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Processo nº 0012429-63.2025.8.26.0053

ID: 324632944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012429-63.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

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Processo 0012429-63.2025.8.26.0053 (processo principal 1070329-55.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Claudinei Ferreira Souza - … Processo 0012429-63.2025.8.26.0053 (processo principal 1070329-55.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Claudinei Ferreira Souza - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 47), homologo os cálculos apresentados (fls. 36) e atualizados para 07/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 35.427,93, composto pelas seguintes parcelas: R$ 28.289,88 - principal bruto/líquido; R$ 3.780,87 - juros moratórios; R$ 3.357,18 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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Processo nº 1002017-45.2023.8.26.0629

ID: 319733394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002017-45.2023.8.26.0629

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURO DE MODOLO TONON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FABRI ASSUMPCAO OLYNTHO

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Processo 1002017-45.2023.8.26.0629 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Lauro de Modolo Tonon - Vistos. Trata-se de ação de embargos à execução manejada em favor de L.D. M. T., na … Processo 1002017-45.2023.8.26.0629 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Lauro de Modolo Tonon - Vistos. Trata-se de ação de embargos à execução manejada em favor de L.D. M. T., na execução fiscal que lhe move SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TIETÊ - SAMAE no executivo fiscal nº 1003416-46.2022.8.26.0629. Alega, em suma, ilegitimidade passiva. Requer o desbloqueio de valores -fls 01/04. Juntou documentos e cópias de autos - fls 05/42. Determinada emenda à inicial fls 43. Houve recolhimento das taxa judiciária fls 49. Em sede de tutela de urgência os valores constritos foram desbloqueados fls 49. A Autarquia Embargada apresentou impugnação fls 55/60. Juntou documentos. Determinado que se aguardasse a formalização da garantia do Juízo. Réplica fls 67/69. Juntou documentos fls 70 e 71/77. Efetivamente os embargos foram recebidos fls 82. A Embargada apresentou nova manifestação fls 88/93. Em contraditório se pronunciou a Embargante fls 98/99. Indicação de provas - fls 105 e 107 Convertido o julgamento em diligência fls 108. Em atendimento judicial a Autarquia Embargada apresentou informações fls 113/113 e juntou documentos fls 117/118 e 119/120. A autora foi instada a se manifestar sobre a documentação apresentada e permaneceu inerte. Pelos despachos de fls 124 e 195 há notícia sobre o parcelamento dos débitos aqui discutidos. No curso do processo, portanto, posterior ao ingresso da ação incidental, houve adesão voluntária ao parcelamento instituído pela Autarquia, com isso a Autor concordou com pedido de desistência da ação fls 197. A Embardada, por fim, também concordou com a extinção do feito- fls 203. É o relatório. Decido. A existência de parcelamento ativo é suficiente para determinar a extinção do processo, sem a necessidade da contraprestação jurisdicional. Ao aderir ao parcelamento o Embargante renunciou ao direito sobre o qual fundava sua defesa. Nesse sentido ao aderir ao acordo administrativo, ainda que pelo parcelamento, o contribuinte reconhece espontaneamente a dívida e declara sua vontade em quitá-la, renunciando expressamente qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como na desistência dos recusos já interpostos, prejudicando a discussão do débito, e, consequente, prosseguimento dos presentes embargos. Portanto, não há mais interesse jurídico do embargante no pedido deduzido na inicial, por causa superveniente, impondo-se a extinção do processo por carência de ação. Nesse sentido: APELAÇÃO N°: 0023327-07.2014.8.26.0576. APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. APELADA: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. VOTO Nº 11986. EMENTA: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Imposto Territorial Exercícios de 2007 a 2010 - Município de São José do Rio Preto Alegação de Ofensa ao Princípio do Contraditório Impossibilidade - Houve abertura de vista à apelante com oportunidade de manifestação. Adesão ao Parcelamento nos termos da Lei Municipal nº 299/2009 e Decretos nº 15.119/2010 e nº 16.362/2012 - Legislação prevê que a opção pelo parcelamento significa também renúncia às eventuais ações judiciais ou recursos administrativos que tenham ocasionado outra espécie de suspensão de exigibilidade diversa do parcelamento. Desistência dos embargos à execução implícita ao pedido de parcelamento. Perda do objeto dos embargos. Não cabimento de condenação ao pagamento de verba sucumbencial. Extinção dos embargos sem resolução do mérito, dada a perda superveniente do objeto nos termos do art. 485, VI do CPC- Exclusão da condenação de verba sucumbencial. Possibilidade uma vez que os honorários já estão englobados no valor parcelado. Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso impróvido. APELAÇÃO Nº 9000288-93.2012.8.26.0090 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO APELADO: BANCO BRADESCO S/A COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 34056 EMENTA APELAÇÃO Embargos à Execução Fiscal Desistência dos embargos à execução implícita ao pedido de parcelamento - Perda do objeto dos embargos. Não cabimento de condenação ao pagamento de verba sucumbencial. Pedido de inclusão da condenação de verba sucumbencial. Impossibilidade uma vez que os honorários já estão englobados no valor parcelado. Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido. Apelação n. 1060532-55.2023.8.26.0053 Comarca: São Paulo Apelante: Município de São Paulo Apelado: Clínica de Anestesia São Paulo Sociedade Simples Apelação. Ação Anulatória. ISS. Município de São Paulo. Sentença que homologou a renúncia sobre o direito que se funda a ação, sem condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Pretensão à reforma pelo Município quanto a esse ponto. Acolhimento. Verba honorária decorrente de ação de conhecimento que só não seria devida caso houvesse ato de renúncia ou remissão previstas na lei instituidora do parcelamento. Hipóteses que, no âmbito de programas de parcelamento, devem estar devidamente previstas na lei local instituidora. Precedente do C. STJ. Lei Municipal n. 18.095/2024 e Decreto n. 63.341/2024 que não exoneram o contribuinte do pagamento de honorários porventura devidos em ações de conhecimento ou em Embargos à Execução Fiscal. No caso concreto, portanto, deve ser estipulada verba honorária nas faixas mínimas do art. 85, §3º do CPC. Sentença reformada. Recurso provido. Pelo exposto, nos termos do artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO os presentes Embargos à Execução opostos por L.D.M.T, na execução fiscal que lhe move o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tietê- SAMAE. Translade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal referida. Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 20% do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2.º e 3º, do CPC. Apelação Cível:1016073-19.2021.8.26.0576 Apelante: Banco do Brasil S/A Apelado:Município de São José do Rio Preto Comarca:São José do Rio Preto Voto nº 12.050 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE OS EXTINGUE COM BASE NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPONDO CARGA SUCUMBENCIAL AO EMBARGANTE. SUPERVENIENTE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO. HONORÁRIOS INCLUÍDOS NO PPI QUE SE REFEREM À EXECUÇÃO FISCAL, APENAS. EMBARGANTE QUE DEVE SUPORTAR VERBA SUCUMBENCIAL, DADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. P. I.C. - ADV: ANA CAROLINA FABRI ASSUMPCAO OLYNTHO (OAB 139680/SP)

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Processo nº 0037958-55.2023.8.26.0053

ID: 293598630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037958-55.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO BULGARELLI ANTONIO FERREIRA FONTES ANTONIO FERREIRA SOBRINHO DALTRO MOREIRA GARCIA FAUSTO GONçALVES DA FONSECA JOãO RUIZ RODRIGUES JORGE ISAIAS DE CARVALHO JOSé GONZAGA ORIVALDO PAGANINI PAULO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 0037958-55.2023.8.26.0053 (processo principal 0601609-29.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - José Gonzaga - - Antonio F… Processo 0037958-55.2023.8.26.0053 (processo principal 0601609-29.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - José Gonzaga - - Antonio Ferreira Fontes - - Orivaldo Paganini - - Fausto Gonçalves da Fonseca - - Antonio Ferreira Sobrinho - - João Ruiz Rodrigues - - Paulo Ferreira da Silva - - Daltro Moreira Garcia - - Jorge Isaias de Carvalho - - Anselmo Bulgarelli - Vistos. Suspenda-se a execução em face de ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, até que se sobrevenha as informações pertinentes à habilitação de seus herdeiros. Assim, prossiga-se o cumprimento da obrigação de fazer em relação aos demais: 1. Considerando que não houve opção pela execução invertida, conforme jurisprudência recente do STJ, intime-se a Fazenda Pública para dar cumprimento à obrigação de fazer (apostilamento), no prazo de trinta dias úteis, sob pena de multa diária de quinhentos reais até o limite de vinte mil reais, devida na forma do parágrafo 4o do artigo 537, do CPC, e, se for o caso, litigância de má-fé e desobediência (artigo 536 e parágrafos, do CPC) e, ainda, intimação pessoal do secretário da pasta responsável pelo ato de apostilamento, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, IV, CPC). 2. Necessariamente, o (a) Procurador (a) da Fazenda Pública oficiante neste cumprimento, por colaboração e boa-fé processuais (artigos 4º, 5º e 6º, CPC), deverá, no ato de peticionamento de juntada das apostilas, mencionar expressamente na sua petição, havendo litisconsórcio facultativo ativo, os exequentes que tiveram apostilados seus direitos e o porquê do não apostilamento, total ou parcial, para outros (litispendência, base de cálculo equivocada dos adicionais temporais etc.) requerendo, se o caso, prazo adicional para cumprimento quanto aos demais, sempre mediante justificativa (art. 5º do decreto supra), sob pena de não se considerar a determinação do item 1 acima cumprida, com incidência, de plano, da multa diária ali fixada, tudo sem prejuízo de eventual responsabilidade pessoal, na forma do parágrafo 6º do art. 77 do CPC. 3. Anoto que, diante do excesso de trabalho a que a serventia encontra-se submetida, bem como pelos milhares de e-mails recebidos mensalmente, o cartório não possui condições de, em tempo hábil, promover a juntada nos autos de todas as informações que lhe são encaminhadas pelos órgãos estatais diretamente. Dessa forma, cabe a parte executada comprovar, na forma do item 2 acima, que deu cumprimento à determinação judicial. 4. Decorrido in albis o prazo do item 1 acima, deverá a serventia certificar e, ato contínuo, intimar pessoalmente o secretário da pasta responsável pelo apostilamento para realizá-lo (indicado na petição do Procurador do Estado, conforme item 2), no prazo impreterível de quinze dias úteis, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, CPC), sem prejuízo de eventual responsabilização por desobediência e de outras sanções cíveis e administrativas (art. 13 do decreto acima) determinadas por este juízo. 5. Em caso de concordância com as apostilas juntadas, deverá a parte exequente, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 61.782/2016, pessoalmente ou por seu advogado, se necessário for para elaboração da sua memória de cálculo, requerer junto ao órgão administrativo responsável pelo processamento da sua folha de pagamento (servidores civis ativos - CAF; servidores militares ativos - PM; servidores aposentados e pensionistas - SPPREV) a obtenção dos informes ou planilhas para elaboração da memória de cálculo, comprovando nos autos o protocolo, no prazo de dez dias úteis. Desde já, anoto que o decreto estadual acima não prevê prazo para o fornecimento dos informes. Assim, e desconhecendo este juízo norma legal ou infralegal específica, aguarde-se por sessenta dias corridos, contados do protocolo, na forma do art. 18 do Decreto Estadual nº 10.177/1998, sob pena de responsabilidade disciplinar do responsável acima (art. 90 do último decreto), sem prejuízo de outras determinações, inclusive intimação pessoal, na forma do art. 77, IV, do CPC. Na hipótese do (a) procurador (a) oficiante peticionar para juntada dos informes, por colaboração e boa-fé processuais, havendo litisconsórcio, deverá informar em relação a quais exequentes se referem, inclusive, se o caso, solicitando prazo adicional para juntada quanto aos omissos, sob as penas do art. 77, parágrafo 6º, do CPC. 6. Havendo discordância, diga a parte executada, no prazo de quinze dias, de forma especificada o que não foi cumprido (apostilamento), sobretudo havendo litisconsórcio ativo, em colaboração processual, e, a seguir, venham conclusos para decisão. 7. Advirto que a parte executada poderá apresentar impugnação, no prazo de quinze dias, nos termos dos artigos 536, parágrafo 4o, e 525 e parágrafos, ambos do CPC. 8. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, devidos apenas em caso de impugnação (resistência), nos termos do artigo 85, parágrafo 7o, do CPC. 9. Ressalto que a obrigação de pagar terá início apenas após o cumprimento da obrigação de fazer, em relação a todos os exequentes, pois o apostilamento é necessário para estabelecer o termo final da obrigação de pagar, portanto, de certo modo, é condição para o início do cumprimento de obrigação de pagar. 10. Adianto, desde logo, que se no cumprimento da obrigação de pagar houver concomitantemente obrigação de pequeno valor (OPV) e obrigação sujeita ao regime de precatório, oportunamente para requisição de OPV, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (classe 12078), e, apenas após a distribuição, poderá realizar o peticionamento eletrônico das requisições das OPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. 11. A requisição da obrigação sujeita ao regime de precatório, por sua vez, deverá ser cadastrada de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença (cumprimento de sentença vinculado) e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ, após análise de eventuais questões processuais, tais como cessão de crédito, penhora de crédito e habilitação de herdeiros, e de eventual levantamento de depósito de parcela superpreferencial (art. 1297 das NSCGJ), independentemente de nova decisão. 12. Aguarde-se o cumprimento da determinação constante do item 1. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Processo nº 0024572-55.2023.8.26.0053

ID: 311033609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0024572-55.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 0024572-55.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Julio Pereira dos Santos - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da instaur… Processo 0024572-55.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Julio Pereira dos Santos - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da instauração de cumprimento de sentença por peticionamento intermediário a partir de 03 de janeiro de 2024, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, deverá ser recolhida: (i) taxa judiciária de 2% sobre o valor atualizado da causa indicado na petição inicial, em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer, conforme itens 4 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ; (ii) taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em se tratando de cumprimento de obrigação de pagar. 3. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento do cumprimento de sentença de obrigação de fazer (apostilamento), como incidente (artigos 917, I; e artigos 1285 e 1286, parágrafo 2º, das NSCGJ), deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor atualizado da causa, explicitando, de qualquer modo, respectivo fator de atualização. 4. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento intermediário (incidente) do cumprimento da obrigação de pagar, deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor do crédito a ser satisfeito e incluir necessariamente o valor dela na sua memória de cálculo, além dos valores da taxa judiciária inicial, da taxa recursal, de eventual taxa recolhida no cumprimento de fazer e de eventuais despesas processuais antecipadas pela parte autora, para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida. 5. Se a parte autora beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo os valores (i) da taxa judiciária inicial (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003); (ii) da taxa judiciária recursal (art. 4º, inciso II, da Lei 11.608/2003), caso tenha apelado ou recorrido adesivamente; (iii) da taxa judiciária da fase de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, se existente, desde que instaurado a partir do dia 03/01/2024, calculada sobre o valor atualizado da causa constante da petição inicial (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003 cumulado com o item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023); (iv) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023), para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida e posterior recolhimento ao TJSP pela serventia, conforme itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto acima. Anote-se que, embora isenta, a Fazenda Pública como vencida deve pagar as taxas de serviço público de natureza forense não adiantadas pela parte vencedora por força de gratuidade, até porque, desde 31 de agosto de 2020 (Lei Estadual nº 17.288/2020), o montante da taxa judiciária arrecadada é destinado integralmente ao TJSP, inexistindo, portanto, qualquer confusão patrimonial. 6. Se a Fazenda Pública tiver sido vencedora, e a parte vencida não for beneficiária da gratuidade judiciária, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo o valor (i) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023). 7. Nas hipóteses dos itens 3 a 5 acima, a Fazenda Pública, no prazo impreterível de quinze dias, conforme decisão recente do STJ (AREsp nº 2.014.491), poderá manifestar a intenção de realizar a execução invertida, por simples petição nos autos principais digitais ou por peticionamento intermediário em se tratando de autos físicos, evitando-se, assim, a incidência e o pagamento das taxas judiciárias devidas na instauração do cumprimento de obrigação de fazer e do cumprimento de obrigação de pagar, além de eventuais honorários periciais (art. 82, parágrafo 1º, CPC), já que extinta a contadoria judicial, e de honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, parágrafo 1º, CPC), em caso de rejeição da impugnação nos cumprimentos de sentença de obrigação de fazer e de pagar. 8. Caso a Fazenda Pública opte pela execução invertida, o que significa apostilamento e apresentação da memória de cálculo devidamente atualizado - incluindo os valores da taxa judiciária inicial e da recursal, além das demais despesas processuais antecipadas pela parte autora vencedora e dos honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo julgado, ser-lhe-á concedido prazo de cento e vinte (120) dias úteis para tanto. 9. Caso não opte pela faculdade do item 5, ser-lhe-á concedido prazo de trinta (30) dias úteis para o apostilamento do direito reconhecido, sob pena de multa diária, e, se o caso, de multa pessoal ao secretário da pasta responsável pelo apostilamento, como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e parágrafos 1º e 2º, CPC), em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sobretudo para obtenção efetiva do direito reconhecido judicialmente (artigos 4º e 6º, CPC). 10. Não se olvide que, nas Varas da Fazenda Pública da Capital, como é notório, os cumprimentos de obrigação de fazer e pagar tramitam por dois anos ou mais até a expedição do ofício requisitório (OPV/Precatório), muito pela omissão da Administração Pública, aliado à demora na movimentação cartorária (em torno de cem dias ou mais), decorrente da enorme quantidade de cumprimentos de sentença (milhares, sobretudo de ações coletivas em face da Fazenda Pública) e diante do número de escreventes. Enquanto isso, o julgamento definitivo da ação, quando não há sobrestamento do processo (IRDR, etc.), não supera metade desse tempo, normalmente. 11. Conforme Comunicado CG nº 1.789/2017, havendo início do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, ao arquivo definitivo (autos digitais ou autos físicos). Caso não haja o início do cumprimento, no referido prazo, ao arquivo provisório. Anote-se que, nos termos do item 2 do Comunicado nº 41/2024 da Presidência do TJSP, o desarquivamento provisório exigirá também o prévio pagamento da taxa prevista na Lei Estadual nº 16.897/2018. 12. Por fim, a serventia deverá, antes da intimação para pagamento ou impugnação, certificar a vinculação e a queima automática da guia DARE, ou determinar, por ato ordinatório, o recolhimento ou a complementação do valor da taxa judiciária, ou, ainda, juntada do demonstrativo do fator de atualização do valor inicial da causa, conforme item 9 do Comunicado Conjunto acima, sob pena de indeferimento do cumprimento. 13. Intimem-se. - ADV: JULIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 140927/SP)

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Processo nº 0001583-55.2023.8.26.0053

ID: 279773518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001583-55.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETE DE FREITAS ALMEIDA

Intimação

Advogados:

WALDEMARY PEREIRA LEÃO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Waldemary Pereira Leão Nogueira (OAB 177272/SP) Processo 0001583-55.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exectda: Janete de Freitas Almeida - Vistos. Imóvel usado para moradia familiar e c… ADV: Waldemary Pereira Leão Nogueira (OAB 177272/SP) Processo 0001583-55.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exectda: Janete de Freitas Almeida - Vistos. Imóvel usado para moradia familiar e conforme fl 259 é o único imóvel da parte. Dispõe a Lei 8009/90 Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga. § 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese. § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. O bem de família deve ser entendido como o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, juridicamente tido como impenhorável, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/1990. O bem de família não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. O artigo 3º da Lei nº 8.009/1990, em sua redação atual, é claro ao afastar a regra da impenhorabilidade do bem de família para algumas situações específicas, como segue: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (como se viu). A natureza da dívida cobrada não se insere em nenhuma das hipóteses excepcionais de penhorabilidade do bem de família .Trata-se de uma dívida civil, cobrada pela via do cumprimento de sentença, que não possui qualquer peculiaridade capaz de afastar a regra geral de impenhorabilidade do bem familiar. O direito à moradia é um direito fundamental consagrado no artigo 6º da Constituição Federal e sua restrição somente pode ser válida se amparada em algum outro valor jurídico de igual ou maior peso. No caso dos autos trata-se de simples cumprimento da obrigação de pagamento de condenação civil, não havendo como caracterizar situação jurídica dotada de gravidade capaz de ensejar a perda da moradia. O imóvel goza da proteção da impenhorabilidade do bem de família, que não pode ser afastada pela natureza da dívida em comento. Da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Decisão que defere a penhora do imóvel de residência do agravante em razão de dívida oriunda de ato de improbidade administrativa. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/90. Exceções no art. 3º que não comportam interpretação extensiva e não se amoldam ao caso concreto. Proteção à família, núcleo base da sociedade, bem como à moradia. Art. 6º e 226 da CF/88. Jurisprudência pacífica deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2261549-71.2015.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público Rel. Des. JOSÉ LUIZ GERMANO - j. 29/11/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Levantamento de penhora sobre único bem imóvel destinado à moradia do executado - Qualificação como único bem de família - Aplicação da Lei nº 8.009/90 - Impenhorabilidade advinda também do fato de ser pequena propriedade rural - Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a não configuração da impenhorabilidade, diante da decisão recorrida e dos documentos juntados. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2242832-11.2015.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. VICENTE DE ABREUAMADEI j. 02/02/2016) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Agravo de Instrumento - Execução de sentença - Condenação por prática de improbidade administrativa - Penhora de dois imóveis que foram unificados e passaram a ter uma única matrícula, e que constitui a residência do agravante, protegido sob a égide do bem de família - Inadmissibilidade - Lotes que se integraram formando um conjunto único e indivisível, no qual erguida a residência do agravante - Impenhorabilidade reconhecida - Disposições da Lei nº 8.009/90, que são específicas e restritivas, não cabendo interpretação extensiva - Recurso provido nesse ponto. PENHORA - Quotas sociais de sociedade limitada - Admissibilidade - Inexistência de vedação legal à penhora das quotas sociais da sociedade limitada em decorrência de dívida particular de sócio - Devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, como todos os seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC) - Precedentes STJ e TJSP - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0303409-28.2011.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. REBOUÇAS DE CARVALHO - j. 19/12/2012). Conforme o art. 832 do Código de Processo Civil, Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Tenho por impenhorável o bem de família aqui reconhecido o único imóvel de moradia da parte impugnante. Intime-se.

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Processo nº 0001583-55.2023.8.26.0053

ID: 279846223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001583-55.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETE DE FREITAS ALMEIDA

Intimação

Advogados:

WALDEMARY PEREIRA LEÃO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Waldemary Pereira Leão Nogueira (OAB 177272/SP) Processo 0001583-55.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exectda: Janete de Freitas Almeida - Vistos. Imóvel usado para moradia familiar e c… ADV: Waldemary Pereira Leão Nogueira (OAB 177272/SP) Processo 0001583-55.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exectda: Janete de Freitas Almeida - Vistos. Imóvel usado para moradia familiar e conforme fl 259 é o único imóvel da parte. Dispõe a Lei 8009/90 Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga. § 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese. § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. O bem de família deve ser entendido como o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, juridicamente tido como impenhorável, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/1990. O bem de família não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. O artigo 3º da Lei nº 8.009/1990, em sua redação atual, é claro ao afastar a regra da impenhorabilidade do bem de família para algumas situações específicas, como segue: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (como se viu). A natureza da dívida cobrada não se insere em nenhuma das hipóteses excepcionais de penhorabilidade do bem de família .Trata-se de uma dívida civil, cobrada pela via do cumprimento de sentença, que não possui qualquer peculiaridade capaz de afastar a regra geral de impenhorabilidade do bem familiar. O direito à moradia é um direito fundamental consagrado no artigo 6º da Constituição Federal e sua restrição somente pode ser válida se amparada em algum outro valor jurídico de igual ou maior peso. No caso dos autos trata-se de simples cumprimento da obrigação de pagamento de condenação civil, não havendo como caracterizar situação jurídica dotada de gravidade capaz de ensejar a perda da moradia. O imóvel goza da proteção da impenhorabilidade do bem de família, que não pode ser afastada pela natureza da dívida em comento. Da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Decisão que defere a penhora do imóvel de residência do agravante em razão de dívida oriunda de ato de improbidade administrativa. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/90. Exceções no art. 3º que não comportam interpretação extensiva e não se amoldam ao caso concreto. Proteção à família, núcleo base da sociedade, bem como à moradia. Art. 6º e 226 da CF/88. Jurisprudência pacífica deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2261549-71.2015.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público Rel. Des. JOSÉ LUIZ GERMANO - j. 29/11/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Levantamento de penhora sobre único bem imóvel destinado à moradia do executado - Qualificação como único bem de família - Aplicação da Lei nº 8.009/90 - Impenhorabilidade advinda também do fato de ser pequena propriedade rural - Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a não configuração da impenhorabilidade, diante da decisão recorrida e dos documentos juntados. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2242832-11.2015.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. VICENTE DE ABREUAMADEI j. 02/02/2016) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Agravo de Instrumento - Execução de sentença - Condenação por prática de improbidade administrativa - Penhora de dois imóveis que foram unificados e passaram a ter uma única matrícula, e que constitui a residência do agravante, protegido sob a égide do bem de família - Inadmissibilidade - Lotes que se integraram formando um conjunto único e indivisível, no qual erguida a residência do agravante - Impenhorabilidade reconhecida - Disposições da Lei nº 8.009/90, que são específicas e restritivas, não cabendo interpretação extensiva - Recurso provido nesse ponto. PENHORA - Quotas sociais de sociedade limitada - Admissibilidade - Inexistência de vedação legal à penhora das quotas sociais da sociedade limitada em decorrência de dívida particular de sócio - Devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, como todos os seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC) - Precedentes STJ e TJSP - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0303409-28.2011.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. REBOUÇAS DE CARVALHO - j. 19/12/2012). Conforme o art. 832 do Código de Processo Civil, Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Tenho por impenhorável o bem de família aqui reconhecido o único imóvel de moradia da parte impugnante. Intime-se.

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Processo nº 1064517-61.2025.8.26.0053

ID: 325136810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1064517-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SERIPIERI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064517-61.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - José Seripieri Filho - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo com pedido liminar impetrado … Processo 1064517-61.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - José Seripieri Filho - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo com pedido liminar impetrado por José Seripieri Filho contra ato do Chefe da Divisão de Fiscalização de Transações Imobiliárias do Município de São Paulo e do Titular do 14º Tabelião de Notas, objetivando afastar a exigência de ITBI sobre cessão de direitos aquisitivos do escritório nº 141, localizado na Rua Tenente Negrão, 100, 12º andar, Jardim Paulista, registrado na matrícula nº 209.149 do 4º Registro de Imóveis de São Paulo. O impetrante alega que celebrou instrumento particular de cessão de direitos aquisitivos com a Viksa SP Participações S.A., sustentando que tal operação, sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, não configura hipótese de incidência do ITBI. Fundamenta seu pleito na jurisprudência consolidada do STF e STJ no sentido de que o fato gerador do imposto somente se aperfeiçoa com a efetiva transferência da propriedade mediante registro imobiliário. Postula, em sede liminar, que seja determinado às autoridades coatoras que se abstenham de exigir o recolhimento do ITBI decorrente da cessão de direitos quando da outorga da escritura pública. Passo ao exame da pretensão cautelar. Da Análise dos Requisitos do Art. 7º, III, da Lei de Mandado de Segurança Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, exige-se a demonstração de relevante fundamento e do risco de ineficácia do provimento final, conforme dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. A questão subjacente ao presente feito revela-se controvertida na jurisprudência pátria, envolvendo a interpretação das hipóteses constitucionais de incidência do ITBI, especificamente quanto à terceira modalidade prevista no art. 156, II, da Constituição Federal: "cessão de direitos a sua aquisição". Da Interpretação Constitucional das Hipóteses de Incidência do ITBI O dispositivo constitucional estabelece três hipóteses distintas de incidência do ITBI: (i) transmissão de bens imóveis; (ii) transmissão de direitos reais sobre imóveis; e (iii) cessão de direitos a sua aquisição. A terceira hipótese foi expressamente incluída pelo constituinte originário como fato gerador autônomo, não se confundindo com as demais modalidades que pressupõem a transmissão efetiva da propriedade ou de direitos reais. Embora seja pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade de registro para caracterização do fato gerador nas hipóteses de transmissão de bens imóveis e direitos reais (hipóteses "i" e "ii" do texto constitucional), a questão específica da cessão de direitos permanece objeto de debate jurisprudencial. Da Posição Atual do Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal, ao julgar embargos de declaração no ARE nº 1.294.969/SP, reconheceu expressamente a existência de matéria constitucional dotada de repercussão geral sobre a incidência do ITBI na cessão de direitos, estabelecendo o Tema 1.124, sem, contudo, reafirmar jurisprudência contrária à cobrança do imposto. O acórdão assim ementado: "Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Tema nº 1.124. Análise de repercussão geral. Incidência do ITBI na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral, sem reafirmação de jurisprudência. 1. Inexistindo jurisprudência a ser reafirmada sobre o Tema nº 1.124, no qual se discute a 'Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário', limitou-se a Corte ao reconhecimento da existência de matéria constitucional e da repercussão geral do tema em questão. 2. Embargos de declaração acolhidos para se reconhecer a existência de matéria constitucional no Tema nº 1.124 e de sua repercussão geral, sem, no entanto, se reafirmar jurisprudência." (ARE 1294969 ED-ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 15-09-2022 PUBLIC 16-09-2022) Da Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo O Tribunal de Justiça de São Paulo tem firmado entendimento no sentido da legalidade da cobrança de ITBI sobre cessão de direitos aquisitivos, conforme se observa nos seguintes precedentes: "Remessa necessária e apelação Mandado de segurança ITBI sobre cessão de direitos Município de São Paulo Sentença de concessão da segurança para afastar a exigência de ITBI por parte da autoridade impetrada sobre instrumentos particulares de cessão de direito de promessa de compra e venda não registrados, descritos na inicial, confirmando liminar Insurgência da Municipalidade Acolhimento Adoção do recente entendimento adotado por esta Câmara na AP nº 1046760-59.2022.8.26.0053, rel. Des. Botto Muscari, j. 28/02/2023 Diferentemente do que ocorre com os compromissos de venda e compra ou meras promessas de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel permite a cobrança do imposto municipal, observado o disposto na parte final do art. 156, II, da CF/88 Diferenciação esclarecida pelo Min. Dias Toffoli nos Emb. Decl. nos Emb. Decl. no Rextr. com Ag. nº 1.294.696-SP, redator do acórdão Min. Dias Toffolli, j. 29/08/2022 Caso concreto em que foi celebrada efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre bem imóvel, tornando devida a cobrança do ITBI Sentença reformada para denegar a segurança Remessa necessária e recurso de apelação providos." (TJSP; Apelação Cível 1080417-55.2023.8.26.0053; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) "Apelação cível e reexame necessário. Mandado de Segurança. A controvérsia recursal centra-se na existência ou não do fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a cessão de direitos imobiliários. Mudança de entendimento. Esta Relatora (em consonância com sua Câmara), em função do posicionamento do Supremo Tribunal Federal no ARE n. 1.294.969 ED-ED (embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo), alterou seu posicionamento anterior para reconhecer-se a incidência do ITBI sobre cessão de direitos imobiliários, mesmo na ausência de registro no cartório de imóveis. O STF estabeleceu que a materialização do ITBI ocorre na cessão de direitos relativos ao compromisso de compra e venda de imóveis, diferenciando-se do entendimento anterior que vinculava a incidência do imposto à transferência efetiva da propriedade mediante registro. Assim, ao contrário do que ocorre nos casos de simples compromissos de compra e venda e promessas de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos sobre um imóvel deve ser considerada como fato gerador do ITBI, sendo sua ocorrência determinada na data de assinatura do documento que formaliza a cessão. No caso, houve a efetiva cessão de direitos possessórios sobre imóvel, configurando-se o fato gerador do ITBI, independente de registro no cartório de imóveis competente. Destarte, a sentença deve ser reformada para reconhecer-se a obrigação de recolhimento do ITBI sobre a cessão de direitos, a partir do momento em que o negócio jurídico foi efetuado. Dá-se provimento ao recurso e ao reexame necessário, nos termos do acórdão." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1086734-35.2024.8.26.0053; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Da Análise da Hipótese Concreta No presente caso, o impetrante firmou efetivamente instrumento particular de cessão de direitos aquisitivos com a Viksa SP Participações S.A., pelo valor de R$ 2.057.878,57, transferindo todos os direitos decorrentes da "Escritura de Inventário e Partilha" que lhe conferiu a titularidade sobre o escritório em questão. A operação realizada enquadra-se, em cognição sumária, na terceira hipótese de incidência do ITBI prevista constitucionalmente, configurando efetiva cessão de direitos à aquisição de bem imóvel. A circunstância de não ter havido registro no Cartório de Registro de Imóveis não afasta, por si só, a possibilidade de incidência do imposto, considerando que, a princípio, a cessão de direitos constitui hipótese autônoma e distinta das modalidades que exigem a transferência registral da propriedade. Da Ausência dos Requisitos para Concessão da Liminar Embora a matéria seja controvertida, não se verifica, em cognição sumária, a presença de relevante fundamento suficiente para a concessão da medida liminar. A análise preliminar dos elementos constantes dos autos indica que a operação efetivamente realizada subsume-se à hipótese constitucional de incidência do ITBI sobre cessão de direitos à aquisição de imóveis, conforme interpretação que vem sendo adotada pela jurisprudência. A jurisprudência consolidada do STF e STJ quanto à necessidade de registro para caracterização do fato gerador refere-se especificamente às hipóteses de transmissão de bens imóveis e direitos reais, não se aplicando automaticamente à terceira modalidade constitucional de incidência do imposto. Ante o exposto, sob cognição sumária, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, por ausência dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Emende o autor, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de: b) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária da despesa de citação/intimação eletrônica, mediante guia FEDTJ (código 121-0), de acordo com o disposto do Provimento CSM nº 2.739/2024. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas c) No caso de Mandado de Segurança, providenciar o recolhimento de uma diligência de oficial de justiça através da Guia de depósito disponível no endereçohttps://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?_ga=2.239381187.130892397.1498500506-31327111.1498500506x Esclareço que o protocolo da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária e sim categorizada corretamente como EMENDA À INICIAL (CÓDIGO 8431), a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP)

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Juízo Ex Officio x Clecio Souza Neres

ID: 297587133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1009360-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CLECIO SOUZA NERES

Despacho

Advogados:

THIAGO MAGACHO MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVO PERAL PERALTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009360-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1009360-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Clecio Souza Neres (Justiça Gratuita) - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo IBADE - Interessado: Secretario Municipal de Segurança Urbana de Sao Paulo - Interessado: Presidente do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo IBADE - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.316 REMESSA NECESSÁRIA nº 1009360-40.2024.8.26.0053 SÃO PAULO Remetente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrido: CLÉCIO SOUSA NERES Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO IBADE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA DE SÃO PAULO E PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO IBADE MM. Juiz de Direito: Dr. Antonio Augusto Galvão de França Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Clécio Sousa Neres, candidato inscrito no concurso público promovido pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana do Município de São Paulo e pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo IBADE, para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe do Município de São Paulo, objetivando a nulidade da previsão editalícia que estabelece limite etário para ingresso no cargo, por entender ser inconstitucional, assegurando-se-lhe nomeação, posse e exercício no cargo pretendido. Concedeu-o a sentença de f. 311/4, cujo relatório adoto, nos moldes postulados na inicial (IV - Dos Pedidos - item "e", fls. 13) (f. 314). A Procuradoria Geral de Justiça deixou de oferecer manifestação (f. 345/7). Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 337). É o relatório. O impetrante inscreveu-se no concurso para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe do Município de São Paulo. Submeteu-se, para tanto, às fases do certame, tendo sido aprovado e nomeado, mas foi impedido de tomar posse, por ter ultrapassado o limite de idade de 35 anos até a data da inscrição no referido concurso. Pois bem. Anotei ao relatar o Agravo de Instrumento nº 1002217-83.2022.8.26.0533, tirado nesta ação: (...) Relativamente ao limite de idade para ingresso na carreira do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, ponto de interesse, estabelecem os Capítulos 4 (Dos Requisitos para o Cargo), 5 (Da Aferição das Condições) e 23 (Da Nomeação e da Posse) do edital do certame: (...) 4.1. Os candidatos deverão atender aos seguintes requisitos de natureza eliminatória para concorrer ao cargo: (...) b) ter idade entre 18 e 35 anos até a data de inscrição no concurso. (...) m) conhecer e estar de acordo com as disposições contidas neste Edital e seus Anexos, bem como com as condições previstas em Lei. (...) 4.7. O Candidato deverá conhecer e estar de acordo com as disposições contidas neste Edital e seus Anexos, bem como com as condições previstas em Lei. 4.8. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos acima enumerados perderá o direito à investidura no cargo. (...) 5.1. As condições descritas no Capítulo 4, alíneas a, b, c, i, j, k, l, m e n do item 4.1 serão verificadas na etapa de Análise de Documentos. (...) 23. A nomeação obedecerá, rigorosamente, à classificação obtida pelo candidato, integrante da lista de classificação definitiva que será publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo DOC. 23.1. Os candidatos serão avaliados por peritos da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor COGESS da Secretaria Executiva de Gestão SEGES que emitirá Laudo Médico Pericial de APTO ou INAPTO, considerando os critérios técnicos e as diretrizes definidas no Comunicado 001/COGESS-G/2021 Protocolos para Exames Médico-Periciais para Ingresso, constante do Anexo VII. (...) 23.3. Após a expedição do Laudo Médico Pericial considerado APTO, os candidatos deverão entregar os documentos que comprovem os requisitos para o cargo, conforme especificado no Capítulo 4, bem como apresentar/entregar: a) Cédula de Identidade. (...) c) Comprovante de ter no mínimo 18 (dezoito) anos e no máximo 35 (trinta e cinco) anos até a data da inscrição. (f. 61/2 dos principais; g.m.) Estabelecia o art. 12, § 2º, I, da Lei Municipal nº 16.239, 19 de julho de 2015: Art. 12. O ingresso na carreira do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, observadas as exigências estabelecidas no Anexo I desta lei, dar-se-á no grau A da categoria 1 do nível I, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. § 1º A nomeação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação no concurso público de ingresso. § 2º No concurso público de ingresso, sem prejuízo das demais exigências previstas no respectivo edital, o candidato deverá atender os requisitos de natureza eliminatória, na seguinte conformidade: I - ter idade entre 18 e 35 anos; (g.m.) Mas o dispositivo acima transcrito foi alterado pela Lei Municipal nº 17.812, de 9 de junho de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: I - ter idade entre 18 e 30 anos. Portanto, ao contrário do alegado a f. 5, à época da publicação do edital de abertura de inscrições já havia legislação municipal estabelecendo limite de idade para o cargo pretendido. Além disso, segundo informações prestadas pela Secretária Municipal de Segurança Urbana do Município de São Paulo, quando se inscreveu para participar do certame no período de 01/04/ a 04/05 de 2022 (período de inscrições), o impetrante já contava com 39 anos de idade, considerando-se sua data de nascimento (26/06/1982 fls. 14 dos autos principais), (...) (f. 192 dos principais). Não obstante, o C. Órgão Especial, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2191702-35.2022.8.26.0000, sob a relatoria do Desembargador Jarbas Gomes, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso I do § 2º do artigo 12 da Lei Municipal nº 16.239/2015, com a redação dada pela Lei Municipal nº 17.812/2022, nestes termos: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Incisos I e II, do § 2º, do artigo 12, da Lei nº 16.239, de 19 de julho de 2015, com a redação conferida pela Lei nº 17.812/2022, do Município de São Paulo, que "dispõe sobre a criação do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana QTG, da Prefeitura do Município de São Paulo, com o respectivo plano de carreira, bem como reenquadra cargos e funções previstos nas Leis nº 11.715, de 3 de janeiro de 1995, e nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004, e legislação subsequente". Dispositivos normativos impugnados que impõe limitação etária máxima e de altura mínima para ingresso nos quadros da GCM/SP. Restrição relacionada à altura que não ofende disposição constitucional e se encontra em sintonia à orientação dos Tribunais Superiores. Limite de idade para ingresso por concurso público que, no entanto, afronta o disposto no inciso XXVII, do artigo 115, da Constituição Bandeirante, que reproduz o teor do inciso XXX, do artigo 7º, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade verificada nesse aspecto. Parcial acolhimento do pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade do inciso I, do § 2º, do artigo 12, da Lei nº 16.239, de 19 de julho de 2015, em sua redação original, e também com a redação conferida pela Lei nº 17.812/2022, ambas do Município de São Paulo. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (Direta de Inconstitucionalidade nº 2191702-35.2022.8.26.0000; Des. Jarbas Gomes; j. 9.8.2023; g.m.) (...) Dessarte, a limitação etária não se mostra razoável no caso concreto, ao menos em sede de cognição perfunctória, própria da espécie, mormente considerando-se que o agravante foi aprovado em todas as etapas do certame, inclusive nos testes de aptidão física. (...) Consoante assentado na ADI nº 2191702-35.2022.8.26.0000, a imposição de limite de 35 anos de idade para o ingresso no cargo de Guarda Civil Metropolitano - prevista no art. 12, § 2º, I, da Lei Municipal nº 16.239/ 2015 - afronta o inciso XXVII do art. 115 da Constituição Estadual, segundo o qual é vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória. Vale transcrever, por relevantes, algumas das considerações expendidas pelo Senhor Desembargador Jarbas Gomes, na mencionada ADI: (...) Ora, não se olvida a tese definida no Tema 646/STF e o teor da Súmula nº 683/STF, dispondo que o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, em sintonia ao disposto no § 3º, do artigo 39, da Constituição Federal, que autoriza a Administração Pública a estabelecer, por meio de lei, requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No entanto, na hipótese dos autos, a limitação de ingresso nos quadros da Guarda Civil Municipal àqueles com idade inferior a 35 anos não se mostra razoável, mesmo considerando o argumento apresentado pelo Ilmo. Sr. Prefeito Municipal, no sentido de que o cargo de guarda civil metropolitano à semelhança das polícias que atuam diretamente com ações de segurança urbana é exemplo clássico de cargo cuja natureza exige o estabelecimento de requisitos diferenciados para admissão dos candidatos. Isso porque, não há como desconsiderar a existência de fatores dinâmicos que devem lastrear a definição de restrição etária para ingresso em cargos públicos em geral e aqueles destinados à segurança pública, em especial o aumento da expectativa de vida da população principalmente em razão do avanço tecnológico da medicina, dos programas de vacinação, do uso de antibióticos e de uma quantidade crescente de políticas voltadas para a medicina preventiva e qualidade de vida, o que atualmente gera discussões sobre a necessidade de se aumentar a idade para o trabalhador se aposentar, como medida salutar para o equilíbrio das contas da previdência social. Dessa forma, se por um lado a população está apta a trabalhar além dos anos hoje previstos, por outro lado é de se presumir que um jovem adulto possuiu todas as condições de exercer as funções de guarda civil. Além do mais, para a investidura no cargo, a lei exige que o candidato tenha aptidão física e mental, requisitos aferíveis por meio de critérios objetivos nas etapas do certame e suficientes para eliminar pessoas inaptas para o desempenho do cargo (ADI nº 2095283-60.2016.8.26.0000, rel. Des. CARLOS BUENO, 14.09.2016). Deve ser destacado, ainda, que a compatibilidade do candidato ao nível de exigência das funções desempenhadas pelos Guardas Municipais será devidamente apurada quando da realização do Teste de Aptidão Física (TAF); dos exames médicos específicos para o exercício do cargo; e do teste psicológico para o perfil exigido para o exercício do cargo e para o porte e uso de arma de fogo (incisos III, V e VI, do § 2º, do artigo 12, da Lei Municipal nº 16.239/2015). Tem-se, portanto, que a restrição de idade imposta pela legislação impugnada se mostra excessiva e despida de razoabilidade, em verdadeira afronta à isonomia de tratamento aos candidatos que pretendem ingressar na referida carreira, sem qualquer demonstração de prejuízo ao desempenho das atividades inerentes à segurança pública na hipótese de não atendimento da limitação etária imposta pelo dispositivo legal em questão. Como visto, ao estabelecer limitação de idade para ingresso na carreira do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo, o inciso I do § 2º, do artigo 12 da Lei nº 16.239/2015, padece de vício material de inconstitucionalidade. (...) (g.m.) Portanto, reconhecida a inconstitucionalidade do inciso I, do § 2º, do artigo 12, da Lei Municipal nº 16.239/2015 pelo C. Órgão Especial deste E. Corte, era mesmo de rigor a concessão da segurança. Sob esse entendimento, colho recentes julgados deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Mandado de Segurança Concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal 3.ª Classe Município de São Paulo Candidata inabilitada em função de ostentar idade superior a 35 anos no momento da inscrição Inadmissibilidade Limite etário que não se mostra justificável ante a natureza das atribuições do cargo Inteligência da Súmula n.º 683 e Tema n.º 646, ambos do C. Supremo Tribunal Federal Art. 12, § 2.º, inciso I, da Lei Municipal n.º 16.239/15 que foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial Preliminar afastada Manutenção da concessão da segurança que se impõe, com fundamento nos arts. 926, caput, e 927, incisos III e V, do Código de Processo Civil Recursos desprovidos. (Apelação/Remessa Necessária nº 1019253-55.2024.8.26.0053; Des. Renato Delbianco; j. em 11.10.2024; g.m.) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO GUARDA CIVIL METROPOLITANO LIMITE ETÁRIO - Pretensão do impetrante de anular o ato que o excluiu do certame Segurança concedida em primeiro grau - Decisório que não comporta reforma Restrição etária que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Precedentes do Órgão Especial desta Col. Corte Concessão da segurança que é de rigor - sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação/Remessa Necessária nº 1066449-55.2023.8.26.0053; Des. Nogueira Diefenthaler; j. em 5.8.2024; g.m.) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO GUARDA CIVIL METROPOLITANO LIMITE ETÁRIO - Pretensão do impetrante de anular o ato que o excluiu do certame Segurança denegada em primeiro grau - Decisório que comporta reforma Restrição etária que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Precedentes do Órgão Especial desta Col. Corte Concessão da segurança que é de rigor - sentença reformada -RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1004987-97.2023.8.26.0053; Des. Rubens Rihl; j. em 12.4.2024; g.m.) Nego seguimento ao recurso, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). São Paulo, 11 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Gustavo Paes Oliveira (OAB: 214461/MG) - Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/SP) (Procurador) - Ivo Peral Peralta Junior (OAB: 131262/RJ) - Thiago Magacho Mesquita (OAB: 146180/RJ) - 1° andar

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Processo nº 1045497-55.2023.8.26.0053

ID: 278812634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045497-55.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP) Processo 1045497-55.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A. - Vistos. ENTREVIA… ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP) Processo 1045497-55.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A. - Vistos. ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A. ajuíza ação cível pelo procedimento comum contra AGÊNCIA REGUL.SERV.PÚBL.DELEG.DE TRANSP.EST.SÃO PAULO aduzindo, em síntese, que é concessionária dos serviços rodoviários, tendo firmado Contrato de Concessão Rodoviária, cujo objeto é a prestação dos serviços públicos de operação, conservação, manutenção e realização de malha rodoviária estadual. Ocorre que foi a autora notificada pela ARTESP por suposto inadimplemento contratual consistente em não executar o reparo ou reposição de cerca no prazo máximo de consistente em 6 (seis) infrações, reunidas em 3 processos administrativos distintos, por não manter o nível de funcionamento da iluminação interna e externa em qualquer ponto de uma superfície em 75% do nível nos km 397,950 (NOT.DIN.0219/22), 364,800; 331,700; 000,300 (NOT.DIN.0008/22) e 308,300; 308,100 (NOT.DIN.0367/21). Assim está sujeita a penalidade prevista no Anexo 11 de Edital de Licitação, Tipificação, Iluminação, Item 1, Grupo ARTESP 1, Nível ARTESP F. Ressalta, entretanto, que houve reparo realizado com a periodicidade prevista, motivo pelo qual há que se declarar a nulidade da multa. Ademais, em relação à suposta infração cometida no km 000,300, afirma a autora estar fora do trecho pertencente ao contrato de concessão, logo desobrigada de realizar manutenção na extensão. Destarte, requer (i) a concessão de liminar para que seja suspensa a exigibilidade da multa, obstando a inscrição em dívida ativa ou no CADIN; e, (ii) ao final, a procedência integral da ação para que seja declarada a nulidade do procedimento administrativo, com a exclusão da penalidade aplicada. Atribui à causa o valor de R$ 359.435,60 (fl. 25). Juntou à inicial, procuração e documentos (fls. 28/1403). Indeferida a tutela de urgência (fls. 1404/1406). Deferida a suspensão da exigibilidade do crédito mediante o oferecimento de seguro-garantia. Citada, a ARTESP ofereceu resposta, na forma de contestação (fls. 1440/ 1457), arguindo, em síntese, que a penalidade aplicada encontra-se em perfeita consonância com os termos estabelecidos contratualmente. Ressaltou que, diante da infração, sanções devem ser impostas, pois resultantes da configuração de um ilícito contratual e que entendimento diverso, além de contrariar os termos do contrato, também importaria desestímulo a que a concessionária cumprisse suas obrigações, em prejuízo dos usuários de seus serviços. Quanto à infração do km 000,300, alega que a manutenção da SPA-410/330 é de responsabilidade da concessionária. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 1493/1505). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram suas alegações finais (fls. 1524/1528 e 1530). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação ordinária em que a autora objetiva a declaração de nulidade dos processos administrativos mencionados na exordial. A concessionária alega que o ato que determinou a multa seria nulo pela ausência de inadimplemento contratual, visto que, supostamente, não há substrato fático que dê fundamentação à imposição de sanção de multa à Autora. Com efeito a autora foi autuada, em razão do cometimento de 06 (seis) infrações, por suposto inadimplemento contratual consistente em não manter o nível de funcionamento da iluminação interna e externa em qualquer ponto de uma superfície em 75% do nível previsto em projeto nas quilometragens citadas, sendo paliçada apenalidade estabelecida no Anexo 11, do Edital de Licitação, Tipificação Iluminação, Item 1, Grupo ARTESP I, Nível ARTESP F. Razão, contudo, não lhe assiste, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. De acordo com os documentos trazidos aos autos, é incontroverso que ocorreram as infrações contratuais estabelecidas no contrato entabulado entre as partes (fls 1445/1447). Segundo alegações da parte autora, a nulidade da multa decorre de uma presunção incorreta da Ré, pois deveria antes de autuá-la ter determinado a regularização da pendência constatada e só aí proceder a uma nova vistoria e impor a penalidade, o que não ocorreu. Tais alegações, entretanto, não prosperam. Afinal, é obrigação da autora promover a conservação de rotina, pois em vistorias efetuadas durante, constatou-se a não execução dos serviços. O objetivo da norma é o de que nenhum trecho da rodovia permaneça sem manutenção/conservação/limpeza/reparo adequadas, visando à segurança da rodovia. A falta ou a ineficácia na prestação dos serviços pela concessionária representam perigo aos usuários das rodovias, podendo provocar acidentes, aumentando o risco aos usuários. Assim, a falta de manutenção adequada não se resume a mero descumprimento contratual e caracteriza infração porque cria riscos para a segurança, o que legitima, ainda mais, a punição. Neste contexto, cabe à concessionária evitar que as vias permaneçam em situação irregular, já que é seu dever zelar pela conservação da rodovia, conforme obrigação prevista no contrato, ou seja, a conservação/manutenção de rotina de uma rodovia é uma função básica de sua operação, e exige que, ao longo do tempo previsto em contrato, sejam executadas algumas dezenas de serviços que requerem uma gama variada de recursos de mão de obra, equipamentos, veículos, materiais e ferramentas. Inclusive, é claro que a fiscalização da ARTESP acompanha os serviços com periodicidade definidas em Edital, sendo que, caso não ocorra o cumprimento das programações mensais, a concessionária está sujeita às sanções previstas no Edital. Afinal, antes da fiscalização da agência reguladora, cabe às Concessionárias atentarem, rigorosamente, às condições do contrato, sendo a finalidade da notificação da infração possibilitar à concessionária a defesa administrativa contra eventual sanção prevista. A infração, portanto, surge a partir do momento em que há o descumprimento das disposições contratuais. O ilícito decorre disto, não por descumprimento após notificação da exigência da irregularidade pela agência reguladora. Logo, o ilícito que ensejou a multa, que é válida, foi não ter a Autora cumprido a sua obrigação de fazer. Inclusive, as atividades de inspeção de tráfico para identificar irregularidades são de competência específica da Concessionária em razão da relação contratual mantida com o Poder Público, de modo que a execução dos reparos não depende de notificações da agência reguladora, pois não há previsão contratual que obrigue a agência reguladora a avisar a concessionária da necessidade de reparo, já que isso decorre do contrato. A multa aqui contestada decorreu de violação prevista no edital, e no contrato administrativo dele decorrente, ao qual a autora anuiu integralmente, configurando hipótese passível de penalidade. No mais, especificamente com relação a infração R01/2022 (fls. 975), conforme regularmente demonstrado pela ARTESP, ora requerida, não procede o argumento da autora de que a área estaria fora do trecho concedido, pois segundo se verifica do registro de fls. 1452, a área encontra-se inserida no perímetro concedido, não tendo a autora logrado êxito em afastar tal presunção. Enfim, é fato incontroverso que o ilícito contratual é deflagrado quando a concessionária deixa de adimplir as obrigações do contrato, sendo legítima a autuação por descumprimento após notificação do descumprimento pela agência reguladora. Nesse sentido: "AÇÃO ANULATÓRIA. Multa contratual aplicada pela ARTESP à Vianorte. TAM nº 2006/01. Ausência de conservação de defensa metálica da Pista Sul SP-330. Notificação prévia. Multa. Valor. 1. Contrato administrativo. Termo Aditivo e Modificativo 2006/01. A observação final constante do Anexo 11 do Edital que rege o contrato firmado entre as partes foi revogada pelo Termo Aditivo e Modificativo Coletivo nº 2006/01; a 'Cláusula Oitava' do aditivo expressamente prevê a substituição da tabela de penalidades do contrato. Ainda que considerássemos como não revogada a disposição, certo é que dela não se depreende que a notificação para reparo seja condição para aplicação da sanção. A previsão, ainda que vigente, não favorece a autora. 2. Contrato administrativo. Fiscalização. Reparo. Notificação prévia. Verificado o cometimento de descumprimento contratual que caracterize infração, a aplicação da sanção indicada no Anexo I do Termo Aditivo e Modificativo Coletivo nº 2006/01 prescinde de notificação prévia. Ao contrário do que defende a autora, o ilícito contratual é deflagrado quando a concessionária não efetua o reparo da irregularidade no prazo contratualmente previsto, e não pela notificação da irregularidade pela agência reguladora. 3. Infração. Penalidade. A realização do reparo após o prazo de 7 dias previsto no Anexo 6, página 9, item d.1 do edital de licitação nº 009/CIC/1997, contados do aparecimento da irregularidade a ser reparada, sujeita a autora à penalidade prevista no nº 7. Defensas e Barreiras de Concreto, Item 1, Nível F do Anexo 1 do Termo Aditivo e Modificativo Coletivo nº 2006/01. A sanção tem previsão no contrato e o reparo intempestivo não impede sua incidência, tampouco denota necessidade de redução do valor da multa, prevista no aditivo; não há desproporcionalidade na penalidade aplicada. Improcedência. Recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1051681-66.2019.8.26.0053; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020). (g.n). "Ação anulatória. Multa contratual aplicada pela ARTESP em desfavor de concessionária de serviço público em virtude de infrações administrativas relativas à falta de execução de limpeza e varredura de áreas pavimentadas. Improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Prévia notificação para regularização dos defeitos existentes na autoestrada que é prescindível à autuação da concessionária. Previsão e objeto contratuais que impõem dever permanente de manutenção adequada das pistas, cuja inobservância implica risco à vida dos usuários. Precedentes desta Câmara e da Seção de Direito Público. Impossibilidade de redução da penalidade cominada. Emprego da continuidade delitiva em âmbito administrativo que não se cogita no caso vertente. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1027006-34.2022.8.26.0053; Relator(a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) (g.n). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO LIMPEZA E VARREDURA EM ÁREAS PAVIMENTADAS - Pretensão objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou a sanção por inadimplemento contratual, pela não execução de limpeza e varredura de áreas pavimentadas sujeitas a deposição de detritos, nos prazos e termos estabelecidos Alegação de não cometimento da infração contratual, com a efetiva prestação do serviço nos locais indicados pela autarquia, com a ausência de notificação pela ARTESP para regularização do constatado pela fiscalização em vistoria de retorno, além de registros fotográficos que não permitem a confirmação de eventual descumprimento contratual Sentença de improcedência mantida Constatação pela ARTESP de acúmulo de sujeira e detritos emdeterminados trechos, conforme fotografias anexas confirmando o cometimento da infração, pela falha ao limpar e varrer as áreas pavimentadas Conjunto probatório que permite afirmar deficiente execução dos serviços de limpeza e varredura dos locais indicados pela autarquia Previsão contratual de periodicidade mínima para a limpeza denotativa do intuito de que esta seja a condição habitual da via Inexigibilidade de prévia notificação da autora para sanar problemas que ela própria estava obrigada a identificar e, sem demora, reverter Multa arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, comespeque em cláusula contratual, com a finalidade de preservação da segurança dos usuários Honorários advocatícios fixados de acordo coma legislação vigente - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1079752-10.2021.8.26.0053; Relator(a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 09/11/2022)(g.n). Destarte, tendo em vista que a sanção decorre de hipótese expressamente caracterizada no Edital, não vislumbro o cometimento de qualquer ilegalidade pela Administração passível de controle pelo Judiciário, não sendo cabível o controle de mérito do ato administrativo, sob pena de ofensa à Tripartição dos Poderes. Afinal, o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A consequência dessa presunção - ensina Hely Lopes Meirelles - "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, pág. 138). O controle realizado pelo Poder Judiciário, normalmente, é um controle subsequente ou corretivo, feito a posteriori, já que se efetiva após a conclusão do ato controlado, para corrigir eventuais defeitos. Por isso, o controle judicial dos atos administrativo, em geral, é limitado ao controle da legalidade, sendo vedado o pronunciamento sobre o mérito administrativo. Assim, todo ato administrativo, para ser legítimo e operante, deve respeitar o princípio da legalidade, já que, caso contrário, torna-se viciado, podendo ser anulado. A legalidade se encontra no respeito ao Due process of law, mesmo em se tratando de procedimento administrativo. Na lição de Hely Lopes Meirelles, o procedimento administrativo não tem os rigores rituais dos processos judiciais. Assim, basta que em seu bojo, dentro do princípio do informalismo, atenda-se às normas pertinentes do órgão processante e se assegure a defesa do acusado (in Direito Administrativo Brasileiro, Editora RT, 15ª edição, 1990, pág. 585). Conforme consta nos autos, as inspeções que motivaram a notificação em questão evidenciam um intervalo de tempo prolongado na identificação e reparo das não-conformidades. Logo, o serviço de monitoramento por parte da Concessionária não tem sido cumprido, com destaque para o fato da conservação de iluminação estar inferior a 75% do nível previsto em projeto. Portanto, considerando que: (i) é incontroverso que houve descumprimento contratual; (ii) não há inexigibilidade de conduta diversa, já que as situações de fato narradas pela autora não são hábeis à configuração da excludente de antijuridicidade pretendida; (iii) a autora não se desincumbiu do ônus de provar, nos termos do art. 373 do CPC, que tenha ocorrido qualquer ilegalidade na multa aqui contestada e; (iv) o processo administrativo agiu completamente dentro dos parâmetros da lei, o pedido de anulação da multa não comporta acolhimento. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos de cada um dos incisos previstos no artigo 85, parágrafo 3º do CPC sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.R.I.

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Henrique Jose Panizio x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 260136988

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040361-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE PANIZIO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ODIZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PANIZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040361-67.2025.8.16.0000 Recurso: 0040361-67.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040361-67.2025.8.16.0000 Recurso: 0040361-67.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Abuso de Poder Agravante(s): HENRIQUE JOSE PANIZIO Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR Vistos e examinados. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por HENRIQUE JOSE PANIZIO em face da decisão proferida em mandado de segurança, autos sob n. 0002074-23.2025.8.16.0004, que indeferiu o pedido liminar formulado pelo impetrante (mov. 15.1). Por oportuno, cito o teor da decisão: “(...) No caso em tela, o impetrante insurge-se contra resposta no protocolo nº 22.728.339-4 pelo DETRAN/PR, que verificou pendências documentais para análise do pedido de “credenciamento como despachante para o município de SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA e região” (ref.mov. 1.5). Em resposta, determinou-se apresentação de documentos a possibilitar análise do pedido, quais sejam: “1. Requerimento, declaração das instalações que atendem às exigências do Art. 15 (Anexo IV); 2. Alvará Municipal de Funcionamento ou sua dispensa; 3. Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais; 4. Certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná referente a regularidade de sua inscrição profissional; 5. Certidão Negativa Criminal, emitidas pelos Cartórios Distribuidores existentes no município. Em caso de Certidão Positiva, deverá ser anexada a respectiva certidão explicativa; 6. Certificado do Curso de Capacitação de Identificação Veicular ministrado pelo DETRAN/PR através da Escola Pública de Trânsito – EPT, concernente às premissas e diretrizes afetas aos serviços a serem outorgados ao profissional habilitado; 7. Termo de Responsabilidade de uso de chaves de sistema (Anexo III); 8. Taxa de Expediente, código 2.30.00, juntamente com o comprovante de pagamento respectivo, emitidas pelo sítio eletrônico do DETRAN/PR; 9. Taxa de Crachá, código 2.30.01-4, juntamente com o respectivo comprovante de pagamento; 10. Caso opte por habilitar pessoa jurídica, além dos documentos contidos nas alíneas de 1 à 10, devem ser apresentados os seguintes documentos: 10.1. Ato Constitutivo, sendo Contrato Social ou Requerimento do Empresário; 10.2. Comprovante de inscrição e da situação cadastral do CNPJ da Receita Federal; 10.3. Certidão Simplificada da Junta Comercial do Paraná. Assim, para viabilizar a reanálise e prosseguimento do pedido de habilitação ora requerido, necessário que se proceda com a adequação dos documentos apresentados, na forma observada. Nestes termos, devidamente notificado por meio do presente para tal fim, aguarda-se o encaminhamento da documentação acima destacada, a fim de viabilizar a sequência do pedido de habilitação formulado” (ref.mov. 1.8). Para afastar tais exigências, o impetrante declarou que: (i) o DETRAN/PR não detém competência para dispor sobre os procedimentos administrativos aplicáveis à habilitação e exercício profissional dos despachantes documentalistas de veículos terrestres; (ii) as Leis Estaduais nº 20960/22 e 21.590/2023 e Decreto nº 1887/2023 padecem de vício de incompetência, já pacificada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; (iii) há diferenças entre as profissões de despachantes documentalistas e despachantes de trânsito, sendo a última atividade regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e não regida pela Lei Federal nº 14.282/2021; e (iv) as Leis Federais nº 10.602/22 e 14.282/21 são inconstitucionais: “o CFDD e o CRDD - PR proclamamse “autarquia federal”, contrariando o que dispõe a própria Lei Federal que os instituem, situação que cria o verdadeiro caos”. Com efeito, nos termos do artigo 22, XVI, da Constituição, é privativa da União a competência para legislar sobre condições para o exercício da profissão de despachante: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Nesse sentido, inclusive, entendeu o Supremo Tribunal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6740, que considerou inconstitucional lei estadual sobre regulamentação da atividade de despachante documentalista: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte. Regulamentação da atividade de despachante documentalista. 3. Competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício da profissão de despachante. Art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal. 4. Precedentes do STF. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade Lei estadual 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte. (ADI 6740, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 24-11-2022 PUBLIC 25-11-2022). Porém, no caso, não houve negativa do pedido administrativo, mas determinação para juntada de documentos, que se pautou na Lei Federal nº 14.272/2021, que regulamentou o exercício da profissão de despachante documentalista e estabeleceu as seguintes condições: Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica (grifou-se). À vista disso, a tese de inconstitucionalidade das normas estaduais não se ampara, na medida em que o DETRAN/PR apenas determinou o cumprimento de requisito elencado em leis federais, inclusive a de nº 10.602/2002, que instituiu o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD) e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas dos Estados e do Distrito Federal (CRDD). E, em que pese as afirmações de inconstitucionalidade aos conselhos de fiscalização profissional que detêm, ao menos em tese, natureza de autarquia federal, não podem ser dirimidas por este Juízo, sob pena de nulidade. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DESPACHANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A corte suprema, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da lei n. 9.649/98, por ocasião do julgamento do mérito da ADIN n. 1.717- DF, proclamou que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas constituem atividade típica do estado, preservando, assim, a natureza de autarquias federais dos conselhos de fiscalização profissional. 2. Sendo os conselhos de fiscalização profissional equiparados às autarquias federais, nos termos do art. 109, inciso i, da CF/88, é de competência da justiça federal a competência para o exame da demanda. 3. Conflito conhecido para anular todas as decisões proferidas pela justiça estadual, declarar a competência da justiça federal para o exame da demanda e, por conseguinte, determinar a remessa dos autos ao juízo da 2a vara federal - seção judiciária de Rondônia com a determinação que prossiga no julgamento do feito quanto aos seus demais termos. (STJ - CC: 167618 RO 2019/0233903-9, relator: ministro Mauro Campbell Marques, data de julgamento: 13/05/2020, s1 - primeira seção, data de publicação: DJE 26/05/2020). De mais a mais, sabe-se que: (i) pela hierarquia das normas, Resolução do Conselho Nacional de Trânsito não afasta a aplicação de lei federal; (ii) não há diploma legal que diferencie “despachante documentalista” e “despachante de trânsito”; (iii) hoje já existe o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná1 , cabendo ao impetrante a respectiva inscrição para atendimento de requisito legal; e (iv) não se impôs realização de “curso caça-níquel criado para “formar” Tecnólogo EAD em Despachante Documentalista, vende, como já dito, ideais que invadem seara de outras profissões”, mas mero curso de capacitação ministrado pelo DETRAN/PR (ref.mov. 1.8). Vale dizer, o ato combatido não negou o credenciamento ao impetrante, mas solicitou juntada de documentos, diligência que a parte deixou de fazê-lo, inclusive nesta ação constitucional. Com pontuou o impetrante, “evidencia-se uma situação de ato vinculado, razão pela qual estando o impetrante, cumprindo e subsidiado de todas as exigências legais, não pode a Administração Pública furtar-se a expedir o devido Alvará de Funcionamento, sob pena de ilegalidade” (petição inicial). Por consequência, uma vez não atendidos os requisitos legais pelo impetrante, não se verifica a probabilidade do direito. Soma-se a isso a ausência de qualquer elemento probatório no sentido pretendido como, por exemplo, certidões criminais e tributárias, não se cogitando concluir, como fez a parte, de que “A documentação acostada é suficiente para a comprovação de que o DETRAN/PR age arbitrariamente e da obrigatoriedade deste órgão em realizar o credenciamento da atividade de despachante de trânsito” (ref.mov. 1.1). Afinal, na via estreita do mandado de segurança, o direito a ser amparado deve ser líquido e certo. Em outros termos, “há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido liminar. (...)” Aduz o agravante, em síntese, que as exigências de inscrição em conselho regional e graduação são inconstitucionais e indevidas. Cita a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 183, que limita o exercício de profissões apenas quando o inadequado exercício possa causar danos a terceiros. Menciona decisões anteriores de outros tribunais estaduais e do próprio Tribunal de Justiça do Paraná que afastaram a exigência de inscrição em conselho de classe para o exercício da profissão de despachante documentalista. Argumenta que os Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas possuem personalidade jurídica de direito privado, o que, segundo ele, impede que exerçam fiscalização sobre as atividades dos despachantes. Neste panorama, salienta a ADI 1.717/DF, que assentou a inconstitucionalidade de delegar a entidades privadas atividades típicas de Estado. Sustenta que a exigência de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista é indevida e desnecessária para o exercício da profissão de despachante de trânsito, visto que as atividades desenvolvidas pelos despachantes de trânsito não exigem os conhecimentos técnicos e científicos complexos previstos no curso de tecnólogo. Assim, lista várias disciplinas do curso de tecnólogo que, segundo o agravante, não têm relação com as atividades de um despachante de trânsito, como Economia e Mercado, Gestão de Pessoas e Liderança, Despacho Ambiental, entre outras. Por conseguinte, pugna pela concessão de antecipação da tutela recursal, para permitir o início do processo administrativo de credenciamento junto ao DETRAN/PR, sem as exigências de inscrição em conselho de classe e graduação em curso de nível tecnológico como despachante documentalista. No mérito, requer a reforma definitiva da decisão recorrida. É o breve relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, defiro o processamento do recurso. Registre-se, por oportuno, que a admissão do recurso neste momento é passível de revisão posteriormente, porquanto decidida sem o crivo do contraditório e em cognição superficial. 3. Nos termos dos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação, decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Ora, para a concessão liminar, buscada pelo agravante, além da plausibilidade do direito, é necessário que sobre os fundamentos pelos quais a parte pretende a tutela não se sobreponha qualquer dúvida razoável acerca da matéria já decidida em primeiro grau para que a tutela garante repercussão positiva na decisão. Sendo assim, para haver a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do CPC/2015, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito (fumus boni iuris) em conjunto com a demonstração do perigo de dano que a demora do processo representar (periculum in mora). No caso dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência postulada. A profissão de despachante possui natureza privada, razão pela qual compete exclusivamente à União legislar sobre os requisitos necessários à habilitação para o exercício de tal atividade, em observância ao artigo 22, inciso XVI, da Carta Magna. O Supremo Tribunal Federal já havia consolidado o entendimento de que os Estados não possuem competência para legislar sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.107, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992, E DECRETOS Nº 37.420 E Nº 37.421, TODOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE PERANTE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I E XVI, DA CF/88). RATIFICAÇÃO DA CAUTELAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 4387 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014) – grifos nossos. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.206/2014 DO ESTADO DA BAHIA. REGULAÇÃO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRABALHO E CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. A Lei 13.206/2014 do Estado da Bahia, regulamentada pela Portaria 596 /2017 do DETRAN/BA, disciplinou a atividade de despachante documentalista no âmbito da Administração Pública estadual, estabelecendo requisitos e condicionantes para o cadastramento e atuação desses profissionais perante o órgão de trânsito local, violando, assim, a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho e condições para exercício de profissão (art. 22, I e XVI, CF). Precedentes. 4. Ação Direta julgada procedente. (STF - ADI: 6742 BA 0049500-14.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 17/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/08/2021) – grifos nossos. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34/2021, EDITADA PELO DIRETOR-GERAL DO DETRAN /DF. ATO NORMATIVO REGULADOR DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO NO DISTRITO FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Instrução Normativa DETRAN/DF nº 34/2021 disciplina a atuação dos despachantes de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional. 2. Compete à União Federal legislar, privativamente, sobre condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, XVI), ainda que a atividade envolva a prestação eventual de serviços perante órgãos da administração pública local. Precedentes. 3. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, em tema de regulamentação das profissões, cabe dispor apenas sobre questões específicas relacionadas aos interesses locais e somente quando houver delegação legislativa da União operada por meio de lei complementar (CF, art. 22, parágrafo único), inexistente na espécie. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado procedente. (STF - ADI: 6749 DF 0049724-49.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/08/2021) – grifos nossos. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 14.475/2014, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE REGULA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Lei gaúcha nº 14.475/2014 disciplina a atuação dos despachantes documentalistas de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional. 2. Compete à União Federal legislar, privativamente, sobre condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, XVI), ainda que a atividade envolva a prestação eventual de serviços perante órgãos da administração pública local. 3. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, em tema de regulamentação das profissões, cabe dispor apenas sobre questões específicas relacionadas aos interesses locais e somente quando houver delegação legislativa da União operada por meio de lei complementar (CF, art. 22, parágrafo único), inexistente na espécie. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 5412 RS 0008320- 28.2015.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 17/05/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/05/2021) – grifos nossos. Não por acaso é que quando da análise das Leis Estaduais n° 20.960/2022, 17.682 /2013, 15.060/2006 e 12.327/1998 na ADI n° 6.724/PR, o STF expressamente reconheceu a inconstitucionalidade formal das referidas normas: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 20.960/2022, 17.682 /2013, 15.060 /2006 e 12.327/1998, DO ESTADO DO PARANÁ. LEI REGULADORA DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I - É inconstitucional a Lei 20.960 /2022 – que havia revogado a 17.682/2013, bem como, para se evitar o efeito repristinatório, as Leis 15.060/2006 e 12.327/1998, todas do Estado do Paraná, que regulam a atividade profissional de despachantes no âmbito do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Precedentes. II – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 6724, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/04 /2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 10-04- 2023 PUBLIC 11- 04-2023) – grifos nossos. No mesmo julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski apontou a suficiência da Lei Federal n° 10.602/2002 (Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências) para regulamentar a profissão. Confira-se: A validade de normas estaduais estabelecendo regulamentação restritiva da atividade profissional em questão já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual fixou orientação pela inconstitucionalidade formal de leis estaduais que tratem sobre a profissão de despachante, por usurparem da competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho, condições e requisitos para exercício de profissão (art. 22, I e XVI, CF). Por essa razão, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o tema demanda tratamento uniforme em âmbito federal. Nesse sentido, a norma aplicada em território nacional que versa sobre a atividade de despachante é a Lei 10.602/2002, cujas balizas conferem maior autonomia ao exercício profissional se comparadas com o diploma questionado. (ADI 6724, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/04 /2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-04-2023 PUBLIC 11-04-2023). (Destaquei). Neste sentido, cabe ao DETRAN apenas dar cumprimento à Lei Federal nº 14.282 /2021, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista e estabeleceu as seguintes condições: Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica (grifou-se). No mais, não me aparece adequado o afastamento da exigência de “graduação em curso de despachante documentalista” para credenciamento como despachante, visto que conforme acima transcrito, trata-se de exigência prevista em legislação federal, estabelecida no art. 5°, inciso II, da Lei Federal nº 14.282/2021. Logo, aparentemente não se vislumbra ilegalidade praticada pela autoridade indicada como coatora, visto que o DETRAN/PR apenas determinou o cumprimento de requisitos elencados no art. 5º da Lei Federal nº 14.282/2021. Inclusive, em caso semelhante, assim decidiu esta Colenda 5ª Câmara Cível: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. LEI Nº 14.282/2021. PORTARIA Nº 1460/2023 DO DETRAN-PR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I . Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança, visando afastar a exigência de certidão de regularidade de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná (CRDD-PR) para habilitação como despachante documentalista junto ao Detran-PR. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se a exigência de certidão de regularidade de inscrição no CRDD-PR, prevista na Lei nº 14.282/2021 e na Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR, é aplicável no caso concreto. III. Razões de decidir 3 . Ante a juntada de documentos novos não analisados pelo juízo a quo e considerando que a discussão sobre exigência de curso de graduação de despachante não é feita pela Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR, o recurso merece apenas parcial conhecimento. 4. Não foi demonstrada nos autos a prática da profissão de despachante documentalista pelo agravante antes da vigência da Lei 14.282/2021 e da Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR . 5. Exigência da certidão de regularidade de inscrição no CRDD-PR que está amparada pela legislação aplicável (art. 5º, III da Lei nº 14.282/2021 e art . 3, inc. I, item 5 do Anexo 1 da Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR), inexistindo direito líquido e certo para afastar tal exigência. IV. Dispositivo e tese 5 . Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Em pedido de credenciamento junto ao Detran feito após a vigência da Lei nº 14.282/2021 e inexistindo prática profissional prévia como despachante documentalista, a exigência de certidão de regularidade de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas com base na Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR está em conformidade com a legislação federal vigente .”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.282/2021, art. 5º, III; Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR, Anexo 1, art. 3, inc . I, item 5.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0004204-03.2022.8 .16.0000/1, Rel. Des. Lenice Bodstein, j . 06.07.2022; TRF 3ª Região, 6ª Turma, RemNecCiv 5016712-56.2021 .4.03.6100, Rel. Des . Mairan Goncalves Maia Junior, j. 30.06.2023; TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação / Remessa Necessária 1036670-55 .2023.8.26.0053, Rel . Des. Jayme de Oliveira, j. 11.09 .2024. (TJ-PR 00541350420248160000 Curitiba, Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 19/11/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2024) Sendo assim, entendo em uma análise de cognição não exauriente que os argumentos trazidos pelo agravante para análise são insuficientes para desconstituir a decisão de primeiro grau. Diante do exposto, sem prejuízo de alcançar resultado distinto após exame em grau de cognoscibilidade mais profundo da matéria, ou diante da eventual juntada de novos documentos, indefiro a concessão de efeito suspensivo, determinando o processamento do recurso. 5. Desse modo, sendo demonstrado, por ora, os requisitos imprescindíveis para a concessão almejada, indefiro a tutela recursal pretendida. 6. Comunique-se ao d. juízo de origem. 7. Intime-se o agravado na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que ofereça resposta no prazo legal. 8. Após, vistas à Douta Procuradoria Geral de Justiça. 9. Para o célere cumprimento dos atos, autorizo o Chefe de Seção da 5ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva 1

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