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T-Line Sjc Veículos Ltda x Unimed Seguros Saúse S/A.

ID: 315680380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055841-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

T-LINE SJC VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúSE S/A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055841-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T-line Sjc Veículos Ltda - Unimed Seguros Saúse S/A. - Vistos. T-LINE SJC VEICULOS LTDA ajuizou ação declaratória… Processo 1055841-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T-line Sjc Veículos Ltda - Unimed Seguros Saúse S/A. - Vistos. T-LINE SJC VEICULOS LTDA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada contra UNIMED SEGUROS SAUDE S/A.. Aduz que, em 20.03.25, solicitou a rescisão do contrato de plano de saúde que firmou com a ré. Diz que a ré lhe impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes. Alega que a cobrança é abusiva e inexigível. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde 20.03.25 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades posteriores. Pede a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 16.940,52. A tutela de urgência foi deferida às fls. 168/169 para suspender a cobrança das mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato e indeferida para rescindir o contrato. A ré apresentou contestação às fls. 177/191. Alega a regularidade da cobrança, pois em consonância com a legislação e com o contrato firmado entre as partes, que define o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela parte que rescindir o contrato, sendo assim exigível o débito cobrado da autora. Réplica às 261/270. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A exigência de cumprimento de período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, amparada no art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, não se justifica, uma vez que o referido dispositivo teve sua nulidade reconhecida quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART.17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Cláusula DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios,a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos,ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde,mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que:Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista,ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois,embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro,dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio.-A autorização,concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam,em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. -Remessa necessária e recurso desprovidos."(TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018).Neste sentido, o E. TJSP firmou o seguinte entendimento:PLANO DE SAÚDE - Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade Configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por 60(sessenta) dias após a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1019040-55.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo;Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito Preliminares afastadas Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio Vulnerabilidade da empresa contratante Teoria finalista mitigada- Aplicabilidade do CDC Cobrança indevida Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 95/2009 da ANS,em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes RN 455/2020 Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava Precedentes desta c. Corte Sentença mantida Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1050211-48.2022.8.26.0100; Relator(a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024;Data de Registro:21/03/2024) De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual 17.7 (fls. 178), que exige aviso prévio de 60 dias para que uma das partes rescinda imotivadamente o contrato. E, sendo nula a referida cláusula, procede o pedido da autora de declaração da rescisão do contrato a partir da data de comunicação da rescisão à ré, qual seja, 20.03.25. Estando assim rescindido o contrato desde 20.03.25, também não há que se falar na cobrança de mensalidades a partir desta data. Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, para declarar rescindido em 20.03.25 o contrato firmado entre as partes e declarar inexigível a cobrança de quaisquer mensalidades posteriores a 20.03.25. Ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais,além da verba honorária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP)

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Alpha Soccer Empreendimentos Esportivos Sociedade Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 295820512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035075-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA SOCCER EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035075-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alpha Soccer Empreendimentos Esportivos Sociedade Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. ALPHA SOCCER EMPREENDIMENTO… Processo 1035075-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alpha Soccer Empreendimentos Esportivos Sociedade Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. ALPHA SOCCER EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS SOCIEDADE LTDA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Aduz que era titular de plano de saúde empresarial firmado com a ré e que, em 18.02.2025, solicitou a rescisão do contrato, mas foi surpreendida com a exigência da ré de cumprimento do aviso prévio, o que implicaria na manutenção do contrato por 60 dias e o consequente pagamento das duas parcelas subsequentes ao requerimento de cancelamento do contrato. Sustenta que a cobrança é abusiva, sendo o débito inexigível, uma vez que o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, que a embasava, foi declarado nulo por decisão proferida na ação civil pública nº 0136265.83.2013.4.02.5101. Requer, em sede de tutela antecipada e ao final, a declaração da rescisão do contrato desde o dia em que solicitou o cancelamento junto à ré, bem como da inexigibilidade dos valores abertos após o pedido de cancelamento do contrato. Tutela de urgência deferida às fls. 120/121 para suspender a cobrança das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato e determinar à ré que não inclua o nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito, mas indeferida em relação ao pedido de rescisão do contrato. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 130/140, sustentando, em suma, a regularidade da cobrança dos valores relativos ao aviso prévio, na medida em que tal cobrança encontra respaldo na legislação concernente à matéria e no contrato firmado entre as partes. Réplica às fls. 258/273. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A exigência de cumprimento de período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, amparada no art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, não se justifica, uma vez que o referido dispositivo teve sua nulidade reconhecida quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios,a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde,mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que:Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro,dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio.- A autorização,concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos." (TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018). Neste sentido, o E. TJSP firmou o seguinte entendimento: PLANO DE SAÚDE - Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por 60 (sessenta) dias após a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019040-55.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito Preliminares afastadas Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio Vulnerabilidade da empresa contratante Teoria finalista mitigada Aplicabilidade do CDC Cobrança indevida Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 95/2009 da ANS, em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes RN 455/2020 Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava Precedentes desta c. Corte Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1050211-48.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual 12.3.2.2 (fl. 193), que prevê a vigência do contrato pelos 60 dias subsequentes à solicitação imotivada de seu cancelamento, com o consequente pagamento, pelo beneficiário do plano de saúde, dos valores relativos às duas mensalidades. E, sendo nula a referida cláusula, procede o pedido da autora de declaração da rescisão do contrato a partir da data de envio à ré da solicitação de cancelamento, qual seja, 18.02.2025. Estando, assim, rescindido o contrato desde 18.02.2025, também não há que se falar em cobrança de mensalidades a partir desta data. Ante o exposto, ratifico a liminar e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para declarar rescindido, em 18.02.2025, o contrato firmado entre as partes e inexigíveis quaisquer valores posteriores à data da rescisão do contrato. Ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Gmmp Medicos Associados Ltda Epp x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 293799222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051334-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GMMP MEDICOS ASSOCIADOS LTDA EPP

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1051334-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gmmp Medicos Associados Ltda Epp - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. GMMP Médicos Associados Ltda ajuiz… Processo 1051334-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gmmp Medicos Associados Ltda Epp - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. GMMP Médicos Associados Ltda ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, em face de Sul América Serviços de Saúde S/A. Em apertada síntese, aduz que, em 01/04/2024, solicitou o cancelamento do contrato de plano de saúde que firmou com a ré. Diz que foi surpreendido com a exigência de pagamento de duas mensalidades subsequentes, em razão da alegada necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Alega que a cobrança é abusiva e inexigível, pois afronta a legislação pertinente. Requer tutela antecipada para que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde 01/04/2024 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades posteriores. Pede a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 10.148,72. Juntou documentos (fls. 16-498). Tutela deferida às fls. 497-498, apenas para suspender a cobrança das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 549-566, na qual deduz exclusivamente defesa de mérito. Basicamente, sustenta a regularidade da cobrança de multa rescisória, já que em consonância com a legislação e com o contrato firmado entre as partes (que define o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela parte que rescindir o contrato, sendo assim exigível o débito cobrado da autora). Juntou documentos (fls. 567-687). Réplica às fls. 691-695. Instadas a especificarem provas, a parte ré não demonstrou interesse em dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (fls. 699), enquanto a parte autora quedou-se inerte (fls. 700). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A ação deve ser julgada procedente. A exigência de cumprimento de período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, amparada no art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, não se justifica, uma vez que o referido dispositivo teve sua nulidade reconhecida quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cláusula DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio.-A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos."(TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018). Neste sentido, o E. TJSP firmou o seguinte entendimento: PLANO DE SAÚDE - Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade Configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por 60 (sessenta) dias após a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019040-55.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024 grifo nosso) Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito Preliminares afastadas Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio Vulnerabilidade da empresa contratante Teoria finalista mitigada- Aplicabilidade do CDC Cobrança indevida Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 95/2009 da ANS, em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes RN 455/2020 Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava Precedentes desta c. Corte Sentença mantida Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1050211-48.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro:21/03/2024 g.n.) De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para que uma das partes rescinda imotivadamente o contrato (fls. 80). E, sendo nula a referida cláusula, procede o pedido da autora de declaração da rescisão do contrato a partir da data de envio de notificação de rescisão à ré, qual seja, 01/04/2024. Estando assim rescindido o contrato desde 01/04/2024, também não há que se falar na cobrança de mensalidades a partir desta data. Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar rescindido, em 01/04/2024, o contrato firmado entre as partes e inexigível a cobrança de quaisquer mensalidades posteriores a essa data. Ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, porque a fixação em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º) resultaria em valor irrisório. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.R.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Damaris Servicos Medicos Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 295000552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051430-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAMARIS SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1051430-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Damaris Servicos Medicos Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Damaris Serviços Médicos Ltda ajuizou… Processo 1051430-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Damaris Servicos Medicos Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Damaris Serviços Médicos Ltda ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, em face de Sul América Serviços de Saúde S/A. Em apertada síntese, aduz que, em 04/04/2024, solicitou o cancelamento do contrato de plano de saúde que firmou com a ré. Diz que foi surpreendida com a exigência de pagamento de duas mensalidades subsequentes, em razão da alegada necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Alega que a cobrança é abusiva e inexigível, pois afronta a legislação pertinente. Requer tutela antecipada para que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde 04/04/2024 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades posteriores. Pede a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 12.565,62. Juntou documentos (fls. 16-493). Tutela deferida às fls. 494-495, apenas para suspender a cobrança das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 534-548, na qual deduz exclusivamente defesa de mérito. Basicamente, sustenta a regularidade da cobrança de multa rescisória, já que em consonância com a legislação e com o contrato firmado entre as partes (que define o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela parte que rescindir o contrato, sendo assim exigível o débito cobrado da autora). Juntou documentos (fls. 549-978). Réplica às fls. 983-987. Instadas a especificarem provas, a parte ré não demonstrou interesse em dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (fls. 991), enquanto a parte autora quedou-se inerte (fls. 992). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A ação deve ser julgada procedente. A exigência de cumprimento de período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, amparada no art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, não se justifica, uma vez que o referido dispositivo teve sua nulidade reconhecida quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cláusula DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio.-A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos."(TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018). Neste sentido, o E. TJSP firmou o seguinte entendimento: PLANO DE SAÚDE - Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade Configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por 60 (sessenta) dias após a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019040-55.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024 grifo nosso) Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito Preliminares afastadas Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio Vulnerabilidade da empresa contratante Teoria finalista mitigada- Aplicabilidade do CDC Cobrança indevida Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 95/2009 da ANS, em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes RN 455/2020 Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava Precedentes desta c. Corte Sentença mantida Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1050211-48.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro:21/03/2024 g.n.) De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para que uma das partes rescinda imotivadamente o contrato (fls. 77). E, sendo nula a referida cláusula, procede o pedido da autora de declaração da rescisão do contrato a partir da data de envio de notificação de rescisão à ré, qual seja, 04/04/2024. Estando assim rescindido o contrato desde 04/04/2024, também não há que se falar na cobrança de mensalidades a partir desta data. Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar rescindido, em 04/04/2024, o contrato firmado entre as partes e inexigível a cobrança de quaisquer mensalidades posteriores a essa data. Ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, porque a fixação em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º) resultaria em valor irrisório. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.R.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Soleil Consultoria E Apoio Administrativo Ltda x Sulamerica Cia De Seguro Saude e outros

ID: 290738061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048355-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLEIL CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1048355-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Soleil Consultoria e Apoio Administrativo Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - - Sulamerica Cia de Segur… Processo 1048355-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Soleil Consultoria e Apoio Administrativo Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. SOLEIL CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de antecipada contra SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A.. Aduz que, em 29.01.25, solicitou a rescisão do contrato de plano de saúde que firmou com a ré. Diz que a ré lhe impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes. Alega que a cobrança é abusiva e inexigível. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde 29.01.25 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades posteriores. Pede a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 6.687,72. A tutela de urgência foi deferida às fls. 493/494 para suspender a cobrança das mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato e indeferida para rescindir o contrato. A ré apresentou contestação às fls. 506/520. Aduz a necessidade de retificar o polo passivo da demanda. Alega a regularidade da cobrança, pois em consonância com a legislação e com o contrato firmado entre as partes, que define o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela parte que rescindir o contrato, sendo assim exigível o débito cobrado da autora. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Providencie a regularização do polo passivo da demanda, conforme fls. 507. A exigência de cumprimento de período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, amparada no art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, não se justifica, uma vez que o referido dispositivo teve sua nulidade reconhecida quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART.17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Cláusula DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios,a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos,ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde,mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que:Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista,ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois,embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro,dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio.-A autorização,concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam,em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. -Remessa necessária e recurso desprovidos."(TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018).Neste sentido, o E. TJSP firmou o seguinte entendimento:PLANO DE SAÚDE - Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade Configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por 60(sessenta) dias após a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1019040-55.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo;Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito Preliminares afastadas Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio Vulnerabilidade da empresa contratante Teoria finalista mitigada- Aplicabilidade do CDC Cobrança indevida Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 95/2009 da ANS,em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes RN 455/2020 Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava Precedentes desta c. Corte Sentença mantida Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1050211-48.2022.8.26.0100; Relator(a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024;Data de Registro:21/03/2024) De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual 31.1.1 (fls. 584), que exige aviso prévio de 60 dias para que uma das partes rescinda imotivadamente o contrato. E, sendo nula a referida cláusula, procede o pedido da autora de declaração da rescisão do contrato a partir da data de comunicação da rescisão à ré, qual seja, 29.01.25. Estando assim rescindido o contrato desde 29.01.25, também não há que se falar na cobrança de mensalidades a partir desta data. Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, para declarar rescindido em 29.01.25 o contrato firmado entre as partes e declarar inexigível a cobrança de quaisquer mensalidades posteriores a 29.01.25. Ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais,além da verba honorária, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, porque a fixação em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º) resultaria em valor irrisório Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Millenium Lubrificantes Eireli - Epp x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 315680388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056136-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MILLENIUM LUBRIFICANTES EIRELI - EPP

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1056136-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Millenium Lubrificantes Eireli - Epp - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. MILLENIUM APOIO ADMINISTRAT… Processo 1056136-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Millenium Lubrificantes Eireli - Epp - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. MILLENIUM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada contra SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A.. Aduz que, em 17.04.25, solicitou a rescisão do contrato de plano de saúde que firmou com a ré. Diz que a ré lhe impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes. Alega que a cobrança é abusiva e inexigível. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde 17.04.25 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades posteriores. Pede a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 8.890,26. A tutela de urgência foi deferida às fls. 500/501 para suspender a cobrança das mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato e indeferida para rescindir o contrato. A ré apresentou contestação às fls. 531/544. Alega a regularidade da cobrança, pois em consonância com a legislação e com o contrato firmado entre as partes, que define o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela parte que rescindir o contrato, sendo assim exigível o débito cobrado da autora. Réplica às fls. 856/866. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A exigência de cumprimento de período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, amparada no art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, não se justifica, uma vez que o referido dispositivo teve sua nulidade reconhecida quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART.17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Cláusula DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios,a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos,ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde,mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que:Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista,ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois,embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro,dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio.-A autorização,concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam,em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. -Remessa necessária e recurso desprovidos."(TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018).Neste sentido, o E. TJSP firmou o seguinte entendimento:PLANO DE SAÚDE - Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade Configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por 60(sessenta) dias após a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1019040-55.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo;Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito Preliminares afastadas Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio Vulnerabilidade da empresa contratante Teoria finalista mitigada- Aplicabilidade do CDC Cobrança indevida Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 95/2009 da ANS,em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes RN 455/2020 Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava Precedentes desta c. Corte Sentença mantida Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1050211-48.2022.8.26.0100; Relator(a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024;Data de Registro:21/03/2024) De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual 31.1.1 (fls. 80), que exige aviso prévio de 60 dias para que uma das partes rescinda imotivadamente o contrato. E, sendo nula a referida cláusula, procede o pedido da autora de declaração da rescisão do contrato a partir da data de comunicação da rescisão à ré, qual seja, 17.04.25. Estando assim rescindido o contrato desde 17.04.25, também não há que se falar na cobrança de mensalidades a partir desta data. Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, para declarar rescindido em 17.04.25 o contrato firmado entre as partes e declarar inexigível a cobrança de quaisquer mensalidades posteriores a 17.04.25. Ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais,além da verba honorária, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, porque a fixação em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º) resultaria em valor irrisório Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Mahmoud Darwiche Mustapha Neto 35594501878 x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 319464977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064092-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAHMOUD DARWICHE MUSTAPHA NETO 35594501878

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1064092-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mahmoud Darwiche Mustapha Neto 35594501878 - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. MAHMOUD DARWICHE MUS… Processo 1064092-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mahmoud Darwiche Mustapha Neto 35594501878 - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. MAHMOUD DARWICHE MUSTAPHA NETO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada contra CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Aduz que, em 08.04.25, solicitou a rescisão do contrato de plano de saúde que firmou com a ré. Diz que a ré lhe impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes. Alega que a cobrança é abusiva e inexigível. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde 08.04.25 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades posteriores. Pede a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 3.832,72. A tutela de urgência foi deferida às fls. 91/92 para suspender a cobrança das mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato e indeferida para rescindir o contrato. A ré apresentou contestação às fls. 102/113. Alega a regularidade da cobrança, pois em consonância com a legislação e com o contrato firmado entre as partes, que define o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela parte que rescindir o contrato, bem como da cobrança da multa rescisória, sendo assim exigível o débito cobrado da autora. Ressalta a ausência na falha de prestação de serviço. Réplica às fls. 199/209. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A exigência de cumprimento de período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, amparada no art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, não se justifica, uma vez que o referido dispositivo teve sua nulidade reconhecida quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART.17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Cláusula DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios,a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos,ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde,mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que:Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista,ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois,embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro,dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio.-A autorização,concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam,em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. -Remessa necessária e recurso desprovidos."(TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018).Neste sentido, o E. TJSP firmou o seguinte entendimento:PLANO DE SAÚDE - Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade Configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por 60(sessenta) dias após a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1019040-55.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo;Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito Preliminares afastadas Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio Vulnerabilidade da empresa contratante Teoria finalista mitigada- Aplicabilidade do CDC Cobrança indevida Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 95/2009 da ANS,em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes RN 455/2020 Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava Precedentes desta c. Corte Sentença mantida Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1050211-48.2022.8.26.0100; Relator(a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024;Data de Registro:21/03/2024) De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual art. 113, §1º (fls. 53), que exige aviso prévio de 60 dias para que uma das partes rescinda imotivadamente o contrato. E, sendo nula a referida cláusula, procede o pedido do autor de declaração da rescisão do contrato a partir da data de comunicação da rescisão à ré, qual seja, 08.04.25. Estando assim rescindido o contrato desde 08.04.25, também não há que se falar na cobrança de mensalidades a partir desta data. Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para declarar rescindido em 08.04.25 o contrato firmado entre as partes e declarar inexigível a cobrança de quaisquer mensalidades posteriores a 08.04.25. Ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais,além da verba honorária, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, porque a fixação em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º) resultaria em valor irrisório Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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One Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Antonio Francisco De Lima e outros

ID: 332261305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056628-85.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ONE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA MANFERS INDúSTRIA E COMéRCIO DE FIOS E CABOS ESPECIAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIZ ALEXANDRE CAVALCA RAMACHIOTTI

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JOSE MARCELINO CORREA

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CLÁUDIO DE SOUZA LIMA

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Processo 1056628-85.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - One Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Manfers Indústria e Comércio de … Processo 1056628-85.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - One Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Manfers Indústria e Comércio de Fios e Cabos Especiais Eireli - - Antonio Francisco de Lima e outro - Rosana Losano da Silva Lima - - Fabiana Losano da Silva Lima - - Elaine Losano da Silva Lima - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Manfers Indústria e Comércio de Fios e Cabos Especiais Eireli Antonio Francisco de Lima Miguel da Silva Lima Valor atualizado: R$ 3.150,905,09. Documentos: 15.103.546/0001-45, 027.755.778-06 e 392.974.898-34 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 2. Defiro também a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado(a)(s), o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. 3. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. 4. Considerando que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC - possui informações a respeito da lavratura de atos notariais relativos à escrituras e procurações públicas e que estas informações não podem ser obtidas diretamente pela(o) exequente, pois devem ser solicitadas pelo interessado e acessadas pelo Poder Judiciário por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domíniowww.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº 18 do CNJ, defiro o pedido. Proceda a serventia a realização de pesquisa por meio do convênio CENSEC a fim de localizar informações quanto a existência de escrituras em nome dos executados. 5. Item 5 fls. 381: Indefiro o pedido de avaliação do bem por Oficial de Justiça, uma vez que o valor de mercado do veículo pode ser aferido por meio de pesquisa em órgão oficial (Tabela FIPE), amplamente reconhecida como parâmetro de referência para avaliação de veículos automotores. Assim, mostra-se desnecessária, no caso, a realização de diligência específica para esse fim. 6. Item 7 de fls. 381: Indefiro, pois não há nos autos circunstância autorizadora para quebra do sigilo fiscal dos executados. 7. SUSPENDO a análise do pedido para inclusão do nome da parte executada no CNIB, nos termos do determinado no Instituto de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - processo paradigma nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Ferraz de Arruda, com a seguinte questão jurídica: Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO." 8. Defiro a penhora no rosto dos autos dos seguintes processos judiciais, em trâmite perante os respectivos juízos, referente aos eventuais créditos pertencentes à empresa MANFERS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E CABOS LTDA., até o limite do débito que, atualmente, atinge o montante de R$ 3.150.905,09: Processo nº 1111467-55.2023.8.26.0100, 2ª Vara Empresarial de São Paulo/SP; Processo nº 1110719-57.2022.8.26.0100, 37ª Vara Cível de São Paulo/SP; Processo nº 1110739-48.2022.8.26.0100, 21ª Vara Cível de São Paulo/SP; Processo nº 1068320-81.2020.8.26.0100, 32ª Vara Cível de São Paulo/SP; Processo nº 1056628-85.2020.8.26.0100, 4ª Vara Cível de São Paulo/SP; Processo nº 1503464-13.2023.8.26.0014, Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP; Processo nº 1500624-64.2022.8.26.0014, Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP; Processo nº 1500623-79.2022.8.26.0014, Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP; Processo nº 1001522-17.2023.8.26.0462, 2ª Vara Cível de Poá/SP; Processo nº 1023056-58.2022.8.26.0007, 4ª Vara Cível de Itaquera, São Paulo/SP; Processo nº 1005086-57.2022.8.26.0100, 4ª Vara Cível de Itaquera, São Paulo/SP; Processo nº 1084570-92.2020.8.26.0100, 4ª Vara Cível de Itaquera, São Paulo/SP; Processo nº 0011614-49.2021.8.26.0007, 4ª Vara Cível de Itaquera, São Paulo/SP; Processo nº 0173899-16.2012.8.26.0100, 7ª Vara Cível de São Paulo/SP. Servirá a presente decisão, com a devida assinatura digital, como ofício deste Juízo a ser encaminhado pela Serventia aos E. Juízos acima indicados, solicitando-se a transferência dos valores constritos, até o limite mencionado, para conta judicial vinculada a este Juízo, certificando-se nos autos. Intime-se. - ADV: CLÁUDIO DE SOUZA LIMA (OAB 162981/SP), JOSE MARCELINO CORREA (OAB 421833/SP), CLÁUDIO DE SOUZA LIMA (OAB 162981/SP), LUIZ ALEXANDRE CAVALCA RAMACHIOTTI (OAB 191641/SP), LUIZ ALEXANDRE CAVALCA RAMACHIOTTI (OAB 191641/SP), LUIZ ALEXANDRE CAVALCA RAMACHIOTTI (OAB 191641/SP)

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Processo nº 1032637-67.2024.8.11.0000

ID: 259322792

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032637-67.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032637-67.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito, Causas Sup… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032637-67.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), EVA RIBEIRO DA SILVA - CPF: 171.155.661-00 (AGRAVADO), CLAIZA AGUSTINI IMIANI - CPF: 054.399.801-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados unilateralmente pelo exequente, sem a realização de perícia contábil. O apelante alegou a necessidade de liquidação da sentença, diante da complexidade dos cálculos decorrentes da conversão do contrato e da incidência de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da alegada iliquidez do título judicial, é necessária a liquidação do valor devido por meio de perícia contábil, em razão da complexidade dos cálculos a serem realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que condena ao pagamento de quantia ilíquida exige a devida liquidação para apuração do valor exato devido, conforme dispõe o artigo 509 do CPC. 4. O cálculo apresentado unilateralmente pelo exequente, sem a devida liquidação, impede a adequada impugnação por parte do executado, configurando a necessidade de apuração dos valores através de perícia contábil. 5. O artigo 525, §5º, do CPC exige que a impugnação ao cumprimento de sentença seja acompanhada da indicação do valor correto, mas tal exigência só se aplica quando os cálculos podem ser realizados de forma aritmética direta, o que não ocorre no presente caso devido à complexidade dos cálculos envolvidos, como a conversão do contrato, a incidência de juros e correção monetária. 6. A apuração dos valores devidos requer a atuação de contador judicial, visto que os cálculos apresentados demandam avaliação detalhada, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A necessidade de liquidação de sentença é evidenciada quando o valor devido é ilíquido, devendo ser realizada por meio de perícia contábil quando os cálculos não podem ser feitos de forma simples e direta. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser analisada considerando a complexidade dos cálculos, sendo admissível a utilização de contadoria judicial para apuração do montante devido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença, movida em seu desfavor por EVA RIBEIRO DA SILVA, que Rejeitou a impugnação ofertada pelo executado, sob o fundamento de que “decorrido o prazo sem apresentação dos valores questionado pelo requerido”, e de consequência, Homologou o cálculo apresentado pela parte exequente. Em suas razões (ID. 214732682), o Banco agravante sustenta a necessidade de concessão do efeito suspensivo e ativo, nos termos do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil, até o pronunciamento definitivo do recurso. No mérito, alega necessidade da realização de perícia contábil para apuração dos reais valores devidos ao comando sentencial de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação, devendo dessa forma, serem os cálculos realizados por profissional capacitado. Defende que os cálculos apresentados pela exequente se mostram confusos e obscuros, havendo necessidade de esclarecimentos sobre os cálculos, com conversão em diligência, para que prova técnica contábil seja feita. Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, remetendo-se os autos à contadoria judicial para apuração dos valores devidos. Contrarrazões apresentadas (ID. 259127178). É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença em Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c pedidos de conversão de Contrato, Danos Materiais e Danos Morais, promovida por Eva Ribeiro Da Silva em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. Iniciada a fase de execução a exequente/agravada apresentou (ID. 157479843) planilha com demonstrativo de cálculo à execução do valor R$ R$ 75.404,45 (setenta e cinco mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos). O executado foi intimado a se manifestar (ID. 157699943), oportunidade em que impugnou o cumprimento de sentença (ID. 159234004), requerendo perícia contábil para apuração correta dos valores. Juntou o comprovante de pagamento referente à garantia do juízo (ID. 161245864) no valor de R$82.944,89 (oitenta e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Posteriormente, o juízo de origem, no reconhecimento do transcurso in albis de prazo para apresentação de planilha do cálculo pelo executado, rejeitou liminarmente a impugnação apresentada, e homologou os cálculos do exequente. O apelante alega que, diante da controvérsia, apenas a perícia contábil poderia esclarecer o montante exato devido, evitando prejuízos. O Código de Processo Civil disciplina que, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, é indispensável à liquidação para apuração do valor devido, conforme previsão expressa do artigo 509. No caso concreto, o cálculo apresentado unilateralmente pelo exequente não foi submetido à fase de liquidação, impossibilitando ao executado a adequada impugnação dos valores apresentados. O executado ao impugnar o cumprimento de sentença, sustentou a ausência de liquidez do título judicial, ante o comando sentencial de complexa conversão de cartão de crédito para empréstimo pessoal, com restituição na forma simples do valor descontado, com incidência de juros e correção monetária a partir de cada débito, além de honorários sucumbenciais, o que exigiria, a devida liquidação. Destarte, o artigo 525, §5º, do Código de Processo Civil dispõe que o executado deve impugnar o cumprimento de sentença indicando o valor correto e apresentando demonstrativo atualizado. No entanto, essa exigência se aplica apenas quando os cálculos puderem ser feitos de maneira aritmética e direta, o que não é o caso dos autos. Aqui, há necessidade de apuração dos valores a partir da conversão do contrato, com incidência de juros e correção monetária, elementos que demandam cálculos mais complexos, aptos a serem realizados por perícia contábil. Assim, diante da dúvida quanto aos cálculos apresentados pela exequente, os autos devem ser encaminhados à contadoria judicial para a devida apuração do montante devido. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de liquidação de sentença em ação de indenização por danos materiais e morais, que determinou a realização de perícia contábil para apuração do quantum indenizatório. II. Questão em discussão 2. Discute-se a necessidade de realização de liquidação de sentença por arbitramento, com a nomeação de perito, nos termos do art. 510 do CPC, ante a alegação do agravante de que o valor poderia ser apurado por simples cálculo aritmético. III. Razões de decidir 3. A liquidação de sentença se faz necessária quando o título executivo não dispõe de valor líquido, sendo indispensável para a apuração do montante devido, conforme preceitua o art. 509 do CPC. 4. No caso concreto, a sentença transitada em julgado expressamente determinou a liquidação por arbitramento, exigindo prova pericial contábil para a correta quantificação do dano material. 5. A tentativa do agravante de afastar a necessidade de liquidação por arbitramento encontra óbice no instituto da coisa julgada material, que impede a rediscussão da matéria. 6. O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal reconhece que a coisa julgada deve ser preservada como garantia da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. Havendo determinação expressa na sentença transitada em julgado para que a liquidação se processe por arbitramento, é imprescindível a realização de perícia contábil para apuração do quantum debeatur.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, 510 e 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592.212 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 03/04/2012, DJe 22/11/2012. (N.U 1018599-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face da extinção do cumprimento de sentença, com base nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada. O apelante impugnou os cálculos apresentados pelo apelado, alegando a necessidade de liquidação da sentença e requerendo perícia contábil para apuração do valor devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, diante da alegada iliquidez do título judicial, é necessária a liquidação do valor devido por meio de perícia contábil, em razão da complexidade dos cálculos a serem realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença que condena ao pagamento de quantia ilíquida exige a devida liquidação para apuração do valor exato devido, conforme dispõe o artigo 509 do CPC. O cálculo apresentado unilateralmente pelo exequente, sem a devida liquidação, impede a adequada impugnação por parte do executado, configurando a necessidade de apuração dos valores através de perícia contábil. O artigo 525, §5º, do CPC exige que a impugnação ao cumprimento de sentença seja acompanhada da indicação do valor correto, mas tal exigência só se aplica quando os cálculos podem ser realizados de forma aritmética direta, o que não ocorre no presente caso devido à complexidade dos cálculos envolvidos, como a conversão do contrato, a incidência de juros e correção monetária. A apuração dos valores devidos requer a atuação de contador judicial, visto que os cálculos apresentados demandam avaliação detalhada, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. Tese de julgamento: A necessidade de liquidação de sentença é evidenciada quando o valor devido é ilíquido, devendo ser realizada por meio de perícia contábil quando os cálculos não podem ser feitos de forma simples e direta. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser analisada considerando a complexidade dos cálculos, sendo admissível a utilização de contadoria judicial para apuração do montante devido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, 525, §5º, 924, II, e 925. Jurisprudência relevante citada: N.U 1009042-39.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024. (N.U 1036146-48.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso para reformar a decisão agravada, e determinar que o feito seja remetido à Contadoria Judicial a fim de apurar o valor devido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1032637-67.2024.8.11.0000

ID: 259322801

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032637-67.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVA RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032637-67.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito, Causas Sup… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032637-67.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), EVA RIBEIRO DA SILVA - CPF: 171.155.661-00 (AGRAVADO), CLAIZA AGUSTINI IMIANI - CPF: 054.399.801-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados unilateralmente pelo exequente, sem a realização de perícia contábil. O apelante alegou a necessidade de liquidação da sentença, diante da complexidade dos cálculos decorrentes da conversão do contrato e da incidência de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da alegada iliquidez do título judicial, é necessária a liquidação do valor devido por meio de perícia contábil, em razão da complexidade dos cálculos a serem realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que condena ao pagamento de quantia ilíquida exige a devida liquidação para apuração do valor exato devido, conforme dispõe o artigo 509 do CPC. 4. O cálculo apresentado unilateralmente pelo exequente, sem a devida liquidação, impede a adequada impugnação por parte do executado, configurando a necessidade de apuração dos valores através de perícia contábil. 5. O artigo 525, §5º, do CPC exige que a impugnação ao cumprimento de sentença seja acompanhada da indicação do valor correto, mas tal exigência só se aplica quando os cálculos podem ser realizados de forma aritmética direta, o que não ocorre no presente caso devido à complexidade dos cálculos envolvidos, como a conversão do contrato, a incidência de juros e correção monetária. 6. A apuração dos valores devidos requer a atuação de contador judicial, visto que os cálculos apresentados demandam avaliação detalhada, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A necessidade de liquidação de sentença é evidenciada quando o valor devido é ilíquido, devendo ser realizada por meio de perícia contábil quando os cálculos não podem ser feitos de forma simples e direta. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser analisada considerando a complexidade dos cálculos, sendo admissível a utilização de contadoria judicial para apuração do montante devido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença, movida em seu desfavor por EVA RIBEIRO DA SILVA, que Rejeitou a impugnação ofertada pelo executado, sob o fundamento de que “decorrido o prazo sem apresentação dos valores questionado pelo requerido”, e de consequência, Homologou o cálculo apresentado pela parte exequente. Em suas razões (ID. 214732682), o Banco agravante sustenta a necessidade de concessão do efeito suspensivo e ativo, nos termos do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil, até o pronunciamento definitivo do recurso. No mérito, alega necessidade da realização de perícia contábil para apuração dos reais valores devidos ao comando sentencial de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação, devendo dessa forma, serem os cálculos realizados por profissional capacitado. Defende que os cálculos apresentados pela exequente se mostram confusos e obscuros, havendo necessidade de esclarecimentos sobre os cálculos, com conversão em diligência, para que prova técnica contábil seja feita. Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, remetendo-se os autos à contadoria judicial para apuração dos valores devidos. Contrarrazões apresentadas (ID. 259127178). É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença em Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c pedidos de conversão de Contrato, Danos Materiais e Danos Morais, promovida por Eva Ribeiro Da Silva em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. Iniciada a fase de execução a exequente/agravada apresentou (ID. 157479843) planilha com demonstrativo de cálculo à execução do valor R$ R$ 75.404,45 (setenta e cinco mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos). O executado foi intimado a se manifestar (ID. 157699943), oportunidade em que impugnou o cumprimento de sentença (ID. 159234004), requerendo perícia contábil para apuração correta dos valores. Juntou o comprovante de pagamento referente à garantia do juízo (ID. 161245864) no valor de R$82.944,89 (oitenta e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Posteriormente, o juízo de origem, no reconhecimento do transcurso in albis de prazo para apresentação de planilha do cálculo pelo executado, rejeitou liminarmente a impugnação apresentada, e homologou os cálculos do exequente. O apelante alega que, diante da controvérsia, apenas a perícia contábil poderia esclarecer o montante exato devido, evitando prejuízos. O Código de Processo Civil disciplina que, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, é indispensável à liquidação para apuração do valor devido, conforme previsão expressa do artigo 509. No caso concreto, o cálculo apresentado unilateralmente pelo exequente não foi submetido à fase de liquidação, impossibilitando ao executado a adequada impugnação dos valores apresentados. O executado ao impugnar o cumprimento de sentença, sustentou a ausência de liquidez do título judicial, ante o comando sentencial de complexa conversão de cartão de crédito para empréstimo pessoal, com restituição na forma simples do valor descontado, com incidência de juros e correção monetária a partir de cada débito, além de honorários sucumbenciais, o que exigiria, a devida liquidação. Destarte, o artigo 525, §5º, do Código de Processo Civil dispõe que o executado deve impugnar o cumprimento de sentença indicando o valor correto e apresentando demonstrativo atualizado. No entanto, essa exigência se aplica apenas quando os cálculos puderem ser feitos de maneira aritmética e direta, o que não é o caso dos autos. Aqui, há necessidade de apuração dos valores a partir da conversão do contrato, com incidência de juros e correção monetária, elementos que demandam cálculos mais complexos, aptos a serem realizados por perícia contábil. Assim, diante da dúvida quanto aos cálculos apresentados pela exequente, os autos devem ser encaminhados à contadoria judicial para a devida apuração do montante devido. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de liquidação de sentença em ação de indenização por danos materiais e morais, que determinou a realização de perícia contábil para apuração do quantum indenizatório. II. Questão em discussão 2. Discute-se a necessidade de realização de liquidação de sentença por arbitramento, com a nomeação de perito, nos termos do art. 510 do CPC, ante a alegação do agravante de que o valor poderia ser apurado por simples cálculo aritmético. III. Razões de decidir 3. A liquidação de sentença se faz necessária quando o título executivo não dispõe de valor líquido, sendo indispensável para a apuração do montante devido, conforme preceitua o art. 509 do CPC. 4. No caso concreto, a sentença transitada em julgado expressamente determinou a liquidação por arbitramento, exigindo prova pericial contábil para a correta quantificação do dano material. 5. A tentativa do agravante de afastar a necessidade de liquidação por arbitramento encontra óbice no instituto da coisa julgada material, que impede a rediscussão da matéria. 6. O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal reconhece que a coisa julgada deve ser preservada como garantia da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. Havendo determinação expressa na sentença transitada em julgado para que a liquidação se processe por arbitramento, é imprescindível a realização de perícia contábil para apuração do quantum debeatur.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, 510 e 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592.212 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 03/04/2012, DJe 22/11/2012. (N.U 1018599-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face da extinção do cumprimento de sentença, com base nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada. O apelante impugnou os cálculos apresentados pelo apelado, alegando a necessidade de liquidação da sentença e requerendo perícia contábil para apuração do valor devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, diante da alegada iliquidez do título judicial, é necessária a liquidação do valor devido por meio de perícia contábil, em razão da complexidade dos cálculos a serem realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença que condena ao pagamento de quantia ilíquida exige a devida liquidação para apuração do valor exato devido, conforme dispõe o artigo 509 do CPC. O cálculo apresentado unilateralmente pelo exequente, sem a devida liquidação, impede a adequada impugnação por parte do executado, configurando a necessidade de apuração dos valores através de perícia contábil. O artigo 525, §5º, do CPC exige que a impugnação ao cumprimento de sentença seja acompanhada da indicação do valor correto, mas tal exigência só se aplica quando os cálculos podem ser realizados de forma aritmética direta, o que não ocorre no presente caso devido à complexidade dos cálculos envolvidos, como a conversão do contrato, a incidência de juros e correção monetária. A apuração dos valores devidos requer a atuação de contador judicial, visto que os cálculos apresentados demandam avaliação detalhada, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. Tese de julgamento: A necessidade de liquidação de sentença é evidenciada quando o valor devido é ilíquido, devendo ser realizada por meio de perícia contábil quando os cálculos não podem ser feitos de forma simples e direta. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser analisada considerando a complexidade dos cálculos, sendo admissível a utilização de contadoria judicial para apuração do montante devido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, 525, §5º, 924, II, e 925. Jurisprudência relevante citada: N.U 1009042-39.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024. (N.U 1036146-48.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso para reformar a decisão agravada, e determinar que o feito seja remetido à Contadoria Judicial a fim de apurar o valor devido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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