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"5000869-30.2023.8.13.0713" - Resultados da Busca – Página 69 de 90

Processo nº 5000869-86.2023.8.08.0028

ID: 330172918

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-86.2023.8.08.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANUBIA SILVA CASTELAR

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EMERSON RODRIGUES DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AUMIR JANUARIO DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000869-86.2023.8.08.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANUBIA SILVA CASTELAR REQUERIDO: JAQUELINE APARECIDA MARINI, YAN DOS SANTOS ALVES, ELIZABETH TEREZINHA QUADROS ALVES Advogados do(a) REQUERENTE: AUMIR JANUARIO DE OLIVEIRA - ES37637, EMERSON RODRIGUES DE FREITAS - ES30337 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Iúna - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência do Despacho de Id 69913686, bem como da audiência de Conciliação designada: DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: Sala 01 - Audiência de Conciliação - JEC Data: 25/08/2025 Hora: 13:45. LOCAL: Sala de Audiências do Juízo de Iúna - 1ª Vara, localizado na rua Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000. ADVERTÊNCIAS : 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais. 2- É obrigatória a assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários - mínimos. 3- Deverá Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do § 2º, Artigo 19, da Lei n.º 9.099/95. 4- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas diretamente no Sistema PJE, nos termos do Ato Normativo Conjunto 001/2012 da Corregedoria Geral de Justiça e da Coordenadoria do Juizados Especiais, órgãos do Poder Judiciário do Estado Espírito Santo. 5- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado, observados os termos do § 4º, Artigo 9º, da Lei n.º 9.099/95. IÚNA-ES, 18 de julho de 2025. HELOISA CHEQUER BOU-HABIB ALCURE ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL

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Processo nº 5000869-75.2024.4.04.7213

ID: 308460760

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-75.2024.4.04.7213

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA FERRARI GREVINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH FERRARI GREVINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-75.2024.4.04.7213/SC AUTOR : NELSON DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADRIANA FERRARI GREVINSKI (OAB SC047178) ADVOGADO(A) : ELIZABETH FERRARI GREVINSKI (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-75.2024.4.04.7213/SC AUTOR : NELSON DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADRIANA FERRARI GREVINSKI (OAB SC047178) ADVOGADO(A) : ELIZABETH FERRARI GREVINSKI (OAB SC057162) SENTENÇA Ante o exposto, acolho em parte o pedido da parte autora, de modo a resolver o mérito com base no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: a) declarar que a parte autora exerceu atividade especial no(s) período(s) de 01/08/1991 a 20/07/1999 e de 01/10/1999 e 04/04/2000, determinando ao INSS que averbe o(s) referido(s) período(s) com a aplicação do fator de conversão 1,4; b) determinar ao INSS que revise o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 169.997.624-1 (DER em 11/11/2014), desde a data do pedido administrativo de revisão em 20/11/2023, de acordo com a tabela e fundamentação acima expostas; Dados para cumprimento: c) condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores vencidos, desde a data do pedido administrativo de revisão em 20/11/2023, por requisição de pagamento, com juros de mora e atualização monetária. Os juros serão contados desde a citação (Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça) e iguais ao índice de remuneração da caderneta de poupança. A correção monetária incidirá desde a data em que os valores eram devidos, segundo o INPC. A partir de 09/12/2021, por força do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária e de juros moratórios. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, devem ser os autos remetidos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

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Processo nº 5000869-98.2014.8.21.0009

ID: 310087893

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-98.2014.8.21.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO CASIRAGHI ORTIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIAN DIEHL XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO DIEHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACKSON DE JESUS FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-98.2014.8.21.0009/RS EXEQUENTE : JOAO PAULO CASIRAGHI ORTIZ ADVOGADO(A) : JACKSON DE JESUS FLORES (OAB RS104684) ADVOGADO(A) : MARIO DIEHL (OAB RS023268) ADVOGADO(…

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Rita De Cassia De Mello Maydana Dias x Banco Agibank S.A

ID: 294959512

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Júlio de Castilhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-05.2024.8.21.0056

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE MELLO MAYDANA DIAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-05.2024.8.21.0056/RS AUTOR : RITA DE CASSIA DE MELLO MAYDANA DIAS ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-05.2024.8.21.0056/RS AUTOR : RITA DE CASSIA DE MELLO MAYDANA DIAS ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) SENTENÇA REJEITO as preliminares suscitadas e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de revisão de contrato ajuizada por RITA DE CASSIA DE MELLO MAYDANA DIAS em face de BANCO AGIBANK S.A, para: ?a) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações da mesma espécie no período da contratação (maio/2022), acrescido de 30%, nos moldes da fundamentação; b) descaracterizar a mora da parte autora em relação ao contrato firmado perante a instituição financeira requerida, com o afastamento dos respectivos encargos moratórios aplicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença; c) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente da revisão, corrigindo-se monetariamente cada pagamento a maior, pelo IPCA, a contar do desembolso, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e, remanescendo saldo credor em favor da parte autora, condenar a parte ré à repetição de indébito na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e do pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor dado à causa, atualizado pelo IPCA-E a partir do ajuizamento e aplicados juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § único, ambos do CC, a contar do trânsito em julgado, atendidos o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa, a sedimentação da jurisprudência e a dilação probatória, forte no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5000869-47.2025.4.04.7211

ID: 310616423

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-47.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR RIGOTTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYS LIMA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-47.2025.4.04.7211/SC AUTOR : VALDECIR RIGOTTI ADVOGADO(A) : THAYS LIMA DA SILVA (OAB RS107043) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/MM. Jui…

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Processo nº 5000869-31.2020.8.21.0028

ID: 311862900

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-31.2020.8.21.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSON EDILSON FIEDLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO PEREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-31.2020.8.21.0028/RS EXECUTADO : VILSON EDILSON FIEDLER ADVOGADO(A) : SÉRGIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS013265) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a não localização d…

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Processo nº 5000869-13.2025.8.21.0139

ID: 313545537

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Triunfo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-13.2025.8.21.0139

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA LEITE DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINDY LAUTERT DUTRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-13.2025.8.21.0139/RS AUTOR : CARLA LEITE DA COSTA ADVOGADO(A) : CINDY LAUTERT DUTRA (OAB RS134769) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte autora …

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Processo nº 5000869-68.2025.4.04.7107

ID: 315739214

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-68.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IAGO MACHADO DA SILVEIRA

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UILIAN TOIGO GALLIO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000869-68.2025.4.04.7107/RS REQUERENTE : ANDREIA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IAGO MACHADO DA SILVEIRA (OAB RS106670) ADVOGADO(A) : UILI…

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Processo nº 5000869-56.2024.8.24.0012

ID: 316263336

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000869-56.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUARARAPES PAINEIS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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Monitória Nº 5000869-56.2024.8.24.0012/SC AUTOR : GUARARAPES PAINEIS S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) DESPACHO/DECISÃO Considerando as diversas tentativas infrutíferas de…

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Processo nº 5000869-69.2023.8.24.0019

ID: 319178473

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-69.2023.8.24.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RELOJOARIA COLLA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO SILVEIRA BOITA

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DANIEL KELLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-69.2023.8.24.0019/SC AUTOR : RELOJOARIA COLLA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675) ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER (OAB SC038059) SE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-69.2023.8.24.0019/SC AUTOR : RELOJOARIA COLLA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675) ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER (OAB SC038059) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Relojoaria Colla Ltda em face de Marines Chiapetti para condenar a parte ré ao pagamento, à parte autora, do valor de R$ 1.199,00 (um mil cento e noventa e nove reais) , corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios a partir de 20/10/2019. Até 29/08/2024, a correção monetária deverá ser pelo INPC, além de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024, aplicar-se-ão correção monetária pelo IPCA e juros de mora simples segundo a variação da Taxa Legal. Após o trânsito em julgado da sentença, permaneçam os autos em Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá a parte ré/executada (independentemente de intimação pessoal para esse fim, porquanto revel) realizar o pagamento voluntário do débito, ficando advertida, desde já, que, caso não o faça, acrescerá sobre o valor exequendo multa de 10% (dez por cento). Se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da parte legitimada, proceder-se-á à execução, para o que deverá a parte autora/exequente apresentar cálculo atualizado do débito (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§1º a 3º do art. 523, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Quanto à parte ré, observe-se o Cartório a Circular CGJ n. 108-2024. Interposto recurso tempestivo por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, remeta-se à Turma Recursal, competente para realizar o juízo de admissibilidade recursal (inclusive eventual requerimento de gratuidade). Após o trânsito em julgado, arquive-se.

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