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Processo nº 1019080-08.2025.8.26.0405

ID: 335122615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019080-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEY MOURA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019080-08.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Valdiney Moura Duarte - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de… Processo 1019080-08.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Valdiney Moura Duarte - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de declaração de próprio punho do titular do comprovante de residência de fls. 23 a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). Para permitir a análise da presença de eventual litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que a parte autora não reside nesta comarca e optou por litigar aqui --sede da instituição financeira requerida--, deverá informar se ajuizou demanda idêntica em seu local de domicílio, trazendo aos autos certidão de distribuidores cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de sua residência (quando residir em outra unidade federativa). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a ilegalidade de cláusulas de contrato de bancário"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, entende que o contrato bancário celebrado com a parte requerida contém ilegalidades, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Deverá a parte autora juntar aos autos (ou se certificar de que já juntou) cópia do contrato bancário cujas cláusulas entende que são nulas e/ou abusivas, bem como cópia do CRV - Certificado de Registro de Veículo, emitido em formato eletrônico, se o caso,sendovedadooajuizamentodeaçõesrevisionaistotalmentegenéricas,queselimitama invocarteses. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 4000278-08.2025.8.26.0405

ID: 276522046

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000278-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA APARECIDA MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000278-08.2025.8.26.0405/SP Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo AUTOR : PAULA APARECIDA MELO ADVOGADO(A) : DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000278-08.2025.8.26.0405/SP Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo AUTOR : PAULA APARECIDA MELO ADVOGADO(A) : DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB SP441379) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação para 18/08/2025 às 15:00, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MThjOTg3NWEtMDhjMC00Y2VlLTgyMWMtYzU2N2VmNmRlMGQx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d ID da reunião 238 875 298 033 Senha 52gy3Ab7 ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$82,41 (oitenta e dois centavos e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência de tentativa de conciliação virtual, no dia e hora ali designados. CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário honorífico que age sob a fiscalização de Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento em data futura ou o processo será encaminhado para julgamento após a apresentação da defesa. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

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Processo nº 4001636-08.2025.8.26.0405

ID: 320663683

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001636-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE SETENTA GOIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001636-08.2025.8.26.0405/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE SETENTA GOIS (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001636-08.2025.8.26.0405/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE SETENTA GOIS (OAB BA057639) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação para 18/09/2025 às 09:30 , que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWZjODY3ZGItZWQyNS00ZTlmLTg0MzktNjJjYTVjNjViZGZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da reunião 237 429 254 113 4 Senha fr9i4wg6 ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$82,41 (oitenta e dois centavos e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência de tentativa de conciliação virtual, no dia e hora ali designados. CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário honorífico que age sob a fiscalização de Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento em data futura ou o processo será encaminhado para julgamento após a apresentação da defesa. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

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Processo nº 0200237-97.2023.8.06.0035

ID: 324726674

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0200237-97.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAPHAEL ABREU LIMA

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JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0200237-97.2023.8.06.0035 Requerente: JOAO DE SOUSA GUEDES NETO e outros Requerido: BANCO BRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0200237-97.2023.8.06.0035 Requerente: JOAO DE SOUSA GUEDES NETO e outros Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Vistos. J S GUEDES NETO COMERCIO E SERVICOS (BONDPECA) e JOÃO DE SOUSA GUEDES NETO opuseram embargos à execução proposta por BANCO BRADESCO S.A., autuada sob. n. 0201021-11.2022.8.06.0035, alegando, em síntese, a inexequibilidade do título exequendo, posto que o exequente não trouxe sequer alguma documentação que comprove a contratação, já que tão somente juntou Instrumento de Confissão de Dívida, aduzindo também que não sabe quais taxas de juros foram aplicadas nos contratos, requerendo a exclusão da capitalização de juros. Pede a procedência dos embargos, com extinção da ação executiva. Impugnação do embargante em id 98980267. Preliminarmente, apresenta impugnação à gratuidade da justiça concedida, defendendo, no mérito, a regularidade da contratação. Pugna pela improcedência dos embargos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, CPC, tendo em vista que a matéria é apenas de direito. A - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte embargada, em impugnação, requereu a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos em prol da parte embargante. Pois bem, como é sabido, a declaração de insuficiência para a obtenção da gratuidade da Justiça, por gozar de presunção relativa de veracidade, é suficiente para a concessão do beneplácito pleiteado pela embargante. E, em caso de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, compete ao impugnante/embargado o ônus da prova de que o beneficiário reúne recursos suficientes para o custeio do processo. Verifico que a parte embargante demonstrou fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, por meio dos documentos anexados junto com a inicial. Ressalta-se que a embargante se encontra em débito com a requerida de quantia considerável, o que demonstra a hipossuficiência arguida. Penso que a parte embargada/exequente não demonstrou a capacidade financeira da embargante, razão pela qual REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça apresentada. B- DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Cuida-se de execução fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, conforme documento de id 97333784 dos autos de execução, que foi regularmente subscrito pelo embargante, sendo dotado de força executiva. Comprovada a relação jurídica, a origem da dívida, e o fato de se ter feito instrumento particular de confissão de dívida, título que é, em si, líquido, certo e exigível. Nesse sentido, tem-se jurisprudência: Execução por título extrajudicial - Termo de confissão de dívida - Embargos - Instrumento particular de confissão de dívida - Art. 535, II, do CPC - Causa debendi - Ônus da prova - Art. 333, II, do CPC. O instrumento particular de confissão de dívida presume-se válido e hábil a lastrear uma execução por título executivo extrajudicial, competindo à embargante, se assim o desejar, desconstituir tal validade ( CPC, art . 333, II), eis que o art. 585, II, do CPC não prevê a exigência de expressa menção ao negócio subjacente. Embargos improcedentes. Recurso não provido . (TJ-SP - APL: 00208848820118260576 SP 0020884-88.2011.8.26 .0576, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 11/05/2015, 15ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2015) - grifo nosso Nesse contexto, em que pese a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça dispor que "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores", não se faculta como óbice ao prosseguimento da execução, sem a efetiva demonstração dos indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias. Sustenta o embargante que o embargado deveria juntar aos autos os contratos renegociados e a integralidade dos extratos vinculados aos mesmos, a fim de que possa analisar possíveis ilegalidades e abusos contratuais. Todavia, tais alegações do embargante não retiram a liquidez e certeza do título. Porém, o embargante não aponta especificamente as ilegalidades ou abusividades existentes, deixando de indicar o valor que entende devido. Embora se permita a revisão de contratos, não se pode perder de vista que a ação de embargos à execução não é ação de exibição de documentos e nem ação revisional, por isso não se sustenta à base de meras alegações genéricas, sem indicação clara e precisa do ilícito contratual. No caso, então, depreende-se que houve novação das obrigações na cédula de crédito bancário, que é título executivo, e que a impugnação do embargante foi genérica, se limitando ao requerimento de exibição de todos os contratos referidos na cédula de crédito sem se dignar a apontar quais as irregularidades incidentes sobre eles e em quais períodos da relação contratual elas se situavam, o que deve ser levado em seu desfavor. A propósito, já decidiu o STJ que apesar do entendimento desta Corte consolidado na Súmula 286/STJ, a discussão sobre possíveis ilegalidades em contratos anteriores encadeados ao título executivo, em embargos, fica prejudicada no presente caso em razão da ausência de delimitação dos embargantes sobre sua insurgência ((STJ - AgInt no REsp: 1635589 PR 2016/0285992-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2017) Vejamos o entendimento jurisprudencial: Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ, não desonera o embargante de demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias, conforme precedente do próprio STJ (AgInt no REsp n.1.635.589/PR). Embora se permita a revisão de contratos, não se pode perder de vista que a ação de embargos à execução não é ação revisional, e por isso não se sustenta à base de meras alegações genéricas, sem indicação clara e precisa do ilícito contratual. Assim, à falta de indicação de indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias, e considerando o teor da Súmula 300 do STJ, a não exibição de contratos e dos extratos bancários anteriores à dívida renegociada não retira a liquidez e certeza do título, e nem implica qualquer tipo de presunção desfavorável ao exequente. 2. Capitalização de juros. Ausente qualquer indício de incidência de capitalização de juros no presente caso. Montante executado que corresponde ao valor do débito inadimplido atualizado e acrescido de juros de mora e multa. 3.Multa contratual livremente pactuada entre as partes. Ausência de prova de onerosidade excessiva.Relação de consumo não configurada. Aplicação do art. 412 do CC. 4. Correção Monetária.Atualização monetária que tem a finalidade de preservar o valor da moeda em face do processo inflacionário e, portanto, independe de previsão legal ou contratual. Incidência de Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. 5. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008022-85.2021.8.26.0554; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) - grifo nosso Portanto, é incabível o pedido de exibição dos contratos em ação de embargos à execução, concluindo também pela exequibilidade do título e exigibilidade da dívida. C- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No caso dos autos, insurge-se o embargante contra a capitalização de juros, também conhecida tecnicamente como anatocismo, a qual consiste em somar juros obtidos ao capital, para que sirva esse resultado de base de cálculo para nova contabilização de juros. Como regra geral, tem-se que a cobrança de juros compostos, em período inferior um ano, continua vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em face do disposto no art. 4º da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), o qual, neste ponto, não se encontra revogado pelo CC/02. A legislação vigente e a jurisprudência dominante admitem a capitalização dos juros somente em periodicidade anual, salvo as exceções inerentes às cédulas e notas de crédito (rural, industrial, comercial e bancário) que possuem legislação própria, a regular sua incidência (liberada a livre pactuação) (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 167/67), créditos industriais (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 167/67) e comerciais (art. 5.º da Lei n.º 6.840/80), cédulas de crédito bancário (Lei. n. 10.931, de 02 de agosto de 2004) e operações realizadas por instituições financeiras (MP n.º 2.170, de 31/03/2000). Esta a solução extraída da adequada exegese do art. 4.º do Decreto n.º 22.626/33 e das Súmulas de n.º 121 do Excelso Pretório e n.º 93 do Colendo STJ, que autorizam a incidência da capitalização em período inferior ao anual nas cédulas e notas de crédito em geral. A propósito: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. (AGRESP 416311/MS, 3.ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 27/04/2004, publicado no DJ de 17/05/2004, p. 2. Cédula de crédito comercial. Capitalização. I - A jurisprudência desta Corte orienta que a cédula de crédito comercial admite pacto de capitalização de juros (Súmula 93/STJ). II - Agravo regimental desprovido. (AGA 550559/RS, 3.ª Turma - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - j. Em 16/03/2004). Sepultando a discussão que permeou os Tribunais pátrios quanto à (in) constitucionalidade da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 com repercussão geral reconhecida, declarou que o cálculo de juros compostos autorizado pela medida provisória é constitucional, guardando os requisitos de relevância e urgência para a edição do ato normativo. Julgou o Supremo Tribunal Federal que a relevância pauta-se na necessidade de regulação das operações de crédito do sistema financeiro, essencial para o desenvolvimento econômico do País, ao passo que a urgência encontrava-se presente no contexto fático, político e econômico da época, especialmente diante da insegurança que levou ao encarecimento dos juros e ao aumento do spread bancário, justificando, assim, a ação imediata do governo federal. Em seu voto, na ponderação entre o controle judicial e o interesse legislativo, o Ministro Luiz Fux defendeu o imperativo de conferir legitimação do elemento político da urgência, ressaltando as "consequências nefastas" que a interferência judicial pode provocar diante da complexidade do tema. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no enunciado sumular n.º 539, pacificou o entendimento estabelecendo que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (M n. 1.963-17/2000), reeditada como MP n. 2170-36/2001, desde que expressamente pactuada", sendo suficiente a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (súmula 541, STJ). Logo, admite-se a capitalização mensal de juros, conforme jurisprudência dos Tribunais superiores, e não existe óbice para que o financiamento seja calculado mediante a Tabela Price. Conclui-se, assim, é que, na situação presente, onde existe autorização legal para a capitalização mensal e inexiste expressa vedação para tal incidência, deve ser mantida a capitalização na forma contratada. Verifica-se, ainda que a Lei 10.931/2004, que regula a cédula de crédito bancário prevê a possibilidade de capitalização mensal e não limita os juros remuneratórios a 1% ao mês, de modo que podem ser aplicados os juros de mercado. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Nos moldes do art. 85 do CPC/15, condeno o embargante em custas e honorários advocatícios, os quais fixo na importância de 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade a ele deferida. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório (n. 0201021-11.2022.8.06.0035). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aracati/CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 0200237-97.2023.8.06.0035

ID: 324726688

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0200237-97.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL ABREU LIMA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAPHAEL ABREU LIMA

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JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0200237-97.2023.8.06.0035 Requerente: JOAO DE SOUSA GUEDES NETO e outros Requerido: BANCO BRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0200237-97.2023.8.06.0035 Requerente: JOAO DE SOUSA GUEDES NETO e outros Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Vistos. J S GUEDES NETO COMERCIO E SERVICOS (BONDPECA) e JOÃO DE SOUSA GUEDES NETO opuseram embargos à execução proposta por BANCO BRADESCO S.A., autuada sob. n. 0201021-11.2022.8.06.0035, alegando, em síntese, a inexequibilidade do título exequendo, posto que o exequente não trouxe sequer alguma documentação que comprove a contratação, já que tão somente juntou Instrumento de Confissão de Dívida, aduzindo também que não sabe quais taxas de juros foram aplicadas nos contratos, requerendo a exclusão da capitalização de juros. Pede a procedência dos embargos, com extinção da ação executiva. Impugnação do embargante em id 98980267. Preliminarmente, apresenta impugnação à gratuidade da justiça concedida, defendendo, no mérito, a regularidade da contratação. Pugna pela improcedência dos embargos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, CPC, tendo em vista que a matéria é apenas de direito. A - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte embargada, em impugnação, requereu a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos em prol da parte embargante. Pois bem, como é sabido, a declaração de insuficiência para a obtenção da gratuidade da Justiça, por gozar de presunção relativa de veracidade, é suficiente para a concessão do beneplácito pleiteado pela embargante. E, em caso de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, compete ao impugnante/embargado o ônus da prova de que o beneficiário reúne recursos suficientes para o custeio do processo. Verifico que a parte embargante demonstrou fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, por meio dos documentos anexados junto com a inicial. Ressalta-se que a embargante se encontra em débito com a requerida de quantia considerável, o que demonstra a hipossuficiência arguida. Penso que a parte embargada/exequente não demonstrou a capacidade financeira da embargante, razão pela qual REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça apresentada. B- DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Cuida-se de execução fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, conforme documento de id 97333784 dos autos de execução, que foi regularmente subscrito pelo embargante, sendo dotado de força executiva. Comprovada a relação jurídica, a origem da dívida, e o fato de se ter feito instrumento particular de confissão de dívida, título que é, em si, líquido, certo e exigível. Nesse sentido, tem-se jurisprudência: Execução por título extrajudicial - Termo de confissão de dívida - Embargos - Instrumento particular de confissão de dívida - Art. 535, II, do CPC - Causa debendi - Ônus da prova - Art. 333, II, do CPC. O instrumento particular de confissão de dívida presume-se válido e hábil a lastrear uma execução por título executivo extrajudicial, competindo à embargante, se assim o desejar, desconstituir tal validade ( CPC, art . 333, II), eis que o art. 585, II, do CPC não prevê a exigência de expressa menção ao negócio subjacente. Embargos improcedentes. Recurso não provido . (TJ-SP - APL: 00208848820118260576 SP 0020884-88.2011.8.26 .0576, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 11/05/2015, 15ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2015) - grifo nosso Nesse contexto, em que pese a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça dispor que "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores", não se faculta como óbice ao prosseguimento da execução, sem a efetiva demonstração dos indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias. Sustenta o embargante que o embargado deveria juntar aos autos os contratos renegociados e a integralidade dos extratos vinculados aos mesmos, a fim de que possa analisar possíveis ilegalidades e abusos contratuais. Todavia, tais alegações do embargante não retiram a liquidez e certeza do título. Porém, o embargante não aponta especificamente as ilegalidades ou abusividades existentes, deixando de indicar o valor que entende devido. Embora se permita a revisão de contratos, não se pode perder de vista que a ação de embargos à execução não é ação de exibição de documentos e nem ação revisional, por isso não se sustenta à base de meras alegações genéricas, sem indicação clara e precisa do ilícito contratual. No caso, então, depreende-se que houve novação das obrigações na cédula de crédito bancário, que é título executivo, e que a impugnação do embargante foi genérica, se limitando ao requerimento de exibição de todos os contratos referidos na cédula de crédito sem se dignar a apontar quais as irregularidades incidentes sobre eles e em quais períodos da relação contratual elas se situavam, o que deve ser levado em seu desfavor. A propósito, já decidiu o STJ que apesar do entendimento desta Corte consolidado na Súmula 286/STJ, a discussão sobre possíveis ilegalidades em contratos anteriores encadeados ao título executivo, em embargos, fica prejudicada no presente caso em razão da ausência de delimitação dos embargantes sobre sua insurgência ((STJ - AgInt no REsp: 1635589 PR 2016/0285992-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2017) Vejamos o entendimento jurisprudencial: Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ, não desonera o embargante de demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias, conforme precedente do próprio STJ (AgInt no REsp n.1.635.589/PR). Embora se permita a revisão de contratos, não se pode perder de vista que a ação de embargos à execução não é ação revisional, e por isso não se sustenta à base de meras alegações genéricas, sem indicação clara e precisa do ilícito contratual. Assim, à falta de indicação de indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias, e considerando o teor da Súmula 300 do STJ, a não exibição de contratos e dos extratos bancários anteriores à dívida renegociada não retira a liquidez e certeza do título, e nem implica qualquer tipo de presunção desfavorável ao exequente. 2. Capitalização de juros. Ausente qualquer indício de incidência de capitalização de juros no presente caso. Montante executado que corresponde ao valor do débito inadimplido atualizado e acrescido de juros de mora e multa. 3.Multa contratual livremente pactuada entre as partes. Ausência de prova de onerosidade excessiva.Relação de consumo não configurada. Aplicação do art. 412 do CC. 4. Correção Monetária.Atualização monetária que tem a finalidade de preservar o valor da moeda em face do processo inflacionário e, portanto, independe de previsão legal ou contratual. Incidência de Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. 5. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008022-85.2021.8.26.0554; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) - grifo nosso Portanto, é incabível o pedido de exibição dos contratos em ação de embargos à execução, concluindo também pela exequibilidade do título e exigibilidade da dívida. C- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No caso dos autos, insurge-se o embargante contra a capitalização de juros, também conhecida tecnicamente como anatocismo, a qual consiste em somar juros obtidos ao capital, para que sirva esse resultado de base de cálculo para nova contabilização de juros. Como regra geral, tem-se que a cobrança de juros compostos, em período inferior um ano, continua vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em face do disposto no art. 4º da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), o qual, neste ponto, não se encontra revogado pelo CC/02. A legislação vigente e a jurisprudência dominante admitem a capitalização dos juros somente em periodicidade anual, salvo as exceções inerentes às cédulas e notas de crédito (rural, industrial, comercial e bancário) que possuem legislação própria, a regular sua incidência (liberada a livre pactuação) (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 167/67), créditos industriais (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 167/67) e comerciais (art. 5.º da Lei n.º 6.840/80), cédulas de crédito bancário (Lei. n. 10.931, de 02 de agosto de 2004) e operações realizadas por instituições financeiras (MP n.º 2.170, de 31/03/2000). Esta a solução extraída da adequada exegese do art. 4.º do Decreto n.º 22.626/33 e das Súmulas de n.º 121 do Excelso Pretório e n.º 93 do Colendo STJ, que autorizam a incidência da capitalização em período inferior ao anual nas cédulas e notas de crédito em geral. A propósito: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. (AGRESP 416311/MS, 3.ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 27/04/2004, publicado no DJ de 17/05/2004, p. 2. Cédula de crédito comercial. Capitalização. I - A jurisprudência desta Corte orienta que a cédula de crédito comercial admite pacto de capitalização de juros (Súmula 93/STJ). II - Agravo regimental desprovido. (AGA 550559/RS, 3.ª Turma - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - j. Em 16/03/2004). Sepultando a discussão que permeou os Tribunais pátrios quanto à (in) constitucionalidade da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 com repercussão geral reconhecida, declarou que o cálculo de juros compostos autorizado pela medida provisória é constitucional, guardando os requisitos de relevância e urgência para a edição do ato normativo. Julgou o Supremo Tribunal Federal que a relevância pauta-se na necessidade de regulação das operações de crédito do sistema financeiro, essencial para o desenvolvimento econômico do País, ao passo que a urgência encontrava-se presente no contexto fático, político e econômico da época, especialmente diante da insegurança que levou ao encarecimento dos juros e ao aumento do spread bancário, justificando, assim, a ação imediata do governo federal. Em seu voto, na ponderação entre o controle judicial e o interesse legislativo, o Ministro Luiz Fux defendeu o imperativo de conferir legitimação do elemento político da urgência, ressaltando as "consequências nefastas" que a interferência judicial pode provocar diante da complexidade do tema. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no enunciado sumular n.º 539, pacificou o entendimento estabelecendo que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (M n. 1.963-17/2000), reeditada como MP n. 2170-36/2001, desde que expressamente pactuada", sendo suficiente a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (súmula 541, STJ). Logo, admite-se a capitalização mensal de juros, conforme jurisprudência dos Tribunais superiores, e não existe óbice para que o financiamento seja calculado mediante a Tabela Price. Conclui-se, assim, é que, na situação presente, onde existe autorização legal para a capitalização mensal e inexiste expressa vedação para tal incidência, deve ser mantida a capitalização na forma contratada. Verifica-se, ainda que a Lei 10.931/2004, que regula a cédula de crédito bancário prevê a possibilidade de capitalização mensal e não limita os juros remuneratórios a 1% ao mês, de modo que podem ser aplicados os juros de mercado. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Nos moldes do art. 85 do CPC/15, condeno o embargante em custas e honorários advocatícios, os quais fixo na importância de 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade a ele deferida. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório (n. 0201021-11.2022.8.06.0035). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aracati/CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 0200237-97.2023.8.06.0035

ID: 324726699

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0200237-97.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NUNES SINDONA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0200237-97.2023.8.06.0035 Requerente: JOAO DE SOUSA GUEDES NETO e outros Requerido: BANCO BRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0200237-97.2023.8.06.0035 Requerente: JOAO DE SOUSA GUEDES NETO e outros Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Vistos. J S GUEDES NETO COMERCIO E SERVICOS (BONDPECA) e JOÃO DE SOUSA GUEDES NETO opuseram embargos à execução proposta por BANCO BRADESCO S.A., autuada sob. n. 0201021-11.2022.8.06.0035, alegando, em síntese, a inexequibilidade do título exequendo, posto que o exequente não trouxe sequer alguma documentação que comprove a contratação, já que tão somente juntou Instrumento de Confissão de Dívida, aduzindo também que não sabe quais taxas de juros foram aplicadas nos contratos, requerendo a exclusão da capitalização de juros. Pede a procedência dos embargos, com extinção da ação executiva. Impugnação do embargante em id 98980267. Preliminarmente, apresenta impugnação à gratuidade da justiça concedida, defendendo, no mérito, a regularidade da contratação. Pugna pela improcedência dos embargos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, CPC, tendo em vista que a matéria é apenas de direito. A - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte embargada, em impugnação, requereu a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos em prol da parte embargante. Pois bem, como é sabido, a declaração de insuficiência para a obtenção da gratuidade da Justiça, por gozar de presunção relativa de veracidade, é suficiente para a concessão do beneplácito pleiteado pela embargante. E, em caso de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, compete ao impugnante/embargado o ônus da prova de que o beneficiário reúne recursos suficientes para o custeio do processo. Verifico que a parte embargante demonstrou fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, por meio dos documentos anexados junto com a inicial. Ressalta-se que a embargante se encontra em débito com a requerida de quantia considerável, o que demonstra a hipossuficiência arguida. Penso que a parte embargada/exequente não demonstrou a capacidade financeira da embargante, razão pela qual REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça apresentada. B- DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Cuida-se de execução fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, conforme documento de id 97333784 dos autos de execução, que foi regularmente subscrito pelo embargante, sendo dotado de força executiva. Comprovada a relação jurídica, a origem da dívida, e o fato de se ter feito instrumento particular de confissão de dívida, título que é, em si, líquido, certo e exigível. Nesse sentido, tem-se jurisprudência: Execução por título extrajudicial - Termo de confissão de dívida - Embargos - Instrumento particular de confissão de dívida - Art. 535, II, do CPC - Causa debendi - Ônus da prova - Art. 333, II, do CPC. O instrumento particular de confissão de dívida presume-se válido e hábil a lastrear uma execução por título executivo extrajudicial, competindo à embargante, se assim o desejar, desconstituir tal validade ( CPC, art . 333, II), eis que o art. 585, II, do CPC não prevê a exigência de expressa menção ao negócio subjacente. Embargos improcedentes. Recurso não provido . (TJ-SP - APL: 00208848820118260576 SP 0020884-88.2011.8.26 .0576, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 11/05/2015, 15ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2015) - grifo nosso Nesse contexto, em que pese a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça dispor que "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores", não se faculta como óbice ao prosseguimento da execução, sem a efetiva demonstração dos indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias. Sustenta o embargante que o embargado deveria juntar aos autos os contratos renegociados e a integralidade dos extratos vinculados aos mesmos, a fim de que possa analisar possíveis ilegalidades e abusos contratuais. Todavia, tais alegações do embargante não retiram a liquidez e certeza do título. Porém, o embargante não aponta especificamente as ilegalidades ou abusividades existentes, deixando de indicar o valor que entende devido. Embora se permita a revisão de contratos, não se pode perder de vista que a ação de embargos à execução não é ação de exibição de documentos e nem ação revisional, por isso não se sustenta à base de meras alegações genéricas, sem indicação clara e precisa do ilícito contratual. No caso, então, depreende-se que houve novação das obrigações na cédula de crédito bancário, que é título executivo, e que a impugnação do embargante foi genérica, se limitando ao requerimento de exibição de todos os contratos referidos na cédula de crédito sem se dignar a apontar quais as irregularidades incidentes sobre eles e em quais períodos da relação contratual elas se situavam, o que deve ser levado em seu desfavor. A propósito, já decidiu o STJ que apesar do entendimento desta Corte consolidado na Súmula 286/STJ, a discussão sobre possíveis ilegalidades em contratos anteriores encadeados ao título executivo, em embargos, fica prejudicada no presente caso em razão da ausência de delimitação dos embargantes sobre sua insurgência ((STJ - AgInt no REsp: 1635589 PR 2016/0285992-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2017) Vejamos o entendimento jurisprudencial: Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ, não desonera o embargante de demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias, conforme precedente do próprio STJ (AgInt no REsp n.1.635.589/PR). Embora se permita a revisão de contratos, não se pode perder de vista que a ação de embargos à execução não é ação revisional, e por isso não se sustenta à base de meras alegações genéricas, sem indicação clara e precisa do ilícito contratual. Assim, à falta de indicação de indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias, e considerando o teor da Súmula 300 do STJ, a não exibição de contratos e dos extratos bancários anteriores à dívida renegociada não retira a liquidez e certeza do título, e nem implica qualquer tipo de presunção desfavorável ao exequente. 2. Capitalização de juros. Ausente qualquer indício de incidência de capitalização de juros no presente caso. Montante executado que corresponde ao valor do débito inadimplido atualizado e acrescido de juros de mora e multa. 3.Multa contratual livremente pactuada entre as partes. Ausência de prova de onerosidade excessiva.Relação de consumo não configurada. Aplicação do art. 412 do CC. 4. Correção Monetária.Atualização monetária que tem a finalidade de preservar o valor da moeda em face do processo inflacionário e, portanto, independe de previsão legal ou contratual. Incidência de Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. 5. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008022-85.2021.8.26.0554; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) - grifo nosso Portanto, é incabível o pedido de exibição dos contratos em ação de embargos à execução, concluindo também pela exequibilidade do título e exigibilidade da dívida. C- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No caso dos autos, insurge-se o embargante contra a capitalização de juros, também conhecida tecnicamente como anatocismo, a qual consiste em somar juros obtidos ao capital, para que sirva esse resultado de base de cálculo para nova contabilização de juros. Como regra geral, tem-se que a cobrança de juros compostos, em período inferior um ano, continua vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em face do disposto no art. 4º da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), o qual, neste ponto, não se encontra revogado pelo CC/02. A legislação vigente e a jurisprudência dominante admitem a capitalização dos juros somente em periodicidade anual, salvo as exceções inerentes às cédulas e notas de crédito (rural, industrial, comercial e bancário) que possuem legislação própria, a regular sua incidência (liberada a livre pactuação) (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 167/67), créditos industriais (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 167/67) e comerciais (art. 5.º da Lei n.º 6.840/80), cédulas de crédito bancário (Lei. n. 10.931, de 02 de agosto de 2004) e operações realizadas por instituições financeiras (MP n.º 2.170, de 31/03/2000). Esta a solução extraída da adequada exegese do art. 4.º do Decreto n.º 22.626/33 e das Súmulas de n.º 121 do Excelso Pretório e n.º 93 do Colendo STJ, que autorizam a incidência da capitalização em período inferior ao anual nas cédulas e notas de crédito em geral. A propósito: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. (AGRESP 416311/MS, 3.ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 27/04/2004, publicado no DJ de 17/05/2004, p. 2. Cédula de crédito comercial. Capitalização. I - A jurisprudência desta Corte orienta que a cédula de crédito comercial admite pacto de capitalização de juros (Súmula 93/STJ). II - Agravo regimental desprovido. (AGA 550559/RS, 3.ª Turma - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - j. Em 16/03/2004). Sepultando a discussão que permeou os Tribunais pátrios quanto à (in) constitucionalidade da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 com repercussão geral reconhecida, declarou que o cálculo de juros compostos autorizado pela medida provisória é constitucional, guardando os requisitos de relevância e urgência para a edição do ato normativo. Julgou o Supremo Tribunal Federal que a relevância pauta-se na necessidade de regulação das operações de crédito do sistema financeiro, essencial para o desenvolvimento econômico do País, ao passo que a urgência encontrava-se presente no contexto fático, político e econômico da época, especialmente diante da insegurança que levou ao encarecimento dos juros e ao aumento do spread bancário, justificando, assim, a ação imediata do governo federal. Em seu voto, na ponderação entre o controle judicial e o interesse legislativo, o Ministro Luiz Fux defendeu o imperativo de conferir legitimação do elemento político da urgência, ressaltando as "consequências nefastas" que a interferência judicial pode provocar diante da complexidade do tema. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no enunciado sumular n.º 539, pacificou o entendimento estabelecendo que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (M n. 1.963-17/2000), reeditada como MP n. 2170-36/2001, desde que expressamente pactuada", sendo suficiente a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (súmula 541, STJ). Logo, admite-se a capitalização mensal de juros, conforme jurisprudência dos Tribunais superiores, e não existe óbice para que o financiamento seja calculado mediante a Tabela Price. Conclui-se, assim, é que, na situação presente, onde existe autorização legal para a capitalização mensal e inexiste expressa vedação para tal incidência, deve ser mantida a capitalização na forma contratada. Verifica-se, ainda que a Lei 10.931/2004, que regula a cédula de crédito bancário prevê a possibilidade de capitalização mensal e não limita os juros remuneratórios a 1% ao mês, de modo que podem ser aplicados os juros de mercado. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Nos moldes do art. 85 do CPC/15, condeno o embargante em custas e honorários advocatícios, os quais fixo na importância de 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade a ele deferida. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório (n. 0201021-11.2022.8.06.0035). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aracati/CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 1008022-92.2024.4.01.3502

ID: 322734448

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008022-92.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LINEA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008022-92.2024.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008022-92.2024.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LINEA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO - GO24956 POLO PASSIVO: Delegado da Receita Federal Anápolis e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LINEA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS, objetivando: Seja concedida a medida liminar para autorizar a Impetrante a excluir os valores de crédito outorgado de ICMS fruídos das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição sobre o Lucro Líquido – CSLL, a partir da vigência da Lei nº 14.789/2023, tendo em vista que restaram comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão, qual sejam a presença do fumus boni iuris: uma vez que tal tributação fere ao Pacto Federativo, nos termos do Art. 150, VI, a) da Constituição Federal (...) No mérito, seja declarada a não incidência de IRPJ e CSLL sobre o benefício fiscal de crédito outorgado concedidos pelos Estados e Distrito Federal e devidamente utilizado pela Impetrante, tendo em vista tal tributação fere ao Pacto Federativo, em atenção ao precedente do STJ no EREsp1517492 e Art. 150, VI, a) da Constituição Federal, além da a inconstitucionalidade formal da Lei nº 14.789/2023, que incluiu matéria alheia à da Medida Provisória originária em seu texto, desobedecendo o devido processo legislativo, estipulado no Art. 59 e seguintes da Constituição Federal, além do entendimento firmado em sede da ADI 5.127/STF, considerando também a inconstitucionalidade material da Lei nº 14.789/2023, vez que a MP que a originou revoga dispositivo de Lei Complementar referente a conflito de competência tributária entre os entes, ferindo o Art. 62, §1º, III c/c Art. 146, I, da Constituição Federal. Por conseguinte, que seja a Autora autorizada a compensar os valores pagos a títulos de IRPJ e cujas subvenções concedidas compuseram a base de cálculo dos mencionados tributos a partir de 01º de janeiro de 2024, contados da data de propositura da presente ação, com a incidência de juros e correção monetária pela taxa SELIC, nos termos autorizadores da Lei 9.430/96, artigo 74, com redação dada pela Lei 10.637/2002. (...)”. A impetrante sustenta, em síntese, que se aproveita de benefícios fiscais de crédito outorgado do PROGOIÁS e de Regime Especial concedido de Minas Gerais e, portanto, aduz que há precedente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede do EREsp nº 1.517.492/PR no sentido de que a inclusão de crédito presumido na base de cálculo do IRPJ e CSLL é uma interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, logo, vedada. Dessa forma, narra que o presente Mandado de Segurança objetiva garantir o direito líquido e certo da Impetrante não ser compelida à incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as subvenções de ICMS concedidas pelos Estados e Distrito Federal, uma vez que tal tributação impede a fruição plena dos benefícios fiscais estaduais. Em suas informações (id 2162633780), a autoridade coatora argumenta que o direito invocado pelo impetrante decorre tão somente de nova normatização, não inquinada de qualquer vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade, determinado pela entrada em vigor da referida Lei 14.789/2023, sendo certo que foram revogados todos os dispositivos legais que tratavam de subvenção para investimento (inclusive o art. 30 da Lei nº 12.973/2014), sendo instituído um direito creditório de IRPJ oriundo de implantação ou expansão de empreendimento econômico, denominado "Crédito Fiscal de Subvenção para Investimento", com eficácia a partir de 01/01/2024. Decisão deferindo o pedido liminar (id 2166657439). O MPF deu ciência da decisão e não interviu no feito (ids 2167511223 e 2167511357). A União (Fazenda Nacional) informou a interposição de agravo de instrumento (id 2172667432). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Exerço juízo de retratação para revogar a decisão id 2166657439. Pois bem. Seguindo orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça, tenho deferido pedidos para o fim de declarar que somente os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e Distrito Federal a título de subvenção (incentivo fiscal), não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após o advento da Lei 14.789/23, suspendendo, por conseguinte, a exigibilidade da tributação nesse aspecto (CTN, art. 151, V). O argumento central é que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RE 1.945.110/RS, interpretando de forma sistemática as disposições dos arts. 150, § 6º; 155, §2º, XII, g, da Constituição Federal; 10 da Lei Complementar 160/2017; e 30, da Lei 12.973/2014, firmou a seguinte tese jurídica em relação ao Tema 1182, verbis: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. (Tema 1182/STJ) A ementa do acórdão referente ao REsp 1.945.110/RS tem a seguinte redação: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado "efeito de recuperação" que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo "imposto sobre imposto", como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método "imposto sobre imposto", uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: "As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes." (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que "a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação" (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que "o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos". 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional indica violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 141, 320, 373 e 434, 489, §1º, V, e 1022, do CPC/2015; aos arts. 1º, 6º, 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77; aos arts. 44, 108, § 2º, e 111, II, do CTN; aos arts. 2º e 26 da Lei nº 8.981/95; ao art. 1º da Lei nº 9.316/96; aos arts. 1º e 28 da Lei nº 9.430/96; ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a redação dada pela LC 160/17, e ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Além da ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, no mérito recursal a Fazenda Nacional sustenta: (a) inexistência de prova documental pré-constituída; (b) existência de decisão extra petita; (c) que é impossível a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por inaplicabilidade do EREsp 1517492/PR, sendo necessário o cumprimento das exigências legais para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso concreto, de início, afasta-se as alegações de omissão e obscuridade do acórdão proferido na origem pelo TRF4. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 320, 373 e 434 do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula 7/STJ. No que diz respeito à exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para permitir a pretendida exclusão desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), com exceção do benefício fiscal do crédito presumido (ao qual se aplica o entendimento da Primeira Seção firmado no ERESP 1.517.492/PR). Na hipótese, devem os autos retornarem para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança). 10. Dispositivo: Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.945.110/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/6/2023.) Assim, à luz desse cenário jurisprudencial, percebe-se que o entendimento é de que o advento da Lei 14.789/23 não interferiu na questão da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já que a conclusão a que chegara o STJ não dependia, neste aspecto, do quanto agasalhado no art. 30 da Lei 12.973/14. No entanto, o pedido da impetrante é de não incidência de IRPJ/CSLL sobre benefício fiscal do ProGoiás e de Regime Especial concedido pelo Estado de Minas Gerais, equiparando tais benefícios fiscais ao crédito presumido, o que não pode ser admitido. Frise-se, por oportuno, que permitir a exclusão de outros benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem a correspondente autorização em lei federal, como a que era prevista no revogado art. 30 da Lei 12.973/2014, representaria autorizar que o Estado-membro, por via oblíqua, dispensasse o sujeito passivo do pagamento de tributos federais, na medida em que a concessão de determinada benesse fiscal pelos estados acabaria por impactar no montante do IRPJ e da CSLL devidos à União. Ou seja, de um benefício concedido pelo estado federado não há como a impetrante fazer ainda outro benefício a ser tirado da União. Sobre o benefício do PROGOIÁS, compartilho, no ponto, do mesmo entendimento manifestado pelo eminente Juiz Federal Marcelo Meirelles Lobão, magistrado titular da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, no sentido de que tal incentivo fiscal não se equipara a crédito presumido. Eis os argumentos muito bem articulados por Sua Excelência, com o brilhantismo que lhe é peculiar: “(...) O benefício citado na inicial é o instituído pela Lei 20.787/2020 (Programa PROGOIÁS). De acordo com o art. 5º da referida lei estadual, o PROGOIÁS concede crédito outorgado sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. O crédito outorgado para fins de compensação, previsto na Lei 20.787/2020 e incidente sobre parcela não alcançada por outros benefícios e sujeito a limite, não implica renúncia definitiva. A Lei estadual não assegura crédito para operações seguintes da cadeia de produção e circulação, mas apenas para efeito de compensação pela própria montadora de veículos. Veja-se que o art. 58 do Código Tributário do Estado de Goiás só assegura ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto, nas operações e prestações ali especificadas, que tenha sido efetivamente cobrado. O art. 60 do referido Código reitera que "não implicará crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, as entradas de mercadorias ou bens ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas". De acordo com o art. 5º da Lei estadual n. 20.787/2020, o crédito outorgado relativo ao PROGOIÁS incide "sobre o valor positivo resultante do confronto entre os débitos e os créditos do ICMS, relacionados às operações com produtos de industrialização própria incentivadas pelo PROGOIÁS". O art. 4º do Regulamento (Decreto n. 9.724/2020) reproduz a norma, deixando explícito que o PROGOIÁS beneficia apenas a indústria. Portanto, o benefício não implica crédito a ser aproveitado por outros sujeitos passivos da cadeia econômica. Do ponto de vista econômico, o crédito outorgado, em Goiás, beneficia apenas o estabelecimento industrial enquadrado no programa, o qual passa a ostentar a condição de substituto tributário quanto às operações anteriores com produtos primários (art. 8º). Assim, a fisionomia do crédito outorgado é idêntica à da isenção. Ressalto que o benefício foi desenhado pelo legislador estadual justamente para evitar perda de arrecadação e, ao mesmo tempo, atrair indústrias de determinados ramos de atividade. Como o ICMS é tributo caracterizado pela plurifasia, a carga fiscal é, de regra, diluída em sucessivas operações e com sobreposição de incidências (CF, art. 55, § 2º, I). Contudo, por força da não-cumulatividade, apenas o efetivamente recolhido na etapa anterior poderá ser objeto de dedução na operação seguinte. Desta sorte, esse benefício também preserva a recuperabilidade fiscal do contexto da não-cumulatividade. A doutrina mais autorizada - e que tem sido largamente citada pelo próprio STJ - ensina que “As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes.” (MACHADO, Hugo de Brito. Não incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39).(...)” Desta forma, a construção jurisprudencial do STJ no EREsp 1517492/PR é no sentido de que a União não pode tributar, por não dever constituir renda ou lucro, o incentivo financeiro de crédito presumido de ICMS concedido pelos estados federados e não que os incentivos fiscais concedidos pelos estados federados, de um modo geral, devem ser transformados em forma de dedução do IRPJ e da CSLL frente à União, como pretende a impetrante. Esse o quadro, revogo a decisão liminar e resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I), julgando improcedente o pedido e denegando a segurança pleiteada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Encaminhe-se cópia desta sentença ao Relator do Agravo de Instrumento (id 2172667432). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis-GO, na data da assinatura eletrônica.

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