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Processo nº 0014386-58.2025.8.26.0002

ID: 293901777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014386-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAIS BRITO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS BRITO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014386-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1089985-20.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0014386-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1089985-20.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Thais Brito Souza - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação, o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP)

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Processo nº 0027253-20.2024.8.26.0002

ID: 277868523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027253-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. C. DE E. M. E C. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZIZIANE BUSATTA DE OLIVEIRA FERRÃO CARTEIRO

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ADV: Ziziane Busatta de Oliveira Ferrão Carteiro (OAB 262548/SP) Processo 0027253-20.2024.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: C. C. de E. M. e C. P. L. - Visto… ADV: Ziziane Busatta de Oliveira Ferrão Carteiro (OAB 262548/SP) Processo 0027253-20.2024.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: C. C. de E. M. e C. P. L. - Vistos. Na espécie, diante dos elementos probatórios trazidos aos autos não é possível concluir pela admissibilidade da desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, a insuficiência de bens hábeis à garantia da execução, por si só, não constitui motivo para a desconsideração da personalidade jurídica. O artigo 50 do Código Civil exige o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Veja-se que a Lei nº 13.874/2019 alterou o art. 50 do Código Civil para esclarecer que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atingem apenas os administradores ou sócios beneficiados pelo abuso, e definir o que se entende por desvio de finalidade ou confusão patrimonial: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Ressalte-se que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica visa alcançar o patrimônio dos sócios, mitigando-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica em razão da ocorrência de fraude. Destarte, a aplicação de tal instituto somente se justificaria caso estivessem demonstrados fatos concretos de abuso da personalidade jurídica. E agora a legislação aponta para as hipóteses em que esse abuso ficará configurado, não se podendo admitir o levantamento da personalidade jurídica sem que o credor aponte de forma concreta a ocorrência de qualquer das hipóteses alinhadas pelo dispositivo legal acima indicado. Por isso, a mera indicação de que se deu o encerramento irregular ou a insolvência da empresa executada é insuficiente para ensejar a admissão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, 'a mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica' (AgRg no AREsp 347.476/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 17/5/2016). (AgInt no AREsp nº 1.204.607/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15/03/2018) Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. (AgInt no AREsp nº 402.857/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 29/08/2017) Ante o exposto, indefiro o pedido. Ao arquivo. Int.

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Gislaine Silva De Oliveira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 276920272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145162-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISLAINE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Despacho

Advogados:

PAULA SILVA BANDEIRA

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DESPACHO Nº 2145162-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145162-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gislaine Silva de Oliveira (Justiça Gratuita) - Agravado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Agravante: Gislaine Silva de Oliveira Agravada: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Ref. à Ação: Obrigação de fazer - nº 1036484-20.2024.8.26.0002 Prestação de serviços de energia Comarca: São Paulo 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro Agravo de Instrumento n° 2145162-21.2025.8.26.0000 1. A agravante insurge-se contra a r. decisão de fl. 41/42, que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência e determinou a citação da ré, de modo que é devido o processamento do agravo, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. 2. Pretende a agravante a reforma da decisão agravada, para que seja concedida a tutela de urgência, a fim de que a agravada seja compelida a desmembrar imediatamente, da fatura de energia elétrica da autora, os valores relativos ao empréstimo consignado, bem como se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, enquanto pendente a regularização da cobrança, e também se abstenha de realizar negativação ou protesto do nome da autora dos valores relacionados ao empréstimo impugnado (fls. 3 do agravo). A autora embora reconheça a contratação de empréstimo com a instituição financeira CREFAZ, alega que jamais autorizou sua consignação direta na fatura de energia elétrica, o que configura violação ao art. 635 da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, que determina que o consumidor pode requerer, a qualquer tempo, a exclusão de serviços não essenciais, sendo obrigação da distribuidora efetivar tal exclusão no ciclo seguinte (sic, fl. 7 do processo). A agravante comprovou ter entrado em contato com a ré para solicitar o desmembramento, com emissão de conta de consumo separada (fls. 39/40 do processo), mas a concessionária pediu que ela entrasse em contato CREFAZ 08000525051 (sic, fl. 39 do processo). Ocorre que, o art. 635 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 prevê a possibilidade de cancelamento da vinculação de cobrança em fatura de consumo a pedido do consumidor e a qualquer tempo, sem necessidade de contato prévio ou aval da distribuidora ou do terceiro responsável e, caso a fatura reclamada não tenha sido paga, será emitida uma nova sem a parcela do empréstimo, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme § 3º do mencionado artigo. (grifei) Além disso, o § 5º estabelece que: a distribuidora não pode suspender o fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do pagamento das cobranças da prestação das atividades do art. 629.. Assim, em análise superficial, havendo pedido de desmembramento da vinculação da cobrança à fatura de consumo, cabia à ré a emissão de nova fatura, sem parcela do empréstimo, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Diante da controvérsia estabelecida, antecipo a tutela recursal ao agravo, para determinar a intimação pessoal da ré, em 1º grau, para que ela providencie o desmembramento, na fatura de energia elétrica da autora, dos valores relativos ao empréstimo consignado, bem como se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, enquanto pendente a regularização da cobrança, e se abstenha de realizar negativação ou protesto em nome da autora em razão do não pagamento dos valores relacionados ao empréstimo impugnado, devendo proceder ao necessário para cancelar o apontamento já realizado perante o SPC Brasil (fl. 29 do processo), tudo no prazo de cinco dias, sob pena a incidência da multa diária de R$500,00, em caso de descumprimento, limitada a R$10.000,00. 4. Oficie-se ao MM. Juízo a quo, informando-o da interposição do recurso, da antecipação da tutela recursal e do teor da presente decisão, valendo esta como ofício, a ser transmitida por e-mail à Vara de Origem, com a devida comprovação do seu envio e do seu recebimento. 5. Constatado que a agravada está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (1), proceda-se à sua intimação, para resposta, no prazo legal, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos dos artigos 20 e seguintes da Resolução nº 455/2022 do CNJ. 6. Excedido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 16 de maio de 2025. SILVIA ROCHA Relatora Nota: 1: Cf. informação obtida no site da CNJ, no link: Domicílio Judicial Eletrônico - Comunicações Processuais Cadastrar texto Despacho. - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: Paula Silva Bandeira (OAB: 438790/SP) - 5º andar

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Processo nº 0033655-20.2024.8.26.0002

ID: 290733952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0033655-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0033655-20.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será… Processo 0033655-20.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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C. Y. De J. B. e outros x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. De S. A.

ID: 320513599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2204778-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. Y. DE J. B. F. W. D. S.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. DE S. A.

Despacho

Advogados:

VALÉRIA APARECIDA SARGI

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FABIO WILLIAN DOMINGUES SILVA

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FABIO WILLIAN DOMINGUES SILVA

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DESPACHO Nº 2204778-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2204778-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: F. W. D. S. - Paciente: C. Y. de J. B. - Impetrado: M. J. de D. da 6 V. da F. e S. do F. de S. A. - Interessado: D. de A. - Interessado: V. H. de A. B. (Menor) - Interessado: C. de A. B. (Menor) - Interessado: D. N. de A. B. (Menor) - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de C. Y. de J. B., apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 6ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Santo Amaro da Comarca da Capital. A ação constitucional se insurge em sede de procedimento cumprimento de sentença (Proc. nº 0030254-13.2024.8.26.0002), ajuizado sob a égide do art. 528 § 3º, do Código de Processo Civil, onde teve lugar decreto prisional em razão de não pagamento de débito alimentar devido aos filhos do Paciente, menores de idade, V. H. de A. B., C.de A. B. e D. N. de A. B.. A verba alimentar mensal foi definida em acordo homologado judicialmente, proc. nº 1039642-20.2024.8.26.0002 (e-fls. 40 autos originais) e a execução aponta para sucessivos débitos do Alimentante, a partir de junho de 2024, com alguns pagamentos parciais e irregulares. O Paciente se manifestou nos autos da ação de cunho executório (e-fls. 100/103), noticiando que estaria enfrentando crise financeira, sem descuidar de cumprir com sua obrigação alimentar, razão pela qual, entendendo ter satisfeito sua obrigação, requereu a extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do CPC. Os credores da verba alimentar, em manifestação carreada aos autos às e-fls.123/128, apontaram, uma vez mais, a inadimplência do genitor, impugnando o pedido de extinção e sustentando a necessidade do prosseguimento da execução. O remédio constitucional foi impetrado sob o pálio de alegada ilegalidade da prisão, ao passo que teria o Paciente quitado valor próximo ao total devido, embora irregularmente, o que evidenciaria a intenção de honrar seus compromissos. A manifestação que suscita a presente análise, revolve a mesma argumentação que o Paciente apresentou em Primeira Instância, disponibilizando comprovantes de depósitos de valores variados e efetivamente irregulares, aquiescendo quanto ao seu débito, que estaria estancando a voluntariedade do inadimplemento, inviabilizando a legalidade do decreto prisional. Pugnando pela concessão da ordem em caráter liminar, como forma de suspender de imediato os efeitos da decisão que decretou a prisão civil do Paciente, visto que, segundo entende, não existem alimentos em atraso, mas valor residual da verba alimentar. No mérito, requer o reconhecimento a ilegalidade da ordem de prisão, com a concessão da ordem e a consequente expedição de contramandado. Em que pese a argumentação apresentada, os elementos de convicção trazidos aos autos no bojo do remédio constitucional não permitem concluir que a decretação da prisão que sustentou a decisão mandatória para pagamento, subscrita pelo MM. Juízo de 1º grau, esteja eivada de ilegalidade ou abuso de poder. Na análise inicial de habeas corpus, cabível apenas o exame de eventual ilegalidade do ato que ocasionou ou poderá ocasionar constrangimento na liberdade de locomoção do Paciente, o que, in casu, não se vislumbra. A irresignação que sustenta o pleito de concessão de ordem em liminar se limita a alegações de mérito e desenvolve, como se deu junto ao r. Juízo de origem, afirmações confusas e desprovidas de sustentação sobre o único aspecto que diz respeito à essa medida constitucional: a eventual ilegalidade da constrição de liberdade. Compulsando os autos, observo que o Paciente se manifestou afirmando ter juntado todos os comprovantes de depósitos realizados na conta da genitora dos menores (e-fls. 298/299), na expectativa de afirmar que parte do débito já estaria quitado. Afirmou, outrossim, que os Exequentes teriam proposto acordo, o que se deu, de fato (e-fls. 266), em referência aos valores pretéritos, desde que sem prejuízo do cumprimento da obrigação alimentar mensal. A urgência que desafiou, contudo, a presente medida constitucional se assentou no cumprimento do mandado de prisão em 03.07.2025, estando o Paciente preso (e-fls. 300). E nos moldes de suas manifestações desordenadas e com pendor de induzir o Juízo a erro o Paciente requereu a expedição do alvará de soltura, ao passo que, segundo comprovou com apresentação de comprovante de depósito referente à primeira parcela do acordo que foi proposto pelos próprios credores (e-fls. 301), teria quitado o débito. Na mesma data, em sede do procedimento executório, subscreveu a i. autoridade, apontada como coatora, a revogação do mandado de prisão expedido, determinando a imediata soltura do paciente (e-fls.302). Ato contínuo, seguiu-se a mencionada decisão, manifestação dos Exequentes (e-fls.304/305), informando que, em verdade, o Paciente quitou a primeira parcela do acordo que supostamente subscreveu, tendo deixado de pagar o valor da prestação alimentícia vencida em 30.06.2025, razão pela qual não teria lugar a revogação do decreto prisional. De se inferir, da leitura dos autos, que há reiterada expectativa do Paciente de contornar a sua obrigação de prestar alimentos, optando por pagamentos parciais e manifestações que tangenciam a má-fé, para benefício próprio, em desfavor aos menores, seus filhos. Descuida o Paciente de demonstrar, na sede apropriada, qual seja o primeiro grau, tanto quanto junto à essa Corte, como seria imperioso, os efetivos pagamentos dos valores em aberto e da verba alimentar atual, não podendo ser premiado com a revogação da restrição de sua liberdade, se a opção dos Exequentes autoriza a constrição. Até porque, o fato de pagar parcialmente e de forma irregular, o que o Paciente admite em sua defesa, o mantém na condição de devedor da verba alimentar, razão pela qual o decreto prisional está lastreado de legalidade, no que compete ser analisado nesse primeiro momento. Do quanto extraído dos autos, NEGO A CONCESSÃO DA LIMINAR DE HABEAS CORPUS. Requisitem-se informações ao MM. Juiz de primeiro grau. Abra-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. CORRÊA PATIÑO - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Fabio Willian Domingues Silva (OAB: 353299/SP) - Valéria Aparecida Sargi (OAB: 362461/SP) - 4º andar

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Processo nº 0029193-20.2024.8.26.0002

ID: 308814991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029193-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029193-20.2024.8.26.0002 (processo principal 1044974-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 72/76. DO PEDIDO DE PESQU… Processo 0029193-20.2024.8.26.0002 (processo principal 1044974-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 72/76. DO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD (03 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud (03 últimos exercícios), visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. DO PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA CRC-JUD INDEFIRO, porquanto as buscas na Central de Informações de Registro Civil estão ao alcance da parte/advogado(a), que poderá obter as informações pretendidas através do site https://www.registrocivil.org.br, mediante o recolhimento das taxas e emolumentos correlatos, de acordo com o art. 13 do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça, prescindido, portanto, de intervenção do Poder Judiciário. "... Art. 13A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Parágrafo único. A Arpen Brasil poderá firmar convênios com Instituições Públicas e entidades privadas para melhor atender aos serviços previstos no art. 3º, submetendo-se a aprovação prévia pela Corregedoria Nacional de Justiça...". Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Insucesso nas tentativas anteriores de localização de bens - Inadmissibilidade de se oficiar em relação ao CRC-Jud - Providência de alcance da parte interessada - Exegese do art. 13, do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2335739-87.2024.8.26.0000; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025. DO PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SNIPER Defiro o pedido de pesquisa no SistemaSniper- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no art.854, doCPC/2015. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa viaSNIPERSistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistemaSNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido" (7a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento º2292878-57.2022.8.26.0000, rel. Des. Pastorelo Kfouri, j. 12/01/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS"SNIPER".Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimoniale Recuperação de Ativos"Sniper". Sistema de pesquisa integralmente implementado por este E. Tribunal de Justiça até 16.12.2022, conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça nº 680/2022. Diante do decurso do prazo, estipulado no Comunicado, não há mais óbice ao deferimento do pedido. Decisão reformada. Recurso provido" (10a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2283247-89.2022.8.26.0000, rel. Des. J.B. Paula Lima; j. 31/01/2023). Com a realização das pesquisas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Processo nº 0029193-20.2024.8.26.0002

ID: 308814992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029193-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029193-20.2024.8.26.0002 (processo principal 1044974-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 72/76. DO PEDIDO DE PESQU… Processo 0029193-20.2024.8.26.0002 (processo principal 1044974-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 72/76. DO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD (03 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud (03 últimos exercícios), visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. DO PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA CRC-JUD INDEFIRO, porquanto as buscas na Central de Informações de Registro Civil estão ao alcance da parte/advogado(a), que poderá obter as informações pretendidas através do site https://www.registrocivil.org.br, mediante o recolhimento das taxas e emolumentos correlatos, de acordo com o art. 13 do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça, prescindido, portanto, de intervenção do Poder Judiciário. "... Art. 13A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Parágrafo único. A Arpen Brasil poderá firmar convênios com Instituições Públicas e entidades privadas para melhor atender aos serviços previstos no art. 3º, submetendo-se a aprovação prévia pela Corregedoria Nacional de Justiça...". Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Insucesso nas tentativas anteriores de localização de bens - Inadmissibilidade de se oficiar em relação ao CRC-Jud - Providência de alcance da parte interessada - Exegese do art. 13, do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2335739-87.2024.8.26.0000; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025. DO PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SNIPER Defiro o pedido de pesquisa no SistemaSniper- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no art.854, doCPC/2015. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa viaSNIPERSistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistemaSNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido" (7a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento º2292878-57.2022.8.26.0000, rel. Des. Pastorelo Kfouri, j. 12/01/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS"SNIPER".Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimoniale Recuperação de Ativos"Sniper". Sistema de pesquisa integralmente implementado por este E. Tribunal de Justiça até 16.12.2022, conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça nº 680/2022. Diante do decurso do prazo, estipulado no Comunicado, não há mais óbice ao deferimento do pedido. Decisão reformada. Recurso provido" (10a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2283247-89.2022.8.26.0000, rel. Des. J.B. Paula Lima; j. 31/01/2023). Com a realização das pesquisas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Denes Veras Da Silva x Amauri Gustavo Santos

ID: 306167028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063116-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENES VERAS DA SILVA

Polo Passivo:

AMAURI GUSTAVO SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA LUZ GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO KURGONAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063116-20.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denes Veras da Silva - Amauri Gustavo Santos e outro - Vistos. Primeiramente, reputo válida e eficaz a cita… Processo 1063116-20.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denes Veras da Silva - Amauri Gustavo Santos e outro - Vistos. Primeiramente, reputo válida e eficaz a citação da corré MOOCA BLINDADOS PREMIUM LTDA., na pessoa de seu único sócio e administrador, AMAURI GUSTAVO DOS SANTOS, em razão do que constou no aviso de recebimento e na ficha cadastral juntados nas páginas 74 e 207/208 dos autos. ANOTE-SE. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação declaratória de baixa de restrição de bloqueio sobre veículo adquirido pelo autor, ou, alternativamente, ação de rescisão contratual de compra e venda de veículo, com devolução do automóvel aos réus e restituição dos valores pagos pelo autor. Alega o autor que adquiriu veículo dos réu, todavia, o bem foi apreendido, pela Guarda Civil Metropolitana, em razão de registro de apropriação indébita. O réu AMAURI contestou o feito impugnando os pedidos formulados na exordial. No mérito, em que pesem os argumentos do réu, ele está registrado como sócio administrador da empresa que vendeu o veículo ao requerente, conforme contrato juntado nas páginas 30/34 dos autos. Assim, não tendo sido transferido o veículo para o nome do requerente e, estando o automóvel bloqueado para circulação, em virtude de apuração criminal de apropriação indébito, acolho o pedido de declaração da rescisão da compra, a fim de que o valor pago em pecúnia seja devolvido ao requerente (R$ 40.000,00), bem como para que o requerido Amauri possa realizar as diligências necessárias à recuperação do respectivo veículo (marca Volkswagem, modelo Voyage, cor prata, placa FYU4H82, ano 2020, RENAVAM nº 1246833830) diretamente no local em que se encontre apreendido. No mérito, é certo que a parte ré vendeu ao autor veículo em situação irregular, o qual não poderá ser transferido ao requerente, em decorrência da apuração do crime de apropriação noticiado neste autos. Apurada a responsabilidade da parte ré pelo prejuízo suportado pelo autor, é o caso de acolhimento parcial dos pedidos formulados na exordial. Por oportuno, ressalte-se, em que pese a irresignação do réu AMAURI GUSTAVO DOS SANTOS quanto à responsabilidade pelos danos pleiteados nesta demanda, é certo que poderá diligenciar perante a Autoridade Policial no sentido de que seja dado início a inquérito policial para apuração da autoria e materialidade do ato fraudulento atinente à indevida utilização de seu nome para constituição de empresa e realização da venda de veículo, transação não reconhecida, de modo a tutelar seus interesses patrimoniais, em eventual exercício do direito de regresso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) declarar a rescisão da compra do veículo da marca Volkswagem, modelo Voyage, cor prata, placa FYU4H82, ano 2020, RENAVAM nº 1246833830 (páginas 30/34); 2) condenar solidariamente os requeridos a pagarem ao autor, a título de danos materiais, a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do desembolso, bem como acrescida de juros relativos à SLEIC menos o IPCA, a contar da citação. Ressalte-se, de acordo com o que acima já mencionado, ora declarada a rescisão da contratação realizada entre as partes, que o requerido, Amauri Gustavo dos Santos, poderá realizar as diligências necessárias à recuperação do respectivo veículo (marca Volkswagem, modelo Voyage, cor prata, placa FYU4H82, ano 2020, RENAVAM nº 1246833830) diretamente no local em que se encontre apreendido. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: MARIA APARECIDA DA LUZ GONÇALVES (OAB 386007/SP), DANIEL CARLOS SOARES (OAB 395894/SP), JOÃO PAULO KURGONAS (OAB 492966/SP)

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Henrique De Souza Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 293031202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068742-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO PAN S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO MORAES BARROS

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PETERSON DOS SANTOS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1068742-20.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Henrique de Souza Silva - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Banco Pa… Processo 1068742-20.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Henrique de Souza Silva - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Banco Pan S/A - - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO e outros - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 526/530 PARA REQUERIDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fatico-probatorio documental, jungido a materia de direito, e suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessaria a realizacao de audiencia de instrucao e julgamento, dispenso a realizacao do mencionado ato, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispoe: Nao e obrigatoria a designacao de audiencia de conciliacao e de instrucao no Juizado Especial Civel em se tratando de materia exclusivamentededireito. As preliminares arguidas pelas rés devem ser afastadas. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial do Banco Pan, uma vez que este figura na cadeia de consumo, dado que originalmente concedeu o crédito e posteriormente o cedeu a terceiros, contribuindo para a confusão acerca da titularidade do débito, fato essencial à fraude sofrida pelo autor. Eventuais discussões sobre a efetiva cessão do contrato devem ser analisadas no mérito, não sendo causa para extinção do feito. Da mesma forma, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Mercado Pago. Considerando que o autor alega que a fraude envolveu a utilização da plataforma da ré para recebimento dos valores indevidamente pagos, necessário se faz analisar no mérito se houve falha na identificação ou bloqueio da transação fraudulenta. Outrossim, o réu Fundo IPANEMA também é parte legítima para figurar no polo passivo. O autor alega que o golpe sofrido decorreu da cobrança indevida do débito, que envolvia o contrato inicialmente firmado com a Aymoré e supostamente cedido ao Fundo IPANEMA. Como este figurava como credor do débito no momento da fraude, há pertinência subjetiva para sua manutenção no polo passivo. A legitimidade do réu Banco Bradesco também é manifesta, na medida que o autor alega que a fraude envolveu a compensação de boleto bancário processado pelo réu. Devem também ser rejeitadas as premilinares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas pela ré Aymoré. O autor alega que o golpe por ele sofrido decorreu de falha na prestação de serviços da ré, de modo que evidente a pertinência subjetiva da requerida para figurar no polo passivo da demanda. Igualmente, o autor comprovou seu vínculo com o contrato e sua legitimidade para questionar os débitos por ele pagos e prejuízos sofridos, sendo parte legitima. Não há nos autos qualquer elemento que justifique a decretação do segredo de justiça, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. A matéria discutida não envolve dados sigilosos, intimidade das partes ou interesse público relevante que exija restrição de acesso. Por fim, homologo a desistência da ação com relação a corré AYM Serviços de Pagamentos Financeiros LTDA (fls. 523), com fundamento no artigo485, VIII, CPC. No mérito, o pedido é improcedente. Em apertada síntese, a parte autora alega que, no mês de maio de 2024, entrou em contato com a corré Aymoré Crédito para quitação de um débito, sendo informada de que sua dívida havia sido transferida para a empresa corré IPANEMA. Relata que, ao contatar a corré IPANEMA para negociar a quitação do contrato, foi atendida por um suposto funcionário de nome Vitor, que lhe informou o valor de R$ 9.968,10 para a quitação integral do débito. Após a negociação, recebeu um boleto para pagamento, o qual foi quitado em 21/05/2024. Desconfiando da veracidade da transação, o autor entrou em contato com o SAC do Banco Pan e, posteriormente, do Santander, ocasião em que constatou que havia sido vítima de um golpe, pois sua dívida permanecia em aberto. É certo que se aplicam à relação jurídica estabelecida entre as partes as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), porque o autor é destinatário final dos serviços prestados pelas rés. Tratando-se de relação de consumo, não há que se perquirir se a parte requerida atuou ou não com dolo ou culpa na produção de eventuais eventos danosos advindos dos produtos ou serviços que forneça, ou seja, tem responsabilidade objetiva pelos vícios ou fatos dos serviços, por força das disposições da Lei nº. 8.078/90. Entretanto, o fornecedor de produtos e serviços não responde no caso de culpa exclusiva do consumidor, nos termos dos artigos 12, §3º, inciso III e 14, §3º, inciso II, ambos do Código de Defesa do Consumidor. O boleto falso (fs. 16) e o comprovante de pagamento (fs. 17/18) demonstram que o autor foi vítima de um estelionato perpetrado por terceira pessoa. O requerente, acreditando pagar um boleto para quitação de dívida, efetuou o pagamento de um boleto falso que beneficiou a terceiro por meio do "MercadoPago" (destinatário). O boleto emitido continha informações sobre a dívida original, mas as linhas digitáveis referiam-se a beneficiário diverso, sendo certo que o requerente não procurou entrar em contato com as requeridas para conferência da emissão do título. Neste contexto fático, a fraude poderia ter sido facilmente evitada se a parte autora tivesse se atentado para o verdadeiro destinatário do pagamento e tivesse conferido a emissão do título junto às rés. Embora o boleto fosse falso, o verdadeiro beneficiário da transação seria identificado no momento do pagamento, após o preenchimento das linhas digitáveis, momento em que o autor notaria discrepâncias ao ver que o destinatário não era o réu Banco Pan. Os bancos identificam os verdadeiros destinatários de transferências financeiras ou pagamentos antes de concretizarem as operações. Incumbia à parte autora conferir as informações antes de autorizar a operação. A súmula 479/STJ não se aplica ao caso concreto, uma vez que o dano experimentado pelo autor não decorreu de fortuito interno. No caso, inexiste nexo de causalidade do dano com qualquer conduta por parte das requeridas. Nesse sentido, em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Contrato de financiamento de veículo. Tratativas para quitação do contrato realizadas através de mensagens enviadas por aplicativo de celular. Pagamento de boleto bancário encaminhado por "whattsap", em valor diverso do indicado para quitação do veículo e que não aponta a financeira como destinatária do crédito. Conduta em desacordo com as normas mínimas de segurança informadas pela instituição financeira, possibilitando a fraude por meio da emissão de boleto falso em nome do requerente. Ausência de falha na prestação de serviços dos réus. Requeridos que forneceram a segurança adequada aos serviços que prestam, sendo a fraude possível somente diante da falta de diligência do autor. Culpa exclusiva de terceiro e da consumidora. Artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP, Apelação Cível 1003550-47.2019.8.26.0704; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. GOLPE DO BOLETO. SUPOSTO CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIA WHATSAPP E ENVIO DE BOLETO FRAUDADO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO EFETUADO EM FAVOR DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A FRAUDE DECORREU DE FATO ATRIBUÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE HOUVE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO EVENTO DANOSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. NEXO CAUSAL ROMPIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000134-66.2020.8.26.0274; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). Assim, não houve falha na prestação dos serviços das requeridas e nem ato ilícito. Os fatos evidenciam culpa concorrente de terceiro e do consumidor, afastando a responsabilidade das requeridas (CDC, 14, §3º, II). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito com fulcro no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), SILVIO MORAES BARROS (OAB 439390/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Tainara Aparecida Santos Guimarães x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 316019561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106863-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA APARECIDA SANTOS GUIMARãES

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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ANDRESSA SIQUEIRA BARBOSA SOUZA

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Processo 1106863-20.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Tainara Aparecida Santos Guimarães - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos.… Processo 1106863-20.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Tainara Aparecida Santos Guimarães - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. TAINARA APARECIDA SANTOS GUIMARÃES propôs ação contra AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, para revisão de juros e outros encargos moratórios, e declaração de ilegalidade da cobrança de tarifas de cadastro, de registro de contrato e de avaliação do bem, e seguro. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 25/83). Citada, a parte-ré ofereceu contestação, impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou, em síntese, que a parte autora tinha plena ciência das cláusulas do contrato de financiamento e afirmou não haver qualquer abusividade. No mais, defendeu a legalidade das tarifas cobradas e requereu, enfim, a improcedência da demanda (fls . 110/135) Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 216/237). A parte autora se manifestou em réplica (fls. 240/250). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental. Este Juízo indeferiu a gratuidade processual, e a parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão, tendo o E. Tribunal de Justiça concedido o benefício (fls. 96/103). No mérito, a demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Taxa de juros remuneratórios e sua forma de composição. A taxa de juros remuneratórios pactuada na Cédula de Crédito Bancário em questão, de 2,52% ao mês e 34,82% ao ano (fls. 39), não pode ser considerada abusiva à luz do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/1990, porque compatível com a prática do mercado. Como se sabe, ao lado do Código de Defesa do Consumidor, ainda vigoram as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete da lei, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Verifica-se pelos documentos juntados nos autos que todos os encargos foram discriminados previamente, tendo a parte demandante plena ciência deles. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual dispõe sobre o pagamento de prestações fixas, contendo previsão expressa acerca dos juros remuneratórios pactuados. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n. 10.931/2004, cujo art. 28, § 1º, assim dispõe: Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação (grifou-se). Por essa norma, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria pertencente à esfera do direito disponível. Admite-se, assim, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. No que diz respeito especificamente aos juros remuneratórios, é perfeitamente possível a cobrança de taxas superiores a 12% ao ano. Como acima mencionado, os contratos bancários são regidos pela Lei nº 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), especialmente a norma do art. 1º, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n° 596 do STF: "As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. Consolidando o entendimento jurisprudencial, o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 648, com o seguinte enunciado: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Em relação à capitalização, - sistema de amortização francês pela Tabela Price - TP, o preceito da Súmula nº 596 do E. Supremo Tribunal Federal exclui as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura). É correta, portanto, a incidência da regra do artigo 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, a qual confere ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras e bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial. Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, é lícita a formação da taxa de juros remuneratórios pelo método composto, desde que o instrumento contratual contemple previsão expressa acerca das taxas nominal mensal e efetiva anual aplicáveis. Observo que os dois requisitos preconizados pelas Súmulas 539 e 541 do E. Superior Tribunal de Justiça foram observados no presente caso: (a) houve expressa previsão dos juros capitalizados; e (b) o contrato foi celebrado após 01 de março de 2000. Não há, portanto, no presente caso, ilegalidade ou abusividade a ser corrigida quanto à taxa de juros remuneratórios. No mais, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre a cobrança de comissão de permanência, de forma cumulada com demais encargos de mora (correção monetária ou juros), sendo certo que eventual cobrança da comissão de permanência, isoladamente, é perfeitamente lícita. Por fim, quanto ao IOF, deve-se aplicar o entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.251.331-RS: "DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO DO IOF. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Não se discute que a obrigação tributária arrecadatória e o recolhimento do tributo à Fazenda Nacional são cumpridos por inteiro pela instituição financeira, o agente arrecadador, de sorte que a relação existente entre esta e o mutuário é decorrente da transferência ao Fisco do valor integral da exação tributária. Esse é o objeto do financiamento acessório, sujeito às mesmas condições e taxas do mútuo principal destinado ao pagamento do bem de consumo. Nesse contexto, o fato de a instituição financeira arrecadadora financiar o valor devido pelo consumidor à Fazenda não padece de ilegalidade ou abusividade. Ao contrário, atende aos interesses do financiado, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor, ainda que para isso esteja sujeito aos encargos previstos no contrato. Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (STJ, REsp 1.251.331-RS e REsp 1.255.573-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgados em 28/8/2013). 2. Da legalidade da cobrança de tarifa de cadastro ou taxa de abertura de crédito. No que se refere à denominada "Tarifa de Cadastro" ou "Taxa de Abertura de Crédito", restou estabelecida pelo Banco Central a legitimidade da previsão contratual para sua cobrança, a fim de se remunerar o serviço de pesquisa em órgãos de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais necessárias ao início da contratação de operação de crédito, não podendo ser cobrada cumulativamente. O E. STJ sumulou entendimento de que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (Súmula nº 566). Portanto, considera-se válida a cobrança da "Tarifa de Cadastro" cobrada no contrato inicialmente firmado entre a autora e a ré. 3. Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. No julgamento do Tema 958, firmou-se o entendimento de que se reputam válidas a tarifa de avaliação do bem dado em garantia e a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, sendo consideradas abusivas tais cobranças se os serviços não foram efetivamente prestados, possibilitando-se, ainda, o controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nos termos do art. 5º Resolução do CMN nº 3.919/.2010, "Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento". Os serviços de Registro de Contrato e Avaliação do Bem configuram serviços diferenciados, admitindo, pois, a cobrança de tarifas, derivada, inclusive, de disposição contratual expressa. A própria autor demonstrou a prestação do serviço de registro de contrato pelo documento de fls. 63, e a ré comprovou tal serviço por meio do documento de fls. 219/220, razão pela qual a correspondente tarifa foi licitamente cobrada. No mais, o serviço de avaliação do bem foi devidamente prestado, conforme documento de fls. 221/1223, razão pela qual a correspondente tarifa foi regularmente cobrada. 3. Seguro A questão relativa à contratação do seguro foi submetida a apreciação do Superior Tribunal de Justiça no REsp n°. 1.639.320/SP, firmando-se a seguinte Tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Tema 972). No presente caso, verifica-se, por meio do termo de adesão apresentado peça própria autora a fls. 43/45, que o seguro contratado foi previsto em termo apartado e anuído sem qualquer ressalva. Ademais, os instrumentos contratuais apresentados nos autos conferiam à parte aderente a opção de contratar ou não o serviço adicional de seguro (fls. 39). Conclui-se, assim, que, ao contrair o crédito, a parte autora tinha a opção de contratar ou não serviços adicionais de seguro, inexistindo, portanto, ofensa à liberdade de contratação ou venda casada. 4. Dispositivo Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão dasucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada, de todo modo, a gratuidade processual que lhe foi concedida (fls. 96/103) P. I. - ADV: ANDRESSA SIQUEIRA BARBOSA SOUZA (OAB 415818/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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