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Laura Ramos Ribeiro e outros x Metropolitan Life Seguros E Previdência Privada S/A

ID: 308197931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020304-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAURA RAMOS RIBEIRO LUíSA LEITE RIBEIRO

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDêNCIA PRIVADA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020304-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luísa Leite Ribeiro - - Laura Ramos Ribeiro - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A - Vistos em sa… Processo 1020304-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luísa Leite Ribeiro - - Laura Ramos Ribeiro - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A - Vistos em saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, considerando que o acionamento do Poder Judiciário não exige demonstração de prévio requerimento administrativo frustrado entre as partes. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de doença preexistente do falecido RENAUD RIBEIRO DA SILVA, CPF 626.039.651-15, quando da contratação do seguro; (ii) existência de má-fé do segurado em omitir à seguradora a doença preexistente; (iii) se há indenização devida pela ré seguradora em favor das autoras. Para dirimi-los, defiro a produção de prova documental pleiteada pela requerida (fls. 499/501). Oficie-se ao HOSPITAL DE CUIABÁ-MT e ao FEMINA HOSPITAL E MATERNIDADE DE CUIABÁ-MT, requisitando cópia dos prontuários médicos do segurado. Oficie-se também ao INSS para que informe nos autos acerca de eventuais benefícios previdenciários recebidos pelo segurado em vida. Para tanto, serve a cópia da presente decisão como ofício, desde que assinada digitalmente, impressa diretamente do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acompanhada de eventuais cópias necessárias ao seu cumprimento, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte ré, comprovando-se nos autos em 15 (quinze) dias. Este processo é digital, de modo que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a14cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para documentos físicos, deverão estes serem encaminhados para o endereço constante no cabeçalho desta decisão. Com a vinda da referida documentação, o pedido de produção de prova pericial será oportunamente apreciado. Por fim, em atendimento ao disposto no artigo 357, III, do CPC, consigno que a distribuição do ônus da prova será feita nos termos do previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova. Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

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Laura Ramos Ribeiro e outros x Metropolitan Life Seguros E Previdência Privada S/A

ID: 308197936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020304-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAURA RAMOS RIBEIRO LUíSA LEITE RIBEIRO

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDêNCIA PRIVADA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020304-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luísa Leite Ribeiro - - Laura Ramos Ribeiro - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A - Vistos em sa… Processo 1020304-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luísa Leite Ribeiro - - Laura Ramos Ribeiro - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A - Vistos em saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, considerando que o acionamento do Poder Judiciário não exige demonstração de prévio requerimento administrativo frustrado entre as partes. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de doença preexistente do falecido RENAUD RIBEIRO DA SILVA, CPF 626.039.651-15, quando da contratação do seguro; (ii) existência de má-fé do segurado em omitir à seguradora a doença preexistente; (iii) se há indenização devida pela ré seguradora em favor das autoras. Para dirimi-los, defiro a produção de prova documental pleiteada pela requerida (fls. 499/501). Oficie-se ao HOSPITAL DE CUIABÁ-MT e ao FEMINA HOSPITAL E MATERNIDADE DE CUIABÁ-MT, requisitando cópia dos prontuários médicos do segurado. Oficie-se também ao INSS para que informe nos autos acerca de eventuais benefícios previdenciários recebidos pelo segurado em vida. Para tanto, serve a cópia da presente decisão como ofício, desde que assinada digitalmente, impressa diretamente do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acompanhada de eventuais cópias necessárias ao seu cumprimento, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte ré, comprovando-se nos autos em 15 (quinze) dias. Este processo é digital, de modo que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a14cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para documentos físicos, deverão estes serem encaminhados para o endereço constante no cabeçalho desta decisão. Com a vinda da referida documentação, o pedido de produção de prova pericial será oportunamente apreciado. Por fim, em atendimento ao disposto no artigo 357, III, do CPC, consigno que a distribuição do ônus da prova será feita nos termos do previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova. Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

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Aristeu Esteves Sant Anna x Banco Bmg S/A

ID: 309653434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022341-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARISTEU ESTEVES SANT ANNA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022341-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022341-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aristeu Esteves Sant Anna (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM ERRO, QUANDO PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA A CADA DESCONTO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA DECADÊNCIA REFORMADA. CAUSA MADURA. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO CONTENDO TODAS AS CLÁUSULAS REFERENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE E REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 3º, III, DA IN DO INSS Nº 28/2009. PROVA DE OBTENÇÃO DO NUMERÁRIO. CONTRATO FIRMADO EM 2018 E A AÇÃO SOMENTE AJUIZADA EM 2024. SUPRESSIO CONFIGURADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL POR PERÍODO PROLONGADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. DÍVIDA HÍGIDA. A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), PREVISTA NA LEI Nº 13.172/2015, É VÁLIDA COM A CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. CONTRATO QUE INFORMAVA CLARAMENTE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, E O AUTOR UTILIZOU O SERVIÇO CONFORME ACORDADO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR, SEJA POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO BENEFÍCIO, CONFORME O ART. 17-A, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR A DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar

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F. F. G. x G. J. P. De A.

ID: 308049647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023990-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. F. G.

Polo Passivo:

G. J. P. DE A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO DAMASCENO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE VEGA DEUCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PESSANHA DO AMARAL GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023990-60.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1017263-90.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - F.F.G. - G.J.P.A. - F.P.A.G. - - R.D.L. - Vistos. Trata-se de cumprim… Processo 1023990-60.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1017263-90.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - F.F.G. - G.J.P.A. - F.P.A.G. - - R.D.L. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais, proposta pela patrona Fernanda Fernandes Gallucci (AOB/SP nº 187.483) em face de Giovani José Perrone de Almeida. Intimado a pagar, o executado depositou os valores em conta judicial vinculada a estes autos (fls. 23/25). A exequente requereu o levantamento de metade do valor depositado, em razão da atuação de outros advogados na causa (fls. 27/28). Intimados (fl. 33), os referidos patronos impugnaram o levantamento dos valores pela primeira exequente (fls. 36/38). É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente processo trata de cumprimento de sentença, competindo a este juízo, nestes autos, o estrito atendimento do determinado nos autos de conhecimento. Assim, observo que nos autos principais houve fixação de honorários no importe de 10% sobre o valor da causa e reconvenção. O executado, intimado para realizar tal pagamento, efetuou o depósito judicial de fls. 24/25. A parte exequente anuiu com o valor depositado, sendo de rigor o reconhecimento da satisfação da obrigação objeto deste feito. Debate-se nos autos, no entanto, a destinação de tal quantia, vez que houve substituição dos patronos da parte ré na fase recursal. No entanto, tal discussão extrapola a competência deste juízo, bem como a atuação nesta fase processual, notadamente porque os atuais patronos foram substabelecidos sem reserva de poderes, razão pela qual o direito aos honorários se transferiu aos novos advogados. Portanto, não tendo havido acordo entre os patronos, incumbe à antiga patrona demonstrar o grau de sua atuação e contribuição para o êxito final em ação própria. Diante do cumprimento da obrigação, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento dos valores nos termos do formulário de fls. 39. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, certificando-se. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. C. - ADV: ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO (OAB 430331/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP), ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), MARIA ALICE VEGA DEUCHER (OAB 118599/SP), FERNANDA PESSANHA DO AMARAL GURGEL (OAB 163164/SP)

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F. F. G. x G. J. P. De A.

ID: 308049653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023990-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. F. G.

Polo Passivo:

G. J. P. DE A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO DAMASCENO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE VEGA DEUCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PESSANHA DO AMARAL GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023990-60.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1017263-90.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - F.F.G. - G.J.P.A. - F.P.A.G. - - R.D.L. - Vistos. Trata-se de cumprim… Processo 1023990-60.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1017263-90.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - F.F.G. - G.J.P.A. - F.P.A.G. - - R.D.L. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais, proposta pela patrona Fernanda Fernandes Gallucci (AOB/SP nº 187.483) em face de Giovani José Perrone de Almeida. Intimado a pagar, o executado depositou os valores em conta judicial vinculada a estes autos (fls. 23/25). A exequente requereu o levantamento de metade do valor depositado, em razão da atuação de outros advogados na causa (fls. 27/28). Intimados (fl. 33), os referidos patronos impugnaram o levantamento dos valores pela primeira exequente (fls. 36/38). É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente processo trata de cumprimento de sentença, competindo a este juízo, nestes autos, o estrito atendimento do determinado nos autos de conhecimento. Assim, observo que nos autos principais houve fixação de honorários no importe de 10% sobre o valor da causa e reconvenção. O executado, intimado para realizar tal pagamento, efetuou o depósito judicial de fls. 24/25. A parte exequente anuiu com o valor depositado, sendo de rigor o reconhecimento da satisfação da obrigação objeto deste feito. Debate-se nos autos, no entanto, a destinação de tal quantia, vez que houve substituição dos patronos da parte ré na fase recursal. No entanto, tal discussão extrapola a competência deste juízo, bem como a atuação nesta fase processual, notadamente porque os atuais patronos foram substabelecidos sem reserva de poderes, razão pela qual o direito aos honorários se transferiu aos novos advogados. Portanto, não tendo havido acordo entre os patronos, incumbe à antiga patrona demonstrar o grau de sua atuação e contribuição para o êxito final em ação própria. Diante do cumprimento da obrigação, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento dos valores nos termos do formulário de fls. 39. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, certificando-se. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. C. - ADV: ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO (OAB 430331/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP), FERNANDA PESSANHA DO AMARAL GURGEL (OAB 163164/SP), ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), MARIA ALICE VEGA DEUCHER (OAB 118599/SP)

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Mohamad Ismail x Amanda Frasson Guandalini e outros

ID: 300214440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025763-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MOHAMAD ISMAIL

Polo Passivo:

AMANDA FRASSON GUANDALINI BRUNA VITóRIO FABRETTI FERNANDO GUANDALINI

Intimação

Advogados:

REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO

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REGIANE PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025763-60.2024.8.26.0002 (processo principal 1022103-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mohamad Ismail - Bruna Vitório Fabretti - - Am… Processo 0025763-60.2024.8.26.0002 (processo principal 1022103-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mohamad Ismail - Bruna Vitório Fabretti - - Amanda Frasson Guandalini - - Fernando Guandalini - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: REGIANE PEREIRA COSTA (OAB 318145/SP), REGIANE PEREIRA COSTA (OAB 318145/SP), REGIANE PEREIRA COSTA (OAB 318145/SP), REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO (OAB 183934/SP)

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Mohamad Ismail x Amanda Frasson Guandalini e outros

ID: 300202869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025763-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MOHAMAD ISMAIL

Polo Passivo:

AMANDA FRASSON GUANDALINI BRUNA VITóRIO FABRETTI FERNANDO GUANDALINI

Intimação

Advogados:

REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO

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REGIANE PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025763-60.2024.8.26.0002 (processo principal 1022103-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mohamad Ismail - Bruna Vitório Fabretti - - Am… Processo 0025763-60.2024.8.26.0002 (processo principal 1022103-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mohamad Ismail - Bruna Vitório Fabretti - - Amanda Frasson Guandalini - - Fernando Guandalini - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: REGIANE PEREIRA COSTA (OAB 318145/SP), REGIANE PEREIRA COSTA (OAB 318145/SP), REGIANE PEREIRA COSTA (OAB 318145/SP), REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO (OAB 183934/SP)

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Processo nº 1024475-60.2024.8.26.0002

ID: 295714006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024475-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NAçõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDER FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARTENCIO FILHO

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Processo 1024475-60.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque das Nações - Vistos. Iniciado o processo de execução, com base em título … Processo 1024475-60.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque das Nações - Vistos. Iniciado o processo de execução, com base em título executivo extrajudicial, a parte executada foi citada e deixou de nomear bens para garantir o juízo. Assim, desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. Int. - ADV: ANTONIO ARTENCIO FILHO (OAB 108766/SP), VANDER FERREIRA DE ANDRADE (OAB 284605/SP)

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Processo nº 1024475-60.2024.8.26.0002

ID: 295714014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024475-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NAçõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDER FERREIRA DE ANDRADE

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ANTONIO ARTENCIO FILHO

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Processo 1024475-60.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque das Nações - Vistos. Iniciado o processo de execução, com base em título … Processo 1024475-60.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque das Nações - Vistos. Iniciado o processo de execução, com base em título executivo extrajudicial, a parte executada foi citada e deixou de nomear bens para garantir o juízo. Assim, desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. Int. - ADV: ANTONIO ARTENCIO FILHO (OAB 108766/SP), VANDER FERREIRA DE ANDRADE (OAB 284605/SP)

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Ar Sethe Locação De Equipamentos Eireli x Bucagrans Construtora De Obras Ltda e outros

ID: 290771566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018682-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AR SETHE LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

BUCAGRANS CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA CONCRETIZAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO FEDALTO

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PEDRO AUGUSTO DE MATTOS E ORSI

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Processo 0018682-60.2024.8.26.0002 (processo principal 1015220-49.2022.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Quitação - Ar Sethe Locação de Equipamentos Eireli - Conc… Processo 0018682-60.2024.8.26.0002 (processo principal 1015220-49.2022.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Quitação - Ar Sethe Locação de Equipamentos Eireli - Concretizar Construtora de Obras Ltda - - Bucagrans Construtora de Obras Ltda - Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica para determinar a inclusão de BUCAGRANS CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA no polo passivo do cumprimento de sentença de nº de 0012487-93.2023.8.26.0002. Providencie a serventia as anotações necessárias. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, diante da posição jurisprudencial dominante de não serem cabíveis honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais.Precedentes.2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente.3. Recurso especial provido.(REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Acolhimento das razoes de defesa para rejeitar o incidente - Ausência de condenação do exequente ao pagamento de verba honorária em favor dos patronos dos terceiros que se pretendeu incluir no polo passivo da execução Insurgência dos causídicos da parte vencedora visando a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais Descabimento Decisão (e não sentença) objurgada que não resultou na extinção ou alteração substancial do processo principal Irrelevância de se apurar quem deu causa ao ajuizamento do incidente em razão da ausência de previsão legal que comporte o acolhimento da condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus da sucumbência Precedentes - Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2295772-69.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2024; Data de Registro: 10/02/2024) Diga o autor/exequente em termos de prosseguimento nos autos do cumprimento de sentença, devendo os atos expropriatórios ocorrerem no referido processo, arquivando-se o presente incidente. - ADV: TIAGO FEDALTO (OAB 44071/PR), TIAGO FEDALTO (OAB 44071/PR), PEDRO AUGUSTO DE MATTOS E ORSI (OAB 119226/SP)

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