processo 1027531-70.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Kaike Guedes Cesar, Rafaela Santos Oliveira - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 para cada autor, corrigidos monetariamente desde a presente data, e juros de mora mensais desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C.

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