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M. Fabrin Transportes Ltda x Liberty Seguros S/A

ID: 308470753

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062994-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. FABRIN TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPH AUGUSTO PEREIRA KUBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062994-07.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062994-07.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. Fabrin Transportes Ltda - Apelado: Liberty Seguros S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE FOI DIRECIONADO AS QUESTÕES DECIDIDAS PELA R. SENTENÇA PRELIMINAR AFASTADA RECURSO CONHECIDO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - TRANSPORTE DE CARGA TERRESTRE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS PROVOCADOS EM RAZÃO DO EVENTO NARRADO NOS AUTOS SAÍDA DO CAMINHÃO DA PISTA EM DESNÍVEL NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE COBERTURA SECURITÁRIA - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliph Augusto Pereira Kubo (OAB: 487627/SP) - José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) - 3º andar

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Processo nº 0010641-07.2024.8.26.0002

ID: 307947425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010641-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS JOSé ALDENIR DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

MARIA CELESTE BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010641-07.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - José Aldenir de Araújo - - Azul Seguros Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Trata-se de ação de Proc…

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Processo nº 0010641-07.2024.8.26.0002

ID: 307947447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010641-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS JOSé ALDENIR DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

MARIA CELESTE BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010641-07.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - José Aldenir de Araújo - - Azul Seguros Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Trata-se de ação de Proc…

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Adelina Marcolina De Jesus x Banco Bmg S/A

ID: 310054720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014900-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA MARCOLINA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE MARCHI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014900-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1001787-07.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Adelina Marcolina de Jesus - Banco BMG S/A - Vistos. Na forma do artigo 513…

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Renato Magalhães Patriani Rodrigues x Tgsp-55 Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 300624058

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1090833-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MAGALHãES PATRIANI RODRIGUES

Polo Passivo:

TGSP-55 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO LEVITINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AUGUSTO SALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEMIRA LAIS HANASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARINO BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090833-07.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090833-07.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Renato Magalhães Patriani Rodrigues e outro - Apdo/Apte: Tgsp-55 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram parcial provimento aos recursos. V.U. - PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE IDENTIFICA NA ESPÉCIE. MAGISTRADO QUE EXPÔS SATISFATORIAMENTE AS RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO. HIPÓTESE EM QUE AS PROVAS MATERIAIS DISPENSAVAM O PROLONGAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE IMPÕE A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, ERA DEVER DO JUIZ, NÃO MERA FACULDADE. PRELIMINAR REPELIDA.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INDEVIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL. HIPÓTESE EM QUE A ÚLTIMA PRESTAÇÃO, COM VALOR ÍNFIMO, FOI CRIADA APENAS PARA PERMITIR, ABUSIVAMENTE E COM MÁ-FÉ, A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE REAJUSTE MENSAL DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 46 E 47 DA LEI Nº 10.931/04, PRESUMIDAMENTE CONSTITUCIONAL, PRESERVADA A ATUALIZAÇÃO ANUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIFERENÇA A SER RESTITUÍDA EM DOBRO. A MÁ-FÉ, ELEMENTAR SUBJETIVA NÃO PREVISTA NO TIPO DO ART. 42, PAR. ÚN., DO CDC, CEDE À VERIFICAÇÃO CONCRETA DA EVENTUAL PRESENÇA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, PARÂMETRO BALIZADO PELA BOA-FÉ OBJETIVA. CORTE ESPECIAL DO STJ QUE, EM SEDE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ABANDONOU DE VEZ A IDEIA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR COMO ELEMENTO INDISPENSÁVEL À REPETIÇÃO DOBRADA. OBSERVÂNCIA, ENTRETANTO, DA MODULAÇÃO IMPOSTA, A RESERVAR O DOBRO APENAS PARA VALORES PAGOS OU DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A PARTIR DE 30.03.2021. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL X JUROS DE MORA. TERMO INICIAL ALTERADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DIRETRIZ DO STJ. DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA, MÍNIMA A DOS AUTORES. DIFERENÇA A SER CONSOLIDADA NA FASE DE CU

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Processo nº 1048444-07.2024.8.26.0002

ID: 298592015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1048444-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048444-07.2024.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. Dispensável a expedição de mandado, considerando que o aviso d… Processo 1048444-07.2024.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. Dispensável a expedição de mandado, considerando que o aviso de recebimento foi recebido e assinado por pessoa de mesmo patronímico do réu, presumindo-se, pois, ser seu familiar. Assim, dou o réu por citado. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, constitui-se "ex vi legis", o título executivo judicial (art. 701, §2 do CPC). Anote-se. Convertido também o mandado inicial em mandado executivo, o feito deverá prosseguir nos termos do art. 513 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Após o decurso do prazo de eventual recurso, eventual pedido de cumprimento de sentença/título judicial deverá ser efetuado pela via própria, providenciando-se novo cálculo do débito. DEVERÁ O EXEQUENTE PROVIDENCIAR O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (www.tjsp.jus.br - Peticionamento Eletrônico>Peticionamento Eletrônico de 1º Grau>Petições intermediárias de 1º Grau), conforme segue: a) petições intermediárias de 1º Grau; b) preencher o número do processo principal; c) o sistema completará os campos "Foro" e "Classe do processo"; d) no campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) no campo "Tipo de petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença". Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá a parte credora, quando da instauração do incidente, recolher a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 233-1. Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Nada sendo requerido em 15 dias, encaminhem-se os autos ao arquivo independentemente de nova intimação. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1065710-07.2024.8.26.0002

ID: 293531345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1065710-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1065710-07.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Renove-se a tentativa de cumprimento da medida liminar, no endereço indicado. Ap…

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Rodrigo Alves De Deus x Jeitto Meios De Pagamento Eireli

ID: 294066689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060278-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALVES DE DEUS

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060278-07.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060278-07.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rodrigo Alves de Deus (Justiça Gratuita) - Apelado: Jeitto Meios de Pagamento Eireli - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR APELA. CONTRATO E DÍVIDA NÃO COMPROVADOS. CONTRATO DIGITAL JUNTADO NA CONTESTAÇÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO PELO AUTOR EM RÉPLICA. RÉU QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIGITAL DOCUMENTOSCÓPICA A COMPROVAR A IDONEIDADE DAS ASSINATURAS. ARTIGO 429, II, DO CPC. DEMAIS DOCUMENTOS CONSISTENTES EM TELAS DO SISTEMA INTERNO DO RÉU SÃO PROVAS UNILATERAIS QUE NÃO DEMONSTRAM, ISOLADAMENTE, O ALEGADO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO - ARTIGO 373, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE RIGOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO HAJA VISTA AS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C.STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - 3º andar

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Rodrigo Alves De Deus x Jeitto Meios De Pagamento Eireli

ID: 294066410

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060278-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALVES DE DEUS

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060278-07.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060278-07.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rodrigo Alves de Deus (Justiça Gratuita) - Apelado: Jeitto Meios de Pagamento Eireli - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR APELA. CONTRATO E DÍVIDA NÃO COMPROVADOS. CONTRATO DIGITAL JUNTADO NA CONTESTAÇÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO PELO AUTOR EM RÉPLICA. RÉU QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIGITAL DOCUMENTOSCÓPICA A COMPROVAR A IDONEIDADE DAS ASSINATURAS. ARTIGO 429, II, DO CPC. DEMAIS DOCUMENTOS CONSISTENTES EM TELAS DO SISTEMA INTERNO DO RÉU SÃO PROVAS UNILATERAIS QUE NÃO DEMONSTRAM, ISOLADAMENTE, O ALEGADO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO - ARTIGO 373, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE RIGOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO HAJA VISTA AS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C.STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - 3º andar

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Ivana Do Nascimento Pereira x Condominio Residencial Marajoara Iii

ID: 310807180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041072-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANA DO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MARAJOARA III

Intimação de acórdão

Advogados:

NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA

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GUILHERME BADRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041072-07.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041072-07.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ivana do Nascimento Pereira - Apelado: Condominio Residencial Marajoara Iii - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA REMETIDA PARA O ENDEREÇO DE IMÓVEL PERTENCENTE À AUTORA. RECEBIMENTO SEM RESISTÊNCIA OU ANOTAÇÃO. VALIDADE DO ATO RECONHECIDA.1. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. RECURSO DA AUTORA NÃO ACOLHIDO.3. RAZÕES DE DECIDIR DA TURMA JULGADORA:3.1. A ALEGAÇÃO DE NÃO RESIDÊNCIA NO IMÓVEL NÃO INVALIDA A CITAÇÃO QUANDO A PARTE É PROPRIETÁRIA DO BEM E NÃO COMPROVA TER COMUNICADO AO CONDOMÍNIO MUDANÇA DE ENDEREÇO OU SOLICITADO REDIRECIONAMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS.3.2. EXISTÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO JUDICIAL, DEMONSTRADA POR TROCA DE E-MAILS E TRATATIVAS ANTERIORES SOBRE O OBJETO DA DEMANDA, QUE IMPEDEM O AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.4. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Badra (OAB: 339677/SP) - Newton Horimoto Candido da Silva (OAB: 227701/SP) - 5º andar

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