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Processo nº 1014088-04.2025.8.26.0405

ID: 292872513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara da Infância e Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1014088-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE DE AZEVEDO MARQUES PANDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014088-04.2025.8.26.0405 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - G.E.S. - Trata-se de pedido de autorização judicial formulado pela requerente Gullane Entretenimento S/A… Processo 1014088-04.2025.8.26.0405 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - G.E.S. - Trata-se de pedido de autorização judicial formulado pela requerente Gullane Entretenimento S/A para a realização de gravações envolvendo menores. Devidamente intimada para apresentar a documentação faltante, a requerente deixou de apresentar o AVCB do local onde ocorrerá parte das gravações, alegando que a natureza do local das gravações e o seu regular funcionamento dispensa a necessidade dos mesmos. Decido. Incabível a expedição do alvará judicial por diversas razões. A requerente deixou de apresentar toda a documentação pertinente, visto que não juntou aos autos o alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros quanto ao local das filmagens. Pelo contrário, reconheceu que não se trata de hipótese de dispensa normativa do referido alvará de vistoria. Em se tratando de edificação de acesso público, necessita de AVCB para que possa funcionar regularmente, pois de grandes dimensões e com objetivo de receber, ainda que eventualmente, concentrações de público. O AVCB não é mera formalidade burocrática. Ele serve como um documento essencial que garante a operação de estabelecimentos comerciais ou industriais dentro de um edifício, assegurando um nível mínimo de segurança contra incêndio e pânico para a população. Em caso de sinistro, o AVCB visa minimizar os danos causados a pessoas, produtos e ao próprio local, colocando a segurança como prioridade máxima. Portanto, não se trata meramente de um parecer técnico ou uma avaliação de conformidade realizada por um particular; ele é um ato administrativo formal que reconhece o cumprimento das medidas de segurança contra incêndio exigidas para a edificação ou área de risco Sua expedição se trata de ato administrativo vinculado, de forma que é também obrigatória sua presença para se condicionar a realização de um evento que envolva crianças e adolescentes. Crianças e adolescentes são mais vulneráveis, o que abrange a propensão a acidentes, menor capacidade de orientação espacial em situações de pânico, dificuldade de evacuação em emergências e dependência de adultos para tomada de decisões rápidas. Esta realidade impõe regime de segurança mais rigoroso e inegociável. A conformidade com as normas de segurança contra incêndio é prioridade absoluta. A existência de regulamentações específicas e a exigência de certificações como o AVCB para esses ambientes não são meras formalidades, mas manifestação da responsabilidade do Estado em proteger vidas jovens e dependentes. A ausência do AVCB compromete gravemente a segurança de menores em múltiplas dimensões. Sem a certificação oficial, não há garantia de que as rotas de fuga estejam devidamente sinalizadas e desobstruídas, que os sistemas de alarme funcionem adequadamente, que a carga de incêndio do ambiente esteja dentro dos padrões seguros, ou que a capacidade máxima de ocupação seja respeitada. Em edificações escolares, estas deficiências são ainda mais críticas, pois envolvem aglomerações de crianças e adolescentes que, em situações de emergência, tendem ao comportamento gregário e podem entrar em pânico coletivo. A proteção contra incêndios em ambientes com menores exige medidas específicas que só podem ser adequadamente verificadas e certificadas pelo Corpo de Bombeiros. Isso inclui a adequação da largura das saídas de emergência ao número de ocupantes mirins, a instalação de sistemas de iluminação de emergência em altura apropriada, a verificação da resistência ao fogo das estruturas e materiais de acabamento, e a análise da compartimentação adequada dos ambientes. Sem o AVCB, inexiste qualquer garantia técnica oficial de que tais medidas estejam implementadas corretamente. O risco se multiplica em atividades de gravação, que frequentemente envolvem equipamentos elétricos de alta potência, materiais cenográficos potencialmente inflamáveis, alteração temporária da configuração dos ambientes e concentração de pessoas em espaços específicos. A conjunção destes fatores com a presença de menores, em ambiente desprovido de certificação de segurança, configura situação de risco inaceitável que não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário. Frisa-se que o ART apresentado não supre a chancela do Corpo de Bombeiros, que atesta as questões de segurança para funcionamento do local. Tratam-se de documentos diferentes com funções diversas, atribuindo responsabilidades diversas aos seus signatários. Não há suficiente comprovação de que a escola encontra-se apta a proporcionar segurança em situações de emergência. A questão central da impossibilidade de substituição do AVCB por um laudo técnico privado reside na natureza jurídica e na função pública deste documento. O AVCB é, por sua própria definição e natureza jurídica, uma licença oficial e um ato administrativo de certificação emitido exclusivamente pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP). Ele transcende a mera função de um parecer técnico ou uma avaliação de conformidade realizada por um terceiro, configurando-se como o reconhecimento formal e legal do Estado de que a edificação cumpre integralmente as normas de segurança contra incêndio e pânico. A diferença fundamental entre o AVCB e documentos de produção privada reside na natureza jurídica, na autoridade emissora e nos efeitos legais de cada um. O AVCB é ato administrativo dotado de poder de império, emanado de órgão público especializado, que certifica oficialmente o cumprimento das normas de segurança. Possui força executória e gera presunção de legalidade e legitimidade, podendo ser contestado apenas pelos meios legais adequados. Os laudos técnicos privados, por sua vez, constituem opiniões técnicas de profissionais habilitados, desprovidas de força certificatória oficial. Embora possam ser elaborados por engenheiros ou arquitetos competentes, não possuem a chancela estatal necessária para atestar oficialmente a conformidade das medidas de segurança. São documentos informativos que podem subsidiar a análise técnica, mas jamais substituir a certificação pública. O Decreto N° 69.118/2024 atribui ao CBPMESP a prerrogativa indelegável de "planejar, coordenar e executar as atividades de análise de projetos, vistoria de licenciamento e fiscalização". Além disso, é o CBPMESP quem detém a competência exclusiva para "emitir, cancelar, anular, suspender ou cassar licenças". A capacidade de fiscalização do cumprimento das medidas de segurança pode ocorrer a qualquer tempo, reforçando a autoridade exclusiva do CBPMESP. Essa autoridade exclusiva na concessão da certificação de segurança pública é pilar da soberania estatal nesta área. Sob o aspecto da responsabilidade civil e criminal, o AVCB representa a certificação oficial de que o estabelecimento atende aos padrões mínimos de segurança exigidos pelo Estado. Sua ausência, em caso de sinistro, agrava significativamente a responsabilidade dos proprietários e gestores do estabelecimento. Os laudos privados, embora eventualmente corretos, não possuem essa força exoneratória, pois não substituem a chancela oficial do Poder Público. Laudos técnicos privados são documentos de importância no processo de regularização. Eles são fundamentais para a elaboração do projeto de segurança contra incêndio e para a avaliação das condições da edificação. Tais laudos subsidiam o projeto técnico que será submetido à análise do CBPMESP. No entanto, eles não possuem o poder de certificação que é prerrogativa exclusiva do Estado, exercida pelo CBPMESP. Entidades privadas não possuem a autoridade legal, o mandato público ou o poder de fiscalização inerentes a uma certificação estatal oficial. A tentativa de substituir o AVCB por laudo privado resulta na impossibilidade de obtenção do Alvará de Funcionamento e de outras licenças municipais essenciais. Além disso, o estabelecimento está operando em desconformidade legal, expondo-se a penalidades administrativas previstas na legislação e, em caso de sinistro, a graves responsabilizações civis e criminais. Do mesmo modo, a alegação de que a escola possui toda a documentação pertinente para operar regularmente não merece acolhida. Fosse assim, teríamos a juntada do AVCB. Neste sentido: "Apelação Cível - ECA - Infração Administrativa - Permanência de menor em estabelecimento durante a madrugada - Inexistência de alvará judicial, ante a ausência de licença do Corpo de Bombeiros - Infração Administrativa caracterizada - Autorização regrada por portaria local e pela Lei de Regência - Inteligência dos artigos 149 e 249 do ECA - Indiferença da presença no local de irmão maior de idade, pois mesmo a prévia anuência de pais ou responsáveis não permite o ingresso em estabelecimento desacompanhada nem tampouco dispensa autorização judicial ao estabelecimento - Mandado específico de fiscalização somente é exigido para ato ordinário, não sendo necessário para situações de flagrância - Recurso a que se nega provimento - Mantida a sentença." (TJSP; Feito não especificado 0088040-95.1999.8.26.0000; Relator (a): Hermes Pinotti; Foro de Iguape - 2ª. Vara Judicial; Data de Registro do Acórdão: 30/08/2000) Ademais, também não há alvará de funcionamento municipal, o que reforça o caráter irregular do uso da edificação para as gravações. É contraditório que existam inúmeras ações civis públicas em tramitação para obtenção de AVCB em escolas, enquanto o Poder Judiciário concede alvarás para atividades nestes mesmos estabelecimentos sem a documentação de segurança. Esta prática inconsistente compromete a segurança de menores, a uniformidade das decisões judiciais e o cumprimento das normas de proteção. Se há necessidade de ação judicial para regularizar escolas sem AVCB, não se pode autorizar atividades nestes locais irregulares. O princípio da máxima proteção da criança e do adolescente deve prevalecer sobre qualquer interesse particular na realização de filmagens. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como dever absoluto da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde e à segurança. Esta proteção integral não pode ser relativizada em favor de interesses comerciais ou artísticos, por mais legítimos que sejam. A atividade de filmagem, embora possa ter finalidade educativa ou cultural, não pode sobrepor-se ao direito fundamental à segurança dos menores envolvidos. O interesse particular da empresa em realizar as gravações, ainda que para fins não lucrativos, não justifica a exposição de crianças e adolescentes a riscos desnecessários em ambiente desprovido das condições mínimas de segurança certificadas pelo órgão competente. Cumpre ressaltar que os requerentes deveriam ter verificado previamente a documentação de segurança do local de filmagem antes de formular o presente requerimento. A diligência mínima esperada de uma empresa do ramo de entretenimento inclui a checagem da regularidade e das condições de segurança dos locais onde pretende desenvolver suas atividades, especialmente quando envolvem menores de idade. A ausência desta verificação prévia demonstra negligência na proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes que seriam expostas aos riscos. Ademais, existem inúmeras alternativas comprovadamente seguras para a realização da filmagem em questão. O mercado oferece diversos estúdios, escolas regularizadas e outros estabelecimentos que possuem toda a documentação exigida, incluindo o AVCB válido. A escolha por local irregular, quando há opções seguras disponíveis, evidencia que a conveniência ou economia não podem prevalecer sobre a segurança dos menores envolvidos no projeto. O funcionamento irregular não pode ser causa de supressão da norma legal ou da proteção da criança e adolescente. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, INDEFIRO o pedido formulado de autorização judicial para gravações envolvendo menores formulado na inicial. Por conseguinte, extingo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Façam as anotações e comunicações necessárias. Considerando que o equipamento escolar onde seriam realizadas as gravações se encontra, conforme consta, em plena operação sem a documentação legal para seu funcionamento, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público para que, junto com os órgãos competentes, promova a competente ação civil pública e outras providências que julgar cabíveis visando à sua regularização. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Osasco, 06 de junho de 2025. - ADV: MARIANE DE AZEVEDO MARQUES PANDOLFI (OAB 512589/SP)

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Sol Comercio E Transportes - Me x Norsa Refrigerantes S.A. e outros

ID: 320728347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007713-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOL COMERCIO E TRANSPORTES - ME

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A. RAINHA TRANSPORTES E CARGAS EIRELI

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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JULIUS HENRIQUE SCORPIONE STABENOW MINARI

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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HIGOR OLIVEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007713-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1020785-75.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Sol Comercio e Transportes - Me - Rainha Transportes e Cargas Eir… Processo 0007713-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1020785-75.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Sol Comercio e Transportes - Me - Rainha Transportes e Cargas Eireli - - Norsa Refrigerantes S.a. - Vistos. A - De proêmio, a fim de se evitar eventual tumulto processual, em vista das particularidades do caso tratado, decido. Constou do dispositivo do decisum, às fls. 291 dos autos de conhecimento: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 16.740,00 referente ao valor do frete,com correção monetária e juros de mora, incidindo ambos, atualização e juros, a partir da data do Contrato.Ainda, condeno exclusivamente a corré Rainha ao pagamento da importância de R$ 7.514,14 a título de sobrestadia, com correção e juros apurados na forma do parágrafo anterior." Recorreram ambas as requeridas, sendo recebido apenas o recurso interposto pela correquerida Norsa e, diante da manutenção da condenação, contra ela foram fixados os honorários de sucumbência de 15% do valor atualizado da causa (fls. 393 dos autos de conhecimento). Nota-se, desse modo, que além da condenação solidária, ambas as partes requeridas foram condenadas a pagamentos individuais. Portanto, o presente incidente de cumprimento de sentença terá como objeto unicamente a condenação solidária de ambas as partes Executadas (R$ 16.740,00, referente aos valor do frete) corrigido em R$ 21.734,16, conforme planilha de fls. 21. Caberá à parte Exequente, por intermédio de seu patrono, distribuir os outros dois incidentes de cumprimento de sentença, sendo um em face unicamente da correquerida Rainha, a fim de se perseguir o valor de R$ 7.514,14 a título de sobrestadia, com a apresentação da planilha atualizada, e o outro incidente em desfavor unicamente de Norsa, recorrente vencida e condenada nos ônus de sucumbência, nos termos fixados no v. Acórdão. Feitas tais anotações, passo a deliberar. B - (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 21.734,16, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: HIGOR OLIVEIRA DE LIMA (OAB 516497/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO (OAB 351996/SP), JULIUS HENRIQUE SCORPIONE STABENOW MINARI (OAB 519697/SP)

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Processo nº 0010720-04.2025.8.26.0405

ID: 339413102

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Vara Cível - Osasco Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0010720-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0010720-04.2025.8.26.0405 A MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0010720-04.2025.8.26.0405 A MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara Cível e Corregedora Permanente do 8º Ofício Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Drª. GILVANA MASTRANDÉA DE SOUZA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço osasco8cv@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 30 de julho de 2025. 1. Processo nº 0020583-43.2009.8.26.0405 Autor: Termobronze Metais e Ligas Ltda Réu: Elisangela Cristina de Andrade Advogado Autor: Roberto Couto de Almeida (OAB:257131/SP) Advogado Réu: Defensoria Pública 2. Processo nº 0017780-72.2018.8.26.0405 Autor: Antonio Marcos Ferreira Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Antonio Marcos Ferreira Advogado Réu: - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261.844/SP) 3. Processo nº 125617-70.2017.809.0026 Autor: Antonio Marcos Ferreira Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Antonio Marcos Ferreira Advogado Réu: - 4. Processo nº 57043-92.2017.809.0026 Autor: Antonio Marcos Ferreira Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Antonio Marcos Ferreira Advogado Réu: - 5. Processo nº 0004531-28.2015.403.6130 Autor: Angeline Maria Thuller Réu: Instituto Nacional Do Seguro SocialAdvogado Autor: Regina Celia Ribeiro Ramos (OAB:SP331584) Advogado Réu: - 6. Processo nº 3007136-92.2013.8.26.0405 Autor: ED Carlos de Sousa Réu: Joel Coelho de Sousa Advogado Autor: Enzo Pistilli (OAB:171677/SP) Advogado Réu: - Defensoria Pública 7. Processo nº 0022390-55.1996.8.26.0405 Autor: Olga Leiko Hidani Takiishi e outros Réu: Bradesco Seguros S.a. Advogado Autor: Cleber Jose Rangel de Sa (OAB:57469/SP) e outro Advogado Réu: Eunice Apparecida Dota (OAB:94083/SP) e outros 8. Processo nº 0013368-36.1997.8.26.0405 Autor: Jose Carlos Souza Matheus e outros Réu: Jose Juvenal Teotonio Alves Advogado Autor: - Ilza Maria Macedo Haddad (OAB 77645/SP Advogado Réu: Benedito Fernandes Filho (OAB:58894/SP) 9. Processo nº 0027341-38.2009.8.26.0405 Autor: Alexandre Henrique de Moraes e outro Réu: Cr Luares Cooperativa Residencial e outros Advogado Autor: Hermes Ricardo Soares (OAB:164187/SP) Advogado Réu: Rita Borges dos Santos (OAB:163789/SP) 10. Processo nº 0011904-64.2003.8.26.0405 Autor: F.m. Rodrigues & Cia ltda e outros Réu: Bradesco -- Banco Brasileiro de Desconto S/A Advogado Autor: Juliana Rossetto Leomil (OAB:176888/SP), Claudia Gonçalves Junqueira (OAB:172718/SP) Advogado Réu: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351) 11. Processo nº 0027461-76.2012.8.26.0405 Autor: Antilhas Embalagens Editora e Graficas S A Réu: White Martins Gases Industriais Ltda Advogado Autor: Janete Lopes (OAB:92610/SP) Advogado Réu: Pedro da Silva Dinamarco (OAB:126256/SP) e outro 12. Processo nº 0024320-64.2003.8.26.0405 Autor: Renata das Graças dos Santos Assistida Por Sua Tutora Maria Aparecida da Silva Réu: Aristides Lourenço e outros Advogado Autor: Rosemeire Machado (OAB:134086) Advogado Réu: Vivaldo Tadeu Camara (OAB:87709/SP), Alberto Marcio de Carvalho (OAB:299332/SP) 13. Processo nº 0057366-78.2002.8,26.0405 Autor: Petrobras Distribuidora S/A Réu: Auto Posto Sanmar Ltda e outros Advogado Autor: Tacito Barbosa Coelho Monteiro Filho (OAB:65812/SP) e outros Advogado Réu: - Não consta 14. Processo nº 0032110-31.2005.8.26.0405 Autor: Condominio Edificio Epe Réu: Sergio Roberto dos Santos e outro Advogado Autor: Flávio Antonio Lambais OAB:170549/SP) Advogado Réu: Jose Alves Freire Sobrinho (OAB:100616/SP) 15. Processo nº 0019291-18.2012.8.26.0405 Autor: Fieo Fundacao Instituto de Ensino Para Osasco Réu: Rafael Jesus Morro Advogado Autor: Helio Vicente dos Santos Advogado Réu: - Não Consta 16. Processo nº 0051129-81.2009.8.26.0405 Autor: Cesar Tacito Lopes Costa Réu: Banco Bradeso S/A Advogado Autor: Michele Petrosino Junior (OAB:182845/SP) Advogado Réu: - Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 257220/SP) 17. Processo nº 0054180-37.2008.8.26.0405 Autor: Daniel Oliveira Freitas e outro(s) Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Eduardo Cesar Delgado Tavares (OAB:176717/SP) Advogado Réu: - Suely Mulky (OAB 97512/SP) 18. Processo nº 0036572-84.2012.8.26.0405 Autor: Condominio Residencial Terra Nova Réu: Fabio Teixeira Fontes e Macia Lidia Ferreira Advogado Autor: Wilson Moura dos Santos (OAB:148164/SP) Advogado Réu: - Marco Antonio Guimaraes Darvas Advogado Réu: - Kelly Cristina Nunes 19. Processo nº 00271250-09.2011.8.26.0405 Autor: Condominio Conjunto Residencial Jardins de Viena Réu: Delltta de Participações e Desenvolvimento Ltda Advogado Autor: Miguel José Perez (OAB:180435/SP) Advogado Réu: Sergio Sacramento de Castro (OAB:48017/SP) 20. Processo nº 0007991-98.2008.8.26.0405 Autor: Kapital Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda Réu: J R Industria e Comercio de Etiquetas Ltda e outros Advogado Autor: Roseli Moraes Coelho (OAB:173931/SP) Advogado Réu: - Stephanie França Reyna 21. Processo nº 0001375-34.2013.8.26.0405 Autor: Banco Bradesco S/A Réu: Marcia Virginia Rosa Advogado Autor: Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB:237085/SP) Advogado Réu: - Não Consta 22. Processo nº 0044705-28.2006.8.26.0405 Autor: Banco Bmd S/A Em Liquidação Extrajudicial Réu: Edinilton Bento da Silva, Marlene Aparecida B da Silva, Andressa Aparecida Bento da Silva e Luiz Henrique Aparecido Bento Silva Advogado Autor: Adalberto Loureiro de Freitas (OAB:238902/SP) Advogado Réu: - Não Consta 23. Processo nº 0032934-48.2009.8.26.0405 Autor: Madeiras Osasco Ltda Réu: Edlaine de Carvalho Advogado Autor: Flavio Christensen Nobre (OAB:211772/SP) Advogado Réu: Flavio Christensen Nobre (OAB:211772/SP) 24. Processo nº 0018613-47.2005.8.26.0405 Autor: Augusto César Almeida Albuquerque Réu: Edson Macario dos Santos Advogado Autor: Andre Ferreira Lisboa (OAB:118529/SP) Advogado Réu: - Renata Priscila Pontes Nogueira 25. Processo nº 0020003-42.2007.8.26.0405 Autor: Ursão Peças para Compressores Refrigeração Ltda Réu: Ricardo Albuquerque Duarte Correa Advogado Autor: Andre Ferreira Lisboa Advogado Réu: - Defensoria Pública do Estado de São Paulo 26. Processo nº 0051368-17.2011.8.26.0405 Autor: Damares Iuke Acagui Takeshita Réu: Jefferson Martins Esperenca e outro Advogado Autor: Célia Ramalho Panaro (OAB:117476/SP) Advogado Réu: Célia Ramalho Panaro (OAB 192677/SP) 27. Processo nº 0058071-61.2011.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Ltda Réu: Maria Rita Longobardi Cunntinhola Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Defensoria Publica de São Paulo 28. Processo nº 0038753-58.2012.8.26.0405 Autor: Akime Kato e outros Réu: Banco do Brasil S A Advogado Autor: Michele Petrosino Junior (OAB:182845/SP) Advogado Réu: Karina de Almeida Batistuci (OAB:178033/SP) 29. Processo nº 0042697-68.2012.8.26.0405 Autor: Savimovel Comercial e Imoveis Ltda Réu: Hama Modas União Ltda / Mauricio Furlan Klefens / Cristina Gomes de Andrade Klefens Advogado Autor: Aparecido Cordeiro (OAB:102134/SP) Advogado Réu: - Claudia Lopes Gomes (OAB 210433/SP) / Evelise Aparecida Menegueco Medina Bezerra (OAB 96951/SP) 30. Processo nº 0010786-14.2007.8.26.0405 Autor: Teka Teknologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda Réu: Serv Maquinas Paulista Manutencao e Locacao Ltda Advogado Autor: Camila Cardoso Domingos (OAB:166969/SP) Advogado Réu: - Não Consta 31. Processo nº 0025859-55.2009.8.26.0405 Autor: Antonio dos Santos Gonçalves Réu: Jose Gonçalves da Silva Filho Advogado Autor: Carolina Roque Rodrigues de Miranda (OAB:278587/SP) Advogado Réu: Dirce Ferreira Alinovi (OAB:93021/SP) 32. Processo nº 0038266-98.2006.8.26.0405 Autor: Oeste Organizaçao de Ensino Superior E Tecnologia S/C Ltda Réu: Camila Arruda da Silva Paixao Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Não Consta 33. Processo nº 0051308-83.2007.8.26.0405 Autor: Sociedade Educacional Sao Paulo Sesp Réu: Tamara Meneguetti Advogado Autor: Anderson Marques dos Santos (OAB:411606/SP) Advogado Réu: - Não Consta 34. Processo nº 0030607-62.2011.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Ltda Réu: Fabio Pereira Alves Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Geisser Karine dos Santos Padilha (OAB:214318/SP) 35. Processo nº 0029559-68.2011.8.26.0405 Autor: Madeiranit Comercio e Industria de Madeiras Ltda Réu: Paulo Ribeiro da Silva Advogado Autor: Ricardo Vieira da Silva (OAB:125890/SP) Advogado Réu: - André Luiz do Nascimento (OAB 353467/SP) 36. Processo nº 0011307-17.2011.8.26.0405 Autor: Madeiranit Comercio e Industria de Madeiras Ltda Réu: Francisco Costa Macedo Advogado Autor: Benvindo Nunes Correia (OAB:300752/SP) Advogado Réu: - Não Consta 37. Processo nº 0031785-80.2010.8.26.0405 Autor: Condominio Edificio Helena Maria Réu: Suely Caetano Sales Advogado Autor: Mauricio Gomes Pinto (OAB:202853/SP) Advogado Réu: - Não Consta 38. Processo nº 0010818-82.2008.8.26.0405 Autor: Nelson Alves de Oliveira Junior Réu: Francisco Lacerda de Sousa Caminha / Valdete Feitosa de Sousa Advogado Autor: Roque Gomes da Silva (OAB:177413/SP) Advogado Réu: - Rodrigo Putini (OAB 300848/SP) 39. Processo nº 0018067-16.2010.8.26.0405 Autor: Banco do Brasil S.a. Réu: Pães e Doces Recanto do Davila Ltda Me e outros Advogado Autor: Nei Calderon (OAB:114904/SP) Advogado Réu: Sibeli Galindo Gomes (OAB:261469/SP) 40. Processo nº 0020552-18.2012.8.26.0405Autor: Karla Patricia da Silva Réu: João Augusto Luiz e outro Advogado Autor: Bruna Rigo Leopoldi Nunes (OAB:224531/SP) Advogado Réu: Antonio Anizio Neto (OAB:8851/PB) 41. Processo nº 0001275-46.2003.8.26.0405 Autor: Oeste Organização de Ensino Superior e Tecnologia S/c Ltda Réu: Jose Alves Neto Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Marcia Barbosa Evangelista (OAB:139796/SP) 42. Processo nº 0053625-49.2010.8.26.0405 Autor: Anderson Cardoso de Lima Réu: Pointer Log Transportes e Logistica Advogado Autor: José Renato Coyado (OAB:157979/SP) Advogado Réu: - Não consta 43. Processo nº 0010308-98.2010.8.26.0405 Autor: Aniz Rodrigues de Araujo e outro(s) Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Thais Vasconcellos Rodrigues de Araujo Advogado Réu: - Suely Mulky (OAB 97512/SP) 44. Processo nº 0030276-51.2009.8.26.0405 Autor: Maria Ines Alves de Santana Rabelo Réu: Joao Hairton da Silva Advogado Autor: Andre Ferreira Lisboa (OAB:118529/SP) Advogado Réu: Marcelo Garcia Menta de Carvalho (OAB:116360) 45. Processo nº 0028944-59.2003.8.26.0405 Autor: Sociedade Educacional de Osasco S/c Ltda Réu: Boanerges Sampaio Junior Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Elizabeth Bizarro (OAB:85514/SP) 46. Processo nº 0021404-76.2011.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Ltda Réu: Andra Lucia Gabriel Pinto Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Marcelo Jaguszewski (OAB:343029/SP) 47. Processo nº 0001794-54.2013.8.26.0405 Autor: Jose Celio Ferreira Reis Réu: Mercado Livre.com Atividades da Internet Ltda e Mercadopago.com Representações Ltda Advogado Autor: Alexandre Santos Reis (OAB:266547/SP) Advogado Réu: - Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP) / Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP)48. Processo nº 0032621-19.2011.8.26.0405 Autor: R.f. Organização de Ensino Ltda Réu: Rivania Alves da Silva Bioni Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Luis Roberto Borandi (OAB 254783/SP) 49. Processo nº 00005483-14.2010.8.26.0405 Autor: Joao Laucelli Alves Réu: Cooperativa Habitacional do Estado de Sao Paulo Advogado Autor: Simone Fernandes Tagliari (OAB:210976/SP) Advogado Réu: Gustavo Capela Gonçalves (OAB:209098/SP) 50. Processo nº 0044692-63.2005.8.26.0405 Autor: Mzm Empreedimentos Imobiliários Ltda Réu: Art Móveis Presentes e Decorações Ltda e Célio Rodrigues Elias Advogado Autor: Julian de Lucas Scano (OAB:227660/SP) Advogado Réu: - Defensoria Pública 51. Processo nº 0024825-55.2003.8.26.0405 Autor: Oeste Organização de Ensino Superior e Tecnologia S/c Ltda Réu: Cristiane Aparecida Machado Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Não Consta 52. Processo nº 0002487-77.2009.8.26.0405 Autor: Itaú Unibanco S.A. Réu: Almir Lang de Oliveira e Silvia Angelica Fagundes Oliveira Advogado Autor: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB:23134/SP) Advogado Réu: - Marcelo Augusto Rodrigues da Silva Luz (OAB 366692/SP) / Carlos Alberto de Santana (OAB 160377/SP) 53. Processo nº 0042654-68.2011.8.26.0405 Autor: Sesp Sociedade Educacional de São Paulo Réu: Luciano Bednarek Advogado Autor: Priscila Farias Caetano (OAB:207578/SP) Advogado Réu: Jose Carlos Barbosa Molico (OAB:95527/SP) 54. Processo nº 0024816-93.2003.8.26.0405 Autor: Sapiens Empresa Educacional de Osasco Ltda Réu: Elaine Cristina dos Santos Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) e outro Advogado Réu: - Não Consta 55. Processo nº 0050097-41.2009.8.26.0405 Autor: Sergio Wanderlei de Jesus dos Santos Réu: Bradesco S/A Advogado Autor: Waleska Cariola (OAB:156494/SP) Advogado Réu: - Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) 56. Processo nº 0026156-04.2005.8.26.0405 Autor: Oeste Organização de Ensino Superior e Tecnologia S/c Ltda Réu: Ricardo Gomes da Silva Carvalho Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Não Consta 57. Processo nº 0032693-40.2010.8.26.0405 Autor: Espólio de Pedro Alves de Lima Réu: Movimento Habitacional Casa para Todos Advogado Autor: Carolina Maria Sciré Silva (OAB:198940/SP) Advogado Réu: Terezinha Brito Sepulveda (OAB:139064/SP) 58. Processo nº 0038462-97.2008.8.26.0405 Autor: Geisa Nogueira da Costa Réu: Movimento Habitacional Casa para Todos Advogado Autor: Carolina Maria Sciré Silve (OAB:198940/SP) Advogado Réu: Terezinha Brito Sepulveda (OAB:139064/SP) 59. Processo nº 0001470-45.2005.8.26.0405 Autor: Banco do Brasil S/A Réu: Alex Sander Nogueira dos Reis Advogado Autor: Damião Márcio Pedro (OAB:162987/SP) / Flavio Olimpio de Oliveira (AOB 34248/SP) Advogado Réu: - Não Consta 60. Processo nº 0034406-60.2004.8.26.0405 Autor: Claudio Jose dos Santos Réu: Antonio Marcos Andreatta Advogado Autor: Amauricio Wagner Biondo (OAB:94638/SP) Advogado Réu: - Não Consta 61. Processo nº 0057050-50.2011.8.26.0405 Autor: M I Empreendimentos Educacionais Ltda Réu: Marjorie Micheli Ferraz Silveira Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Henrique de Arruda Neves (OAB 151290/SP) 62. Processo nº 0017873-50.2009.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Réu: Mariana Massola Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Defensoria Pública 63. Processo nº 0054277-95.2012.8.26.0405 Autor: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipnanema Vi - Não Padronizado Réu: Jose Felipe Casa de Tintas e outro Advogado Autor: Hicham Said Abbas (OAB:297240/SP) Advogado Réu: - Não Consta 64. Processo nº 0032887-45.2007.8.26.0405 Autor: Serv Maquinas Paulista Manutenção e Locação Ltda Me Réu: Teka Teknologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda Advogado Autor: Francisco Carlos Prudente da Silva (OAB:87948/SP) Advogado Réu: Carlos Eduardo Barletta (OAB:151036/SP) 65. Processo nº 0018055-80.2002.8.26.0405 Autor: Agro Safra Ind e Com de Adubos Ltda Réu: Renerio Rossi / Jose Ricardo Fumis Rossi / Jose Roberto Fumis Rossi / Maria Aurora Fumis Rossi Advogado Autor: Jose Luiz Basilio (OAB:65836/SP) Advogado Réu: - Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP) Carlos Roberto Camilotti da Silva (OAB 83163/SP) 66. Processo nº 007477-77.2010.8.26.0405 Autor: Elaine Macedo de Brito Réu: Mk Automoveis Kildare Dufner Veiculos Me e outro Advogado Autor: Enzo Pistilli OAB:171677/SP), Giuliano Pistilli (OAB:288749/SP) e outro Advogado Réu: Flavio Christensen Nobre (OAB:211772/SP) 67. Processo nº 0043022-92.2002.8.26.0405 Autor: Oeste Organização de Ensino Superior E Tecnologia S.C. Ltda Réu: Vanessa Moreira da Silva Advogado Autor: Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB:108346/SP) / Anelize Teixeira da Silva (OAB 302242/SP) Advogado Réu: - Não Consta 68. Processo nº 0023218-26.2011.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Ltda Réu: Jayme Luiz Terra Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) e outro Advogado Réu: Wilson Brito da Luz Junior (OAB:302242/SP) e outros 69. Processo nº 0030847-22.2009.8.26.0405 Autor: Banco Nossa Caixa SA Réu: Rubens Silva Advogado Autor: Giza Helena Coelho (OAB:166349/SP) Advogado Réu: - Não consta 70. Processo nº 0021400-39.2011.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Ltda Réu: Eliete Cohen Santo Prete Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) e outro Advogado Réu: Guilherme Eduardo Novaretti (OAB:302242/SP) e outro 71. Processo nº 0012983-78.2003.8.26.0405 Autor: Condominio Residencial Sargento Antero Ferreira Réu: Jorge Luiz da Fonseca Advogado Autor: Edna Maria Martins (OAB:110191/SP) Advogado Réu: Vivaldo Tadeu Camara (OAB:87709/sp) 72. Processo nº 0003896-54.2010.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Réu: Paulo Fernando Gonzaga Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Rhandall Mio de Carvalho (OAB:250537SP) 73. Processo nº 0026079-58.2006.8.26.0405 Autor: Oseste Organização de Ensino Superior e Tecnologia S/C Ltda Réu: Rafael Luiz Justo Garcia Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Diogo Fernando Justo Garcia (OAB 376602/SP) 74. Processo nº 0001321-20.2003.8.26.0405 Autor: Oeste Organizacao de Ensino Superior e Tecnologia S/c Ltda Réu: Fernanda de Noronha Beyeler Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Marcos Antonio Noronha Zini Junior (OAB 225488/SP) 75. Processo nº 0048735-67.2010.8.26.0405 Autor: Industrias Anhembi Sa Réu: Airus Industrias e Comercio de Resitencias Ltda e outros Advogado Autor: Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB:36710/SP) Advogado Réu: - Não Consta 76. Processo nº 0003419-36.2007.8.26.0405 Autor: Capital Ativo Fomento Comercial Ltda Réu: Antonio dos Anjos Oliveira Advogado Autor: Macos Lara Totorello (OAB:249247) Advogado Réu: João Paulo dos Santos (OAB:224775/SP) 77. Processo nº 0000334-13.2005.8.26.0405 Autor: Adriano Candela e outro Réu: Jose da Silva e outro Advogado Autor: Vanessa Canton Silva (OAB:278865/SP) Advogado Réu: Karin Roth Santos (OAB:271241) 78. Processo nº 0007837-26.2021.8.26.0405 Autor: Banco Bradesco S.A. Réu: Massi & Almeida Ltda Advogado Autor: Maria Tereza Martins Ferreira (OAB:66106/MG) Advogado Réu: Iasmin Fernandes Pizziolo (OAB:180217/SP) 79. Processo nº 0021768-39.1997.8.26.0405 Autor: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A Réu: Auto Pecas Transa Ltda e outros Advogado Autor: Romina Vizentin Domingos (OAB:133338/SP) e outro Advogado Réu: Regina Somei Cheng (OAB:91968/SP) 80. Processo nº 0036941-78.2012.8.26.0405 Autor: Tonimek Reparadora de Veiculos Automotivos Ltda Réu: Def Choperia Ltda Me Advogado Autor: Andrea Christiano Marinovic (OAB:270829) Advogado Réu: Defensoria Pública do Estado de São Paulo 81. Processo nº 0051861- 33.2007.8.26.0405 Autor: Ivone Rodrigues Moraes Moura Réu: Daniel Ramalho e outro Advogado Autor: Adriana Aguiar da Silva (OAB:151257/SP) Advogado Réu: Cirene Di Giulio Gomes (OAB:63231/SP) 82. Processo nº 0023511-64.2009.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Réu: D D Lar Dedetização E Serviços Tecnicos Ltda Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Não Consta 83. Processo nº 0030519-58.2010.8.26.0405 Autor: Sebastiao Ines Mendes e outro Réu: Antonio Fausto Gonzaga Gaspar e outro Advogado Autor: Andre Ferreira Lisboa (OAB:118529/SP) Advogado Réu: - Não Consta 84. Processo nº 0041407-91.2007.8.26.0405 Autor: Soiedade Educacional São Paulo -- Sesp Réu: Aldecin Evangelista da Cruz Advogado Autor: Carlos Augusto Burza (OAB:107415) Advogado Réu: - Não Consta 85. Processo nº 0044344-06.2009.8.26.0405Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Réu: Adriana dos Santos Lopes Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Adriana Texeira da Silva (OAB:278295/SP)86. Processo nº 0012984-63.2003.8.26.0405 Autor: Condominio Residencial Sargento Antero Ferreira Réu: Adao Francisco Frias Advogado Autor: Edna Maria Martins (OAB:110191/SP) Advogado Réu: Giovana Andrea Martins Garcia (OAB:131531/SP)87. Processo nº 0048391-28.2006.8.26.0405 Autor: Associacao dos Moradores do Parque Continental Osasco Réu: Espólio de Jorge da Silva Sereno e outro Advogado Autor: Francisco Tosto Filho (OAB:63036/SP)Advogado Réu: João Paulo dos Santos (OAB:224775/SP) 88. Processo nº 0003745-20.2012.8.26.0405 Autor: Job Antonio da Silva Réu: Clementina Luiz Advogado Autor: Maria Clara Paletta Lomar (OAB:131765/SP) Advogado Réu: - Não Consta 89. Processo nº 0041676-54.2002.8.26.0405 Autor: Marcio Rodrigues da Silva e outro(s) Réu: Roberto Haddad Nassour e outro(s) Advogado Autor: Paulo Guilherme (OAB:147276/SP) Advogado Réu: Antonio Ernesto Ferraz Tavares (OAB:23184/SP) 90. Processo nº 0001182-19.2013.8.26.0405 Autor: Fabiano Martins da Silva e outros Réu: Tam Linhas Aereas Advogado Autor: Rafael Macedo Couto (OAB:233285/SP) e outro Advogado Réu: Fabio Rivelli (OAB:297608/SP) e outro 91. Processo nº 0032745-85.2000.8.26.0405 Autor: Banco Bmd S/A Réu: Comercial Cristo Rei Osasco Ltda / Teodorico S. Rodrigues de Souza / Maria Rute Pereira de Souza Advogado Autor: Edna Peixoto Soares (OAB:167296) e outro Advogado Réu: - Rosa Zinsly Sampaio Camargo (OAB 164591/SP) 92. Processo nº 0055665-53.2000.8.26.0405 Autor: Marcos Roberto da Silva Réu: Gleice Cristiane Richieri Advogado Autor: Nair Lopes de Freitas (OAB:23992/SP) Advogado Réu: Maria Regina Borges (OAB:51314/SP) 93. Processo nº 0000908-27.1991.8.26.0405 Autor: Sandra Chulttais Manganeli e Sidinei Manganeli Réu: - Não Consta Advogado Autor: - Jose Augusto Peres de Carvalho Advogado Réu: - Não Consta 94. Processo nº 0068863-89.2002.8.26.0405 Autor: Agnailde Alves dos Santos e Isaque Ribeiro de Souza Advogado Autor: -Mariarosa Costa Gonçalves (OAB 187872/SP) Advogado Réu: - Não Consta 95. Processo nº 0041434-40.2008.8.26.0405 Autor: João Batista Bueno Peres e outro(s) Réu: Cooperação Cooperativa Habitacional e outro(s) Advogado Autor: Edivania Soares de Melo Itimore (OAB:188938/SP) Advogado Réu: Andre Luis Dias Moraes (OAB:271889/SP) 96. Processo nº 0022469-48.2007.8.26.0405 Autor: Alexandre Antonio Dal Maso Réu: Bradesco S/A Advogado Autor: Rosângela Mattos Salge (OAB:177514/SP) e outro Advogado Réu: Alvin Figuereido Leite (OAB:178551/SP) e outro 97. Processo nº 0012729-66.2007.8.26.0405 Autor: Banco Bmd S/A Em Liquidacao Extrajudicial Réu: Hamilton Jose da Silva Advogado Autor: Cibele Moretim Canzi (OAB:159378/SP) e outro Advogado Réu: Lisiovaldo Lourenço MAchado (OAB:35290/SP) 98. Processo nº 0027502-77.2011.8.26.0405 Autor: Sara Ramalho Tarini Réu: Jose Eduardo Camargo Decco Advogado Autor: Célia Ramalho Panaro (OAB:192677/SP) e outro Advogado Réu: Luiz Carlos Emidio (OAB:315697/SP) e outro 99. Processo nº 0024408-24.2011.8.26.0405 Autor: Jumara Aparecida Batista Goncalves e outro Réu: Associação Hospitalar Sino-Brasileiro -- AHSB e outros Advogado Autor: Eduardo Cesar Delgado Tavares (OAB:176717/SP) Advogado Réu: Marcelo Guidi de Oliveira (OAB:195810/SP) 100. Processo nº 0049245-32.2000.8.26.0405 Autor: Raul Francisco Fernandes / FERNANDES E LEILOEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Réu: Munipicio de Osasco Advogado Autor: - Tayla Loureiro Pereira Fernandes (OAB 307816/SP) Advogado Réu: Maria Angelina Baroni (OAB:71197/SP), Jose Daniel Farat Junior (OAB:62011/SP), Volusia Aparecida Sales (OAB:59504/SP), Débora Lima de Andrade (OAB:222497/SP), Andre de Oliveira Guimarães Leite (OAB:259678/SP) 101. Processo nº 0006683-85.2012.8.26.0405 Autor: Instituto Educacional Oswaldo Quirino Ltda Réu: Alex Paulino Advogado Autor: Helton Rodrigo de Assis Costa (OAB:185650/SP) Advogado Réu: - Não Consta 102. Processo nº 0040008-03.2002.8.26.0405 Autor: Oeste Organizacao de Ensino Superior E Tecnologia S.C. Ltda Réu: Anderson Marques de Oliveira Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Nelson Expedito de Souza (OAB:58256/SP) 103. Processo nº 0044118-40.2005.8.26.0405 Autor: Fundação Instituto Tecnologia de Osasco Fito Réu: Patricia Claudia Roberta Custodio Advogado Autor: - Ana Paula Rogerio Jaques (OAB 276746/SP) Advogado Réu: - Fabiana Aparecida de Lima Santos Oliveira (OAB 261900/SP) 104. Processo nº 0013175-98.2009.8.26.0405 Autor: Amando Santos de Souza Réu: Movimento Habitacional Casa para Todos Advogado Autor: Celeste Stella Bueno de Araujo (OAB:126704/SP) Advogado Réu: Terezinha Brito Sepulveda (OAB:139064/SP) 105. Processo nº 0027503-62.2011.8.26.0405 Autor: Virgilio Duarte Valadar Réu: Maria dos Anjos Neres dos Santos Advogado Autor: Maria Rosemeire Craid (OAB:130979/SP) e outros Advogado Réu: Luciane Magioni Rodrigues (OAB:196056/SP) 106. Processo nº 0049902-51.2012.8.26.0405 Autor: Condominio Edificio Subtenente Paulo Diego Réu: Abatinguera Dias / ESPÓLIO DE Abatinguera Dias repres. herdeira Yaskara Gomes Dias Advogado Autor: Felipe Tovani (OAB:261009/SP) Advogado Réu: - Elisangela Cardoso Durães (OAB 250124/SP) 107. Processo nº 0017871-17.2008.8.26.0405 Autor: Sociedade Beneficente Sao Camilo Réu: Eduardo Marcelo Soler Fernandez Advogado Autor: Roseli Leme Freitas (OAB:134800/SP) Advogado Réu: Edu Eder de Carvalho (OAB:145050) 108. Processo nº 0031228-25.2012.8.26.0405 Autor: Almira de Souza Carvalho Binati Réu: Jose Aparecido Martins Padilha Advogado Autor: Rose Mara Pimentel Parra (OAB:92289/SP) e outro Advogado Réu: Claudia Texeira Ribeiro (OAB:229821/SP) e outro 109. Processo nº 0020384-26.2006.8.26.0405 Autor: Deposito de Caixas Heliopolis Ltda Me Réu: Jales Pereira de Souza e outros Advogado Autor: Parcidio Vieira (OAB:60371/SP) e outro Advogado Réu: Jaime de Almeida Pina (OAB:153746/SP) 110. Processo nº 0010591-63.2006.8.26.0405 Autor: Conjunto Residencial Parque Buena Vista Réu: Espolio de Ilma Santana Bispo Advogado Autor: Patricia Gonçalves Silva Mendizabal (OAB:151544/SP) Advogado Réu: Rosana da Silva Amparo (OAB:212832/SP) 111. Processo nº 0033543-60.2011.8.26.0405 Autor: Fundo de Recuperação de Ativos -- Fundo de Investimentos em Direitos Creditatórios não Padronizados Réu: Luciano Monteiro S C R Epp e outro Advogado Autor: Vanessa Christina Sepulcre Schneider (OAB:254208/SP) Advogado Réu: - Não Consta 112. Processo nº 0047504-73.2008.8.26.0405 Autor: Afonso Feteira Gouveia e outro(s) Réu: Banco Bradesco Advogado Autor: Paulo Roberto Gomes (OAB:210881/SP) Advogado Réu: - Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) 113. Processo nº 0051287-68.2011.8.26.0405 Autor: Miyoko Yanagimori Kan Réu: Edson Alves Paulino e Doracy Apparecida Alves Paulino Advogado Autor: Kleber Veloso Cerqueira Gonçalves (OAB:246724/SP) e outro Advogado Réu: - Edson Alves Paulino (OAB 162262/SP) 114. Processo nº 0066731-59.2002.8.26.0405 Autor: Construtora Martur Ltda Réu: Prefeitura do Municipio de Osasco Advogado Autor: Marco Anotnio Nehrebecki (OAB:218616/SP) Advogado Réu: Ernesto de Oliveira Silva (OAB:107159/SP) 115. Processo nº 0044777-44.2008.8.26.0405 Autor: Leandro Menezes de Faria e outro Réu: Comercio de Fotos Panorama Ltda e outros Advogado Autor: Manoel Francisco Chaves Junior (OAB:195229/SP) Advogado Réu: Victor Martinelli Paladino (OAB:271166/SP) 116. Processo nº 0026014-63.2006.8.26.0405 Autor: Fundacao Instituto Tecnologico de Osasco -- Fito Réu: Carlos Alberto Baptista Advogado Autor: Ana Paula Rogerio Jaques (OAB:276746/SP) e outro Advogado Réu: - Rodrigo Marques dos Santos (OAB 418743/SP) 117. Processo nº 0047658-23.2010.8.26.0405 Autor: Benedito Ramos e outro Réu: Isaura Lee Lofredo (Espólio) e outros Advogado Autor: Karina Fernanda de Paula OAB:214344/SP) Advogado Réu: - Não Consta 118. Processo nº 0006482-69.2007.8.26.0405 Autor: Intermedica Sistema de Saude S/A Réu: Udivel Distribuidora de Veiculos Ltda e outro Advogado Autor: Danilo Lacerda de Souza Ferreira OAB:272633/SP) Advogado Réu: - Não Consta 119. Processo nº 0002452-93.2004.8.26.0405 Autor: Eleonora Simoes Buratti Rosa e outro Réu: Flemin Buratti e outros Advogado Autor: Eleonora Simoes Buratti (OAB:101578/SP), Fabio Buratti Rosa (OAB:233877/SP) e outro Advogado Réu: Wilfirede Ramissel E Silva (OAB:113618/SP) e outro 120. Processo nº 0042555-35.2010.8.26.0405 Autor: Minuano Pneus Ltda Epp Réu: Eficiencia Transporte Rodoviario Advogado Autor: Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB:52126) Advogado Réu: - Não Consta 121. Processo nº 0026693-73.2000.8.26.0405 Autor: Eliud Anhuci e outro Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Elisandra da Silva Carvalho Aponte OAB:400436/SP)Advogado Réu: Matilde Duarte Goncalves (OAB:48519/SP) 122. Processo nº 0055115-09.2010.8.26.0405 Autor: B V Financeira S A Credito, Financiamento e Investimento Réu: Rodrigo Araujo de Oliveira Advogado Autor: Eduardo Rodrigues Netto Figueiredo (OAB:149066/SP) Advogado Réu: Fatima Cayres Lima (OAB:99468/SP) 123. Processo nº 0059725-49.2012.8.26.0405 Autor: Silvia Mara Nicolau Parro de Matheu Réu: Patricia Aparecida Alves da Silva e Walter Paixão da Silva Advogado Autor: Paulo Rogerio Nascimento (OAB:147437/SP) Advogado Réu: - Adriana Siqueira Pontes (OAB 447128/SP) 124. Processo nº 0044233-71.1999.8.26.0405 Autor: Departamento de Aguas e Energia Eletrica-daee Réu: Fuad Auada (espolio) e outros Advogado Autor: Otavio Duarte Aberle (OAB:64400/SP) e outro Advogado Réu: Roberto Mello (OAB:63720/SP) 125. Processo nº 0039600-70.2006.8.26.0405 Autor: Telecomunicacoes de Sao Paulo Telesp Réu: Ltel Editora de Listas e Guias Limitada e outros Advogado Autor: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB:188864/SP) e outro Advogado Réu: - Não Consta 126. Processo nº 0000737-36.1992.8.26.0405 Autor: Luiz Fernando Passos Gerevini e outro(s) Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Alfredo Labriola (OAB:10278/SP) Advogado Réu: Vera Lucia de Carvalhos Rodrigues (OAB:70001/SP) 127. Processo nº 0031025-63.2012.8.26.0405 Autor: Chubb Seguros Brasil S/A Réu: Barrasul Viagens e Turismo Ltda Advogado Autor: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB:273843/SP) Advogado Réu: - Marcio Carvalho Pereira de Souza (OAB 211946/SP) 128. Processo nº 0025311-93.2010.8.26.0405 Autor: Cicero Antonio Barros e outro Réu: Jose Alexandre Farias Advogado Autor: Maria Helena Neves (OAB:266968/SP) Advogado Réu: - Defensoria Pública 129. Processo nº 0024386-29.2012.8.26.0405 Autor: Jose Carlos Silva de Oliveira Réu: Mariana Madeira Advogado Autor: Simone Juliani Martello (OAB:114291/SP) Advogado Réu: Leocadio Soares de Lima (OAB:317346/SP) 130. Processo nº 0027261-69.2012.8.26.0405 Autor: R F Organização de Ensino Ltda Réu: Drogaria União do Rochdale Ltda Me /Drogaria União do Rochdale Ltda Me / Lilian Cristina Pires Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Marco Antonio Cury (OAB 99116/SP) 131. Processo nº 0057099-91.2011.8.26.0405 Autor: Conjunto Residencial Parque Buena Vista Réu: Fernando Cesar de Siqueira Marchesini e outro Advogado Autor: Patricia Gonçalves Silva Mendizabal (OAB:151544/SP) Advogado Réu: - Não Consta 132. Processo nº 0053051-94.2008.8.26.0405 Autor: Nilson Roberto Leone Réu: Banco Itau S A Advogado Autor: Caio Cesar Neves da Silva (OAB:237463/SP) Advogado Réu: - Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP) 133. Processo nº 0014675-68.2010.8.26.0405 Autor: Roselaine de Souza Coitinho e outro Réu: Residencial Vitoria Advogado Autor: Suelio Barbosa da Silva (OAB:279413/SP) Advogado Réu: Marilia de Oliveira Negrao (OAB:70332/SP) 134. Processo nº 0012009-65.2008.8.26.0405 Autor: Claudio Antonio Bahamondes Martinez e outro Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Cristiane Tavares Moreira (OAB:254750/SP) Advogado Réu: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB:122626/SP) 135. Processo nº 0016256-84.2011.8.26.0405 Autor: Isabel Ferreira de Jesus Souza e outros Réu: Sesymon C Negreiro (Espólio) e outro Advogado Autor: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:999999/DP) Advogado Réu: - Não Consta 136. Processo nº 0015929-13.2009.8.26.0405 Autor: Wildo Angelino Moreira Réu: Inss Insituto Nacional do Seguro Social Advogado Autor: Benildes Socorro Coelho Picanco Zulli (OAB:91025/SP) e outro Advogado Réu: Eduardo Haruo Mendes Yamaguchi (OAB:184650/SP) e outro 137. Processo nº 0029627-76.2015.8.26.0405 Autor: Savimovel Comercial e Imoveis Ltda Réu: Alexandro Inforzato Montezano e outros Advogado Autor: Pedro Henrique Koller de Andrade (OAB:471065/SP) Advogado Réu: - Daniel Alcântara Nastri Cerveira OAB 100121/SP) 138. Processo nº 0004180-96.2009.8.26.0405 Autor: Roque de Oliveira Santana Réu: Movimento Habitacional Casa para Todos Advogado Autor: Benildes Socorro Coelho Picanco Zulli (OAB:91025/SP) e outro Advogado Réu: Terezinha Brito Sepulveda (OAB:139064/SP) e outro 139. Processo nº 0008652-48.2006.8.26.0405 Autor: Jose Couveia Spinola (Espólio) e outros Réu: Angelina Rodrigues Rosa e outros Advogado Autor: Edna Flores da Silva (OAB:155412/SP), Simone Correia Sampaio (OAB:280379/SP) e outro Advogado Réu: Lourival Suman (OAB:107821/SP) 140. Processo nº 0063662-67.2012.8.26.0405 Autor: Liquigas Distribuidora S/A Réu: Speed Comercio de Gas e Agua Ltda Me Advogado Autor: Marcelo Tostes de C. Maia (OAB:63440/MG) Advogado Réu: - Não Consta 141. Processo nº 0001509-23.1997.8.26.0405 Autor: Jairo Daniel Pereira,rep.p/selma Alves Pereira Réu: Comercial e Distribuidora J.raposo Ltda Advogado Autor: Simone Beralda Tavares (OAB:124379/SP) Advogado Réu: Lauro Malheiros Filho (OAB:16015/SP) 142. Processo nº 0010527-77.2011.8.26.0405 Autor: Ministerio Publico do Estado de São Paulo Réu: Victor Antonio Pisania Advogado Autor: - Não Consta Advogado Réu: Salvador Ribeiro dos Santos (OAB:46201/SP) 143. Processo nº 0035524-95.2009.8.26.0405 Autor: Maria Margarete Vicente dos Santos Réu: Sistema Cooperativa Movimento Habitacional Casa para Todos Advogado Autor: Antonio Jose dos Santos (OAB:69477/SP) e outro Advogado Réu: Ana Lucia Brito Sepulvada (OAB:140937/SP) e outros144. Processo nº 0029259-82.2006.8.26.0405 Autor: Banco do Brasil S/A Réu: Tapita Ltda / Antonio Bernardes Neto / Andrea Costa Valle Bernardes Advogado Autor: Nei Calderon (OAB:114904/SP) e outro Advogado Réu: - Lucas Eduardo Simões Cardial (OAB 378811/SP) / João Paulo dos Santos (OAB 224775/SP) 145. Processo nº 0024129-58.1999.8.26.0405 Autor: Jose Rosa de Oliveira Réu: Coneng Engenharia Ltda Advogado Autor: Cleide Ricardo (OAB:104502/SP) e outro Advogado Réu: Edgard Borges Bim (OAB:116790/SP), Jose Geraldo Jardim Munhoz (OAB:133714/SP) e outro 146. Processo nº 0021829-06.2011.8.26.0405 Autor: Ultra Maquinas Comercial de Ferramentas Ltda Réu: Serv Maquinas Paulista Manut e Locacao Ltda Advogado Autor: André Fontolan Scaramuzza (OAB:220482/SP) Advogado Réu: Mario Sebastião Cesar Santos do Prado (OAB:196714/SP) 147. Processo nº 0004316-64.2007.8.26.0405 Autor: Iranice Martins Pereira Réu: Cooperativa Habitacional Nosso Teto Advogado Autor: Ciaudio Meneguim da Silva (OAB:130543/SP) Advogado Réu: Rita de Cassia de Vincenzo (OAB:71924/SP), Andre Luis Dias Moares (OAB:271889/SP) 148. Processo nº 0026917-30.2008.8.26.0405 Autor: Flavio Christensen Nobre Réu: Fernando de Oliveira Consolim e outros Advogado Autor: Flavio Christensen Nobre (OAB:211772/SP) Advogado Réu: - Não Consta 149. Processo nº 0001927-34.1992.8.26.0405 Autor: Jose Pires Barbosa Réu: João Carlos Vilela Advogado Autor: Rita de Cassia Neves (OAB:94640/SP), Edmilson Modesto de Sousa (OAB:123275/SP), Marilda Piaia (OAB:129773/SP) e outro Advogado Réu: Marilia de Camargo Querubin (OAB:60220/SP) 150. Processo nº 0004080-08.2008.8.26.0405 Autor: Antonio Carlos da Cunha Castro Neto e outros Réu: Centro de Coperação Por Moradia Popular 1° de Maio Advogado Autor: Antonio Carlos da Cunha Castro Neto (OAB:3732/MS) /Maria Gabriela Xavier da Cunha Castro (OAB 307867/SP) Advogado Réu: - Não Consta 151. Processo nº 0005119-13.2008.8.26.0405 Autor: Cooperativa Habitacional Nosso Teto Réu: Iranice Martins Pereira de Toledo e outro Advogado Autor: Rita de Cassia de Vincenzo (OAB:71924/SP), Andre Luis Dias Moaraes (OAB:271889/SP) e outros Advogado Réu: Claudio Meneguim da Silva (OAB:130543/SP) e outro 152. Processo nº 0002575-18.2009.8.26.0405 Autor: Ivan Ferreira da Silva Réu: Icompy Comercio de Computadores e Perif Jose Marcos da Silva / Jose Marcos da Silva / Alex Soares de Brito / Maria Antonia Vieira dos Santos / JOSé FRANCISCO VIEIRA Advogado Autor: Renata Kelly Felipe Coyado de Souza (OAB: 244992/SP) Advogado Réu: - Leonardo das Neves Duarte (OAB 300396/SP) / Ives Pérsico de Campos (OAB 164458/SP) 153. Processo nº 0040675-13.2007.8.26.0405 Autor: Banco Bmd S/A Em Liquidação Extrajudicial Réu: Rogerio Mingorance Ortega e outro Advogado Autor: Cibele Moretim Canzi (OAB:159378/SP) e outros Advogado Réu: - Defensoria Pública 154. Processo nº 0037524-20.1999.8.26.0405 Autor: Waldir Franca e outro Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Olten Ayres de Abreu Junior (OAB:7582/SP) e outro Advogado Réu: Ezio Pedro Fulan (OAB:60393/SP) e outros 155. Processo nº 0027141-26.2012.8.26.0405 Autor: Joao Horacio de Oliveira e outro Réu: Joao Aita e outro Advogado Autor: Fabio Mantovan dos Santos (OAB:263297/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo Advogado Réu: - Não Consta 156. Processo nº 0080996-66.2002.8.26.0405 Autor: Antonio Giovane Marinho Santos e outro Réu: Hospital Montreal S/A Advogado Autor: Mirian Regina Fernandes Milani Fujihara (OAB:94297/SP) e outro Advogado Réu: Ivonete Vieira (OAB:91747/SP) e outros 157. Processo nº 0047141-57.2006.8.26.0405 Autor: Nathanael Pereira Gurgel Junior Réu: Sistema Cooperativista Movimento Habitacional Casa para Todos Advogado Autor: Alexsandra Viana Moreira (OAB:189168/SP) e outros Advogado Réu: Jaime Antonio Martins (OAB:109574/SP) e outros 158. Processo nº 0002686-82.2015.8.26.0405 Autor: Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A Réu: Transportes Ferreirense Ltda Advogado Autor: Ibere Ricardo Januario Evangelista (OAB:292032/SP) Advogado Réu: Ricardo Ajona (OAB:213980/SP) 159. Processo nº 0033682-61.2001.8.26.0405 Autor: Banco Bradesco S.a. Réu: Diodelia Alves dos Santos Advogado Autor: Ezio Pedro Fulan (OAB:60393/SP) e outro Advogado Réu: Haydee da Costa Vieira Pinto (OAB:108416/SP) 160. Processo nº 0044312-69.2007.8.26.0405 Autor: Banco Bmd Em Liquidacao Extrajudicial Réu: Sidnei Vieira da Silva Advogado Autor: Cibele Moretim Canzi (OAB:159378/SP) e outro Advogado Réu: - Não Consta 161. Processo nº 0046762-77.2010.8.26.0405 Autor: Maria de Fatima Frige Réu: Ruy Marcos da Rocha e União Cultural Quinze de Março Advogado Autor: Paula Friche Bertolli Alencar (OAB:148853/SP) Advogado Réu: - Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP) 162. Processo nº 0045094-03.2012.8.26.0405 Autor: Neusa Augusto de Souza Réu: Intermedica Sistema de Saude S/A e outro Advogado Autor: Aparecido Eduardo dos Santos (OAB:96810/SP) Advogado Réu: Tatiana Tiberio Luz (OAB:196959/SP) e outros 163. Processo nº 0015717-46.1996.8.26.0405 Autor: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo e outro Réu: Francisco Rossi de Almeida e outros Advogado Autor: - Não Consta Advogado Réu: Pablo Rodrigues Araujo (OAB:281896/SP) 164. Processo nº 0017984-83.1999.8.26.0405 Autor: Indústria Mecânica Mikro Ltda Réu: Phs Industria de Equipamentos Rodoviarios Limitada Advogado Autor: Jose Carlos Cassoli (OAB:50189/SP) Advogado Réu: Orival Salgado (OAB:66542/SP) 165. Processo nº 0023643-58.2008.8.26.0405 Autor: Gilvana Gomes da Cruz Réu: Construtora e Incorporadora Santos & Cunha Ltda e outro Advogado Autor: Fabio Jose Brito da Silva (OAB:262372/SP) Advogado Réu: Lidia Maria da Silva (OAB:128369/SP) 166. Processo nº 0002575-38.1997.8.26.0405 Autor: Jose Antonio Trindade Réu: I N S S Advogado Autor: Paulo Fernando Leitao de Olive (OAB:93188/SP) Advogado Réu: Josue Guilhermino dos Santos (OAB:53734/SP) 167. Processo nº 0051926-91.2008.8.26.0405 Autor: Thereza Barbosa Floriano Réu: Uniao dos Bancos Brasileiros S/A - Unibanco Advogado Autor: James Masutti Massa (OAB:139080/SP) Advogado Réu: - Rodrigo Fernandes Rebouças (OAB 154661/SP) 168. Processo nº 0056784-34.2009.8.26.0405 Autor: Ludovico Carbone Filho Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Michele Petrosino Junior (OAB:182845/SP) Advogado Réu: - José Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) 169. Processo nº 0008800-30.2004.8.26.0405 Autor: Lucimar Peres Moares e outro Réu: Paulicoop Planejamento e Acessoria Á Cooperativas Habitacionais S/c Ltda e outro Advogado Autor: Fabio Silva de Paula (OAB:188465/SP) Advogado Réu: Marcelo Ribeiro (OAB:229570/SP) 170. Processo nº 0047509-95.2008.8.26.0405 Autor: Espolio de Aurelio Freire Réu: Banco BradescoAdvogado Autor: Paulo Roberto Gomes (OAB:210881/SP) Advogado Réu: - Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) 171. Processo nº 0002474-78.2009.8.26.0405 Autor: Rosa Sales Leão Réu: Bradesco S/A Advogado Autor: Antonio Rosella (OAB:33792/SP) Advogado Réu: - Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) 172. Processo nº 0004388-80.2009.8.26.0405 Autor: Minouro Naruto e outro(s) Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Gustavo da Veiga Neto (OAB:187137/SP) Advogado Réu: - Suely Mulky (OAB 97512/SP) 173. Processo nº 0004403-44.2012.8.26.0405 Autor: Lauriene Elita de Lima Réu: Sorocred -- Administrador de Cartões de Credito e outro(s) Advogado Autor: Michele Barbosa Felisbino (OAB:287610/SP) Advogado Réu: Marcelo Moreira de Souza (OAB:140137/SP) 174. Processo nº 0015687-54.2009.8.26.0405 Autor: Marluce Maria dos Santos e outros Réu: Pedro Antonio Teixeira de Souza / Jose Oscar Silotto / Maria Cleuza Feitosa de Souza / Sonia Maria Feitosa Silotto / LEDWISON YAMAMOTO / Advogado Autor: Emilene Baquette Mendes (OAB:233955/SP) Advogado Réu: - Não Consta 175. Processo nº 0032256-38.2006.8.26.0405 Autor: Lhk Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda Réu: Angenalva Gama de Godoy Oliveira Advogado Autor: Priscila de Souza Santos (OAB:398587/SP) Advogado Réu: - Não Consta 176. Processo nº 0038740-59.2012.8.26.0405 Autor: Cred Plan Soluções em Cobrança Ltda Réu: Jose Alcides Marronzinho Advogado Autor: Marcio Crociati (OAB:252331/SP) Advogado Réu: Edu Eder de Carvalho (OAB:145050/SP) 177. Processo nº 0035403-43.2004.8.26.0405 Autor: Epitacio da Costa Reis Réu: Jose Antonio Dias Advogado Autor: Andre Ferreira Lisboa (OAB:118529/SP) Advogado Réu: Jair Anesio dos Santos (OAB:72789/SP) 178. Processo nº 0038045-76.2010.8.26.0405 Autor: Elaine Cichiello do Nascimento e outros Réu: Jose Pedro Galvão de Sousa / Alexandra hequer Galvão de Sousa / Francisco Galhardo Ramos / Ivone Pereira Ramos Advogado Autor: - Mieco Tanouye Nurchis (OAB 89160/SP) Advogado Réu: - Ivany Fuzaro (OAB 75078/SP) 179. Processo nº 0008370-39.2008.8.26.0405 Autor: Edson de Jesus Oliveira Lobo e outro Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Patrícia dos Santos Reche (OAB:201274/SP) e outro Advogado Réu: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB:192649/SP) 180. Processo nº 0028602-19.2001.8.26.0405 Autor: Fabio Martos dos Santos Réu: Mm Automotiva S/c Ltda. - Me / Cristhian Martin Rodrigues / Cristobal Martin Rodrigues Filho Advogado Autor: Maria Helena Maino (OAB:71148/SP) Advogado Réu: - Samira Huda Martin Rodrigues (OAB 166615SP) / Dennis Mauro (OAB 119481/SP) 181. Processo nº 0000268-52.2013.8.26.0405 Autor: Fernanda Sousa de Oliveira Réu: Js Marques Ribeiro Advogado Autor: Maria Clara Paletta Lomar (OAB:131765/SP) Advogado Réu: Edgar Hibbeln Barroso (OAB:225658/SP) 182. Processo nº 0001078-66.2009.8.26.0405 Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/A Réu: Rafael Aparecido Santos Advogado Autor: Sergio Schulze (OAB:298933/SP) / Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Advogado Réu: - Não Consta 183. Processo nº 0035716-33.2006.8.26.0405 Autor: Banco do Brasil S/A Réu: Supermercado Serenos Ltda Advogado Autor: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB:23134/SP) / Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP) Advogado Réu: - Defensoria Pública 184. Processo nº 0010534-40.2009.8.26.0405 Autor: Contec Organização Contabil Ltda Réu: Gold Auto Shopping Osasco Participações Ltda / Mauricio Yoshio Masuno / Regina Kazue Masuno Morikawa Advogado Autor: Simone Massenzi Savordelli (OAB:183960/SP) Advogado Réu: - Sheila Regina Rossete Miranda (OAB 372462/SP) 185. Processo nº 0013202-57.2004.8.26.0405 Autor: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo Réu: Fundação Instituto Tecnologico de Osasco-fito e outro Advogado Autor: - Não Consta Advogado Réu: Vagner Carlos de Azevedo (OAB:196380/SP) 186. Processo nº 0050039-92.2005.8.26.0405 Autor: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo Réu: Fundação Instituto Tecnologico de Osasco-fito e outro(s) Advogado Autor: - Não Consta Advogado Réu: Leticia Emanuele Biill (OAB:207141/SP) 187. Processo nº 0051808-76.2012.8.26.0405 Autor: Rita de Cassia Arraz Réu: Cooperativa Habitacional de Sao Paulo Advogado Autor: Jose Brun Junior (OAB:128366/SP) Advogado Réu: Rabiha Ali Khalil (OAB:180736/SP) 188. Processo nº 0002998-02.2014.8.26.0405 Autor: Instituto Aerus de Seguridade Social Réu: Amanda Rodrigues da Silva Advogado Autor: Nizam Ghazale (OAB:21664/DF) e outros Advogado Réu: - Defensoria Pública 189. Processo nº 0000274-10.2023.8.26.0405 Autor: Luciano Pereira Costa Réu: Carlos Alberto Mingorance Ortega Advogado Autor: Itamar Reis Duarte (OAB:379963/SP) e outro Advogado Réu: - Cibele Moretim Canzi (OAB 159378/SP) 190. Processo nº 0007478-96.2009.8.26.0405 Autor: Joao Dias de Souza Réu: Angela Ramos de Moraes Advogado Autor: Ilias Nantes (OAB:148108/SP) e outro Advogado Réu: - André Romualdo de Araújo (OAB 393153/SP) 191. Processo nº 0042569-92.2005.8.26.0405 Autor: Isabela de Queiroz Thomaz e outro Réu: Transquadros Armazens Gerais e Logistica Ltda Advogado Autor: Sérgio Nascimento (OAB:193758/SP) Advogado Réu: Carlos Eduardo Franca (OAB:103934/SP) 192. Processo nº 0005768-07.2010.8.26.0405 Autor: Eduardo Tahan Réu: Maria Terezinha Vaz Advogado Autor: Eduardo Tahan (OAB:108319/SP) Advogado Réu: Ilias Nantes (OAB:148108/SP) 193. Processo nº 0053948-20.2011.8.26.0405 Autor: Leopardo Comercio de Veiculos Ltda Réu: Marsil Com de Pecas e Veiculos Ltda Advogado Autor: Piraci Ubiratan de Oliveira Junior (OAB:200270/SP) Advogado Réu: Aparecida Rufino (OAB:212707/SP) 194. Processo nº 0044034-92.2012.8.26.0405 Autor: Joede de Oliveira e outro Réu: Maria de Penha Pereira Ladeira e outros Advogado Autor: Aparecido Eduardo dos Santos (OAB:96810/SP) Advogado Réu: Maria de Penha Pereira Ladeira (OAB:71099/SP) 195. Processo nº 0035721-16.2010.8.26.0405 Autor: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. Réu: Claudio Moretti e outro Advogado Autor: Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB:91275/SP) Advogado Réu: - Não Consta 196. Processo nº 0034818-30.2000.8.26.0405 Autor: Marcia Ligia Furlan Gomide e outro Réu: Banco Brasileiro de Descontos S/A - Bradesco Advogado Autor: Claudio Goncalves Rodrigues (OAB:97963/SP) Advogado Réu: Elcio Montoro Fagundes (OAB:68832/SP) 197. Processo nº 0004736-55.1996.8.26.0405 Autor: Banco Bradesco S.a. Réu: Lorel Comercial Ltda e outros Advogado Autor: Julio Cesar Marques Paixao (OAB:98079/SP), Vera Lucia Benedetti de Albuquerque (OAB:61319/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB:48519/SP), Cristiani Mendes Goncalves (OAB:142557/SP) e outros Advogado Réu: Antonio Ernesto Ferraz Tavares (OAB:23184/SP) e outro 198. Processo nº 0005104-93.1998.8.26.0405 Autor: Mario Tanaka e outro Réu: - Não Consta Advogado Autor: Marcia Regina Gomes Galesi E Silva (OAB:147828/SP) Advogado Réu: - Não Consta 199. Processo nº 0056235-19.2012.8.26.0405 Autor: Carrefour Comercio e Industria Ltda Réu: Carlos Alexandre Santos Nascimento Me Advogado Autor: Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB:147738/SP) Advogado Réu: Marlene Saccuci (OAB:133311/SP) 200. Processo nº 0024559-68.2003.8.26.0405 Autor: Petrobas Distribuidora S/A Réu: Cantagalo Auto Posto Ltda e outros Advogado Autor: Rapahel Nunes Tavares (OAB:392793/SP) e outro Advogado Réu: Mauricio Rizoli (OAB: 146790/SP) e outro 201. Processo nº 0015871-59.1999.8.26.0405 Autor: Lauro Xerfan Junior e outro Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Monica de Oliveira Fernandes (OAB:128128/SP) e outros Advogado Réu: Roseli Maria Cesario Gronitz (OAB:78187/SP), Elcio Montoro Fagundes (OAB:68832/SP) e outro 202. Processo nº 0028762-68.2006.8.26.0405 Autor: Bmd S/A Serviços Tecnicos e Administrativos Em Liquidação Extrajudicial Réu: Jose Maria Ferreira Gimenez Advogado Autor: Edna Peixoto Soares (OAB:167296/SP) Advogado Réu: Renato Tadeu Lormier (OAB:221745/SP) 203. Processo nº 0003503-03.2008.8.26.0405 Autor: Intra S/A Corretora de Cambio e Valores Réu: Paulo Fabiano dos Santos Advogado Autor: Rosana de Seabra (OAB:98996/SP) Advogado Réu: Sandro Cesar Tadeu Macedo (OAB:108238/SP) e outro 204. Processo nº 0000032-52.2003.8.26.0405 Autor: Spanfil do Brasil S/A e outros Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Maria Lucia de Andrade Ramon (OAB:70645/SP) Advogado Réu: Cristiane Aparecida de Souza Ponçano (OAB:101631/SP) 205. Processo nº 0023989-09.2008.8.26.0405 Autor: Milton Pereira da Silva Réu: Instituto Nacional da Seguridade Social Advogado Autor: Rosangela Conceicao Costa (OAB:108307/SP) e outro Advogado Réu: Maria Carolina Jeronimo Barbalho (OAB:26053/PE) e outro 206. Processo nº 0002401-67.2011.8.26.0405 Autor: Centro Itanhaense de Ensino e Comercio de Artigos Escolares Ltda -- Col. Prof. Paulo Freire Réu: Abadia da Costa Pereira Advogado Autor: Clécia Cabral da Rocha (OAB:235770/SP) e outro Advogado Réu: Rita de Cassia Silveiro (OAB:215372/SP) 207. Processo nº 0001490-56.1993.8.26.0405 Autor: Acyr Borges Junior e outros Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Dauro Lohnhoff Dorea (OAB:110133/SP) Advogado Réu: Elcio Montoro Fagundes (OAB:68832/SP) 208. Processo nº 0019664-25.2007.8.26.0405 Autor: Antonio Augusto Felix Loterias Me Réu: Mauro Poppe Barbosa Advogado Autor: Thereza Christina C de Castilho Carack (OAB:521126/SP) Advogado Réu: - Não Consta 209. Processo nº 0049029-85.2011.8.26.0405 Autor: Fabio de Araujo Réu: Insituto Nacional do Seguro Social Inss Advogado Autor: José Antonio Galizi (OAB:161922/SP) e outros Advogado Réu: Eduardo Haruo Mendes Yamaguchi (OAB:184650/SP) e outro 210. Processo nº 0036194-31.2012.8.26.0405 Autor: Guilherme Guimaraes do Lago Réu: Instituto Nacional do Seguro Social Inss Advogado Autor: Juliana Aline de Lima (OAB:254774/SP) Advogado Réu: Eduardo Haruo Mendes Yamaguchi (OAB:184650/SP) 211. Processo nº 0053077-92.2008.8.26.0405 Autor: Posto Automotivo Avanco Ltda Réu: Roberto Trapp de Castro Vereador SP e Roberto Trapp de Castro Advogado Autor: Luiz Carlos Soares Fernandes (OAB:68017/SP) Advogado Réu: - Antonio Roberto Barbosa (OAB 66251/SP) 212. Processo nº 0000877-07.1991.8.26.0405 Autor: Seikan Refrigeração Industrial Ltda e outros Réu: Fernando Magalhães Advogado Autor: Eduardo Marcio Mitsui (OAB:77535/SP) e outro Advogado Réu: Jose Franco Raiola Pedace (OAB:148265/SP) e outros 213. Processo nº 0035723-15.2012.8.26.0405 Autor: Marcos Gomes Tavares Réu: Banco do Brasil Advogado Autor: Manoel da Silva Sena (OAB:258895/SP) Advogado Réu: Karina de Almeida Batistuci (OAB:178033/SP) 214. Processo nº 0004523-34.2005.8.26.0405 Autor: Banco do Brasil S.a. Réu: Nilton Silva Lima Advogado Autor: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB:123199/SP) Advogado Réu: - Não Consta 215. Processo nº 0017323-65.2003.8.26.0405 Autor: Condominio Edificio Mayana Réu: Cesar de Oliveira / Odair Benedito Leandro da Silva Advogado Autor: Wilson Moura dos Santos OAB:148164/SP) Advogado Réu: - Michele Cristina Tiodoro de Oliveira (OAB 409939/SP) 216. Processo nº 0002470-51.2003.8.26.0405 Autor: Filomena de Jesus Carvalho Nunes SA Réu: Maria Celia Vieira Advogado Autor: Americo Alves Francisco (OAB:33851/SP) Advogado Réu: Juscilene Aparecida de O Melo (OAB:115374) 217. Processo nº 0026406-90.2012.8.26.0405 Autor: Regis de Souza Nunes Réu: Banco Santander Brasil S/A Advogado Autor: Edna Maria Martins (OAB:110191/SP) Advogado Réu: Francisco Carlos dos S Politani (OAB:132660/SP) 218. Processo nº 0033835-84.2007.8.26.0405 Autor: Claudionor Soares e outro Réu: Clovis Soares / Maria Luiza Ramalho Soares / Claudiomir Soares / Gilberto Soares / Fernando Soares / Maria Fatima dos Santos Soares / Marlene Garcia de Assis Soares / Claudete Soares / Luzinete Soares da Cruz / Jose de Arimateia Nunes da Cruz / Silvia de Fatima Camilo Advogado Autor: Oscar Amaral Filho (OAB:95928/SP) e outro Advogado Réu: - Não Consta219. Processo nº 0025364-94.1998.8.26.0405 Autor: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A Réu: Rogerio Januario e outro(s) Advogado Autor: Robson Maffus Mina (OAB:73838/SP) Advogado Réu: Sylvio Antonio Forasieppi (OAB:92727/SP)

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