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Processo nº 4001501-93.2025.8.26.0405

ID: 307230753

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001501-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L DA SILVA FARIAS VARIEDADES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001501-93.2025.8.26.0405/SP AUTOR : L DA SILVA FARIAS VARIEDADES LTDA ADVOGADO(A) : JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB SP464856) DESPACHO/DECISÃO Vis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001501-93.2025.8.26.0405/SP AUTOR : L DA SILVA FARIAS VARIEDADES LTDA ADVOGADO(A) : JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB SP464856) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada requerida, considerando a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, sendo imprescindível o regular processamento da lide – com o efetivo contraditório e ampla defesa – para formação de um juízo de cognição exauriente sobre a situação fática colocada sob judice . Pelo exposto, INDEFIRO o pedido da tutela antecipada incidental, sem prejuízo de sua reanálise em sentença de mérito. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1007402-93.2025.8.26.0405

ID: 278788127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007402-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Helena Fernandes Silva Leonel (OAB 296533/SP) Processo 1007402-93.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roseli Aparecida Machado - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃ… ADV: Paula Helena Fernandes Silva Leonel (OAB 296533/SP) Processo 1007402-93.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roseli Aparecida Machado - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 02 de junho de 2025, às 14:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjE0ZDUxNzAtMTRhYi00NGE1LWFlZTQtZmI3ZDY2OGUyMzcx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1006335-93.2025.8.26.0405

ID: 279947708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006335-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ESTEVãO MARTINS JúLIO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA RODRIGUES DA SILVA

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ADV: Nayara Rodrigues da Silva (OAB 406572/SP) Processo 1006335-93.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Estevão Martins Júlio Cardoso - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGN… ADV: Nayara Rodrigues da Silva (OAB 406572/SP) Processo 1006335-93.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Estevão Martins Júlio Cardoso - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 13 de agosto de 2025, às 09:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjFkOWIyM2UtOTc5OS00NzA1LWI1ZGUtOTY5MzAyZmNkNjg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1007402-93.2025.8.26.0405

ID: 279945282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007402-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

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ADV: Paula Helena Fernandes Silva Leonel (OAB 296533/SP) Processo 1007402-93.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roseli Aparecida Machado - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃ… ADV: Paula Helena Fernandes Silva Leonel (OAB 296533/SP) Processo 1007402-93.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roseli Aparecida Machado - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 12 de agosto de 2025, às 13:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmY3MzhmYmMtM2M0Ny00OGRiLWJjMGUtMWYxYzliMzNjYjg2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1020109-93.2025.8.26.0405

ID: 333913559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020109-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR DOMINGOS DA SILVA

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Processo 1020109-93.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.S.M. - Vistos, Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, par… Processo 1020109-93.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.S.M. - Vistos, Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 10 de setembro de 2025, às 14 horas . A audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - OSASCO. O acesso será feito através do link ou com o ID e senha, que se encontram no rodapé desta decisão, no dia e horário acima designado, para participação na audiência. Para acessar a audiência virtualmente, basta pesquisar na internet pela frase "teams entrar com id e senha". O requerido deverá encaminhar para o e-mail osasco3fam@tjsp.jus.br copia de seu documento pessoal com foto, para identificação, ate um dia antes da audiência. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O (a) advogado(a) constituído(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) autor(a) em audiência, independente de intimação pessoal. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa de endereço via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso a pesquisa retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. As partes também ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado/carta precatória conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Int. - ADV: OSMAR DOMINGOS DA SILVA (OAB 321158/SP)

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Processo nº 1008469-57.2024.8.26.0008

ID: 307793782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008469-57.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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Processo 1008469-57.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de fls 58 e 163, e do … Processo 1008469-57.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de fls 58 e 163, e do decurso do prazo para oposição de embargos (fls. 169), em 10 dias, apresente a parte exequente demonstrativo atualizado do crédito e comprove o recolhimento das custas (R$ 185,10), utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1, no prazo de 10 dias. Recolhidas as custas , independentemente de nova conclusão, determino: 1.1 - Bloqueio das contas bancárias do(s) executado(s) Inovacollor Comércio de Tintas Ltda e Fernanda Araujo Martins, através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, desbloqueie a serventia o excesso, de imediato e independentemente de nova decisão. 1.2 - Bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte executada, na modalidade circulação, por meio do RENAJUD, ressalvados os que tiverem comunicação de venda, furto ou baixa. Após o resultado das duas pesquisas, havendo resultado positivo (Sisbajud e/ou Renajud), tornem os autos conclusos para outras deliberações. 1.3 - Requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. 1.4 - Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada através do sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 2 - Caso todos os resultados obtidos sejam negativos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para indicar em 10 dias comprovar a busca de bens imóveis registrados em nome do executado, a ser realizada por meio da ONR. 2.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 3 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 4 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 5 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. Na inércia ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. Int. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1008469-49.2024.8.26.0625

ID: 327113974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-49.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL GERMANO KELLNER BRITO

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Processo 1008469-49.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sociedade Beneficente Sao Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira … Processo 1008469-49.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sociedade Beneficente Sao Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.200/205: De fato, havendo comprovação de que houve o distrato social, conduzindo à baixa da inscrição no CNPJ em razão da extinção da pessoa jurídica, e respeitados entendimentos contrários, é possível o redirecionamento do feito ao(s) sócio(s). Posta em paralelo a apreciação sobre o momento em que se poderia considerar extinta a pessoa jurídica, pode-se admitir a substituição direta dela por seus sócios nos próprios autos por força da mensagem inserta no art. 110 do CPC, se há/houver efetiva prova de que, além do registro do distrato, já houve baixa e inexiste mesmo atividade comercial sendo desenvolvida (TJSP AI n. 2207779-90.2020.8.26.0000; Rel: Décio Rodrigues; j: 27.10.2020). Isso é presumível e a dissolução por distrato social registrado indica a extinção da pessoa jurídica (TJSP AI n. 2231887-18.2022.8.26.0000; Rel: Sergio Alfieri; j: 28/02/2023). Não há mais personalidade jurídica a ser considerada. Destaco, dentre outros: TJSP AI n. 2212218-76.2022.8.26.0000; Rel: Camargo Pereira; j: 28/11/2022; EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA A SER DESCONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO"; A compreensão, em suma, é de que "A regular dissolução da pessoa jurídica, devidamente arquivada perante a Junta Comercial, constitui forma de extinção da pessoa jurídica e de sua personalidade civil (CC, art. 51, §1º e 1.033, II), equivalendo à morte da pessoa natural e acarreta a ausência de capacidade postulatória (CPC, art. 70) (...)" (TJSP AI n. 2068814-35.2020.8.26.0000; Rel: Rebello Pinho; j: 06/05/2020). No entanto, "Cumpre apenas ressaltar que a inclusão do sócio no polo passivo pelo instituto da sucessão processual, e não da desconsideração da personalidade jurídica, implica na observância do artigo 1.110 do Código Civil, segundo o qual "encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos", de modo que o valor perseguido em execução apenas atingirá o patrimônio do sócio até o limite da soma por ele recebida na partilha. Como se vê, a hipótese em testilha não demandava a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco análise de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, tratando-se, em verdade, de inclusão do sócio no polo passivo como medida de sucessão processual, em decorrência da dissolução e liquidação do ente jurídico executado, observando-se os artigos 110 do CPC/15 e 1.110 do Código Civil." (TJSP AI n. 2241845-67.2018.8.26.0000; Rel: Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 13/01/2019). O ônus da prova em relação ao encerramento da liquidação e à distribuição do acervo que foi partilhado é dos sócios que passam a integrar a relação processual. O que se opera aqui não produz os mesmos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, instituto que não impõe essa limitação de alcance, somente, aos bens partilhados do acervo. II Ante o exposto, DEFIRO a inclusão de MAURO BENTO e REINALDO BENTO (fls.204) no polo passivo, sucedendo a pessoa jurídica requerida. Providencie a Serventia as anotações necessárias. III Na sequência, CITEM-SE os sócios, na forma de fls.147/148. IV Int. - ADV: MICHEL GERMANO KELLNER BRITO (OAB 291987/SP)

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Daniel Gadelha Ribeiro x Melhor Envio Ltda

ID: 307802026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003328-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GADELHA RIBEIRO

Polo Passivo:

MELHOR ENVIO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS FELIPE LIMA ANDRADE

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1003328-93.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel Gadelha Ribeiro - Melhor Envio Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código… Processo 1003328-93.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel Gadelha Ribeiro - Melhor Envio Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral em relação ao pedido de danos morais, e JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a pretensão em relação ao pedido de danos materiais. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), LUCAS FELIPE LIMA ANDRADE (OAB 34109/O/MT)

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Processo nº 1015453-93.2025.8.26.0405

ID: 305770083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015453-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEL COMERCIO DE PEçAS NOVAS E USADAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE

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Processo 1015453-93.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Tel Comercio de Peças Novas e Usadas - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito com pedido de tute… Processo 1015453-93.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Tel Comercio de Peças Novas e Usadas - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência proposta por Tel Comércio de Peças Usadas LTDA em face de Solixx Reciclagem LTDA. Alega a parte autora, em resumo, que teve seu nome protestado pela empresa ré, com a qual firmou contrato de prestação de serviços, no entanto o serviço não foi executado, em que pese a autora tenha realizado o pagamento pactuado. Relata ainda que a ré emitiu boletos com datas posteriores ao distrato, inclusive protestando uma nota fiscal que havia sido paga. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para suspender os efeitos dos protestos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso dos autos, o pedido liminar comporta acolhimento. O fumus boni iuris decorre da prova do protesto em nome da autora (fls. 47/48). O perigo de dano é evidente, diante do risco de abalo à imagem da empresa no mercado, afetando relações com clientes, fornecedores e parceiros. Por outro lado, a medida não traz risco à ré, vez que não se trata de provimento irreversível, sendo possível sua posterior revogação caso a prova colhida em regular contraditório aconselhe solução diversa. Por esses motivos, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos, relativos aos títulos protestados às fls. 48 e ao título nº 145297, com vencimento em 19/02/2025. A manutenção da tutela de urgência fica condicionada à prestação de caução idônea pela parte autora, no valor dos títulos protestados, no prazo de 05 (cinco) dias, a ser apresentada nos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao autor seu encaminhamento, juntamente com as fls. 47/48, direto ao Tabelião de Protesto de Letras e Titulos de Osasco - SP, por qualquer meio idôneo, como medida de celeridade processual, comprovando-se em seguida nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Retire-se a tarja de urgência. Após a prestação da caução, cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: FABIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE (OAB 193003/SP)

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Processo nº 0004325-93.2025.8.26.0405

ID: 295959014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0004325-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO PINTO DUARTE

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Processo 0004325-93.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1038320-51.2023.8.26.0405) - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - ANDERSON PEREIRA DA SILVA - Trata-se de Embargos de Terceiro para que… Processo 0004325-93.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1038320-51.2023.8.26.0405) - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - ANDERSON PEREIRA DA SILVA - Trata-se de Embargos de Terceiro para que seja determinada a liberação das restrições impostas ao veículo Honda/Pop 1101, placa FWN-3D28, ao argumento de que o bem, em que pese estar no nome do executado, pertence ao embargante ANDERSON PEREIRA DA SILVA. Em síntese, aduz que o veículo foi adquirido em 10 de julho de 2023, por meio de negócio firmado com o pai do executado, restando acordada a regularização da documentação após a liberdade do sentenciado. Alega, ainda, que é terceiro de boa-fé, porque, na época da compra do veículo, não havia nenhuma restrição judicial (fls. 1/9). O embargante comprovou documentalmente o alegado, uma vez que anexou fotos de que está na posse do veículo (fls. 23/28) e apresentou contrato de compra e venda (fls. 18/20), bem como o pagamento das parcelas da motocicleta ao pai do executado (fls. 30/42). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido. É o relatório. Passo a decidir. De proêmio, defiro ao embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Recebida a petição inicial, a tutela antecipada de urgência foi concedida para assegurar ao executado a manutenção da posse sobre o bem (fls. 51). No mérito, requer o embargante o cancelamento de todos os atos executórios realizados sobre o veículo em comento por ser terceiro de boa-fé. Pois bem. É certo que, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, a propriedade de bens móveis se transmite pela tradição. Nesse sentido: COMPRA E VENDA - MOTOCICLETA USADA - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - AUTOR ADQUIRIU A POSSE DO BEM, PARA O QUAL A LEI DETERMINA QUE A PROPRIEDADE É EFETIVADA POR SIMPLES TRADIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CTB QUANTO À TRANSFERÊNCIA PODE CARACTERIZAR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, MAS NÃO ANULA O DIREITO DE PROPRIEDADE OU INVALIDA A AQUISIÇÃO - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010681-56.2024.8.26.0071; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Considerando que o embargante está na posse do bem desde 15 de junho de 2023, ou seja, data anterior à distribuição da ação de execução nº 1038320-51.2023.8.26.0405, ocorrida em 06 de dezembro de 2023, a posse sobre o bem é de boa-fé, uma vez que o embargante não tinha condição de saber do curso da referida execução. A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça busca proteger o terceiro adquirente de boa-fé ao prever que o reconhecimento da fraude à execução depende da prova da má-fé do terceiro adquirente ou do registro da penhora do bem alienado. No presente caso, o registro da penhora do bem alienado aconteceu em 11 de dezembro de 2024, isto é, posterior à venda do bem, conforme fls. 28 dos autos da execução. Além disso, o Ministério Público alega que foi induzido ao erro, pois não poderia conhecer do negócio jurídico, tendo em vista o conteúdo da consulta via RENAJUD. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, e art. 681, ambos do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia o cancelamento da restrição por meio do RENAJUD. Dê-se ciência às partes. Anote-se na ação de execução a presente sentença. Após, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações necessárias. P. I. C. - ADV: MARCELO PINTO DUARTE (OAB 178382/SP), MARCELO PINTO DUARTE (OAB 178382/SP)

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