Resultados para "1036754-90.2022.8.26.0053" – Página 69 de 69

Mariangela Aoki x Município De São Paulo

ID: 332595544

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0116506-77.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA AOKI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0116506-77.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Mariangela Aoki - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0015926-90.2022.8.26.0… Processo 0116506-77.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Mariangela Aoki - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0015926-90.2022.8.26.0053/0011 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Págs. 214/221: trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente, por meio da qual alega a suposta ilegalidade na inclusão dos juros moratórios incidentes sobre os honorários contratuais na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte (IRRF) às págs. 199/206. Sustenta, em síntese, que os juros moratórios não deveriam integrar a base de cálculo da tributação, com base nas teses jurídicas firmados nos Temas 808 do STF e 878 do STJ, item 2. É o relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer que os honorários advocatícios contratuais têm natureza de rendimentos do trabalho não assalariado, sujeitando-se à tributação pelo imposto de renda sob o regime de caixa, isto é, no momento em que houver a sua disponibilidade econômica ou jurídica, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, conforme Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4012 de 26 de março de 2025. Vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA SUSPENSIVA "AD EXITUM". TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS CONSTITUINTES. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CAIXA. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A ESPÉCIE CONSULTADA E OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 40, DE 2016. Na espécie dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais "ad exitum" constituem rendimentos do trabalho não assalariado, submetem-se ao regime de caixa, ou seja, no momento em que houver sua disponibilidade econômica ou jurídica, e estão sujeitos à tributação na fonte - mediante a aplicação das alíquotas progressivas de acordo com a tabela vigente no mês do pagamento - bem como na Declaração de Ajuste Anual, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, muito menos com o tempo de andamento dos feitos judiciais, não configurando, pois, rendimentos recebidos acumuladamente pelo profissional da advocacia, visto que só se tornam devidos com a condenação do perdedor da causa, pelo que, antes da condenação, não ingressam no patrimônio do causídico, nem faz este jus a esses valores. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 155, DE 24 DE JUNHO DE 2014, N° 175, DE 14 DE MARÇO DE 2017, N° 257, DE 26 DE MAIO DE 2017, E N° 125, DE 27 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 27; Decreto n° 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 34, 38, I, 118, 120, 121, 122, 677, 685 e 702 a 706; Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 2014, art. 25 e art. 36 a 51. De outra parte, o Regulamento do Imposto de Renda estabelece que são tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo, expressamente, os honorários do advogado. Vejamos: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; Não se trata, portanto, de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, afastando-se a incidência do Tema 808 do STF. Além disso, o próprio Estatuto da OAB estabelece, em seu art. 22, que o direito aos honorários contratuais é decorrente de prestação de serviço. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No mais, o tema 878 do STJ tem enfoque na tributação dos juros moratórios sobre o pagamento de benefícios previdenciários pagos em atraso, não tendo nenhuma relação com a tributação referente ao pagamento de honorários contratuais. Acrescente-se, ainda, que a verba "juros moratórios s/ honorários contratuais" tem caráter meramente instrumental, sendo devido o percentual de honorários sobre o crédito total, conforme a condenação. De fato, não existe cálculo de juros sobre os honorários contratuais, mas honorários contratuais inclusive sobre os juros em continuação, em que pese o nome que constou na conta impugnada. Portanto, não se tratando de nenhuma das hipóteses de não incidência previstas no art. 35, § 5º, da Resolução nº 303 do CNJ, deve haver a tributação sobre a totalidade dos honorários contratuais, inclusive sobre a parcela de honorários contratuais que incidem sobre os juros moratórios, ainda que este fato não tenha ficado claro em razão da nomenclatura que constou nos cálculos. Por fim, o artigo 35, § 6º, da Resolução nº 303/19 (com redação dada pela Resolução nº 613/25), reforça que a apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os honorários deverá observar a legislação tributária vigente. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Decorrido o prazo recursal, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, DETERMINO O LEVANTAMENTO. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)

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Márcia Lúcio Miguel Bittencourt x Município De São Paulo

ID: 332595407

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0116408-92.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA LúCIO MIGUEL BITTENCOURT

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0116408-92.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Márcia Lúcio Miguel Bittencourt - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 001592… Processo 0116408-92.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Márcia Lúcio Miguel Bittencourt - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0015926-90.2022.8.26.0053/0009 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Págs. 214/221: Trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente, por meio da qual alega a suposta ilegalidade na inclusão dos juros moratórios incidentes sobre os honorários contratuais na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) às págs. 199/206. Sustenta, em síntese, que os juros moratórios não deveriam integrar a base de cálculo da tributação, com base nas teses jurídicas firmados nos Temas 808 do STF e 878 do STJ, item 2. É o relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer que os honorários advocatícios contratuais, têm natureza de rendimentos do trabalho não assalariado, sujeitando-se à tributação pelo Imposto de Renda sob o regime de caixa, isto é, no momento em que houver a sua disponibilidade econômica ou jurídica, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, conforme Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4012 de 26 de março de 2025. Vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA SUSPENSIVA "AD EXITUM". TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS CONSTITUINTES. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CAIXA. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A ESPÉCIE CONSULTADA E OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 40, DE 2016. Na espécie dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais "ad exitum" constituem rendimentos do trabalho não assalariado, submetem-se ao regime de caixa, ou seja, no momento em que houver sua disponibilidade econômica ou jurídica, e estão sujeitos à tributação na fonte - mediante a aplicação das alíquotas progressivas de acordo com a tabela vigente no mês do pagamento - bem como na Declaração de Ajuste Anual, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, muito menos com o tempo de andamento dos feitos judiciais, não configurando, pois, rendimentos recebidos acumuladamente pelo profissional da advocacia, visto que só se tornam devidos com a condenação do perdedor da causa, pelo que, antes da condenação, não ingressam no patrimônio do causídico, nem faz este jus a esses valores. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 155, DE 24 DE JUNHO DE 2014, N° 175, DE 14 DE MARÇO DE 2017, N° 257, DE 26 DE MAIO DE 2017, E N° 125, DE 27 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 27; Decreto n° 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 34, 38, I, 118, 120, 121, 122, 677, 685 e 702 a 706; Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 2014, art. 25 e art. 36 a 51. De outra parte, o Regulamento do Imposto de Renda estabelece que são tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo, expressamente, os honorários do advogado. Vejamos: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; Não se trata, portanto, de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, afastando-se a incidência do Tema 808 do STF. Além disso, o próprio Estatuto da OAB estabelece, em seu art. 22, que o direito aos honorários contratuais é decorrente de prestação de serviço. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No mais, o Tema 878 do STJ tem enfoque na tributação dos juros moratórios sobre o pagamento de benefícios previdenciários pagos em atraso, não tendo nenhuma relação com a tributação referente ao pagamento de honorários contratuais. Acrescente-se, ainda, que a verba "juros moratórios s/ honorários contratuais" tem caráter meramente instrumental, sendo devido o percentual de honorários sobre o crédito total, conforme a condenação. De fato, não existe cálculo de juros sobre os honorários contratuais, mas honorários contratuais inclusive sobre os juros em continuação, em que pese o nome que constou na conta impugnada. Portanto, não se tratando de nenhuma das hipóteses de não incidência previstas no art. 35, § 5º, da Resolução nº 303 do CNJ, deve haver a tributação sobre a totalidade dos honorários contratuais, inclusive sobre a parcela de honorários contratuais que incidem sobre os juros moratórios, ainda que este fato não tenha ficado claro em razão da nomenclatura que constou nos cálculos. Por fim, o artigo 35, § 6º, da Resolução nº 303/19 (com redação dada pela Resolução nº 613/25), reforça que a apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os honorários deverá observar a legislação tributária vigente. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Decorrido o prazo recursal, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, DETERMINO O LEVANTAMENTO. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Processo nº 1008130-72.2025.8.26.0361

ID: 279816462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008130-72.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FULCO CAMPILONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Fulco Campilongo (OAB 439599/SP) Processo 1008130-72.2025.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Jose Carlos Rodrigues de Souza - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança ajuizad… ADV: Bruno Fulco Campilongo (OAB 439599/SP) Processo 1008130-72.2025.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Jose Carlos Rodrigues de Souza - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUZA contra ato coator praticado pelo ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DO ITCMD. O presente mandado de segurança busca a tutela de direito líquido e certo do Impetrante, que pretende recolher espontaneamente o Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente sobre doações recebidas em 2020, sem a incidência de multa moratória exigida pela legislação estadual, no curso de procedimento de autorregularização promovido pela SEFAZ-SP. Pretende o impetrante a aplicação (i) do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), que assegura a exclusão da penalidade quando o contribuinte promove o pagamento antes de iniciada a fiscalização; e (ii) do art. 88, § 2º, da Lei Estadual nº6.374/1989, c/c art. 23, §2º, da Lei Estadual nº 10.705/2000 (Lei do ITCMD), segundo os quais a perda da espontaneidade somente ocorre com o efetivo início de qualquer procedimento do fisco, definido como a ocorrência de notificação, intimação, lavratura de termo de início de fiscalização ou de auto de infração. Relata que a autoridade coatora vem impedindo o impetrante de realizar o pagamento do tributo sem a multa moratória, porquanto (i) a carta enviada pela SEFAZ-SP ao Impetrante condiciona a autorregularização ao pagamento do tributo acrescido de juros e multa de mora, sem que tenha sido iniciado qualquer procedimento fiscalizatório; e (ii) o sistema eletrônico de emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), ao ser alimentado com a data real de ocorrência do fato gerador (doações em 2020), automaticamente calcula a multa moratória, inviabilizando, na prática, a denúncia espontânea. É a síntese do necessário. Decido. Entendo presentes os requisitos para a concessão da liminar, vez que não há notícia de inicio de fiscalização contra o impetrante - definido esta como a ocorrência de notificação, intimação, lavratura de termo de início de fiscalização ou de auto de infração. De acordo com o artigo 138 do CTN , os requisitos para que se configure a denúncia espontânea são: (i) a apresentação voluntária do contribuinte que deixou de pagar o tributo no momento devido; (ii) a inocorrência de atividade fiscalizatória tributária e (iii) o pagamento imediato do tributo e dos juros de mora no momento da apresentação espontânea. Ademais, um dos requisitos para que haja denúncia espontânea está no fato de que o devedor deverá confessar e pagar o débito ANTES que o Fisco instaure contra ele "qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Nesta quadra, o documento que demonstra que o Fisco instaurou procedimento administrativo para apurar a infração é o "Termo de Início de Fiscalização", previsto no art.196doCTN: " Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo." Ocorre que, no caso em tela, não há notícia de que o fisco tenha dado inicio a atividade fiscalizatória contra o impetrante, nos termos do artigo 196 do CTN. Consta dos autos apenas, que o impetrante foi notificado para realizara autoregularização (documento de fls. 198). Neste ponto, alega o impetrante que não logrou realizar o pagamento do tributo, vez que a SEFAZ exige o pagamento do tributo com a multa moratória, impossibilitando a regularização do tributo com base na denúncia espontânea. Realmente, é sabido que o sistema da SEFAZ vem impedindo os contribuintes de realizar o pagamento do tributo usufruindo da denúncia espontânea, nesse sentido: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Segurança denegada na origem - Pedido de enquadramento ao instituto da denúncia espontânea para que se possa realizar o recolhimento do tributo sem a multa Fato gerador relativo às doações de cotas sociais Cabimento - Preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 138 do CTN, e jurisprudência consolidada pelo STJ Inaplicabilidade da Súmula 360 do STJ - Sistema da SEFAZ que não permite o gozo do instituto, gerando a multa automaticamente para todos os contribuintes, sem diferenciar os que estão de boa-fé e declaram voluntariamente o fato gerador, para recolhimento do tributo - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO (Apelação Cível n. º 1067697-90.2022.8.26.0053). ITCMD - Denúncia espontânea - Multa de mora e punitiva incidente sobre o principal - Inadmissibilidade, inteligência do disposto no art. 138 do CTN e precedentes do STJ - Denúncia espontânea levada a efeito antes de qualquer atividade da Administração Pública atinente ao crédito em questão - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; AC 1028073-78.2015.8.26.0053; Rel. Marrey Uint; 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central de São Paulo; j. 07/06/2016). Portanto, presente o fumus boni iuris, DEFIRO o pedido liminar para suspender a exigibilidade da multa moratória exigida pela SEFAZ-SP, bem como para que a Autoridade Coatora se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança no sentido de compelir o ora Impetrante ao recolhimento dos referidos valores (multa moratória), como a inscrição em dívida ativa, o protesto, o registro no CADIN estadual, SERASA e outro, o ajuizamento de execução fiscal, bem como que deixe de considerar o referido débito como impedimento à renovação da sua Certidão de Regularidade Fiscal até o julgamento final deste mandamus; bem como para permitir que o impetrante realize o pagamento do imposto devido, mediante a denúncia espontânea, com os consectários legais, mas sem a multa, mediante a expedição das guias DARE emitido de forma a compreender apenas o imposto e os juros de mora, mediante técnica descrita no item 03.B.2 da petição inicial. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações em até 10 (dez) dias. Advirto que as informações deverão ser encaminhadas ao Juízo via petição, por meio do órgão de representação judicial da impetrada. Isso porque, ante o excesso de trabalho a que a serventia encontra-se submetida, bem como pelos milhares de emails recebidos mensalmente, o cartório não possui condições de, em tempo hábil, promover a juntada aos autos de todas as informações que lhe são encaminhadas pelos diversos órgãos estatais. No mais, é de responsabilidade da impetrada e da pessoa jurídica à qual vinculada a defesa da legalidade do ato praticado. Cópia dessa decisão valerá como ofício e como mandado. Intime-se, via portal eletrônico, a pessoa jurídica de direito público representante da autoridade apontada como coatora, a fim de que, querendo, integre a lide como litisconsorte passivo. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1011890-26.2025.8.26.0071

ID: 279058213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011890-26.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO MILANI SIMIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA NUNES NASCIMENTO LORENZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Nunes Nascimento Lorenzetti (OAB 354233/SP) Processo 1011890-26.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sergio Milani Simioli - Vistos. SÉRGIO MILANI SIMIOLI, representado… ADV: Priscila Nunes Nascimento Lorenzetti (OAB 354233/SP) Processo 1011890-26.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sergio Milani Simioli - Vistos. SÉRGIO MILANI SIMIOLI, representado por sua curadora e esposa MARIA CÉLIA LOPES SIMIOLI, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BAURU, alegando, em resumo, que é portador de demência e Alzheimer (Cid G30), além de Diabetes Mellitus II (CID E11), Hipertensão Arterial Sistêmica (CID I10) e Dislipidemia (E78), sendo que lhe fora prescrito o uso contínuo do medicamento canabidiol 20mg/ml 2x ao dia, 2 ml por dose. Sustentou que o ato coator, aqui hostilizado, revela-se em face da negativa de medicamento essencial à saúde da Impetrante, sendo que tal acontecido se sucedera em 03/01/2025, de modo que, para efeitos de contagem do início de prazo para impetração deste Remédio Heroico, esse fora o único e primeiro ato coator. Afirmou que este writ há de ser tido por tempestivo, mormente quando impetrado dentro do prazo decadencial (Lei n° 12.016/09, art. 23). Pediu a concessão de medida liminar determinando-se que a Impetrada forneça, gratuitamente, à parte impetrante, no prazo de 48 horas, o medicamento descrito e pormenorizado com esta inicial, bem como a concessão da segurança, nos termos ora formulados, ratificando-se os termos da liminar requerida de forma definitiva. Juntou documentos de fls. 21/46. É a síntese necessária. Fundamento e Decido. Amplamente conhecido por remédio heroico, o mandado de segurança se presta para tutela de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º, da Lei 12.016/09). Mister, para concessão da ordem, a presença de todos esses requisitos; a ausência de apenas um é o suficiente para a sua denegação. No caso sub judice, operou-se a decadência ao direito de utilizar esta via processual, uma vez que, pelo que consta dos autos, a parte impetrante teve ciência do indeferimento do seu pedido para fornecimento do medicamento solicitado há mais de 120 (cento e vinte) dias (fls. 36). Assim, considerando que o indeferimento do pedido ocorreu em 03/01/2025, sendo esta data considerada para efeitos de contagem do início de prazo para impetração, mostra-se intempestiva a distribuição da ação em 19/05/2025, nos termos do artigo 23, da Lei n° 12.016/09: "Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". Nesse sentido as v. decisões: "Mandado de segurança. Prazo de cento e vinte dias. Inobservância. Prazo decadencial. Extrapolado o prazo de cento e vinte dias para a propositura da ação mandamental, impõe-se seja reconhecida a decadência do direito de ação" (AC n° 838.300.5/3-00, Rel. Des. Regina Capistrano). "Mandado de segurança. Impetração contra ato que culminou com a demissão a bem do serviço público. Prazo decadencial ultrapassado. Inteligência do art. 18 da Lei n° 1.533/51. Contagem desde a ciência pelo impetrante do ato atacado, consistente na publicação do DOE. Interposição de recurso administrativo. Irrelevância. Ausência de efeito suspensivo. Recurso não provido" (AC n° 792.312.5/4-00, Rel. Des. Rebouças de Carvalho). "Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Recurso indeferido pelo Governador. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo para o mandado de segurança. Prazo decadencial de 120 dias ultrapassado (art. 18, Lei n° 1.533/51). Preliminar reconhecida. Processo extinto, com julgamento do mérito (art. 269, VI, CPC)" (MS n° 157.103.0/1-00, Rel. Des. Armando Toledo)" "Mandado de segurança. Nulidade de decisão proferida pela JARI. Composição em desacordo com o Decreto nº 48.036/2003. Decisão proferida em 2017. Impetração em 2023. Descabimento. Decadência. Impetração ajuizada após o decurso do prazo de 120 dias. Segurança denegada. Extinção do processo com julgamento de mérito. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1028509-90.2022.8.26.0053; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024)". "MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de anulação de auto de infração. Recusa ao teste de etilômetro. Alegação de irregularidades no auto de infração. Inocorrência. Decorridos mais de cento e vinte dias entre notificação da lavratura do auto de infração e o ajuizamento da ação mandamental. Art. 23 da Lei nº 12.016/2019. Decadência reconhecida. Julgamento do feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. II, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. Ordem denegada. (TJSP;Apelação Cível 1028802-26.2023.8.26.0053; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024)" "APELAÇÃO. Mandado de segurança. Impetrante que alega ter sido indevidamente autuado por infração de trânsito, objetivando a liberação de seu prontuário de condutor, com o afastamento da penalidade de cassação do direito de dirigir. Sentença que reconheceu a decadência. Manutenção. 1. Decadência. 'Writ' impetrado mais de 120 dias após a ciência do ato impugnado. Elementos dos autos que conduzem para a conclusão sobre a decadência do direito, à luz do art. 23, da Lei nº 12.030/2009. 2. Apelação genérica, não tecendo uma linha sequer contra o entendimento adotado pelo julgador sentenciante. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Denegação de seguimento do recurso. Precedentes. 3. Sentença mantida. Apelo não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1016791-87.2023.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024)" Ainda, de se ressaltar que não acode a parte impetrante eventual alegação de que se entende como aplicável ao caso concreto a exceção consolidada na Súmula 429 do STF, já que referido verbete não garante a possibilidade de impetração da ordem após o decurso do prazo legal, mas sim dentro daquele prazo, na hipótese de pendência de recurso administrativo com efeito suspensivo, sem que haja o esgotamento da via administrativa, o que não é o caso dos autos. Além disso, a Lei Estadual nº 10.177/98 dispõe expressamente em seu art. 46 que o recurso administrativo, de regra, é recebido no efeito meramente devolutivo. Nesse sentido: "Voto nº 2293 MANDADO DE SEGURANÇA Descredenciamento da Impetrante para ministrar curso à distância Recurso administrativo Efeito meramente devolutivo Art. 46, Lei nº 10.177/98 Decadência reconhecida Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0160160-58.2007.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3. VARA; Data do Julgamento: 19/09/2011; Data de Registro: 22/09/2011)" Posto isso, reconheço a decadência do direito à impetração do presente mandado de segurança por SÉRGIO MILANI SIMIOLI, representado por sua curadora e esposa MARIA CÉLIA LOPES SIMIOLI, contra ato do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BAURU, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P. I. C.

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Processo nº 5016074-18.2024.8.08.0030

ID: 307338677

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016074-18.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON DA SILVA LEONIDIO STENIO DA SILVA LEONIDIO WILLIAN DA SILVA LEONIDIO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

TIELY PEDRONI HELEODORO DAMIANI

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TIELY PEDRONI HELEODORO DAMIANI

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TIELY PEDRONI HELEODORO DAMIANI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5016074-18.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADEMILSON DA SILVA LEONIDIO, STENIO DA SILVA LEONIDIO, WILLIAN DA SILVA LEONIDIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE LINHARES Advogado do(a) REQUERENTE: TIELY PEDRONI HELEODORO DAMIANI - ES13528 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de procedimento especial da fazenda pública, no qual a parte autora argumenta, em resumo, que o requerido vem negado a emissão do habite-se de imóvel, exigindo o pagamento de contrapartida financeira no valor de R$23.299,25 Argumenta que a cobrança é ilegal, pois fundada em lei atual (Lei nº 097/2022), enquanto a obra constante no imóvel foi concluída antes de 2021, não podendo ocorrer a retroatividade da lei. Argumenta, ainda, que a cobrança está alcançada pela prescrição. Diante de tais fatos, pretende medida judicial para impor ao requerido a emissão do habite-se do imóvel sem o pagamento da contrapartida financeira. O requerido, em contestação, de forma resumida, argumenta que o imóvel dos autores encontra-se em desconformidade com a legislação construtiva do município. Ressalta que a Lei Municipal Complementar nº 097/2022, dispõe sobre a regularização de edificações executadas em desacordo com a legislação vigente no Município de Linhares e estabeleceu a contrapartida financeira. Diz que a legislação estabeleceu critérios técnicos para apuração dos valores da contrapartida financeira, para que nos casos de regularização, pudesse ser emitido o habite-se. Esclarece que a regularização com base na Lei nº 097/2022, que prevê a contrapartida financeira, não possui natureza compulsória, tratando-se de uma faculdade do proprietário, com vistas a recuperar a função social do imóvel. Alega, ainda, que a compensação/contrapartida financeira não possui característica tributária, não sujeitando-se as normas de prescrição e decadência aplicáveis àquela espécie, requerendo a improcedência dos pedidos. É a breve síntese dos fatos. DECIDO. MÉRITO O ponto controvertido da presente demanda consiste em definir, se há suposta prática ilegal do requerido em procedimento administrativo de regularização de imóvel, consistente na cobrança de valores a título de contrapartida financeira para posterior emissão de habite-se. Em análise aos autos, conforme inicial e contestação, observo que a contrapartida financeira questionada nos autos foi instituída pela Lei Complementar Municipal nº 097/2022. Citada lei impõe aos munícipes, a cobrança de valores como forma de regularizar imóveis construídos em desacordo com as normas construtivas, após apuração pela Comissão Especial de Regularização de Construções- CERC. Conforme documento de ID - 56186333, emitido pela Comissão Especial de Regularização de Construções - CERC, no caso em concreto, o requerido informa que a construção do imóvel foi concluída antes de 2021. Opinou, ainda, a comissão, pela passividade de regularização da construção, devendo para tanto, providenciar a adequação do passeio fronteiriço e o pagamento da contrapartida financeira, para posterior emissão do habite-se. Ou seja, constata-se que, para concluir processo de regularização de imóvel/obra construído antes de 2021, o requerido utiliza uma legislação criada em 2022, para impor a cobrança da contrapartida financeira questionada nos autos. Portanto, estamos diante de equívoco da administração municipal quanto a aplicação da lei no tempo, pois não vejo a possibilidade do requerido impor uma cobrança instituída através de uma lei criada em 2022, incidente sobre um fato ocorrido antes de sua existência (antes de 2021). Se ao tempo dos fatos, inexistia a cobrança da contrapartida financeira para a regularização de obras, não há como retroagir os efeitos da lei nova, para impor tal cobrança, sob pena de ferirmos princípios constitucionais básicos como o da reserva legal e da irretroatividade. Vale ressaltar, ainda, que permanece facultado ao requerido solicitar adequações no imóvel, fundadas na legislação aplicável quando da sua construção para sua regularização. Contudo, entendo que a cobrança da contrapartida financeira questionada nos autos se revela ilegal. Ademais, o que se constata nos autos é que o requerido vem condicionando a emissão do habite-se ao recolhimento da contrapartida financeira, o que demonstra, que a Lei Complementar Municipal de nº 097/2022 não representa uma faculdade para a regularização da obra, como alega o município em demandas desta natureza. Condicionar a cobrança da contrapartida financeira a emissão do habite-se do imóvel, impede que o proprietário realize o exercício do direito constitucional de propriedade, pois citado documento é exigido para transferências, financiamentos imobiliários, além de ser exigido pelo próprio município para funcionamento de estabelecimentos comerciais. Em casos semelhantes, já houve o reconhecimento da ilegalidade de vinculação do recolhimento de impostos a emissão do habite-se, conforme abaixo: 6502279168 - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante que visa à obtenção do Certificado de Regularização de Obra (Habite-se) do imóvel descrito na exordial, sem que, para tanto, seja obrigada a recolher o ISS respectivo. Cabimento. Expedição do referido documento que se condiciona apenas ao preenchimento dos requisitos relacionados à regularização formal da construção. Fazenda Pública que possui meios próprios e adequados para a satisfação de seu crédito tributário. Manutenção da r. Sentença que se impõe. Recurso ex officio desprovido. (TJSP; RN 1037918-90.2022.8.26.0053; Ac. 17859855; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Público; Rel. Des. Wanderley José Federighi; Julg. 03/05/2024; rep. DJESP 07/05/2024; Pág. 2862) 6502144418 - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Município de São Paulo. ISS sobre serviços de construção civil. Sentença de concessão da segurança, para desvincular a expedição do certificado de conclusão. Ou regularização de obra (habite-se) do prévio recolhimento do ISS incidente sobre o serviço de construção civil. Insurgência da Municipalidade. Não acolhimento. Vedação à utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo. Aplicação das Súmulas nºs 70, 323 e 547 do E. Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste C. Tribunal de Justiça. Necessária observação, contudo, quanto ao objeto da impetração, que não garante o direito ao habite-se ao impetrante, mas apenas afasta a exigência de recolhimento do ISS. Havendo qualquer outra pendencia administrativa, não terá havido descumprimento da sentença, sendo indevida a aplicação de qualquer multa. Forma do cumprimento da determinação judicial que deve ser apurada em cumprimento de sentença. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS, com observação quanto a aplicação da multa. (TJSP; APL-RN 1048735-82.2023.8.26.0053; Ac. 17705774; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Relª Desª Tania Mara Ahualli; Julg. 21/03/2024; DJESP 27/03/2024; Pág. 2600) Portanto, ainda que no caso em análise a contrapartida financeira não apresente natureza jurídica de tributo, como salienta o requerido, mas de sanção administrativa, entendo que a vinculação de tal cobrança a emissão do habite-se configura ilegalidade. Também não verifico que a “sanção administrativa/contrapartida financeira” tenha sido precedida de um procedimento administrativo regular, inexistindo embargo da obra, atos fiscalizatórios, ou ainda, oportunizado para que fosse adequada a obra. Observo, também, que o imóvel objeto da controvérsia possui escritura pública e está devidamente registrado no Registro Geral de Imóveis desta Comarca, conforme documento de ID – 56186310 - Pág. 7, não se tratando, portanto, de imóvel com obras realizadas em áreas de preservação ambiental ou invasões, inexistindo qualquer apontamento pela CERC que seja inabitável. Isto posto e, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos constantes na inicial, pelo que: A) RECONHEÇO A ILEGALIDADE da vinculação da emissão do habite-se do imóvel da parte autora ao recolhimento da citada contrapartida financeira, estipulada no processo administrativo de nº 19.263/2024. B) presentes os requisitos previsto no artigo 300, caput e §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA em sentença, para determinar que o MUNICÍPIO DE LINHARES, após a regularização do passeio fronteiriço do imóvel, no prazo de 05 (cinco) dias, EMITA em favor dos autores, o competente “HABITE-SE” do imóvel objeto da processo administrativo de nº 19.263/2024 (ID - 56186333), devendo tal emissão ser efetuada SEM a cobrança da taxa denominada contrapartida financeira. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido o feito ao Colegiado Recursal, para que seja analisado o (s) juízo de admissibilidade e recurso (s) apresentado (s). Atente-se a Secretaria para a contagem de prazo em dias úteis. Linhares/ES, data registrada em sistema eletronicamente. Submeto a presente sentença à homologação do juiz togado. LUIZ CARLOS DADALTO FILHO Juiz Leigo HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ACIMA, WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1000573-90.2022.8.26.0053

ID: 278811633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000573-90.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TUMI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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ADV: Antonio Rogerio Bonfim Melo (OAB 128462/SP) Processo 1000573-90.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tumi Construcoes e Empreendimentos Ltda - Vistos. TUMI CONSTRUCOES E EMPREENDIM… ADV: Antonio Rogerio Bonfim Melo (OAB 128462/SP) Processo 1000573-90.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tumi Construcoes e Empreendimentos Ltda - Vistos. TUMI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ajuizou a presente ação em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, relatando, em síntese, que se sagrou vencedora em processo licitatório, executou todos os serviços nos termos do contrato administrativo celebrado e que, ainda que constatadas eventuais falhas ou irregularidades, estas não seriam capazes de ensejar a rejeição dos trabalhos ou a determinação de restituição dos valores pagos, considerando a ausência de má-fé e de prejuízo ao erário público. Alega que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo instaurou auditoria com o objetivo de verificar a execução das ordens de serviço, mas que não foi intimada para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Apresentou recurso administrativo, o qual teve o seguimento negado em razão do trânsito em julgado. Aponta, ainda, que não houve individualização das condutas, e que deve haver a responsabilização do gestor público. Diante disso, pretende seja anulado o acórdão do TCM/SP. O pedido liminar foi indeferido (fls. 1261) e a decisão foi mantida em sede de agravo de instrumento (fls. 1274-1281). A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 1288-1315), pontuando que o procedimento de auditoria instaurado pelo Tribunal de Contas, o qual é disciplinado pelos artigos 8º a 11 da Resolução TCM/SP nº 06/00, consiste em procedimento de fiscalização dos atos municipais em sentido amplo, podendo abranger licitações e contratos administrativos, e que não tem caráter litigioso, visando à coleta de dados e informações a respeito de um objeto específico, de modo a verificar os aspectos técnicos dos atos administrativos praticados, não se aplicando as garantias ao contraditório e à ampla defesa. Assevera que todas as irregularidades apontadas foram devidamente detalhadas e que não há falar-se em individualização de condutas e responsabilidades, em um procedimento que se presta a realizar atos de fiscalização, de natureza instrumental. Sustenta, ainda, que eventual responsabilização do gestor público deverá ser tratada em procedimento próprio, e este sim deverá observar o contraditório e a ampla defesa, salientando que a presunção de legitimidade e legalidade dos atos praticados por servidor público não é absoluta. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 1322-1323). Saneado o feito (fls. 1325), foi deferida a produção de prova pericial, mas posteriormente houve a desistência da produção da prova pleiteada (fls. 1347). Encerrada a instrução (fls. 1352), as partes apresentaram suas alegações finais (fls. 1355-1360 e 1363-1366). É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. Trata-se de ação declaratória de nulidade de acórdão proferido Tribunal de Contas do Município de São Paulo (processo TC nº 000338/2013), sobre o contrato administrativo firmado com a autora, sob o argumento de que o respectivo processo se desenvolveu sem sua prévia intimação, em suposta violação às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Com efeito, a Resolução TCM/SP nº 06/00 disciplina os procedimentos de auditoria realizados pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, no exercício de sua competência constitucional e legal de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Municipal. A norma estabelece que tais auditorias têm natureza administrativa e caráter técnico, destinando-se à análise e verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, especialmente no tocante à aplicação de recursos públicos. Previsto nos artigos 8º a 11 da referida Resolução, o procedimento de auditoria pode ser instaurado de ofício ou mediante provocação, sendo conduzido por corpo técnico habilitado, com o objetivo de reunir elementos para subsidiar a atuação do Tribunal no julgamento das contas e na expedição de recomendações ou determinações. Por seu caráter instrutório e não sancionatório, a auditoria não exige, em regra, a instauração de contraditório ou ampla defesa durante sua tramitação, salvo se resultar em responsabilização pessoal ou imputação de débito. Neste diapasão, a atuação do TCM/SP por meio das auditorias previstas na Resolução nº 06/00 insere-se no âmbito do controle externo da Administração, com vistas à promoção da boa governança, da transparência e da correta aplicação dos recursos públicos, sem que isso implique, por si só, violação a direitos fundamentais, desde que observados os limites legais e constitucionais. Destarte, os procedimentos de auditoria instaurados pelos Tribunais de Contas, por não possuírem natureza punitiva, tampouco implicarem diretamente em sanção à parte auditada, não exigem, necessariamente, a observância do contraditório e da ampla defesa, os quais somente são exigíveis nos casos em que haja imputação de débito ou cominação de penalidade. Tal posicionamento se coaduna com o entendimento exarado pelo E. STF, especialmente no bojo RE 636.886/AL, ao diferenciar os casos meramente informativos, como as auditorias sem imputação de débito, dos casos sancionatórios, em que se exige contraditório. Confira-se o seguinte trecho extraído do v. Acórdão de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Moraes: "Em face de sua própria natureza, esses exames e análises das contas não observam as mesmas garantias do devido processo judicial, alem de não preverem e não permitirem o contraditório e ampla defesa efetivos, anteriormente à formação do título executivo (ARIDES LEITE SANTOS. Tomada de Contas Especial, O exercício do contraditório perante o Tribunal de Contas da União, São Paulo: Scorteccci, 2ª rev. atual., 2018, p. 110-111), apesar de existir procedimento administrativo no âmbito da Corte de Contas levado a efeito, em regra, por meio do processo de tomada de contas especial, instrumento legal, posto à disposição dos Tribunais de Contas, com a finalidade de apurar a totalidade dos fatos lesivos ao Erário, identificar os responsáveis pelo dano e quantificando-o, promover-lhe o ressarcimento (WALTON ALENCAR RODRIGUES. O dano causado ao erário por particular e instrumento da tomada de contas especia l. Revista do Tribunal de Contas da União. Brasília, v. 29, n. 77, jul/set 1998, p. 2 ss). A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que no processo de tomada de contas, o TCU não perquire nem culpa, nem dolo decorrentes de ato de improbidade administrativa, mas, simplesmente realiza o julgamento das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. Ainda que franqueada a oportunidade de manifestação da outra parte, trata-se de atividade eminentemente administrativa, sem as garantias do devido processo legal. No procedimento instaurado pelo TCU, não se imputa a existência de ato de improbidade, nem tampouco se abre a possibilidade do fiscalizado defender-se, com todas as garantias do devido processo judicial, no sentido de eximir-se de dolo ou mesmo culpa.". No caso em tela, não houve imposição de penalidade ou imputação direta de débito à autora no âmbito do procedimento de auditoria (fls. 1118-1129). Os apontamentos realizados pelo TCM/SP referem-se à fiscalização da execução contratual e serviram de subsídio para o julgamento das contas pelo órgão de controle externo, sem que houvesse, no entanto, a constituição de obrigação patrimonial em desfavor da autora a ensejar a garantia do contraditório e da ampla defesa. Ademais, conforme salientado pela parte ré, a responsabilidade do gestor público por eventual prejuízo ao erário deverá ser analisada em processo próprio, com observância das garantias processuais, o que reforça a inexistência de ilegalidade ou nulidade no procedimento adotado pelo TCM/SP no caso em apreço. Por fim, cumpre ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos, salvo quando evidenciada afronta a normas legais ou constitucionais. A atuação jurisdicional, nesse contexto, deve restringir-se à verificação da legalidade dos atos praticados, sem que se substitua à Administração Pública na análise de critérios técnicos ou discricionários, aplicando-se o princípio da separação dos poderes e o respeito à competência constitucional atribuída aos Tribunais de Contas para o controle externo da Administração. Assim, o Judiciário não pode imiscuir-se no mérito administrativo, devendo sua atuação restringir-se à análise dos aspectos formais e da legalidade do procedimento fiscalizatório. Por tais razões, impõe-se o reconhecimento da legalidade do procedimento fiscalizatório realizado pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). P. I. C.

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Estado De São Paulo e outros x Armando Moscone e outros

ID: 309164172

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008041-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ARMANDO MOSCONE ARTUR RODRIGUES CLAUDIO MARQUES TROVãO DIRCEU DOS SANTOS ELIZA FURTADO DE MEDEIROS FIORINI IRACI LUCIANO MORELLI JOSE ALVES MORAES MAZONI DIMITROV SILVIO MANDUCA VALéRIA LUCIANO FRANCO MORELLI

Despacho

Advogados:

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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ROGERIO PEREIRA DA SILVA

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ROGERIO PEREIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 3008041-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008041-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Claudio Marques Trovão - Agravada: Eliza Furtado de Medeiros Fiorini - Agravada: Valéria Luciano Franco Morelli - Agravado: Iraci Luciano Morelli - Agravado: Silvio Manduca - Agravado: Armando Moscone - Agravado: Artur Rodrigues - Agravado: Jose Alves Moraes - Agravado: Mazoni Dimitrov - Agravado: Dirceu dos Santos - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 3008041-31.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3008041-31.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV AGRAVADOS: MAZONI DIMITROV E OUTROS Julgador de Primeiro Grau: Josué Vilela Pimentel Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 219/223 e 248/249) que, no bojo do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0027954-90.2022.8.26.0053, acolheu em parte a impugnação apresentada pela SPPREV, para o fim de reconhecer o excesso de execução e fixar o valor da execução em R$589.437,47 (quinhentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), conforme apurado no laudo pericial de fls. 184/197, afastando a alegação de inexequibilidade do título em execução. Narra a agravante, em síntese, que se trata de cumprimento de sentença em que o Juízo a quo acolheu parcialmente a impugnação por si apresentada, com o que não concorda. Para tanto, sustenta que a parte autora/exequente pretende a cobrança de parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM (registro nº 0600592-55.2008.8.26.0053), no bojo do qual teria sido reconhecido o direito dos associados ao recebimento de benefício funcional com base na última localidade onde os servidores exerceram sua função. Aponta inexequibilidade do título em razão da anulação do acórdão deste Tribunal de Justiça que julgou o referido mandado de segurança coletivo, devendo ser decretada, pois, a extinção do cumprimento da obrigação de pagar. Aduz que, por decisão publicada em 12/12/2017, foi dado provimento ao agravo regimental interposto pela ora recorrente nos autos da Reclamação nº 14.786, para desconstituir o acórdão proferido no bojo do referido mandado de segurança coletivo. Nesses termos, pondera que, por força da decisão do STF em sede de reclamação, não mais subsiste o título executivo do mandado de segurança coletivo, conforme já reconhecido em casos análogos. Subsidiariamente, argumenta que deve ser suspenso o andamento processual do cumprimento de sentença originário. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o seu provimento e a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja reconhecida a inexigibilidade do título em execução. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Conforme se extrai dos autos, os ora agravados ajuizaram ação de cobrança em face da FESP e da SPPREV (fls. 17/23 dos autos de origem), autuada no Processo nº 1028391-61.2015.8.26.0053 por meio da qual se buscou, em resumo, Que o polo passivo realize o pagamento das parcelas vencidas do Adicional Local de Exercício ALE, dentro do quinquênio que antecedeu a impetração do writ referido nesta inicial, acrescidas de atualização monetária a partir da data do seu fato gerador e juros de mora a partir da data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança suscitado nesta inicial [Mandado de Segurança Coletivo nº 0600592-55.2008.8.26.0053] (fl. 22). Foi lavrada sentença pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (fls. 37/39), julgando improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que (...) os autores não eram associados da AOMESP à época do ajuizamento do mandado de segurança coletivo de nº 053.08.600592-0, em agosto de 2008, e no qual se reconheceu o direito ao ALE a seus associados. (fl. 39). Interposto recurso de apelação pela parte autora, esta 1ª Câmara de Direito Público lavrou acórdão (fls. 40/53) anotando, dentre outras coisas, que o pedido deveria ser julgado procedente, (...) para o fim de condenar as corrés ao pagamento das diferenças de ALE devidas aos autores relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo, com a inversão dos encargos sucumbenciais. (...) (fl. 31 grifos meus). Houve trânsito em julgado em 15/06/2022 (fl. 72). Movido o presente cumprimento de sentença (fls. 01/02), a São Paulo Previdência SPPREV apresentou impugnação (fls. 81/82), tendo o Juízo a quo afastado a alegação de inexequibilidade do título em execução (fls. 219/223 e 248/249), como já detalhado. É inegável a intrínseca vinculação do título executivo judicial formado no bojo do Processo nº 1028391-61.2015.8.26.0053 e a que se visa executar e do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600592-55.2008.8.26.0053. Com efeito, como se abstrai da própria fundamentação do acórdão, a razão de ser do provimento do recurso baseou-se na constatação de que (...) autores são policiais militares inativos (fls. 39/48), a eles se estendem os efeitos da decisão transitada em julgado em 25/04/2013 (conforme certidão a fls. 139), proferida por este Tribunal de Justiça nos autos de Mandado de Segurança Coletivo originalmente impetrado perante a 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, autuado sob o nº 053.08.600592-0 (autos de apelação nº 0600592-55.2008.8.26.0053), que reconheceu o direito individual homogêneo dos militares estaduais aposentados ao recebimento do Adicional Local de Exercício (ALE) (fl. 47 grifo meu). Vale dizer, o título executivo judicial que se busca executar baseou-se e fundamentou-se em acórdão proferido no bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600592-55.2008.8.26.0053. Acontece que no bojo do Agravo Regimental na Reclamação nº 14.786/SP, o STF decidiu que: PLENÁRIO RESERVA VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO NORMA LEGAL AFASTAMENTO. O afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a ensejar o esvaziamento da eficácia do preceito, implica contrariedade à cláusula de reserva de plenário e ao verbete vinculante nº 10 da Súmula do Supremo. (...) 4. Cuida-se o caso concreto de Agravo Regimental em Reclamação contra ato judicial proferido pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que teria descumprido a Súmula Vinculante 10 deste Supremo Tribunal Federal. A tese central defendida pelo reclamante é no sentido de que a Corte local, quando do julgamento da apelação em Mandado de Segurança 00600592-55.2008.8.26.0053, desrespeitou a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Carta Política) (...) (Rcl nº 14786 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 05/12/2017). Desconstituído o título judicial formado no bojo Mandado de Segurança Coletivo nº 0600592-55.2008.8.26.0053, com base no qual se fundamentou o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público no bojo do Processo nº 1028391-61.2015.8.26.0053, resta impossibilitado, a princípio, o prosseguimento da presente execução, razão pela qual sua extinção constitui medida de rigor. Assim já se decidiu na Apelação nº 0033616-40.2019.8.26.0053, da qual fui relator, em julgamento datado de 17 de janeiro de 2022. No mesmo sentido, deste Tribunal de Justiça: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação Acolhimento Admissibilidade Título judicial desconstituído pelo C. STF - R. sentença mantida. Recurso improvido. (...) Trata-se de apelação tempestivamente deduzida pelos impugnados contra a r. sentença a fls. 612/613, cujo relatório é adotado, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar sua extinção, ante a inexequibilidade do título executivo. (...) Afirmam que a decisão proferida no Ag. Rg. na Reclamação nº 14.786, ainda não transitou em julgado. Alegam que, não há a possibilidade de rediscussão da sentença já transitada em julgado (...). (...) Trata-se de cumprimento de sentença que determinou o pagamento o pagamento das parcelas vencidas do Adicional Local de Exercício - ALE, dentro do quinquênio que antecedeu a impetração do MS 0600592-55.2008.8.26.0053, aos Autores, ora impugnados. Ressalte-se que a ação de conhecimento foi julgada procedente com fundamento no reconhecimento do direito no MS nº 0600592-55.2008.8.26.0053, conforme explicitado na r. sentença: (...). Contudo, o C. STF deu provimento ao Ag. Rg. na Reclamação nº 14.786, nos seguintes termos: "PLENÁRIO. RESERVA. VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO. NORMA LEGAL. AFASTAMENTO. O afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a ensejar o esvaziamento da eficácia do preceito, implica contrariedade à cláusula de reserva de plenário e ao verbete vinculante nº 10 da Súmula do Supremo" (STF, Ag. Reg. na Rcl 14.786/SP, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe. 30/04/2018). Assim, como bem decidido em Primeiro Grau: o título judicial ora executado foi desconstituído por decisão do C. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 14.786. Ante a desconstituição do título executivo, que prevalece por ora, é de rigor a manutenção da r. sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, ante o esvaziamento da execução (Apelação nº 1015377-10.2015.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 04/10/2019)(grifos meus). Por tais fundamentos, defiro a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão recorrida, ao menos até o julgamento deste recurso pela C. Câmara. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Rogerio Pereira da Silva (OAB: 127454/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - 1º andar

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Processo nº 1070457-07.2025.8.26.0053

ID: 335633837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1070457-07.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BABADOSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DE MODA E CUIDADOS PESSOAIS S.A. [EM RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL]

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MOREIRA PONTIERI

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Processo 1070457-07.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - BABADOSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DE MODA E CUIDADOS PESSOAIS S.A. [em recuperação extrajudicial] - Vistos. Tra… Processo 1070457-07.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - BABADOSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DE MODA E CUIDADOS PESSOAIS S.A. [em recuperação extrajudicial] - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BABADOSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DE MODA E CUIDADOS PESSOAIS S.A contra ato praticado pelo DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO ESPECIALIZADO DE COBRANÇA E GESTÃO DE CRÉDITO NA DRTC-I - CAPITAL OUTROS, em que há pedido liminar a fim de que as autoridades coatoras se abstenham de condicionar a autorização para emissão de novas notas fiscais e de quaisquer outros documentos fiscais ao pagamento integral das competências vencidas do ICMS, permitindo, desde já, a continuidade da emissão de notas fiscais pela impetrante, inclusive por meio de liberação no sistema da SEFAZ/SP. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (fl. 18). 1-) Diante do certificado às fls. 185, providencie a impetrante o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça (tantas quanto forem as autoridades impetradas, visando notifica-las), bem como da taxa de intimação/citação pelo portal eletrônico na forma do artigo 8º-A, 11 e Anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, observadas as orientações contidas no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas). Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na forma do art. 290 do CPC. 2-) Esclareço que o cumprimento da emenda à inicial deve ser feito no sistema SAJ categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e ferir ao princípio constitucional da duração razoável do processo. 3-) Como se sabe, o artigo 7º, inciso III da Lei de Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) prevê a possibilidade de concessão de medida liminar quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. E na hipótese, tais elementos estão presentes. Vejamos. Apura-se dos autos que a impetrante é pessoa jurídica que atua no ramo de e-commerce em varejo e, portanto, encontra-se sujeita ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). No entanto restou surpreendida com a imposição de bloqueio no sistema de emissão de notas fiscais, o que a impede de exercer sua atividade econômica, razão pela qual pleiteia a concessão de liminar. Ao compulsar os autos, verifica-se que as mensagens enviadas por meio de correio eletrônico (fls. 171/173) evidenciam que o impedimento no sistema de emissão de notas fiscais decorre do inadimplemento de débitos pendentes com o Estado de São Paulo, referente ao ICMS, cujos valores foram especificados às fls. 157/158. Segundo a requerente, não houve qualquer tipo de ação de ação fiscal e, tampouco, lavratura de auto de infração, a fim de discutir-se verdadeiro processo administrativo de apuração de irregularidades (fl. 03), o que, em tese, viola os princípios da boa-fé e da previsibilidade de condutas, preceitos esses dispostos na própria Lei que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária no Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 1.320/2018), senão vejamos: "Artigo 14 -A Secretaria da Fazenda incentivará os contribuintes do ICMS a se autorregularizarem por meio dos seguintes procedimentos, sem prejuízo de outras formas previstas na legislação:I -Análise Informatizada de Dados - AID, consistente no cruzamento eletrônico de informações fiscais realizado pela Administração Tributária;II -Análise Fiscal Prévia - AFP, consistente na realização de trabalhos analíticos ou de campo por Agente Fiscal de Rendas, sem objetivo de lavratura de auto de infração e imposição de multa.§ 1° -A critério da Secretaria da Fazenda, o contribuinte poderá ser notificado sobre a constatação de indício de irregularidade, hipótese em que ficará a salvo das penalidades previstas no artigo 85 daLei n° 6.374, de 1° de março de 1989, desde que sane a irregularidade no prazo indicado na notificação.§ 2° -Os procedimentos previstos neste artigo não configuram início de ação fiscal e não afastam os efeitos da espontaneidade de que trata o artigo 88 daLei n° 6.374, de 1° de março de 1989.§ 3° -Decorrido o prazo indicado na notificação prevista no § 1° deste artigo sem a devida regularização, o contribuinte estará sujeito ao início de ação fiscal e às penalidades previstas na legislação. § 4° -Fica excluída a utilização dos procedimentos previstos no "caput" deste artigo nos casos de ação fiscal decorrente de ordem judicial ou fraude devidamente caracterizada. § 5° -A autorregularização não exclui a possibilidade de parcelamento dos débitos tributários, nos termos da legislação aplicável." A probabilidade do direito se apresenta por toda fundamentação de direito aqui trazida, especialmente através de todos os princípios constitucionais, tendo em vista que a determinação de bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas viola os princípios do devido processo legal, da razoabilidade, da livre iniciativa e da preservação da Empresa (art. 5º, inc. II, LIV e LV, e art. 170, inc. II e parágrafo único, da Constituição Federal/88). Ainda, há de ser citado o entendimento já sumulado pelo C. STF que dispõe sobre a impossibilidade de atos coercitivos para incitar ao pagamento de tributos, in verbis: Súmula 70 - É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 323 - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. O perigo de dano, por sua vez, se configura, pois, desde o bloqueio está impossibilitada de emitir as suas Notas Fiscais e, portanto, realizar regularmente as suas vendas e de emitir documentos fiscais essenciais para o exercício de seu negócio. Com efeito, a falta de publicidade da motivação de um ato administrativo viola o princípio da publicidade, e por conseguinte, na medida em que impede a regular reação ao ato, macula também os princípios do contraditório e do devido processo legal. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA Tributário Inclusão no regime especial Débitos fiscais Inadimplemento Bloqueio de emissão de nota fiscal eletrônica Sanção política Liberação Liminar Possibilidade: Presente a relevância do fundamento e o perigo da demora a liminar não pode ser negada. (TJSP; Agravo de Instrumento 013059-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23.02.2023, g.n.) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança Suspensão preventiva de emissão de nota fiscal eletrônica Pretensão de que seja determinada a imediata reativação da Inscrição Estadual da Impetrante, para que essa volte a emitir notas fiscais eletrônicas regularmente Bloqueio de emissão de notas fiscais diante de estimativa de superação de limite do Simples Nacional Meio ilegal de exigência de tributos Risco para o desenvolvimento da atividade Fisco que tem o dever de atuar de modo a garantir a regularidade fiscal dos contribuintes, mas que não pode agir de modo drástico a inviabilizar o funcionamento da empresa - Sentença mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1011723-42.2022.8.26.0482; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2023, g.n.) MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - Pretensão que visa afastar a denegação da emissão de notas fiscais e o cancelamento da inscrição estadual da Impetrante sob o pretexto do não recolhimento do ICMS nos moldes lançados pelo Regime Especial Ex Officio Admissibilidade. Não se descura da possibilidade da inclusão da empresa no Regime Especial Ex Officio, contudo é inadmissível a proibição daemissão de notas fiscais - Medida que restringe a atividade econômica e, por via indireta, é medida coercitiva para obter o recolhimento do imposto devido. Precedentes - R. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1022953-73.2015.8.26.0564; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2020; g.n.) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança- Suspensão preventiva da inscrição estadual - Aviso de imposição de restrições à atividade do contribuinte, como meio coercitivo de cobrança de tributo - Suspensão de inscrição estadual e impedimento de emissão de notas fiscais Inadmissibilidade - Caso em que há apenas procedimento fiscal, no qual a proibição de emissão de notas fiscais traz grave restrição à atividade do contribuinte - Risco para o desenvolvimento da atividade - Fisco que tem o dever de atuar de modo a garantir a regularidade fiscal dos contribuintes, mas que não pode agir de modo drástico a inviabilizar o funcionamento da empresa. Suspensão, outrossim, não precedida de procedimento administrativo. Medida restritiva extrema sem prévio respeito ao contraditório e à ampla defesa, que não pode perdurar - Sentença mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIONÃO PROVIDOS. (Apelação/ Remessa Necessária n. 1035299-90.2022.8.26.0053, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: VICENTE DE ABREU AMADEI , Data do Julgamento: 18 de outubro de 2024). Remessa Necessária. Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante que lhe seja assegurado o direito à emissão de notas fiscais, diante do impedimento que lhe foi imposto pela autoridade coatora, sem prévia notificação do impetrado, outrossim, sem qualquer justificativa quanto a possível irregularidade que ensejasse tal bloqueio fiscal. Ilegalidade do ato de suspensão de emissão de notas fiscais eletrônicas constatada, uma vez que a medida foi aplicada sem prévio procedimento administrativo. Não foi assegurado ao impetrante o amplo exercício ao direito de defesa, em nítida violação ao devido processo legal e à garantia do livre exercício da atividade econômica, ambos protegidos pelo art. 5º, inciso LV e art. 170, parágrafo único, ambos da Constituição Federal. Uma vez presentes os requisitos estabelecidos pelo inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal, e da Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a concessão da ordem pretendida. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Remessa Necessária impróvidos. (TJ-SP - Apelação: 1002304-88 .2022.8.26.0161 São Bernardo do Campo, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 29/03/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2024) grifo nosso. Mutatis mutandis, nesse sentido, é também o entendimento do STJ e do STF a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 547 DO STF. 1. O Poder Público atua com desvio de poder ao negar, ao comerciante em débito de tributos, a autorização para impressão de documentos fiscais, necessários ao livre exercício das suas atividades (artigo 170, parágrafo único, da Carta Magna). 2. A sanção, que por via oblíqua objetive o pagamento de tributo, gerando a restrição ao direito de livre comércio, é coibida pelos Tribunais Superiores através de inúmeros verbetes sumulares, a saber: a) "é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo" (Súmula n.º 70/STF); b) "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" (Súmula n.º 323/STF); c) "não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais" (Súmula n.º 547/STF); e d) "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado" (Súmula n.º 127/STJ). 3. Destarte, é defeso à administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que este procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese da autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz.4. Recurso especial desprovido (REsp 783.766/RS, Rel. Ministro LUIZFUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 349). TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO EM FACE DE REITERADAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO FISCO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. NECESSIDADE. (...) 4. Tem-se, portanto, que é possível a imposição de regime especial de controle e fiscalização a contribuintes que tenham reiteradamente descumprido com suas obrigações tributárias, desde que tal regime não configure obstáculo desarrazoado à atividade empresarial a ponto de coagir o contribuinte ao pagamento de seus débitos tributários, haja vista que, para esse mister, o fisco já possui meios próprios. (...) 6. Das imposições contidas no apontado ato coator, a empresa impetrante, segundo a exordial, insurge-se especificamente contra a limitação de que a emissão de notas fiscais seja feita na repartição fiscal e com a expressão "contribuinte sujeito a regime especial de controle e fiscalização". Assim, cabe ao Tribunal de origem decidir se, in concreto, cada umas das aludidas restrições constituem obstáculos desarrazoados que inviabilizam o prosseguimento das atividades da empresa fiscalizada ou se, apenas, são necessárias à prevenção de novas infrações tributárias. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.236.622/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 16/3/2012.). EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. DIREITO DE PETIÇÃO. TRIBUTÁRIO E POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NORMAS QUE CONDICIONAM A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL E EMPRESARIAL À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO ESPECÍFICA COMO SANÇÃO POLÍTICA. AÇÃO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711/1988, ART. 1º, I, III E IV, PAR. 1º A 3º, E ART. 2º. (...) 3. Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, par. ún., da Constituição), a violação do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição. (...) (ADI 173, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25-09-2008, g.n.) DÉBITO FISCAL - IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS - PROIBIÇÃO - INSUBSISTÊNCIA. Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual que proíbe a impressão de notas fiscais em bloco, subordinando o contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, ao requerimento de expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa (RE 413782, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2005, g.n.). Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para que as autoridades impetradas providenciem o restabelecimento da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) da impetrante BABADOSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DE MODA E CUIDADOS PESSOAIS S.A, (acaso o bloqueio esteja fundamentado na ausência do pagamento do ICMS) a fim de que possa exercer regularmente suas atividades comerciais até o julgamento definitivo de mérito.Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa a ser oportunamente arbitrada. Por economia e celeridade processual, vale cópia desta decisão como OFÍCIO a a ser encaminhada pela parte impetrante diretamente às autoridades impetradas para o cumprimento dos atos acima descritos, comprovando-se a entrega nos autos em 10 (dez) dias. 4-) Cumprido o item 1, se em termos, requisitem-se informações das autoridades apontadas como coatoras, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009) - no caso, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 5-) Após, ao Ministério Público para manifestação, em dez (10) dias, e tornem conclusos para sentença. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Por fim, em observância ao "item 2", alínea "c" do Comunicado Conjunto nº 249/2020, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO, deverá o(a) impetrante, providenciar o seu encaminhamento à autoridade coatora, bem como para Fazenda Pública atuante (caso não se enquadre nas situações abrangidas pelo portal eletrônico), para que seja cumprida a liminar concedida nestes autos, no prazo de dez (10) dias, comprovando o respectivo protocolo nestes autos. Intime-se. - ADV: RAQUEL MOREIRA PONTIERI (OAB 471058/SP)

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