Processo nº 0005124-30.2025.8.26.0602
ID: 312965709
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0005124-30.2025.8.26.0602
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0005124-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1021374-29.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Tamiris Pinheiro dos Santos - O presente incidente trata da execução da multa fixada na decisão em que deferida a tutela provisória e confirma…
Ver mais