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Processo nº 1036325-77.2025.8.26.0002

ID: 293134078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036325-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PORTAL DA REPRESA – VILA ATLâNTICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE TARDEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036325-77.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portal da Represa – Vila Atlântica - Vistos. Recebo a petição de emenda à inicia… Processo 1036325-77.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portal da Represa – Vila Atlântica - Vistos. Recebo a petição de emenda à inicial de fls. 85 para corrigir o valor atribuído a causa, passando a constar R$ 8.199,96. Anote-se. Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial visando o recebimento de cotas condominiais ajuizada por Condomínio Residencial Portal da Represa - Vila Atlântica contra Bianca Oliveira Moura Santos para cobrança do valor de R$4.141,89. Assim, a ação de execução compreende as parcelas vencidas e também as que se vencerem no curso da ação, na forma prevista pelo art. 323 do Código de Processo Civil: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: RICARDO ALEXANDRE TARDEM (OAB 372403/SP)

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L. C. H. D. B. x W. F. De B.

ID: 311158384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1013627-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. C. H. D. B.

Polo Passivo:

W. F. DE B.

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO ROSQUINHA HELFSTEIN LUZ

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EDSON OLIVEIRA BORGES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARZIALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013627-14.2024.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.C.H.D.B. - W.F.B. - Vistos. O executado, após a expedição de mandado de prisão em seu … Processo 1013627-14.2024.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.C.H.D.B. - W.F.B. - Vistos. O executado, após a expedição de mandado de prisão em seu desfavor (fls. 221), apresentou pedido de revogação da ordem às fls. 252/268. Aduz que a recusa da parte credora em formalizar acordo e o vultuoso montante da dívida impedem o seu adimplemento, já que se encontra desempregado e com outros valores pendentes de pagamentos. Sustenta que não há necessidade de se quitar a quantia à vista, conforme pretendido. Argui que a cobrança referente a 30% incidente sobre as verbas indenizatórias, decorrente do processo nº trabalhista nº 1000214-09.2024.5.02.0080, por ele ajuizado, mostra-se incorreta, já que o título judicial que ensejou o ajuizamento do presente cumprimento de sentença afastou a incidência sobre verbas indenizatórias e sobre o valor de FGTS. Alega que sobre suas verbas rescisórias regulares já sofreu desconto automático dos alimentos devidos. Impugna a quantia de R$ 24.255,57 calculada com base em verbas indenizatórias. Sustenta que o valor dos alimentos a serem prestado pelo executado se mostra excessivo e que tal fato está sendo discutido em ação ajuizada e que tramita perante a 11ª Vara da Família e das Sucessões desse Foro Regional, sob nº 1100198-22.2023.8.26.0002, que pende de julgamento. Afirma que a ordem de prisão deve ser considerada como medida excepcional e que dificulta ainda mais a sua recolocação profissional. Aduz ter efetuado o pagamento da quantia de R$ 4.600,00 (referentes ás 3 últimas parcelas vencidas) e junta comprovante e, portanto, pede que seja revogada a ordem de prisão em seu nome. Alega, ainda, que durante o curso da demanda realizou pagamentos à credora. A exequente argui às fls. 317/319, que o valor da dívida decorreu justamente do inadimplemento do devedor. Afirma que o valor pretendido foi corretamente calculado, já que ele firmou acordo renunciando a parte das quantias a que teria direito. Argui que as propostas de acordo devem ser razoáveis para que possam ser consideradas e discorda do pedido de suspensão da ordem de prisão pretendida. O Ministério Público apresentou parecer ás fls. 325/327. É o relatório. Decido, Conforme se verifica às fls. 26/28 o título executivo em tela indica que não haverá incidência de alimentos sobre valor de FGTS do executado. Às fls. 187/188 observa-se que o devedor realizou acordo trabalhista com seu antigo empregador, em que recebeu as quantias de R$ 30.000,00 (fls. 181/182) e de R$ 167.579,58, sendo esse último montante referente às verbas descritas às fls. 189 (não indenizatórias), sendo que sobre elas deverá haver incidência de alimentos, o que soma a quantia de R$ 9.054,02 e de R$ 50.273,97, respectivamente, indicadas pela planilha de fls. 219. Desta feita, em que pese o vultuoso valor devido pela parte executada, por certo que esse decorreu de ausência de pagamento de sua obrigação, de forma tempestiva, conforme seria de rigor. Ademais, conforme reconhecido pelo próprio devedor, não compete a esse Juízo, nessa fase processual, reconhecer excesso da quantia fixada decorrente de sua obrigação de prestar alimentos. Como se não bastasse, não há que se falar em obrigatoriedade da parte credora em aceitar oferta de acordo havendo apenas liberalidade de sua parte nesse sentido, caso entenda que a proposta lhe seja favorável. No que tange aos valores indicados às fls. 302/312, não tendo havido expressa impugnação, devem ser considerados como pagos, desde que considerados aqueles comprovantes apresentados após dezembro de 2023, ressalvando-se que parte deles encontram-se indicados na planilha de fls. 219, devendo a exequente apresentar planilha atualizada de débito nesse sentido. Ressalte-se, ademais, que inexiste qualquer excesso ou abusividade na ordem de prisão determinada e que, diante das razões retro expostas, deve ser mantida. Int. - ADV: EDSON OLIVEIRA BORGES DE JESUS (OAB 321035/SP), CAMILA MARZIALI (OAB 502537/SP), RAFAEL APARECIDO ROSQUINHA HELFSTEIN LUZ (OAB 311417/SP)

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Processo nº 1057665-14.2024.8.26.0002

ID: 277496024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057665-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TANIARA ANTONIA SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1057665-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Taniara Antonia Souza Ferreira - Vistos, Fls 87 - A parte autora… ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1057665-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Taniara Antonia Souza Ferreira - Vistos, Fls 87 - A parte autora foi intimada a recolher as custas iniciais, mas requereu a redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Cível. Com efeito, o processamento de demandas perante o Juizado Especial Cível é faculdade do autor, que pode, alternativamente, optar por ajuizar a ação na Justiça Comum. Embora o valor da causa seja compatível com os limites previstos no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a parte autora, no momento do ajuizamento, escolheu a Justiça Comum como foro competente para a apreciação de sua pretensão. Tal escolha, feita no ato de distribuição da petição inicial, define a competência jurisdicional e é regida pelo art. 43 do Código de Processo Civil, que estabelece que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes alterações supervenientes no estado de fato ou de direito, salvo nas hipóteses de alteração da competência absoluta ou supressão do órgão jurisdicional. A regra consagrada pelo art. 43 do Código de Processo Civil reflete o princípio da perpetuatio iurisdictionis, que visa garantir a estabilidade da competência e evitar o redirecionamento do feito após sua distribuição, promovendo segurança jurídica e resguardando o devido processo legal. Nesse contexto, a opção pelo ajuizamento na Justiça Comum não pode ser posteriormente revista ou modificada em razão de eventual indeferimento da gratuidade de justiça ou pela impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Dessa forma, resta evidente que a competência foi regularmente fixada no momento da distribuição da ação, em conformidade com a escolha da parte autora pelo Juízo Comum, sendo inviável qualquer alteração posterior que tenha por fundamento circunstâncias supervenientes ou conveniências processuais. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. OPÇÃO DA AUTORA PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUÍZO CÍVEL. DESPACHO INICIAL . INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DA PARTE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. Ação originariamente distribuída ao Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro . Despacho inaugural que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas. Valor atribuído à causa inferior a quarenta salários mínimos. Autora que livremente optou pelo ajuizamento da demanda perante o Juízo Cível e postulou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Requerimento de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível, deduzido após o ajuizamento da ação, a fim de burlar o indeferimento das benesses da gratuidade . O processamento da ação perante o Juizado Especial Cível é mera faculdade da parte autora. Tese consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Demandante que manifestou inequívoca opção pelo Juízo Cível por ocasião da propositura da demanda. Princípio da perpetuatio jurisdictionis . Inteligência do artigo 43 do CPC. Conflito conhecido. Competência da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJ-SP - CC - Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 25/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Requerimento de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível. Impossibilidade. Art. 43 do Código de Processo Civil. Competência fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial. Estabilidade assegurada pelo princípio da "perpetuatio iurisdictionis". Opção do autor pelo Juízo Comum exercida no momento da propositura da ação. Alteração posterior por conveniência ou indeferimento de gratuidade de justiça. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2372690-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Portanto, indefiro o pedido de redistribuição da ação para uma vara do Juizado Especial Cível desta Comarca e concedo mais 10 (dez) dias para recolhimento da taxa judiciária, conforme já determinado na decisão retro. I

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Braule Eduardo De Oliveira Souza e outros x Bruno Guilherme Santana Silva e outros

ID: 324521983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002208-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRAULE EDUARDO DE OLIVEIRA SOUZA DANILO CHIARADIA ROSSI FABIO ALEXANDRONI MARE FELIPE SIGNORETTI OLIVEIRA ABATEPAULO PATRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO GUILHERME SANTANA SILVA SCALLPER BRASIL

Intimação

Advogados:

WAGNER MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER DA SILVA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO GABRIEL DE CARVALHO ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0002208-14.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1061059-94.2022.8.26.0100) (processo principal 1061059-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fabio Al… Processo 0002208-14.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1061059-94.2022.8.26.0100) (processo principal 1061059-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fabio Alexandroni Mare - - Braule Eduardo de Oliveira Souza - - Patricia da Silva - - Danilo Chiaradia Rossi - - Felipe Signoretti Oliveira Abatepaulo - Bruno Guilherme Santana Silva - - Scallper Brasil - Vistos. Indefiro a expedição de ofício à instituição financeira XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, para busca de ativos financeiros de titularidade dos executados, visto que a informação pode ser obtida através do sistema SISBAJUD. As corretoras e as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Titulos e Valores Mobiliários (CTVM), (instituições financeiras que custodiam investimentos de devedores) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, desde de abril 2018, já estão respondendo ordens de bloqueio pelo sistema Sisbajud. O sistema passou a bloquear também recursos de devedores em contas de investimento de renda fixa (CDBs, COEs, LCIs, LCAs, etc), de renda variáve (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA, etc) e cotas de fundos de investimento. São instituições participantes do sistema Sisbajud: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros - filiais no País, os bancos de 2 investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento. Cooperativas de Crédito, Fintechs em Empresas especializadas em oferecer serviço de pagamento por uma variedade de instrumentos (incluindo, por exemplo, cartão de crédito, cartão pré-pago, boleto bancário, transferência bancária e débito em conta corrente), também são participantes do sistema Sisbajud. Com exemplo, citamos as empresas PagSeguro, Mercado Pago e PicPay. Houve ainda expansão com alcance ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Outrossim, indefiro a realização de pesquisa de bens via SNIPER. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), CNJ(informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos), e Sisbajud(dados bancários (apenas no módulo sigiloso). As pesquisas via SISBAJUD já foi realizada, sem sucesso e a pesquisa perante o INFOJUD poderá ser requerida pela parte exequente. Portanto, na prática, a pesquisa via SNIPER somente alcançaria eventual patrimônio consistente em aeronaves e embarcações, não declaradas à Receita Federal. Não foram apontados indícios de que a parte executada possua embarcações, aeronaves ou quaisquer outros bens que possam ser localizados por meio de referido sistema. Assim, a medida não se mostra adequada para busca de patrimônio. A execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), que também assume o ônus de indicar os bens suscetíveis de penhora (art. 798, II e art. 829, §2º, do CPC). No prazo de quinze dias, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos (movimentação 61613). Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora. Int. - ADV: HUGO GABRIEL DE CARVALHO ARAÚJO (OAB 68304/BA), WAGNER MENDONÇA (OAB 206062/RJ), WAGNER MENDONÇA (OAB 206062/RJ), WAGNER MENDONÇA (OAB 206062/RJ), WAGNER MENDONÇA (OAB 206062/RJ), WAGNER DA SILVA MENDONÇA (OAB 506128/SP), WAGNER DA SILVA MENDONÇA (OAB 506128/SP), WAGNER DA SILVA MENDONÇA (OAB 506128/SP), WAGNER DA SILVA MENDONÇA (OAB 506128/SP), WAGNER DA SILVA MENDONÇA (OAB 506128/SP), WAGNER MENDONÇA (OAB 206062/RJ), HUGO GABRIEL DE CARVALHO ARAÚJO (OAB 68304/BA)

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Alecio De Sousa Martins x British Airways Pcl

ID: 295614675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1104613-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALECIO DE SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA

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MARIANA BONJORNO CHAGAS

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LÉO ROSENBAUM

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Processo 1104613-14.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Alecio de Sousa Martins - BRITISH AIRWAYS PCL - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1104613-14.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Alecio de Sousa Martins - BRITISH AIRWAYS PCL - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a pagar à parte autora: (i) R$964,60, a título de reparação por danos materiais, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir do prejuízo e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação; (ii) R$2.000,00, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA (OAB 54372/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), MARIANA BONJORNO CHAGAS (OAB 302080/SP)

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Condomínio Centro Administrativo Santo Amaro x Brfibra Telecomunicações Ltda

ID: 278353944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100151-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CENTRO ADMINISTRATIVO SANTO AMARO

Polo Passivo:

BRFIBRA TELECOMUNICAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELE RODRIGUES DAMAZIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÉDSON LUIS FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Claudio Bravo Coelho (OAB 150811/RJ), Gisele Rodrigues Damazio (OAB 98171/RS), ÉDSON LUIS FERREIRA (OAB 100985/RS) Processo 1100151-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Con… ADV: Luiz Claudio Bravo Coelho (OAB 150811/RJ), Gisele Rodrigues Damazio (OAB 98171/RS), ÉDSON LUIS FERREIRA (OAB 100985/RS) Processo 1100151-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Centro Administrativo Santo Amaro - Reqdo: Brfibra Telecomunicações Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CONDOMÍNIO CENTRO ADMINISTRATIVO SANTO AMARO contra BRFIBRA TELECOMUNICACÕES LTDA. Em síntese, narra a parte autora que celebrou com a parte requerida Contrato de Cessão de Espaço (fls. 11/12 e 27/38) em 05/08/2024. Relata que a parte requerida se comprometeu a realizar o pagamento de prestações mensais (fl. 04). Afirma que a parte requerida se encontra inadimplente em relação às prestações devidas de maio a novembro de 2024 (fl. 04). Por tais razões, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 4.255,79. A parte requerida contestou em fls. 78/94. Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial e ausência de procuração válida. Requereu a inclusão da administradora do condomínio. Acusou a parte autora de litigância de má-fé. No mérito, em resumo, afirma que não existe instrumento contratual válida entre as partes. Alega que entre elas apenas existiu negociações preliminares. Argumenta que ela e parte autora não finalizaram os termos do contrato. Sustenta que é indevida a cobrança dos valores indicados na inicial. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. Em fl. 197 foi indeferido o pedido de inclusão no polo passivo da administradora do condomínio. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, não há falar em inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Descabida a alegação de irregularidade da procuração da parte autora, tendo em vista que a parte requerida não produziu prova nesse sentido. Tenho por não configurada a alegada litigância de má-fé atribuída à parte autora, uma vez que a esta tem-se por legalmente assegurada seu constitucional direito ao acionamento do Judiciário na busca de uma definitiva solução para o seu litígio - princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é procedente. É incontroverso que a parte requerida realizou a instalação de seus equipamentos no espaço da parte autora e que está em negociação a respeito dos termos do contrato. A discussão cinge-se em relação a consolidação da relação contratual entre as duas, quando ela se deu e quais os termos. Afirma a parte autora que o contrato está em vigor, todavia a parte requerida contesta alegando que não é válido o instrumento de contrato de fls. 27/38, pois as partes ainda estão negociando seus termos e valores. Entretanto, os argumentos da parte requerida não merecem prosperar, tendo em vista que a instalação de seus equipamentos já foi realizada e há aprovação da minuta em mensagem de e-mail trocado entre as partes (fls. 11/26). Ademais, não é crível que até o presente momento as partes não tenham estabelecido os termos do contrato, uma vez que a instalação do equipamento se deu em maio de 2024. A parte autora alega que a parte requerida está inadimplente em relação às prestações de maio a novembro de 2024. Diferentemente do que alega em sua peça de defesa, a parte requerida não comprova que não esteja utilizando as instalações feitas no espaço da parte autora. Apenas afirma que estão em negociação dos termos contratuais, o que não é suficiente para afastar o alegado na inicial. Assim, razão assiste à parte autora. A parte requerida continua usufruindo do espaço contratado, por conseguinte é devido o pagamento das prestações decorrentes do contrato, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito. Incumbia à parte requerida demonstrar o pagamento ou trazer outro fato que pudesse extinguir, impedir ou modificar o direito do condomínio autor, conforme art. 373, II do CPC. Todavia, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus. Em suma, utilizado o espaço pela parte requerida no período apontado na inicial, é lícita a cobrança dos aluguéis pela parte autora, equivalentes à locação firmada entre as partes. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento das prestações mensais da contraprestação discriminada na petição inicial, do período compreendido entre maio e novembro de 2024 no valor de R$ 4.255,79 e mais as que se venceram até a presente data, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%, a partir de cada vencimento. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em R$ 1.000,00 dado o reduzido valor da causa, conforme art. 85, §8º do CPC. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Processo nº 1020514-14.2024.8.26.0002

ID: 277993242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020514-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Claudia Mesquita de Oliveira Franco (OAB 215868/SP), Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira (OAB 314280/SP) Processo 1020514-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CIA DE SA… ADV: Maria Claudia Mesquita de Oliveira Franco (OAB 215868/SP), Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira (OAB 314280/SP) Processo 1020514-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual a Autora alega que proporcionou à Ré os seus serviços públicos de saneamento básico, prestados no imóvel localizado na Rua Nove de Julho, 229 - Sto. Amaro - São Paulo - SP, CEP: 04739010, com cadastro perante a concessionária de nº º 60171502002. Contudo, aduz que em descumprimento ao estabelecido pelas partes, a Ré não efetuou o pagamento das contas decorrentes da utilização do serviço de saneamento básico, cujo valor atualizado até o ajuizamento da presente monta em R$ 11.169,92. Dessa forma a Autora ora persegue o pagamento de referido débito. Após diversas tentativas infrutíferas para a localização e citação da requerida, foi deferida a citação editalícia (fl. 110). Assim, aRé, citada por edital (fl. 140), não ofertou contestação, conforme certidão de fl. 142, tendo sido determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública para representá-la, conforme decisão de fl. 143. Dessa forma, foi apresentada contestação às fls. 148/153, ofertada pela Defensoria Pública atuando na qualidade de curadora especial, suscitando, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia. No mérito, por ausência de elementos que permitam a impugnação específica, contestou por negativa geral. Réplica apresentada às fls. 158/160 intempestivamente, conforme certificado à fl. 157. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Com relação à preliminar da nulidade da citação por edital da Ré, conforme suscitada em contestação, vislumbro não merecer guarida, posto que a presente demanda se arrasta por considerável lapso temporal na procura da requerida. A par disto, fora realizada a busca de endereços da parte ré (fls. 85/87) e realizadas tentativas de citação nos endereços localizados, as quais restaram infrutíferas, conforme os avisos de recebimento de fls. 62 e 104/105. Superada a preliminar arguida, passo ao exame do mérito. Do proêmio, cumpre destacar que a contestação por negativa geral, prerrogativa do curador especial, torna controvertidos os fatos, mas não inverte o ônus da prova relativa à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. Em assim sendo, compulsando os autos, a partir das faturas de fls. 38/50, restou evidenciado que a Ré, de fato, utilizou dos serviços prestados pela Autora, contudo, em contrapartida, deixou de comprovar que realizara a devida contraprestação pela utilização do serviço público essencial, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, conferindo à requerente o interesse processual e a possibilidade jurídica de cobrar a dívida. Trata-se, portanto, de ônus da prova, do qual não se desincumbiu a parte ré. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da outra parte (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2.ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Por conseguinte, sobretudo tratando-se de ação de cobrança com esteio em prova escrita da obrigação, cabia à parte requerida a comprovação da ocorrência de sua extinção, notadamente pelo pagamento, o que não se verificou, sendo a procedência medida que se impõe. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para condenar a Ré a pagar à Autora a importância de R$ 11.169,92, a ser corrigida, desde o vencimento, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil e correm da propositura da presente. Deixo de condenar em sucumbência visto que a Ré fora representada por Curadora Especial. Na lição da doutrina sobre a posição do curador especial: "Admite-se a contestação por negativa geral, que afasta a presunção de veracidade decorrente da revelia. Com os embargos e diferente: eles têm natureza jurídica de ação incidente, que serve para veicular a defesa do executado. E descabida a oposição de embargos por negativa geral; no processo de execução não está entre os efeitos dos embargos afastar a revelia. O curador especial só deve apresentá-los se efetivamente tiver elementos ou defesas. Do contrário, deve esclarecer que os deixa de opor por falta de elementos específicos, mas que acompanhara a execução, para verificar se os direitos do devedor estão sendo respeitados. Permite-se ao curador especial valer-se das exceções rituais e das impugnações ao valor da causa e a gratuidade da justiça (Gonçalves. Marcus Vinicius Rios, Novo Curso de Direito Processual Civil, volume 3. Editora Saraiva. p. 146). Após o trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento voluntário da sentença, pelo prazo de 15 dias. Decorrido e no silêncio, manifeste-se a credora, em dez dias, nos termos do art. 523 e seguintes, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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Axa Seguros S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 325829170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075513-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AXA SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

BIANCA SCONZA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075513-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Axa Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. AXA SEGUROS S/A … Processo 1075513-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Axa Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. AXA SEGUROS S/A propôs ação regressiva contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A (ENEL DISTRIBUIDORA SP), com vistas ao ressarcimento de indenização securitária. Alega a parte autora, em suma, ter celebrado contrato de seguro com Governança Condominial, sediada na Avenida Nazaré, 2.075, Ipiranga, São Paulo/SP, , prevendo a cobertura para danos elétricos aos equipamentos do segurado durante a vigência da respectiva apólice. Relata que o equipamento do segurado foi danificado em razão de oscilações de energia provenientes da rede de distribuição da ré, ocorridas 19 de fevereiro de 2024, razão pela qual lhe coube o pagamento de indenização securitária, no total de R$11.800,00 (onze mil e oitocentos reais). Assim, por força do nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da ré e os danos sofridos, afirma ter se sub-rogado, com o pagamento das indenizações, nos direitos do segurado. Pleiteia, enfim, a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), a título de ressarcimento, acrescido de juros e correção monetária. Com a inicial, foram juntados documentos (fls. 37/88). Citada, a ré ofereceu contestação, alegando, em suma, não haver prova de que os alegados danos tenham decorrido de má prestação do serviço, e que os laudos apresentados pela autora foram produzidos de forma unilateral, em desconformidade com as regras previstas na Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. Sustentou que as possíveis causas dos danos foram a descarga atmosférica/raios (força maior) e/ou culpa exclusiva dos consumidores ou de terceiros, caracterizando-se, assim, excludente de responsabilidade. Requereu, enfim, a improcedência do pedido inicial (fls. 117/130). Em réplica, a autora rebateu os argumentos expendidos pela ré em contestação (fls. 197/204). As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 205), tendo a ré requerido o julgamento antecipado (fls. 208/209), e a autora pleiteado a produção de prova documental complementar (fls. 210/211). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois os pontos controvertidos de fato já foram esclarecidos pela prova documental e, ademais, a ré requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra (fls. 208/209). A demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. A seguradora-autora ajuizou ação regressiva com vistas ao ressarcimento das quantias despendidas na indenização ao seu segurado, em razão de sinistro decorrente de danos em equipamento, ocasionados por oscilações da tensão de energia elétrica fornecida pela ré. Nos termos do art. 349 do Código Civil, "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e fiadores". Ainda, de acordo com o art. 786 do Código Civil: Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. No mais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.. Assim, a seguradora se sub-rogou nos direitos do segurado da ré afetado pelas falhas decorrentes da prestação dos serviços de energia elétrica e, nesse caso, se sub-roga com relação a todos os direitos inerentes ao consumidor, não havendo óbice à incidência das normas da legislação consumerista que ao segurado teriam aplicação. Nesse sentido: "AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo quanto ao mérito na reforma para a improcedência ante a prescrição ou ainda pela ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Relação contratual havida entre os segurados e a Concessionária de energia elétrica que tem natureza de consumo. Aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, "ex vi" do artigo 786, "caput", do Código Civil. Fato do serviço que causa danos ao consumidor e atrai a incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Sinistros ocorridos nos dias 11 de abril de 2014 e 11, 12 e 20 de novembro de 2015. Ação ajuizada no dia 21 de janeiro de 2019. Pretensão não fulminada pela prescrição. (...)." (TJ-SP; Apelação Cível 1000244-26.2019.8.26.0363, Relatora Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado; d.j.: 10/07/2020 grifou-se). A prova documental produzida pela autora comprova os danos causados ao equipamento do segurado, assim como os valores efetivamente pagos a ele (fls. 48/55 e 87), que estão em consonância com a extensão de danos dessa natureza, ocasionados em decorrência de sobrecarga na rede de energia elétrica. Ainda que os laudos apresentados pela autora tenham sido produzidos por empresas particulares, de forma unilateral, não se pode concluir que não sejam idôneos, pois não houve impugnação da regularidade das aferições e constatações neles contidas. Cabia à ré produzir contraprova acerca da inexistência de falhas na prestação dos serviços, mas em sua contestação ela não apresentou um documento sequer, deixando de produzir prova mínima da ausência de oscilações ou demais problemas de tensões nas linhas externas de fornecimentos de energia elétrica vinculadas às instalações do segurado indicado na inicial. Mesmo diante de alegada necessidade de prova pericial preconizada pela ANEEL na Resolução nº 1000/2021, não poderia o segurado aguardar o desfecho burocrático de toda a tramitação para ver seus equipamentos em perfeito uso, tratando-se de item de uso comum e essencial em condomínios, como o segurado da autora. Ressalte-se que a não utilização pela parte vítima de prejuízos causados pela concessionária da via administrativa prevista na Resolução da ANEEL não constitui requisito da ação de reparação de danos causados pela concessionária, nem configura excludente de responsabilidade, pois não é exigível o esgotamento da via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Apesar das alegações da ré, os bens que estavam cobertos pela apólice de seguro à época dos fatos foram danificados por força de sobrecarga na rede elétrica, cujo fornecimento era de responsabilidade da ré, que, enfim, não cuidou para que a tensão elétrica e o fornecimento de energia permanecessem constantes. A hipótese dos autos não se confunde com a queda de raio diretamente no imóvel do consumidor, o que configuraria força maior, mas, sim, trata-se de variação da tensão/queda da rede sob responsabilidade da ré, que poderia ser evitada com a utilização de mecanismos adequados de proteção. Caracterizou-se, enfim, fortuito interno, que se insere no âmbito normal do risco da atividade da ré e não exclui sua responsabilidade. Assim, é inquestionável a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art.37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos causados aos segurados e suportados pela seguradora-autora, a qual se sub-rogou nos direitos dos consumidores/segurados, tendo, enfim, direito ao correspondente ressarcimento. Por fim, que não há dever da seguradora-autora em disponibilizar os salvados ou abater seus valoresem favor da concessionária-ré. Com efeito, nos contratos deseguro, a devolução de benssalvadosé prevista para minimizar o prejuízo sofrido pela seguradora, e sua previsão não beneficia terceiros, que não integram relação jurídica contratual. Não existe, assim, qualquer previsão de alienação dossalvadosàquele que causa o dano, pois, se assim fosse, estar-se-ia minimizando o prejuízo de quem foi o responsável por ele e a quem incumbe sua reparação de modo integral. Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para condenar ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A a pagar à empresa-autora a quantia de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), corrigida monetariamente, desde o desembolso (fls. 87), e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. P. I. C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), BIANCA SCONZA PORTO (OAB 187471/SP)

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Renilda Do Nascimento Souza x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 326871600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079587-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA DO NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079587-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renilda do Nascimento Souza - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. RENILDA DO NASCIMENT… Processo 1079587-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renilda do Nascimento Souza - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. RENILDA DO NASCIMENTO SOUZA SILVA propôs a presente ação de obrigação de fazer acompanhada de indenização por danos morais em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. alegando, em síntese, que apresenta cervicobraquialgia (dor irradiada do pescoço para os braços), cefaleia cervicogenica e lombalgia irradiada para as pernas. Sustenta que os sintomas incluem dores severas e progressivas, com maior intensidade nos ombros e tornozelos, com episódios de exacerbação e remissão. Argumenta que a doença vem impactando sua capacidade de realizar atividades diárias, causando-lhe limitação nos movimentos e dependência de terceiros, afetando seu bem-estar psicológico e financeiro. Aduz que já se submeteu a tratamentos fisioterápicos (pilates, acupuntura, RPG) e uso de medicamentos (analgésicos, opioides, relaxantes musculares, antidepressivos e anticonvulsivantes), sem sucesso, contudo. Narra que exames médicos confirmam a presença de diversas lesões, como protrusões discais, tendinopatias e edema em várias articulações. Assinala que foram solicitados procedimentos cirúrgicos e intervenções terapêuticas, incluindo discectomia nos níveis L5-S1 e C6-C7, bloqueios e infiltrações medicamentosas em articulações e nervos, infiltrações nos ombros e tornozelos com ácido hialurônico e células mesenquimais todos negados pela requerida. Requer a procedência da ação, condenando a parte ré a autorizar e custear mencionados procedimentos, além de pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais em razão da negativa injustificada do plano. Juntou aos autos documentos, notadamente: (i) Carteirinha do plano (fl. 15); (ii) Exames médicos (fls. 20/22); (iii) Solicitação de procedimento médico hospitalar (fls. 23/26); e (iv) Decisão de junta médica (fls. 28/34). Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela para compelir a parte ré a fornecer, em quinze dias, em hospital da sua rede credenciada, a cirurgia e os instrumentos descritos no relatório de fls. 23/26 e obstados pela junta médica no documento de fls. 28/34, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (fls. 35/41). AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contestou às fls. 61/75 alegando, em síntese, que não se trata de procedimentos considerados de urgência ou emergência, mas de caráter eletivo. Sustenta que em todos os procedimentos a junta médica é instaurada para se averiguar a pertinência não só dos próprios procedimentos, porém também dos materiais a serem empregados. Argumenta que a conclusão da junta médica, que acompanha o parecer técnico do médico auditor da ré, identificou a desnecessidade de parte dos materiais correlatos à cirurgia, de modo que o requerido pelo médico assistente da autora não possui qualquer respaldo técnico. Narra que o profissional assistente requisitante deve justificar clinicamente a sua indicação, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e as legislações vigentes no país. Aduz que o profissional assistente da autora não justificou de forma técnica a exigência para a realização da cirurgia. Assinala que não foi evidenciada nos exames anexados nenhuma compressão medular e/ou conflitos radiculares (compressão ou deslocamento de raiz nervosa), sinais de instabilidade ou listese ou estenose de canal que justificassem o procedimento cirúrgico solicitado, nomeado de Discectomia Percutânea. Destaca que legítima a conduta da operadora de plano de saúde em questionar a necessidade ou não da realização da cirurgia solicitada, sendo certo que a conclusão da Junta Médica foi justamente no sentido de que alguns dos procedimentos e materiais solicitados não eram adequados para a patologia que acomete a autora. Nega qualquer ilegalidade na sua conduta. Obtempera que inexistentes danos morais indenizáveis no presente caso. Roga pela improcedência da ação. Juntou documentos, dentre os quais se destaca: (i) Contrato de plano de assistência à saúde (fls. 122/163); (ii) Solicitação de adesão (fls. 164/198); (iii) Parecer da junta médica (fls. 199/207); (iv) Guias de solicitação (fls. 208/211); Sobreveio réplica (fls. 212/221), reiterando os argumentos iniciais, acompanhada de manifestação que compara os materiais solicitados e aqueles que não foram autorizados (Fls. 222/224). Às fls. 227/229, alegando agravamento do seu quadro clínico, requereu a parte autora nova concessão de tutela de urgência para que a requerida autorize e custeie procedimentos médicos indicados no novo relatório. Juntou atestado de saúde (fls. 230/232). Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte executada, em 5 dias, autorize e custeie em sua rede credenciada os procedimentos elencados às fls. 230/232, bem como a continuidade do tratamento ao qual se submete a parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (fls. 233/236). Instados a se manifestarem acerca da produção probatória (fl. 236), requereu a parte demandante o julgamento antecipado do feito (fl. 285), enquanto postulou a parte ré pela produção de prova pericial médica (fl. 241). Veio aos autos cópia do acórdão proferido nos julgamentos dos Agravos de Instrumento nº 2307011-36.2024.8.26.0000 (fls. 243/246) e 2061019-02.2025.8.26.0000 (fls. 276/280), aos quais foi dado provimento. É o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares remanescentes. Trata-se de ação obrigação de fazer, sustentando a parte autora que solicitações de procedimentos, internação e insumos foram negados pela parte ré. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, de outro lado, ausentes pressupostos negativos ou nulidades, julgo saneado o processo. Sustenta a parte autora fazer jus a procedimentos assim descritos: - Discectomia nos níveis L5-S1 e C6-C7; - Bloqueios e infiltrações medicamentosas em articulações e nervos; e - Infiltrações nos ombros e tornozelos com ácido hialurônico e células mesenquimais. (fls. 2 e 23/26). - Infiltração Facetária e Denervação: Para alívio da dor e redução da inflamação nas articulações facetarias; e - Bloqueio Neurolítico: Para controle da dor severa e melhora na funcionalidade. (fls. 227 e 230/232). Defiro a produção de prova documental, observados os termos do artigo 435 do CPC, ficando deferida a juntada de outros documentos que entendam pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro a realização da perícia médica e, para tanto, nomeio o médico perito Dr. Marcelo Elias Schempf Cattan, especializado em Ortopedia e Traumatologia, habilitado no Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça (e-mail: medcattan@hotmail.com). O profissional deverá ser intimado para que, em cinco dias, apresente a estimativa de seus honorários, justificando-se. Tais honorários, oportunamente, assim que arbitrados, deverão ser pagos pelo plano de saúde réu, uma vez que requereu a perícia técnica. No prazo de quinze dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 (quinze) dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, a contar da data em que o perito for intimada para início dos trabalhos, intimação essa que deverá ocorrer após o depósito dos honorários. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o perito procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. Fixo como pontos controversos se pertinentes os materiais e procedimentos negados às fls. 28/34 para os procedimentos em testilha. Vale ressaltar que a relação que envolve as partes é de consumo (art. 2º, da Lei 8.078/90), pois, em tese, a parte requerente é destinatária final de uma prestação de serviços colocada a sua disposição, qual seja serviços de transporte de passageiros. Portanto, aplicam-se as disposições do CDC, de modo que adoto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e as demais disposições deste microssistema. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP)

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Processo nº 1005186-38.2025.8.26.0510

ID: 294678820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005186-38.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CAMARGO MOREIRA MARSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005186-38.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - H.C.P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais c/c pedido de tutela antecipada… Processo 1005186-38.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - H.C.P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais c/c pedido de tutela antecipada. O autor é menor impúbere e, atualmente, encontra-se em tratamento multidisciplinar contínuo para Transtorno do Espectro Autista, conforme laudo médico (fls. 41) e documentos de fls. 30/33, 34/35, 36/38 e 39/40. A genitora do autor era titular de plano de saúde coletivo da ré, contratado por seu antigo empregador Medcare Assistência Médica em Terapia Intensiva Ltda (CTPS - fls. 24/27 ; holerites - fls. 46/47 ; carteirinha do plano de saúde do autor - fls. 23) e formalizou pedido de demissão em 10/03/2025 , solicitando a manutenção do plano de saúde de seu filho (carta de demissão de próprio punho - fls. 42), mediante contraprestação integral da mensalidade. Todavia, o autor foi excluído do plano de saúde da ré. Houve negativa de manutenção do plano de saúde réu em razão de ter havido pedido de demissão do empregado (fls. 48/51 e 52/59), visto que o benefício é concedido apenas ao ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa. Assim, o autor requer concessão de tutela de urgência para determinar que a ré proceda imediatamente à manutenção/restabelecimento da cobertura contratual do plano de saúde coletivo empresarial em favor do menor autor, nas mesmas condições contratuais anteriores à rescisão, enquanto perdurar o tratamento médico necessário, garantindo acesso integral às consultas, exames, terapias (ABA, terapia ocupacional e fonoaudiologia), procedimentos e demais serviços assistenciais previstos no contrato ; subsidiariamente, caso não seja possível a manutenção no plano coletivo empresarial, requer a migração/portabilidade do contrato para um plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem imposição de carências, prazos de cobertura ou qualquer outro obstáculo, mantendo-se a mesma rede credenciada e as mesmas condições assistenciais previamente contratadas e; fixação de multa diária para caso de descumprimento. É a síntese do necessário. Defiro gratuidade processual e prioridade na tramitação (artigo 9º, inciso VII, da Lei Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015 e artigo 1.048 do CPC). Anote-se. Diante do interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público. Os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 dispõem que aos ex-empregados demitidos sem justa causa e aposentados deve ser assegurado o direito à permanência no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, por prazo determinado ou vitalício, conforme a condição, mediante o pagamento integral da mensalidade. Na caso em tela, apesar da desativação de contrato empresarial decorrer de demissão da titular, há situação excepcional que autoriza a manutenção do vínculo contratual, especialmente em virtude dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil, inerente a todas as relações contratuais. Assim, não obstante o "pedido de demissão" da titular do plano de saúde (para cuidar de seu filho autista, ora autor, em tempo integral), entendo haver justificativa para a manutenção do plano, sobretudo para se resguardar o tratamento de saúde do menor impúbere que se encontra em tratamento contínuo, pois a interrupção do tratamento poderá trazer sérios prejuízos à sua saúde. Além disso, não é razoável que o autor tenha que contratar, neste momento, novo plano, o qual lhe trará carências e, por óbvio, inviabilizará seu tratamento. Aplicável, por analogia, o artigo 13, III, da Lei nº 9.656/98, bem como a tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 1082: "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". "APELAÇÃO DA RÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO DO TITULAR. DEPENDENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MANUTENÇÃO NO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Autor beneficiário em plano de saúde empresarial. Demissão. Dependente portador de transtorno do espectro autista (TEA) nível 3. Negativa de manutenção no plano após desligamento do titular. Incidência, por analogia, do artigo 13, III da Lei 9656/98 e Tema 1082 do STJ. Garantia de continuidade dos cuidados assistenciais a beneficiário em tratamento. Necessidade de tratamento contínuo e multidisciplinar. Devido o custeio da hidroterapia prescrita, nos termos da Resolução Normativa 539/2022 da ANS. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004269-27.2023.8.26.0045; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) "Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Hipótese de demissão do empregador titular do plano de saúde. Filho em tratamento de saúde do seu quadro de TEA. Dever da operadora de lhe assegurar a prestação do serviço desde que o usuário pague a integralidade do valor das contraprestações devidas. Aplicação analógica do direito assegurado pelo art. 13, III, da Lei nº. 9.656/98. Tese firmada pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.082). Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1020674-36.2024.8.26.0003; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) "Plano de saúde. Autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, que se encontra sob tratamento. Cancelamento unilateral do plano de saúde por parte das rés. Sentença que determinou a manutenção, nas mesmas condições de cobertura anteriormente contratadas. Impossibilidade de que se interrompa o tratamento. Tema 1.082 do STJ. Sentença mantida. Recursos desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1055240-14.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Dessa forma, deve ser garantido o direito da criança de continuidade ao tratamento médico em curso até efetiva alta médica. No entanto, considerando que o tratamento do autor é contínuo e não há previsão de alta, faculta-se à operadora a migração do plano de saúde do autor para outro na modalidade individual, na impossibilidade de manutenção do plano na modalidade empresarial por prazo indeterminado, em razão da extinção do vínculo empregatício do titular com a empresa estipulante do plano (eventual suspensão de comercialização de planos individuais não veda o reenquadramento do plano do usuário, não se tratando de contratação de novo plano, mas de mera transferência de categorias) : "APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de manutenção de contrato de plano de saúde, ante a existência de tratamento médico em curso - Sentença de parcial procedência - Determinação de manutenção do plano pelo prazo adicional de 24 meses - Insurgência das partes - Parcial acolhimento - Criança beneficiária diagnosticada com transtorno do espectro autista - Existência de tratamento contínuo em curso - Necessidade de manutenção do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento - Aplicação, por analogia, do art. 13, III, da Lei nº 9.656/98 e Tema 1082/STJ - Facultado à operadora, entretanto, a manutenção da criança como beneficiária de plano de saúde na modalidade individual - Inteligência do art. 1º, da Resolução CONSU nº 19 - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Suspensão de comercialização de planos individuais que não veda o reenquadramento do plano do usuário - Precedentes - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS." (TJSP; Apelação Cível 1000810-22.2023.8.26.0011; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) grifei Assim, presente a probabilidade do direito, já que os documentos juntados dão verossimilhança à alegação de : a) existência da relação contratual havida entre as partes ; b) diagnóstico do autor e necessidade de realização de tratamento contínuo. Presente também o perigo da demora, pois o cancelamento do plano de saúde importa risco à saúde e aos progressos já alcançados pelo autor e a contratação de novo plano exige submissão a novos prazos de carência e cobertura parcial temporária. Considerando que a permanecia do autor não implicará nenhum prejuízo à ré, em virtude do recebimento do valor da mensalidade. Considerando, ainda, a supremacia da dignidade da pessoa humana e do direito à vida sobre outros direitos de natureza patrimonial, defiro a tutela de urgência, determinando à ré que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas MANTENHA/RESTABELEÇA o contrato de plano de saúde do autor, mediante contraprestação integra, enquanto perdurar o tratamento médico, facultando-se à operadora a disponibilização de plano individual com as mesmas coberturas e sem a necessidade de cumprimento de novos períodos de carência, sob pena de pagamento de multa diária de R$.2.000,00. Valerá a presente decisão como OFÍCIO, cuja comunicação à ré poderá ser comprovada pelo autor mediante protocolo em quaisquer órgãos de atendimento do réu, inclusive remessa a seu e-mail com digitalização desta decisão. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 466/2024, item 4, proceda a escrivania a conferência do cadastro da parte requerida através do Menu Cadastro/Partes e Representantes e, se o caso, inclua a parte correspondente à empresa requerida com o CNPJ principal e baixe a parte com o CNPJ diverso, sob pena de inviabilizar a citação/intimação pelo Portal. Após, CITE-SE/INTIME-SE a ré, por meio do portal eletrônico integrado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime-se. - ADV: MELISSA CAMARGO MOREIRA MARSON (OAB 514149/SP), MELISSA CAMARGO MOREIRA MARSON (OAB 514149/SP)

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