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Central Locadora De Equipamentos Ltda. x Equipleve Comércio E Locação De Equipamentos Ltda

ID: 300836835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023976-31.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

EQUIPLEVE COMéRCIO E LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023976-31.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Central Locadora de Equipamentos Ltda. - Equipleve Comércio e Locação de Equipamentos Ltda - Vistos. Equipleve Comércio e … Processo 1023976-31.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Central Locadora de Equipamentos Ltda. - Equipleve Comércio e Locação de Equipamentos Ltda - Vistos. Equipleve Comércio e Locação de Equipamentos Ltda opôs exceção de pré-executividade em fls. 100/103, sob a alegação que contrato tratado nos autos foi firmado por meio de pessoa (Sr. Álvaro) que não possuía poderes de representação. Assim, sustentou a nulidade do negócio jurídico. Por fim, requereu o desbloqueio de quantia e a extinção do feito. Em fls. 130/133, a excepta sustentou a falta da natureza de ordem pública na matéria alegada pela executada, bem como a efetiva utilização dos bens fornecidos e a aparente legitimidade da representação do contratante. Requereu a rejeição da exceção. É o relatório. Fundamento e decido. Regularize a excipiente a representação processual, em quinze dias, pois a procuração de fls. 104 não está assinada. A alegação da nulidade pode ser dirimida a partir da análise dos documentos que instruem a execução, sem necessidade de produção de outras provas e, assim, passa-se a apreciar a exceção. Nesse sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2050198-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024 grifo nosso) Verifica-se que a parte autora ajuizou ação monitória, amparada em documentos sem eficácia de título executivo, quais sejam, o contrato de locação de equipamentos de fls. 09/14, assinado digitalmente pelo denominado representante legal Sr. Álvaro Toledo Guimarães, as notas fiscais de fls. 15/18, as faturas de fls. 19/21, os protestos 22/26 e a planilha de cálculos de fls. 27. Citada em fls. 68, a requerida não opôs embargos monitórios e, dessa forma, o crédito restou constituído em título executivo em fls. 74. Nesse contexto, não se verifica a nulidade do negócio jurídico, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa à excipiente, em face das notas fiscais e faturas da locação de equipamentos acostadas aos autos, sendo certo que a parte sequer alegou eventual falta da entrega dos equipamentos ou inadimplemento contratual pela locadora. Ademais, deve-se aplicar ao caso a teoria da aparência, pois o contrato de locação foi assinado por preposto da excipiente, denominado como representante legal em fls. 09, tudo a denotar a sua qualidade de efetivo representante da requerida. Não obstante, a empresa excipiente é composta de três sócios, conforme contrato de social de fls. 105/114 e não há notícia de eventual vedação à outorga de poderes a terceiros representantes, conforme disposto no artigo 6º, parágrafo segundo, de fls. 103. Por todo exposto, seja pela possibilidade de outorga de poderes a terceiros, seja pela aplicação da teoria da aparência em relação à contratação realizada por funcionário/preposto da executada, não há nulidade no negócio jurídico. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Contrato de credenciamento Refeição Pass Alegada ausência de contratação de antecipação de recebíveis Sentença de improcedência Irresignação da autora Desacolhimento Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Terceiro que se apresentou como preposto da autora, fornecendo dados de faturamento da empresa e a respectiva conta, e que e anuiu com a antecipação de recebíveis Teoria da aparência Aplicabilidade Credora que não estava obrigada a exigir o contrato social da autora, no momento da contratação Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1020258-08.2023.8.26.0002; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025 grifo nosso) APELAÇÃO. Ação de nulidade contratual com pedido subsidiário de rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços de marketing. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: contratação de prestação de serviços de "marketing" comprovada. Contrato assinado por funcionário da empresa que aparentava ter poderes para representá-la. Teoria da aparência. Aplicação. Termos contratuais que obrigam as partes. Princípio do "pacta sunt servanda". Multa contratual por rescisão antecipada do contrato. Cabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1054065-16.2023.8.26.0100; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025 grifo nosso) 3. A questão em discussão consiste em saber se houve negócio jurídico entre as partes que justifique a emissão dos títulos protestados e se é devido o pagamento pela autora dos valores protestados. III. Razões de decidir 4. As provas documentais e testemunhais indicam que a contratação foi feita em favor da autora, com emissão de MTRs e notas fiscais em seu nome, a corroborar a prestação dos serviços pela ré à autora. Reconhecida a existência e validade do negócio jurídico por aplicação da teoria da aparência. 5. Legítima a cobrança das duplicatas pela credora, ré reconvinte, pois preenchidos os requisitos do art. 15 da Lei n° 5.474/1968. 6. Nulidade do protesto feito em duplicidade do título nº 2155, a ensejar a redução do débito para R$ 22.610,53 (vinte e dois mil seiscentos e dez reais e cinquenta e três centavos), correspondente à somatória dos títulos não pagos. 7. Sentença reformada apenas para reduzir o valor do débito. IV. Dispositivo 8. Recurso provido, em parte. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; Código Civil, art. 406, § 1º; Lei n° 5.474/1968, art. 15. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1004462-59.2020.8.26.0526; Rel. Afonso Celso da Silva; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 04/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1001967-53.2020.8.26.0296; Rel. Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 05/09/2023. TJSP; Apelação Cível 1008002-77.2014.8.26.0348; Rel. Jovino de Sylos; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 24/10/2017.(TJSP; Apelação Cível 1101816-33.2022.8.26.0100; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025 grifo nosso) Com isso, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade. Por consequência, indefere-se o pedido de desbloqueio de quantia. Sem condenação em honorários por conta da rejeição. Int. - ADV: RODRIGO FERNANDES GUIMARAES (OAB 356835/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP)

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Raquel De Lourdes Monari x Vivian Rodrigues Baddredine Silveira

ID: 313083867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067885-08.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE LOURDES MONARI

Polo Passivo:

VIVIAN RODRIGUES BADDREDINE SILVEIRA

Intimação

Advogados:

VALDECI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON CAMPOS BARBOSA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067885-08.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1065365-75.2023.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Raquel de Lourdes Monari - Vivian Rodrigues Badd… Processo 1067885-08.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1065365-75.2023.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Raquel de Lourdes Monari - Vivian Rodrigues Baddredine Silveira e outro - Vistos. Diante do erro material demonstrado, passo a proferir nova sentença, em substituição àquela de fls. 687/688. Anote-se. Vistos. RAQUEL DE LOURDES MONARI propôs ação contra VIVIAN RODRIGUES BADREDDINE SILVEIRA e ESPÓLIO DE EUCLIDES CEZAR SILVEIRA, com vistas à condenação dos réus ao pagamento de aluguéis proporcionais relativos ao imóvel situado na Rua Cabaxi, nº 191, Jardim Leônidas, São Paulo - SP, em decorrência de ocupação exclusiva pelos réus. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 21/510). Citados, os réus apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva do ESPÓLIO DE EUCLIDES CEZAR SILVEIRA. No mérito, sustentaram que a autora não fez prova de sua titularidade sobre o bem e alegam não ter havido acordo para pagamento de aluguel relativo ao imóvel em questão, que sempre foi de propriedade da família da ré. Afirmam que desde o divórcio, ocorrido em 1986, até o falecimento de Euclides, a autora não manteve qualquer contato com a corré Vivian. No mais, defenderam a ocorrência de prescrição aquisitiva (usucapião), nos termos do art. 1238 do Código Civil, somando-se, inclusive, sua posse com a de seus antecessores. Requereram, enfim, a improcedência da demanda (fls. 551/561). Com a contestação, os réus juntaram documentos (fls. 563/627). A autora se manifestou em réplica (fls. 636/659). As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 681), tendo a autora se mantido silente (fls. 686), e os réus requerido o julgamento antecipado (fls. 684/685). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do ESPÓLIO DE EUCLIDES CEZAR SILVEIRA, pois ele não exerce a posse do imóvel em questão, mas apenas a corré VIVIAN RODRIGUES BADREDDINE SILVEIRA. Assim sendo, o processo deve ser extinto sem exame de mérito em relação ao ESPÓLIO de EUCLIDES CEZAR SILVEIRA. No mérito, quanto à corré VIVIAN RODRIGUES BADREDDINE SILVEIRA, a demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Os documentos de fls. 28/29, 30/33 e 58/79 demonstram que a autora é meeira do imóvel situado na Rua Cabaxi, nº 191, nesta Capital, pois ele foi adquirido durante a constância do casamento com Euclides Cezar Silveira, tendo sido mantido condomínio após a separação e partilha de bens. A propósito, a própria ré VIVIAN RODRIGUES BADREDDINE SILVEIRA reconheceu a propriedade da ora autora sobre tal bem, nos autos do inventário dos bens deixados por EUCLIDES CEZAR SILVEIRA, conforme petição copiada a fls. 241 destes autos: "Metade ideal de um imóvel do tipo prédio situado na Rua Cabaxi, de número 191, localizado no lote de número 2, de quadra B, localizado no bairro do Jardim Leônidas Moreira, com melhores descrições constantes na matrícula de número 111.244, ficha 1, junto ao 11 Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, livro número 2, cidade de São Paulo/SP, CEP: 05792-000, no endereço acima citado, e número de contribuinte perante a Prefeitura de São Paulo/SP: 168.304.0072-3, Exercício 2019, com valor venal para a data do óbito de: R$ 161.801,00, conforme certidão de valor venal referência emitida pela Prefeitura de São Paulo/SP; Meação: R$ 80.900,05. Este imóvel o 'de cujus' adquiriu nos anos 80 quando era casado com a Senhora: RAQUEL DE LOURDES MONARI, brasileira, separada, do lar, residente a rua Aurélio Salazar Jorge, 97, bairro de Rudge Ramos, São Bernardo do Campo - São Paulo, CEP.: 09613-100, inscrita no CPF/MF no. 950.611.348-34 e RG 11.326.575-9, assim requer a citação da mesma em razão de ser titular do imóvel na fração de 50 %" (fls. 241 - grifou-se). Assim, sendo incontroversa a ocupação exclusiva pela corré VIVIAN RODRIGUES BADREDDINE SILVEIRA, a autora, coproprietária do bem, tem direito ao recebimento de valor decorrente da ocupação de sua porção. Não há que se falar em usucapião pela ré da parte pertencente à autora, uma vez que a posse da ré Vivian não foi exercida ininterruptamente de forma pacífica e de boa-fé, conforme mensagens trazidas a estes autos e, inclusive, manifestação da ora autora nos autos do inventário. Ademais, o simples fato de a ré lá residir e pagar as contas de consumo, por si só, não autoriza o reconhecimento de usucapião. No mais, a ré não impugnou especificamente o valor do aluguel mencionado pela autora, e, instada a especificar provas, requereu o julgamento antecipado. Assim sendo, deve-se acolher a cotação trazida pela autora a fls. 51, indicando aluguel entre R$ 1.700,00 e R$ 2.000,00, o que perfaz média de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). Assim sendo, a ré VIVIAN deve ser condenada ao pagamento de valor correspondente ao aluguel da parte pertencente à autora, no importe de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco) reais, a contar da data de recebimento da notificação extrajudicial de fls. 42/45. Por todo o exposto, em relação ao corréu ESPÓLIO DE EUCLIDES CEZAR, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, VI (ilegitimidade passiva), do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do referido corréu, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, ressalvada, de todo modo, a gratuidade processual concedida à demandante (fls. 531, item 1). Por fim, julgo procedente a demanda, para condenar VIVIAN RODRIGUES BADREDDINE SILVEIRA a pagar à autora, a título de aluguel pela ocupação de 50% (cinquenta por cento) do imóvel situado na Rua Cabaxi, nº 191, o valor mensal correspondente a R$925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), a contar da data de recebimento da notificação de fls. 42/45, corrigido monetariamente, a partir da data de propositura da ação, e acrescido de juros de mora, a contar da citação. O valor do aluguel deverá ser corrigido anualmente, pelo IGP-M, até extinção do condomínio, ou desocupação pela ré da parte pertencente à autora; e deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de multa moratória de 2% e acréscimo de juros e correção monetária, a partir do vencimento. Em razão da sucumbência, condeno a corré VIVIAN ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da autora, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, ressalvada, de todo modo, a gratuidade processual que lhe foi concedida (fls. 629). P. I. C. - ADV: VALDECI PINHEIRO (OAB 215303/SP), MILTON CAMPOS BARBOSA JÚNIOR (OAB 435538/SP)

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Processo nº 1007066-66.2025.8.26.0348

ID: 323265466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-66.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDINA LUCIA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA DUARTE BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007066-66.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edina Lucia Conceição - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Edina Lucia Conceição contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., a… Processo 1007066-66.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edina Lucia Conceição - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Edina Lucia Conceição contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., alegando, em breve síntese, que contratou empréstimo consignado junto ao réu no ano de 2019, na qual teria sido disponibilizada a quantia de R$ 6.315,10, a ser pago em 60 parcelas de R$ 188,06, que findaria em dezembro de 2024. Entretanto, teria notado um desconto maior em sua folha de aposentadoria, além do valor estipulado em contrato, no valor de R$ 432,00. O que levou a buscar informações junto a instituição, sendo informada por preposto, que o desconto corresponderia a um segundo empréstimo, que teoricamente teria sido contratado pela parte autora. Prossegue narrando que não teria realizado nenhuma outra contração, sendo que após muita insistência, foi possível obter cópia do suposto contrato, que não constava sua assinatura, e que foi realizado em 2020, no qual foi disponibilizado o valor de R$ 20.324,55. Contudo, sequer recebeu a quantia contratada. Menciona que buscou solucionar a questão de forma administrativa, mas sem obter êxito. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos realizados em seu benefício. Com a inicial vieram os documentos (fls. 26/51). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas (fls. 52/53). A parte autora se manifestou a fl. 57, instruída com documentos (fls. 58/69). É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. De início, recebo a petição de fl. 57 e seus documentos como emenda à inicial e defiro a gratuidade judiciária à parte autora, com base nos documentos apresentados. Anote-se. Cadastre-se a prioridade de tramitação. Anote-se. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior ... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. De plano, anoto que, embora haja a alegação de desconhecimento da operação de credito impugnada, é certo que os debito das parcelas remontam ao ano de 2020, o que fragiliza a verossimilhança da versão, sendo pouco crível que a demandante não se notasse os descontos ocorridos ao longo de quase cinco anos. Neste contexto, tenho que necessária a instauração do contraditório, de modo a aferir eventual nulidade quanto a formalização da contratação, sendo que nesse momento de cognição sumária não se pode reputar como ilícito os descontos efetuados em seu benefício. Portanto, não há nos autos elemento a comprovar a probabilidade do direito invocado pela parte autora, nem tampouco se vislumbra, em sede de cognição sumária, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo acaso deferida ao final a medida postulada, porquanto não há indícios neste momento processual de que a parte ré dificultaria a execução do julgado. Não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte autora. Não há comprovação de urgência, considerando-se que o empréstimo fora contratado há anos (em 27/08/2020), cujos descontos se perpetuam ao longo de todo esse tempo e descaracterizam a urgência, razão pela qual o pedido não comporta acolhimento. Com base nos documentos acostados aos autos e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se. - ADV: HELOISA DUARTE BISPO (OAB 520811/SP)

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Adriana Fernandes Moreira e outros x Lofra Sud America Ltda. (Bertazzoni Do Brasil) e outros

ID: 331576414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015117-08.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERNANDES MOREIRA THIAGO GUSTAVO GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

LOFRA SUD AMERICA LTDA. (BERTAZZONI DO BRASIL) UD HOUSE ELETRODOMéSTICOS GOURMET - CA COMERCIAL EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

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JULIA CARDONA SANTINI

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CAROLINA NORONHA GARRIDO

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Processo 1015117-08.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana Fernandes Moreira - - Thiago Gustavo Gomes Moreira - Ud House Eletrodomésticos Gourmet - Ca … Processo 1015117-08.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana Fernandes Moreira - - Thiago Gustavo Gomes Moreira - Ud House Eletrodomésticos Gourmet - Ca Comercial Eireli Epp - - Lofra Sud America Ltda. (Bertazzoni do Brasil) - Vistos. ADRIANA FERNANDES MOREIRA e THIAGO GUSTAVO GOMES MOREIRA propuseram ação contra UD HOUSE ELETRODOMÉSTICOS GOURMET - CA COMERCIAL EIRELI EPP e TECNO SUD AMERICA LTDA., com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer e ao recebimento de indenização por danos morais. Afirmam a existência de vícios no forno elétrico TO73EXDP (marcas de riscos, até simétricos e bem profundos no "fundo" do forno, riscos e ferrugem nas corrediças laterais de metal e pontos de ferrugem na grade e na bandeja preta móvel, a qual nunca fora usada. Alegam, ainda, que, a forno não foi entregue com todas as peças que o compõem, ficando clara a ausência de uma bandeja e de uma prateleira perfurada. Pleiteiam, em síntese, a troca do defeituoso, ou o ressarcimento do valor pago pelo produto de R$ 7.971,39, assim como a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 13/98). Citada, a corré UD HOUSE ELETRODOMÉSTIVOS GOURMET - CA COMERCIAL EIRELI EPP apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, arguiu, inicialmente, decadência do direito dos autores e, no mais, defendeu a ausência de obrigação de reparo ou de substituição do produto e rebateu a pretensão indenizatória moral. Enfim, requereu a improcedência da demanda (fls. 113/129). Também citada, a corré TECNO SUD AMERICA LTDA apresentou contestação, arguindo, inicialmente, decadência do direito dos autores. No mais, alegou a inexistência de vício ou defeito e, ainda, defendeu a culpa exclusiva dos autores ou de terceiro, sobretudo porque as alegadas avarias foram causadas em momento posterior ao recebimento do produto. Por fim, rebateu a pretensão indenizatória moral e requereu a improcedência da demanda (fls. 133/150). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 162/167). Os autores se manifestaram em réplica (fls. 171/177). As preliminares e a alegação de decadência foram afastadas pela decisão de fls. 208. A corré TECNOSUD interpôs recurso contra referida decisão, tendo o v. Acórdão determinado a reforma da decisão, para afastar o não reconhecimento de decadência, e para determinar sua apreciação em momento oportuno (fls. 262/267). Em decisão saneadora, foi deferida a produção de prova pericial (fls. 230/231). O laudo pericial foi apresentado a fls. 312/346. As partes se manifestaram a fls. 355/357, 358/365 e 366/369. O Sr. Perito prestou esclarecimentos a fls. 374/383. As partes apresentaram manifestação a fls. 387/389, 390/392 e 393/438. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, em cumprimento ao v. Acórdão de fls. 262/267, passo à reapreciação da ocorrência de decadência do direito dos autores. Verifico que os vícios narrados na petição inicial foram constatados quando da entrega do forno, e o curso do prazo decadencial ficou obstado até resposta das rés-fornecedoras, nos termos do art. 26, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, mantenho o afastamento da alegação de decadência do direito dos autores. No mais, a demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Segundo o laudo pericial, "foram identificados riscos na chapa metálica da base interna do forno. Os riscos estão presentes desde aquisição do equipamento conforme a descrição da ordem de serviço 25051de março de 2022, folhas 44" (fls. 328). Após detalhada análise, o Sr. Perito concluiu "Que o equipamento forno da marca TECNO modelo TO73EXDP apresenta em seus 05 acessórios internos cromados (grade/prateleira, suportes e guias telescópicas) pequenas marcas de corrosão e na base na estrutura do forno arranhões na pintura (foto 09) que ambas avarias constatadas que estão presentes desde sua aquisição constituindo um vício no produto. B.- Destaca-se que a extensão das avarias apresentadas é ínfima, com pontos de corrosão com dimensões milimétricas, que em relação ao produto como todo não comprometem sua utilização e sua funcionalidade de aquecer alimentos, destacando que não apresenta riscos à saúde; C.- Constatou analisando os registros do produto novo e após aproximadamente dois anos de uso, na data da vistoria que em especifico as condições de corrosão apresentadas nos acessórios, se trata de uma avaria pontual devido a erro no processo de banho de cromo das peças, que esse tipo de condição de corrosão não apresenta a característica de se estender ou alastrar para toda peça. D.- Que os reparos são possíveis sem descaracterização, diminuição da sua vida útil ou desvalorização do produto, substituindo os componentes avariados por novos, sendo grade/prateleira, suportes e guias telescópicas a um custo total solicitado e informado pela segunda Requerida de R$ 1.402,40 (mil quatrocentos e dois reais e quarenta centavos) o que representa cerca de 8% do valor do produto atual" (fls. 335/336). Além dos vícios apontados, o Sr. Perito pontuou: " Na data da vistoria, foram constatados 1 unidade da prateleira, sendo que no manual descrimina 2 unidades (item 03)." (fls. 339). Em resposta a quesito: "d) O produto está acompanhado de todas as suas peças? RESPOSTA: Não, está faltando um item, prateleira/grelha" (fls. 340). Em resposta a outro quesito: "7) A avaria do chão da cavidade do forno é avaria estética ou prejudica as funções de aquecimento do forno (estático, por convecção e grill)? RESPOSTA: Não compromete suas funcionalidades e a sua utilização" (fls. 343). E, por fim, segundo o laudo pericial, alguns componentes "apresentavam deficiência quanto ao processo de banho de cromo" (fls. 379). Vê-se que, embora tenham sido constatados vícios no forno em questão e, ainda, falta de uma peça (uma prateleira/grelha), é certo que tais vícios e tal falta não comprometiam a funcionalidade do produto. De todo modo, é certo que o art. 18, caput e 1º, do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90 estabelece que, ainda que se trate de vícios que apenas diminuam o valor do produto, o consumidor poderá requerer, "alternativamente e à sua escolha", a substituição do produto; ou a restituição imediata da quantia paga; ou o abatimento proporcional do preço. No presente caso, após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias para que as rés providenciassem o reparo e a entrega da peça faltante, os autores pleiteiam legitimamente a troca do produto ou a restituição do valor pago. Diante de tudo isso, os autores têm direito à troca do produto que apresentou vícios e falta de peça que lhe diminuíram o valor; ou à devolução da quantia paga por ele. Por outro lado, apesar dos aborrecimentos sofridos pelos autores, não foi configurado abalo moral indenizável. Embora o forno em questão seja bem essencial, é certo que os vícios apresentados não comprometiam sua funcionalidade, e os autores não ficaram privados da utilização do bem. Como se sabe, certos incômodos são usuais e corriqueiros, principalmente no cotidiano das relações modernas, e são contrapontos à comodidade que oferecem. Reconhece-se como dano moral o abalo anormal e duradouro à honra ou à dignidade do indivíduo, o que, no caso destes autos, não se verifica. Diante disso, apenas o pedido de troca do produto ou ressarcimento do correspondente valor deve ser acolhido. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar UD HOUSE ELETRODOMÉSTICOS GOURMET - CA COMERCIAL EIRELI EPP e TECNO SUD AMERICA LTDA., solidariamente, a providenciar a substituição do forno modelo TO73EXDP, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, arcando com as despesas de retirada do forno anterior e reinstalação no forno novo, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem cumprimento da obrigação de fazer, as rés deverão, também solidariamente, restituir aos autores a quantia de R$ 7.971,39 (sete mil, novecento e setenta e um reais e trinta e nove centavos), corrigida monetariamente, a partir da data do respectivo desembolso, e acrescida de juros de mora, a contar da citação nestes autos. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão ratear o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% a cargos de cada polo. As rés arcarão com o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 12% do valor do produto; e os autores com o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 12% (doze por cento) do valor pelo qual sucumbiram (diferença entre o valor total pedido e o valor do produto). P. I. C. - ADV: JULIA CARDONA SANTINI (OAB 84609/PR), CAROLINA NORONHA GARRIDO (OAB 292109/SP), CAROLINA NORONHA GARRIDO (OAB 292109/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP)

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Processo nº 2000849-27.2025.8.13.0000

ID: 311852983

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000849-27.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUANA NEVES XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE XAVIER PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000849-27.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007066-31.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral AGRAVANTE : LUANA NEVES XAVIER ADVOGADO(A) : ALEXA… Agravo de Instrumento Nº 2000849-27.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007066-31.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral AGRAVANTE : LUANA NEVES XAVIER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE XAVIER PINTO (OAB MG164188) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUANA NEVES XAVIER em face da r. decisão de ordem 26, proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, em que a MM. Juíza de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Dra. Maria da Glória Reis, indeferiu a gratuidade de justiça nos seguintes termos: DECISÃO O TJMG entende que cabe ao Juiz, em caso de dúvida, determinar diligências para assegurar que o benefício seja deferido a quem realmente precisa. Foi oportunizado ao autor demonstrar sua hipossuficiência, contudo o prazo transcorreu sem apresentação integral dos documentos requisitados. Desta forma, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária e determino que o autor recolha o preparo, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões recursais, a parte Autora, ora Agravante, requer a reforma da r. decisão, sob o argumento, em síntese, de que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Alega que “(...) é isenta de declaração de imposto de renda conforme certidões de isenção do IRPF , emitidas pela Receita Federal. Ademais, apresentou CPF regular emitido pela receita federal. Conforme determinado poelo Juízo a quo, foi realizada pesquisa de ativos financeiros em nome do autor por meio do sistema SISBAJUD. Todavia, o resultado apontou a inexistência de valores disponíveis em quaisquer contas bancárias vinculadas ao CPF do requerente. Tal informação corrobora, de forma clara e objetiva, a alegação de hipossuficiência econômica já apresentada nos autos, revelando-se evidente sua condição de baixa renda". Afirma que "(...) esta desempregada, e como a grande maioria dos profissionais que vivem na informalidade e de baixa renda, não possuem documentos que de fato comprovem suas receitas. Isto porque é isento da declaração de imposto de renda (fato já comprovado nos autos), não possui cartões de crédito e não realiza movimentações bancárias com a frequência. A Agravante, quando consegue algum trabalho com o recebe em dinheiro, espécie, e muitas das vezes estes já são destinados às diversas despesas, para seu sustento". Aduz que "(...) foi agraciada com o benefício do Auxílio Emergencial, concedido pelo Governo Federal para famílias de baixa renda como forma de enfrentamento à pandemia de COVID-19. Tal benefício, para ser concedido, considerou a renda cadastrada pelo cidadão em diversos órgãos, tendo todos os dados sido avaliados e cruzados pelo Data Prev, de modo que não foi cedido àqueles cuja renda fosse capaz de suportar custos judiciais". Argumenta que "(...) embora o despacho judicial tenha consignado que não foram apresentados os últimos três contracheques do Requerente, cumpre esclarecer que o mesmo encontra-se atualmente desempregado, razão pela qual não aufere renda formal ou mensal fixa. Como prova de tal condição, foi devidamente juntado aos autos o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instrumento este reservado exclusivamente a pessoas em situação de baixa renda, inclusive aquelas que não exercem atividade remunerada formal". Pugna que o recurso seja recebido no efeito suspensivo e, ao final, provido para que seja reformada a r. decisão, deferindo-se a benesse da justiça gratuita à Agravante. É o relatório. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe acerca do cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias ali elencadas. In casu , a decisão recorrida encontra-se devidamente prevista no inciso V do referido dispositivo legal, razão pela qual o presente recurso deve ser recebido. Dispensado o preparo, eis que a pretensão exposta no agravo é justamente a concessão da gratuidade de justiça. O recurso encontra-se tempestivo. Assim, conheço do recurso, vez que presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conforme artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil. DO EFEITO SUSPENSIVO / ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Quanto aos efeitos dos recursos no Diploma Processual vigente, a regra geral é a de que esses somente serão recebidos no efeito devolutivo (artigo 995 do Código de Processo Civil). No entanto, a título de exceção, nos termos do parágrafo único do artigo 995 combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal se, da imediata produção dos efeitos da decisão impugnada, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, a parte Agravante logrou êxito em demonstrar a presença concomitante dos requisitos supramencionados. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação está presente, em face da possibilidade de extinção do feito e o consequente cancelamento da distribuição deste. Já a probabilidade de procedência do recurso pode ser verificada ante a possibilidade de comprovação nos autos da alegada incapacidade financeira da Agravante, devendo assim o Magistrado perquirir acerca de sua hipossuficiência. Assim sendo, recebo o presente recurso no efeito suspensivo, determinando a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.019, inciso I, combinado com o artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, comunicando-se imediatamente à MM. Juíza da causa. Concedo à parte Agravante, o prazo de 05 (cinco) dias, comprove a sua situação de hipossuficiência a ensejar o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto que, para tanto, deverá juntar cópia completa de sua CTPS digital e física, das suas 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, bem como dos seus 06 (seis) últimos demonstrativos de pagamento, referentes aos últimos 06 (seis) meses, e extratos bancários de todos os seus bancos dos últimos 06 (seis) meses. Caso seja a parte Agravante isenta do recolhimento do referido imposto, não estará eximida de produzir outras provas. Deverá, ainda, não só declarar, sob as penas da lei, suas condições de isenção (declaração esta que não se confunde com a declaração de pobreza), como também colacionar aos autos os outros documentos ( comprovante de recebimento de salário, proventos ou aposentadoria e extratos bancários de todos os seus bancos dos últimos 06 – seis – meses, etc. ) que comprovem seu estado de carência. Registre-se que a não comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça conduzirá ao indeferimento do benefício, conforme disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Observando os princípios da economia e da celeridade processual, oficie-se a MM. Juíza da causa para que informe acerca de eventual retratação da decisão agravada, nos termos do artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte Agravada para que apresente contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias na forma do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil.

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Clailton Antonio Alves e outros

ID: 298443544

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1009792-12.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

CLAILTON ANTONIO ALVES CLEBERSON RODRIGUES BRITO CLEOMAR DIAS SOUZA GILMAR CRUZ DA SILVA JUNIO ALVES FERREIRA JUNIOR DIAS DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO

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JOSE EDUARDO BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1009792-12.2024.8.11.0042 Vistos etc. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Gr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1009792-12.2024.8.11.0042 Vistos etc. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso a fim de apurar o suposto cometimento dos seguintes crimes: Fato 01 – Artigo 1º, §1º e Artigo 2º, da Lei n.º 12.850/2013: JUNIO ALVES FERREIRA, CLEOMAR DIAS SOUZA, GILMAR CRUZ DA SILVA, CLAILTON ANTONIO ALVES, CLEBERSON RODRIGUES BRITO, ADENILSON DA SILVA MELO E JUNIOR DIAS DA SILVA; Fato 02 – Lavagem de capitais – 1º c/c § 4º, da Lei nº 9.613/98: JUNIO ALVES FERREIRA, CLEOMAR DIAS SOUZA e CLAILTON ANTONIO ALVES; Fato 03 – Comércio Ilegal de Arma de Fogo – Art. 17, §1º, da Lei nº 10.826/2003: CLEOMAR DIAS SOUZA e CLAILTON ANTONIO ALVES. Junto ao relatório final de inquérito (ID 189191751), a Autoridade Policial representou pelo afastamento cautelar do acusado JUNIO ALVES FERREIRA de suas funções, asseverando que este figura como líder da organização criminosa e que está ligado a crimes como homicídios, conflitos com facção rival, esbulhos possessórios, milícia privada, lavagem de capitais e tortura. Desse modo, a manutenção do agente no cargo durante o período das investigações e/ou da instrução criminal poderia se converter na utilização de sua posição de policial militar da ativa para lhe garantir impunidade e fortalecer as ações criminosas. Além disso, referida Autoridade também pugnou pela decretação do perdimento dos bens apreendidos no feito. Na cota da denúncia, o Ministério Público opinou favoravelmente aos pleitos. Em síntese, é o relatório. Decido. 1) Do recebimento da denúncia Ratifico os atos até então praticados. Anoto que o art. 395 do Código de Processo Penal dispõe sobre as hipóteses da rejeição da denúncia, in verbis: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Parágrafo único. (Revogado). A inépcia formal apontada pelo referido artigo ocorre quando a peça acusatória não preenche os requisitos obrigatórios do art. 41 do Código de Processo Penal, dando ensejo à rejeição com base no art. 395, inciso I, do CPP. Nesse sentido, nos termos do art. 41 do CPP, a peça acusatória deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-los, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. No que tange à inépcia material, esta ocorre quando há justa causa para a ação penal, ou seja, quando a peça acusatória não está respaldada por aquele lastro mínimo indispensável para a instauração de um processo penal, hipótese em que a rejeição terá como fundamento o inciso III, do art. 395 do CPP. Compreende-se o lastro mínimo como prova suficiente da materialidade e indícios de autoria, requisitos conferidos, normalmente, pelo inquérito policial. Por fim, a denúncia será rejeitada com fundamento no inciso II, do art. 395 do CPP, quando faltar pressuposto processual, o qual se subdivide em pressuposto de existência e de validade da relação processual, ou quando faltar condição para o exercício da ação penal, apontados pela doutrina como sendo as condições genéricas da ação penal: possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir, a legilimatio ad causam e a justa causa. Nesse contexto, frisa-se que prevalece na jurisprudência pátria o entendimento de que o magistrado não está obrigado a fundamentar a decisão de recebimento da peça acusatória, até mesmo para se evitar que eventual excesso na fundamentação acarrete indevida antecipação da análise de mérito. Some-se a isto que o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia não se qualifica, nem se equipara para os fins a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal, a ato de caráter decisório. O Juízo positivo de admissibilidade da acusação penal não reclama, em consequência, qualquer fundamentação (STF, HC 93.056/SP, Rel. Celso de Mello, j. 16/12/2008; STF, RTJ 165/877-878, 877, Rel. Min. Celso de Melo). Nesse sentido, a despeito de se tratar de prova indiciária e unilateral, anoto que as provas mencionadas na denúncia são elementos suficientes para o desencadeamento da ação penal, tendo em mente que nesta fase processual o juízo é de prelibação e o princípio vigente é “in dubio pro societate”. Com essas considerações, em análise à peça acusatória, nota-se que a inicial atende ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal e que não há incidência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP, pelo que RECEBO a denúncia oferecida em face da parte denunciada, por satisfazer os requisitos legais, vez que amparada em indícios de autoria e materialidade. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) acusado(s) para apresentar, por meio de representante com capacidade postulatória, resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 396 de CPP. Por ocasião da intimação, o Senhor oficial de Justiça deverá indagar o(s) acusado(s) se pretende(m) constituir advogado particular, ou se não tem condição de fazê-lo. Caso algum diga que não pretende contratar advogado, ou certificado o decurso do prazo sem a apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, fica, desde já, nomeado o Defensor Público que atua neste Juízo para proceder-lhe a defesa, o qual deverá ser intimado a apresentar resposta à acusação, nos moldes previstos pelo artigo 396-A, do CPP. Advirta(m)-se o(s) acusado(s) que doravante, qualquer mudança de endereço deverá ser informada ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. Conforme disposto no caput do artigo 362 do CPP, verificando que algum réu(s) se oculta(m) para não ser citado(s), o Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 252 a 254, do Código de Processo Civil. 2) Do pedido de afastamento cautelar e suspensão do porte de arma de JUNIO ALVES FERREIRA Conforme disposto na Lei de Organizações Criminosas, mais especificamente no art. 2°, § 5°, “se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual”. No caso em apreço, há indícios de que o acusado JUNIO ALVES FERREIRA teria comandado organização criminosa voltada à consecução de delitos múltiplos, tais como lavagem de dinheiro, comércio ilegal de arma de fogo, tráfico de drogas, garimpo ilegal e, sobretudo, “grilagem de terras” (esbulhos possessórios), utilizando-se ativamente de sua posição de Policial Militar para tanto. Nesse sentido, verificam-se elementos de ingerência do status de Policial Militar nas demais atividades criminosas, tais como o envolvimento direto do acusado com outras ORCRIMs, a negociação de armas de fogo com terceiros, a utilização de armamento ostensivo durante os esbulhos possessórios, fora do serviço policial, dentre outros indícios citados ao longo do inquérito policial (ID 189191751). Desta forma, tendo em vista o suposto envolvimento direto do policial militar com a organização criminosa, mostra-se imprescindível o afastamento cautelar do cargo público e a suspensão do porte de arma de fogo, a fim de evitar a reiteração delitiva, impedir qualquer forma de coação ou prejuízo à instrução criminal e, sobretudo, para a proteção da própria corporação policial e da sociedade, que se veriam fragilizadas e sob risco caso se permitisse a atuação livre de um agente acusado de crimes tão graves ligados ao exercício do cargo. Anoto que nesse sentido é a jurisprudência da Corte Estadual, inclusive citada pelo Parquet: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA - PRISÃO CAUTELAR E BUSCA E APREENSÃO DETERMINADAS POR JUÍZO INCOMPETENTE; “FATO NOVO” FUNDADO NOS INTERROGATÓRIOS; AUSÊNCIA DE DOLO; DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA; PREDICADOS PESSOAIS; SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA OU MEDIDAS CAUTELARES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FACÇÃO DO “COMANDO VERMELHO” - PAPEL DESEMPENHADO NA ESTRUTURA CRIMINOSA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO ATO CONSTRITIVO – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA – ARESTOS DO STJ E TJMT - DILAÇÃO DO PERÍODO DE CUSTÓDIA CAUTELAR – JULGADOS DO STF E TJSP – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – DESCONSTITUIÇÃO DO ATO CONSTRITIVO – FACILITAÇÃO DE ENTRADA DE CELULARES E DROGAS – UTILIZAÇÃO DO CARGO PÚBLICO - NEXO ENTRE O DELITO PRATICADO E A ATIVIDADE FUNCIONAL - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – IMPOSIÇÃO – ACÓRDÃO DO STJ - “FATO NOVO” – INTERROGATÓRIOS – ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA CRIMINOSA NÃO ELIDIDO - DIÁLOGOS INTERCEPTADOS E IMAGENS DE CIRCUITO DE SEGURANÇA – NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL – ENUNCIADO CRIMINAL 42 DO TJMT - JULGADO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELARES ALTERNATIVAS. [...] Afigura-se recomendável a imposição de medidas cautelares alternativas diante da gravidade da conduta atribuída à paciente [facilitação de entrada de celulares e drogas, valendo-se de cargo público, no interior de unidade prisional destinada a penalizar justamente traficantes e outros criminosos] e da necessidade de obstar qualquer interferência no curso da investigação, em especial seu afastamento do cargo público [policial penal], sopesado o nexo entre o delito praticado e a atividade funcional desenvolvida, em aparente usurpação aos interesses públicos inerentes à função. (STJ, HC 503.543/SC) Os interrogatórios colhidos pela autoridade policial mostram-se insuficientes para elidir o envolvimento da paciente na prática criminosa, sobretudo se a conduta criminosa tiver sido apurada a partir de diálogos interceptados e imagens de circuito de segurança. “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito.” (TJMT, Enunciado Criminal 42) (N.U 1014975-32.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/08/2020, Publicado no DJE 14/08/2020). Com essas considerações, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial e DETERMINO o afastamento cautelar do cargo público e a suspensão do porte de arma de JUNIO ALVES FERREIRA (CPP, art. 319, VI c/c art. 2°, § 5° da Lei 12.850/2013). Comunique-se esta decisão à Corregedoria e ao Comando da Polícia Militar para a adoção das providências cabíveis. No mais, consigne-se que eventuais pedidos atinentes a quaisquer cautelares pessoais deverão ser juntados no incidente próprio (PJe 1007066-65.2024.8.11.0042), a fim não frustrar o bom andamento desta ação penal. Retire-se o sigilo dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 5346459-46.2024.8.09.0029

ID: 312300185

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5346459-46.2024.8.09.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ FERREIRA DA SILVA

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THAÍS CANOVA GRANDO

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RAPHAEL CABRAL CUNHA

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NATALIE REZENDE BATISTA

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AMANDA DIAS DO NASCIMENTO

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RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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RICARDO RICCO SCOMBATTI

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THALES MARANESI DO NASCIMENTO

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gab2varcivcatalao@tjgo.jus.brS E N T E N Ç A Trata-se de pedido de DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA formulado por ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A em face de ODONTO SERVICE LTDA, já qualificados, sustentando, em … gab2varcivcatalao@tjgo.jus.brS E N T E N Ç A Trata-se de pedido de DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA formulado por ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A em face de ODONTO SERVICE LTDA, já qualificados, sustentando, em síntese, que a promovida não adimpliu os pagamentos de royalties e taxas de propaganda devidos em virtude de contrato de franquia empresarial, totalizando o valor de R$ 225.369,33. Determinado emendar a inicial para “...manifestar/justificar o legítimo interesse de agir, porquanto pacificado na jurisprudência que a ação de falência não é sucedâneo da ação de cobrança/execução, sem se olvidar das consequências sociais e econômicas decorrentes do processo falimentar…”, Para comprovar a liquidez e exigibilidade da dívida, apresentou contrato de franquia, notas fiscais e instrumentos de protestos, argumentando que o contrato de franquia, por ser instrumento particular assinado por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, e que as notas fiscais foram regularmente protestadas, conforme demais razões expostas na inicial/emenda (eventos 1, 7 e 13).É o relato.Decido. É cediço que incumbe ao dirigente processual, antes de examinar o mérito, analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais).Sobre o direito de ação elucidam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini1 que “o acesso à jurisdição, sob a perspectiva constitucional, é direito extraordinariamente amplo quanto ao seu exercício, na medida em que qualquer afirmação que o autor faça acerca da lesão ou ameaça a direito que entenda de sua titularidade pode se constituir em pretensão suficiente para exercer essa garantia, de modo a passar a ter o direito de receber alguma resposta jurisdicional”.Entretanto, continuam renomados processualistas - “desde o momento em que é exercido pelo autor da demanda, o direito de ação se submete às regras processuais, devendo respeitar as condições previstas no CPC, que, presentes, permitem sua admissibilidade regular pelo Poder Judiciário, dando ensejo a que, no processo de conhecimento, se profira sentença de mérito, pela procedência ou pela improcedência do pedido formulado pelo autor”.Assim, as condições da ação possibilitam ou impedem o exame do mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC).Entre as condições da ação está o interesse processual que, em síntese, diz respeito ao binômio necessidade - utilidade ou necessidade - adequação da tutela jurisdicional invocada.Para Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery2: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.”Pois bem, em que pese o esforço hercúleo da promovente em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o pedido de falência por impontualidade, apresentado notas fiscais e memória de cálculo, não bastando com permissa vênia para processamento do pedido de falência.Explico! A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 94, inciso I, exige para a decretação da falência por impontualidade que a obrigação seja líquida, materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos.Não obstante o contrato de franquia possa ser considerado, em tese, título executivo extrajudicial, a dívida de royalties e taxas de propaganda, por sua natureza, calculada com base em percentual sobre o faturamento bruto da franqueada, valor que depende de informações da própria devedora ou apuradas.A mera apresentação de notas fiscais e instrumentos de protestos, por si sós, não configuram títulos executivos para a totalidade da dívida de royalties e propaganda, e memória de cálculo unilateral, não conferem liquidez e certeza absolutas exigidas para a via eleita falimentar, especialmente quando a base de cálculo (faturamento bruto) pode ser objeto de controvérsia.Ademais, a complexidade na apuração do montante exato da dívida, que pode demandar dilação probatória para a verificação do faturamento bruto, descaracteriza a liquidez e certeza necessárias ao manejo da ação de falência por impontualidade, sem se olvidar de que a ação de falência não é sucedâneo de ação de cobrança/execução.Adiante precedente do Egrégio Tribunal de Justiça em situação similar em que a promovente também figurando como parte:EMENTA: "DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA MATERIALIZADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de título executivo extrajudicial válido para embasar o pedido de falência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as notas fiscais apresentadas configuram título executivo extrajudicial apto a fundamentar pedido de falência; e (ii) saber se a ausência de documentos indispensáveis a comprovação da obrigação líquida justifica o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 94, inciso I, da Lei 11.101/2005, a decretação de falência exige a comprovação de obrigação líquida materializada em título executivo protestado. 4. As notas fiscais de prestação de serviços, por si sós, não constituem título executivo extrajudicial, conforme o rol taxativo do artigo 784 do CPC. 5. O contrato de franquia firmado entre as partes também não configura título executivo extrajudicial, uma vez que os valores devidos dependem de apuração externa, afastando os requisitos de certeza e liquidez. 6. A ausência de documentos indispensáveis ao pedido de falência justifica o indeferimento da petição inicial. 7. Correta a decisão recorrida ao indeferir a petição inicial, diante da inadequação da via falimentar para a cobrança da dívida apontada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. As notas fiscais de prestação de serviços, isoladamente, não constituem título executivo extrajudicial apto a fundamentar pedido de falência." "2. O contrato de franquia não configura título executivo extrajudicial quando os valores devidos dependem de apuração externa, afastando os requisitos de certeza e liquidez." "3. A ausência de documentos indispensáveis ao pedido de falência justifica o indeferimento da petição inicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321 e 784; Lei 11.101/2005, arts. 9º, parágrafo único, e 94, I. Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, Apelação Cível nº 1007066-72.2021.8.26.0068; TJ/SP, Apelação Cível nº 1001293-44.2018.8.26.0426; TJ/RJ, Apelação nº 0448978-13.2015.8.19.0001; TJGO, Apelação nº 0230475-19.2013.8.09.0051. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5302919-60.2024.8.09.0024, BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2025 21:04:43).”Isso posto, nos termos do art. 485 I e IV c/c arts. 321, parágrafo único, todos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.Custas processuais pela promovente e sem incidência de honorários advocatícios, porquanto incompleta a relação processual.Intime-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. MARCUS VINÍCIUS AYRES BARRETOJUIZ DE DIREITO 1In Curso avançado de processo civil, volume 1: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 8ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 129/130.2In Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 9ª Ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 436.

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Processo nº 5302919-60.2024.8.09.0024

ID: 339176518

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5302919-60.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5302919-60.2024.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVASRECORRENTE : ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A RECORRIDO : ODONTO SERVICE CALDAS NOVAS … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5302919-60.2024.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVASRECORRENTE : ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A RECORRIDO : ODONTO SERVICE CALDAS NOVAS LTDA. DECISÃO ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A, regularmente representada, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF – mov. 77) do acórdão unânime (mov. 53), proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível, sob relatoria do Des. Breno Caiado, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA MATERIALIZADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de título executivo extrajudicial válido para embasar o pedido de falência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as notas fiscais apresentadas configuram título executivo extrajudicial apto a fundamentar pedido de falência; e (ii) saber se a ausência de documentos indispensáveis a comprovação da obrigação líquida justifica o indeferimento da petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do artigo 94, inciso I, da Lei 11.101/2005, a decretação de falência exige a comprovação de obrigação líquida materializada em título executivo protestado.4. As notas fiscais de prestação de serviços, por si sós, não constituem título executivo extrajudicial, conforme o rol taxativo do artigo 784 do CPC.5. O contrato de franquia firmado entre as partes também não configura título executivo extrajudicial, uma vez que os valores devidos dependem de apuração externa, afastando os requisitos de certeza e liquidez.6. A ausência de documentos indispensáveis ao pedido de falência justifica o indeferimento da petição inicial.7. Correta a decisão recorrida ao indeferir a petição inicial, diante da inadequação da via falimentar para a cobrança da dívida apontada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento:"1. As notas fiscais de prestação de serviços, isoladamente, não constituem título executivo extrajudicial apto a fundamentar pedido de falência.""2. O contrato de franquia não configura título executivo extrajudicial quando os valores devidos dependem de apuração externa, afastando os requisitos de certeza e liquidez.""3. A ausência de documentos indispensáveis ao pedido de falência justifica o indeferimento da petição inicial."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321 e 784; Lei 11.101/2005, arts. 9º, parágrafo único, e 94, I.Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, Apelação Cível nº 1007066-72.2021.8.26.0068; TJ/SP, Apelação Cível nº 1001293-44.2018.8.26.0426; TJ/RJ, Apelação nº 0448978-13.2015.8.19.0001; TJGO, Apelação nº 0230475-19.2013.8.09.0051.” Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados na mov. 73. Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação ao artigo 94, I e §3º, da Lei 11.101/05, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Comprovante de recolhimento do preparo visto na mov. 77. arq. 2. Contrarrazões na mov. 83 pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso, com a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação aos ônus sucumbenciais recursais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Pois bem. De uma análise acurada das razões recursais, observo que o cerne da questão jurídica cinge-se, em síntese, em verificar se as notas fiscais devidamente protestadas constituem documentos hábeis a ensejar o pedido de falência. A tese sustentada pelo recorrente, no sentido de que as notas fiscais protestadas por indicação são suficientes ao processamento da pretensão falimentar por impontualidade, encontra respaldo em julgados da Corte Cidadã (cf. STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.024.691/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21/10/20121; STJ, 4ªT., REsp n. 2.028.234/SC, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 13/03/20232). Logo, é pertinente a submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. Isto posto, preenchidos os requisitos de admissibilidade gerais (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento), bem como prequestionada a matéria, admito o recurso, submetendo-o à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente26/11“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO, DAS NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA. 1. Os acórdãos confrontados, em face de mesma situação fática, apresentam solução jurídica diversa para a questão da exequibilidade da duplicata virtual, com base em boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto por indicação e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, o que enseja o conhecimento dos embargos de divergência. 2. Embora a norma do art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 permita o protesto por indicação nas hipóteses em que houver a retenção da duplicata enviada para aceite, o alcance desse dispositivo deve ser ampliado para harmonizar-se também com o instituto da duplicata virtual, conforme previsão constante dos arts. 8º e 22 da Lei 9.492/97. 3. A indicação a protesto das duplicatas mercantis por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados encontra amparo no artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97. O art. 22 do mesmo Diploma Legal, a seu turno, dispensa a transcrição literal do título quando o Tabelião de Protesto mantém em arquivo gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento da dívida. 4. Quanto à possibilidade de protesto por indicação da duplicata virtual, deve-se considerar que o que o art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 admite, essencialmente, é o protesto da duplicata com dispensa de sua apresentação física, mediante simples indicação de seus elementos ao cartório de protesto. Daí, é possível chegar-se à conclusão de que é admissível não somente o protesto por indicação na hipótese de retenção do título pelo devedor, quando encaminhado para aceite, como expressamente previsto no referido artigo, mas também na de duplicata virtual amparada em documento suficiente. 5. Reforça o entendimento acima a norma do § 2º do art. 15 da Lei 5.474/68, que cuida de executividade da duplicata não aceita e não devolvida pelo devedor, isto é, ausente o documento físico, autorizando sua cobrança judicial pelo processo executivo quando esta haja sido protestada mediante indicação do credor, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha recusado o aceite pelos motivos constantes dos arts. 7º e 8º da Lei. 6. No caso dos autos, foi efetuado o protesto por indicação, estando o instrumento acompanhado das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados, não havendo manifestação do devedor à vista do documento de cobrança, ficando atendidas, suficientemente, as exigências legais para se reconhecer a executividade das duplicatas protestadas por indicação. 7. O protesto de duplicata virtual por indicação apoiada em apresentação do boleto, das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados não descuida das garantias devidas ao sacado e ao sacador. 8. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.” 2“(…) 4. A exigibilidade do protesto da duplicata mercantil para a instrução do processo de falência (i) não exige a realização do protesto especial para fins falimentares, bastando qualquer das modalidades de protesto previstas na legislação de regência; (ii) torna-se suficiente a triplicata protestada ou o protesto por indicações, desde que acompanhada da prova da entrega da mercadoria, por cuidar-se de título causal; (iii) é possível realizar diretamente o protesto por falta de pagamento ou o protesto especial para fins falimentares. Arts. 13, § 2º, da Lei n . 5.474/1968 e 21, § 2º, e 23 da Lei n. 9.492/1997 .5. Conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência dos documentos e exigências legais para a decretação da falência, cuja revisão exigiria revolver o conjunto fático-probatório reunido nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.6 . Recurso especial a que se nega provimento.”

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Processo nº 5302919-60.2024.8.09.0024

ID: 339176529

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5302919-60.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODONTO SERVICE CALDAS NOVAS LTDA

Decisão

Advogados:

FABRICIO ROCHA ABRÃO

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LUDIENE ALVES DOS SANTOS

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FERNANDA NETTO TARTUCI LORENZI FORTES

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5302919-60.2024.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVASRECORRENTE : ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A RECORRIDO : ODONTO SERVICE CALDAS NOVAS … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5302919-60.2024.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVASRECORRENTE : ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A RECORRIDO : ODONTO SERVICE CALDAS NOVAS LTDA. DECISÃO ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A, regularmente representada, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF – mov. 77) do acórdão unânime (mov. 53), proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível, sob relatoria do Des. Breno Caiado, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA MATERIALIZADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de título executivo extrajudicial válido para embasar o pedido de falência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as notas fiscais apresentadas configuram título executivo extrajudicial apto a fundamentar pedido de falência; e (ii) saber se a ausência de documentos indispensáveis a comprovação da obrigação líquida justifica o indeferimento da petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do artigo 94, inciso I, da Lei 11.101/2005, a decretação de falência exige a comprovação de obrigação líquida materializada em título executivo protestado.4. As notas fiscais de prestação de serviços, por si sós, não constituem título executivo extrajudicial, conforme o rol taxativo do artigo 784 do CPC.5. O contrato de franquia firmado entre as partes também não configura título executivo extrajudicial, uma vez que os valores devidos dependem de apuração externa, afastando os requisitos de certeza e liquidez.6. A ausência de documentos indispensáveis ao pedido de falência justifica o indeferimento da petição inicial.7. Correta a decisão recorrida ao indeferir a petição inicial, diante da inadequação da via falimentar para a cobrança da dívida apontada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento:"1. As notas fiscais de prestação de serviços, isoladamente, não constituem título executivo extrajudicial apto a fundamentar pedido de falência.""2. O contrato de franquia não configura título executivo extrajudicial quando os valores devidos dependem de apuração externa, afastando os requisitos de certeza e liquidez.""3. A ausência de documentos indispensáveis ao pedido de falência justifica o indeferimento da petição inicial."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321 e 784; Lei 11.101/2005, arts. 9º, parágrafo único, e 94, I.Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, Apelação Cível nº 1007066-72.2021.8.26.0068; TJ/SP, Apelação Cível nº 1001293-44.2018.8.26.0426; TJ/RJ, Apelação nº 0448978-13.2015.8.19.0001; TJGO, Apelação nº 0230475-19.2013.8.09.0051.” Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados na mov. 73. Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação ao artigo 94, I e §3º, da Lei 11.101/05, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Comprovante de recolhimento do preparo visto na mov. 77. arq. 2. Contrarrazões na mov. 83 pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso, com a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação aos ônus sucumbenciais recursais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Pois bem. De uma análise acurada das razões recursais, observo que o cerne da questão jurídica cinge-se, em síntese, em verificar se as notas fiscais devidamente protestadas constituem documentos hábeis a ensejar o pedido de falência. A tese sustentada pelo recorrente, no sentido de que as notas fiscais protestadas por indicação são suficientes ao processamento da pretensão falimentar por impontualidade, encontra respaldo em julgados da Corte Cidadã (cf. STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.024.691/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21/10/20121; STJ, 4ªT., REsp n. 2.028.234/SC, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 13/03/20232). Logo, é pertinente a submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. Isto posto, preenchidos os requisitos de admissibilidade gerais (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento), bem como prequestionada a matéria, admito o recurso, submetendo-o à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente26/11“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO, DAS NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA. 1. Os acórdãos confrontados, em face de mesma situação fática, apresentam solução jurídica diversa para a questão da exequibilidade da duplicata virtual, com base em boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto por indicação e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, o que enseja o conhecimento dos embargos de divergência. 2. Embora a norma do art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 permita o protesto por indicação nas hipóteses em que houver a retenção da duplicata enviada para aceite, o alcance desse dispositivo deve ser ampliado para harmonizar-se também com o instituto da duplicata virtual, conforme previsão constante dos arts. 8º e 22 da Lei 9.492/97. 3. A indicação a protesto das duplicatas mercantis por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados encontra amparo no artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97. O art. 22 do mesmo Diploma Legal, a seu turno, dispensa a transcrição literal do título quando o Tabelião de Protesto mantém em arquivo gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento da dívida. 4. Quanto à possibilidade de protesto por indicação da duplicata virtual, deve-se considerar que o que o art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 admite, essencialmente, é o protesto da duplicata com dispensa de sua apresentação física, mediante simples indicação de seus elementos ao cartório de protesto. Daí, é possível chegar-se à conclusão de que é admissível não somente o protesto por indicação na hipótese de retenção do título pelo devedor, quando encaminhado para aceite, como expressamente previsto no referido artigo, mas também na de duplicata virtual amparada em documento suficiente. 5. Reforça o entendimento acima a norma do § 2º do art. 15 da Lei 5.474/68, que cuida de executividade da duplicata não aceita e não devolvida pelo devedor, isto é, ausente o documento físico, autorizando sua cobrança judicial pelo processo executivo quando esta haja sido protestada mediante indicação do credor, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha recusado o aceite pelos motivos constantes dos arts. 7º e 8º da Lei. 6. No caso dos autos, foi efetuado o protesto por indicação, estando o instrumento acompanhado das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados, não havendo manifestação do devedor à vista do documento de cobrança, ficando atendidas, suficientemente, as exigências legais para se reconhecer a executividade das duplicatas protestadas por indicação. 7. O protesto de duplicata virtual por indicação apoiada em apresentação do boleto, das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados não descuida das garantias devidas ao sacado e ao sacador. 8. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.” 2“(…) 4. A exigibilidade do protesto da duplicata mercantil para a instrução do processo de falência (i) não exige a realização do protesto especial para fins falimentares, bastando qualquer das modalidades de protesto previstas na legislação de regência; (ii) torna-se suficiente a triplicata protestada ou o protesto por indicações, desde que acompanhada da prova da entrega da mercadoria, por cuidar-se de título causal; (iii) é possível realizar diretamente o protesto por falta de pagamento ou o protesto especial para fins falimentares. Arts. 13, § 2º, da Lei n . 5.474/1968 e 21, § 2º, e 23 da Lei n. 9.492/1997 .5. Conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência dos documentos e exigências legais para a decretação da falência, cuja revisão exigiria revolver o conjunto fático-probatório reunido nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.6 . Recurso especial a que se nega provimento.”

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Valdir Antonio Ortiz x Captalys Npl Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado

ID: 319685550

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032605-70.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ANTONIO ORTIZ

Polo Passivo:

CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

MARIA CLARA DE LIMA BACCI

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FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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BERNARDO RIEGEL COELHO

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LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032605-70.2023.8.11.0041. REQUERENTE: VALDIR ANTONIO ORTIZ REQUERIDO: CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032605-70.2023.8.11.0041. REQUERENTE: VALDIR ANTONIO ORTIZ REQUERIDO: CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO VISTOS. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por VALDIR ANTONIO ORTIZ, em face de SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO – PADRONIZADOS. A parte ré foi devidamente citada, bem como apresentou a contestação (id. 133559174). Tendo a parte autora apresentado a impugnação à contestação (id. 135380190). As partes foram devidamente intimadas para manifestarem acerca da produção de provas complementares. Ocasião em que somente a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (id. 138975951). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, nem mesmo pedido de provas complementares, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO, e consequentemente ANÚNCIO O JULGAMENTO DO FEITO. MÉRITO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e danos temporais, proposta por VALDIR ANTONIO ORTIZ em face de SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, alegando que foi surpreendido com a negativação indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), referente à suposta dívida no valor de R$ 238,18, vinculada ao contrato n.º 11-00855974/21, a qual afirma jamais ter contratado. Aduz que não firmou qualquer contrato com a empresa requerida, desconhecendo a origem da suposta obrigação e jamais tendo recebido qualquer valor a título de empréstimo. Relata, ainda, que, apesar das tentativas administrativas para resolução da questão, não obteve resposta adequada da ré, circunstância que o levou a buscar a tutela jurisdicional. Assim, requer o cancelamento do débito, e a consequente exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, bem como a condenação da ré ao pagamento dos danos morais. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia gira em torno da existência da relação contratual entre as partes e da legitimidade da negativação efetuada pela empresa requerida. O autor afirma categoricamente que jamais contratou empréstimo com a ré, se tratando, portanto, de fato negativo de difícil comprovação, a chamada “prova diabólica” No caso em questão, é importante salientar que, o fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, cuja doutrina denomina tal prova, como prova diabólica, pois não há como provar que alguém jamais praticou certo ato. Seria preciso gravar todos os atos da vida da pessoa para conseguir provar isso. Em razão disso, se o fato constitutivo do direito de alguém é uma prova diabólica, compete ao ex adverso provar o fato contrário, ou seja, o fato positivo determinado. Neste sentido, colho o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUIZ SINGULAR – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – PRESENÇA DOS REQUISITOS – ART. 300 CPC – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – POSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JULGADOR DE ORIGEM - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Os argumentos do Autor/Agravado tem por base a negativa de contratação de empréstimo pessoal por meio da Central de Relacionamento, não sendo apropriado exigir do jurisdicionado a prova desse fato, por ser-lhe impossível produzir (prova diabólica). A situação implica, portanto, no reconhecimento da verossimilhança das alegações formuladas na Exordial e, de conseguinte, na plausibilidade do direito invocado. A permanência das restrições no nome do Agravado causa grave dano ao consumidor e autoriza a concessão da tutela provisória, pois se origina, a priori, de relação contratual não entabulada. As astreintes têm por objetivo constranger a parte adversa a cumprir a ordem judicial, não prevalecendo a tese de que seu arbitramento foi desproporcional ou desarrazoado, sobretudo pelo fato de que a Agravante já cumpriu prontamente a decisão a quo. Se o Julgador singular não proferiu decisão a respeito da inversão do ônus da prova, o recurso de agravo de instrumento deve restringir-se à análise do que foi objeto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (N.U 1000931-08.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2020, Publicado no DJE 06/05/2020) Dessa forma, aplica-se ao caso o disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbindo à parte ré o ônus de comprovar a existência da relação jurídica, trazendo aos autos elementos objetivos e suficientes para confirmar que o autor anuiu à contratação. Com efeito, a instituição a ré, visando demonstrar a relação jurídica com o autor, apresentou autos a cédula de crédito bancário nº 36735768 (id. 133559187), extrato bancário da conta do autor (id. 133559179) e o termo de cessão de direito (id. 133559180). No entanto, tais documentos, não são suficientes para demonstrar a relação existente entre as partes. Conforme se verifica, o contrato apresentado pela parte ré, que busca justificar a origem do débito, não atende aos requisitos mínimos de autenticidade, integridade e segurança exigidos pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que disciplina a validade jurídica de documentos em meio eletrônico. A assinatura digital lançada no referido contrato carece de qualquer elemento técnico que permita aferir sua autenticidade, não havendo qualquer menção a certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, conforme exige o art. 10, § 1º, da mencionada medida provisória. Além disso, a documentação apresentada não está acompanhada de termo de consentimento informado, cópia de documento pessoal do suposto contratante, registro de endereço IP, geolocalização, ou qualquer outro mecanismo idôneo de validação do aceite, circunstâncias que evidenciam a fragilidade da prova apresentada. E neste contexto, tem sido o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS (MATERIAL E MORAL) – DESCABIMENTO – FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESACOLHIMENTO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a legitimidade/regularidade na contratação do empréstimo consignado para com a parte autora, afigura-se indevido os débitos efetivados no seu benefício da aposentadoria, ensejando tal condição na restituição do indébito. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. Se o fixado o valor do quantum indenizatório, o juiz considerou a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, não há razão para redução. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. (N.U 1000663-13.2019.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2022, Publicado no DJE 20/06/2022).” negritei Não bastasse, o termo de cessão de crédito apresentado pela ré sequer se encontra devidamente assinado pelo cedente, tampouco foi registrado em cartório ou instruído com documentação que comprove a efetiva transferência do crédito. Diante dessas omissões formais e materiais, não é possível confirmar, com segurança jurídica, a existência de uma cessão de crédito válida e eficaz, apta a legitimar a titularidade da dívida e, por conseguinte, a inscrição promovida pela parte requerida. Dessa forma, resta evidente que não há nos autos documentação hábil a demonstrar a existência e validade da relação jurídica entre as partes, tampouco a legitimidade da negativação efetuada, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito, bem como a reparação por danos morais, vejamos: “DIREITO PRIVADO . APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . DANOS MORAIS. IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003539820238110013, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025)” “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ORIGEM DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II, CPC)– COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO IMOTIVADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA)– DEVER DE REPARAR – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art . 373, II, do CPC). O apontamento restritivo imotivado gera dano moral presumido, resultante da própria ilicitude do ato, e a indenização tem de ser fixada em valor que atenda à função punitiva, compensatória e preventiva. Quando há condenação, o percentual da verba honorária recai sobre esse valor (art. 85, § 2º, do CPC). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007066-22.2023.8.11 .0003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023)” No que concerne ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça, tem-se de posicionado que o abalo moral em caso de restrição indevida em cadastros restritivos de crédito caracteriza-se como in re ipsa, dispensando a comprovação do abalo sofrido (AgInt no AREsp 1276292/SC, Rel. Ministro Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) Deste modo, conclui-se que a reparação não pode servir ao enriquecimento ilícito de um com a contrapartida ruína de outro, ou seja, a demanda judiciária não pode servir como meio de se buscar enriquecer uns às custas de outros, em evidente afronta aos princípios norteadores do Direito, binômio em que se assenta a reparação do dano moral (satisfação aos ofendidos e sanção ao ofensor) deve, pois, ser justamente dimensionado. Atento aos parâmetros acima delineados, para atender ao binômio compensação-sancionamento, reputo de bom alvitre arbitrar o valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido, o qual deverá servir para desestimular comportamento censurável, como o retratado nos autos, mas não representar enriquecimento indevido para a parte autora. Portanto, a parcial procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) DECLARAR a INEXISTÊNCIA DO DÉBITO oriundo do contrato nº 11-00855974/21, no valor de R$ 238,18 (duzentos e trinta e oito reais e dezoito centavos), SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO NÃO PADRONIZADOS; II) DETERMINAR que a ré PROMOVA a exclusão do referido débito dos órgãos de proteção ao credito, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada ato, em caso de descumprimento de ordem judicial; III) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. IV) CONDENAR a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá - MT, 07 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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