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Gislaine Silva De Oliveira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 276920272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145162-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISLAINE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Despacho

Advogados:

PAULA SILVA BANDEIRA

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DESPACHO Nº 2145162-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145162-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gislaine Silva de Oliveira (Justiça Gratuita) - Agravado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Agravante: Gislaine Silva de Oliveira Agravada: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Ref. à Ação: Obrigação de fazer - nº 1036484-20.2024.8.26.0002 Prestação de serviços de energia Comarca: São Paulo 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro Agravo de Instrumento n° 2145162-21.2025.8.26.0000 1. A agravante insurge-se contra a r. decisão de fl. 41/42, que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência e determinou a citação da ré, de modo que é devido o processamento do agravo, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. 2. Pretende a agravante a reforma da decisão agravada, para que seja concedida a tutela de urgência, a fim de que a agravada seja compelida a desmembrar imediatamente, da fatura de energia elétrica da autora, os valores relativos ao empréstimo consignado, bem como se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, enquanto pendente a regularização da cobrança, e também se abstenha de realizar negativação ou protesto do nome da autora dos valores relacionados ao empréstimo impugnado (fls. 3 do agravo). A autora embora reconheça a contratação de empréstimo com a instituição financeira CREFAZ, alega que jamais autorizou sua consignação direta na fatura de energia elétrica, o que configura violação ao art. 635 da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, que determina que o consumidor pode requerer, a qualquer tempo, a exclusão de serviços não essenciais, sendo obrigação da distribuidora efetivar tal exclusão no ciclo seguinte (sic, fl. 7 do processo). A agravante comprovou ter entrado em contato com a ré para solicitar o desmembramento, com emissão de conta de consumo separada (fls. 39/40 do processo), mas a concessionária pediu que ela entrasse em contato CREFAZ 08000525051 (sic, fl. 39 do processo). Ocorre que, o art. 635 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 prevê a possibilidade de cancelamento da vinculação de cobrança em fatura de consumo a pedido do consumidor e a qualquer tempo, sem necessidade de contato prévio ou aval da distribuidora ou do terceiro responsável e, caso a fatura reclamada não tenha sido paga, será emitida uma nova sem a parcela do empréstimo, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme § 3º do mencionado artigo. (grifei) Além disso, o § 5º estabelece que: a distribuidora não pode suspender o fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do pagamento das cobranças da prestação das atividades do art. 629.. Assim, em análise superficial, havendo pedido de desmembramento da vinculação da cobrança à fatura de consumo, cabia à ré a emissão de nova fatura, sem parcela do empréstimo, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Diante da controvérsia estabelecida, antecipo a tutela recursal ao agravo, para determinar a intimação pessoal da ré, em 1º grau, para que ela providencie o desmembramento, na fatura de energia elétrica da autora, dos valores relativos ao empréstimo consignado, bem como se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, enquanto pendente a regularização da cobrança, e se abstenha de realizar negativação ou protesto em nome da autora em razão do não pagamento dos valores relacionados ao empréstimo impugnado, devendo proceder ao necessário para cancelar o apontamento já realizado perante o SPC Brasil (fl. 29 do processo), tudo no prazo de cinco dias, sob pena a incidência da multa diária de R$500,00, em caso de descumprimento, limitada a R$10.000,00. 4. Oficie-se ao MM. Juízo a quo, informando-o da interposição do recurso, da antecipação da tutela recursal e do teor da presente decisão, valendo esta como ofício, a ser transmitida por e-mail à Vara de Origem, com a devida comprovação do seu envio e do seu recebimento. 5. Constatado que a agravada está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (1), proceda-se à sua intimação, para resposta, no prazo legal, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos dos artigos 20 e seguintes da Resolução nº 455/2022 do CNJ. 6. Excedido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 16 de maio de 2025. SILVIA ROCHA Relatora Nota: 1: Cf. informação obtida no site da CNJ, no link: Domicílio Judicial Eletrônico - Comunicações Processuais Cadastrar texto Despacho. - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: Paula Silva Bandeira (OAB: 438790/SP) - 5º andar

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Processo nº 0033655-20.2024.8.26.0002

ID: 290733952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0033655-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0033655-20.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será… Processo 0033655-20.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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C. Y. De J. B. e outros x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. De S. A.

ID: 320513599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2204778-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. Y. DE J. B. F. W. D. S.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. DE S. A.

Despacho

Advogados:

VALÉRIA APARECIDA SARGI

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FABIO WILLIAN DOMINGUES SILVA

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FABIO WILLIAN DOMINGUES SILVA

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DESPACHO Nº 2204778-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2204778-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: F. W. D. S. - Paciente: C. Y. de J. B. - Impetrado: M. J. de D. da 6 V. da F. e S. do F. de S. A. - Interessado: D. de A. - Interessado: V. H. de A. B. (Menor) - Interessado: C. de A. B. (Menor) - Interessado: D. N. de A. B. (Menor) - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de C. Y. de J. B., apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 6ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Santo Amaro da Comarca da Capital. A ação constitucional se insurge em sede de procedimento cumprimento de sentença (Proc. nº 0030254-13.2024.8.26.0002), ajuizado sob a égide do art. 528 § 3º, do Código de Processo Civil, onde teve lugar decreto prisional em razão de não pagamento de débito alimentar devido aos filhos do Paciente, menores de idade, V. H. de A. B., C.de A. B. e D. N. de A. B.. A verba alimentar mensal foi definida em acordo homologado judicialmente, proc. nº 1039642-20.2024.8.26.0002 (e-fls. 40 autos originais) e a execução aponta para sucessivos débitos do Alimentante, a partir de junho de 2024, com alguns pagamentos parciais e irregulares. O Paciente se manifestou nos autos da ação de cunho executório (e-fls. 100/103), noticiando que estaria enfrentando crise financeira, sem descuidar de cumprir com sua obrigação alimentar, razão pela qual, entendendo ter satisfeito sua obrigação, requereu a extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do CPC. Os credores da verba alimentar, em manifestação carreada aos autos às e-fls.123/128, apontaram, uma vez mais, a inadimplência do genitor, impugnando o pedido de extinção e sustentando a necessidade do prosseguimento da execução. O remédio constitucional foi impetrado sob o pálio de alegada ilegalidade da prisão, ao passo que teria o Paciente quitado valor próximo ao total devido, embora irregularmente, o que evidenciaria a intenção de honrar seus compromissos. A manifestação que suscita a presente análise, revolve a mesma argumentação que o Paciente apresentou em Primeira Instância, disponibilizando comprovantes de depósitos de valores variados e efetivamente irregulares, aquiescendo quanto ao seu débito, que estaria estancando a voluntariedade do inadimplemento, inviabilizando a legalidade do decreto prisional. Pugnando pela concessão da ordem em caráter liminar, como forma de suspender de imediato os efeitos da decisão que decretou a prisão civil do Paciente, visto que, segundo entende, não existem alimentos em atraso, mas valor residual da verba alimentar. No mérito, requer o reconhecimento a ilegalidade da ordem de prisão, com a concessão da ordem e a consequente expedição de contramandado. Em que pese a argumentação apresentada, os elementos de convicção trazidos aos autos no bojo do remédio constitucional não permitem concluir que a decretação da prisão que sustentou a decisão mandatória para pagamento, subscrita pelo MM. Juízo de 1º grau, esteja eivada de ilegalidade ou abuso de poder. Na análise inicial de habeas corpus, cabível apenas o exame de eventual ilegalidade do ato que ocasionou ou poderá ocasionar constrangimento na liberdade de locomoção do Paciente, o que, in casu, não se vislumbra. A irresignação que sustenta o pleito de concessão de ordem em liminar se limita a alegações de mérito e desenvolve, como se deu junto ao r. Juízo de origem, afirmações confusas e desprovidas de sustentação sobre o único aspecto que diz respeito à essa medida constitucional: a eventual ilegalidade da constrição de liberdade. Compulsando os autos, observo que o Paciente se manifestou afirmando ter juntado todos os comprovantes de depósitos realizados na conta da genitora dos menores (e-fls. 298/299), na expectativa de afirmar que parte do débito já estaria quitado. Afirmou, outrossim, que os Exequentes teriam proposto acordo, o que se deu, de fato (e-fls. 266), em referência aos valores pretéritos, desde que sem prejuízo do cumprimento da obrigação alimentar mensal. A urgência que desafiou, contudo, a presente medida constitucional se assentou no cumprimento do mandado de prisão em 03.07.2025, estando o Paciente preso (e-fls. 300). E nos moldes de suas manifestações desordenadas e com pendor de induzir o Juízo a erro o Paciente requereu a expedição do alvará de soltura, ao passo que, segundo comprovou com apresentação de comprovante de depósito referente à primeira parcela do acordo que foi proposto pelos próprios credores (e-fls. 301), teria quitado o débito. Na mesma data, em sede do procedimento executório, subscreveu a i. autoridade, apontada como coatora, a revogação do mandado de prisão expedido, determinando a imediata soltura do paciente (e-fls.302). Ato contínuo, seguiu-se a mencionada decisão, manifestação dos Exequentes (e-fls.304/305), informando que, em verdade, o Paciente quitou a primeira parcela do acordo que supostamente subscreveu, tendo deixado de pagar o valor da prestação alimentícia vencida em 30.06.2025, razão pela qual não teria lugar a revogação do decreto prisional. De se inferir, da leitura dos autos, que há reiterada expectativa do Paciente de contornar a sua obrigação de prestar alimentos, optando por pagamentos parciais e manifestações que tangenciam a má-fé, para benefício próprio, em desfavor aos menores, seus filhos. Descuida o Paciente de demonstrar, na sede apropriada, qual seja o primeiro grau, tanto quanto junto à essa Corte, como seria imperioso, os efetivos pagamentos dos valores em aberto e da verba alimentar atual, não podendo ser premiado com a revogação da restrição de sua liberdade, se a opção dos Exequentes autoriza a constrição. Até porque, o fato de pagar parcialmente e de forma irregular, o que o Paciente admite em sua defesa, o mantém na condição de devedor da verba alimentar, razão pela qual o decreto prisional está lastreado de legalidade, no que compete ser analisado nesse primeiro momento. Do quanto extraído dos autos, NEGO A CONCESSÃO DA LIMINAR DE HABEAS CORPUS. Requisitem-se informações ao MM. Juiz de primeiro grau. Abra-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. CORRÊA PATIÑO - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Fabio Willian Domingues Silva (OAB: 353299/SP) - Valéria Aparecida Sargi (OAB: 362461/SP) - 4º andar

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Processo nº 0029193-20.2024.8.26.0002

ID: 308814991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029193-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0029193-20.2024.8.26.0002 (processo principal 1044974-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 72/76. DO PEDIDO DE PESQU… Processo 0029193-20.2024.8.26.0002 (processo principal 1044974-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 72/76. DO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD (03 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud (03 últimos exercícios), visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. DO PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA CRC-JUD INDEFIRO, porquanto as buscas na Central de Informações de Registro Civil estão ao alcance da parte/advogado(a), que poderá obter as informações pretendidas através do site https://www.registrocivil.org.br, mediante o recolhimento das taxas e emolumentos correlatos, de acordo com o art. 13 do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça, prescindido, portanto, de intervenção do Poder Judiciário. "... Art. 13A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Parágrafo único. A Arpen Brasil poderá firmar convênios com Instituições Públicas e entidades privadas para melhor atender aos serviços previstos no art. 3º, submetendo-se a aprovação prévia pela Corregedoria Nacional de Justiça...". Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Insucesso nas tentativas anteriores de localização de bens - Inadmissibilidade de se oficiar em relação ao CRC-Jud - Providência de alcance da parte interessada - Exegese do art. 13, do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2335739-87.2024.8.26.0000; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025. DO PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SNIPER Defiro o pedido de pesquisa no SistemaSniper- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no art.854, doCPC/2015. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa viaSNIPERSistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistemaSNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido" (7a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento º2292878-57.2022.8.26.0000, rel. Des. Pastorelo Kfouri, j. 12/01/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS"SNIPER".Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimoniale Recuperação de Ativos"Sniper". Sistema de pesquisa integralmente implementado por este E. Tribunal de Justiça até 16.12.2022, conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça nº 680/2022. Diante do decurso do prazo, estipulado no Comunicado, não há mais óbice ao deferimento do pedido. Decisão reformada. Recurso provido" (10a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2283247-89.2022.8.26.0000, rel. Des. J.B. Paula Lima; j. 31/01/2023). Com a realização das pesquisas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Processo nº 0029193-20.2024.8.26.0002

ID: 308814992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029193-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029193-20.2024.8.26.0002 (processo principal 1044974-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 72/76. DO PEDIDO DE PESQU… Processo 0029193-20.2024.8.26.0002 (processo principal 1044974-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 72/76. DO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD (03 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud (03 últimos exercícios), visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. DO PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA CRC-JUD INDEFIRO, porquanto as buscas na Central de Informações de Registro Civil estão ao alcance da parte/advogado(a), que poderá obter as informações pretendidas através do site https://www.registrocivil.org.br, mediante o recolhimento das taxas e emolumentos correlatos, de acordo com o art. 13 do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça, prescindido, portanto, de intervenção do Poder Judiciário. "... Art. 13A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Parágrafo único. A Arpen Brasil poderá firmar convênios com Instituições Públicas e entidades privadas para melhor atender aos serviços previstos no art. 3º, submetendo-se a aprovação prévia pela Corregedoria Nacional de Justiça...". Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Insucesso nas tentativas anteriores de localização de bens - Inadmissibilidade de se oficiar em relação ao CRC-Jud - Providência de alcance da parte interessada - Exegese do art. 13, do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2335739-87.2024.8.26.0000; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025. DO PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SNIPER Defiro o pedido de pesquisa no SistemaSniper- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no art.854, doCPC/2015. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa viaSNIPERSistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistemaSNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido" (7a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento º2292878-57.2022.8.26.0000, rel. Des. Pastorelo Kfouri, j. 12/01/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS"SNIPER".Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimoniale Recuperação de Ativos"Sniper". Sistema de pesquisa integralmente implementado por este E. Tribunal de Justiça até 16.12.2022, conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça nº 680/2022. Diante do decurso do prazo, estipulado no Comunicado, não há mais óbice ao deferimento do pedido. Decisão reformada. Recurso provido" (10a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2283247-89.2022.8.26.0000, rel. Des. J.B. Paula Lima; j. 31/01/2023). Com a realização das pesquisas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Denes Veras Da Silva x Amauri Gustavo Santos

ID: 306167028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063116-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENES VERAS DA SILVA

Polo Passivo:

AMAURI GUSTAVO SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA LUZ GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO KURGONAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063116-20.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denes Veras da Silva - Amauri Gustavo Santos e outro - Vistos. Primeiramente, reputo válida e eficaz a cita… Processo 1063116-20.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denes Veras da Silva - Amauri Gustavo Santos e outro - Vistos. Primeiramente, reputo válida e eficaz a citação da corré MOOCA BLINDADOS PREMIUM LTDA., na pessoa de seu único sócio e administrador, AMAURI GUSTAVO DOS SANTOS, em razão do que constou no aviso de recebimento e na ficha cadastral juntados nas páginas 74 e 207/208 dos autos. ANOTE-SE. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação declaratória de baixa de restrição de bloqueio sobre veículo adquirido pelo autor, ou, alternativamente, ação de rescisão contratual de compra e venda de veículo, com devolução do automóvel aos réus e restituição dos valores pagos pelo autor. Alega o autor que adquiriu veículo dos réu, todavia, o bem foi apreendido, pela Guarda Civil Metropolitana, em razão de registro de apropriação indébita. O réu AMAURI contestou o feito impugnando os pedidos formulados na exordial. No mérito, em que pesem os argumentos do réu, ele está registrado como sócio administrador da empresa que vendeu o veículo ao requerente, conforme contrato juntado nas páginas 30/34 dos autos. Assim, não tendo sido transferido o veículo para o nome do requerente e, estando o automóvel bloqueado para circulação, em virtude de apuração criminal de apropriação indébito, acolho o pedido de declaração da rescisão da compra, a fim de que o valor pago em pecúnia seja devolvido ao requerente (R$ 40.000,00), bem como para que o requerido Amauri possa realizar as diligências necessárias à recuperação do respectivo veículo (marca Volkswagem, modelo Voyage, cor prata, placa FYU4H82, ano 2020, RENAVAM nº 1246833830) diretamente no local em que se encontre apreendido. No mérito, é certo que a parte ré vendeu ao autor veículo em situação irregular, o qual não poderá ser transferido ao requerente, em decorrência da apuração do crime de apropriação noticiado neste autos. Apurada a responsabilidade da parte ré pelo prejuízo suportado pelo autor, é o caso de acolhimento parcial dos pedidos formulados na exordial. Por oportuno, ressalte-se, em que pese a irresignação do réu AMAURI GUSTAVO DOS SANTOS quanto à responsabilidade pelos danos pleiteados nesta demanda, é certo que poderá diligenciar perante a Autoridade Policial no sentido de que seja dado início a inquérito policial para apuração da autoria e materialidade do ato fraudulento atinente à indevida utilização de seu nome para constituição de empresa e realização da venda de veículo, transação não reconhecida, de modo a tutelar seus interesses patrimoniais, em eventual exercício do direito de regresso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) declarar a rescisão da compra do veículo da marca Volkswagem, modelo Voyage, cor prata, placa FYU4H82, ano 2020, RENAVAM nº 1246833830 (páginas 30/34); 2) condenar solidariamente os requeridos a pagarem ao autor, a título de danos materiais, a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do desembolso, bem como acrescida de juros relativos à SLEIC menos o IPCA, a contar da citação. Ressalte-se, de acordo com o que acima já mencionado, ora declarada a rescisão da contratação realizada entre as partes, que o requerido, Amauri Gustavo dos Santos, poderá realizar as diligências necessárias à recuperação do respectivo veículo (marca Volkswagem, modelo Voyage, cor prata, placa FYU4H82, ano 2020, RENAVAM nº 1246833830) diretamente no local em que se encontre apreendido. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: MARIA APARECIDA DA LUZ GONÇALVES (OAB 386007/SP), DANIEL CARLOS SOARES (OAB 395894/SP), JOÃO PAULO KURGONAS (OAB 492966/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Célia Adriana Maciel De Lima e outros

ID: 330383301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000269-93.2020.8.26.0172

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

CéLIA ADRIANA MACIEL DE LIMA SELMA REGINA MACIEL

Intimação

Advogados:

MATTHEUS FERREIRA LOUREIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000269-93.2020.8.26.0172 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Célia Adria… Processo 1000269-93.2020.8.26.0172 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Célia Adriana Maciel de Lima - - Selma Regina Maciel e outros - I - Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse. II - Ausentes as hipóteses do art. 354, 355 e 356 do CPC, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. III - Pressupostos processuais e condições da ação Não há questões pendentes. IV - Prejudiciais e preliminares (art. 357, I, do CPC) Ilegitimidade passiva da requerida Juliane Considerando-se que o requerente se manifesta às fls. 85/86 sem mencionar a intenção de retirada da requerida Juliane do polo passivo, deve ela ser mantida como requerida neste feito. Não aplicação dos efeitos da revelia e não reconhecimento de prescrição em relação à requerida Selma Não há que se falar em aplicação dos efeitos da revelia à requerida Selma, uma vez que a contestação foi apresentada tempestivamente no tocante a ela, considerando-se o AR de fls. 281. Eventual reconhecimento de prescrição no tocante à requerida Selma é matéria que constitui o mérito da demanda, e será analisada na sentença, se cabível. Concessão de gratuidade judiciária às requeridas Juliane, Célia, Selma e Lenir CONCEDO a gratuidade judiciária às requeridas Selma (incapaz), Célia (com base no documento de fls. 319/320) e Juliane (representada por advogado do convênio DPE/OAB, conforme fls. 79). Anote-se. No tocante à requerida Lenir, a parte se qualifica como aposentada, indicando-se que tem renda fixa. Além disso, não juntou qualquer comprovante de renda e é representada por advogado particular, o que, se não impede a concessão do benefício pleiteado, é indício de que a parte pode ter condições de arcar com os custos deste processo. Assim, é adequado instá-la a demonstrar sua condição de pobreza. Dessa forma, INTIME-SE a requerida Lenir para que, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTE os seguintes documentos ou outros similares, de modo a instruir seu pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária, comprovando que são pobres na acepção da palavra, de forma que não possam arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família: a) cópias de energia elétrica e água de sua residência dos últimos 3(três) meses; b) cópias das últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal do postulante de que não declarou; c) cópias de comprovantes de renda do empregador ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos ou dos quais possui; d) declaração sobre a propriedade de bens imóveis e veículos. Incompetência do juízo REJEITO a preliminar. Isso porque, em que pese a existência de foro de eleição no contrato (fls. 45), é entendimento majoritário da jurisprudência que, diante do pedido de reintegração de posse, o foro competente é aquele do local do imóvel, nos termos do art. 47 do CPC. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão c.c. reintegração de posse, distribuída no foro do domicílio do réu . Acolhimento de exceção de incompetência territorial para remessa para o foro de eleição. Impossibilidade. Ação possessória imobiliária que deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Inteligência do art . 47, § 2º, CPC. Precedentes. Competência da MMª. Juíza de Direito suscitada da 2ª Vara Cível de Praia Grande . (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00279885920248260000 Cotia, Relator.: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 25/09/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 26/09/2024) Recebimento do pedido contraposto formulado pela requerida Lenir NÃO CONHEÇO do pedido formulado pela requerida Lenir (reconhecimento de usucapião sobre o imóvel). Isso porque não se admite pedido contraposto em sede de procedimento comum, mas sim pedido reconvencional (ação nova). Ainda que assim não fosse, é entendimento pacífico do TJSP de que não cabe usucapião de imóveis do CDHU: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença de improcedência dos embargos de terceiro. O autor alega que a execução da ação originária antes do julgamento do recurso causará grave dano, requerendo efeito suspensivo. Defende que a apelada, como sociedade de economia mista, possui imóveis passíveis de usucapião. Alega boa-fé por residir no imóvel por 12 anos sem oposição, pleiteando usucapião ordinária urbana. Alternativamente, solicita análise socioeconômica pela CDHU para regularização dos valores pendentes. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento de usucapião sobre imóvel pertencente à CDHU, considerado bem público. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência dominante e a Súmula 340 do STF vedam a usucapião de bens públicos, incluindo imóveis da CDHU. 4. [...] (TJSP; Apelação Cível 1089791-20.2024.8.26.0002; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Recebimento da reconvenção formulada pelas requeridas RECEBO a reconvenção. V - Fixo como pontos controvertidos fáticos (art. 357, II, do CPC): Ação principal a) Momento da informação à CDHU, pelas herdeiras da mutuária, quanto à morte da contratante (ônus da prova da requerida Celia- 373, II, do CPC); b) Existência de seguro prestamista (ônus da prova da requerida Celia- 373, II, do CPC); c) Cessão do imóvel a terceiro antes da quitação do contrato (ônus da prova da parte autora 373, I, do CPC). Reconvenção c) Existência e extensão do dano material - parcelas pagas entre os meses de abril e outubro de 2012 (ônus da prova da requerida/reconvinte Celia- 373, II, do CPC); d) Existência e extensão do dano moral (ônus da prova da requerida/reconvinte Celia- 373, II, do CPC); VI - Ficam delimitadas as seguintes questões de direito, relevantes para a decisão do mérito (357, IV, do CPC): a) Prescrição referente ao acionamento da apólice de seguro prestamista; b) critérios para fixação de eventual dano moral; c) na hipótese de reconhecimento do direito da reconvinte, qual forma de devolução dos valores, se simples ou em dobro; d) cumprimento dos deveres contratuais por ambas as partes. VII - Deliberação probatória (357, V, do CPC). Prova documental DEFIRO os pedidos das requeridas Selma e Celia. INTIME-SE a parte autora para juntar, no prazo de 30 dias, cópia dos seguintes documentos: Apólice de Seguro prevista na Cláusula Sétima do contrato (fls. 42); e Documentos relacionados à renegociação de dívida realizada no ano de 2016, referente à qual consta Termo de confissão (não assinado) e boleto para pagamento às fls. 356/357. Ressalto que, em que pese se tratar de ônus probatório atribuído à parte requerida Celia, é evidente sua hipossuficiência no caso em tela, uma vez que não há informações acerca da apólice de seguro no contrato e, no tocante à renegociação de dívida, nota-se que se trata de documento emitido eletronicamente em nome da falecida, pairando dúvida acerca do conhecimento, pela CDHU, de que era a herdeira da mutuária quem pactuava a confissão de dívida. Assim, e por entender que a relação entabulada entre as partes é de consumo, bem como considerando que a requerida Celia preenche os dois requisitos do art. 6°, inc. VIII do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, cediça em casos semelhantes, restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico-social-intelectual em relação à autora, entendo adequado que a requerida junte os documentos em questão, que não poderiam de outra forma ser obtidos pela requerida. VIII - Por fim, conforme art. 357, §1º do NCPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora. Inexistindo manifestação a decisão estará preclusa. IX- Intimações e diligências necessárias. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), MATTHEUS FERREIRA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB 214145/SP), MATTHEUS FERREIRA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB 214145/SP)

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Henrique De Souza Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 293031202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068742-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO PAN S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO MORAES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068742-20.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Henrique de Souza Silva - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Banco Pa… Processo 1068742-20.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Henrique de Souza Silva - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Banco Pan S/A - - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO e outros - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 526/530 PARA REQUERIDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fatico-probatorio documental, jungido a materia de direito, e suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessaria a realizacao de audiencia de instrucao e julgamento, dispenso a realizacao do mencionado ato, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispoe: Nao e obrigatoria a designacao de audiencia de conciliacao e de instrucao no Juizado Especial Civel em se tratando de materia exclusivamentededireito. As preliminares arguidas pelas rés devem ser afastadas. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial do Banco Pan, uma vez que este figura na cadeia de consumo, dado que originalmente concedeu o crédito e posteriormente o cedeu a terceiros, contribuindo para a confusão acerca da titularidade do débito, fato essencial à fraude sofrida pelo autor. Eventuais discussões sobre a efetiva cessão do contrato devem ser analisadas no mérito, não sendo causa para extinção do feito. Da mesma forma, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Mercado Pago. Considerando que o autor alega que a fraude envolveu a utilização da plataforma da ré para recebimento dos valores indevidamente pagos, necessário se faz analisar no mérito se houve falha na identificação ou bloqueio da transação fraudulenta. Outrossim, o réu Fundo IPANEMA também é parte legítima para figurar no polo passivo. O autor alega que o golpe sofrido decorreu da cobrança indevida do débito, que envolvia o contrato inicialmente firmado com a Aymoré e supostamente cedido ao Fundo IPANEMA. Como este figurava como credor do débito no momento da fraude, há pertinência subjetiva para sua manutenção no polo passivo. A legitimidade do réu Banco Bradesco também é manifesta, na medida que o autor alega que a fraude envolveu a compensação de boleto bancário processado pelo réu. Devem também ser rejeitadas as premilinares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas pela ré Aymoré. O autor alega que o golpe por ele sofrido decorreu de falha na prestação de serviços da ré, de modo que evidente a pertinência subjetiva da requerida para figurar no polo passivo da demanda. Igualmente, o autor comprovou seu vínculo com o contrato e sua legitimidade para questionar os débitos por ele pagos e prejuízos sofridos, sendo parte legitima. Não há nos autos qualquer elemento que justifique a decretação do segredo de justiça, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. A matéria discutida não envolve dados sigilosos, intimidade das partes ou interesse público relevante que exija restrição de acesso. Por fim, homologo a desistência da ação com relação a corré AYM Serviços de Pagamentos Financeiros LTDA (fls. 523), com fundamento no artigo485, VIII, CPC. No mérito, o pedido é improcedente. Em apertada síntese, a parte autora alega que, no mês de maio de 2024, entrou em contato com a corré Aymoré Crédito para quitação de um débito, sendo informada de que sua dívida havia sido transferida para a empresa corré IPANEMA. Relata que, ao contatar a corré IPANEMA para negociar a quitação do contrato, foi atendida por um suposto funcionário de nome Vitor, que lhe informou o valor de R$ 9.968,10 para a quitação integral do débito. Após a negociação, recebeu um boleto para pagamento, o qual foi quitado em 21/05/2024. Desconfiando da veracidade da transação, o autor entrou em contato com o SAC do Banco Pan e, posteriormente, do Santander, ocasião em que constatou que havia sido vítima de um golpe, pois sua dívida permanecia em aberto. É certo que se aplicam à relação jurídica estabelecida entre as partes as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), porque o autor é destinatário final dos serviços prestados pelas rés. Tratando-se de relação de consumo, não há que se perquirir se a parte requerida atuou ou não com dolo ou culpa na produção de eventuais eventos danosos advindos dos produtos ou serviços que forneça, ou seja, tem responsabilidade objetiva pelos vícios ou fatos dos serviços, por força das disposições da Lei nº. 8.078/90. Entretanto, o fornecedor de produtos e serviços não responde no caso de culpa exclusiva do consumidor, nos termos dos artigos 12, §3º, inciso III e 14, §3º, inciso II, ambos do Código de Defesa do Consumidor. O boleto falso (fs. 16) e o comprovante de pagamento (fs. 17/18) demonstram que o autor foi vítima de um estelionato perpetrado por terceira pessoa. O requerente, acreditando pagar um boleto para quitação de dívida, efetuou o pagamento de um boleto falso que beneficiou a terceiro por meio do "MercadoPago" (destinatário). O boleto emitido continha informações sobre a dívida original, mas as linhas digitáveis referiam-se a beneficiário diverso, sendo certo que o requerente não procurou entrar em contato com as requeridas para conferência da emissão do título. Neste contexto fático, a fraude poderia ter sido facilmente evitada se a parte autora tivesse se atentado para o verdadeiro destinatário do pagamento e tivesse conferido a emissão do título junto às rés. Embora o boleto fosse falso, o verdadeiro beneficiário da transação seria identificado no momento do pagamento, após o preenchimento das linhas digitáveis, momento em que o autor notaria discrepâncias ao ver que o destinatário não era o réu Banco Pan. Os bancos identificam os verdadeiros destinatários de transferências financeiras ou pagamentos antes de concretizarem as operações. Incumbia à parte autora conferir as informações antes de autorizar a operação. A súmula 479/STJ não se aplica ao caso concreto, uma vez que o dano experimentado pelo autor não decorreu de fortuito interno. No caso, inexiste nexo de causalidade do dano com qualquer conduta por parte das requeridas. Nesse sentido, em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Contrato de financiamento de veículo. Tratativas para quitação do contrato realizadas através de mensagens enviadas por aplicativo de celular. Pagamento de boleto bancário encaminhado por "whattsap", em valor diverso do indicado para quitação do veículo e que não aponta a financeira como destinatária do crédito. Conduta em desacordo com as normas mínimas de segurança informadas pela instituição financeira, possibilitando a fraude por meio da emissão de boleto falso em nome do requerente. Ausência de falha na prestação de serviços dos réus. Requeridos que forneceram a segurança adequada aos serviços que prestam, sendo a fraude possível somente diante da falta de diligência do autor. Culpa exclusiva de terceiro e da consumidora. Artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP, Apelação Cível 1003550-47.2019.8.26.0704; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. GOLPE DO BOLETO. SUPOSTO CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIA WHATSAPP E ENVIO DE BOLETO FRAUDADO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO EFETUADO EM FAVOR DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A FRAUDE DECORREU DE FATO ATRIBUÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE HOUVE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO EVENTO DANOSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. NEXO CAUSAL ROMPIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000134-66.2020.8.26.0274; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). Assim, não houve falha na prestação dos serviços das requeridas e nem ato ilícito. Os fatos evidenciam culpa concorrente de terceiro e do consumidor, afastando a responsabilidade das requeridas (CDC, 14, §3º, II). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito com fulcro no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), SILVIO MORAES BARROS (OAB 439390/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Tainara Aparecida Santos Guimarães x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 316019561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106863-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA APARECIDA SANTOS GUIMARãES

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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ANDRESSA SIQUEIRA BARBOSA SOUZA

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Processo 1106863-20.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Tainara Aparecida Santos Guimarães - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos.… Processo 1106863-20.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Tainara Aparecida Santos Guimarães - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. TAINARA APARECIDA SANTOS GUIMARÃES propôs ação contra AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, para revisão de juros e outros encargos moratórios, e declaração de ilegalidade da cobrança de tarifas de cadastro, de registro de contrato e de avaliação do bem, e seguro. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 25/83). Citada, a parte-ré ofereceu contestação, impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou, em síntese, que a parte autora tinha plena ciência das cláusulas do contrato de financiamento e afirmou não haver qualquer abusividade. No mais, defendeu a legalidade das tarifas cobradas e requereu, enfim, a improcedência da demanda (fls . 110/135) Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 216/237). A parte autora se manifestou em réplica (fls. 240/250). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental. Este Juízo indeferiu a gratuidade processual, e a parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão, tendo o E. Tribunal de Justiça concedido o benefício (fls. 96/103). No mérito, a demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Taxa de juros remuneratórios e sua forma de composição. A taxa de juros remuneratórios pactuada na Cédula de Crédito Bancário em questão, de 2,52% ao mês e 34,82% ao ano (fls. 39), não pode ser considerada abusiva à luz do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/1990, porque compatível com a prática do mercado. Como se sabe, ao lado do Código de Defesa do Consumidor, ainda vigoram as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete da lei, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Verifica-se pelos documentos juntados nos autos que todos os encargos foram discriminados previamente, tendo a parte demandante plena ciência deles. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual dispõe sobre o pagamento de prestações fixas, contendo previsão expressa acerca dos juros remuneratórios pactuados. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n. 10.931/2004, cujo art. 28, § 1º, assim dispõe: Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação (grifou-se). Por essa norma, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria pertencente à esfera do direito disponível. Admite-se, assim, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. No que diz respeito especificamente aos juros remuneratórios, é perfeitamente possível a cobrança de taxas superiores a 12% ao ano. Como acima mencionado, os contratos bancários são regidos pela Lei nº 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), especialmente a norma do art. 1º, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n° 596 do STF: "As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. Consolidando o entendimento jurisprudencial, o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 648, com o seguinte enunciado: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Em relação à capitalização, - sistema de amortização francês pela Tabela Price - TP, o preceito da Súmula nº 596 do E. Supremo Tribunal Federal exclui as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura). É correta, portanto, a incidência da regra do artigo 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, a qual confere ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras e bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial. Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, é lícita a formação da taxa de juros remuneratórios pelo método composto, desde que o instrumento contratual contemple previsão expressa acerca das taxas nominal mensal e efetiva anual aplicáveis. Observo que os dois requisitos preconizados pelas Súmulas 539 e 541 do E. Superior Tribunal de Justiça foram observados no presente caso: (a) houve expressa previsão dos juros capitalizados; e (b) o contrato foi celebrado após 01 de março de 2000. Não há, portanto, no presente caso, ilegalidade ou abusividade a ser corrigida quanto à taxa de juros remuneratórios. No mais, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre a cobrança de comissão de permanência, de forma cumulada com demais encargos de mora (correção monetária ou juros), sendo certo que eventual cobrança da comissão de permanência, isoladamente, é perfeitamente lícita. Por fim, quanto ao IOF, deve-se aplicar o entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.251.331-RS: "DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO DO IOF. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Não se discute que a obrigação tributária arrecadatória e o recolhimento do tributo à Fazenda Nacional são cumpridos por inteiro pela instituição financeira, o agente arrecadador, de sorte que a relação existente entre esta e o mutuário é decorrente da transferência ao Fisco do valor integral da exação tributária. Esse é o objeto do financiamento acessório, sujeito às mesmas condições e taxas do mútuo principal destinado ao pagamento do bem de consumo. Nesse contexto, o fato de a instituição financeira arrecadadora financiar o valor devido pelo consumidor à Fazenda não padece de ilegalidade ou abusividade. Ao contrário, atende aos interesses do financiado, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor, ainda que para isso esteja sujeito aos encargos previstos no contrato. Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (STJ, REsp 1.251.331-RS e REsp 1.255.573-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgados em 28/8/2013). 2. Da legalidade da cobrança de tarifa de cadastro ou taxa de abertura de crédito. No que se refere à denominada "Tarifa de Cadastro" ou "Taxa de Abertura de Crédito", restou estabelecida pelo Banco Central a legitimidade da previsão contratual para sua cobrança, a fim de se remunerar o serviço de pesquisa em órgãos de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais necessárias ao início da contratação de operação de crédito, não podendo ser cobrada cumulativamente. O E. STJ sumulou entendimento de que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (Súmula nº 566). Portanto, considera-se válida a cobrança da "Tarifa de Cadastro" cobrada no contrato inicialmente firmado entre a autora e a ré. 3. Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. No julgamento do Tema 958, firmou-se o entendimento de que se reputam válidas a tarifa de avaliação do bem dado em garantia e a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, sendo consideradas abusivas tais cobranças se os serviços não foram efetivamente prestados, possibilitando-se, ainda, o controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nos termos do art. 5º Resolução do CMN nº 3.919/.2010, "Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento". Os serviços de Registro de Contrato e Avaliação do Bem configuram serviços diferenciados, admitindo, pois, a cobrança de tarifas, derivada, inclusive, de disposição contratual expressa. A própria autor demonstrou a prestação do serviço de registro de contrato pelo documento de fls. 63, e a ré comprovou tal serviço por meio do documento de fls. 219/220, razão pela qual a correspondente tarifa foi licitamente cobrada. No mais, o serviço de avaliação do bem foi devidamente prestado, conforme documento de fls. 221/1223, razão pela qual a correspondente tarifa foi regularmente cobrada. 3. Seguro A questão relativa à contratação do seguro foi submetida a apreciação do Superior Tribunal de Justiça no REsp n°. 1.639.320/SP, firmando-se a seguinte Tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Tema 972). No presente caso, verifica-se, por meio do termo de adesão apresentado peça própria autora a fls. 43/45, que o seguro contratado foi previsto em termo apartado e anuído sem qualquer ressalva. Ademais, os instrumentos contratuais apresentados nos autos conferiam à parte aderente a opção de contratar ou não o serviço adicional de seguro (fls. 39). Conclui-se, assim, que, ao contrair o crédito, a parte autora tinha a opção de contratar ou não serviços adicionais de seguro, inexistindo, portanto, ofensa à liberdade de contratação ou venda casada. 4. Dispositivo Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão dasucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada, de todo modo, a gratuidade processual que lhe foi concedida (fls. 96/103) P. I. - ADV: ANDRESSA SIQUEIRA BARBOSA SOUZA (OAB 415818/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Gilberto Oliveira De Andrade x Banco Bmg S/A

ID: 278911654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018593-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO OLIVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA

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ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Bruna Guedes Araujo E Silva (OAB 484856/SP) Processo 1018593-20.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Oliveira de Andrade … ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Bruna Guedes Araujo E Silva (OAB 484856/SP) Processo 1018593-20.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Oliveira de Andrade - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Valor da causa: Nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - Na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - Na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - Na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Deste modo, adequar o valor da causa à norma do artigo 292 do Código de Processo Civil, devendo corresponder à soma do valor que almeja que seja declarado inexigível com o valor requerido à título de danos morais. Prazo: 15 dias. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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