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"1036733-05.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 69 de 77

Ana Flavia Lima Vieira x Telefônica Brasil S.A

ID: 310906144

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1107640-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107640-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107640-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Flavia Lima Vieira (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONDENANDO A AUTORA NA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. HIPÓTESE EM QUE A REQUERENTE, DE MANEIRA GENÉRICA, AFIRMA DESCONHECER A ORIGEM DOS DÉBITOS APONTADOS. COBRANÇA E INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O CREDOR E DO INADIMPLEMENTO POR PARTE DA DEVEDORA QUE DEU ENSEJO À NEGATIVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MUITO BEM CARACTERIZADA NOS AUTOS, NÃO SE TRATANDO DE MERA PRESUNÇÃO. VALOR DA MULTA BEM ESTIPULADO E QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO FATO (ARTS. 80 E 81 DO CPC)IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 5º andar

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Amanda Gomes Martins x Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda e outros

ID: 315332370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1090568-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA GOMES MARTINS

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA X-JURES SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

STEPHANIE MUNHOZ MENDONÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BOZZI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090568-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090568-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amanda Gomes Martins (Justiça Gratuita) - Apelado: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Apelado: X-jures Soluções Financeiras Ltda - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM VIRTUDE DO ALEGADO VÍCIO DO CONSENTIMENTO POR ERRO QUANTO À QUALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO.2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANTIDA. AUTORA ASSINOU INSTRUMENTO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE COTA DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL, AO INVÉS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM CLARAS DISPOSIÇÕES SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO E HIPÓTESES DE DESISTÊNCIA. FALTA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS, QUANTO A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (CDC, ART. 6º, INC. VIII). ANTE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ ESPAÇO PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DEVENDO SER MANTIDA A R. SENTENÇA.3. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Bozzi de Souza (OAB: 412797/SP) - Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) - Stephanie Munhoz Mendonça (OAB: 32631/BA) - 3º Andar

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Processo nº 1107058-05.2024.8.26.0002

ID: 280733057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1107058-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1107058-05.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Tr… ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1107058-05.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por AYMORÉ CRÉDTO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra LILIANE ALVES DA FONSECA. Retificado o valor da causa para R$ 108.229,48 (fl. 94). Apreendido liminarmente o bem (fl.142), a parte requerida, regularmente citada (fl. 140), não contestou no presente feito (fl. 143). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno o fato de que a parte requerida foi pessoalmente citada de forma que tenho por válida e regular sua citação. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante à revelia que ora decreto. A revelia implica presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, conforme os arts. 344 do Código de Processo Civil. Assim, admitido como verdadeiro o inadimplemento atribuído à parte requerida, é legítima a pretensão da parte autora à tomada do bem alienado em garantia do contrato para satisfazer seu crédito mediante a venda dele, como autoriza o Decreto-lei nº 911/1969. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, confirmando a medida liminarmente deferida e declarando levantado o depósito para que se consolidem no patrimônio da parte autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem. Oficie-se o órgão de trânsito, informando-se que autorizado a parte autora a proceder a transferência do bem a terceiro. Vencida, a parte requerida arcará com as custas e com as despesas processuais e pagará à parte autora honorários advocatícios que, nos moldes do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Observo que não houve o bloqueio do veículo pelo RENAJUD. Passada em julgado a sentença, aguarde-se provocação no prazo de dez dias e, no silêncio das partes, arquivem-se os autos. R.P.I.C.

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Processo nº 1019467-05.2024.8.26.0002

ID: 301092061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019467-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1019467-05.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acim… Processo 1019467-05.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, a fim de possibilitar a tentativa de citação em cada um dos endereços ainda não diligenciados. 7- Caso as diligências restem infrutíferas, fica autorizada a citação por edital, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário. 8- No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, intime-se o autor por carta para que dê andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1.º CPC). Int. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Ana Claudia Alves Macena

ID: 294145114

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097358-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA ALVES MACENA

Intimação de acórdão

Advogados:

CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097358-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097358-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelada: Ana Claudia Alves Macena - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, POR CONTA DOS FORTES EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS QUE ATINGIRAM A CIDADE DE SÃO PAULO ENTRE 11/10/2024 E 13/10/2024, CAUSANDO DANOS SEVEROS À INFRAESTRUTURA URBANA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DEVE SER RESPONSABILIZADA OBJETIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO DEVIDO AOS EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS QUE ATINGIRAM A CIDADE DE SÃO PAULO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PODE SER AFASTADA EM CASO DE EXCLUDENTE DE NEXO DE CAUSALIDADE, COMO FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. OS EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS COMPROVADOS NOS AUTOS FORAM DE PROPORÇÕES EXCEPCIONAIS, IMPOSSÍVEIS DE SEREM EVITADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, CARACTERIZANDO CASO FORTUITO E AFASTANDO O NEXO DE CAUSALIDADE.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PODE SER AFASTADA EM CASO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. 2. EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS CARACTERIZAM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Conceição Fabiane da Silva (OAB: 503397/SP) - 5º andar

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Processo nº 1074951-05.2024.8.26.0002

ID: 319704434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1074951-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. F. O. R. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074951-05.2024.8.26.0002 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.F.A. - C.F.O. - Ciência quanto ao retorno dos autos. O v. acórdão transitou em julgado. A parte interessada… Processo 1074951-05.2024.8.26.0002 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.F.A. - C.F.O. - Ciência quanto ao retorno dos autos. O v. acórdão transitou em julgado. A parte interessada deverá consultar os termos da r. sentença e do v. acórdão e promover, sendo hipótese, o andamento do feito. Se o caso, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09 e ainda CG nº 1789/2017, DJe de 02.08.2017, p. 20, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do NCPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, R$ 23,55, por executado). Esse procedimento foi adotado também para os processos de conhecimento que tramitaram de forma física, conforme Comunicado CG nº 438/2016, publicado no DJe de 04.04.2016, p. 10 e ainda CG nº 1789/2017, DJe de 02.08.2017, p. 20 . Nestes casos, o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgadas por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem, indicação do advogado que deverá ser cadastrado para ambas as partes, certidão de citação se tratar-se de executado revel, eventual nomeação de curador especial, eventuais decisões que tenham deferido o benefício da Gratuidade de Justiça às partes, e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE ALVES (OAB 400931/SP), GUSTAVO HENRIQUE ALVES (OAB 400931/SP)

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Arnaud Ferreira De Lemos Luna Freire x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 324226063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008050-38.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARNAUD FERREIRA DE LEMOS LUNA FREIRE

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE SOUZA RAMOS CARUSO

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Processo 0008050-38.2025.8.26.0002 (processo principal 1060013-05.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Arnaud Ferreira de Lemos Luna Freire - Unimed do Estado do … Processo 0008050-38.2025.8.26.0002 (processo principal 1060013-05.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Arnaud Ferreira de Lemos Luna Freire - Unimed do Estado do Rio de Janeiro Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença definitivo, sustentando a exequente, em síntese, que não houve cumprimento da tutela de urgência, a despeito da regular intimação, inclusive, com majoração de astreintes. Requer a execução dos valores nova multa cominatória. Intimada, a executada apresentou impugnação a fls. 30/41 e juntou comprovante de pagamento do valor referente ao saldo da obrigação principal (fl. 42). Da análise dos autos principais verifica-se o deferimento de tutela de urgência para "determinar à requerida que restabeleça o fornecimento da medicação prescrita ao autor (XTANDI 40MG - conforme receita de fls. 20), no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 limitada a 10 dias. Deve a requerida se abster de exigir a repetição do pedido mensalmente, considerando o uso contínuo, podendo exigir a renovação da receita após 06 meses." A fls. 84 foi reconhecido o descumprimento da liminar e declarada a incidência da multa. Na mesma ocasião foi determinado: "Fixo novo prazo de 05 dias para comprovação do cumprimento da liminar vigente, sob pena de nova multa diária de R$ 10.000,00, limitada a 10 dias (total de R$ 100.000,00)." Não houve comunicação de interposição de recurso. A fls. 43/45 e ss., manifestação do exequente. É o relatório. Decido. A executada apresenta em sua impugnação alegações referentes à impossibilidade da pretensão executória no valor pretendido por incompatível com o objeto da demanda e enriquecimento ilícito do exequente. Não comprovou, em nenhum momento, o cumprimento da determinação judicial no prazo concedido. O que pretende a executada é unicamente furtar-se ao pagamento da multa fixada, confirmada por sentença já transitada em julgado, em razão do não cumprimento da determinação judicial, o que não se admite, razão pela qual fica a impugnação rejeitada. Do depósito de fl. 42, referente à condenação principal, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Aguarda-se por quinze dias o depósito do valor das astreintes. Não comprovado o depósito no prazo estabelecido, fica desde já determinado o bloqueio pelo sistema SisbaJud, devendo o autor, nesse caso, juntar aos autos a planilha do débito e taxas para a pesquisa. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ALICE SOUZA RAMOS CARUSO (OAB 186690/RJ)

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Marisa Ferreira De Olivera x Liftcred Securitizadora De Creditos Financeiros S.A

ID: 328364455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038091-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARISA FERREIRA DE OLIVERA

Polo Passivo:

LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1038091-05.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marisa Ferreira de Olivera - Liftcred Securitizadora de Creditos Financeiros S.a - V… Processo 1038091-05.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marisa Ferreira de Olivera - Liftcred Securitizadora de Creditos Financeiros S.a - Vistos em saneador. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado e defiro a produção da prova documental. Será objeto da instrução a alegação de que as cobranças indicadas na inicial são indevidas. A questão de direito relevante é referente à responsabilidade civil da parte demandada. Sobre a produção da proval documental, seguem os próximos itens. Informe a parte autora se é ou já foi titular da linha telefônica n.11-98952-5801. Na negativa, desde já autorizo expedição de ofício à operadora CLARO S.A. Para que exiba o cadastro integral da linha supramencionada; Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal do terceiro que deverá ser comprovadamente enviada pelo autor (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de cumprimento da Súmula n.410 do STJ. Sem prejuízo, traga o réu cópia legível do documento de fl.196 e documentos atinentes à assinatura do contrato por parte da autora. Informar, outrossim, (e comprovar documentalmente) se o autor utilizou-se dos serviços prestados e se efetuou o pagamento de alguma mensalidade. Prazo: 15 dias. Extrato de apontamentos SERASAJUD/SCPCJUD da parte autora. Providencie a parte demandada o necessário para a realização de pesquisa de todas as negativações da parte autora por intermédio do sistema SERASAJUD e SCPCJUD. Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23 para acionamento dos sistemas informatizados, a parte interessada, que não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá recolher a respectiva taxa, pela Guia FED-TJ código 434-1, para cada CPF e para cada SISTEMA que pretende seja realizada a pesquisa. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte interessada providencie o recolhimento das respectivas taxas, conforme acima exposto. Comprovado o recolhimento, independentemente de nova decisão, providencie a Serventia o necessário. Procedimento: Cumpridas as determinações acima ou decorrido o prazo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 15 dias (art. 364,§2º,CPC). Posteriormente, à conclusão. Intime-se. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Claudinei Santos Marcelino x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 330082640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085330-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI SANTOS MARCELINO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085330-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085330-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudinei Santos Marcelino - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA (ORIUNDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A EMPRESA SKY, CEDIDO À RÉ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB E NUMOPEDE, ANTE INDÍCIOS DE ATUAÇÃO MASSIVA DO PATRONO. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE JÁ RECONHECIDA EM ANTERIOR JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO ANTERIOR ATIVO NA DATA DA INCLUSÃO DA ANOTAÇÃO PELO RÉU. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. PRECEDENTES.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. VERBA POR EQUIDADE BEM ARBITRADA NA ORIGEM, CUJO VALOR FIXADO SE MOSTRA, TODAVIA, IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR CADA PARTE AO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA PARA DE R$ 1.000,00 PARA R$ 2.000,00. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO RECORRENTE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONTUDO, QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE, SERVINDO APENAS DE REFERENCIAL AO JULGADOR. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP) - 3º andar

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Processo nº 1041195-05.2024.8.26.0002

ID: 278862093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1041195-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. C. L. J. C. L. S. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA RIBEIRO FÉLIX DA SILVA

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ADV: Vitória Ribeiro Félix da Silva (OAB 466323/SP) Processo 1041195-05.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: B. C. L. , S. C. L. , J. C. L. - Diante do quanto exposto e considerando o mais qu… ADV: Vitória Ribeiro Félix da Silva (OAB 466323/SP) Processo 1041195-05.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: B. C. L. , S. C. L. , J. C. L. - Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e assim o faço para extinguir o feito, com julgamento do mérito, nos exatos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de decretar a dissolução do vínculo conjugal entre R.B.L. e B.C.L., voltando a mulher a assinar pelo nome de solteira; atribuída às partes a guarda da compartilhada dos filhos menores, com residência fixa materna, e ao requerido regime de convivência nos termos previstos em fundamentação. Condena-se, outrossim, o requerido a pagar alimentos em favor dos filhos menores no valor correspondente a 30% (trinta por cento) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. Para apuração do líquido salarial, só deverão ser considerados os descontos que incindirem sobre o bruto por força de lei. A pensão incindirá também sobre o salário família, bem como sobre todos e quaisquer rendimentos do alimentante, inclusive 13º salário, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias, mas não incidirá sobre o F.G.T.S e verbas de caráter indenizatório.. Caso, todavia, sobrevenha o exercício de atividade sem vínculo empregatício, o valor pensional corresponderá a 30% (trinta por cento) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. Os pagamentos deverão ser efetuados aos dias 10 de cada mês, em favor da representante legal dos menores, em conta bancária de sua titularidade, cujus dados foram indicados em fundamentação. Não há bens móveis ou imóveos a serem partilhados nesta sede. EXPEÇA-SE OFÍCIO À EMPREGADORA DO REQUERIDO (VITOR YUZO SUGUIMOTO - EXTRATO JUNTADO NESTA DATA) PARA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DOS DESCONTOS DA PENSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ALIMENTANTE. Sucumbente (decaiu a autora de parcela mínima do pedido - Art. 86, parágrafo único, do C.P.C.), arcará o requerido com as custas e despesas processuais, bem assim com a honorária do nobre causídico da parte adversa, ora arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa, na conformidade do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em vista, todavia, do histórico narrado na peça autoral, cenário social em que inserido, bem assim dos rendimentos modestos e da inexistência de patrimônio nesta sede verificados (pesquisas),tudo a sugerir hipossuficiência, concedo ao requerido os benefícios da gratuidade processual. Sinalize-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado de averbação e arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.

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