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Banco Bradesco S.A. x Giovani Macedo Suriz e outros

ID: 302705999

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000761-07.2016.8.21.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GIOVANI MACEDO SURIZ LEONARDO MACEDO SURIZ SURIZ VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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JULIANO ZURLO DELLAZZANA

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ALESSANDRO TERRES CORLETA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000761-07.2016.8.21.0007/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB…

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Banco Do Brasil S/A x Carlos Fernando Gil Ruschel

ID: 297796311

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000761-62.2003.8.21.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLOS FERNANDO GIL RUSCHEL

80

Advogados:

LUIZ CLEBER MARTINS DA SILVA

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 25 DE JUNHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL 24_camcivel@tjrs.jus.br. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5000761-62.2003.8.21.0039/RS (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ATILIO SANCHEZ COSTA APELADO: CARLOS FERNANDO GIL RUSCHEL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUIZ CLEBER MARTINS DA SILVA (OAB RS012375) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Processo nº 5000761-45.2025.4.03.6144

ID: 310303602

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000761-45.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BARBOSA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DE SOUZA CACHONE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000761-45.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: REGINALDO BARBOSA PINHEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA DE SOUZA CACHONE - SP503092 IMPETRAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000761-45.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: REGINALDO BARBOSA PINHEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA DE SOUZA CACHONE - SP503092 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE BARUERI - SP REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por REGINALDO BARBOSA PINHEIRO, qualificado na inicial, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE BARUERI - SP, autoridade vinculada ao INSS. Houve ordem de emenda à petição inicial, nos seguintes termos (ID 359838943): “(...) Prevenção. Compulsando os autos verifico a possível ocorrência de litispendência. Assim, oportunizo à impetrante que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias e sob as penas da lei, sobre a aparente coincidência entre os elementos desta demanda (partes, pedido e causa de pedir) e aquele 5000782-21.2025.4.03.6144 em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Federal desta Subseção judiciária, comprovando documentalmente. Int. (...)”. Intimada, a parte impetrante não atendeu à determinação judicial. Foi certificado no sistema processual o decurso do prazo concedido. Os autos retornaram conclusos. Decido. Ao que colho da petição inicial deste feito em cotejo com o mandado de segurança número 5000782-21.2025.4.03.6144, impetrado anteriormente e em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Federal desta Subseção judiciária, há identidade dos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir) a justificar a extinção desta demanda por litispendência. A parte impetrante, intimada a esclarecer a questão, nos exatos termos do provimento de ID 359838943, manteve-se silente, o que corrobora com a conclusão deste Juízo. Neste feito a parte impetrante reproduz a mesma causa de pedir e pedido já declinados no mandado de segurança número 5000782-21.2025.4.03.6144. Segundo o artigo 337, § 1º, do Código de Processo Civil “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”. Ainda, segundo esse mesmo artigo, em seu parágrafo 3º, “há litispendência quando se repete ação que está em curso”. Há, portanto, litispendência a justificar a extinção deste feito sem o exame do seu mérito. Diante do exposto denego a ordem impetrada por REGINALDO BARBOSA PINHEIRO na forma da combinação dos artigos 485, V, do CPC e artigo 6º, § 5º, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09). Indevidos honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas pela parte impetrante, considerado o princípio da causalidade, que deverão ser recolhidas no prazo de 15 dias. Não há reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000761-94.2025.4.02.5102

ID: 295964314

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-94.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GOMES BRAZIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ALVARES DE ABREU AMORIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-94.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : GABRIELA GOMES BRAZIL ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALVARES DE ABREU AMORIM (OAB RJ104297) DESPACHO/DECISÃO Considerando o ente…

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Processo nº 5000761-72.2019.8.24.0086

ID: 293340491

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5000761-72.2019.8.24.0086

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNANE DE SOUZA

Sentença

Advogados:

GILMAR MANOEL FRUTUOSO

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5000761-72.2019.8.24.0086/SC ACUSADO : ERNANE DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILMAR MANOEL FRUTUOSO (OAB SC051006) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os p… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5000761-72.2019.8.24.0086/SC ACUSADO : ERNANE DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILMAR MANOEL FRUTUOSO (OAB SC051006) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia e, por conseguinte, absolvo o réu ERNANE DE SOUZA da prática do crime previsto no art. 12, caput, da Lei 10.826/03 (fato 1), com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, e julgo extinto o feito sem julgamento de mérito em relação crime previsto no art. 29, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.605/1998 (fato 2), com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil e no art. 95, V, do Código de Processo Penal. FIXO a remuneração do defensor nomeado (4.1), Dr. Gilmar Manoel Frutuoso (OAB/SC n. 51.006), no valor de R$1.072,03 (mil e setenta e dois reais e três centavos), pelos atos realizados ? apresentação de resposta à acusação, participação em audiência e oferecimento de alegações finais ?, com base na tabela de honorários anexada à Resolução CM n. 5/2019. Proceda-se ao pagamento por meio do sistema AJG. Destaco a decisão proferida, pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 984/STJ: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. ?Sem custas. Determino a destruição das munições e do chumbo apreendidos, caso ainda não tenha sido feito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Não havendo interposição de recurso, arquive-se com baixa e cautelas de estilo.

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Processo nº 5000761-90.2025.4.03.6323

ID: 314209610

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-90.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRENO RICHARDSON DO VALLE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA TANI MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-90.2025.4.03.6323 AUTOR: IRENO RICHARDSON DO VALLE ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIA TANI MORAIS - SP361237 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por Ireno Richardson do Valle, devidamente qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que condene o réu ao pagamento de benefício por incapacidade. A parte autora foi submetida a exame pericial, que constatou a existência de incapacidade para o trabalho e as ocupações habituais. O réu ofertou proposta de transação, com a qual a parte autora concordou. É a síntese do relatório. Decido. A solução consensual da controvérsia, por intermédio da autocomposição, dispensa excursões adicionais. Em face do exposto, homologo a transação, para que produza seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, e da Orientação nº 1/2006 do Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Ante a renúncia das partes ao direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078). Oficie-se à CEAB-DJ para as providências de sua alçada. A parte autora deverá acompanhar o cumprimento da medida independentemente de nova intimação. Comprovada a implantação/restabelecimento do benefício, remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC) para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, no prazo de dez dias. Apresentado o parecer contábil, intimem-se as partes, que poderá impugná-lo no prazo de cinco dias. As partes ficam advertidas de que eventuais impugnações deverão ser fundamentadas e instruídas com demonstrativo do valor que entendem devido, sob pena de rejeição sumária. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para decisão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal

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Rosilda Bernardo Martins x Cooperativa Habitacional Evangelica Ltda e outros

ID: 316236646

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000761-19.2009.8.24.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA BERNARDO MARTINS

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL EVANGELICA LTDA FORUM BRASIL DE APOIO A COOPER EVANGELICAS FOBRAICE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE TICIANO DE ALBUQUERQUE LOBO

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ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

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ELIAS DE ASSIS NETO

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GIOVANNI GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HAMILTON SIDNEY ALVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA ARDIGO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESINHA MAFRA ESPLETER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000761-19.2009.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ROSILDA BERNARDO MARTINS ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA ARDIGO DA SILVA (OAB SC012519) ADVOGADO(A) : MARIA TERESINHA MAFRA ESPLET…

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Processo nº 5000761-17.2025.8.13.0685

ID: 317148970

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Teixeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-17.2025.8.13.0685

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MEDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA NIVALDA REIS GREGORIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teixeiras / Vara Única da Comarca de Teixeiras Avenida: Francisco Pena, 80, Centro, Teixeiras - MG - CEP: 36580-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teixeiras / Vara Única da Comarca de Teixeiras Avenida: Francisco Pena, 80, Centro, Teixeiras - MG - CEP: 36580-000 PROCESSO Nº: 5000761-17.2025.8.13.0685 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Urgência] AUTOR: ANTONIO MEDINA CPF: 209.120.136-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora (ID 10486119331), no qual se insiste na concessão da tutela de urgência anteriormente indeferida, aduzindo-se, em suma, que o laudo médico apresentado está devidamente assinado por especialista em cirurgia vascular, o qual afirma que o procedimento pleiteado não é ofertado pelo SUS e que a alternativa proposta é imprescindível para evitar o agravamento do quadro clínico. A decisão anterior (ID 10477664872) indeferiu a tutela de urgência, não por ausência de negativa formal do Estado — a qual, de fato, configura requisito para o interesse de agir, nos termos do Enunciado n. 3 do FONAJUS —, mas principalmente pela ausência de prova técnica robusta e suficiente quanto à ineficácia dos meios terapêuticos disponíveis pelo SUS e quanto à existência de evidência científicada em medicina baseada em evidências que respalde, de forma objetiva e fundamentada, a superioridade e a adequação da técnica indicada ao caso concreto. O laudo apresentado limita-se a afirmar que o procedimento requerido não é fornecido pelo SUS e que o caso é complexo, não sendo passível de resolução por métodos convencionais. Contudo, tais alegações permanecem genéricas e desprovidas de elementos técnicos adicionais que demonstrem, de forma objetiva, por que a técnica prevista no SUS é inadequada para o quadro clínico específico do autor, e por que a técnica proposta representa a única alternativa viável, com respaldo na literatura médica reconhecida, protocolos clínicos atualizados ou diretrizes técnico-científicas. A especialidade do profissional subscritor do laudo, por si só, não supre a necessidade de apresentação de elementos científicos concretos, tais como estudos clínicos, pareceres de entidades médicas, publicações em periódicos indexados ou diretrizes oficiais, conforme exige o Enunciado n.º 12 do FONAJUS. Ademais, a distinção genérica entre "procedimentos simples e complexos", sem individualização dos riscos, benefícios, contraindicações ou resultados esperados, não atende aos critérios técnicos exigidos em demandas que envolvem judicialização da saúde, notadamente em pedidos de elevado custo, como no presente caso. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Cumprir na forma do ID 10486119331. Intime-se. Teixeiras, data da assinatura eletrônica. RONALDO FRANCA PAIXAO JUNIOR Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Teixeiras

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Processo nº 5000761-19.2023.4.03.6337

ID: 318975615

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000761-19.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA TRIGO ALVES COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILZA ALVES DA SILVA

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000761-19.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: NEUSA TRIGO ALV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000761-19.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: NEUSA TRIGO ALVES COELHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILZA ALVES DA SILVA - SP230760 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). JALES/SP, 7 de julho de 2025.

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Claudia Aparecida De Oliveira Chaves 09880383664 x Cooperativa De Credito Credivertentes Ltda. - Sicoob Credivertentes

ID: 321435579

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-61.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA CHAVES 09880383664

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES

Intimação

Advogados:

FLAVIO ALMEIDA NADALIM

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PEDRO HENRIQUE DOS REIS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROCESSO Nº: 5000761-61.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA CHAVES 09880383664 CPF: 17.252.763/0001-22 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES CPF: 22.724.710/0001-05 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face da sentença de ID 10458451350, requerendo que sejam recebidos por sua tempestividade e processados. A embargante sustentou que a sentença embargada incorreu em contradição, uma vez “Contraria a Jurisprudência e Súmula 479 do STJ, a Jurisprudência do próprio E. TJMG e demais Tribunais, e cita arestos que não sustentam a decisão prolatada” (ID 10458451350, p.03) Por tais fatos, pleiteou o acolhimento dos embargos para sejam sanadas as “contradições” apontadas. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, pois tempestivos. Analisando o teor da sentença embargada, tenho que não assiste razão a embargante. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional, cuja função é a integração da decisão que contenha obscuridades, contradições ou omissões. Não se prestam à reanálise da causa ou à correção de error in judicando, nem a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Na espécie, as alegadas omissões inexistem, uma vez que as matérias ventiladas pela embargante são, na verdade, insurgências quanto à própria fundamentação da decisão, visando rediscutir o mérito. Ou seja, inexiste contradição, omissão ou obscuridade que permita a oposição dos embargos. Registre-se que a sentença embargada encontra-se devidamente fundamentada, sendo certo que o inconformismo externado poderá ser objeto de análise em eventual recurso. Neste sentindo, eis o entendimento do e. TJMG: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração se prestam para sanar vícios contidos na decisão como de omissão, obscuridade e contradição. Ausentes quaisquer desses vícios, rejeição dos embargos é medida que se impõe. - Ademais, os embargos de declaração não é instrumento para rediscutir matéria devidamente deliberada e decidida. - Embargos rejeitados. (TJ-MG - ED: 10024094732757003 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 28/11/0017, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2017) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela autora e, por consequência, mantenho integralmente as disposições da sentença de ID 10449323698. Intimem-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena

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