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Tatiane Mendes Guimaraes Da Sila x Kim Neto Indústria E Comércio De Panificação Ltda.

ID: 290760233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086578-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE MENDES GUIMARAES DA SILA

Polo Passivo:

KIM NETO INDúSTRIA E COMéRCIO DE PANIFICAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

SORAYA CAROLINE MEIRELES PURIFICAÇÃO

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ROBERTO BIAGINI

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Processo 1086578-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiane Mendes Guimaraes da Sila - Kim Neto Indústria e Comércio de Panificação Ltda. … Processo 1086578-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiane Mendes Guimaraes da Sila - Kim Neto Indústria e Comércio de Panificação Ltda. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: SORAYA CAROLINE MEIRELES PURIFICAÇÃO (OAB 466925/SP), ROBERTO BIAGINI (OAB 91523/SP)

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Qualicorp Administradora De Benefícios S/A x Geisa Matos Farah De Abreu

ID: 276194905

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001552-36.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

GEISA MATOS FARAH DE ABREU

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA DE MACENA MATIAS

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001552-36.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Recorrida: Geisa Matos Farah… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001552-36.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Recorrida: Geisa Matos Farah de Abreu - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A E SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE GEISA MATOS FARAH DE ABREU, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRATOS ESPECÍFICOS, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENANDO SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR PERÍODO SUPERIOR AO RAZOÁVEL APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA REALIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA EM 26/03/2024, FATO ADMITIDO PELA PRÓPRIA PARTE RÉ NA CONTESTAÇÃO.4. APESAR DA QUITAÇÃO, A INSCRIÇÃO NEGATIVA PERMANECEU ATÉ, AO MENOS, 07/08/2024, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO CANCELAMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL — NORMALMENTE DE CINCO DIAS ÚTEIS APÓS O PAGAMENTO.5. A MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS ESSE PRAZO VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, CARACTERIZANDO CONDUTA ILEGÍTIMA E ENSEJANDO REPARAÇÃO MORAL.6. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.7. O VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO, A CONDIÇÃO DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR PERÍODO SUPERIOR AO RAZOÁVEL APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO CONFIGURA ATO ILÍCITO. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM TAIS CADASTROS ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 398 E 406, § 1º; CDC, ARTS. 4º, III, E 6º, VI; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.607.866/PR, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 20.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1076296-06.2024.8.26.0002, REL. LÉA DUARTE, J. 28.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012380-56.2023.8.26.0576, REL. JOÃO CASALI, J. 28.02.2025; ENUNCIADO Nº 54 DO FOJESP. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - Mayara de Macena Matias (OAB: 311900/SP) - Sala 2100

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Juliana Rodrigues Dutra x Máscara Negra Comércio De Animais Ltda

ID: 310994697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017262-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES DUTRA

Polo Passivo:

MáSCARA NEGRA COMéRCIO DE ANIMAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO TADEU IBANEZ ARMENGOL

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LARISSA NAYARA DE OLIVEIRA

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Processo 0017262-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1039242-06.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Rodrigues Dutra - Máscara Negra Comércio de Ani… Processo 0017262-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1039242-06.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Rodrigues Dutra - Máscara Negra Comércio de Animais Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, o valor ficará depositado em juízo até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais. 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RODRIGO TADEU IBANEZ ARMENGOL (OAB 256669/SP), LARISSA NAYARA DE OLIVEIRA (OAB 187781/MG)

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Marcos Lucio Gomes x Sky Airline S.A.

ID: 328328892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016309-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUCIO GOMES

Polo Passivo:

SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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GUIOMAR SANTOS ALVES

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Processo 0016309-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1051367-06.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Lucio Gomes - SKY AIRLINE S.A. - Vistos. 1) Trata-s… Processo 0016309-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1051367-06.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Lucio Gomes - SKY AIRLINE S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: GUIOMAR SANTOS ALVES (OAB 250026/SP), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP), GUIOMAR SANTOS ALVES (OAB 250026/SP)

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Aline Ferreira Farias x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 306511439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105396-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FERREIRA FARIAS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1105396-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aline Ferreira Farias - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS N… Processo 1105396-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aline Ferreira Farias - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. ALINE FERREIRA FARIAS ajuizou ação em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO pretendendo: (i) a declaração de inexistência de débito de R$ 479,40; e (ii) indenização de R$52.000,00 a título de danos morais. Afirma, em síntese, que: (a) não reconhece o débito; (b) a ré inscreveu indevidamente seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, no valor total de R$ 479,40; (c) sofreu danos morais; e (d) restaram infrutíferas as tentativas de resolução extrajudicial do conflito. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 58/79. Deferiu-se a gratuidade judiciária (fls. 83). Às fls. 86, a autora apresentou emenda à inicial, esclarecendo ter mantido relação jurídica com a empresa Getnet, credora originária. Indeferiu-se a tutela de urgência (fls. 87/88). Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 94/108), com documentos (fls. 109/183). Preliminarmente, requer a declaração de ilegitimidade de parte; requer a declaração de falta de interesse de agir; impugna o valor atribuído à causa; impugna a concessão de gratuidade judiciária; requer a extinção do processo em virtude de defeito na representação processual. No mérito, aduz, em suma, que: (a) o contrato de origem foi firmado com a Getnet; (b) houve cessão do crédito, devidamente registrada em cartório; e (c) não há dano moral indenizável. Réplica a fls. 188/244. Esse o relatório. Decido. Preliminares. Afasto a preliminar de ilegitimidade, pois a autora está a discutir cobrança realizada pela ré em seu desfavor, via plataforma de negociação. Não vinga a preliminar de ausência de interesse de agir, pois esta condição da ação se caracteriza com a resistência da ré à pretensão da autora e com a adequação da via processual eleita, ambos requisitos presentes na espécie. O valor da causa não discrepa do benefício econômico almejado, pois a autora persegue a declaração de inexigibilidade de R$ 479,40 e indenização por danos morais de R$52.000,00, a totalizar R$52.479,40. Rejeito, portanto, a impugnação. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade judiciária, pois os documentos apresentados pela autora, que não foram infirmados por qualquer elemento probatório colacionado ou indicado pela ré, bastam para evidenciar a alegada insuficiência de recursos. Por fim, a representação processual da autora é regular, assinada de próprio punho e posteriormente validada eletronicamente (fls. 58/60). Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. Inicialmente, a autora alegou desconhecer o débito. Posteriormente, esclareceu que manteve relação jurídica com o credor originário, mas insistiu no não reconhecimento do débito. A ré esclareceu que seu crédito foi efetivamente adquirido da Getnet (fls. 110), com a qual o autor firmou operação de crédito. Confrontada com tais informações, a autora limitou-se a argumentar que a ré não demonstrou a origem do débito e que a cessão é inválida, por ausência de notificação do cedido. Tais alegações são inócuas. Primeiro porque o documento de fls. 110 é bastante à comprovação da cessão. Segundo, porquanto mais relevante seria comprovar o adimplemento do débito perante a Getnet ou, se fosse o caso, negar o travamento, com esta, de relação contratual. Assim, ante a generalidade da causa de pedir e as pormenorizadas informações trazidas com a contestação, considero comprovada a higidez da obrigação, a impor a rejeição da pretensão pela autora. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG)

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Evodite Gonçalves Amorim De Carvalho x Locadora Unidas De Veículos Ltda (Unidas S/A Cnpj 04.437.534/0001-30)

ID: 307958037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003352-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVODITE GONçALVES AMORIM DE CARVALHO

Polo Passivo:

LOCADORA UNIDAS DE VEíCULOS LTDA (UNIDAS S/A CNPJ 04.437.534/0001-30)

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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DIANEGLACE ALANNA SILVA ANTUNES

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Processo 1003352-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Evodite Gonçalves Amorim de Carvalho - Locadora Unidas de Veículos Ltda (Unidas S/A Cnpj 04… Processo 1003352-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Evodite Gonçalves Amorim de Carvalho - Locadora Unidas de Veículos Ltda (Unidas S/A Cnpj 04.437.534/0001-30) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigível o valor de R$ 372,90, referente à taxa por "no show" cobrada, bem como para condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 372,90, a título de danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do estorno dos valores pagos pela reserva. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: DIANEGLACE ALANNA SILVA ANTUNES (OAB 422108/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Lindaura De Macedo Soldatti x Rotas De Viação De Triângulo Ltda(Rode Rotas)

ID: 297722037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017263-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LINDAURA DE MACEDO SOLDATTI

Polo Passivo:

ROTAS DE VIAçãO DE TRIâNGULO LTDA(RODE ROTAS)

Intimação

Advogados:

GILBERTO BELAFONTE BARROS

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GABRIELA SOUSA DO NASCIMENTO

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Processo 0017263-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1032840-06.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lindaura de Macedo Soldatti - Rotas de Viação de Triâng… Processo 0017263-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1032840-06.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lindaura de Macedo Soldatti - Rotas de Viação de Triângulo Ltda(rode Rotas) - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: GABRIELA SOUSA DO NASCIMENTO (OAB 468837/SP), GILBERTO BELAFONTE BARROS (OAB 79396/MG)

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Jaboticabal Clinica Odontologica Ltda x Tais De Oliveira Recchia

ID: 293317883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000495-56.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JABOTICABAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

TAIS DE OLIVEIRA RECCHIA

Intimação

Advogados:

VICTOR FRANCISCO CARVALHO CARNEVALLI

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PAULA RAFAELA GOUVÊA

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JONATAS CESAR CARNEVALLI LOPES

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CÁSSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA

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Processo 1000495-56.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jaboticabal Clinica Odontologica Ltda - Tais de Oliveira Recchia - Vistos. Acolho os embargos de decl… Processo 1000495-56.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jaboticabal Clinica Odontologica Ltda - Tais de Oliveira Recchia - Vistos. Acolho os embargos de declaração opostos para rever a decisão de fls.90/92 e analisar a peça juntada a fls.56/63 nominada como embargos à execução. Todavia, a peça apresentada a fls.56/63 não comporta conhecimento. Isso porque, houve erro grosseiro e insanável ao apresentar "embargos à execução" por meio de simples petição direcionada aos autos do processo executivo. Com efeito, a defesa apropriada no caso, conforme prevê o artigo 914, do Código de Processo Civil, deverá se dar por processo autônomo, conquanto de natureza incidental à execução. A propósito: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. (grifei). Portanto, caracterizado o erro grosseiro na apresentação de embargos à execução por simples petição nos autos executivos e não por processo autônomo, inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade no caso em análise, porquanto inexiste dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência acerca da defesa cabível em execução por título extrajudicial, consoante se infere, aliás, dos teores das ementas seguintes: EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO DE IMPUGNAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. ERRO GROSSEIRO RECONHECIDO POR DECISÃO IRRECORRIDA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRAZO LEGAL NÃO INTERROMPIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A oposição de embargos à execução exige, nos termos do artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, distribuição por dependência e autuação em apartado, não sendo suficiente o simples protocolo de petição intitulada "impugnação" nos autos principais. 2. A apresentação equivocada de peça de defesa em autos impróprios, ainda que dentro do prazo legal, consubstancia erro grosseiro, circunstância que afasta a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. 3. Não se configura renovação tácita do prazo para oposição válida dos embargos pela mera decisão judicial que reconhece o erro da parte e determina a correção da forma de apresentação, mormente quando tal decisão expressamente descarta o aproveitamento da petição nos autos da execução e não é objeto de impugnação. 4. A inércia da parte na adoção da forma processual adequada dentro do prazo previsto no artigo 915 do CPC resulta em preclusão consumada, insuscetível de reabertura com base em interpretações extensivas, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da paridade de armas e da legalidade estrita. (TJSP; Apelação Cível 1035847-06.2024.8.26.0002; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (grifei). APELAÇÃO - Embargos à execução - Despesas condominiais - Intempestividade - Rejeição liminar - Art. 918, I, do CPC- Não se conhece dos embargos à execução opostos após decorrido o prazo processual legalmente estabelecido de 15 dias da juntada do mandado citatório - Oposição dos embargos por meio de petição intermediária nos autos da execução que configura erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte em que conhecido. (grifei). Sobre o tema, ainda, preleciona Antônio Carlos Marcato que a exigência de uma demanda regularmente formulada, constante de uma petição inicial, é indispensável para que o processo de embargos do executado se constitua de modo válido. A demanda consiste no pedido, isto é, na pretensão deduzida pelo demandante que vem instrumentalizada em uma petição inicial. A petição inicial dos embargos deve observar os requisitos dos arts. 282 e 283. Partes, causa de pedir e pedido devem estar presentes, com a sua indicação precisa sob pena de indeferimento. (Código de Processo Civil Interpretado, Terceira Edição Revista e Atualizada, Editora Atlas, página 2314). (grifei). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para NÃO CONHECER dos embargos à execução opostos a fls.56/63, sendo inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Intimem-se. - ADV: VICTOR FRANCISCO CARVALHO CARNEVALLI (OAB 432887/SP), PAULA RAFAELA GOUVÊA (OAB 428305/SP), CÁSSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA (OAB 321374/SP), JONATAS CESAR CARNEVALLI LOPES (OAB 334208/SP)

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Jaboticabal Clinica Odontologica Ltda x Tais De Oliveira Recchia

ID: 293335557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000495-56.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JABOTICABAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

TAIS DE OLIVEIRA RECCHIA

Intimação

Advogados:

VICTOR FRANCISCO CARVALHO CARNEVALLI

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PAULA RAFAELA GOUVÊA

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JONATAS CESAR CARNEVALLI LOPES

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CÁSSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA

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Processo 1000495-56.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jaboticabal Clinica Odontologica Ltda - Tais de Oliveira Recchia - Vistos. Acolho os embargos de decl… Processo 1000495-56.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jaboticabal Clinica Odontologica Ltda - Tais de Oliveira Recchia - Vistos. Acolho os embargos de declaração opostos para rever a decisão de fls.90/92 e analisar a peça juntada a fls.56/63 nominada como embargos à execução. Todavia, a peça apresentada a fls.56/63 não comporta conhecimento. Isso porque, houve erro grosseiro e insanável ao apresentar "embargos à execução" por meio de simples petição direcionada aos autos do processo executivo. Com efeito, a defesa apropriada no caso, conforme prevê o artigo 914, do Código de Processo Civil, deverá se dar por processo autônomo, conquanto de natureza incidental à execução. A propósito: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. (grifei). Portanto, caracterizado o erro grosseiro na apresentação de embargos à execução por simples petição nos autos executivos e não por processo autônomo, inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade no caso em análise, porquanto inexiste dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência acerca da defesa cabível em execução por título extrajudicial, consoante se infere, aliás, dos teores das ementas seguintes: EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO DE IMPUGNAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. ERRO GROSSEIRO RECONHECIDO POR DECISÃO IRRECORRIDA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRAZO LEGAL NÃO INTERROMPIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A oposição de embargos à execução exige, nos termos do artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, distribuição por dependência e autuação em apartado, não sendo suficiente o simples protocolo de petição intitulada "impugnação" nos autos principais. 2. A apresentação equivocada de peça de defesa em autos impróprios, ainda que dentro do prazo legal, consubstancia erro grosseiro, circunstância que afasta a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. 3. Não se configura renovação tácita do prazo para oposição válida dos embargos pela mera decisão judicial que reconhece o erro da parte e determina a correção da forma de apresentação, mormente quando tal decisão expressamente descarta o aproveitamento da petição nos autos da execução e não é objeto de impugnação. 4. A inércia da parte na adoção da forma processual adequada dentro do prazo previsto no artigo 915 do CPC resulta em preclusão consumada, insuscetível de reabertura com base em interpretações extensivas, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da paridade de armas e da legalidade estrita. (TJSP; Apelação Cível 1035847-06.2024.8.26.0002; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (grifei). APELAÇÃO - Embargos à execução - Despesas condominiais - Intempestividade - Rejeição liminar - Art. 918, I, do CPC- Não se conhece dos embargos à execução opostos após decorrido o prazo processual legalmente estabelecido de 15 dias da juntada do mandado citatório - Oposição dos embargos por meio de petição intermediária nos autos da execução que configura erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte em que conhecido. (grifei). Sobre o tema, ainda, preleciona Antônio Carlos Marcato que a exigência de uma demanda regularmente formulada, constante de uma petição inicial, é indispensável para que o processo de embargos do executado se constitua de modo válido. A demanda consiste no pedido, isto é, na pretensão deduzida pelo demandante que vem instrumentalizada em uma petição inicial. A petição inicial dos embargos deve observar os requisitos dos arts. 282 e 283. Partes, causa de pedir e pedido devem estar presentes, com a sua indicação precisa sob pena de indeferimento. (Código de Processo Civil Interpretado, Terceira Edição Revista e Atualizada, Editora Atlas, página 2314). (grifei). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para NÃO CONHECER dos embargos à execução opostos a fls.56/63, sendo inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Intimem-se. - ADV: VICTOR FRANCISCO CARVALHO CARNEVALLI (OAB 432887/SP), PAULA RAFAELA GOUVÊA (OAB 428305/SP), CÁSSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA (OAB 321374/SP), JONATAS CESAR CARNEVALLI LOPES (OAB 334208/SP)

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Processo nº 1100255-06.2024.8.26.0002

ID: 316851417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1100255-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1100255-06.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Os endereços informados nos autos para cumprimento da medida lim… Processo 1100255-06.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Os endereços informados nos autos para cumprimento da medida liminar e citação restaram negativos (fls. 52 e 69). Assim, defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e no próprio Sisbajud, gerando um único documento com os resultados, observando-se o recolhimento das custas pertinentes (fls. 87/88). Vindo aos autos endereço novo, recolha o autor as custas pertinentes para cumprimento da medida liminar e citação (diligência do oficial), em quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Restando negativas as pesquisas, e não sendo indicados novos endereços para diligência, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devem ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado endereço válido/atualizado e correto valor à causa que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação. Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Supridas as pendências, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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