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S. D. R. M. e outros x W. M. M.

ID: 331563990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004767-70.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. D. R. M. S. R. M. S. S. R. M.

Polo Passivo:

W. M. M.

Intimação

Advogados:

JOVELINA DOS SANTOS SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ TRESANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004767-70.2024.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.S.R.M. - - S.D.R.M. - - S.R.M. - W.M.M. - DECIDO. Fls. 159: Ante a certidão de fls. 255, acolho a preliminar de intempesti… Processo 1004767-70.2024.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.S.R.M. - - S.D.R.M. - - S.R.M. - W.M.M. - DECIDO. Fls. 159: Ante a certidão de fls. 255, acolho a preliminar de intempestividade da contestação. Decreto, assim, a revelia de W. M.M. Anote-se. Verifico que a parte autora é legítima e está devidamente representada (fls. 10). Concorrem os pressupostos constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista a revelia da parte ré. A possibilidade de se reconhecer os efeitos da revelia no casos dos autos é expressa pela Lei de Alimentos que, em seu artigo 7º, disciplina o seguinte: "O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato". Discorrendo sobre o assunto, Maria Berenice Dias defende que: "Citado o réu, deixando ele de comparecer à audiência e de contestar a ação, impositivo que os alimentos sejam fixados no montante solicitado pelo credor, já que o réu recebeu cópia da inicial e sabe qual é a pretensão do autor. Seu silêncio significa concordância com a pretensão veiculada pelo autor e com o valor pleiteado." (Alimentos aos Bocados, 1ª Edição, Editora RT, pg. 162). Sérgio Carlos Covello é um pouco mais comedido ao lecionar que: "Muito embora a ação de alimentos seja de estado, a revelia opera seus regulares efeitos, fazendo presumir aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 319, CPC). A norma que prevê a revelia para este tipo de ação encontra-se no art. 7.° da Lei 5.748/68: "A ausência do réu importa em revelia além de confissão quanto à matéria de fato". Fez bem o legislador em ressalvar "matéria de fato", pois a simples circunstância de o réu não contestar o feito na ação ordinária ou não comparecer à audiência na ação especial, não acarreta por si só a procedência da demanda, porque, na ação de alimentos, há que examinar, também, a matéria de direito (vínculo familiar) e esta não se alcança pela confissão ficta. Sergio Gilberto Porto assim se manifesta: "De todo pertinente a restrição doutrinária e também jurisprudencial aposta ao artigo 7.° da lei de alimentos, pois efetivamente o simples fato de ser o réu revel não implica no acolhimento integral da pretensão deduzida pelo autor. Esta posição, por nós acolhida integralmente, leva por base o fato de ser ação de alimentos uma ação de estado, ou seja, uma ação de estado familiar, vale dizer: a procedência do pedido de alimentos importa no reconhecimento implícito do estado familiar declarado na inicial... Estado este que é fato constitutivo do direito material do autor e que incumbe a ele exclusivamente demonstrar (art. 333, inciso I, do CPC, e art. 2.° da lei especial). Assim, independentemente de ser o réu revel ou não, a prova do direito do autor é ônus dele e jamais poderá ser suprida pelos efeitos da revelia". Também Lourenço Mário Prunes: "A confissão ficta não cobre a matéria de direito substantivo; assim, por exemplo, quem não é obrigado a alimentar, por não ser parente, não poderá ser declarado responsável, simplesmente por- que não compareceu. São presumíveis, na hipótese, tão somente a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante" (Ação de Alimentos, 4ª Edição, revista e atualizada, Editora Leud, p. 36 e 37). Este juízo entende que a matéria de fato (alimentos) foi confessada em razão da revelia da parte ré. E a luz das informações trazidas pela parte autora quanto aos fatos, possível a fixação do valor devido a título de alimentos, sem a necessidade da produção de outras provas. Indefiro, pois, o pedido de fls. 178/179. Torem os autos ao Ministério Público para parecer. Após, venham conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: EMERSON LUIZ TRESANO (OAB 324884/SP), EMERSON LUIZ TRESANO (OAB 324884/SP), EMERSON LUIZ TRESANO (OAB 324884/SP), JOVELINA DOS SANTOS SOUSA (OAB 37943/CE)

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Processo nº 1004767-59.2025.4.01.3901

ID: 338222142

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004767-59.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MATOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAYARA DE SOUZA CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004767-59.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004767-59.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENATA MATOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA DE SOUZA CABRAL - PA23049 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARA - UNIFESSPA DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva da parte ré, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q e S. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Vale ressaltar que as assertivas firmadas pela secretaria no CHECK LIST não representam reconhecimento deste juízo acerca de qualquer teor probatório inerente à demanda. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Admitida a ação: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, uma vez concluída a instrução processual e estando vigente a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria (art. 1.037, II do CPC). 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Apresentada contestação e julgando-se necessário, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada, bem como para que, caso queira, apresente outros elementos, ou indique outras provas que pretenda produzir, justificando a relevância e a pertinência das mesmas para o deslinde da ação. 3. Havendo interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Cumpridos os itens alhures, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1004767-58.2025.8.26.0529

ID: 310185864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-58.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KENNER AUGUSTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004767-58.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Kenner Augusto Pereira - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispens… Processo 1004767-58.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Kenner Augusto Pereira - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 30 de julho de 2025, às 13:00 a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 23 de fevereiro de 2024, página 32, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP)

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Processo nº 1004767-17.2025.8.26.0381

ID: 311373920

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-17.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO CLEITON DE ARRUDA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004767-17.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Márcio Cleiton de Arruda Araújo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1004767-17.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Márcio Cleiton de Arruda Araújo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Processo nº 1004767-75.2024.4.01.3907

ID: 283315776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004767-75.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALMEIDA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1004767-75.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1004767-75.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA ALMEIDA DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA ALVES DA SILVA - GO54034 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado da Previdência Social. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos entre si. Traçados estes contornos, passo a decidir. Quanto à incapacidade, o laudo pericial produzido em juízo é conclusivo no sentido de que a parte autora apresenta patologia que não lhe confere incapacidade para o desempenho da sua atividade laborativa relatada ou redução da capacidade produtiva. Sobreleva anotar que o médico perito nomeado pelo juízo, para além de ser dotado de confiança do juiz, é quem detém a capacidade técnica para diagnosticar quais as circunstâncias fáticas efetivamente produzem algum tipo de incapacidade, cabendo as partes litigantes indicarem assistente técnico ou apresentar documentação pertinente, quando lhe couber falar nos autos, que demonstre qual a magnitude do impedimento defendido, não se prestando o expert a meramente homologar informações prestadas em laudo particular, pois, se assim fosse, o mesmo se tornaria dispensável. Outrossim, ao exame físico e mental não foram encontrados achados que justifiquem a atribuição de diagnóstico incapacitante nos termos indicados à peça de ingresso. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte autora não apresenta restrição para o desempenho da atividade laborativa declaração como habitual. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Frise-se, ainda, que não se estar a negar a existência da moléstia evidenciada, mas não foram encontrados achados em magnitude minimante considerável apta a enquadrar a condição da parte autora como inapta a desenvolver atividades laborativas ordinariamente exercidas. Desse modo, não atendido o requisito da existência de incapacidade laborativa, o caso é de improcedência da pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Considerando o disposto no art. 129-A, §2º da Lei 8.213/91, bem como o art. 1º do ATO CONJUNTO 2/2023 (celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região), deixo de citar o INSS. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, adotadas as cautelas necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Município De Taubaté x 5ª Turma Recursal De Fazenda Pública Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

ID: 319438004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 2205725-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAUBATé

Polo Passivo:

5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PúBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO

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LUCILEY DE PAULA NOGUEIRA SHAHER

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DESPACHO Nº 2205725-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - T… DESPACHO Nº 2205725-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Taubaté - Reclamante: Município de Taubaté - Reclamado: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Benedito André dos Santos - Vistos. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, formulada pelo MUNICÍPIO DE TAUBATÉ contra acórdão proferido pela C. 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou provimento ao recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu o direito de BENEDITO ANDRÉ DOS SANTOS, servidor daquele Município, à incorporação de diferenças de vencimentos referentes ao exercício de função de confiança de chefe de divisão. Proposta ação de obrigação de fazer pelo ora interessado (autos nº 1004767-95.2024.8.26.0625), o pedido foi julgado procedente para o fim de declarar a irredutibilidade da referência salarial do autor em razão do exercício da função de confiança de Chefe de Divisão (ref. 48), e condenar a ré ao pagamento das diferenças devidas, desde a suspensão até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se o caso. O v. acórdão reclamado manteve na íntegra a r. sentença (fls. 264/276). Afirma o reclamante, em resumo, que o julgado contraria frontalmente o decidido pelo C. Órgão Especial no julgamento da ADI nº 0394948-12.2010.8.26.0000 (que declarou a inconstitucionalidade da expressão designação contida no art. 169, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar 01/90, com redação dada pela de nº 179/07), bem como o entendimento manifestado no julgamento da ADI 2169074-86.2021.8.26.000 (a qual declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 321/13, bem como os anexos III e IV da Lei Complementar nº 406/17 e anexos da Lei Complementar nº 236/10, todas do Município de Taubaté). A procedência do pleito teria sido baseada nos dispositivos extirpados do ordenamento. Destacando o risco de lesão ao erário, já que os valores indevidos, uma vez pagos, serão irrepetíveis, pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do v. acórdão e, ao final, a procedência da reclamação, com a consequente cassação do decisum, determinando-se que novo julgamento seja proferido com a observância do entendimento firmado nas ADIs citadas. A questão relativa à irredutibilidade de vencimentos de servidores comissionados do Município de Taubaté vem se mostrando tormentosa, não havendo, em alguns casos, unanimidade (veja-se, Reclamação nº 2343208-87.2024, rel. Des. Carlos Monnerat, j. em 19.02.25). É certo, contudo, que eventuais valores pagos ao ora interessado a título de diferenças serão irrepetíveis, ainda que a reclamação seja acolhida contrariu sensu, caso ao final se conclua pela improcedência, o montante será pago com as devidas atualizações e juros. Considerando que na origem não houve, ao que consta, concessão de tutela de urgência, de rigor aguardar, ao menos, o pronunciamento do Colegiado. Assim, defiro a liminar, suspendendo os efeitos do v. acórdão. Requisitem-se as informações da E. Turma Recursal prolatora da decisão impugnada. Cite-se Benedito André dos Santos, beneficiário da decisão impugnada para, querendo, apresentar contestação nos termos do artigo 989, inc. III, do CPC. Após, abra-se vista à Procuradora-Geral de Justiça para que se manifeste. Int. - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Advs: Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) (Procurador) - Daniel de Abreu Matias Bueno (OAB: 428363/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1004767-89.2025.8.11.0007

ID: 321044373

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004767-89.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAULO MENGARDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELSON CRISTOVAO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004767-89.2025.8.11.0007 REQUERENTE: SERGIO PAULO MENGARDE REQUERIDO: HBM ENERGIA SOLAR LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004767-89.2025.8.11.0007 REQUERENTE: SERGIO PAULO MENGARDE REQUERIDO: HBM ENERGIA SOLAR LTDA Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória objetivando compelir a parte requerida a finalizar a instalação e ativação de um sistema de energia solar fotovoltaica. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. No caso em tela, restam evidenciados os elementos da tutela de urgência legalmente previstos. A probabilidade do direito da parte autora está demonstrada pelo Contrato de Fornecimento e Instalação (Id. 198755332), devidamente assinado por ambas as partes, que estabelece a obrigação da ré de instalar o sistema no prazo de 120 dias. O autor comprova, através do extrato de financiamento (Id. 198755335), que viabilizou o pagamento do serviço, enquanto alega, de forma verossímil, que o prazo contratual se esgotou sem a devida contraprestação por parte da ré. O perigo de dano é evidente e decorre da própria natureza do contrato. A não instalação do sistema de energia solar frustra a legítima expectativa de economia do consumidor e o impõe a um duplo ônus financeiro: pagar pelo financiamento de um produto que não pode usar e, ao mesmo tempo, arcar com a conta de energia elétrica convencional. A demora na resolução da lide agravaria tais prejuízos. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – OBRIGAÇÃO DE INSTALAR PLACAS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA – QUITAÇÃO SUBSTANCIAL DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS – ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA – PREJUÍZOS VERIFICADOS EM FACE DA PARTE AUTORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - O prazo estipulado para execução do serviço, seria de 15 (quinze) dias após encaminhamento e fiscalização da concessionária de energia elétrica, porém, apesar do cumprimento da referida etapa contratual e após o pagamento substancial do preço acordado, a recorrente ainda não cumpriu com a obrigação de entregar a instalar as placas de energia solar. III - Verifica-se plenamente atendidos os requisitos da tutela de urgência deferida, na origem, em razão dos prejuízos financeiros sofridos pela agravada, somando-se a isso, o fato de a entrega dos produtos e sua instalação estar pendente há mais de 1 ano. (TJ-MT 10023551720228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 30/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Assim, por estarem presentes, no caso em questão, os requisitos legais, o deferimento da tutela provisória é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.099/95 e dos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, HBM ENERGIA SOLAR LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias, finalize a instalação e promova todas as providências necessárias para a efetiva conexão e ativação do sistema de energia solar fotovoltaica na unidade consumidora do autor, conforme contratado (Id. 198755332), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando a alegação feita pela parte reclamante consumidora e sua hipossuficiência, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CITE-SE a parte reclamada e INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência de conciliação designada, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do artigo 21, § 2° da Lei n. 9.099/95, sendo facultado aos participantes o comparecimento ao Fórum para participar no ato. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). JACOB SAUER Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1008300-54.2025.8.11.0040

ID: 336303364

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008300-54.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DA CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO Nº 1008300-54.2025.8.11.0040 VISTO. Trata-se de impugnação à nomeação de perito judicial (ID 198141818) apresentada pela parte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO Nº 1008300-54.2025.8.11.0040 VISTO. Trata-se de impugnação à nomeação de perito judicial (ID 198141818) apresentada pela parte autora, FRANCIELE DA CONCEICAO PEREIRA, nos autos da ação que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em decisão de ID 197560769, foi deferida a realização de prova pericial médica para avaliação da alegada incapacidade, nomeando-se para o encargo o Dr. Samuel Alves (CRM/MT 12874). A parte autora impugnou a nomeação, alegando que a nomeação contraria o disposto no artigo 465 do CPC, pois o médico indicado é generalista e o objeto da perícia, que envolve sequela de fratura de tornozelo, exige um médico com especialização em ortopedia ou medicina do trabalho. É o relatório. Decido. No presente caso, foi deferida a produção de prova pericial médica para avaliar a condição clínica da parte autora e a existência de sequelas redutoras de sua capacidade laboral, conforme requerido na inicial. O perito nomeado, Dr. Samuel Alves, teve sua nomeação impugnada pela parte autora, sob o argumento de que ele não possui a especialidade necessária para o caso . Pois bem. O perito indicado, Dr. Samuel Alves (CRM/MT 12874), é médico com registro regular no Conselho Regional de Medicina, o que, segundo o art. 4º, XII, da Lei n. 12.842/2013 e art. 156, § 1º, do CPC/2015, o torna apto para a realização da perícia deferida. Confira-se a legislação: “Art. 4º São atividades privativas do médico: [...] XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular”. “Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.” Como se vê, a lei processual civil exige apenas que o perito nomeado seja profissional legalmente habilitado, e esse requisito foi atendido na hipótese, considerando que o perito indicado possui registro no seu respectivo órgão de classe. A ausência de especialização em determinada área da medicina não impede o exercício da função de médico perito. Isso porque a especialização a que se refere o artigo 465 do CPC diz respeito à profissão do expert, no caso, o ofício de médico, e não à expertise em área peculiar da medicina. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ERRO MÉDICO - PERITO NOMEADO PELO JUÍZO – IMPUGNAÇÃO - ALEGADA NECESSIDADE DE ESPECIALIDADE NA ÁREA PERICIADA - GASTROENTEROLOGIA -DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A valer, a especialização a que alude a norma processual civil (art. 145, § 2º), refere-se à profissão do expert, no caso, a profissão de médico, e não especialização em área peculiar da medicina. Por isso, a pertinência da especialidade médica, per si, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, ou seja, de que o médico não especialista naquele ramo da medicina não estaria apto à realização do ato designado pelo juiz. Recurso desprovido. (N.U 1004767-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 28/04/2024) [destaquei]. Ademais, a parte autora possui a faculdade de indicar assistente técnico com a especialidade que entender pertinente, o qual poderá acompanhar a avaliação pericial e elaborar seu próprio parecer. Dessa forma, REJEITO a impugnação apresentada pela parte autora e mantenho o perito Dr. Samuel Alves no encargo. Não obstante, verifico pela certidão de ID 201143137 que a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de comparecer ao ato pericial agendado. Assim, intime-se a parte autora, por seu procurador, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, justifique de forma pormenorizada e documental o motivo da ausência, sob pena de preclusão do direito à produção da prova pericial e presunção de ausência de interesse no prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para designação de nova data para a perícia, se cabível, ou para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1500556-14.2025.8.26.0272

ID: 292720850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500556-14.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. B. D. C.

Intimação

Advogados:

JOAO BENEDITO CAMILO PELLISSER

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Processo 1500556-14.2025.8.26.0272 - Auto de Prisão em Flagrante - Desobediência - W.B.C. - Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante, em decorrência ao descumprimento de medidas protetivas de … Processo 1500556-14.2025.8.26.0272 - Auto de Prisão em Flagrante - Desobediência - W.B.C. - Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante, em decorrência ao descumprimento de medidas protetivas de urgência, concedida pelo Juízo de Direito desta 1ª Vara Criminal de Itapira, por decisão proferida em 02 de junho de 2025 (fls. 27/31) Os autos foram distribuídos livremente à 2ª Vara Criminal de Itapira e, por decisão proferida em 04/06/2025, determinou aquele Juízo a redistribuição dos autos a esta 1ª Vara Criminal, como sendo o juízo competente para apreciar o presente feito (fls. 38) em razão da prevenção. Redistribuído a esta Vara, realizou-se a audiência de custódia (fls.41/43). Em que pese o respeito pela nobre colega da 2ª Vara Criminal Local, suscito o conflito negativo de competência. Deveras, não há prevenção na hipótese, já que os delitos são distintos e autônomos, com matéria probatória própria. A propósito, confiram-se os seguintes julgados em casos semelhantes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À VARA NA QUAL TRAMITA A AÇÃO EM QUE FOI CONCEDIDA A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS. OBJETOS JURÍDICOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OSASCO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara Criminal (suscitante) e da 2ª Vara Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Osasco, que recusam competência para julgamento da ação penal (processo nº 1501601-76.2024.8.26.0405) em que se apura o delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, praticado por G. B. G. II. Questão em discussão 2. Saber se o Juízo que concedeu a medida protetiva de urgência se torna prevento para apreciação do delito de descumprimento da medida protetiva de urgência. III. Razões de decidir 3. Objeto jurídico tutelado no crime em apreço. 4. Delitos distintos e autônomos, com matéria probatória própria. 5. Inexistência de prevenção. IV. Dispositivo 5. Conflito de jurisdição julgado procedente para declarar competente o I. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Osasco (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: Lei 11.340/06, artigo 24-A; CPC, art. 83. Jurisprudência citada :TJSP; Conflito de Jurisdição 0028791-76.2023.8.26.0000; Relatora: Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 30/11/2023. (TJSP; Conflito de Jurisdição 0021875-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À VARA NA QUAL TRAMITA A AÇÃO EM QUE FOI CONCEDIDA A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS. OBJETOS JURÍDICOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Criminal de Santa Bárbara D'Oeste (suscitante) e da 1ª Vara Criminal de Americana (suscitado), que recusam a competência para apreciação de inquérito policial que apura o crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei nº 11.340/06). II. Questão em discussão 2. Saber se o Juízo que concedeu a medida protetiva de urgência se torna prevento para apreciação do delito de descumprimento da medida protetiva de urgência concedida. III. Razões de decidir 3. Objeto jurídico tutelado no crime em apreço. 4. Delitos distintos e autônomos, com matéria probatória própria. 5. Inexistência de prevenção. IV. Dispositivo 6. Conflito de jurisdição julgado procedente para declarar competente o I. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Americana (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: Lei 11.340/06, artigo 24-A; CPC, art. 83. Jurisprudência citada :TJSP; Conflito de Jurisdição 0028791-76.2023.8.26.0000; Relatora: Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 30/11/2023. (TJSP; Conflito de Jurisdição 0035140-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Determino a remessa dos autos ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, eis que desnecessária a formação de autos apartados, para que se determine a quem compete julgar a ação penal em que se apura o delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Intime-se. - ADV: JOAO BENEDITO CAMILO PELLISSER (OAB 128154/SP)

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Processo nº 1004767-13.2025.8.11.0000

ID: 312293253

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1004767-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDYR COELHO DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA SEVERINO NUNES PARREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004767-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Furto Qualificado, Pena Privativa de Liberdade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004767-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Furto Qualificado, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [VALDYR COELHO DE SOUSA FILHO - CPF: 007.083.701-52 (AGRAVANTE), LUCIANA SEVERINO NUNES PARREIRA - CPF: 004.252.601-94 (ADVOGADO), 1 VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DECRETO PRESIDENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. I. Caso em exame: Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto natalino, com base no Decreto nº 12.338/2024. O juízo de origem entendeu que o agravante não preencheu o requisito objetivo exigido para o benefício, considerando sua reincidência e a insuficiência do tempo cumprido da pena. II. Questão em discussão: Discute-se se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do indulto natalino, especialmente em relação ao tempo de cumprimento da pena e à exigência de cumprimento de 1/3 da pena para reincidentes. III. Razões de decidir: O Decreto nº 12.338/2024, em seu artigo 9º, inciso I, exige que o réu reincidente cumpra 1/3 da pena para ter direito ao indulto natalino, o que não foi atendido pelo agravante. A jurisprudência consolidada e a legislação vigente determinam que o cumprimento mínimo da pena deve ser atendido para que o benefício do indulto seja concedido, o que não se verifica no presente caso. A decisão de indeferimento do pedido foi fundamentada corretamente, em conformidade com os requisitos legais e o entendimento consolidado sobre o tema. IV. Dispositivo e tese: Agravo em Execução desprovido, mantendo-se a decisão de indeferimento do pedido de indulto. Dispositivos relevantes citados: art. 9º, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo em Execução, previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), interposto por VALDYR COELHO DE SOUSA FILHO contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças-MT, que nos autos do Executivo de Pena nº 2000476-72.2024.8.11.0004-SEEU, indeferiu o pleito de concessão de indulto natalino, decorrente do Decreto Presidencial nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024. Em suas razões recursais (ID 70.1), sustenta o agravante, em síntese, que: a) o pedido de indulto foi formulado com base no art. 9º, inciso XIV, do Decreto nº 12.338/2024, que trata especificamente de crimes contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça, com valor do bem estimado não superior a um salário-mínimo à época do fato; b) o referido dispositivo não faz menção à necessidade de observância de fração específica para reincidentes, exigindo apenas o cumprimento de três meses de pena; c) as penas impostas ao agravante são da mesma espécie (reclusão), devendo ser cumpridas conjuntamente após a unificação; d) tendo cumprido 10 meses e 06 dias de pena até 25/12/2024, o agravante satisfaz o requisito objetivo previsto no art. 9º, XIV, do Decreto nº 12.338/2024. Nas contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo improvimento do recurso, sustentando que: a) quanto ao crime de furto, o agravante não havia cumprido qualquer fração da pena até 25/12/2024, não preenchendo o requisito objetivo para a concessão do indulto; b) em relação ao crime de incêndio, por ser o agravante reincidente, seria necessário o cumprimento de 1/3 da pena, conforme previsto no art. 9º, I, do Decreto nº 12.338/2024, percentual não alcançado pelo recorrente até a data-base do benefício. Em juízo de retratação, o magistrado de primeiro grau manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (id. 269309774). Nesta instância, o douto Procurador de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Élio Américo, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento virtual. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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